OFN 22/2008 (2008-06-03)
Autor: Presidente do Superior Tribunal Militar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal  da Justiça Militar da União, para fins de conhecimento da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização e Parecer Prévio por parte do Egrégio Tribunal de Contas da União.