RQS 257/2006 (2006-03-09)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando a escassez de dados de gestão financeira que permitam avaliar o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, esclarecimentos ao Ministro de Estado da Saúde sobre quais as medidas adotadas para punir aqueles que não enviaram as informações e para os que não cumpriram as determinações legais.