PL 5510/2023 (2023-11-14)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.