MSF 166/1973 (1973-08-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO        
SENADO FEDERAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, DO MINISTRO DA FAZENDA, PARA    
QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO         
FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
SÃO CARLOS (SP), POSSA CONTRATAR, COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO     
DE SÃO PAULO, OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CINCO MILHÕES DE        
CRUZEIROS.