PLS 674/2007 (2007-11-28)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar a obrigatoriedade da separação de homens e mulheres em estabelecimentos penais.