PLS 231/2010 (2010-08-31)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir novo critério quanto ao limite dos gastos com publicidade dos entes públicos no ano da eleição.