PLC 47/1982 (1982-04-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 605, DE   
05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL            
REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E         
RELIGIOSOS.