PLS 382/2013 (2013-09-18)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar as operações de crédito consignado do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.