PLC 56/1972 (1972-10-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 3346, DE 12 DE  
JUNHO DE 1941, QUE DA NOVA ORGANIZAÇÃO AS DELEGACIAS DE TRABALHO      
MARITIMO.