PLS 433/2014 (2014-12-22)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para inserir critérios de distribuição de vagas e seleção dos estudantes pelas instituições de ensino.