PL 1983/2019 (2019-04-02)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores de produtos ou serviços na hipótese de dano causados a terceiros.