PLS 661/2011 (2011-10-31)
Autor: Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
Ementa: Estabelece que toda Prefeitura Municipal em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal, uma emenda à despesa na proposta do Orçamento Anual da União.