PL 1068/2024 (2024-04-02)
Autor: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Ementa: Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.