REQ 33/2024 - CMA (2024-07-03)
Autor: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado  Federal, votação nominal para o PDL 174/2021, que “susta, nos termos do inciso V  do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº  1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro  de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes  de Conservação da Biodiversidade”.