MPV 1295/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01295 1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO          
PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO        
DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO      
FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.