RQS 747/2023 (2023-08-24)
Autor: Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PL Carlos Portinho (PL/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Requer a realização de sessão de debates temáticos a fim de debater a competência do poder legislativo e o ativismo judicial (ADPF 442).