MSG 8/1987 (1985-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00149 1985, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO     
E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS     
PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.