PRS 16/2007 (2007-04-02)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso II do art. 17 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.