MSG 101/1981 (1981-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1877, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO   
DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.