PLC 33/1991 (1991-04-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO            
ABASTECIMENTO - SUNAB, ALTERA A LEI DELEGADA NUMERO 4, DE 26 DE       
SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.