PLS 23/1993 (1993-03-12)
Autor: Senador Magno Bacelar (/)
Ementa: 'INSTITUI A FORMULA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MENSAIS, BASICOS,      
UTILIZADOS PARA CALCULOS DE QUAISQUER DIREITOS TRABALHISTAS, DE       
NATUREZA PECUNIARIA, DECORRENTES DE SALARIOS COMISSIONAL E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS'.