MPV 444/1994 (1994-03-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00444 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI      
8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO    
DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.