PLS 47/2017 (2017-02-23)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para destinar parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à premiação de condutores que não tenham cometido infração de trânsito.