MPV 1195/1995 (1995-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01195 1995, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS      
8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 JULHO DE 1994, PARA    
INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.