OFS 22/1982 (1982-08-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS      
ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS       
RECURSOS EXTRAORDINARIOS 96449-5 E 95367-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO,   
OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA      
LEI 707, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ICEM, DAQUELE     
ESTADO.