PLC 247/1957 (1957-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10 por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para material importado pela companhia tefefônica da Borda do Campo, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.