PLP 166/2023 (2023-08-04)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.