PLC 53/1968 (1968-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA MAIS UM INCISO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE    
NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,           
REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.