MSG 117/1991 (1991-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 169.903.000,00 (CENTO E SESSENTA   
E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.