PLS 458/2008 (2008-12-01)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o inciso II do artigo 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dando nova distribuição de parcela dos royalties referentes à lavra de petróleo ou gás natural ocorrida em plataforma continental.