PLC 22/1993 (1989-05-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2472, DE 01 DE        
SETEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA,    
CONSUBSTANCIADA NO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.