PL 3804/2023 (2023-08-08)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.