PLS 118/1997 (1997-06-19)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA      
MODIFICAR A SISTEMATICA DE COBRANÇA DAS MULTAS E JUROS MORATORIOS     
EM DEBITOS PARA COM A UNIÃO.