MSG 56/1983 (1983-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC/0043/81, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO     
CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.