PLS 401/2005 (2005-11-30)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 45 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar o processo de adoção.