MPV 149/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Do senhor Presidente da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida provsória nº 149, de 15 de março de 1990, que "  Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências".
                                          
                                           (Volume - III)