RQS 370/2013 (2013-04-29)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Requer, com base no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda a respeito do impacto orçamentário-financeiro de isenção do Imposto de Importação - II incidente sobre os produtos classificados na TIPI sob código 8541.40 (dispositivos fotossensíveis e outros).