PLS 446/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Modifica a Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, para criar a concessão precedida de chamada pública na outorga para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em blocos em terra, ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.