MSG 13/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1595, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA  
DEVIDO PELOS IMPORTADORES OU DISTRIBUIDORES DE FILMES ESTRANGEIROS,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.