PRS 38/2015 (2015-09-01)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 5º da Resolução do Senado nº 43, de 2001, para regulamentar as operações de cessão de créditos inscritos em dívida ativa, bem como vedar a participação direta ou indireta de instituições financeiras estatais nas referidas operações.