PEC 155/2015 (2015-12-09)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.