PLV 12/2008 (2008-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera e acresce dispositivos a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas  - SINARM e define crimes.