RQS 285/2000 (2000-05-23)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Ementa: Solicita à  Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ministro da Fazenda informações sobre incentivos e benefícios fiscais de toda natureza, agregados por tipo de receita (natureza tributária) e por Unidade da Federação, relativos aos exercícios de 1996 a 1999.