PLC 128/1993 (1993-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO NO PAGAMENTO DA MODALIDADE DE   
SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PREVISTO NO   
ART. 20, INCISO VIII, DA LEI 8036, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.