MCN 86/2001 (2001-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 13 de dezembro de 2000, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e três mil e quinhentos e noventa e dois reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".