PLS 90/2007 (2007-03-13)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de 2000, determinando que  os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.