PLS 390/2012 (2012-10-30)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para a compra de veículos e dá outras providências.