OFS 28/2019 (2019-05-31)
Autor: Cidadão Marcelo Bussiki - Vereador
Ementa: Representação apresentada pelo Vereador Marcelo Bussiki, através do  OFÍCIO GAB/ME nº 034/2019, da Câmara Municipal de Cuiabá - MT, com pedido de providência em caráter de urgência, em face da aprovação da Mensagem nº 75/2018, convertida em Lei Municipal, que autoriza o Poder Executivo do Município de Cuiabá, a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de U$ 115 milhões de dólares, para fins de análise da legalidade dos atos.