VET 22/2015 (2015-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto".