RQE 81/2018 (2018-12-04)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.