MPV 1744-12/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1744-12 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A    
PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1998.