PLS 165/1976 (1976-06-24)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O CALCULO DA REMUNERAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI 4090,     
DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS  
TRABALHADORES.