MPV 1229/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01229 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 8844,   
DE 20 DE JANEIRO DE 1994.