PLS 237/2004 (2004-08-17)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas entregues na forma dos arts. 31 e 32 da referida lei.