MSG 12/1988 (1987-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER       
DEFERIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.