MPV 432/1994 (1994-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00432 1994, QUE 'ALTERA AS LEIS 8031, DE 24 DE DEZEMBRO    
DE 1990 , 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991 E 8249, DE 24 10 DE 1991, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.