VETDF 23/1950 (1950-10-27)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 109 de 1950 da Câmara de Vereadores, que reconhece ao Senhor Nicolau Carvalho Janrô o direito à percepção da pensão instituida pelo Decreto 5459 de 21 de março de 1935, a partir de janeiro daquele ano, e estendendo a todos quantos integravam o efetivo da extinta Guarda de Vigilantes Noturnos a data do Decreto 4790 de 22 de maio de 1934, os benefícios do Decreto 5459 já citado.