VET 52/2012 (2012-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2012 (nº 1.863/2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de  Pessoal e o Plano de Carreira  do Tribunal de Contas  da União e dá outras providências".