PLS 4/1992 (1992-02-20)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO - SEGUNDO - AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE       
PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO    
PRIMEIRO.