PLS 230/1986 (1986-10-15)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: ASSEGURA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA OPTAR PELA            
COMPENSAÇÃO DO VALOR TOTAL OU PARCIAL DA RESTITUIÇÃO DE QUE TRATA O   
ARTIGO 14 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, COM O IMPOSTO       
DEVIDO NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EXERCICIOS DE 1987 E        
SEGUINTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.