PEC 37/2004 (2004-06-23)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Ementa: Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).