PLS 284/1976 (1976-10-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75,    
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA      
DOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.