MSG 516/1995 (1995-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE     
ATE R$ 11.915.890,00 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL,          
OIOTOCENTOS E NOVENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.