MPV 1442/1996 (1996-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01442 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS    
CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.