MSG 39/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1745, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,        
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR       
TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS'.