MPV 1512-10/1997 (1997-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1512-10 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO DA       
LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995,E SEGUNDO DA LEI 8427, DE 27      
DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO        
RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE     
CREDITO RURAL.