PL 4298/2024 (2024-11-11)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.