SUG 16/2003 (2003-09-10)
Autor: Associação Comunitária do Chonin de Cima - ACOCCI
Ementa: Proposta de Projeto de Lei "que assegura a realização de novo plebiscito para instalação de municípios aos distritos cujos processos foram iniciados antes da promulgação da Emenda nº 15, de 1996, desde que as leis de criação obedeçam à legislação anterior".