RQJ 10/2017 (2017-03-29)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados:
1. Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
2. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;
3. Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA;
4. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR