RQS 480/1962 (1962-08-16)
Autor: Senador Milton Campos (/)
Ementa: Solicitando seja constituída uma Comissão Especial de sete 7 membros, para proceder á revisão do Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1958, que define, regula e atualiza a proteção ao DIREITO DO AUTOR.