PLS 69/1994 (1994-10-19)
Autor: Senador Dirceu Carneiro (PSDB/SC)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE          
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI  
NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.