PLS 92/2005 (2005-04-01)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 57, inciso XXI,  da Constituição Federal, institui normas para licitações  e contratos de Administração Pública e dá outras providências".