INS 57/2020 (2020-07-31)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, a inclusão de todos os medicamentos, as fórmulas nutricionais e os insumos indicados para o tratamento de doenças raras na lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC).