MPV 1881-20/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE              
FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE         
ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -          
SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.