RQE 49/2018 (2018-07-09)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas nos 2, 3, 8 e 9, de minha autoria, oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018, que altera as Leis n°s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e
6. 766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do
contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.