VET 25/2011 (2011-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2010 (nº 4.751/2009, na Casa de origem), que "Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas".