MSG 110/1980 (1980-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1792, DE 17 DE JUNHO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO         
EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES            
FINANCEIRAS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980.