PL 3906/2021 (2021-11-05)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.