PLC 59/1979 (1979-08-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 275 DA LEI 5869,  
DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS           
MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973.