PLC 57/2007 (2007-07-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 (garante cobertura do saldo devedor remanescente a mutuário que tenha contribuído para o FCVS em mais de um finaciamento em localidades diversas, ou em dois financiamentos no mesmo município).