OFN 13/1989 (1989-02-10)
Autor: Presidente do Congresso Nacional: Deputado Federal JOSE GENOINO (/)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL      
RECURSO INTERPOSTO PELO DEPUTADO JOSE GENOINO DA DECISÃO DA           
PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM ENVOLVENDO A COMPETENCIA DO        
PRESIDENTE DO SENADO PARA PROMULGAR LEIS DECORRENTES DA APROVAÇÃO     
DE MEDIDAS PROVISORIAS.