PRS 61/1967 (1959-09-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 3704 do Estado do Rio de Janeiro, julgado a 17 de setembro de 1956 - inconstitucionalidade da Resolução nº 148 de 1955, do Prefeito Municipal de Niterói.