PL 974/2021 (2021-03-19)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.