MSG 11/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1378, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E       
SALARIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE        
CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".