MSF 93/2019 (2019-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da
República Federativa do Brasil no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santo André, no Estado de São
Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento
parcial do “Programa Sanear Santo André - SANEASA”.