PLS 191/2005 (2005-05-31)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.