MPV 1614-24/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1614-24 1998, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS       
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.