PLS 84/2006 (2006-04-11)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.