PLC 222/1985 (1985-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO     
SOBRE A PROPREIDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE         
EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A          
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS           
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.