DIV 19/1997 (1995-06-22)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 279, DE 1995, ADOTADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE   
21 DE JUNHO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A  
FUNDAMENTAM (TC 003.064/93-0), PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS A        
ESPECIE, QUE A COMPETENCIA ATRIBUIDA AO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART.  
71, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A FISCALIZAÇÃO   
DAS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESA ITAIPU BINACIONAL, ENCONTRA-SE        
PREJUDICADA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO DESSA ENTIDADE E CONDUZIDA   
DE FORMA PARITARIA ENTRE BRASIL E PARAGUAI.