MSG 53/1983 (1983-01-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983, QUE REORGANIZA AS POLICIAS            
MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS         
TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.