PLS 38/1990 (1990-05-02)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: DISPÕE COM FUNDAMENTO NO INCISO OITAVO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO     
FEDERAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA   
FEDERAL REALIZAREM SUAS COMPRAS NA COMPANHIA NACIONAL DE              
ABASTECIMENTO - CONAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.