PL 5006/2019 (2019-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).