MSF 298/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CONTAGEM (MG)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 11.526.727,60 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E     
SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS)    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.