PLS 394/2013 (2013-09-25)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras à prestação de informações por parte do consumidor no âmbito do comércio eletrônico e dá outras providências.