PLS 272/1995 (1995-09-27)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS ENTRE AS PESSOAS JURIDICAS DE  
DIREITO PUBLICO E ENTRE ELAS E AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO        
PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.