RQS 1266/2020 (2020-07-02)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a decisão da CGU de que seriam sigilosos os pareceres dos ministérios enviados para orientar o Presidente da República na sanção ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.