PLC 52/1989 (1986-06-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO AO CENTRO DOS ESTUDANTES DE SANTOS, COM SEDE EM     
SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO   
IMOVEL QUE MENCIONA.