PLN 63/2010 (2010-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica.