MSG 69/1974 (1974-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1346, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "ALTERA O SISTEMA DE ESTIMULOS   
AS FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".