VETDF 36/1949 (1949-10-24)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 270 da Câmara dos Vereadores, que regulamenta, explicitamente, no que respeita à responsabilidade dos funcionários do Distrito Federal, o artigo 194 da Constituição e, implicitamente, o artigo 39 da Lei Orgânica vigente.