PLS 102/2014 (2014-03-26)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.