RDH 25/2014 (2014-03-19)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o tema: “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e, Competência da Justiça do Trabalho”.