RQS 528/1964 (1964-11-24)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: Solicitando ao Ministério da Fazenda, informações sobre a entrega aos municípios das quotas devidas, caso negativo, os motivos por que não foram atendidos os prazos fixados pela Emenda Constitucional 5 de 1961.