PDN 36/1971 (1971-05-18)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO Á APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1170, DE 10 DE MAIO DE 1971, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15,§ 1º, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.