PDS 80/2012 (2012-03-22)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 7.703, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre o período de vacância de cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.