PLS 41/2007 (2007-02-15)
Autor: Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
Ementa: Acrescenta o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a duplicação da pena do agente que se utiliza de menor para a prática do crime.