RQS 1327/1995 (1995-10-11)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DO ART. 38, DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1993,   
SEJAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, OS  
ESTUDOS PRODUZIDOS POR AQUELA CORTE DE CONTAS, SOBRE A PROVAVEL       
PERDA DE RECURSOS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS COM A INSTITUIÇÃO DO     
FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA E SUA PRORROGAÇÃO.