MSF 413/1987 (1987-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA      
BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE,  
EM CRUZADOS, A 391.695,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.