PDS 142/1964 (1964-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Construtora Alcindo S. Vieira para construção de trecho ferroviário em Minas Gerais.