MSG 142/1980 (1980-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1808, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE  
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO EQUIPAMENTO QUE MENCIONA E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS'.