MPV 236/1990 (1990-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00236 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO    
SINDICAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS  
DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.