MSG 522/1996 (1996-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE         
R$ 25.760.125,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SESSSENTA MIL,  
CENTO E VINTE E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.