REQ 44/2019 - CAS (2019-04-17)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) oficie ao Presidente da Casa, no sentido de que, pelos meios oficiais pertinentes, o Senado Federal consulte o Supremo Tribunal Federal (STF), quanto a processos porventura em tramitação na Corte, que digam respeito à hipótese da prática de aborto por gestantes infectadas pelo vírus Zica. Outrossim, que esclareça ao Legislativo se porventura, na opinião daquela Corte, há vazio legal, e qual seria, a ser preenchido por este Poder, quanto à prática legal do aborto.