PDS 71/1994 (1994-08-30)
Autor: Senador Gerson Camata (/)
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. PRIMEIRO, SEGUNDO E           
PARTE DO ART. TERCEIRO DO DECRETO 344, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991;     
NO INCISO II DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO 943, DE 30 DE SETEMBRO DE    
1993; E NOS VOTOS CMN 062, DE 06 DE MAIO DE 1994, E 093/94, DE 06     
DE JULHO DE 1994, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.