PL 1038/2020 (2020-03-12)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.