PLS 21/2006 (2006-01-25)
Autor: Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.