PLS 127/1981 (1981-05-27)
Autor: Senador Aloysio Chaves (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 709 DA CONSOLIDAÇÃO   
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE        
MAIO DE 1943.