RQS 1423/2015 (2015-12-14)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Requer nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.