PLS 108/2011 (2011-03-23)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União, no Senado Federal.