MSG 77/1979 (1979-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1690, DE 01 DE AGOSTO DE 1979 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI  
1631, DE 02 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO       
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS   
NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.