PLC 335/1953 (1953-11-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos conferentes das Caixas Econômicas os favores da Lei 403 de 24 de setembro de 1948, que reestruturou os cargos de tesoureiro e de ajudante de tesouro do Serviço Público Civil.