PLS 119/2017 (2017-04-19)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal e dá outras providências.