PLS 423/1999 (1999-06-16)
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Ementa: Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público Federal, da remuneração percebida, a qualquer título, pelos servidores públicos e agentes políticos que especifica.