PL 3270/2023 (2023-06-27)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.