PLS 402/2018 (2018-10-05)
Autor: Senador Hélio José (PROS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.