MSG 44/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2001, DE 04 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO         
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.