RQS 706/2014 (2014-07-17)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado como os arts 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informações sobre a efetiva fiscalização e controle de aeronaves de pequeno porte, que atuam transportando pessoas e bens, clandestinamente,como se fossem empresas de taxi aéreo.