VET 38/2008 (2008-09-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00281 2005 (PL 02513 2007, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991."