PRS 49/1971 (1971-09-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo STF nos autos da Representação nº 793, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4325 de 16 de abril de 1964 do Congresso Nacional.