REQ 42/2022 - CAE (2022-11-24)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Requer informações ao Ministério da Economia sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei (PL) nº 5.545, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.