PL 3599/2024 (2024-09-17)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.