RMA 75/2015 (2015-08-11)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) e outros.
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal (CF) e do art. 3º da Resolução do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 215, de 2008, que esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) solicite que o TCU fiscalize – por economia processual –, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014, a legalidade dos decretos abaixo relacionados e, ao final, manifeste-se a este Colegiado:

01) DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 62.219.369,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”;

02) DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.021.672.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”;

03) DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, que “abre ao Orçamento da seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 475.887.240,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”;

04)  DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.676,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”;

05) DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados,Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 155.116.648,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

06) DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 693.354.378,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

07) DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 95.943.426,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”;

08) DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 429.975.667,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”;

09) DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 409.096.054,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”;

10) DECRETO DE 3 DE DEZEMRO DE 2014,  que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.021.672.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

11) DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 409.096.054,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.