PLS 33/1991 (1991-03-21)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, DOAÇÃO OU CESSÃO DE COLAS          
CONTENDO TOLUENO, XILENO OU BENZENO A MENORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.