PLC 120/1959 (1959-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar, o crédito especial de cr$ 405.983,20 para atender ao pagamento em exercício findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional do pessoal da Justiça Militar.