MSG 75/1983 (1983-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2026, DE DE 01 DE JUNHO DE 1983 QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO      
ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 JUNHO DE 1982.