PDS 31/1995 (1993-07-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS E DO ACORDO    
REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, QUE SÃO OS ATOS OPCIONAIS     
EMANADOS DO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU), REALIZADO   
EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1989.