MSG 52/1976 (1976-05-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1469, DE 24 DE MAIO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E           
SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO       
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".