PRS 22/1999 (1999-03-16)
Autor: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998, PARA  
O FIM DE EXCEPCIONAR AS OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A             
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E GESTÃO FISCAL E ALTERA     
A REDAÇÃO DO SEU ART. 46.