RQS 874/2013 (2013-08-07)
Autor: Senador Wellington Dias (PT/PI)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2013, seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.