VET 30/2008 (2008-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que "Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".