PLS 506/2003 (2003-12-04)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica.