PLS 630/1999 (1999-11-19)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", no sentido de que os benefícios decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos orçamentários sejam revertidos para a administração pública.