PLS 153/2016 (2016-04-05)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.