RQS 974/2013 (2013-08-28)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012; e 162, de 2012, todos complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.