PRS 59/1965 (1964-11-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia  autenticada do acórdão do Recurso do Mandado de Segurança nº 12437, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 3123 de 1962 do Estado de Santa Catarina.