PLS 82/2004 (2004-04-13)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, para retirar do ordenamento processual penal pátrio o instituto do protesto por novo júri.