PLS 94/2010 (2010-04-08)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do auxílio-acidente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho, independentemente da reversibilidade das lesões incapacitantes.