MCN 7/2014 (2014-05-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, de acordo com o art. 52, § 2º, inciso I, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, as justificativas de impedimento para a execução de emendas individuais ao Orçamento 2014.