PL 1453/2019 (2019-03-13)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Modifica o art. 12 e acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.