MSG 17/1985 (1985-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO O CREDITO    
ESPECIAL DE CRZ 17.000.000 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O   
FIM QUE ESPECIFICA.