RQS 1137/2004 (2004-08-11)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Solicita, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2004 (nº 3.585/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.