PL 2033/2020 (2020-04-20)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).