VET 10/2016 (2016-04-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga
dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".