RQS 132/2005 (2005-03-08)
Autor: Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 50, Parágrafo 2º da Constituição Federal e do Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a adoção pela Diretoria da Caixa Econômica Federal da sistemática de proceder à retenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre as verbas recebidas a título de férias não gozadas por necessidade de serviço, verbas decorrentes de licença-prêmio não gozadas e verbas decorrentes de assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para tratar de interesse particular.