OFS 46/2014 (2014-12-02)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acordão proferido no mandado de segurança nº 23.262- DF, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei nº 8.112/1990.