PLS 306/2006 (2006-11-21)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a obrigatoriedade de os partidos políticos informarem à Justiça Eleitoral, no ato de registro dos candidatos a postos do Poder Executivo, o respectivo programa de governo.