MPV 860/1995 (1995-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00860 1995, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS            
TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.