PLS 27/1972 (1972-06-12)
Autor: Senador João Calmon (/ES)
Ementa: REVOGA O ARTIGO 117 DA LEI 3434, DE 20 DE JULHO DE 1958 ( DISPÕE      
SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.