PLS 231/2000 (2000-10-25)
Autor: Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para a detecção de doenças.