PLC 1/1997 (1995-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE          
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE    
CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.