PEC 31/2002 (2002-11-14)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO) e outros.
Ementa: Altera os artigos 71 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo prazo para o julgamento, pelas casas legislativas, das contas anualmente prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, em nível federal, estadual, distrital e municipal.