PLS 133/1992 (1992-08-31)
Autor: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 256 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE   
SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.