REQ 69/2023 - CAS (2023-07-13)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF),a realização de audiência pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, aprovada pela Câmara dos Deputados, avaliando a repercussão de sua aprovação na organização do sistema nacional de emprego para a população de classe média e para a população de baixa renda.