MPV 1524-13/1997 (1997-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1524-13 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO  
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACIONAL,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.