PRS 55/2016 (2016-10-05)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 107 da Resolução nº 93, de 1970, que veicula o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar o âmbito de vedações ao funcionamento das Comissões.