PLS 37/1996 (1996-03-11)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE        
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA       
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.