PLS 493/2013 (2013-11-26)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.