PL 114/2020 (2020-02-04)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.