PL 196/2019 (2024-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão para a pessoa idosa de segunda via de documentos de identificação pessoal nos casos que especifica.