VET 19/2008 (2008-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2007 (PL 04207 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos a suspensão do processo, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI  e aos procedimentos.