PRS 86/1996 (1996-08-22)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 57 DO REGULAMENTO APROVADO PELO           
DECRETO 174, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1940, DO ESTADO DO RIO GRANDE       
DO SUL, POR INCONSTITUCIONAL.