AVS 49/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - REDE GERAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA., da cidade de Coromandel Estado de Minas Gerais .