PLS 256/2013 (2013-06-26)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) as despesas com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor para transporte de pessoas com deficiência.