RQS 1946/2021 (2021-08-27)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do DEM Marcos Rogério (DEM/RO), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Urgência para a  PEC nº 76/2019.