RQS 18/1964 (1964-02-25)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: Solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda sobre a publicação do decreto que deverá regulementar a Lei do Imposto de Consumo. Lei 4.153 de 28 de novembro de 1962.