MPV 319/1993 (1993-04-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00319 1993, QUE ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO  
DA TAXA REFERENCIAL-TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.