PLS 37/1990 (1990-05-02)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE     
DISPÕE SOBRE CRITERIOS RESTRITIVOS DA TRANSFERENCIA DE POUPANÇA DE    
REGIÕES COM RENDA INFERIOR A MEDIA NACIONAL PARA OUTRAS DE MAIOR      
DESENVOLVIMENTO.  COMPLEMENTAR.