MPV 299/2006 (2006-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.