PL 3020/2023 (2023-06-13)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.