MPV 353/2007 (2007-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.  (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).