VET 36/2013 (2013-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00612 1999 (PL 02641 2003, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".