PLS 732/2015 (2015-11-10)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, seja feito diretamente pela Previdência Social.