PLS 257/1997 (1997-11-27)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA A LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE OS       
CRIMES HEDIONDOS', NOS TERMOS DO ARTIGO 5º QUINTO, INCISO XLIII, DA   
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.