PLS 132/2000 (2000-05-10)
Autor: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.