PLC 32/1998 (1996-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8407, DE  
10 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO   
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS    
E CRIMINAIS.