PLS 356/1999 (1999-05-19)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1999, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.