PRS 18/1950 (1950-06-14)
Autor: Senador Ivo D'Aquino (/)
Ementa: Consultando o Plenário, depois de ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, sobre se pode o Senador que é professor catedrático de Faculdade Estadual, aceitar nomeação do Presidente da República para o mesmo cargo, em virtude de federalização do mesmo instituto de ensino.