PL 3000/2022 (2022-12-14)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.