PLS 270/2000 (2000-12-13)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.