PEC 28/2000 (2000-06-28)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 9º do art. 165, ao caput do art. 166 e acrescenta novo parágrafo ao mesmo artigo da Constituição Federal. (Dispõe sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais).