PLC 259/1983 (1983-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,           
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PROIBINDO A    
DISPENSA DA GESTANTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.