SCD 458/2003 (2007-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com as alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007 (dilata o prazo para a instauração do inventário).