P.S 18/1975 (1975-04-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A REPRESENTAÇÃO   
DA MESA DO SENADO (OFICIO SM 73, DE 03 03 75) NOS TERMOS DO ARTIGO    
36, PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DO REGIMENTO INTERNO, A RESPEITO DE  
OFENSA AO DECORO PARLAMENTAR.