PLS 199/2006 (2006-06-29)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.