PLC 255/1955 (1955-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo nono da Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951. Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.