PDS 39/1996 (1995-08-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.735 (18), DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA       
INTERNACIONAL (IMO), APROVADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 1993, A QUAL       
EMENDA A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA IMO.