PLS 430/2013 (2013-10-16)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.