PL 1754/2023 (2023-04-11)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.