RQN 108/2016 (2016-08-23)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do inciso III, do art. 139 da Resolução nº 1/2006, destaque para apeciação no apiel eltrônico para incluir no caput do artigo 55, a expressão "recursos próprios financeiros", apresentado ao PLN 2/2016, conforme a Emenda nº 26620011.