PLS 277/2005 (2005-08-09)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.