MPV 1711-5/1998 (1998-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1711-5 1998, ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08 DE    
DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.