MSG 11/1991 (1990-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00044 1990, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA,       
ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.