RQS 825/2024 (2024-11-26)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.149/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.