PRS 45/1960 (1959-05-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de oito de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal Ref. 264 de 1957, encaminhando cópias autenticadas de julgamento de Recurso de Mandado de Segurança número 4524 do Piauí, julgado a trinta de outubro de 1957. Inconstitucionalidade das Taxas Municipais de Estatísticas, Decreto número 25 e 29 de 1955 do Município de Parnaíba. Ofício número 303.