PLS 438/2007 (2007-08-07)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.