MPV 1704-4/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1704-4 1998, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS         
DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DXE 28,86% (VINTE E OITO        
VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO       
TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.