OFS 83/1997 (1997-09-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 21 DE        
DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (SP), BEM COMO DA       
CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA       
CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 192737, QUE DECLAROU A   
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA REFERIDA LEI           
PAULISTA.