RQS 928/2003 (2003-10-09)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal,  a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formada por 18 (dezoito) Senadores, sendo 11 (onze) titulares e 7 (sete) suplentes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, com suporte de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüênta mil reais), para o custeio do referido trabalho, com a finalidade de apurar as responsabilidades relativas ao contrabando de sementes transgênicas de soja, bem como o seu plantio ilegal, realizado em todo território brasileiro.