MPV 1517/1996 (1996-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01517 1996, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO   
DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.