PDS 90/2011 (2011-03-31)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Susta os efeitos dos §§ 1º e 2º do  art. 78 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.