MCN 85/2001 (2001-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 13 de novembro de 2000, que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de R$ 58.231.231,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e trinta e um mil e duzentos e trinta e um reais), para os fins que especifica.