MSG 31/1992 (1992-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00137 1991, QUE ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE     
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS       
TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.