MSF 250/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
GUARACI (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 5.810.149,40 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZ MIL     
CENTO E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS)                
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.