PLS 18/1994 (1994-03-23)
Autor: Senador Hydekel Freitas (PFL/)
Ementa: DETERMINA QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELAS AUTORIDADES          
POLICIAIS, SEJAM COLOCADAS A DISPOSIÇÃO DAS POLICIAS CIVIS E          
MILITARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.