MSF 207/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
CAJAMAR (SP) A ELEVAR EM CRZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE           
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.