MPV 1122/1995 (1995-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01122 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA   
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.