PLS 115/1974 (1974-09-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT", DO ARTIGO 10, DA LEI 5107, DE 13 DE       
SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE           
SERVIÇO.