PLS 19/1983 (1983-03-18)
Autor: Senador Henrique Santillo (/)
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941      
(LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PARA FIM DE EXCLUIR A CONTRAVENÇÃO    
DA VADIAGEM.