DIV 90/1996 (1996-10-31)
Autor: GOVERNADORES DE ESTADO
Ementa: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 E DO ARTIGO 15  
DA MEDIDA PROVISORIA 1490-14 DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO     
INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES           
FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.