MPV 1334/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01334 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE   
CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM    
A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE    
FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A    
RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS           
AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE              
INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO            
DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.