PLS 91/1985 (1985-05-06)
Autor: Senador Carlos Alberto (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE    
1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE   
INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO     
SERVIDOR PUBLICO (PASEP), COM VISTAS A FACULTAR A MOVIMENTAÇÃO DAS    
CONTAS INDIVIDUAIS, NO CASO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DE       
ENCHENTE OU INUNDAÇÃO.  COMPLEMENTAR.