VET 62/2015 (2015-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 691, de 2015), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015".