PL 801/2020 (2020-03-20)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.