PEC 141/2019 (2019-09-18)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.