PLC 83/1980 (1980-07-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA A DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO   
TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA         
REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.