PLP 34/2021 (2021-03-16)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) do novo Coronavírus - Covid-19.