PDS 33/1995 (1992-09-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICACIA             
EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS,       
CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.