PDS 122/1964 (1964-11-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de termo do contrato celebrado entre a Junta de Conciliação e Julgamento e Waldemar Ferreira Telles para locação do primeiro pavimento de um prédio em Sorocaba, Estado de São Paulo.