PLS 299/2008 (2008-08-12)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Acrescenta art. 39-A ao Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Contador e do Técnico em Contabilidade e dá outras providências.