PEC 25/1996 (1996-05-16)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
Ementa: INCLUI O ARTIGO 74 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REFERENTE A   
PLEBISCITO EM 1998, QUANTO A MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO DO VOTO           
OBRIGATORIO E ACOLHIMENTO OU NÃO DA REELEIÇÃO DE MANDATARIOS DE       
CARGOS EXECUTIVOS.