PL 994/2024 (2024-03-26)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.