PDS 62/1992 (1991-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGENCIA MULTILATERAL DE  
GARANTIA PARA INVESTIMENTOS - MIGA, FIRMADO PELO BRASIL, EM           
WASHINGTON, EM 23 DE SETEMBRO DE 1990.