PLC 117/2005 (2005-11-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Veda a celebração de contrato cuja remuneração seja calculada em parcela ou percentual de receita auferida em decorrência do exercício do poder de polícia).