MSF 172/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ILHEUS (BA)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 273.320.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRES MILHÕES,    
TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS),                                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.