PLS 4/1997 (1997-01-15)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS DE CARATER          
DISCRIMINATORIO E QUE POSSUAM EFEITOS EXTRATERRITORIAIS A TODOS       
OS JURISDICIONADOS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.