PLS 110/2002 (2002-04-24)
Autor: Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.