RQS 762/2008 (2008-06-16)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Votação, em turno único, do Requerimento nº 762, de 2008, do Senador Papaléo Paes, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 665, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. (institui a estabilidade provisória ao empregado e estabelece diretrizes para a fiscalização com vistas à erradicação do trabalho irregular)