MPV 1803-2/1999 (1999-02-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1803-2 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE      
CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA       
DE FRONTEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.