PLC 88/2007 (2007-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.


                                            (Volume - II)