PLS 76/1983 (1983-05-05)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,         
VISANDO RESTABELECER O PRIVILEGIO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA AO           
TRABALHADOR QUE CONTA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO E E DESPEDIDO        
SEM JUSTA CAUSA.