PLS 239/2005 (2005-06-29)
Autor: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização do período de suspensão da veiculação de propaganda eleitoral.