PL 1750/2019 (2019-03-22)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.