MSG 20/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00141 1991, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA       
SEGURIDADE SOCIAL ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O     
LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.