PL 2826/2021 (2021-08-16)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.