PL 3467/2023 (2023-07-07)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.