MPV 1895-18/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878,    
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO         
PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO      
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.