MPV 1481-46/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1481-46 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990,   
E DA OUTRA PROVIDENCIAS.