PEC 68/2003 (2003-09-02)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
Ementa: Altera a redaçaõ dos artigos 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso nas carreiras da magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das  Defensorias Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.