VET 9/2012 (2012-03-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010 (nº 774/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".