MSF 168/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PRESIDENTE PRUDENTE (SP)                                              
A ELEVAR EM CRZ 24.094.150,86 (VINTE E QUATRO MILHÕES, NOVENTA E      
QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.