PLC 192/1958 (1958-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 300.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material.