PLC 127/1995 (1995-07-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA PARA 285% (DUZENTOS E OITENTA E CINCO POR CENTO), O LIMITE     
MAXIMO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DEVIDA AOS SERVIDORES DA        
CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.