MSF 79/1989 (1989-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DESEMBARGADOR     
RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO    
DE SÃO PAULO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR            
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.