MSF 216/1984 (1984-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO MINISTRO DA        
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE       
JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO NO MONTANTE DE         
US 110,000,000.00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE DOLARES), JUNTO A UM        
CONJUNTO DE BANCOS, DESTINADOS A ROLAGEM DAS PARCELAS VENCIDAS E      
VINCENDAS NO PRESENTE EXERCICIO.