PLS 188/2005 (2005-05-24)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, por parte das pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias de serviço público, de relação de seus membros, sócios ou associados, à pessoa jurídica de direito público interno concedente ou permitente.