PET 10/2020 (2020-12-28)
Autor: Cidadão Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Luiz Gustavo Pereira da Cunha
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 41 e seguintes, todos da Lei nº 1.079, de 1950.