MSF 251/1980 (1980-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JACAREI (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 362.934.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES,  
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS)                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.