PL 1060/2021 (2021-03-25)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” para determinar a utilização de meios alternativos para realização do Exame de Ordem em face de situação excepcional.