PLS 175/2008 (2008-05-06)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.