PL 5174/2019 (2019-09-19)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.