PLC 18/1975 (1975-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A LEI 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O       
JULGAMENTO DE APTIDÃO PARA O OFICIALATO DOS ALUNOS DO CURSO PREVIO E  
DOS PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS DO CURSO SUPERIOR DA ESCOLA NAVAL.