MSF 269/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VARZEA GRANDE (MT)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 98.927.843,39 (NOVENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E   
VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA     
E NOVE CENTAVOS),                                                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.