PL 1678/2021 (2021-05-04)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.