PL 737/2021 (2021-03-04)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Mobilidade Urbana), para regulamentar o transporte remunerado privado de mercadorias, delivery e multidelivery, solicitadas exclusivamente por aplicativo on-line nas plataformas de comunicação em rede.