PL 2240/2022 (Substitutivo-CD) (2022-05-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.