MPV 1710-4/1998 (1998-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1710-4, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE       
FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E               
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO    
AMBIENTE.