PLS 282/2006 (2006-10-17)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a venda, por farmácias, de outros produtos além de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.