PLC 199/1957 (1957-09-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por cardipatia grave ou mutilações a isenção de determinada no parágrafo segundo, letra f, do Decreto 24239 de 22 de dezembro de 1947, que regulamenta a cobrança do imposto sobre a renda.