PLS 440/2009 (2009-09-30)
Autor: Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer o não cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais transitadas em julgado.