MSF 303/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO PAULO (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 1.596.530.816,65 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E  
SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS         
CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)                                
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.