MPV 1464-13/1996 (1996-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1464-13 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 75 DA         
LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.