AVS 39/2017 (2017-11-30)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2606/2017 proferido pelo Plenário desta Corte acerca da fixação, para o exercício de 2018, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FMP (TC nº 029.742/2017-0).