VET 21/2008 (2008-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2008 (mpv 00412 2007, na Origem), Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11033, de 21 de dezembro de 2004, e 9433, de 8 de janeiro de 1997.