RQS 331/2007 (2007-04-10)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.