AVS 90/2010 (2010-11-17)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.936/2010, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à consulta realizada pelo Ministro de Estado dos Transportes sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 82, de 2002, em razão da manutenção, pelo Congresso Nacional, do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003.