MPV 1253/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01253 1996, DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO UNICO DO ART.     
PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O      
MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA     
DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE       
TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.