PDS 13/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1071 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969 QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 614 DE 6 DE JUNHO DE 1969.