PLS 184/1977 (1977-09-19)
Autor: Senador Otair Becker (/)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 121 E PARAGRAFO SEXTO DO        
ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE    
1940).