RQS 113/1994 (1994-03-07)
Autor: Senador Paulo Bisol (PSB/RS)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS   
INFORMAÇÕES DO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE AS RAZÕES QUE LEVARAM A   
CEF A DESCONSIDERAR A DIRETRIZ DO II PLANIN, LEI 8244, DE 1991, BEM   
COMO SUSTAR O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO (ON-LINE) DA DATAMEC,        
EMPRESA QUE CONTROLA O PROCESSAMENTO DE DADOS DE LOTERIAS, DA QUAL A  
CEF E ACIONISTA MAJORITARIA, TENDO EM VISTA O AVISO DE 'AUDIENCIA     
PUBLICA DE LICITAÇÃO', PUBLICADO NO CORREIO BRAZILIENSE, OBJETIVANDO  
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAR AQUELES         
SERVIÇOS NO SISTEMA (ON-LINE).