PLC 95/2007 (2007-11-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Estabelece que as intimações somente poderão ser feitas diretamente se presentes em cartório os Advogados de todas as partes).