PLC 106/2010 (2010-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 313 e revoga os incisos II e IV do art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.