PLS 33/2004 (2004-03-09)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinado à  conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária.