RQS 850/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.