PLS 302/2005 (2005-08-30)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para ampliar a competência do Juizado Especial de Cível, e dá outras providências.