PLS 141/2018 (2018-03-28)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para alterar as regras relativas às indenizações e às saídas temporárias; e dá outras providências.