PLC 102/1976 (1976-11-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE      
DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS           
TRANSPORTES E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E            
MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,   
O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 948.000.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E     
OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.