MCN 12/2015 (2015-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO 2015), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2015.