PLS 30/2008 (2008-02-21)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.