PLS 109/2014 (2014-03-27)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Modifica o art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a dispensa por justa causa do atleta e a cláusula indenizatória desportiva a ela referente.