PLS 41/2012 (2012-03-07)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Revoga a alínea “e” do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” pelas emissoras de radiodifusão sonora.