PL 5225/2019 (2019-09-24)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação.