MSF 208/1978 (1978-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JERONIMO (RS)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 59.669.996,78 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS   
E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E        
SETENTA E OITO CENTAVOS)                                              
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.