MSF 9/1982 (1982-02-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CEARA-MIRIM (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE         
CRZ 130.279.719,24 (CENTO E TRINTA MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E      
NOVE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE MIL E VINTE E QUATRO CENTAVOS).