MPV 546/1994 (1994-07-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00546 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO           
PARAGRAFO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO       
DE 1994.