RQS 468/2009 (2009-04-28)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requer, que ao Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2008, e ao Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2008, que já tramitam em conjunto, seja apensado o Projeto de Lei nº 420, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.