PLS 22/2007 (2007-02-08)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o acesso público à relação de beneficiários do Programa Bolsa Família e vedar a concessão de novos benefícios nos cento e oitenta dias que antecedem as eleições.