PLS 249/2012 (2012-07-11)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases de educação nacional, para estabelecer carga horária mínima de educação física do ensino fundamental e médio.