PL 2130/2019 (2019-04-08)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.