PLS 139/1990 (1990-08-22)
Autor: Senador Edison Lobão (/)
Ementa: ALTERA A LEI 6576, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A      
PROIBIÇÃO DO ABATE DE AÇAIZEIRO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.