RQS 1270/2009 (2009-09-22)
Autor: Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
Ementa: Requer o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 264, de 2006, e 132, de 2009, que tramitam em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.