MPV 1516/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01516 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA   
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.