MSG 38/1988 (1987-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00036 1987, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO    
DE 1987, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.