PL 2320/2021 (2021-06-24)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.