MPV 1754-18/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1754-18 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE           
TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO            
PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.