MSF 297/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITAPIRA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 26.620.673,17 (VINTE E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E     
VINTE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRES CRUZEIROS E DEZESSETE          
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.