RQS 1558/2003 (2003-12-03)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, sejam solicitadas, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações acerca dos critérios usados para liberação de verbas para parlamentares, denunciados em reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense, edição de 02 de dezembro de 2003, página 06.