PLS 148/1996 (1996-06-28)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DIFERENCIADOS PARA A CAPACITAÇÃO      
TECNOLOGICA NO NORTE E NO NORDESTE, ALTERA AS LEIS 8248, DE 1991, E   
8661, DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.