MSG 170/1993 (1993-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE,  
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 20.732.085,00 (VINTE MILHÕES,     
SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.