PRS 135/1996 (1996-12-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO PARA (PA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB    
O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL    
DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.