MPV 244/1990 (1990-10-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA                
MEDIDA PROVISORIA 00244 DE 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE   
NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.