REQ 2/2024 - CSP (2024-02-06)
Autor: Comissão de Segurança Pública
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.