PL 2319/2021 (2021-06-24)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.