MPV 1739-17/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1739-17 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE    
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.