MSG 581/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E DO MINISTERIO DA           
MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 23.073.685,00      
(VINTE E TRES MILHÕES, SETENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E OITENTA E     
CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.