MPV 725/1994 (1994-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00725 1994, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO FISCAL,  
MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS              
(PIS/PASEP E COFINS), NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.