PLS 662/2015 (2015-09-30)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.