PLC 46/1959 (1959-07-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários apresentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.