RQS 170/1947 (1947-10-30)
Autor: Senador João Villas Boas (/) e outros.
Ementa: Solicitando inclusão, no Diário do Congresso Nacional, do parecer de autoria do notável jurista Doutor Homero Pires, citado em discurso proferido na segunda discussão do Projeto 24 de 1947.