PDS 62/1970 (1970-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 41 DE 14 DE JULHO DE 1970, QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA O PERÍODO QUE VAI DE 15 DE MARÇO DE 1970 À 15 DE MARÇO DE 1974".