PL 2528/2020 (2020-05-11)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.