PEC 32/2000 (2000-08-04)
Autor: CESP - Amazônia Urgente - 1996 e outros.
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 21 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a efetiva participação dos Estados e organismos regionais, nos planos para o desenvolvimento econômico e social).