PLS 237/2015 (2015-04-22)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento.