PL 2607/2021 (2021-07-27)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.