REQ 109/2019 - CE (2019-11-07)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 1449/2019, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.