PRN 5/1989 (1989-09-19)
Autor: Deputado Federal Antônio Carlos Konder Reis (PFL/)
Ementa: Altera o Regimento Comum - Resolução do Congresso Nacional 000001, de 1970, alteradas pelas Resoluções do Congresso Nacional de 000002 1972 e 000002 de 1980.