RQS 1064/2012 (2012-12-05)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Nos termos regimentais, requer que o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2009, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes no despacho inicial.