PLS 536/2003 (2003-12-19)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera a redação do artigo 2039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, (Para propiciar aos cônjuges a possibilidade de alterar o regime de bens, quando isso lhes aprouver).