MSG 1/1996 (1996-01-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E            
PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO        
NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 08 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE       
1996, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE:          
1) PEC 00033 1995 - SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL; PEC 00173 1995 -   
REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00174 1995 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES;     
PEC 00175 1995 - REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00233 1995 - REFORMA DA      
EDUCAÇÃO; PEC 00256 1995 - CPMF; PEC 00297 1995 - CRIAÇÃO DE          
MUNICIPIOS; PEC 00048 1995 - RESSEGUROS; PEC 00061 1995 -             
CONTRATAÇÃO DE CIENTISTAS ESTRANGEIROS; PEC 00068 1995 - FUNDO        
DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS                 
ARTIGOS 62 E 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) MATERIAS SOB O           
REGIME DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO             
FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NAS CASAS DO CONGRESSO                
NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA             
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 4) MATERIAS DE QUE TRATA O ARTIGO          
52, ITENS III, IV, V, VI, VII, VIII, E IX, DA CONSTITUIÇÃO            
FEDERAL; 5) PROJETOS DE CODIGOS, OU SUA ALTERAÇÃO, DE INICIATIVA      
DO PODER EXECUTIVO; 6) AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS:          
PLC 00073 1994 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PLC 00101 1993 -        
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO; PLC 00115 1993 - PROPRIEDADE          
INDUSTRIAL; PLC 00121 1995 - REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS;    
PLC 00124 1995 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AUTONOMOS; PLC 00131 1995 -   
COFINS; PLC 00140 1995 - REMUNERAÇÃO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO     
FEDERAL; PL 00200 1995 - SOFTWARE; PL 00605 1995 - REPRESSÃO          
AO CRIME ORGANIZADO; PL 00722 1995 - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE            
RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS; PL 00899 1995 - TRANSFERENCIA     
DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA A JUSTIÇA COMUM;               
PL 00914 1995 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS; PL 01125 1995 -     
TRANSPORTE AQUAVIARIO (CABOTAGEM); PL 01156 1995 - ESCUTA             
TELEFONICA; PL 01176 1995 - SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO;               
PL 01178 1995 - ADMINISTRAÇÃO DE REDOVIAS; PL 01229 1995 -            
DESTRUIÇÃO DE AERONAVE HOSTIL; PL 01287 1995 - TELEFONIA CELULAR;     
PL 01354 1995 - REMUNERAÇÃO POLICIAS DOS EX TERRITORIOS;              
PL 01355 1995 - REMUNERAÇÃO POLICIA FEDERAL; PL 02942 1992 -          
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL;       
PLP 00068 1995 - RITO SUMARIO PARA REFORMA AGRARIA; PLP 00199 1995 -  
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.