PLC 143/1957 (1957-07-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral,  Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da secretaria daquele tribunal, no exercício de 1956.