PLS 39/2010 (2010-02-24)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar que os planos diretores sejam elaborados com base em cartas geotécnicas.