MSG 442/1997 (1997-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE  
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR     
NO VALOR DE R$ 18.912.789,00 (DEZOITO MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE      
MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.