PLC 39/1988 (1988-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 28 DA LEI 7664, DE           
29 DE JUNHO DE 1988, ESTABELECENDO NOVO HORARIO PARA VEICULAÇÃO DE    
PROPAGANDA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO    
DE 1988.