PLS 590/2011 (2011-09-20)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Altera o art. 1.211-B do Código de Processo Civil e o art. 71 do Estatuto do Idoso, para fixar prazos para o julgamento dos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave e para garantir a observância à prioridade de tramitação desses feitos.