PDL 75/2021 (2021-02-18)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023.