PL 3595/2021 (2023-10-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.