PLS 213/2015 (2015-04-13)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.