PLS 610/1999 (1999-11-09)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Ementa: Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências.