PEC 11/1992 (1992-11-27)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO) e outros.
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 52, III, 119, 120 E 128, SUPRIME O PARAGRAFO        
SEGUNDO DO ARTIGO 121, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADITA DISPOSITIVOS  
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.