PDS 21/1972 (1972-10-10)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E   
IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE       
ILICITAS DOS BENS CULTURAIS, APROVADA PELA XVI SESSÃO DA CONFERENCIA  
GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E     
CULTURA ( UNESCO ) , REALIZADA EM PARIS, DE 12 DE OUTUBRO A 14 DE     
NOVEMBRO DE 1970.