REQ 1/2019 - CSF (2019-03-15)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Debater a cobrança do usuário pela operadora para o acesso a conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.