PLS 20/2005 (2005-02-22)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma a eliminar a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.