PLS 2/1977 (1977-03-02)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA O ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE    
CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.