MPV 1707-1/1998 (1998-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1707-1 1998, DISPÕE SOBRE CRITERIOS ESPECIAIS PARA         
ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADES DO INSTITUTO NACIONAL DO         
SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.