MPV 1763-61/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1763-61 1998, DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA    
DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO    
EM VIGOR SOBRE A MATERIA.