MSG 562/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.