PL 2955/2024 (2024-07-18)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.