PL 3210/2023 (2023-06-21)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.