RQF 26/2001 (2001-06-12)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU auditoria nos Convênios firmados entre o DNER e o Governo do Estado do Tocantins, para construção e restauração de trechos das rodovias BR 230, BR 153, BR 235, BR 242 e BR 010, inclusive a aplicação dos recursos provenientes dos empréstimos internacionais, contraídos pelo Estado do Tocantins e o BIRD, no valor de US$ 87,000,000.00, destinados a financiar o Projeto de Reabilitação e Conservação de Rodovias e pelo The Export-Import Bank of Japan, no valor de US$ 48,000,000.00, destinados ao financiamento do Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária.