MSG 88/1975 (1975-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO -       
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS ESTRATEGICAS, O CREDITO ESPECIAL    
DE CRZ 1.290.872.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.