OFS 19/1992 (1992-07-08)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: REMETE AO SENADO FEDERAL, PARA O FIM PREVISTO NO ARTIGO 52, X,        
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA        
CORTE, NO PROCESSO RE 121.336-1/210.