PLS 431/2017 (2017-11-07)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para destinar espaço na embalagem dos medicamentos ao registro de informações relacionadas à prescrição.