PLS 88/2002 (2002-04-16)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera o artigo 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para adotar a ação pública e segredo de justiça nos crimes contra os costumes.