OFS 2/1992 (1992-01-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA SEJA CONCEDIDA LICENÇA PREVIA AO SEN ESPERIDIÃO AMIN         
HELOU FILHO, PARA QUE O MESMO SEJA PROCESSADO POR AQUELA SUPREMA      
CORTE CONFORME DISPÕE O ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO   
FEDERAL.