MPV 1714-3/1998 (1998-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1714-3 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE,   
DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO     
NO VALOR DE R$ 15.500.000,00 (QUINZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.