PLS 287/2012 (2012-08-07)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Acrescenta os arts. 128-A a 128-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de interrupção de gravidez em razão de diagnóstico de anencefalia.