PLS 339/1991 (1991-10-03)
Autor: Senador Gerson Camata (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE REGISTRO, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, DA OPÇÃO PELA    
DOAÇÃO 'POS-MORTEM' DE TECIDOS, ORGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO      
PARA FINS DE TRANSPLANTE.