PLS 125/2014 (2014-04-09)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar nova configuração ao crime de corrupção de criança ou adolescente.