RQN 81/2017 (2017-11-08)
Autor: Deputado Federal José Priante (MDB/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 57 da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum e do § 1º do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir.