PLS 243/2003 (2003-06-18)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.