PLS 220/2005 (2005-06-14)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Altera o disposto no art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para deferir a sucessão legítima independentemente do regime de bens entre os cônjuges.