MSG 45/1988 (1987-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00037 1987, QUE REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO        
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES - IST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.