PLC 227/1983 (1983-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO     
REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA OS TRIPULANTES DE UNIDADES MERCANTES.