R.S 18/2013 (2013-10-25)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Recorre, nos termos do artigo 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, para que o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, seja submetido à apreciação do Plenário do Senado Federal.