PDS 1/1992 (1992-01-23)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA O      
ART. QUARTO, DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991 E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.