PL 1085/2023 (2023-05-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.