PLS 233/1997 (1997-10-21)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,             
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.