PLS 246/2010 (2010-10-06)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conferir, nos feitos infracionais, efeito suspensivo ao recurso de apelação sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.