MPV 1805-4/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1805-4 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73,        
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977,       
DA LEI 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS                   
PROVIDENCIAS.