PLS 434/2018 (2018-11-07)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Esta Lei, ridendo castigat mores, denominada Lei Ônix Lorenzoni, acrescenta dispositivo do perdão judicial à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dá outras providências.