PRS 111/1996 (1996-11-06)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. SEGUNDO, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E   
TERCEIRO, DA LEI 7588, DE 1989, E DOS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI 7802,    
DE 1989, TODOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.