PL 3464/2019 (2019-06-12)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.