PDL 289/2022 (2022-07-05)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Susta a expressão “e nas áreas de interesse da União”, contida no inciso I do art. 47 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.