RQS 1918/2021 (2021-08-23)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Impugnação dos arts. 89, 90, 91 e do inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/21, oriundo da Medida Provisória nº 1.045/21.