OFS 8/1980 (1980-03-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 88.371-1,                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 246 E 247, DA     
LEI 1310, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BELO             
HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.