MSF 220/1991 (1991-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, A RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO     
FEDERAL 000085 DE 1990, QUE APROVOU A CONTRATAÇÃO DA                  
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, - EMBRATEL, COM GARANTIA  
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO,    
NO VALOR GLOBAL DE ATE US 286,424,673.00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS   
MILHÕES, QUATROCENTOS  E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E   
TRES DOLARES), JUNTO AO EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES -     
EXIMBANK, O CREDIT LYONNAIS E O BANK BRUSSELS LAMBERT S/A.