PLS 34/2010 (2010-02-24)
Autor: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Ementa: Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade e dá outras providências.