PLS 481/2008 (2008-12-16)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para estabelecer suspensão temporária do prazo para apresentação de impugnação a auto de infração e a notificação de lançamento.