MSF 55/1976 (1976-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
JUNDIAI (SP) A ELEVAR EM CRZ 228.560.830,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO  
MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA CRUZEIROS) O  
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.