PLC 166/1983 (1983-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPENSA DE QUALQUER ONUS O REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA DO TITULO     
DE ELEITOR, REVOGANDO O ARTIGO 54 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE      
1965 - CODIGO ELEITORAL.