PLC 23/1997 (1996-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 23 DE    
JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA  
PELO ART. 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.