MSG 59/1983 (1983-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS/0005/80, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527,     
DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS        
PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE     
QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NAS       
CONDIÇÕES ANTERIORES.