PEC 69/1999 (1999-08-11)
Autor: Senador Luiz Otavio (PPB/PA) e outros.
Ementa: Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos).