OFS 41/1971 (1971-11-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 43211, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O  
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUINTO,   
NONO E 10 DA LEI 1452, DE 1951, DAQUELE ESTADO.