PLC 72/2011 (2011-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.