PLS 221/2005 (2005-06-14)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.