RQE 38/2017 (2017-06-06)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 312, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos artigos 443 (caput e § 3º) e 452-A, inseridos pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.