PLS 233/2018 (2018-05-15)
Autor: Senador Hélio José (PROS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.