PL 1175/2024 (2024-04-10)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.