REQ 34/2024 - CDH (2024-05-22)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Lei Maria da Penha e os aprimoramentos necessários para sua correta aplicação.