PLS 150/1996 (1996-07-02)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPB/SC)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 25 DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO   
DE 1994, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E         
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO              
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, FISCAL,      
PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO          
EMPRESARIAL (ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)', E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.