OFS 28/1979 (1979-10-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 89.880-8                                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7702, DE 20        
OUTUBRO DE 1971, DO ESTADO DO PARA.