PLS 514/1999 (1999-08-24)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.