DIV 3/1980 (1980-03-06)
Autor: Deputado Federal Albérico  Cordeiro (/)
Ementa: REQUER QUE, OUVIDO O PLENARIO, SEJA DETERMINADA A LEITURA DA          
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO OFERECIDA PELO DEPUTADO ANISIO      
DE SOUZA QUE 'ALTERA O TITILO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS   
ESTENDENDO OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E         
VEREADORES, ATE 1982, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209, PARA     
SUA IMEDIATA TRAMITAÇÃO.