MSG 48/1993 (1993-02-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00083 1992, QUE INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO    
PUBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO  
PUBLICO DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.