AVN 31/2007 (2007-10-01)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional Consoante o art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2007.