PLC 93/2012 (2012-09-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.