REQ 18/2023 - CCT (2023-06-01)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Lei do Bem para aperfeiçoar a legislação vigente em favor de um ambiente mais favorável à PD&I em nosso país.