PL 1601/2020 (2020-04-07)
Autor: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.