PEC 28/1983 (1983-09-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA                
CONSTITUIÇÃO, FACULTANDO AO PARLAMENTAR A OPÇÃO ENTRE OS              
RENDIMENTOS DA PARTE FIXA DOS SUBSIDIOS E OS RELATIVOS AO EMPREGO,    
CARGO OU FUNÇÃO.