MPV 309/1992 (1992-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00309 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA  
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.