PLS 270/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar a tributação das atividades de produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.