PRN 1/1999 (1999-06-21)
Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ementa: Regulamenta os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9506, de 1997. (Dispõe sobre o valor da pensão do dependente do segurado, do extinto IPC, a ser concedida ou mantida pela União Federal).