PL 4136/2019 (2019-07-16)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.