AVS 23/2007 (2007-07-09)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio S.A., da cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.