MPV 1613-5/1998 (1998-03-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1613-5 1998, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA    
NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE         
SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.