VET 28/2001 (2001-09-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 1992 (PL 00604 1992, na Câmara dos Deputados), Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.