PLS 356/2003 (2003-08-21)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Dispõe sobre limites de despesas de custeio e manutenção do serviço de loterias, destina parte dos recursos das loterias federais para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7797, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.