PL 2105/2021 (2021-06-09)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.