PLC 8/1958 (1958-02-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de sálario-família aos exercícios de 1952 a 1955.