MSG 13/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO,         
PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL               
UNIFAMILIAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.