PLC 99/2009 (2009-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas fornecedores).