PL 2575/2020 (2020-05-12)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.