PLC 86/2005 (2005-08-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispõe sobre o transporte de crianças nos bancos traseiros dos veículos de passageiros).