PLS 329/2012 (2012-09-04)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.