MPV 1744-13/1999 (1999-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1744-13 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A    
PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1998.