PLC 60/1981 (1981-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE OS MANDATOS DOS MINISTROS CLASSISTAS, DOS JUIZES         
CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS SUPLENTES E       
DOS VOGAIS DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.