PLS 520/2011 (2011-08-29)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.