PLC 110/2008 (2008-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).