PLS 146/2006 (2006-05-19)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.