PLS 16/1998 (1998-01-21)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE        
BLOQUEIO DA RECEPÇÃO TEMPORARIA DE PROGRAMAÇÃO NOS APARELHOS DE       
TELEVISÃO PRODUZIDOS, MONTADOS E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.