MPV 923/1995 (1995-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00923 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS      
TRABALHADORES NO MES DE JANEIRO DE 1995.