PLC 152/1985 (1980-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO, A SER NUMERADO COMO PARAGRAFO PRIMEIRO, AO      
ARTIGO 643, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO       
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.