PET 8/2022 (2022-05-31)
Autor: Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cidadão Daniel Luis Moura, Cidadão Gessica Roberta de Almeida Araujo, Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento nos Art. 41 c/c Art. 39 números 3 e 5 da Lei Nº 1.079, de 1950.