PLS 115/2015 (2015-03-16)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.