PLS 342/2006 (2006-12-20)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.