PLS 180/2003 (2003-05-13)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.