MSG 122/1994 (1994-03-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00173 1993, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CLT, ALTERA    
OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39,  
71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES   
A LICENÇA-,MATERNIDADE.