MSG 57/1988 (1988-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2407, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO         
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE          
OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULO DE VALORES MOBILIARIOS (IOF) NAS         
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO RELATIVOS A HABITAÇÃO.