MSF 62/1973 (1973-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA           
DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA       
FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO     
DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA           
MUNICIPAL DE POLONI, SÃO PAULO, POSSA AUMENTAR EM CRZ 150.000,00      
(CENTO CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL.  
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO  
CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 000058 DE 1968, 000079 DE 1970 E 000052 DE     
1972, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA DE POLONI, SÃO PAULO, AUMENTE    
O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM   
A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.