MSG 237/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.406.916.000,00 (HUM BILHÃO,             
QUATROCENTOS E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.