MSG 10/1973 (1973-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1257, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "ESTENDE ÀS BORRACHAS NATURAIS BENEFICIADAS, DE QUALQUER PROCEDENCIA, OS FAVORES PREVISTOS NO     CONVÊNIO DE 29 DE MARÇO DE 1958, ENTRE O BRASIL E A BOLÍVIA, APLICÁVEIS AS BORRACHAS EM BRUTO".                                     
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...