MPV 389/1993 (1993-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00389 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES   
ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993.