PLC 45/2005 (2005-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do caput do art. 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Inclui o ato de descumprir data de entrega ou validade entre as possíveis condutas criminosas do fornecedor).