PEC 15/2016 (2016-04-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.