PLC 284/1949 (1949-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a redação dos artigos 893, 896, letras "a" e "b" e parágrafo 1º, e do parágrafo único do artigo 899 do Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.