PEC 28/2005 (2005-06-02)
Autor: Senador Gilberto Mestrinho (MDB/AM) e outros.
Ementa: Altera o art. 24 da Constituição Federal, para estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema de sorteios e jogos lotéricos e videolotéricos.