PL 3744/2023 (2023-08-04)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.