PEC 66/1999 (1999-06-30)
Autor: Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros.
Ementa: Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.