RQS 382/1995 (1995-03-20)
Autor: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJA SOLICITADA     
A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, ATRAVES DO MINISTRO DA              
FAZENDA, INFORMAÇÃO SOBRE QUA A JUSTIFICATIVA QUE A SECRETARIA DO     
TESOURO NACIONAL TENHA INFORMADO AOS MUNICIPIOS, QUE NO MES DE MARÇO  
DEVERA HAVER UMA QUEDA DAS COTAS NO FPM, COM REFERENCIA AO FPM DE     
FEVEREIRO, NO VALOR DE 22% NEGATIVOS, JA QUE SEGUNDO PROJEÇÃO DA      
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, TANTO OS AUMENTOS DO IPI QUANTO        
DO IR, BASE PARA CALCULO DO FPM, APRESENTAM, SEGUDO TABELA (ANEXO     
II), ACRESCIMO DA ARRECADAÇÃO PREVISTA?