PLS 510/2015 (2015-08-05)
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.