PLS 106/1988 (1988-12-08)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: ESTABELECE OS CASOS EM QUE ACONTECERA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL,       
TORNANDO EFICAZ O ARTIGO QUINTO ITEM LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA        
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.