RQS 576/2017 (2017-07-21)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017.