OFS 5/1979 (1979-04-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DO SENADO FEDERAL SOBRE A NECESSARIA        
LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA 247-6, PROPOSTA     
PELO DEPUTADO EPITACIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA CONTRA O SENADOR      
ALEXANDRE ALVES COSTA.