PLS 77/1995 (1995-03-22)
Autor: Senadora Junia Marise (PDT/MG)
Ementa: ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A      
VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS         
DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS,            
SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.