RQS 509/2014 (2014-05-14)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requerem, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, II, RISF, regime de urgência para apreciação do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.