PLC 96/1974 (1974-06-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE         
OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR,  
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E DIREÇÃO E ASSISTENCIA              
INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL        
REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.