RQS 147/2017 (2017-03-16)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007 com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016 por versarem sobre matéria de mesmo teor.