MPV 1743-12/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1743-12 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE    
FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE        
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS            
DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE          
PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.