PEC 91/2015 (2015-07-02)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.