PDS 70/2009 (2009-03-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.