MSG 96/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977 QUE 'REVOGA A LEI 3577, DE 04 DE      
JULHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.