PL 1573/2023 (2023-04-03)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.