RQS 520/1989 (1989-09-28)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DAS       
MINAS E ENERGIA, SOLICITAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ENVIE AO CONGRESSO     
NACIONAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA DE TODOS OS INSTRUMENTOS         
CONTRATUAIS FIRMADOS COM BASE NO QUE FACULTAM AS PORTARIAS 1654 DE    
13.08.89, 1655 DE 13.08.79, 493 DE 31.03.82 E 1706 DE 13.12.84, BEM   
COMO DOS TERMOS ADITIVOS, DE PRORROGAÇÃO OU MODIFICATIVOS DE          
QUALQUER NATUREZA.