RQS 285/2018 (2018-05-09)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2018, tendo em vista regularem a mesma matéria.