MPV 1636/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01636 1997, DISPÕE ACERCA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE      
RENDA NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.