PLS 114/2017 (2017-04-19)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, bem como acrescenta novos dispositivos para dispor sobre as Ouvidorias.