PLS 211/2018 (2018-05-02)
Autor: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.