PEC 154/2015 (2015-12-03)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.