PLS 158/2007 (2007-03-28)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.