MSG 14/2000 (2000-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 23.895.850,00 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".