PL 4655/2019 (2019-08-21)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.