REQ 16/2024 - CCDD (2024-03-13)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOM ZIGMUND FELINSKI PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 668, de 2021