OFS 35/2000 (2000-04-27)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Encaminha ao Senado Federal manifestação do  Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Estado de Santa Catarina visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 581.670.336,12 (quinhentos e oitenta e um milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.023-50, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal.