PLS 638/1999 (1999-11-23)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Concede anistia às Prefeituras Municipais inadimplentes quanto aos débitos remanescentes do "Programa do Leite", executado em convênio com o extinto Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição e dá outras providências.