PDS 13/2008 (2008-03-13)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Susta os arts. 4º, 6º, 7º, 11 e 12 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que "dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às  condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias".