MSG 109/1983 (1983-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2055, DE 17 DE AGOSTO DE 1983 QUE: 'ALTERA OS DECRETOS-LEIS 1801,     
DE 18 DE AGOSTO DE 1980, E 2035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, DISPÕE       
SOBRE A SUCESSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA NACIONAL       
DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.