MPV 1594/1997 (1997-10-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01594 1997, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA     
NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATRA A LEI 9491, DE 09 DE        
SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.