PLS 249/1995 (1995-09-05)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO  
DE 1984, QUE 'ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA            
MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E    
FAVORECIDO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO,     
TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL'.