PLS 203/2001 (2001-10-11)
Autor: Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.