PLS 244/2013 (2013-06-20)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a obrigatoriedade da divulgação, nos convênios celebrados pela União, da origem dos recursos empregados na aquisição de bens imóveis, equipamentos e veículos.