PLC 41/1974 (1974-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE         
OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR   
E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA           
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.