MSF 71/2004 (2004-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2004 (nº 6.765/2002, na Casa de origem), que dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.