PLS 176/2004 (2004-06-03)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências.