PL 1953/2021 (Substitutivo-CD) (2021-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).