CON 3/1988 (1988-11-23)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ENCAMINHA CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, OBJETIVANDO  
O EXAME E A INTERPRETAÇÃO JURIDICA CABIVEL DA NORMA CONSTANTE DO      
PARAGRAFO TERCEIRO, DO ART 58, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.