PLS 555/2013 (2013-12-19)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 897-A do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho -, para estabelecer que os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.