PLS 462/2018 (2018-11-28)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.