PLP 66/2024 (2024-04-23)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.