PEC 136/2015 (2015-10-22)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Ementa: Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição.