PLC 70/1984 (1979-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 766 E 859 DA CONSOLIDAÇÃO DAS       
LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE    
1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.