MSG 3/1973 (1973-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1171, DE 2 DE JUNHO DE 1971".                                                                
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...