REQ 11/2024 - CMCVM (2024-08-12)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Requerimento de audiência pública para tratar dos 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha e promover um amplo debate sobre a efetividade da lei, identificar os avanços alcançados, as dificuldades enfrentadas e as melhores estratégias para sua implementação e interiorização em todo o país.