PLC 53/1996 (1995-10-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, DECIMO E DECIMO SETIMO    
DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE      
O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O        
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL,     
PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.  COMPLEMENTAR.