PLC 47/1984 (1979-04-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE DE      
1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE        
1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.