PRS 40/1964 (1964-03-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão da Representação 530 do Estado do Rio Grande do Norte, declarando a invalidade da Lei Estadual 2787 de 10 de maio de 1962, violadora do artigo 7ª da Constituição Federal.