PLS 176/2011 (2011-04-19)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamada Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a proibição da comercialização e aquisição de arma de fogo e munições.