PLC 16/1971 (1971-04-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI            
705, DE 25 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI   
4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA    
EDUCAÇÃO NACIONAL.