MSG 19/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE INSTITUI TAXAS RELATIVAS A        
ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.