PEC 35/1996 (1996-07-25)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA   
PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO, A FIM DE REGULAR A DISCIPLINA             
PARTIDARIA.