PRS 83/1991 (1991-10-30)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIANTE GARANTIA DA UNIÃO, A     
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE                 
US 8,500,000.00, DE PRINCIPAL, JUNTO A PRIVATE EXPORT FUNDING         
CORPORATION - PEFCO, ESTABELECIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.