RQS 447/2016 (2016-06-15)
Autor: Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 75/2015, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.