INS 5/1951 (1951-10-17)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Solicitando se manifeste a Comissão de Constituição e Justiça sobre si, alem das permissões que lhes defere, o artigo 49 da Constituição, podem os Senadores e Deputados, sem perda dos respectivos mandatos, aceitar e exercer funções de embaixadores ou de ministros plenipotenciários nos países para os quais em regra, são designados diplomatas de carreira, em caráter permanente.