R.S 14/2024 (2024-11-12)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura  sobre o Projeto de Lei nº 49/2015.