PL 2522/2023 (2023-05-11)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.