MSG 62/1976 (1976-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1475, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, QUE ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 5025,    
DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM  
O EXTERIOR.