PLS 88/2017 (2017-03-31)
Autor: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a obrigatoriedade de manifestação, em audiência de conciliação, sobre pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial.