PLS 276/2003 (2003-07-15)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 10259, de 12 de Julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".