MSF 203/2002 (2002-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total de US$ 8,623,452.10 (oito milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e dez centavos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco BNP Paribas, destinada ao financiamento de bens fornecidos pela General Eletric do Brasil Ltda, dentro do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.