MSG 133/1989 (1989-08-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE  
NCZ 30.000.000,00, EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PARA  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.