PLS 112/1999 (1999-03-11)
Autor: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO      
DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA     
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' ESTENDENDO O SALARIO-MATERNIDADE    
A TRABALHADORA AUTONOMA.