OFN 17/2014 (2014-05-21)
Autor: Conselho da Justiça Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso I do § 2º do art. 52 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO 2014), as justificativas dos impedimentos de ordem técnica à execução de emendas individuais ao Orçamento de 2014 no âmbito do Conselho da Justiça Federal.