PL 4368/2023 (2023-09-06)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.