PRS 86/1994 (1994-10-19)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: APROVA O EDITAL PND-A- 05/94 - EMBRAER - ALIENAÇÃO DE AÇÕES           
ORDINARIAS NOMINATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMBRAER - EMPRESA         
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.