PLS 230/2013 (2013-06-13)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a emancipação penal automática no caso de reincidência de ato infracional.