OFS 12/1998 (1998-02-03)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO       
MATO GROSSO (MT), SOBRE O CONTRATO E TERMO ADITIVO DE CONFISSÃO,      
PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS,      
CELEBRADO COM A UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A               
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE            
R$ 1.090.314,139,025 (HUM BILHÃO, NOVENTA MILHÕES, TREZENTOS E        
QUATORZE MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO             
CENTAVOS).