PDS 10/2003 (2003-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.