PDS 523/2003 (2003-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL celebrado em Assunção, em 14 de junho de 1999.