PLS 200/1982 (1982-11-24)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: REVOGA A LEI 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUIU A         
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE      
ENGENHARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.