PLC 339/1956 (1956-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, ex vi, do artigo quinze, parágrafo quarto da Constituição Federal.