RQN 55/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do Artigo 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do art. 2º da Lei nº 13.242, de 2015, constante no art. 1º do PLN 1/2016 (com vistas a sua substituição).
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