PLS 227/2010 (2010-08-31)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de contratos de arrendamento de áreas ou instalações portuárias celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos).