RDH 44/2012 (2012-04-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade contra o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.