MPV 379/1993 (1993-12-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00379 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA       
LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, DE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO       
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL        
INAMPS'.