PL 4224/2024 (2024-11-01)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Ementa: Institui a Política Nacional do Combate à Misoginia, que estabelece diretrizes e instrumentos para a prevenção, a conscientização, a proteção e a responsabilização penal em casos de discriminação e violência contra mulheres em razão de ódio ou aversão ao feminino.