PDS 31/1964 (1964-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Viaçõa e Obras Públicas e a Rádio Guanabara S/A para estabelecer uma estação rário-difusora.