AVS 4/2017 (2017-02-21)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 171/2017 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2017, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tratados no inciso III, combinado com o § 4º, do art. 159, da Constituição Federal (Cide - Combustíveis). (TC 000.449/2017-2).