AVS 22/2004 (2004-06-30)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a relação dos nomes dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares em decisão definitiva por aquele Tribunal, nos últimos cinco anos, consoante o disposto no artigo 91 da Lei nº 8.443, de 1992, informa, ainda, que manterá a referida relação atualizada e disponível para consulta no site daquele Tribunal, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2004.