PL 2776/2023 (2023-05-24)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.