PLS 83/2013 (2013-03-14)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar expressamente ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.