RQS 4/1991 (1991-01-17)
Autor: Senador Alexandre Costa (PFL/MA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES DA        
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATRAVES DO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, A      
RESPEITO DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS EM DEBITOS E INADIMPLENTES COM    
O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.