RQS 44/2014 (2014-02-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS nº 499, de 2013, além do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.