OFS 6/1957 (1957-11-07)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMUNICANDO AO       
SENADO, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR F. ALMEIDA BARRETO E        
OUTROS, IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA 3667, A                   
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 458, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953 DO        
MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.