PLC 76/1980 (1980-09-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR              
EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL          
RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.