PLS 188/2010 (2010-06-23)
Autor: Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem.