PL 773/2021 (2021-03-08)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.