MSG 51/1988 (1987-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00024 1987, QUE DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE           
INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO   
NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.