PLC 14/1974 (1974-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA O VALOR DO NIVEL DE VENCIMENTO DO GRUPO-DIREÇÃO E                
ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS   
SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.