MCN 133/2004 (2004-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no §  6º do art. 70 da Lei nº 10.107, de 30 de julho de 2003, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2004.