PLC 81/2008 (2008-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).