OFS 13/1974 (1974-04-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO     
FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO    
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75619,   
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE    
DA ALINEA "C", DO NUMERO 44, DA TABELA "A", DO ARTIGO 37 DA LEI       
4747, DE 1968, DAQUELE ESTADO.