RQS 1086/2013 (2013-09-16)
Autor: Senador Wellington Dias (PT/PI)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento de destaque que são: excluiria o § 4º do art. 39 da Lei 9.504, de 1997; a expressão "minitrio"; e o do inciso II do § 12 do art. 39 oferecidos ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.