PLN 16/2006 (2006-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

(PROJETO DE LEI DE REVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2004/2007)