PDS 21/1974 (1974-10-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREITEIROS, SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO NO CONTEXTO DO TRABALHO DE ITAÍPU, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, À 10 DE SETEMBRO DE 1974.