PLS 270/2004 (2004-10-05)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento.