PLC 254/1983 (1983-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5757, DE 03 DE DEZEMBRO DE    
1971, QUE ESTABELECE REGIME DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL A DISPOSIÇÃO   
DO FUNRURAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO      
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO E CERTIFICADO DE QUITAÇÃO,    
QUE SERÃO, EXIGIVEIS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1976.