PLV 17/1993 (1993-08-10)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL     
DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE      
SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO.