PLS 532/2018 (2018-12-18)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.