PLS 18/2013 (2013-02-05)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.