MSG 37/1986 (1985-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC 00055 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA    
LEI 3274, DE 1957, QUE DISCIPLINA O REGIME PENITENCIARIO.