PDS 11/1988 (1986-06-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A    
TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE        
DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA-GERAL DA               
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA, E ASSINADA PELO BRASIL EM   
24 DE JANEIRO DE 1986.