PLS 470/2011 (2011-08-11)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o acesso gratuito às informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo, por meio da rede mundial de computadores