PLP 195/2019 (2019-08-20)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.