PL 744/2023 (2023-03-01)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o Plano de Benefícios da Previdência Social, para suprimir a previsão de desconto de benefícios e de inscrição em dívida ativa no caso de cessação de benefício por revogação de decisão judicial.