MSF 239/1990 (1990-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A EMPRESA BRASILEIRA DE     
TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE 04          
(QUATRO) OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR GLOBAL DE ATE         
USS 311,895,000.00 (TREZENTOS E ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA    
E CINCO MIL DOLARES), JUNTO AO CREDIT LYONNAIS, AO BANK BRESSELS      
LAMBERT S/A E AO EXPORT-IMPORT BANK OF TE UNITED STATES - EXIMBANK.