MSG 476/1995 (1995-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00091 1990, DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E           
CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.