PLS 688/1999 (1999-12-14)
Autor: Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
Ementa: Altera dispositivos da Lei 9871, de 23 de novembro de 1999, que trata de prazos e condições para ratificação de títulos de terras concedidos ou alienados pelos Estados na faixa de fronteira.