RQS 857/2021 (2021-03-09)
Autor: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" constante do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1369/2019.