PL 5589/2020 (2020-12-18)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.