PLS 231/1990 (1990-12-07)
Autor: Senador Márcio Berezoski (/)
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS EM      
CUJOS TERRITORIOS SE SITUAM INSTALAÇÕES ENERGETICAS, INDUSTRIAIS OU   
OUTRAS QUE UTILIZEM COMO COMBUSTIVEL A ENERGIA NUCLEAR, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.