PLS 31/1979 (1979-03-23)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6339, DE 01 DE JULHO DE 1976, O       
DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977 E O ATO COMPLEMENTAR 104,    
DE 26 DE JULHO DE 1976.