PLS 192/2001 (2001-10-02)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 22 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para o fim de privilegiar as pequenas e microempresas nos procedimentos licitatórios na modalidade de convite.