MSG 525/1996 (1996-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
R$ 169.901,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E UM REAIS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.