PLS 442/2008 (2008-11-18)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940.  (Dispõe sobre contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).