PLC 61/1986 (1984-06-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO DE SUBSTANCIAS E PRODUTOS                 
RETARDANTES DE COMBUSTÃO EM MATERIAIS, UTENSILIOS E PEÇAS             
SUSCETIVEIS DE QUEIMA, USADOS NAS INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E    
AUTOMOBILISTICA, E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA SUA FABRICAÇÃO.