MPV 50/2002 (2002-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), para os fins que especifica.