MPV 1630-13/1998 (1998-06-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1630-13 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS       
DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA               
INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.