RQS 1156/2004 (2004-08-12)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Solicita, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004 (nº 2.401/2003, na Casa de origem), que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências.