MSF 396/1981 (1981-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITAPIRA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE             
CRZ 29.745.360,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E      
CINCO MIL E TREZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS).