MPV 1501-13/1996 (1996-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1501-13 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA   
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.