PDS 11/1983 (1982-10-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 450, DA XI ASSEMBLEIA GERAL DA            
ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL - OMCI, QUE        
APROVOU EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, CONCLUIDA EM LONDRES,     
A 15 DE NOVEMBRO DE 1979.