PDS 37/2010 (2010-03-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.