PRS 107/1993 (1993-10-27)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE                
REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA ISLÂMICA DA        
MAURITÂNIA, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO   
DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATAS DE ENTENDIMENTOS DE 16 DE MAIO DE    
1985, DE 15 DE JUNHO DE 1987 E DE 26 DE JANEIRO DE 1993.