PLV 30/2012 (2012-12-11)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 579, de 2012
Ementa: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.