REQ 16/2019 - CCJ (2019-05-08)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Requeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o PLS 137/2018 sobre a participação da defensoria pública para conceder a medida protetiva de urgência e sobre o conteúdo da emenda nº 01apresentada ao projeto.
Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos:
Representante do Poder Judiciário
Representante do Ministério Publico
Representante da Defensoria Pública da União
Representante da ADEPOL do Brasil
Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.