MSG 202/1994 (1994-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha  ao Congresso Nacional as razões do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 00034, de 1994 (nº 02535, de 1992, na Casa de origem),que dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista.