PL 2113/2020 (2020-04-23)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.