RQS 2373/2021 (2021-12-09)
Autor: Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Destaque para votação em separado dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do PL nº 5149/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).