VET 17/2003 (2003-06-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2003 (MPV 00107 2003, na Origem), Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.


                                            (Volume - III)