PLS 183/2003 (2003-05-13)
Autor: Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.