PLS 600/2015 (2015-09-09)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa:  Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.