PLS 216/2005 (2005-06-09)
Autor: Senador Antônio Leite (MDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.