PRS 45/2005 (2005-06-15)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do inciso XVIII do art. 51, e respectivo parágrafo único, do Decreto Legislativo Municipal nº 12, de 2 de abril de 1990  - Lei Orgânica do Município de Cidreira, no Estado do Rio Grande do Sul.