OFS 35/1999 (1999-09-02)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Comunica ao Senado Federal, que a Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP contratou, em 29 de junho de 1998, uma operação de crédito por antecipação de receita Orçamentária, no valor de treze milhões e trezentos e noventa e três mil e setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos, sem observar as formalidades prescritas pela Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, vigente à época da contratação.