DVN 10/1996 (1996-06-28)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA PARA CONHECIMENTO, COPIA DA DECISÃO 380 DE 1996, ADOTADA    
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE   
26 DE JUNHO DE 1996, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE    
A FUNDAMENTAM (TC 001058/95-9).