PLS 388/2008 (2008-10-15)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá outras providências.