MPV 25/1989 (1989-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00025 1989, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE EMPRESAS        
ESTATAIS, NO CASO DE SUA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.