PL 3973/2024 (2024-10-16)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.