PLS 27/1970 (1970-07-24)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: INCLUI OS PRECONCEITOS DE SEXO E DE CRENÇA RELIGIOSA ENTRE AS         
CONTRAVENÇÕES PENAIS MENCIONADAS NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE       
1951 E MODIFICA O SISTEMA DE MULTAS PREVISTO NO DIPLOMA.