PL 1803/2020 (2020-04-13)
Autor: Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.