RDH 158/2017 (2017-11-07)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Requer, nos termos do caput dos Art. 50  e 58, inciso  3º § 2º  da Constituição Federal e do Art. 397 § 1º  do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para prestar,  pessoalmente, informações sobre a Portaria 1.129, de 2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017.