PLS 260/1996 (1996-12-04)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DA LEI 9311, DE 24 DE     
OUTUBRO DE 1996, QUE 'INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE        
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE    
NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.