MSG 93/1988 (1988-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2441, DE 17 DE JUNHO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2430, DE       
20 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITO           
PREVIDENCIARIO.