PLS 24/2006 (2006-01-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a cobertura securitária em financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).