MSG 32/1976 (1976-04-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE "CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS       
PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".