PLS 177/2007 (2007-04-02)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).