MPV 1740-27/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1740-27 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS       
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.