REQ 19/2020 - CAS (2020-03-03)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2178/2019, que condiciona o reajuste de planos de saúde coletivos, individuais e familiares à prévia aprovação pela Agência Nacional de Saúde.