PLS 119/1998 (1998-06-02)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPB/SC)
Ementa: ALTERA OS INCISOS II, III E V DO ARTIGO 143 DA LEI 9503, DE 23 DE     
SETEMBRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO'.