MPV 1751-63/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1751-63 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER       
EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.