SCD 168/1999 (2009-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 140, 143, 144 e 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de veículos automotores.