MPV 408/1994 (1994-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213,  
DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.