PLN 88/2009 (2009-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 130.424.009,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e nove reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.