PDS 7/2007 (2007-02-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS - ACDH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.