RQS 1226/2008 (2008-10-14)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215 , inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre os débitos previdenciários dos municípios.