OFN 14/2004 (2004-04-15)
Autor: Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional relatório de prestação de contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2003, em cumprimento ao que determina a  Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).