MSG 420/1995 (1995-09-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 158.108,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E OITO REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.