MSF 295/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ARACAJU (SE) A ELEVAR EM CRZ 199.233.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE   
MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS),                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.