PDN 17/1971 (1971-04-14)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1137 DE 1970 QUE " INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."