PL 1882/2022 (2022-07-04)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.