PDS 76/1949 (1949-10-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma S/A Armando Busseti Comercial e Importadora para fornecimento de material à Escola Técnica Nacional.