OFS 16/1979 (1979-06-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 89528-1,                                       
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 172 E 173 DA      
LEI 1442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BOTUCATU,        
ESTADO DE SÃO PAULO.