PL 2745/2021 (2021-08-09)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.