PLS 392/1999 (1999-06-02)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Determina que as Assembléias Legislativas ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados ou para o Distrito Federal, e dá outras providências.