PL 1419/2022 (2022-05-30)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências, a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare no âmbito societário em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais.