PLS 1/2002 (2002-02-19)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o caput do artigo 625-D da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre demanda trabalhista submetida à Comissão de Conciliação Prévia).


                                        (Processo Especial)