PRS 16/2013 (2013-03-19)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante formalização do Contrato de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República do Senegal, no valor equivalente a US$ 6.569.351,22 (seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um dólares dos Estados Unidos da América e vinte e dois centavos), para reescalonamento da dívida oficial senegalesa com o Brasil.