MSG 863/1998 (1998-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ART. 57, PARAGRAFO 6º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO   
FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 4 A 29 DE   
JANEIRO DE 1999, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR      
SOBRE: 1) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 49, INCISO I (TRATADOS,     
ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 51 (COMPETENCIA PRIVATIVA DA         
CAMARA DOS DEPUTADOS), 52 (COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL),  
62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2 - MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO        
PARAGRAFO 1º DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM          
TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO   
PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 3 - AS PROPOSIÇÕES           
RELACIONADAS EM ANEXO.                                                
CONGRESSO NACIONAL: PLN A 00041 1998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A      
DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 (ORÇAMENTO).     
SENADO FEDERAL: PEC 00034 1998 - PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A    
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO DAS         
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (CPMF); REFORMA POLITICO-    
PARTIDARIA - PROJETOS E PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO            
REFERENTES A REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, MATERIAS DA COMISSÃO        
TEMPORARIA INTERNA; PLC 00008 1991 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO          
PROGRESSIVA DOS MANICOMIOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS RECURSOS     
ASSISTENCIAIS E REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA COMPULSORIA;    
PLC 00061 1997 - DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ISNTITUI A        
POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;    
PLC 00048 1998 - DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXRECITO BRASILEIRO E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS; PLC 00052 1998 - ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE   
21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS  
6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1873 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE   
DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO); PLC 00053 1998 -      
ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A      
VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENERICO, DISPÕE       
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENERICOS EM PRODUTOS FARMACEUTICOS E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CAMARA DOS DEPUTADOS: PEC 00081 1995 - CRIA   
O IMPOSTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, DE   
COMPETENCIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PEC 00175 1995 -       
ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL; PEC 00472 1997 -    
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 48, 62 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MEDIDAS PROVISORIAS); PEC 00500 1997 - DA   
NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO       
FEDERAL (EFEITO VINCULANTE); PEC 00526 1997 - ACRESCENTA PARAGRAFO    
UNICO AO ARTIGO 98 E ALTERA AS ALINEAS 'I' DO INCISO I DO ARTIGO 102  
E 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO (HABEAS CORPUS);      
PEC 00626 1998 - ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,         
MEDIANTE A INCLUSÃO DO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ENTRE    
OS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO, A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO        
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, A DEFINIÇÃO DO JUIZO DA COMPETENTE PARA  
PROCESSAR E JULGAR OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXERCITO E DA        
AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PEC 00627 1998 - ALTERA O      
INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REMUNERAÇÃO DE       
VEREADORES); PL 01064 1991 - REGULAMENTA PARTE DO PARAGRAFO 4º