PLC 25/2012 (2012-04-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais;  cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.