PLS 257/2005 (2005-07-11)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 12 e um artigo  23-A à Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 ("Lei de Imprensa"), para disciplinar a divulgação de informações lesivas à dignidade da pessoa humana.