VET 12/2024 (2024-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas".