MPV 358/2007 (2007-03-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.  (FNS - Santas Casas de Misericórdia; parcelamento das dívidas de entidades desportivas com a Receita Federal, INSS e FGTS; ANCINE).