RQS 847/1967 (1967-10-05)
Autor: Senador Flávio Britto (/)
Ementa: Do Senhor Senador Flávio Britto, solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério da Indústria e do Comércio, sobre as medidas adotadas para o cumprimento do artigo 22 da Lei nº 2975, de 27 de novembro de 1956, e porque, também, o Conselho Nacional do Petróleo até agora não cumpriu o referido preceito, com graves prejuízos para as atividades agropecuárias.