OFS 18/2009 (2009-05-07)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do disposto nos incisos I e III do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Sr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.