VET 12/2002 (2002-05-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00129 1995 (PL 03207 1997, na Câmara dos Deputados), regulamenta o direito de propriedade das terras das comunidades remanescentes dos quilombos e o procedimento da sua titulação de propriedade imobiliária, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.