PDL 192/2024 (2024-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.