MSG 11/1976 (1976-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS    
SETIMO DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E SEGUNDO DO   
DECRETO-LEI 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".