PRS 7/1965 (1958-08-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 196 de Santa Catarina, julgada a 13 de setembro de 1954 (inconstitucionalidade da Lei nº 78 de 1935). Ofício nº 411-P/58 (4).