PLS 236/1975 (1975-11-19)
Autor: Senador Otair Becker (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO    
DE 1969, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE      
MINERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".