PLS 19/1958 (1958-06-26)
Autor: Senador Vivaldo Lima (/)
Ementa: Prorroga os prazos de que tratam o artigo terceiro e seu paragrafo único da lei 2982, de 30 de novembro de 1956, alterado pelo artigo décimo da lei 3338, de 14 de dezembro de 1957.