PLS 432/2009 (2009-09-23)
Autor: Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 206 e altera o art. 1.614 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), relativos à investigação de paternidade e ao reconhecimento de filhos.