PDS 943/2003 (2003-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercosul Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.