PLS 293/1980 (1980-10-16)
Autor: Senador Amaral Furlan (/)
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE     
1966, TRANSFORMANDO DE CONTRAVENÇÃO EM CRIME O EXERCICIO ILEGAL DA    
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.