PLC 116/1975 (1975-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RESTABELECE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 64, O PARAGRAFO TERCEIRO DO   
ARTIGO 66 E O ARTIGO 81 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO    
PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.