MPV 1720-1/1998 (1998-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1720-1 1998, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO    
DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS.