PLS 639/1999 (1999-11-23)
Autor: Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
Ementa: Altera o artigo 22 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais e por dano moral.