PLS 17/2008 (2008-02-14)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64,  de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazo de cessação e determina outras providências.