PL 4097/2023 (2023-08-23)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.