PRS 46/1966 (1966-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada do acórdão proferido nos autos de Representação nº 632 do Estado da Paraíba, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 3182 de 22 de junho de 1964, por oposição ao princípio contido no artigo 28 da Constituição Federal.