MSG 3/1974 (1973-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC/0111/73            
(PL./2285/70, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE         
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE POR INOBSERVANCIA DO  
ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.