PEC 76/2015 (2015-06-16)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.