PL 836/2021 (2021-03-11)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.