PRS 3/2002 (2002-03-05)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera a redação dos artigos 4º, §§ 3º e 4º; 5º, V; 9º, 13, caput, 15, caput, 16 e 21; bem como revoga os artigos 8º e 43, todos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "Dispõe sobre Operações de Crédito Interno e Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização e dá outras providências".