PRS 13/1964 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 45879 de 16 de outubro de 1961(inconstitucionalidade do artigo 4º do Lei 1843 de 1959).