MPV 1226/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01226 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA      
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.