PLS 759/2015 (2015-12-01)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39, e vedar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.