PLS 169/2007 (2007-03-29)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 193 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para fazer cumprir os prazos processuais pela serventia do juízo.