PEC 41/2016 (2016-08-02)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.