PLN 75/2002 (2002-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos reais) , para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.