MSG 2/1987 (1985-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INCLUI NO ANEXO II DO            
DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, A GRATIFICAÇÃO DE          
DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.