PLC 24/1962 (1962-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura isenção de imposto de renda e adicional de renda pelo prazo de 15 anos, às industrias de beneficiamentos e de artefatos de borracha, e as de beneficiamento e tecelagem de juta, localizadas na Amazônia.