RCE 64/2018 (2018-12-04)
Autor: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, urgência para o PLC 89/2018, que altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.