OFS 99/1997 (1997-11-07)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR   
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA             
REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO  
PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS-CORPUS    
Nº 74761, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO           
'ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS', CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 181 DO        
REFERIDO REGIMENTO INTERNO.