PLC 129/2007 (2007-12-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Incluir entre os títulos executivos extrajudiciais os honorários do árbitro quando fixados pelas partes no compromisso arbitral).