PRS 6/1948 (1947-12-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a conservar pelo espaço de cinco anos, contados a partir de 1948, suas taxas atuais ad-valorem, do imposto sobre exportação, cujos percentuais estão abaixo do limite máximo estabelecido na Carta de 1946, conforme tabela anexa.