MPV 1244/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01244 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO        
DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.