PLS 539/2018 (2018-12-19)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.