ESC 1/2004 (2004-08-04)
Autor: ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Ementa: Encaminha ao Conselho de Comunicação Social, para as contribuições julgadas pertinentes, o resultado da Consulta Pública nº 485, de 19 de dezembro de 2003, com a proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo).