PL 36/2022 (2022-02-02)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o transporte rodoviário interestadual ou internacional clandestino de passageiros.