PLC 175/1958 (1958-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para  completar pagamento da porcentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vido artigo quinza, parágrafo quarto da Constituição Federal.