VET 42/2013 (2013-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00040 2013 (PL 04280 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".