MSF 397/1986 (1986-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO       
MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE            
CZ 10.435.111,90 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL,     
CENTO E ONZE CRUZADOS E NOVENTA CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DE          
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A.