PDS 14/1993 (1992-09-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEI EM  
MATERIA DE CHEQUES, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979,   
DURENTE A II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO      
INTERNACIONAL PRIVADO.