PRS 53/2014 (2014-11-11)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal para permitir, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a apreciação de sugestões legislativas encaminhadas por Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.