PL 3690/2020 (2020-07-07)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos que especifica.