INS 41/2021 (2021-06-25)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Sugere, ao Presidente da República, a apresentação de projeto de lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” para prever a punição da prática do assédio sexual ou moral.