MSF 46/1978 (1978-02-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
NATAL (RN)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.