PLV 1/1995 (1995-03-09)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, E        
6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE    
DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS     
ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.