PRS 11/1965 (1964-03-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 513 do Estado de Pernambuco, pelo qual foi declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3334 de 31 de dezembro de 1958, que criou o Município de Pontas de Pedra, com desmebramento de Goiana.