RQS 830/1994 (1994-11-09)
Autor: Senador Louremberg Nunes (/MT)
Ementa: SOLCITA SEJAM CONSIDERADOS COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 04 A 07,   
10, 14, 17, 18, 21, 24, 25 E 31 DE OUTUBRO, QUANDO ESTEVE AUSENTE     
DOS TRABALHOS DA CASA.