PLS 5/1985 (1985-03-04)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, DE MODO    
A PERMITIR QUE A OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS SE FAÇA SEM A   
CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.