MCN 2/2006 (2006-01-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao ano de 2005.