PLS 24/1971 (1971-05-20)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM MAIS DE 100 (CEM)         
OPERARIOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS E VILAS PARA OS MESMOS, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.