PLS 703/2007 (2007-12-06)
Autor: CPI - Apagão Aéreo - 2007
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.