RQS 701/2014 (2014-07-16)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com o inciso I do artigo 99 e o inciso I do artigo 192, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLC 39/2014 seja encaminhado para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.