MPV 843/1995 (1995-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00843 1995, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI      
1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.