PLS 311/1985 (1985-10-15)
Autor: Senador Jorge Kalume (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE    
1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA      
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO     
DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). COMPLEMENTAR.