MSF 209/1985 (1985-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO       
DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM US 18,422,682.94       
(DEZOITO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E       
OITENTA E DOIS DOLARES E NOVENTA E QUATRO CENTS), O MONTANTE DE       
SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.