PLC 141/1983 (1983-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO EM   
TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS    
PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.