PLS 156/1992 (1992-11-12)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO EX-SERVIDOR PUBLICO QUE   
DESENVOLVER ATIVIDADE SOBRE ASSUNTO DE NATUREZA SIGILOSA, EM          
PROVEITO DE PESSOA OU ENTIDADE ESTRANGEIRA.