MSF 238/1990 (1990-12-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O MINISTERIO DA AÇÃO        
SOCIAL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO       
VALOR DE ATE USS 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE     
DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, COMPOSTA DE DUAS         
SECÇÕES, UMA DE USS 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES),    
E OUTRA DE USS 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO    
AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO        
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA SOCIAL DE EMERGENCIA E GERAÇÃO      
DE EMPREGOS - PROSEGE.