RQS 189/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, além da apreciação pelas Comissões indicadas no despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.