PLS 291/2016 (2016-07-13)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013, para estabelecer que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados na celebração de acordos de leniência pelo poder público sejam aplicados na saúde pública.