MPV 1512-9/1997 (1997-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1512-9 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO DA        
LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E SEGUNDO DA LEI 8427, DE 27     
DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO        
RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE     
CREDITO RURAL.