MSG 228/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO         
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 80.000.000,00, (OITENTA MILHÕES DE        
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.