PLC 136/1991 (1991-10-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 19, INCISO VI E 23, INCISO V, DA LEI 8028,  
DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 19, INCISO II, DA LEI 8029, DE 12 DE        
ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.