PRS 101/1992 (1992-12-14)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A AMPLIAR OS LIMITES  
FIXADOS NO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036      
DE 1992, E A CONCEDER CONTRA-GARANTIA AO TESOURO NACIONAL, PARA A     
OBTENÇÃO DE SUA GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER          
CONTRATADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO       
PAULO - SABESP.