MSG 91/1981 (1981-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1870, DE 06 DE MAIO DE 1981, QUE ATRIBUI COMPETENCIA PARA A DISPENSA  
DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE REDUZIDO VALOR, SOBRE A RETENÇÃO   
DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE DEPOSITO A PRAZO FIXO, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.