MSG 76/1987 (1985-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2241, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE   
1985 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 2061,     
DE 19 DE SETEMBRO DE 1983.