MSG 7/1980 (1979-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1721, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO        
PRIMEIRO DO                                                           
DECRETO-LEI 1158, DE 16 DE MARÇO DE 1971, AO PARAGRAFO SEGUNDO        
DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971,    
E AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972.