MPV 1505-9/1996 (1996-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1505-9 1996, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TRECEIRO, QUARTO,    
QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE       
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE  
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.