RQS 1022/2003 (2003-10-28)
Autor: Senador Efraim Morais (PFL/PB)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I do Regimento Interno do Senado Feeral, pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no sentido de esclarecer  a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67/2003 (Reforma Previdênciária), especialmente porque, em que pese o Sr. Ministro ter comparecido às audiências Públicas realizadas pela CCJ, não forneceu, nem ao Senador Almeida Lima, nem ao Senador Efraim Morais, os estudos por eles solicitados e que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da Repúbilca, da qual foi signatário juntamente com o Ministro Chefe da Casa Civil.



                                           (Volume - X)