PDS 86/1992 (1991-06-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO    
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA            
PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.