MPV 1755-13/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1755-13 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS           
ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA            
OUTRAS PROVIDENCIAS.