PL 3387/2020 (2020-06-17)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.