PEC 23/2001 (2001-08-21)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
Ementa: Altera o § 3º do artigo 128 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que a escolha dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral do Estado e do Distrito Federal e Territórios será feita mediante processo eletivo.