INS 63/2022 (2022-11-17)
Autor: Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro.
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que adote medias necessárias para consolidar a atualização do sistema de Registro de Pescador Profissional (RGP) e para disponibilizar auxílio aos pescadores artesanais e marisqueiras que não receberam o auxílio pecuniário associado ao desastre de derramamento de óleo na costa brasileira ocorrido em 2019.