MPV 495/1994 (1994-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00495 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE   
CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE           
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.