MSG 197/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO EXTINTO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE  
TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS    
SOB SUPERVISÃO DO EXTINTO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E           
PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 102.306.532.000,00   
(CENTO E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA  
E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.