PLS 242/2009 (2009-06-03)
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito.