PDS 90/1994 (1993-07-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES              
REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO,          
CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA      
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE,     
EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE 1993.