MSG 213/1989 (1989-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00028 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DE           
OBRIGAÇÕES DA NUCLEBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, DA INFAZ, DO BNCC E   
DA RFFSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.