PL 1716/2021 (2021-05-05)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.