MSG 76/1992 (1992-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE            
CR 122.077.661.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS BILHÕES, SETENTA E SETE   
MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS      
QUE ESPECIFICA.