PLC 28/1989 (1989-03-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL      
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEXTA        
REGIÃO COM SEDE EM SÃO LUIS - (MA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.