RQN 109/2015 (2015-12-17)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 3, de 2015, do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, visando suprimir os incisos XIV,XV E XVI, bem como os parágrafos de 6º ao 9º, do art. 17,  ao PLN 1 de 2015/CN -PLDO.