MSF 162/1988 (1988-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
GONGOGI (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE             
CZ 38.339.873,91 (TRINTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE    
MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRES CRUZADOS E NOVENTA E UM CENTAVOS),   
CORRESPONDENTE A 73.309 OTN, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO            
BRASIL S/A.