RQS 509/2022 (2022-06-29)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a PEC nº 16/2022.