PRN 3/2013 (2013-09-17)
Autor: Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.