PLC 51/1977 (1977-06-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5757, DE 03 DE DEZEMBRO DE    
1971, QUE ESTABELECE REGIME DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL A DISPOSIÇÃO   
 DO FUNRURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.