PLC 217/1953 (1953-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para pagamento da parte da contribuição do Governo Federal à Caixa de Crédito da Pesca.