RQI 20/2014 (2014-05-21)
Autor: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo e apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 559, de 2013, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, realizado em reunião conjunta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).