OFS 4/1983 (1983-02-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 77.725-3, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O       
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'DE DOIS         
CARGOS DE MAGISTERIO', OU CONTIDAS NO ARTIGO 26, PARAGRAFO            
TERCEIRO DA LEI 4881-A, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965.