PRS 70/1965 (1959-10-21)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 11543 da Bahia, julgado a 15 de setembro de 1948 (inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Organização Judiciária).