RQS 1040/2012 (2012-11-29)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2012, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.