MSF 193/1976 (1976-12-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR GEORGENOR      
ACYLINO DE LIMA TORRES, CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, PARA EXERCER   
O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE  
DO FALECIMENTO DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO.