RQS 599/2014 (2014-06-03)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para debater as alterações propostas à Lei nº 12.619, de 2012.