MSG 61/1987 (1985-01-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2230, DE 17 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA O PERCENTUAL DA            
REPRESENTAÇÃO MENSAL DOS CARGOS QUE MENCIONA.