PLS 492/2007 (2007-08-22)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.