MSG 39/1992 (1992-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00012 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO      
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS      
FEDERAIS, DOS JUIZES FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS.