MSG 366/1996 (1996-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00123 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE    
1992, QUE INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA       
ESTUDANTES CARENTES.