MSG 93/1990 (1990-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS 00297 1985, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE   
21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.