PLC 106/1996 (1996-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.