PLS 168/2007 (2007-03-28)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Ementa: Modifica o art. 55 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que dispõe sobre o prazo para que os credores manifestem objeções ao plano de recuperação judicial.