PL 3757/2023 (2023-08-07)
Autor: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas.