PLC 58/1974 (1974-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇO DE TRANSPORTE OFICIAL  
E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS  
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.