PL 1449/2019 (2019-03-13)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.