RQS 916/2007 (2007-08-15)
Autor: Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Comunicações, a remessa do inteiro teor do processo de anuência prévia relativo à operação de reestruturação societária e transferência de controle e de outorgas de empresa do Grupo Abril e da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP/Telefônica (Processo nº. 53500.031770/2006), contemplando toda documentação encaminhada pelas empresas envolvidas na transação, a análise e os votos dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), os pareceres da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa e da Procuradoria-Geral da referida Agência, o resultado das diligências realizadas, e o parecer sobre o ato de concentração a ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).