PEC 27/1982 (1982-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 47, 48, 74, 75 E 152 DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO      
SOBRE A APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA, O    
COLEGIO ELEITORAL E A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E           
EXIGENCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS.