REQ 54/2023 - CSP (2023-10-24)
Autor: Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Requer, em nome da Liderança do União Brasil, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PLP 150/2021, que “alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção
à população LGBT+ encarcerada”.