PLS 76/1980 (1980-05-02)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DOS CONTRATOS DE SERVIÇO COM         
CLAUSULA DE RISCO, A SEREM CELEBRADOS PELA PETROBRAS S/A, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.