MSG 28/1995 (1994-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00239 1993, DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS           
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.