PLP 258/2023 (2023-12-08)
Autor: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
Ementa: Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.