PLS 561/2015 (2015-08-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.