PLS 34/1978 (1978-03-30)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: PROIBE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO     
PUBLICO, DE RECURSOS OBTIDOS COM A FINALIDADE DE FINANCIAR OBRAS OU   
EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE DE RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO.