PLS 61/2009 (2009-03-03)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o art. 1.700, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.