RDH 183/2015 (2015-11-11)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Com fundamento no disposto do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão, a fim de debater “A relação da redução da menor idade penal com a justiça social”.