PL 4197/2019 (2019-07-23)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla.