PLS 212/2009 (2009-05-26)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.