PLS 219/1985 (1985-08-13)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO      
A GARANTIR INDENIZAÇÃO TAMBEM AO TRABALHADOR DESPEDIDO ANTES DE       
COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO, DESDE QUE SEM JUSTA CAUSA.