RTG 26/2018 (2018-06-05)
Autor: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ementa: Nos termos do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para que seja discutida a oferta de serviços de extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para órgãos da Administração Pública, mediante remuneração, com a presença dos seguintes convidados:
1. Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO;
2. Dr. Frederico Meinberg Ceroy, promotor de justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT;
3. Representante do Ministério Público Federal;
4. Representante do Ministério da Fazenda.