PDS 91/2007 (2007-05-24)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Susta a Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça. (Dispõe sobre o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres).