MSG 49/1979 (1979-05-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1682, DE 07 DE MAIO DE 1979 QUE 'REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO           
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, ASSEGURA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO     
DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.