MSF 256/1992 (1992-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR             
EQUIVALENTE A ATE DM 30,000,000,00 (TRINTA MILHÕES DE MARCOS          
ALEMÃES), JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU-KFW, DESTINADA AO   
CO-FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, A SER         
EXECUTADO PELO IBAMA.