PEC 13/2009 (2009-04-30)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC) e outros.
Ementa: Revoga o inciso I do art. 154 e o § 4º do art. 195 da Constituição Federal para suprimir a competência tributária residual da União em matéria de impostos e de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social.