PEC 67/2016 (2016-12-08)
Autor: Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.