PLC 1/1984 (1976-06-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESISTENCIA DE VEICULOS, ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI     
5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.