PLS 755/2015 (2015-11-25)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o protesto cambial da Certidão de Dívida Ativa como causa de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário.