PL 2959/2023 (2023-06-06)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.