MSG 41/1992 (1992-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00015 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES,  
JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO  
DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E         
TERRITORIOS.