MSG 37/1992 (1992-05-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 70.000.000.000,00 (SETENTA        
BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.