PLS 6/1996 (1996-01-11)
Autor: Senador Romeu Tuma (PSL/SP)
Ementa: DETERMINA QUE SEJA INCURSO NAS PENAS DO TIPO CRIMINAL DOLOSO O        
AGENTE DE CRIME COMETIDO MEDIANTE O USO DE VEICULO AUTOMOTOR NAS      
CONDIÇÕES INDICADAS OU EM AREA PROIBIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.