PL 217/2023 (2023-02-03)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.