PLS 558/2013 (2013-12-20)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, modificando a fórmula de reajuste dos benefícios dos segurados da Previdência Social e dá outras providências.