MSF 323/1981 (1981-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ICATU (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE               
CRZ 4.703.000,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E TRES MIL CRUZEIROS).