PLS 100/1993 (1993-08-05)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA     
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.