REQ 80/2024 - CAE (2024-07-09)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Requer, nos termos Regimentais, a retirada do voto em separado de minha autoria, apresentado ao PL 5008/2023, que "Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências".