MSG 76/1976 (1976-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM       
FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE        
CRZ 1.817.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.