OFS 16/1973 (1973-08-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO      
FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO   
STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 882, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL   
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SEM NUMERO, DE 03 12 71,      
DAQUELE ESTADO.