MPV 1780-10/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1780-10 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368,     
DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO     
E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS          
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.