OFN 10/2010 (2010-02-22)
Autor: Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em vista do que estabelece o artigo 119 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2009, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.