DIV 13/1975 (1975-11-28)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
POMPEIA (SP)                                                          
A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO ARTIGO          
SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062, DE 1975, A FIM DE QUE  
POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO        
ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CRZ 1.500.000,00.