PLC 39/1963 (1963-06-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S/A para importação de equipamento destinado a instalações hidelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.