PLN 52/2008 (2008-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 49.743.680,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e quarenta e três mil e seiscentos e oitenta reais), para os fins que especifica.