PLC 146/1958 (1958-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000.000,00 em três parcelas anuais e consecutivas de Cr$ 300.000.000,00 para a construção de uma refinaria de petróleo na cidade de Fortaleza capital do Estado do Ceará.