VET 10/2008 (2008-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 2007 (PL 04205 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.