MSF 38/2019 (2019-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor LEONARDO BANDEIRA REZENDE, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Polyanna Ferreira Silva Vilanova.