MSG 4/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2070, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1312, DE  
15 DE FEVEREIRO DE 1974.