PLS 156/1995 (1995-05-17)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: DEFINE O CRIME DE EXPOR A VIDA, A INTEGRIDADE CORPORAL, OU A SAUDE    
DE ALGUEM, POR MEIO DE RECIPIENTE DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO,      
DEFEITUOSO OU NÃO REQUALIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.