MSG 168/1991 (1991-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.056.376.000,00 (UM BILHÃO,       
CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.