PEC 4/2011 (2011-02-22)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Ementa: Acrescenta os § § 2º a 4º ao art. 84 da Constituição Federal, para fixar prazo para o Presidente nomear autoridades judiciárias ou enviar os respectivos nomes a deliberação do Senado Federal.