PLS 52/1998 (1998-03-09)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, REDUZINDO PARA 16           
(DEZESSEIS) ANOS O REQUISITO DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA       
NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.