PLC 93/1956 (1956-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta, pelo prazo de trinta meses, de direitos, adicionais, mais taxas aduaneiras e imposto de consumo maquinários e equipamentos de produção, destinados à indústrias de fabricação de material automobilístico, de motores de combustão interna e de energia elétrica, e dá outras providências.