PLS 44/1991 (1991-04-03)
Autor: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA      
CADEIRAS DE RODAS DE QUALQUER TIPO, APARELHOS LOCOMOTORES E           
AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, DESTINADOS AO USO DE PARAPLEGICOS E        
PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA.