MSF 314/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
INDAIATUBA (SP)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 6.461.054,60 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA   
E UM MIL, CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.