PLN 78/1999 (1999-11-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das Empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.