OFS 11/1995 (1995-03-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO            
RECURSOS EXTRAORDINARIO 167992-1/210, NÃO CONHECEU DO RECURSO E       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10, DA LEI 7690,    
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.