MSG 74/1980 (1980-06-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLN/0001/80 (COMPLEMENTAR), QUE 'DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS     
SERVENTIAS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS          
TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.