RQS 926/2016 (2016-12-05)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o  art.  216  do  Regimento  Interno  do  Senado  Federal do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Trabalho informações sobre o eventual impacto nas contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com as modificações propostas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 385, de 2016 , que altera   a   Consolidação  das  Leis   do   Trabalho   (CLT), para estabelecer  que  a contribuição  sindical  será  devida  somente  pelos  filiados aos  sindicatos,  em  benefício  de  seus  entes representativos, e dá  outras providências.