PLC 20/1979 (1979-04-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE      
1966, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO     
NACIONAL DE TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.