RQN 2/2024 (2024-05-09)
Autor: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Ementa: Destaque para votação em separado dos dispositivos 004; 054; 059; 060; 065; 068 a 098; 100 a 108; 118; 316; 318; 391 e 392 do VET nº 14/2023.