PDS 7/1976 (1976-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADA EM ASSUNÇÃO, A 4 DE DEZEMBRO DE 1975.