PLS 69/1999 (1999-03-01)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI EXECUÇÃO PENAL -      
DISPONDO SOBRE RESSARCIMENTO AO ESTADO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO     
DE PRESOS E CONDENADOS.