PLC 109/2007 (2007-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Prevê expressamente a desistência de procedimento judicial de inventário e partilha, facultando a utilização da via extrajudicial).