PDS 6/1978 (1978-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS 1, 2, 3 E 4, QUE MODIFICARAM A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28    
DE SETEMBRO DE 1955, COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO 2, DO ARTIGO XI, PARÁGRAFO PRIMEIRO ALÍNEA B, DO PROTOCOLO 3, E DO ARTIGO XXI, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PROTOCOLO 4.