PLS 151/2016 (2016-03-31)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.