PLS 327/2009 (2009-07-15)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de isentar de pontuação as infrações de trânsito de natureza leve.