RQJ 38/2011 (2011-06-08)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I e II, do RISF, seja realizada audiência pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, com a presença do Exmo. Sr. Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ OAB, e do Exmo. Dr. Joaquim de Arruda Falcão Neto, Diretor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas ¿ FGV, para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2011, da qual sou primeiro signatário.