MSG 9/1976 (1976-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "PRORROGA O PRAZO FIXADO NO      
ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE  
A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS   
PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA".