RQS 506/2012 (2012-05-31)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que o PLS 224, de 2004, além das Comissões de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seja remetido à Comissão de Constituição. Justiça e Cidadania.