MSG 116/1987 (1986-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2285, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE ESTENDE AOS FUNDOS EM CONDOMINIO A  
A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, O    
TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1986, DE 28 DE DEZEMBRO DE  
1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.