MSG 464/1995 (1995-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM          
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 14.130.708,00 (QUATORZE MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL,            
SETECENTOS E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.