PLC 117/2014 (2014-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 45 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.