PLS 370/2003 (2003-09-03)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989.