VET 1/2017 (2017-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 177, de 2015 (nº 5.559/2009, na Casa de origem), que "Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências', com fins de apoio
à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros".