MPV 646/1994 (1994-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00646 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO PRIMEIRO DO     
ART. 55 DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI       
8928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.