PLN 35/2008 (2008-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00 (cento e cinco milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.