RQS 1063/2012 (2012-12-04)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2012 e do Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.