PDN 30/1971 (1971-04-28)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1163, DE 31 DE MARÇO DE 1971, QUE "REVOGA O DECRETO-LEI Nº 557, DE 29 DE ABRIL DE 1969.