DIV 1/1964 (1959-09-25)
Autor: CONS. NACIONAL ECONOMIA
Ementa: DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA,                       
SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO SENADO ANTEPROJETO DE LEI QUE ATRIBUI    
AO MESMO CONSELHO O ENCARGO DE FIXAR OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO      
PARA TODO O PAIS.