MSG 60/1975 (1975-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1409, DE 11 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO        
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS   
NO ALCOOL ANIDRO ORIGINARIO DA CANA DE AÇUCAR, DESTINADO A ADIÇÃO A   
GASOLINA.