PLS 206/2016 (2016-05-17)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para aprimorar a governança das empresas estatais e garantir que as decisões técnicas sejam tomadas por profissionais concursados e sem vínculo partidário.