MSG 259/1993 (1993-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00082 1991, QUE REVIGORA E ALTERA, DISPOSTIVOS DA LEI 5108, DE    
21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGADOS OU    
MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969.