PLS 408/2008 (2008-10-30)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Revogam-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel residencial do fiador locatício.