PEC 25/2012 (2012-05-15)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.