MPV 1797/1999 (1999-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01797 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE       
CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE    
FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.