PLS 354/2012 (2012-09-25)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Ementa: Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências.