PDS 4/1970 (1970-04-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEGISLATIVO Nº 1084 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.