RCT 38/2016 (2016-10-06)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à interpretação do disposto no art. 54 da Constituição Federal para orientar a votação dos atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223, §§ 1º e 3º, da Lei Maior.
Mais especificamente, indaga-se:
1.	As vedações de que trata o art. 54 da Constituição Federal alcançam deputados estaduais, deputados distritais e vereadores?
2.	É lícito a parlamentar participar da composição de empresas de radiodifusão na condição de sócio cotista ou acionista, ainda que de forma minoritária?