MPV 1746-9/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1746-9 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 8723, DE    
28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE       
POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.