PLS 513/2007 (2007-09-03)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de impossibilitar a utilização do interdito proibitório na hipótese que menciona.