MPV 795/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00795 1994, DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, EM CARATER           
EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR  
PARA FINS DE PERMITIR O EXERCICIO TEMPORARIO DE ATIVIDADE             
POLICIAL MILITAR.