RQS 508/2005 (2005-05-11)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior quanto a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - CISG.