MSG 83/1979 (1979-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1692, DE 29 DE AGOSTO DE 1979, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS        
VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A ITAIPU BINACIONAL.