OFS 3/1981 (1980-12-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO   
TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.293-2, O     
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 278 E 279, DA LEI   
1244, DE 20 12 77, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO,    
ESTADO DE SÃO PAULO.