PLS 39/1963 (1963-06-06)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 97, DO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE            
SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES) - (CONTAGEM DE TEMPO DE     
SERVIÇO).