PLS 16/2010 (2010-02-09)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dá outras providências. (garante a assunção dos resíduos pela União para mutuários que assinaram contratos de financiamento no SFH de acordo com sua faixa de renda)