RQJ 40/2012 (2012-05-30)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209, de 2003.