PLS 498/2017 (2017-12-12)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o artigo 235-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.