RQS 509/2004 (2004-04-29)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, as informações, no que couber, ao Ministério da Justiça (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e Secretaria de Direito Econômico), sobre a operação de venda do controle acionário da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (EMBRATEL).