MSG 215/1998 (1997-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLV 00011 1997, CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA          
COMPETITIVIDADE - FGPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.