PL 2774/2022 (2022-11-11)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.