MSG 212/1989 (1989-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00027 1989, QUE ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,       
ATUALIZA O VALOR DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO,       
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE          
INSPEÇÃO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.