VET 38/2000 (2000-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2000 (PL 02845 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - clt, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.