PDS 50/1951 (1951-07-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Cobrazil Cia. de Mineração e Metalúrgica Brasil, para dragagem do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.