PL 5522/2019 (2019-10-11)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para proibir a exploração de petróleo e gás natural em unidades de conservação e em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade na zona costeira.