PEC 43/2003 (2003-06-10)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).