PLC 107/1990 (1988-11-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI OS VEICULOS   
ESPECIAIS OU UTILITARIOS QUANDO DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE    
DEFICIENCIAS FISICAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA.