PLS 44/1985 (1985-03-28)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI        
COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA O PROGRAMA     
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO     
DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. COMPLEMENTAR.