PLS 508/2013 (2013-12-04)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.