REQ 37/2023 - CE (2023-04-12)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do art. 202 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).