MSG 244/1990 (1990-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS NO VALOR DE CR 1.959.505.320.000,00 (UM TRILHÃO,           
NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE BILHÕES, QUINHENTOS E CINCO MILHÕES,    
TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.