PLS 142/2006 (2006-05-17)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.