PEC 61/2003 (2003-08-19)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros.
Ementa: Altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de Tribunais Superiores, nos crimes de responsabilidade.