PDS 80/1996 (1995-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA   
FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES        
UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO,         
ASSINADO EM SÃO JOSE, COSTA RICA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1989.