RQS 1235/2011 (2011-10-06)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 613, de 2011, com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010 (ou Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011).