MPV 1798-5/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1798-5 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS        
NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997,        
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.