PL 1866/2019 (2019-03-28)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.