PLS 3/2013 (2013-02-04)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a exigência de recolhimento antecipado de imposto relativamente ao estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.