PLC 19/2004 (2004-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispondo que o número de pontos só será registrado no prontuário do condutor se no auto de infração constar sua assinatura).