PL 1307/2023 (2023-03-22)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.