RQS 946/2019 (2019-10-22)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19; e da expressão "a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e" do § 5º do art. 26 da PEC 6/2019.