PLS 377/2015 (2015-06-23)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o controle pelo Congresso Nacional dos parâmetros adotados para a programação financeira e para a execução das despesas de que trata o § 11 do art. 166 da Constituição Federal.