MPV 1896-15/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA    
LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE   
ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E   
TRATAMENTO.