PDS 12/2016 (2016-03-29)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Susta a Portaria Normativa n.º 2.047/MD, de 17 de setembro de 2015, do Ministro de Estado da Defesa, que subdelega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.