MPV 1574-1/1997 (1997-06-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1574-1 1997, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO     
DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.