MPV 1732-49/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1732-49 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º E 9º DA LEI     
8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE     
AMPARO AO TRABALHADOR.