MSG 8/1979 (1979-01-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.