PRS 35/2017 (2017-09-12)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.