PLS 220/2007 (2007-05-03)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, para incluir o dever dos fornecedores de informar aos consumidores, no momento da oferta, a respeito da eficiência e consumo energéticos de produtos e serviços colocados no mercado de consumo.