PLC 176/1954 (1954-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.473,30 para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida aos municípios e referente ao exercício de 1953.