MPV 448/1994 (1994-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00448 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672,   
DE 06 DE JULHO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.