MSG 103/1992 (1992-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.633.849.000,00 (DOIS BILHÕES,            
SEISCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE      
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.