PLS 188/1999 (1999-03-29)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995,         
ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA ROTULAGEM DE PRODUTOS CONTENDO     
ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM) OU DERIVADOS DE OGM.