PLS 46/2006 (2006-03-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo único  ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.