MPV 31/1989 (1989-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00031 1989, QUE VEDA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES           
PUBLICOS PELO EXERCICIO DE MANDATO COMO MEMBROS DE ORGÃOS COLEGIADO   
DE EMPRESAS ESTATAIS.