PRS 51/2001 (2001-10-10)
Autor: Senador Lauro Campos (PDT/DF)
Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 1993, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para determinar o desarquivamento de denúncia ou representação relativa a quebra de decoro parlamentar no caso que especifica e dá outras providências.