MSG 84/1996 (1995-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00078 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS     
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS   
DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS  
ATE O LIMITE DE R$ 5.315.601.510,00 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS E       
QUINZE MILHÕES, SEISCENTOS E UM MIL, QUINHENTOS DE DEZ RAIS), PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.