PL 693/2019 (Substitutivo-CD) (2019-10-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.