PL 1099/2023 (2023-03-14)
Autor: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.