MPV 1759-12/1999 (1999-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1759-12 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO        
DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL,         
DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA          
APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.