PDL 132/2023 (2023-04-19)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.