PLS 91/1971 (1971-10-15)
Autor: Senador Benedito Ferreira (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 56 DO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE    
SETEMBRO DE 1969, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL,   
A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.