PL 5523/2023 (2023-11-16)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro.