MPV 1802-5/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1802-5 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS          
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO        
DA SAUDE.