PRS 106/1965 (1965-10-06)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 638 do Estado do Maranhão, julgada em 27 de maio de 1965 (inconstitucionalidade da Lei nº 2375, que criou o Município de São João do Paraíso, no Estado do Maranhão).