PLS 162/2006 (2006-05-24)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a reclusão para homicídio doloso praticado contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela).