PLC 241/1983 (1983-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA                
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE LICENÇA PARA EMPREGADO QUE      
SE AUSENTAR DO TRABALHO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SINDICAIS.