PLS 135/1990 (1990-08-21)
Autor: Senador Edison Lobão (/)
Ementa: ESTABELECE, COMO RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA       
FISICA, O PERCENTURAL DE 5 A 8 POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS        
PUBLICOS E DEFINE OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO.