MSG 18/1979 (1979-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'ALTERA OS LIMITES DE QUE         
TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974; 1431, DE     
05 DE DEZEMBRO DE 1975; 1491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976 E 1596, DE    
22 DE DEZEMBRO DE 1977'.