PLS 70/2013 (2013-03-06)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: 
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do IPI a transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos.