PLS 58/2017 (2017-03-16)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.