MPV 1252/1996 (1996-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01252 1996, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 75          
DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.