REQ 1/2023 - MPV 1172/2023 (2023-06-21)
Autor: Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Ementa: O presente Plano de Trabalho visa organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.172/2023, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.”