MSG 68/1988 (1988-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2419, DE 10 DE MARÇO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE   
RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.