R.S 7/2012 (2012-03-30)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Recurso, interposto pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros, no sentido de que o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011, seja submetido ao Plenário.