RMA 42/2009 (2009-06-16)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no art. 102-A, inciso I, alínea 'e' do Rgimento Interno do Senado Federal, seja solicitado, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Tribunal de Contas da União, que reealize auditoria nas duas obras com irregularidades constatadas pela fiscalização da CGU, em setembro de 2008, na Cidade de Santarém, no Estado do Pará.