PLS 264/2004 (2004-09-16)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.