PRS 132/1996 (1996-12-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO   
SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE       
FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.