MPV 1560-8/1997 (1997-08-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1560-8 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A   
ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA           
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS   
E DO DISTRITO FEDERAL.