PRS 50/1992 (1992-07-20)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE DM 30,000,000.00 (TRINTA  
MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DESTINA AO CO-FINANCIAMENTO DO PROGRAMA   
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA, A SER EXECUTADO PELO INSTITUTO      
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -      
IBAMA.