MPV 113/1989 (1989-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00113 1989, QUE AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO OU TROCA DE          
CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS, EM NOME DO TESOURO NACIONAL, NOS       
FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS DE TURISMO, PESCA, FLORESTAMENTO E  
REFLORESTAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.