PLP 72/2024 (2024-04-30)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.