PLS 422/2016 (2016-11-22)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.