MSG 91/1974 (1974-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1363, DE 28 DE NOVEMBRO    
DE 1974, QUE "REVOGA NOTA COMPLEMENTAR DA ADUANEIRA DO BRASIL E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS".