MSF 64/1988 (1988-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
ASSU (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE,   
EM CRUZADOS, A 5.965,23 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.