MSF 269/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO                 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO                                              
A ELEVAR EM CRZ 74.905.600,00 (SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS   
E CINCO MIL, E SEISCENTOS CRUZEIROS),                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.