PLS 254/2013 (2013-06-26)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Dispõe sobre destinação, para as áreas de educação e saúde, do total da participação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do Art. 214 e no Art. 196 da Constituição Federal.