PDS 38/1999 (1999-03-24)
Autor: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Ementa: SUSTA A RESOLUÇÃO Nº 2461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO     
MONETARIO NACIONAL (REDEFINE REGRAS PARA O CONTINGENCIAMENTO DO       
CREDITO AO SETOR PUBLICO E ESTABELECE LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DE    
OPERAÇÕES).