PRS 100/1995 (1995-09-19)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR          
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU   
- KFW, NO VALOR DE R$ 9.396.495,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E         
NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS),            
EQUIVALENTE A DM 15.000,000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS-ALEMÃO), EM  
01 DE JULHO DE 1994, SENDO DM 13.000,000,00 (TREZE MILHÕES) A TITULO  
DE EMPRESTIMO, E DM 2.000,000,00 (DOIS MILHÕES) NÃO AMORTIZAVEL, A    
TITULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS    
AO PROGRAMA DE MELHORAMENTO DO SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE         
PERNAMBUCO.