PLC 92/1980 (1980-08-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE   
FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU               
BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.