PLS 51/1968 (1968-05-23)
Autor: Senador Lino de Mattos (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO 37106, DE 31 DE      
MARÇO DE 1955 QUE INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR,    
MODIFICADO PELO DECRETO 40052, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956.