PEC 30/1999 (1999-04-16)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
Ementa: ALTERA AS DATAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO     
FEDERAL (POSSE DOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES E PRESIDENTE DA    
REPUBLICA).