RQS 774/1997 (1997-09-17)
Autor: Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO           
DOS TRANSPORTES, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARECERES DA             
CONSULTORIA JURIDICA DAQUELE MINISTERIO: MTS NUMEROS 11/96; 2, 137,   
149, 180 E 210/97.