RQS 386/2013 (2013-05-07)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Solicitando que, na apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2010, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes do despacho inicial.