RQS 822/2017 (2017-09-27)
Autor: Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso XVII, do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.