RQS 239/2020 (2020-04-16)
Autor: Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Destaque para votação em separado do §7º do art. 879 da CLT, alterado pelo art. 27 do PLV 6/2020 e, por decorrência, o art. 39 da Lei 8.177, alterado pelo art. 29 do PLV 6/2020 - MPV 905/2019.