PL 3802/2019 (2019-07-02)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Acrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença para capacitação profissional dos empregados.