PLS 118/2018 (2018-03-20)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a comunicação prévia à vítima sobre a progressão de regime, as autorizações de saída, o livramento condicional e a extinção da pena do autor do delito.