PLS 83/1998 (1998-04-03)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) E O CAPUT    
DO ARTIGO 2º (SEGUNDO) DA LEI 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.