MPV 76/1989 (1989-07-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00076 1989, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO             
EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DO         
INTERIOR, NO VALOR DE NCZ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZADOS   
NOVOS), PARA AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.