PLS 39/2001 (2001-03-27)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Acrescenta incisos VII e VIII ao § 1º do art. 94 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de determinar a comprovação de alfabetização para o registro de candidatos a cargos eletivos.