MSG 56/1975 (1975-07-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL   
APOSTO AO PLC/0041/75 (PL./0098/75, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE     
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO         
FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.