PLS 91/2017 (2017-04-04)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.