PLS 189/2001 (2001-09-28)
Autor: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, com a finalidade de regulamentar o artigo 245 da Constituição Federal, que trata da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso.