PLS 353/1991 (1991-10-29)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: SUPRIME A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PENAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO      
ART. 109 DO CODIGO PENAL (PARTE GERAL, LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE     
1984).