R.C 1/2023 (2023-05-08)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Recurso do Senador Rogério Marinho contra decisão do Presidente do Congresso Nacional acerca da questão de ordem suscitada na 5ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 26/04/2023.