PLS 249/2010 (2010-10-06)
Autor: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.