PDH 5/2007 (2007-05-29)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: O Dr. Flávio Roberto Ribeiro Soares, Juiz da Comarca de João Lisboa-MA, informa sobre o crime de tortura contra Carlos Abraão Vieira e Jaciel Silva Bandeira, cometido pelo Senhor Praxísteles Martins Carlos dos Santos (as denuncias foram fundamentadas no art. 1º, I, "a" c/c § 4º, I da Lei nº 9.455/97, de forma continuada, e o crime previsto no art. 4º, "a" da Lei nº 4898/65, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal Brasileiro).