PEC 12/2000 (2000-03-15)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
Ementa: Altera a redação do artigo 57 da Constituição Federal para, alterando o período de funcionamento do Congresso Nacional, determinar o recesso constitucional de 21 de dezembro a 1º de janeiro e estabelecer que o calendário lagislativo será definido por resolução do Congresso Nacional e contemplará período de férias coletivas dos Congressistas.