PLC 75/1950 (1950-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A. ou dar garantia do Tesouro Nacional, às operações de crédito que se venham a realizar entre o referido Banco e as entidades de serviço público, consumidoras de carvão nacional.