MSG 204/1987 (1987-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00146 1986, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1801, DE 18    
DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA         
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DE MARINHA MERCANTE.