PLS 482/2009 (2009-10-28)
Autor: Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Ementa: Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir parágrafos definindo como se dará a apresentação de documento de porte obrigatório.