MPV 352/1993 (1993-09-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00352 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES  
ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.