PL 2014/2019 (2019-04-03)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.