PLS 164/1990 (1990-09-12)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO IV DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE     
1967 - LEI DE IMPRENSA, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO     
PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO.