MPV 944/1995 (1995-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00944 1995, DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE        
CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT COPRPORATION - EDC E DE DEBENTURES      
EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A , BEM   
COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER -        
EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A.