VET 9/2008 (2008-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00007 2005 (PL 00160 2003, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.