RQS 1083/2013 (2013-09-16)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do art. 39 § 5º da Lei nº 9.504, de 1997 oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.