MSG 40/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS         
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS     
DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.