PLS 331/2015 (2015-06-02)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV a trabalhadores da construção civil.