VET 16/2001 (2001-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00057 1999 (PL 01492 1999, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eeleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.