MPV 1273/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01273 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO          
PRESUMIDO DO IMPOSTO SBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA             
RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE            
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.