PLS 117/2015 (2015-03-16)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o art. 65-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para prever como contravenção penal a realização de trote vexatório.