PL 1677/2023 (2023-04-10)
Autor: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Ementa: Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.