PDS 75/1964 (1964-07-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo, no valor C$ de 250.000.000,00 ( duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.