MSG 616/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 5.000.000,00 (CINCO      
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.