PLC 193/1968 (1968-10-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RETIFICA O DETALHAMENTO DOPROJETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO             
TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO,     
CONSTANTE DA LEI 5373, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1967.