MSG 115/1983 (1983-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2059, DE 01 DE SETEMBRO DE 1983, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO  
DA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO     
DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA,            
ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS   
E VETERINARIOS.