AVN 8/2007 (2007-04-10)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União.