MSF 76/2017 (2017-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA, para exercer o cargo de   Conselheira do Conselho  Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.