MSG 50/1993 (1993-04-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00110 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU            
EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA        
UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO,   
SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS  
FAMILIARES E ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.