MSG 624/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
R$ 101.544,00 (CENTO E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO         
REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.