MSF 196/1983 (1983-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGENCIA NA AREA  
DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS 155, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 156, ALINEAS  
B, C, D, E, G, DA CONSTITUIÇÃO) ATRAVES DO DECRETO 88888, DE 19 DE    
OUTUBRO DE 1983.