MPV 1607-22/1998 (1998-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1607-22 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O               
SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.