REQ 51/2023 - CI (2023-06-14)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Requer, no termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 23/2023 - CI seja incluído a AMEPI.