PDS 34/1979 (1979-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE ESTABELECE A COMUNIDADE DA PIMENTA-DO-REINO, ABERTO A ASSINATURA EM BANGKOK, TAILÂNDIA, DE 16 DE ABRIL A 31 DE AGOSTO E 1971.