VET 29/2000 (2000-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 2000 (PL 02985 2000, na Câmara dos Deputados), Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de  agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27  de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".