MSG 23/1972 (1972-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1213, DE 6 DE ABRIL DE 1972, QUE "APLICA AO PESSOAL CIVIL DOCENTE E COADJUVANTE DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1202, DE 17 DE JANEIRO DE 1972, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...