PLS 400/2003 (2003-09-23)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.