PEC 46/2012 (2012-08-29)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.