INS 47/2022 (2022-08-01)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Sugere a Sua Excelência o Ministro de Estado da Saúde que adote uma campanha socioeducativa e de conscientização de combate à violência relacionada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais providências para garantir a aplicação da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.