PLS 278/2003 (2003-07-15)
Autor: Senador José Jorge (PFL/PE)
Ementa: Altera o § 3º do artigo 1331 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (referente à fração ideal, passando a mesma ser calculada não mais em função do valor da unidade mobiliária, mas tendo em vista a sua área).