MPV 1484-23/1996 (1996-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1484-23 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO        
PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA            
RESSARCIMENTO DO VALOR PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.