PLC 136/1964 (1964-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, mutilado em consequência de ferimentos recebidos na campanha da Itália.