PLN 1/2013 (2013-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.