PDS 153/2018 (2018-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.