PLS 396/2009 (2009-09-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial.