PL 1641/2019 (2019-03-20)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.