MSG 41/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO             
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.