PLC 127/1992 (1991-05-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 25 DA LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE     
1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS          
NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.