MSG 94/1988 (1988-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS       
DIVIDAS DA EXTINTA AUTARQUIA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA     
MERCANTE - SUNAMAM, NO EXERCICIO DE 1988'.