MSG 188/1991 (1991-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 210.000.000.000,00 (DUZENTOS   
E DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.