PL 6538/2019 (Substitutivo-CD) (2019-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.