PLC 44/1964 (1964-05-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de cr$ 18.002.427.00 para atender ao pagamento de despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.