MSF 179/1989 (1989-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR REGIS      
NOVAES DE OLIVEIRA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A JAMAHIRIYA ARABE     
POPULAR SOCIALISTA DA LIBIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO  
DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE MALTA.