PLS 219/1999 (1999-04-09)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 167, 246 E 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE    
1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.