AVS 44/2012 (2012-08-02)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: Encaminha nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de junho de 2012, tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios, esclarecendo que os dados relativos às dívidas consolidadas foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos entes da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101 (LRF), de 4 de maio de 2000.