DEN 1/2004 (2004-05-27)
Autor: Moacyr Guimarães Morais Filho e Marisa Teresinha Cauduro de Silva
Ementa: Por crime de responsabilidade, contra o Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, Procurador-Geral da República, por haver nomeado a Dra. Ana Carolina Scultori Teles Leiro, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Promotor da Justiça Militar.

                                          (Volume II)