PL 5743/2019 (2019-10-30)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir a Defensoria Pública no rol das instituições e entes dispensados do preparo para a interposição de recursos.