PLC 25/2003 (2003-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.