PLC 82/1964 (1964-07-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2661 de 3 de dezembro de 1955, que dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 4º do artigo 153 da Consituição Federal, e dá outras providências.