PLS 719/2007 (2007-12-19)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer o monitoramento das ligações telefônicas realizadas pelos presos.