PLS 240/2007 (2007-05-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatório o teste do olhinho em todo o País.