MPV 196/1990 (1990-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00196 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES     
PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO DO        
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE               
EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.