MSG 85/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00114 1994, REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ART. 226 DA         
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE  
PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.