PLS 164/1982 (1982-08-31)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ASSEGURA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O DIREITO DE ABATER  
A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM A SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO E       
JUROS PROVENIENTES DE DIVIDAS PESSOAIS.  COMPLEMENTAR.