MPV 849/1995 (1995-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00849 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS    
8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992,    
QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE        
QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.