PLV 22/2004 (2004-04-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.