PLS 277/2015 (2015-05-07)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.