PLS 22/2012 (2012-02-15)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.