PDN 56/1971 (1971-10-22)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1190 DE 14 DE OUTUBRO DE 1971, QUE "PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 569 DE 7 DE MAIO DE 1969".