MSG 127/1991 (1991-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL, ATE O LIMITE DE CR 15.000.000.000,00 (QUINZE        
BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.