PLS 474/2015 (2015-07-13)
Autor: Comissão da  Reforma Política do Senado Federal - 2015
Ementa: Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador.