MSG 329/1995 (1995-07-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO, CREDITO          
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 252.172.751,00 (DEZENTOS E CINQUENTA E     
DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E    
UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.