PLC 32/2007 (2007-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.