MSG 5/1982 (1982-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC/0135/81, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE       
1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 151 E SEU PARAGRAFO UNICO   
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE        
INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.