PCS 5/2013 (2013-07-02)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.