PLS 38/2004 (2004-03-11)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar reincidente o agente que voltar a cometer crime hediondo  quando já houver cometido crime da mesma natureza quando menor.