PDS 24/1994 (1993-01-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO   
VALE DO SAPUCAI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM       
FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE    
DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS.