PLS 31/1965 (1965-05-12)
Autor: Senador Antonio Jucá (/)
Ementa: TORNA EXTENSIVO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO,             
OCUPANTES DE CARGO PARA CUJO EXRECICIO SEJA EXIGIDO DIPLOMA           
ESPECIFICO DE NIVEL UNIVERSITARIO, O DISPOSTO NA LEI 2688, DE         
20 DE DEZEMBRO DE 1955.