AV. 465/1991 (1991-08-27)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHANDO O RELATORIO DAS ATIVIDADES DAQUELE ORGÃO, REFERENTES AO  
SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO       
PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.