PLS 109/1968 (1968-09-26)
Autor: Senador Lino de Mattos (/)
Ementa: ACRESCENTA UM INCISO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI DELEGADA 10, DE 11 DE   
OUTUBRO DE 1962, QUE CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA    
PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.