PRS 53/1965 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 208 de São Paulo, julgada a 17 de maio de 1957 (inconstitucionais as alíneas b e c do artigo 37 da Constituição do Estado).