PLS 328/2008 (2008-09-04)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES