RQS 1039/2012 (2012-11-29)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2012, seja remetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.