MPV 1904-19/1999 (1999-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO     
PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA     
OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.