PLS 232/2004 (2004-08-11)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ementa: Insere § 5º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estipular que, no ensino superior, a anuidade escolar deve ser proporcional ao número de disciplinas que o estudante cursar.