MPV 548/1994 (1994-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00548 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE               
R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E       
SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ       
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.