PL 6400/2019 (2019-12-11)
Autor: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Ementa: Altera os arts. 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever novas causas impeditivas e interruptivas de prescrição.