PLC 52/2005 (2005-07-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.