MSG 92/1983 (1983-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2040, DE 30 DE JUNHO DE 1983 QUE: 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO     
DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.