PLS 91/1983 (1983-05-18)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO                
INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,           
ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964.