PLS 7/2014 (2014-02-04)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para permitir o exercício de atividade profissional remunerada às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC.