PLS 190/2015 (2015-04-01)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.