PLS 587/1999 (1999-10-25)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.