PLC 24/1978 (1978-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E', DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 869,  
DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO    
MORAL E CIVICA, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA, NOS SISTEMAS DE ENSINO   
DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.