MPV 1794-13/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1794-13 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO        
DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.