PLS 20/1973 (1973-04-03)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE      
DEZEMBRO DE 1968, QUE "DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE         
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".