OFS 38/1975 (1975-10-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS     
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 929, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU   
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO, B, DA LEI   
7730, DE 1973, DAQUELE ESTADO.