RQS 783/2008 (2008-06-17)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 23, de 2003, e 139, de 2008, por regularem a mesma matéria. (Conceder ao trabalhador um dia de folga anual sem prejuízo da remuneração)