PLS 461/2009 (2009-10-08)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera o art. 195 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a certificação eletrônica notarial dos livros obrigatórios comerciais e fiscais, que farão a mesma prova que os originais para todos os efeitos jurídicos.