AVS 40/2018 (2018-12-05)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia da Decisão Normativa - TCU nº 171, de 21/11/2018 e do Acórdão nº 2689/2018 - TCU, referente à Representação de Unidade Técnica do TCU acerca da elaboração da Decisão Normativa que fixa os coeficientes de FPM para o exercício de 2019 (TC 037.723/2018-9).