PLS 369/2009 (2009-08-27)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Concede ao empregado responsável por pessoa portadora de deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial ausentar-se do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.