PLC 101/1949 (1949-04-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de impostos de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, com exclusão da Previdência Social, para máquinas e acessórios importados pela firma Indústria Betonitte de Arte-fatos de Construção Limitada.