PEC 13/2014 (2014-05-07)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Inclui os arts. 18-A e 159-A e altera o art. 182 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.