PLC 147/2010 (2010-07-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.