PLS 63/2000 (2000-03-21)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera os artigos 2º e seus parágrafos, 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. (dispõe sobre desapropriações por utilidade pública).