MPV 807/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00807 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E            
FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO   
AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.