PLS 258/2002 (2002-12-03)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 14 da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999 - Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas,  para dar maior flexibilidade na pena do réu (redução) que colaborar voluntariamente com a investigação e o processo criminal.