P.S 43/1947 (1947-04-17)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Comissão de Constituição e Justiça, opinando pelo arquivamento do Ofício 1393 de 1946 do Tribunal de Contas sobre a recusa de registro do contrato com Amilcar Carvalho da Silva.