MPV 124/1989 (1989-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00124 1989, QUE FACULTA A UTILIZAÇÃO, NOS EXERCICIOS       
SEGUINTES, DO REMANESCENTE DE AUTORIZAÇÕES PARA OPERAÇÕES DE          
CREDITOS.