VET 52/2021 (2021-09-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".