PRN 3/2010 (2010-11-26)
Autor: MESA DO SENADO FEDERAL
Ementa: Altera a Resolução nº 4, de 2008-CN, para atribuir competência à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas para apreciar proposições que disponham sobre as matérias de responsabilidade do colegiado.