OFS 39/1981 (1981-11-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO         
RECURSO EXTRAORDINARIO 93.088-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 54, INCISO I, LETRA 'E',   
DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.