MCN 13/2010 (2010-02-22)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, tendo em vista o que estabelece o art. 119 de Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2009, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 2000, do Supremo Tribunal Federal.