PL 1585/2022 (2022-06-09)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter de não taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.