PL 5246/2023 (2023-10-30)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.