PLS 683/2015 (2015-10-14)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta a alínea “m”ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do agente que pratica crime com a utilização de máscara, capacete ou qualquer outro artifício que impeça a identificação visual.