PL 1587/2019 (2019-03-19)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.