MPV 764/1994 (1994-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00764 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO   
EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.