PLS 217/2013 (2013-06-04)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito.