MSG 226/1987 (1987-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2346, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE CRIA NO MINISTERIO DA FAZENDA OS    
CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.