PLS 295/2016 (2016-07-13)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para excluir do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.