PL 2494/2021 (2021-07-08)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.