PRS 32/2020 (2020-07-21)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,