PLS 228/1975 (1975-11-18)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPORCIONALIDADE OBRIGATORIA DE TRABALHADORES DE IDADE  
IGUAL OU SUPERIOR A 45 ANOS NO QUADRO DE PESSOAL DAS EMPRESAS, NAS    
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.