PRS 109/1996 (1996-11-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 276 DA LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE     
1972 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, DO ESTADO DE    
SÃO PAULO.