PEC 5/2015 (2015-02-05)
Autor: Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Ementa: Suprime o inciso I e o § 3º, ambos do art. 56 da Constiuição Federal, condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato e dá outras providências.