PEC 35/2003 (2003-05-16)
Autor: Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
Ementa: Acrescenta o inciso XII e §§ 5º e 6º ao artigo 167 da Constituição Federal, criando regras para a limitação de empenhos e de pagamentos para a execução da lei orçamentária anual.