PLV 4/2005 (2005-04-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.  (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento).