MCN 88/2001 (2001-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 27 de dezembro de 2000, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferêcias a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 291.908.436,00 (duzentos e noventa e um milhões, novecentos e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.