MPV 1522-1/1996 (1996-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1522-1 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8112, DE 11 DE     
DEZEMBRO DE 1990, E DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.