PLS 164/2001 (2001-09-06)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 30 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto de  Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil".