MSG 190/1992 (1992-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO  
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DE TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO  
FEDERAL E MUNICIPIO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DE MINAS  
E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 145.257.261.000,00      
(CENTO E QUARENTA E CINCO BILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE        
MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFA.