PL 4400/2021 (2021-12-13)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.