MSG 162/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 15.168.375.000,00 (QUINZE         
BILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MILHÕES E TREZENTOS E SETENTA E      
CINCO MIL CURZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.