MSF 129/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
ITAQUAQUECETUBA (SP)                                                  
A ELEVAR EM CRZ 5.173.000,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E SETENTA E TRES   
MIL CRUZEIROS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.