PLS 106/2003 (2003-04-07)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Altera os artigos 40 e 42 da Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que dispõem sobre o plano diretor e seu sistema de acompanhamento e controle.