PLC 14/1985 (1985-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,  
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE     
SOBRE A CONCESSÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.