PLC 82/1985 (1985-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 168, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO     
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE EXAME OU TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO      
DA ADMISSÃO EM EMPREGO.