OFS 55/1995 (1995-09-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 303-2/320, E DO PARECER DA      
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.