PLS 258/1981 (1981-09-10)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME, A           
DISCIPLINAR A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE FILMES NACIONAIS DE LONGA E     
CURTA  METRAGEM NAS PROGRAMAÇÕES DAS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO.