MSG 24/1987 (1985-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00043 1980, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO      
DE MUNICIPIOS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09  
DE NOVEMBRO DE 1967.