PDS 48/1989 (1988-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E    
REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E     
DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA            
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA       
GUIANA, ASSINADO EM GEORGETOWN, EM 16 DE SETEMBRO DE 1988.