PLS 117/2010 (2010-04-28)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estimular a livre concorrência no serviço de praticagem.