VETDF 26/1950 (1950-10-27)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto de Lei 147 de 1950, que manda constituir proventos na inatividade as gratificações adicionais incorporadas ao vencimento ou remuneração do funcionário, nos termos da Lei Federal.