PDS 13/1989 (1988-06-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA           
NON-AEDIFICANDI AO LONGO DA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA,   
CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE MAIO DE 1988.