RQS 369/2006 (2006-04-03)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do inciso I do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, seja convocado o Ministro de Estado da Justiça para prestar esclarecimentos sobre o episódio da quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa.