PCS 3/2016 (2016-10-11)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Encaminha parecer sobre a edição da Medida Provisória n° 744, de 2016, que altera a Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, referente à extinção do Conselho Curador da EBC e sua autonomia.