AVS 4/2009 (2009-02-04)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 28/2009, proferido nos autos do processo nº TC 028.935/2008-4, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 442 e 443, de 2008, em especial por meio do acompanhamento junto ao Banco Central do Brasil, Banco do Brasil  e à Caixa Econômica Federal, acerca da implementação dessas medidas e de outras que vierem a ser adotadas.