PDS 62/1997 (1996-09-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM          
SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA            
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS,     
EM 28 DE MAIO DE 1996.