PLS 482/2008 (2008-12-16)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para limitar a expansão das despesas que especifica.