PLC 112/1956 (1956-07-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Equipara a função de Administrador das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público nomeado pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o artigo 180 do Estatuto dos Funcinários Públicos Civis da União.