MSG 3/1980 (1979-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0022/79 (PL./1241/75, NA CD), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO      
SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE           
CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI     
2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.