PLS 39/1989 (1989-03-17)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO E OBTENÇÃO DE         
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DAS   
PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE MANIPULAM SUBSTANCIAS QUIMICAS       
ESPECIFICADAS, UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DA COCAINA.