PLC 127/2010 (2010-06-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes.