OFS 1/1976 (1976-02-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS     
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 909,  
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL       
DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 110, DE 1969,    
DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA.