RQN 21/2019 (2019-08-28)
Autor: Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Destaque para votação em separado dos dispositivos: 21.19.04 ao 21.19.09; 21.19.012 ao 21.19.014; 21.19.024 ao 21.19.026 referente ao Veto Parcial n° 21/2019.