PL 6043/2023 (2023-12-14)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.