PLS 17/1983 (1983-03-18)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA O DIREITO AO  
ADICIONAL DE DEZ POR CENTO NOS CASOS DE RESCISÃO INDIRETA DO          
CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.