MSF 117/2013 (2013-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado do Acre".