PDS 157/2003 (2003-03-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MÍDIA COMUNITÁRIA CIDADE DAS BRISAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. 



                                        (Volume - II)