PEC 56/1982 (1982-09-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E    
DOS MUNICIPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE A DATA DA    
PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA JA TENHAM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO,     
CONTINUOS OU NÃO.