MPV 48/1989 (1989-04-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00048 1989, QUE EXPEDE NORMAS DE AJUSTAMENTO DO            
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DE QUE TRATA A LEI 7730, DE       
31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.