DIV 123/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA CONHECIMENTO, COPIA DOS ACORDÃOS    
149 E 150/95, APROVADOS POR AQUELA SUPREMA CORTE, NA SESSÃO           
ORDINARIA, DO PLENARIO DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, BEM COMO DOS        
RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE OS FUNDAMENTAM.