MSF 292/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ORTIGUEIRA (PR),                                                      
A ELEVAR EM CRZ 4.957.056,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA  
E SETE MIL E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS),                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.