PLS 93/1976 (1976-04-29)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 305 DA LEI 6015, DE 31 DE        
DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.