PLS 105/1975 (1975-06-21)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, ALINEA "N", DA LEI     
COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, PARA EXCLUIR A                
INELEGIBILIDADE DOS QUE TENHAM SIDO APENAS DENUNCIADOS PELOS CRIMES   
ALI PREVISTOS.  COMPLEMENTAR.