PLC 78/1974 (1974-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967,    
QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TITULOS, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.