PLS 109/2004 (2004-04-29)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao  artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.