RQS 1448/2007 (2007-12-12)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Justiça, recorrendo, caso se faça necessário, ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e ao Ministério Público do Estado do Pará, em face do princípio da colaboração entre os Poderes, sobre a situação da menor detida em Abaetetuba, no Pará, em cela com 20 homens.