PL 859/2019 (2019-02-20)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Código de Minas.