SUG 12/2013 (2013-11-19)
Autor: Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP CONREPPV NACIONAL
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores do Sistema Petrobrás, punidos por participar em movimentos reivindicatórios".