PL 2711/2019 (2019-05-08)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão.