PLS 116/2005 (2005-04-13)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta um artigo 15-A à Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Institui o Código de Processo Civil - criação de nova situação de impedimento para atuar em processo judicial).