MPV 1756-11/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1756-11 1999, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE              
FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE         
ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -          
SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.