PLS 37/2004 (2004-03-11)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 -  Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.