PRS 39/1992 (1992-06-16)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E         
COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO -     
LFTE-MG, DESTINADAS AO GIRO DE 110.439.721 LFTE-MG E 7.013.715.944    
BTMG VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992.