PL 5074/2019 (2019-09-17)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Ementa: Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.