PEC 39/1984 (1984-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO    
FEDERAL, PARA PERMITIR A REASSUNÇÃO DO GOVERNADOR E DO PREFEITO QUE   
SE DESINCOMPATIBILIZARAM PARA A DISPUTA DE MANDATO ELETIVO.