PRN 2/2003 (2003-06-11)
Autor: Deputado Federal Eduardo Campos (PSB/PE) e outros.
Ementa: Cria Comissão Mista Permanente para apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62, da Constituição Federal.



                                             (2ª AUTUAÇÃO)