PDS 120/2013 (2013-05-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de  2010,  Alto  Representante-Geral do Mercosul, aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2010.