MCN 152/2005 (2005-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso XXXVII do Anexo III da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o demonstrativo da atualização dos parâmetros fixados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda usados na elaboração do Orçamento de 2006 - (Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2005).