MSG 8/1982 (1981-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE CANCELA DEBITOS PARA COM AS      
AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.