RQS 1563/2021 (2021-05-24)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Impugnação para que se declare como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.