PL 2757/2019 (2019-05-08)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.