PEC 16/1999 (1999-03-24)
Autor: Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 99 E O ART. 168 DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ESTABELECER, PARA OS PODERES E ORGÃOS  
QUE ESPECIFICA, LIMITES NAS DOTAÇÕES DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS        
ORÇAMENTARIAS.