AVS 200/2001 (2001-11-09)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 844, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre adoção de providências determinando aos Órgãos da Administração Pública Federal o reexame de proventos de aposentadoria concedida nos termos da Decisão nº 481/97-TCU, para a pronta exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos.