MSG 170/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 104.678.156.000,00 (CENTO E QUATRO      
BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E     
SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.