MPV 391/1993 (1993-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00391 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS       
FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.