PL 1140/2021 (2021-03-30)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização.