PL 1377/2019 (2019-03-12)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.