RQS 14/2013 (2013-02-04)
Autor: CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Ementa: Solicita a suspensão dos prazos da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor - art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, III, V e XIII, RISF.