PLS 483/2017 (2017-12-05)
Autor: Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.