PLS 191/2004 (2004-06-23)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Dispõe sobre a competência do juízo da Vara da Família, assegurado o segredo de família, relativas à investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento).