MPV 1765-44/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1765-44 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA     
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.