PLS 62/2005 (2005-03-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ("As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito").