PLS 23/1996 (1996-02-28)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE       
SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPOTESES PARA             
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, CATASTROFES           
OCASIONADAS PELA NATUREZA.