PLC 12/1995 (1991-02-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO    
CODIGO PENAL, EM CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO POR FALTA DE          
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO  
ART. 166 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.