PEC 41/2004 (2004-07-07)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 89 do Ato das Disposições Transitórias, para incluir os servidores municipais que menciona entre os integrantes do quadro em extinção da Administração Federal.