PDS 44/1990 (1990-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES                
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E   
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF.