VETDF 43/1949 (1949-11-21)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 208 da Câmara dos Vereadores, que equipara a funcionário público municipal, para todos os efeitos, desde que contem mais de cinco anos de exercício em função de caráter permanente ou que tenham sido admitidos mediante prova pública de habilitação, os extranumerários da Prefeitura.