PRN 5/1999 (1999-08-18)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Ementa: Suprime o § 2º e altera a redação do § 3º, ambos do artigo 45 da Resolução nº 1, de 1970-CN - Regimento comum.
     
                                          ( 2ª Autuação )