AVS 76/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., da cidade de Campo Grande Estado de Mato Grosso.