PLS 241/2000 (2000-11-07)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21 e 22 da Lei nº 9096, de 19 de dezembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal."