PLS 76/1999 (1999-03-02)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE         
DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII    
DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE        
PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS       
PROPRIOS NETOS.