PL 2819/2024 (2024-07-10)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.