RQS 1013/2015 (2015-09-02)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 312, 313 e 314 do RISF, destaque para votação em separado do inciso I, § 2º, Art. 47, do substitutivo aprovado na Comissão Especial ao PLC Nº 75, DE 2015.