PLS 123/1981 (1981-05-26)
Autor: Senadora Laélia de Alcântara (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "D", ALINEA V E LETRA "B", ALINEA VI, DO      
ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE               
1970, QUE ESTABELECE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL            
01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151, E SEU PARAGRAFO UNICO,      
CASOS DE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.