PRS 91/1965 (1958-06-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento de Recurso Extraordinário nº 18116 de Minas Gerais, julgado a 23 de junho de 1954 (inconstitucionalidade dos desconto da taxa de previdência sobre os vencimentos de magistrados).