MSG 52/1991 (1991-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00016 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS         
INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO  
TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.