MSF 121/1995 (1995-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO     
ART. SEXTO DA LEI 7711, DE 1988, RELATORIO SOBRE A RETRIBUIÇÃO        
ADICIONAL VARIAVEL, REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993.