VET 30/2006 (2006-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de  2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".