MSF 115/1976 (1976-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
CAIEIRAS (SP) A ELEVAR EM CRZ 7.689.400,00 (SETE MILHÕES,             
SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE  
DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.