RQS 789/2022 (2022-12-07)
Autor: Líder do PP Mailza Gomes (PP/AC)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão de 2024 constante do Art.º 3º e do Parágrafo único da PEC 32/2022, na forma do Substitutivo da Emenda nº 55 - PLEN.