RRE 34/2012 (2012-09-13)
Autor: Senador Tomás Correia (MDB/RO)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência que seja encaminhada, por esta Comissão, a Ministro da Justiça, , Sr. José Eduardo Cardoso, sugestão no sentido de alterar o art. 38, inciso I, do Decreto nº 5.978, de  4 de dezembro de 2006, tendo em vista aumentar o prazo de validade de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos  do passaporte brasileiro.