REQ 75/2019 - CI (2019-10-29)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Requer a realização de duas audiências públicas para debater a "BR do Mar". Esse programa, que está sendo desenvolvido pelo Governo Federal, tem por objetivo aumentar o transporte, a oferta de cabotagem, a competitividade das Empresas Brasileiras de Navegação e promover o desenvolvimento da Indústria Naval entre outros. A proposta já foi qualificada pelo PPI - Programa de Parcerias de Investimentos, através da Resolução nº 70, de 21 de agosto de 2019, como uma política pública nacional.