PLC 23/1959 (1959-06-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de cr$7.277.091,50 para atender ás despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.