RQS 372/2003 (2003-05-22)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, informações sobre a correição dos recursos recebidos em convênios com o Governo Federal por municípios da Bahia com suspeitas de fraudes.