MSG 101/1987 (1985-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2267, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE TRANSFORMA E CRIA CARGOS NA         
CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS              
TERRITORIOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.