AVN 27/2002 (2002-05-15)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 128, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente a Representação formulada por equipe de auditoria em virtude da não apresentação dos documentos requisitados por equipe de auditoria, em ação de fiscalização vinculada à Decisão nº 296/2001 - TCU - Plenário, TC 004.496/2001-0, no qual autorizou a realização de auditoria nas obras de construção e pavimentação das Rodovias BR-401, BR-210 e RR-319, Governo do Estado de Roraima e Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (TC nº 011.560/2002-0).