MSG 12/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS   
PREVISTOS NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967'.