PRS 116/1965 (1965-11-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando retificação de ementa do acórdão do Recurso Extraordinário nº 36298 do Estado de Minas Gerais, julgado em 16 de junho de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 760, artigo 20, taxa de recuperação econômica).