PRS 82/1990 (1990-12-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE         
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 350,000,000.00        
(TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM     
OUTRA MOEDA, COMPOSTA DE DUAS SECÇÕES, UMA DE US 300,000.000,00       
(TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES), E OUTRA DE US 50,000,000.00           
(CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE      
DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO          
PROGRAMA SOCIAL DE EMERGENCIA E GERAÇÃO DE EMPREGOS - PROSEGE.