PRS 45/2000 (2000-04-28)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Município de Campinas (SP) a realizar operação de crédito, visando o refinanciamento, pela União, dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oienta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal.