OFS 2/1976 (1976-02-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81930, DO       
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM NÃO   
CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS          
ARTIGOS 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 3, DE 1969, E 17, DO           
DECRETO-LEI 317, DE 1970, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA.