PLS 366/2003 (2003-08-27)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que intermediou a transação, e dá  outras providências.