PL 263/2024 (2024-02-15)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.