PET 6/2023 (2023-07-05)
Autor: Cidadão Felipe dos Santos Fontes
Ementa: Requer pedido de impeachment em face do Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 39, 4, da Lei nº 1.079, de 1950, combinado com o art. 52, II, da Constituição Federal.