RQS 1011/2009 (2009-08-12)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497 e 595, de 2007, e 19 de 2009-Complementar, por regularem a mesma matéria.