PLS 82/2013 (2013-03-14)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para alterar o limite para doações e contribuições de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais e erigir o Fundo Partidário como único destinatário dessas doações e contribuições.