PLC 20/1966 (1966-02-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃOE DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA       
DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS E         
LOCALIZAÇÃO DE AGUA, IMPORTADO PELA GASOL.