PLS 156/2008 (2008-04-29)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, para dispor sobre o percentual máximo das prestações do parcelamento de débitos dos Municípios e Estados para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).