AVS 108/2013 (2013-12-12)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3252/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2014, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).