PLS 323/2011 (2011-06-09)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.