MPV 684/1994 (1994-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00684 1994, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -  
TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.