PLS 387/2009 (2009-09-03)
Autor: Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar.