PLC 5/1997 (1996-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 22 DA LEI 8829, DE 22 DE        
DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS        
CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA.