PLS 740/2015 (2015-11-17)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.