MPV 683/1994 (1994-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00683 1994, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO        
MINISTERIO DA JUSTIÇA O CONSELHO FDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA     
LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTS. QUARTO, 39, 82 E    
98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.