PLS 723/2011 (2011-12-06)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Inclui o artigo 51-A na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para definir que com a falta grave, o condenado terá alterada a data base de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios.