PDS 87/1992 (1991-12-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA E DA REPUBLICA DO CHILE   
PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO      
RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDENCIAS DO COMITE JURIDICO INTERAMERICANO,   
CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991.