PDS 40/1981 (1981-04-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA     
CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE            
ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910,        
CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 27 DE MAIO DE 1967.