MPV 345/1993 (1993-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00345 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19     
DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL     
DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE          
PRIVATIZAÇÃO'.