PL 2631/2022 (2022-10-18)
Autor: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.