PL 5149/2023 (2023-10-25)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.