PLS 221/2001 (2001-10-24)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências. (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores).