RQS 470/2007 (2007-05-08)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PFL/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado da Casa Civil sobre a empresa AEROFAR Táxi Aéreo Ltda, atinentes a recebimento ou não de repasse de recursos públicos.