MPV 1465-12/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA           
PROVISORIA 1465-12 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO        
QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.