PLS 551/2009 (2009-12-08)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de agosto de 2006, para explicitar através da menção direta aos institutos despenalizadores não passíveis de aplicação nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher.