MSG 145/1994 (1994-05-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00125 1993, CRIA A EMPRESA COMUNITARIA, ESTABELECENDO INCENTIVOS  
A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CAPITAL DA EMPRESA E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.