OFS 29/1970 (1970-10-08)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação n° 828, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a incosntitucionalidade da resolução n° 976, de 1° de dezembro de 1.969, da Assembléia Legislativa daquele Estado.