MSF 49/1983 (1983-02-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITIQUIRA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE            
CRZ 81.123.270,29 (OITENTA E UM MILHÕES, CENTO E VINTE E TRES MIL,    
DUZENTOS E SETENTA CRUZEIROS E VINTE E NOVE CENTAVOS).