MSG 172/1991 (1991-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTOIRIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO      
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO    
MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.