RQE 57/2014 (2014-11-25)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requer urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 312 de 2013, que “define montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”.