PRS 120/2023 (2023-12-12)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Município de Belém, no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).