PRS 80/2007 (2007-11-29)
Autor: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Ementa: Determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador RENAN CALHEIROS, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.