PLC 5/2015 (2015-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.