MSG 18/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
DE RENDA NA FONTE, RELATIVA A DOMICILIADOS NO PAIS.