RRE 47/2007 (2007-08-09)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM PRESTADAS, PELO EXM° SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR CELSO AMORIM, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A ATOS INTERNACIONAIS: 1.RELAÇÃO DE ATOS BILATERAIS E MULTILATERAIS ATUALMENTE EM NEGOCIAÇÃO, INCLUSIVE AJUSTES COMPLEMENTARES; 2. ESCLARECIMENTO SOBRE A INICIATIVA DE NEGOCIAÇÃO, SE BRASILEIRA OU DE OUTRO ESTADO OU ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL INTERESSADA; 3. JUSTIFICATIVA SOBRE O INTERESSE BRASILEIRO NA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO SEU ESTÁGIO ATUAL.