DIV 6/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DA DECISÃO 002, DE 1999, ADOTADA    
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DA PRIMEIRA      
CAMARA DE 26 01 99, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO         
QUE A FUNDAMENTAM (TC 003.780/98-8).