OFS 37/2019 (2019-09-02)
Autor: Cidadão Rodrigo Moreira Marinho, Cidadão Jackeline Moreira Martins Pacheco, Cidadão Edson Nascimento Rodrigues
Ementa: Encaminha, com fulcro no art. 103-B, §5º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências em face do Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela Administração Executiva da Penitenciária Central do Estado na Cidade de Cuiabá/MT.