RDH 38/2014 (2014-04-09)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2013, que define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.