PLC 76/1993 (1991-03-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE       
1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS'.