PRN 4/1995 (1995-06-09)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PERMANENTE A QUE SE REFERE O            
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SOBRE     
A TRAMITAÇÃO DAS MATERIAS QUE SE REFERE O MESMO ARTIGO.