PLS 94/2005 (2005-04-05)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dá nova redação ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.