RQS 1158/2008 (2008-10-07)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2006-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003, 7 e 291, de 2005, para retomar sua tramitação individual. (Faculta adesão ao Simples por pessoas jurídicas que especifica)