MPV 1707-3/1998 (1998-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1707-3 1998, DISPÕE SOBRE CRITERIOS ESPECIAIS PARA         
ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO   
SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.