PLS 173/1990 (1990-10-10)
Autor: Senador Irapuan Costa Júnior (MDB/GO)
Ementa: DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SEQUESTRADO E DE SEUS       
PARENTES ATE O QUARTO GRAU EM CASO DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO         
MEDIANTE SEQUESTRO.