PDS 503/2002 (2002-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO  RÁDIO  E  TV  EDUCATIVA  E CULTURAL  DE  VIÇOSA  -  FRATEVI para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.