VET 47/2001 (2001-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00086 1996 (PL 01536 1996, na Câmara dos Deputados), Altera o paragrafo 1º do art. 39 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.