PL 4338/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Inclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial.