MPV 1477-40/1997 (1997-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1477-40 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.