MSF 325/1995 (1995-10-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA A UNIÃO        
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL    
PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR  
EQUIVALENTE A ATE 99,000,000.0(NOVENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES      
NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE   
O PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO               
METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE, A CARGO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE   
TRENS URBANOS - CBTU, EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E   
A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE (MG).