RQS 1266/2011 (2011-10-18)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer que Projeto de Lei do Senado nº 355, de 2011, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, além das comissões constantes do despacho inicial.