MSG 86/1983 (1983-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO       
ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980 E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.