PLS 31/2005 (2005-03-01)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.