MSF 70/2017 (2017-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Estado Presente”.