OFS 50/1999 (1999-10-21)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Município de Osasco - SP, do Parecer da Procuradoria-Geral da  República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228735, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da referida lei municipal (IPTU progressivo).