MSG 30/1986 (1984-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS      
DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DE CAPITAL   
IMPORTADOS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE    
FERROVIARIO OU METROVIARIO DE PASSAGEIROS OU DE CARGA.