PLC 10/1953 (1953-01-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 240.000,00 à verba três do anexo vinte e um da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951.