PLS 535/1999 (1999-09-02)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, tornando obrigatório o seguro contra danos pessoais em eventos de massa.