PLS 589/1999 (1999-10-26)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Dá nova redação aos artigos 34 e 59 da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, que " institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências", para dispor sobre regras para o concurso público para o Ministério Público.