PLP 264/2019 (2019-12-04)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado no Brasil.