MPV 229/1990 (1990-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00229 1990, QUE TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL   
A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS INSTITUIÇÕES    
FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.