PLS 21/1987 (1987-06-22)
Autor: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A EXIBIR EM SUAS PROGRAMAÇÕES        
DIARIAS DE FILMES ESTRANGEIROS, PELO MENOS UM FILME COM LEGENDAS EM   
PORTUGUES.