PLC 99/1968 (1965-05-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 4728,         
DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E        
ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.