MSG 37/1985 (1985-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00272 1978, QUE DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A' DO ARTIGO 32, DA     
LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.