OFS 31/1998 (1998-04-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,     
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE        
DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO           
FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO        
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO         
RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A          
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA          
LEI ESTADUAL.