AVS 63/2002 (2002-12-04)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 91, de 1997 do Senado Federal, o XI Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, relativo ao 1º semestre de 2002, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada Estado integrante do Programa.


                                            (Volume - VII)