REQ 144/2019 - CCJ (2019-10-16)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Representante do Ministério da Justiça;
2. Representante do Ministério da Economia;
3. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE);
4. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
5. Paulo Maia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB);
6. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.