PLS 195/2017 (2017-06-20)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação.