MSG 22/1990 (1990-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, CREDITO     
SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ  40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE       
CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.