MSF 236/1993 (1993-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE            
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E  
O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO  
VALOR EQUIVALENTE A ATE US 212,000,000.00 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES    
DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A FINANCIAMENTO PARCIAL DE    
PROJETO EM EDUCAÇÃO NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, SERGIPE, CEARA E       
MARANHÃO, NO QUE ENVOLVE REDE FISICA, CAPACIDADE GERENCIAL, RECURSOS  
E MATERIAL DIDATICO NAS QUATRO PRIMEIRAS SERIES ESCOLARES DAQUELAS    
UNIDADES FEDERATIVAS.