PL 300/2022 (2022-02-17)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).