MPV 801/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00801 1994, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DE            
ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO ASSENTAMENTO FINANCEIRO DA           
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.