PLS 11/2017 (2017-02-07)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Acresce § 2º ao art. 204 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar o registro de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.