MSG 107/1980 (1980-06-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1789, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE  'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA      
UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS,     
ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA BASE AEREA E A       
IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS'.