PLS 339/2007 (2007-06-13)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para incluir as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual.