PL 513/2022 (2022-03-09)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).