PL 655/2019 (2019-02-12)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras
providências.