PLS 276/1991 (1991-08-09)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FOTOGRAFIA DO PORTADOR NA CARTEIRA  
NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TITULO DE ELEITOR E CARTEIRA DE SAUDE, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.