RQS 1127/1993 (1993-11-10)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, COMBINADO COM O ART. 50, PARAGRAFO     
SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA SOLICITADO O SR. MINISTRO DA    
SAUDE, O ENCAMINHAMENTO DE DADOS (VALORES), RELATIVOS AS              
TRANSFERENCIAS, MES A MES, PROMOVIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO  
INDIRETA (EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E           
FUNDAÇÕES) VINCULADAS AQUELE MINISTERIO, DESTINADAS A ENTIDADES       
FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, ADMINISTRADORAS DE FUNDOS DE         
PENSÕES, DURANTE OS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS.