PLS 388/1999 (1999-05-31)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".