MSF 304/1987 (1987-11-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IÇARA (SC) COM BASE NO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO   
SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1976, ALTERADO       
PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000140, DE 1985, A CONTRATAR         
OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A           
A 13.576,22 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.