RQS 89/2016 (2016-02-24)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e com o art. 7° da Lei n° 9.478 de 1997, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações, à Procuradoria-Geral da República, referentes às medidas tomadas para a punição dos responsáveis pelo desastre ambiental em Ferreira Gomes/AP.