MSG 102/1989 (1989-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,     
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ  51.014.108,00 (CINQUENTA E  
UM MILHÕES, QUATORZE MIL, CENTO E OITO CRUZADOS NOVOS).