INS 2/2022 (2022-02-02)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, que determine a edição de Resoluções do Conselho Monetário Nacional para regulamentar a Lei Federal nº 14.275, de 2021.