MPV 1801-9/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO OCNGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1801-9 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE     
JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE       
ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.