PDL 199/2022 (2023-09-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.