PLS 138/2016 (2016-03-28)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.