PLC 106/2000 (2000-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o § 1º do artigo 236 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil. (dispondo que na publicação da intimação, é indispensável, sob pena de nulidade, os nomes completos das partes e de seus advogados, bem como o número de inscrição destes e a indicação da seccional a que pertencem, além de outros elementos suficientes para sua identificação).