MSF 296/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTO ANDRE (SP),                                                     
A ELEVAR EM CRZ 49.070.232,88 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, SETENTA       
MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS),   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.