RQS 1130/1993 (1993-11-10)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, COMBINADO COM O ART. 50, PARAGRAFO     
SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA SOLICITADO AO SR.               
MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, O ENCAMINHAMENTO DE DADOS (VALORES),     
RELATIVOS AS TRANSFERENCIAS, MES A MES, PROMOVIDAS POR ENTIDADES DA   
INDIRETA (EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E           
FUNDAÇÕES), VINCULADAS AQUELE MINISTERIO, DESTINADAS A ENTIDADES      
FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, ADMINISTRADORAS DE FUNDOS DE         
PENSÕES, DURANTE OS ULTIMOS CINCO ANOS.