PL 833/2020 (2020-03-19)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020.