MPV 1489-15/1996 (1996-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1489-15 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO     
ART. 52 DA LEI 8931, DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS   
E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE            
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.