MSG 63/1975 (1975-08-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1411, DE 31 DE JULHO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO  
DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974".