MSF 43/1981 (1981-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CACERES (MT),                                                         
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 300.000.000,00        
(TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).