PLS 715/2007 (2007-12-17)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.