MSG 1/1977 (1976-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS/0235/76 (PL./3152/76, NA CD), QUE 'ALTERA A LEI 6182,   
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.