MSG 11/1981 (1980-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1816 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE MODIFICA A SISTEMATICA DE       
CALCULO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE     
PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.