RQS 79/1964 (1964-04-17)
Autor: Senador Jefferson de Aguiar (/)
Ementa: Solicitando que o Projeto de Resolução 40, de 1963, cujo prazo, na Comissão de Constituição e Justiça já se acha esgotado, passe ao estudo da Comissão que esse órgão se seguir no despacho inicial de distribuição.