RQS 1011/2015 (2015-09-02)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II do RISF, destaque para votação em separado do art. 46 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 1º do substitutivo à proposição.