MSG 57/1974 (1974-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1337, DE 23 DE JULHO DE    
1974, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO NA CESSÃO DE          
CARTAS-PATENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".