OFS 12/1986 (1986-07-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 103.700-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL   
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA   
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35,           
DE 1979).