PL 4365/2023 (2023-09-06)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.