PLS 365/2008 (2008-10-08)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o caput do art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para dois anos.