RQS 245/2003 (2003-04-23)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o cálculo dos descontos efetuados nos valores dos tributos que constituem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.