PLS 7/2008 (2008-02-07)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre o uso de quaisquer tipos de armas, mesmo que de construção caseira, por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade).