PEC 15/2006 (2006-04-11)
Autor: Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.