PLS 139/2014 (2014-04-23)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para prever a competência da Polícia Federal para destruir ou doar armas de fogo de uso permitido, e dá outras providências.