MSG 44/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'ELEVA ATE CRZ 350.000.000,00    
(TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O LIMITE ATRIBUIDO AO    
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR'.