PLS 199/2008 (2008-05-20)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Acrescenta art. 1.589-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar direito real de habitação ao cônjuge detentor da guarda de filhos comuns.