RQS 429/2018 (2018-08-07)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações acerca de medidas adotadas para fins de cumprimento do art. 29 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.