PLS 523/2018 (2018-12-11)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.