PLS 197/2000 (2000-08-11)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Acrescenta inciso V ao parágrafo único do artigo 694 e altera a redação do artigo 746 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para viabilizar ao arrematante desistir da arrematação, na hipótese de Embargos.