VET 37/2018 (2018-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".