MSG 30/1990 (1990-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O     
CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ  6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZADOS    
NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.