OFJ 1/2002 (2002-10-25)
Autor: Ministério Público da União
Ementa: Comunica ao Senado Federal que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu de entidades representantes de direitos civis representação, acerca da necessidade de ser submetido ao exame do Senado Federal as cláusulas do acordo que o Brasil está a negociar com o Fundo Monetário Internacional para receber empréstimo de cerca de U$ 30,000.000.000.00 (trinta bilhões de dólares).