MSG 103/1984 (1984-11-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE         
1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS           
ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS   
MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS.