PEC 118/2011 (2011-11-30)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.