PLC 15/1979 (1979-04-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO ANTES PREVISTO NA LEI 5480, DE     
10 DE AGOSTO DE 1968, PARA APLICAR AOS TRABALHADORES AVULSOS AS       
DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O       
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.