MSG 166/1990 (1990-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 41.533.000,00     
(QUARENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.