OFS 43/2005 (2005-10-27)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Comunica ao Senado Federal que o Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem no sentido de comunicar a decisão tomada por aquela Corte em 22/09/2005, a qual, também por maioria de votos não conheceu do RE 44607, interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que confirmou a cassação dos registros e diplomas expedidos em favor de João Rodrigues Capiberibe e outros, determinando, ainda que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, confirmada por esta Corte no julgamento do RE 446907, de 22/09/05, produza os efeitos de direito, independentemente da publicação do respectivo acórdão.