RQS 417/2023 (2023-05-05)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Requer que declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.