PEC 2/2003 (2003-02-20)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais).