PLS 201/2010 (2010-07-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Estende para 31 de julho de 2020 o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência.