PLC 194/1952 (1952-08-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica os artigos 142, 153 e 188 do Decreto Lei 8527 de 31 de dezembro de 1945, Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, e autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 166.600,00.