PLS 125/2008 (2008-04-08)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao Art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo a realização de seguro no caso de contratos de compra e venda de veículos.