MPV 769/1994 (1994-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00769 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA           
SECRETARIA DA RECEITA FDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.