PLS 354/2018 (2018-08-07)
Autor: CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.