PDS 28/2010 (2010-03-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Resolução MEPC. 165(56), adotada em 13 de julho de 2007, com Emendas à Lista  de  Substâncias Anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por outras Substâncias que não Óleo.