PL 5719/2019 (2019-10-29)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.