PRS 10/1965 (1965-06-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 229 de Santa Catarina, julgada a 26 de maio de 1955 (inconstitucionalidade da Lei nº 247 de 30 de dezembro de 1948, artigo 13 anexo 2).