PLS 611/2011 (2011-09-29)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar aos cônjuges contratar sociedade, independentemente do regime de bens adotado no casamento.