PLN 15/2009 (2009-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.