MSG 454/1998 (1998-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00081 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS     
LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.