PLS 326/2013 (2013-08-08)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.