MSG 405/1994 (1994-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 1.231.042.317,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E TRINTA UM MILHÕES,        
QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.