MPV 1640-5/1998 (1998-07-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1640-5 1998, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE     
FEVEREIRO DE 1995, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS   
INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO       
TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE          
DEFICIENCIA FISICA.