PLS 347/2003 (2003-08-19)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional.