PRS 23/1996 (1996-03-07)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE   
CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE                  
R$ 25.813.068,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TREZE MIL E     
SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES         
VOLTADAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE MENOR        
RENDA, COM RECURSOS DO FGTS, DENTRO DOS PROGRAMAS PRO-MORADIA,        
PRO-MORADIA, PRO-SANEAMENTO E PRO-CONCLUSÃO.