MPV 128/1990 (1990-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00128 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DE        
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA ARRECADAÇÃO DO      
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O INCISO II DO   
ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.