REQ 405/2023 - CDIR (2023-08-09)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal,