PLC 56/1994 (1991-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS NONO E 14 DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE  
1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO     
DISTRITO FEDERAL.