PLC 29/1991 (1991-01-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987, E FIXA     
OS EFETIVOS DE OFICIAIS E PRAÇAS DOS QUADROS DO CORPO AUXILIAR        
FEMININO DA RESERVA DA MARINHA - CAFRM.