RQS 574/2015 (2015-05-26)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Requer destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, constante do art. 2º do PLV 3/2015 - MPV 665/2014.