PRS 29/1960 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de sete de abril de 1959. Ref. OF 267 57P do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao julgamento do Recurso de Mandado de Segurança número 4210 da Paraíba, julgando a trinta de abril de 1957 (manteve o acordão do Tribunal de Justiça de onze de janeiro de 1956, que julgou inconstitucional a Lei número 1151 de 1955, no julgamento do agravo número 2509). Ofício número 208 P59 8.