RQS 1474/2009 (2009-11-04)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2004, com o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.