PLC 99/1955 (1955-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70 para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.