PLS 12/1975 (1975-03-07)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DOS      
DIREITOS DA PESSOA HUMANA, CRIADO PELA LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE    
1964 E MODIFICADO PELA LEI 5763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971.