PLS 102/2003 (2003-04-02)
Autor: Senadora Íris de Araújo (MDB/GO)
Ementa: Acrescenta § 3º  ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a realização de serviços voluntários, pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas, e dá outras providências.