PLS 225/2008 (2008-06-04)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.