PLC 291/1956 (1956-10-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 655.882,40 destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na Segunda Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Limitada, para cobrança de imposto de renda em atraso.