MSF 122/2012 (2012-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até USD 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal do Estado do RS (PROCONFIS RS)".