MSF 396/1986 (1986-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL       
DE ITATIBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE          
CZ 21.280.000,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL          
CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.