PLC 49/1988 (1988-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA      
NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA       
SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES   
DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.