PLS 275/1976 (1976-10-26)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO     
DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS     
ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE         
PETROLEO, BEM COMO NO TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS.