PDS 300/2002 (2002-06-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  DE  PROTEÇÃO  AOS  IDOSOS  E  ADOLESCENTES  DE  CAMOCIM executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim, Estado do Ceará.