MSG 99/1988 (1988-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2446, DE 30 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS        
TRIBUTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE BENS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA,    
NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.