PL 2971/2023 (2023-06-07)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.