PDS 14/1967 (1967-04-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Reforma decisão do Tribunal de Contas da União proferida em sessão de 11 de junho de 1965, denegatória ao registro do termo de 8 de abril de 1965, de rescisão do contrato celebrado em 29 de fevereiro de 1964 entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Firma "Construtora Tocantins".