PL 3048/2021 (2021-09-01)
Autor: Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Ementa: Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.