PL 4167/2023 (2023-08-29)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.