PLC 5/1993 (1993-01-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE      
CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA     
FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.