PRS 79/1964 (1959-05-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 15 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão de julgamento Recurso Extraordinário nº 17.738 de São Paulo, julgado a  20 de agosto de 1954 (inconstitucionalidade da cobrança do imposto de transmissão "inter-vivos" relativa à aquisição de ações).