PLS 441/2013 (2013-10-23)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para regulamentar o uso dos saldos financeiros de recursos da saúde oriundos de transferências do Governo Federal e dos Governos Estaduais para os entes federados.