RQS 501/2012 (2012-05-30)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Requer, nos termos do inciso I, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 - Complementar seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.