PLC 23/2006 (2006-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre a avaliação da qualidade de ensino nas instituições privadas, efetuadas pelo Poder Público).