PRS 40/2023 (2023-04-05)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, para incluir, entre as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, a de incentivar a criação de órgãos semelhantes nas estruturas das casas legislativas estaduais, municipais e distrital.