PLS 270/2008 (2008-07-03)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para prever novo critério de delimitação dos crimes passíveis de interceptação telefônica, além de prever o recurso de ofício da decisão judicial que autoriza a realização do referido procedimento.