RQS 769/1963 (1963-11-07)
Autor: Senador Cattete Pinheiro (/)
Ementa: Solicitando ao Senhor Ministro da Fazenda, informar se os contratos de aval concedidos a empresas estatais para importação do equipamento necessário à instalação de usinas de eletricidade estão sujeitos a imposto de selo.