RMA 23/2015 (2015-03-25)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Nos termos do art 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, para debater os seis anos da implementação da Lei da Transparência.
A Lei da Transparência 131 de 27 de maio de 2009, de autoria do senador João Capiberibe, foi sancionada pela Presidente da República, e se tornou uma eficiente arma no combate à corrupção no país. A Lei obriga a União, Estados e Municípios a colocarem as suas contas na internet.
“A promoção da transparência das informações públicas é uma ferramenta de aperfeiçoamento da democracia, o que incentiva a educação política, subsidia o combate à corrupção e facilita a avaliação dos governantes por parte da sociedade”.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:

1.	Sr. Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira – TCU;
2.	Sr. Ministro Valdir Moyses Simão – CGU;
3.	Sr. Gil Castelo Branco – Secretório Geral da Associação Contas Abertas; 
4.	Sr. Marcos Vinícios Furtado Coelho – Presidente da OAB Brasília;
5.	Sr. Ex Ministro Carlos Ayres Britto;
6.	Sr. Luiz Inácio de Lucena Adams;
7.	Sr. Afonso Guilherme – Promotor do estado do Amapá;
8.	Sr. Fernando Rodrigues – Jornalista UOL/Folha;
9.	Sr. José Luiz das Graças – Vereador do Município de Paraíso/MG;
10.	Sr. Rodrigo Janot – Procurador Geral da República.