VETDF 29/1950 (1950-10-31)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 86 de 1950, da Câmara de Vereadores, que concede aos contribuintes que estejam em atraso no pagamento de débitos fiscais até a publicação da Lei, a faculdade de liquidar a dívida, em pagamentos mensais  até o máximo de 36 prestações.