PLS 230/2008 (2008-06-10)
Autor: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), de forma a tornar a educação o eixo primordial da ressocialização de presos e internados.