RQS 1529/2011 (2011-12-07)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Destaque para a Votação em Separado do Art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2007 (Complementar), restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.