MCN 40/2007 (2007-04-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.