PLS 88/1999 (1999-03-08)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE     
'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', E 4737, DE 15 DE JULHO DE       
1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.