MSG 29/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO          
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.