PLS 225/1986 (1986-10-15)
Autor: Senador Jamil Haddad (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'A' DO ARTIGO 23 DA LEI 5692, DE 11 DE        
AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE          
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.