RMA 75/2013 (2013-12-10)
Autor: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) e outros.
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 49, inciso X, e artigo 70 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Tribunal de Contas da União - TCU providencie a realização de auditorias e perícias sobre repasses de recursos orçamentários do Governo Federal, no período de 2005 a 2013, para as instituições abaixo relacionadas, com o objetivo de verificar a regularidade e a eficiência no uso destes recursos de acordo com os objetivos para os quais foram liberados, bem como a verificação da qualidade e pontualidade da prestação de contas ao Poder Público.

Instituições que juntas, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, receberam do Governo Federal entre 2005 e 2013 o montante de R$ 72.672.243,22: 

•	Conselho Indígena de Roraima
•	Operação Amazônia Nativa - Opan
•	Associação Indígena Akwe
•	Associação do Povo Indígena Zoro Pangyjej
•	Comitê Intertribal - Memória e Ciência Indígena - ITC
•	Associação Indígena Kanhru
•	Associação Indígena Mavutsinin
•	Associação Indígena Xerente
•	Associação Indígena Tupiniquim e Guarani
•	Associação Indígena Tambe de Tome Açu

Com a realização do trabalho que se pede ao TCU, o Senado Federal poderá verificar como o Poder Publico responsável atuou no sentido de garantir a adequada aplicação dos recursos e, assim, cumprir sua função constitucional.