RAS 20/2013 (2013-04-17)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso I, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para instruir o PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 47 de 2013 que acrescenta § 4º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento) sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial. 
Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão.