OFS 12/1974 (1974-04-23)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO     
SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E  
DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA       
REPRESENTAÇÃO 899, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A              
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7485, DE 02 12 71, DAQUELE ESTADO.