PET 2/2017 (2017-02-24)
Autor: Cidadão Hélio Barreto dos Santos Filho
Ementa: Pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, com fundamento no art. 52, inciso II, e 86 da Constituição Federal, combinados com o disposto nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079, de 1950.