MPV 935/1995 (1995-03-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00935 1995, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8019, DE 11 DE    
ABRIL DE 1990 E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991.