PLN 3/2001 (2001-04-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais), para os fins que especifica".