MPV 1624-38/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1624-38 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE         
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃOO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE    
ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.