PLS 43/1993 (1993-04-07)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8641, DE 31 DE MARÇO DE      
1992, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS DOS CLUBES DE     
FUTEBOL, PARCELAMENTO DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.