PLS 735/2007 (2007-12-21)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.