PRN 10/1947 (1947-03-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Aprova a versão portuguesa da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada com o voto do Brasil, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.