PLS 166/1975 (1975-09-29)
Autor: Senador Osires Teixeira (/)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DEFINE A      
POLITICA NACIONAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO E   
A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.