PEC 87/1980 (1980-09-25)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG) e outros.
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17; O ITEM III DO ARTIGO 42,    
SUPRIMINDO-SE O ITEM V DO MESMO ARTIGO E RENUMERANDO-SE OS SEUS       
ITENS SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.