OFS 57/1990 (1990-11-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DA QUEIXA-CRIME      
CONTRA O SENADOR JOSE IGNACIO FERREIRA, NO QUAL SOLICITA AO SENADO    
FEDERAL O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O      
ART 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DA     
IMUNIDADE PROCESSUAL DE QUE GOZA O REFERIDO PARLAMENTAR.