PL 3359/2019 (2019-06-05)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.