PLS 271/1979 (1979-09-12)
Autor: Senador Lázaro Barbosa (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5829, DE 30 DE     
NOVEMBRO DE 1972, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E      
NUTRIÇÃO (INAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.