MSG 617/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO,     
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 900.000.000,00 (NOVECENTOS        
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.