PLN 53/2005 (2005-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social a Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), para os fins que especifica.