PLC 262/1957 (1957-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica os parágrafos primeiro e segundo do artigo 16 da Lei 1254 de 4 de dezembro de 1950, e acrescenta-lhe os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º.