PEC 8/1981 (1981-04-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES           
ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AOS VINTE E       
CINCO ANOS DE SERVIÇOS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E       
ALINEA AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL.