MPV 823/1995 (1995-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00823 1995 QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DO GRUPO-DIREÇÃO    
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.