MPV 735/1994 (1994-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00735 1994, QUE CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO       
MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 13    
DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39,    
82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.