PLC 82/1991 (1988-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVIGORA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE      
1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGADOS OU MODIFICADOS PELO      
DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969.