PL 785/2023 (2023-03-02)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre o protocolo “Não se cale”, aplicável a estabelecimentos privados de entretenimento, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir a violência sexual, e estabelece medidas de assistência e proteção às pessoas em situação de violência.