PLC 135/1959 (1959-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 4.240.123,30 para atender à despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958.