PLC 90/1975 (1975-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE   
1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS   
POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".