MSG 235/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2353, DE 11 DE AGOSTO DE 1987, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO     
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1960, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.