MSG 10/1993 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00023 1992, QUE AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS    
A TRANSFERIR BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO.