MSF 199/1987 (1987-09-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
IMPERATRIZ (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE          
CZ 109.217.317,23 (CENTO E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSETE MIL,    
TREZENTOS E DEZESSETE CRUZADOS E VINTE E TRES CENTAVOS), JUNTO AO     
BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A.