PLS 50/1963 (1963-06-20)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: DISPÕE QUE, PELA MORTE DO EMPREGADO, SEUS BENEFICIARIOS TERÃO         
DIREITO DE HAVER DIRETAMENTE CADA EMPREGADOR, UMA REMUNERAÇÃO, PAGA   
NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO       
TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, DE 01/05/43.