SUG 10/2014 (2014-04-02)
Autor: Programa e-Cidadania
Ementa: Sugere audiência pública apresentada por meio do Portal e-cidadania do Senado Federal, para discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que define as penalidades para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.