MSG 366/1995 (1995-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00014 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS      
CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.