MSG 176/1991 (1991-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.245.000.000,00 (HUM BILHÃO E DUZENTOS E  
QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.