PEC 145/2015 (2015-11-11)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Ementa: Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.