PLS 201/2007 (2007-04-19)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar aos municípios parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em rodovias federais.