PL 1541/2019 (2019-03-14)
Autor: Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Ementa: Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.