RQS 461/1967 (1967-05-26)
Autor: Senador Attílio Fontana (/)
Ementa: Solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, sobre as exigências para que só se efetuemtransações de domínio de propriedades rurais, com a prova prévia de estar o imovel inscrito no cadastro rural, ou seja o certificado de Cadastro.