OFN 29/2006 (2006-10-09)
Autor: Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art.  122 da Lei  nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006.