MSF 35/2021 (2021-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto no  art. 52, inciso III, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República, com mandato de dois anos.