PRS 13/1970 (1970-04-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16508, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 e parágrafo único da Lei Paulista nº 8478 de 11 de dezembro de 1964.