MSF 34/2021 (2021-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao “Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado do Espírito Santo”.