PLS 5/2018 (2017-12-14)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir o Exame Nacional de Instrutores de Trânsito e o Exame Nacional de Examinadores de Trânsito.