RQS 1440/1993 (1993-12-20)
Autor: Senador Carlos De' Carli (/AM)
Ementa: SOLICITA SEJA CONSIDERADA COMO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE,      
COFORME ATESTADO MEDICO ANEXO O PERIODO DE 01 A 14 DO CORRENTE,       
QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA.