RQS 932/2016 (2016-12-08)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.