PLS 145/2004 (2004-05-18)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.