MPV 333/1993 (1993-07-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA         
00333 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078,    
DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE   
21 DE MAIO DE 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE      
SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.