MSF 173/1978 (1978-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA (CE)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 6.300.000,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL            
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.