MPV 335/1993 (1993-07-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00335 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA       
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO     
ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.