MSG 220/1998 (1997-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL  APOSTO     
AO PLC 00075 1993, ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 20 DA LEI 8036,  
DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA          
VINCULADA AO FGTS DO APOSENTADO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.