RQS 827/2017 (2017-09-27)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.