PLS 77/1993 (1993-06-18)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 11, DA     
LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O MERCADO      
DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS'.