PLS 435/2015 (2015-07-07)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.