PDL 165/2022 (2023-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.