RQS 213/2005 (2005-03-30)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o endividamento da Prefeitura de São Paulo, que violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, na gestão da Prefeita Marta Suplicy, acompanhadas de todos os documentos comprobatórios.


                                            (VOLUME - IV)