PLS 314/2010 (2010-12-14)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta empregados na definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e na opção pelo Simples Nacional.