VET 39/2001 (2001-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00179 1996 (03162 1997, na Câmara dos Deputados), "dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências".