MPV 1611-10/1998 (1998-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1611-10 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE          
23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.