PL 4810/2024 (2024-12-10)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.