CON 2/1996 (1996-10-24)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, SOBRE A     
FIXAÇÃO E PRAZO PARA AJUSTAMENTO DE SITUAÇÕES FUNCIONAIS CONFORME     
INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ALTEROU O              
ENTENDIMENTO QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA AO ART. 37, INCISO XVI,   
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, A MEDIDA PROVISORIA 1522, DE       
1996, O DECRETO 2027, DE 1996, E QUESTÕES CORRELATAS.