PLC 45/1970 (1970-08-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA NOVO VALOR PARA A TARIFA ADICIONAL CRIADA PELA LEI 909, DE       
8 DE NOVEMBRO DE 1949, EM FAVOR DA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE        
DEFESA CONTRA A LEPRA.