RQS 231/2006 (2006-03-07)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000 e dos Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005, por regularem a mesma matéria.