MSF 197/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE            
URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - DURSARP                  
A ELEVAR EM CRZ 26.534.308,02(VINTE E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E      
TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITO CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS),     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.