PLS 286/2007 (2007-05-29)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.