PL 2245/2022 (2022-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os limites da multa administrativa aplicável ao proprietário, ao empresário, ao gerente ou ao responsável pelo estabelecimento que violar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, bem como para prever, em caso de reincidência dessa conduta, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.