PLS 287/2011 (2011-05-25)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para incluir vedação ao uso de dispositivos que autorizem o exercício de competência que, por determinação constitucional, já é própria do destinatário da autorização.