PLC 160/2008 (2008-10-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.