PLS 276/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para adequar os crimes de responsabilidade do Prefeito e Secretários Municipais aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado, Ministros e Secretários de Estado.