RQS 1159/2015 (2015-10-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, do § 2º, art. 25, da Lei 8.213, de 1991, constante do art. 6º, do PLV nº 15, de 2015.