PDN  07/1970 (1970-09-09)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Submetendo a deliberação do Congresso Nacional, o texto do Decreto lei 1123, de 3 de setembro 1970, que altera dispositivos do Decreto lei 37 de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior e dá providências.