MPV 1508-14/1997 (1997-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1508-14 1997, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS    
INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS,       
APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO    
DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS  
DE PEQUENO  PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE          
BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS           
ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS        
A INDUSTRIAL.