MPV 281/1990 (1990-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00281 1990, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO          
ECONOMICA AO FINANCIAMENTO DA EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS           
NACIONAIS.