PRS 33/1961 (1960-02-05)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação 399 de Santa Catarina, julgada a 17 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei 380/1958, criação do Município de "Arroio Trinta"). Ofício 30-P (d).