MSF 178/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
NATAL (RN)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 65.700.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES E SETECENTOS  
MIL CRUZEIROS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.