OFS 42/1971 (1971-11-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DO  
RECURSO EXTRAORDINARIO 70357, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL     
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 203 E SEU PARAGRAFO        
UNICO, DA LEI 305, DE 1966, ALTERADA PELA DE NUMERO 3, DE 1967, DO    
MUNICIPIO DE CARIACICA, NAQUELE ESTADO.