MPV 185/1990 (1990-05-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00185 1990, QUE DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE             
RECURSO NOS DISSIDIOS COLETIVOS E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.