MSG 206/1994 (1994-07-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00050 1987, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O       
REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS,         
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS E DÁ OUTRAS        
PROVIDENCIAS.