PLN 6/1999 (1999-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.