MSG 74/1981 (1981-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1859, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE 'EXTINGUE O FUNDO NACIONAL DE    
DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.