MSG 103/1991 (1991-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRS 255.200.000,00 (DUZENTOS E        
CINQUENTA E CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.