PLS 221/1986 (1986-09-30)
Autor: Senador César Cals (/)
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE  
MERCADORIAS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS HORTIFRUTICOLAS, EM GERAL,   
GADO PARA ABATE, CARNE VERDE RESFRIADA OU CONGELADA DE BOVINOS,       
OVINOS, SUINOS E CAPRINOS.  COMPLEMENTAR.