MCN 196/2002 (2002-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o restabelecimento proporcional dos limites de empenho e movimentação financeira estimado, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas.



                                            (2ª Autuação)