RQN 49/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 189, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do PLN 1/2016
seja feita pelos seguintes grupos de artigos: 1º grupo: Art. 1º; 2º grupo: Art. 2º e 3º.