PEC 1/2009 (2009-02-06)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Acrescenta alínea d, ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo para portadores de deficiência com dificuldade de locomoção.