MPV 1157/1995 (1995-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01157 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SGUNDO DA LEI 8844,    
DE 20 DE JANEIRO DE 1994.