MPV 713/1994 (1994-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00713 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O       
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO     
DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS  
DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.