PLS 192/2000 (2000-08-03)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 459, o caput do art. 580 e suprime o parágrafo único do artigo 580 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.