PLV 16/1994 (1994-06-30)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE   
SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00      
(DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.