MSG 429/1995 (1995-09-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00007 1994, OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A FORNECER          
SUPORTES COM RODAS (CARRINHOS MANUAIS) AOS SEUS EMPREGADOS.