PLC 356/1948 (1948-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Transfere para a SA Empresa de Viação Aérea Riograndense - Varig, a isenção de taxas aduaneiras, inclusive de Previdência Social, anteriormente concedida à Panair do Brasil SA para importação de aeronave.