MPV 1477-31/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1477-31 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.