PRS 31/1999 (1999-03-30)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a celebrar o Aditivo ao Acordo de Reescalonamento de Dívida firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, em 10 de janeiro de 1996, em Brasília.