PLS 7/2004 (2004-01-28)
Autor: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior e dá outras providências, para posssibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.