MSG 38/1978 (1978-03-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1603, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE: 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE     
DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA NOVA REDAÇÃO A           
DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972'.