MSG 139/1990 (1990-08-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS PROPOSTAS               
ORÇAMENTARIAS ELABORADAS PELO PODER JUDICIARIO E PELO MINISTERIO      
PUBLICO DA UNIÃO PARA O ANO DE 1991, EM ADITAMENTO A MENSAGEM         
138/90-CN.