PLC 95/1975 (1975-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 91, DE 28 DE      
AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGENCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS   
CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES         
DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.