RQS 121/2023 (2023-03-06)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Urgência para o PL nº 781/2020 (Substitutivo-CD).