PDS 183/1999 (1999-08-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.