PL 1749/2023 (2023-04-11)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.