MSG 4/1972 (1972-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "PRORROGA PRAZO DE APLICAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS NOVOS NA ÁREA DA SUDENE".