PDS 21/1993 (1992-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE REGIME LEGAL DAS     
PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM 30 DE     
JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA.