MSG 12/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1296, DE 26 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO  
SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS".