PLS 261/2016 (2016-06-28)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Revoga o art. 68 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para extinguir a legitimidade do Ministério Público para a execução da sentença condenatória ou para o ajuizamento da ação civil quando o titular do direito à reparação for pobre.