MSG 97/1994 (1994-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00059 1991, DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO             
PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES          
TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.        
PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO          
EMPRESARIAL (ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).