PDS 113/1990 (1990-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA A      
EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE,       
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS       
EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO     
PAULO.