PRS 45/1996 (1996-05-14)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR O REESCALONAMENTO DE CREDITOS             
BRASILEIROS JUNTO A REPUBLICA DE ANGOLA NO VALOR DE                   
US$ 436,406,656.91 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES,             
QUATROCENTOS E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS DOLARES        
NORTE-AMERICANOS E NOVENTA E UM CENTAVOS).