PL 12/2021 (Substitutivo-CD) (2021-07-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.