MSF 83/1950 (1950-02-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Do Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação do Senado Federal, a nome do Senhor Afonso Barbosa de Almeida Portugal, Ministro Plenipotenciário de 2º Classe, para Enviado Extraordinário e Plenipotenciário, junto ao Governo da República Honduras.