PLV 27/1989 (1989-10-11)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA O VALOR DAS      
MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE     
DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.