RQS 876/2005 (2005-08-16)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nºs 171, 428 e 605, de 1999, que já se encontram apensados, por tratarem de temas correlatos.