DIV 7/1982 (1982-09-30)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE DUVIDAS           
LEVANTADAS PELO DEP AIRTON SOARES QUANTO A LEGITIMIDADE DA            
APRECIAÇÃO DO PLN/0023/82, QUE ESTABELECE O MODELO DA CEDULA OFICIAL  
UNICA A SER USADA NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982 E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.