MPV 544/1994 (1994-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00544 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS    
8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992,    
QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS             
PROVIDENCIAS.