PLS 34/2002 (2002-03-05)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.