PRS 51/1991 (1991-06-29)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A  (ELETROBRAS), COM A    
GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE  
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO SUPLEMENTAR AO EMPRESTIMO BIRD-2883-BR,   
NO VALOR DE ATE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), JUNTO     
AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO.