PLC 38/1993 (1989-09-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO   
TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS     
AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO       
DIREITO AS MESMAS.