PL 3592/2023 (2023-07-19)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte.