MSG 16/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00015 1991 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO    
FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 85.165.000,00         
(OITENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.