PDS 66/1995 (1994-11-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCAS DE NOTAS, DE 04 DE NOVEMBRO DE    
1994, QUE EMENDA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA  
A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, DE     
18 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O BRASIL E A FRANÇA.