PLS 172/2008 (2008-05-06)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a suspensão e intimação por edital da penhora, em processo judicial nos juizados especiais cíveis e criminais.