PLC 90/1982 (1982-08-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6545, DE 30 DE JUNHO   
DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS ESCOLAS TECNICAS        
FEDERAIS DE MINAS GERAIS, DO PARANA E CELSO SUCKOW DA FONSECA EM      
CENTRAIS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.