PEC 31/1998 (1998-11-12)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros.
Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR AOS    
DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES O ACESSO AOS DADOS DO TRIBUNAL DE  
CONTAS DA UNIÃO.