PL 3669/2020 (2020-07-06)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19.