PDS 22/1951 (1951-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado, em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de  Minas Gerais, para a intensificação da assitência psiquiátrica no referido  Estado.