PL 4738/2020 (2020-09-28)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.