MSG 16/1989 (1988-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00041 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO              
DECRETO-LEI 2056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A         
RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.