PLS 130/1990 (1990-08-15)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ALTERA O ART. PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 28 DE JULHO DE 1990, QUE       
DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO       
XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.