MSF 72/2024 (2024-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos.