MSF 80/2014 (2014-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Santander S.A., cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de Logística e Transportes do Estado de São Paulo".