PEC 37/2006 (2006-09-12)
Autor: Senador Valmir Amaral (PTB/DF) e outros.
Ementa: Altera a redação do Capítulo III (Da Segurança Pública), do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), da Constituição Federal e dá outras providências.