PL 4317/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público