PLC 102/1958 (1958-06-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos contínuos e serventes dos órgãos autárquicos e para estatais da União, assim também compreendidas as estradas e empresas de navegação incorporadas ao Patrimônio da União e do Serviço Público Federal as disposições dos artigos primeiro e terceiro da Lei 1721 de 4 de novembro de 1952.