PL 1121/2020 (2020-03-27)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.