PLS 351/2018 (2018-07-12)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.