PL 3491/2023 (2023-07-11)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.