MSF 401/1995 (1995-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRAR OPERAÇÃO DE      
CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,      
ENTRE A CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO E O COMMERZBANK      
AKTIENGESELLSCHAFT, MEDIANTE O LANÇAMENTO DE TITULOS NO EXTERIOR,     
NO VALOR EQUIVALENTE A ATE DM 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES      
DE MARCOS ALEMÃES), PODENDO ATINGIR O VALOR MAXIMO EQUIVALENTE A      
US$ 710,000,000.00 (SETECENTOS E DEZ MILHÕES DE DOLARES), DE          
PRINCIPAL, DESTINADA A CAPTAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS      
GARANTIDAS PELO TESOURO NACIONAL.