RQS 935/2014 (2014-11-20)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Fedeal, que o Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2011, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser verificada a constitucionalidade da matéria.