PLC 75/1997 (1996-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE          
'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,        
INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO          
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.