PLC 66/1972 (1972-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE    
OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 3 DE FEVEREIRO DE  
1969, E PELA LEI 5629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970.