MPV 1873-44/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1.873-44, de 1999, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO   
NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL    
S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.