MSF 61/1973 (1973-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA     
QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO         
FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
ITAPEVA, (SP), POSSA AUMENTAR EM CRZ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL       
CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL.                       
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO  
CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58/68, 79/70 E 52/72, PARA PERMITIR QUE A      
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE       
ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA       
ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CUSTEAR OBRAS DE               
PAVIMENTAÇÃO.