PLS 178/2006 (2006-06-01)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor  -  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - às atividades do representante comercial autônomo.