MSG 14/1993 (1992-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00102 1991, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS   
E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GUTEN, A     
FIM DE EVITAR A DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA.