PRS 87/1964 (1964-11-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 899-P, de 28 de outubro de 1964 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 52.399 de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 67, de 23 de novembro de 1960, do Município de Itapeva, Estado de São Paulo.