PLC 5/1947 (1947-01-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura aos oficiais administrativos, escriturários e datilógrafos do Ministério da Educação e Saúde, beneficiados pelo Decreto-lei 8565 de 07/01/1946, as vantagens no mesmo estabelecidas e dá outras providências.