MSF 298/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
LENÇOIS PAULISTA (SP)                                                 
A ELEVAR EM CRZ 7.858.741,95 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E  
OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO      
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.