REQ 24/2021 - CDH (2021-09-20)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater o restabelecimento das atividades do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) e o controle social em relação à regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência.