PLV 13/2013 (2013-05-17)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 606, de 2013
Ementa: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro¿ ssionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.