MPV 1786-1/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1786-1 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO   
AO ART. 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADA PARA O     
ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.