PLS 402/2003 (2003-09-24)
Autor: Senador Gerson Camata (S/Partido/ES)
Ementa: Insere o inciso VII, no artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar a utilização de dispositivo luminoso de segurança para veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros.