PLS 42/2015 (2015-02-24)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus, delimitar as hipóteses de cabimento e dá outras providências.