MPV 707/1994 (1994-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00707 1994, ALTERA O ARTIGO QUARTO 'CAPUT' DA LEI 8427,    
DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO      
ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.