PLS 208/2017 (2017-06-27)
Autor: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.