PLC 176/1985 (1983-05-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE        
DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O           
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.