PLS 498/2003 (2003-12-02)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o artigo 48 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir um prazo máximo para a deliberação sobre revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.