PEC 83/1999 (1999-10-06)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 100 e 184 e modifica a redação do art. 225 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda Pública.