PL 3796/2019 (Substitutivo-CD) (2020-02-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.