PLC 90/1995 (1991-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE, PARA O MUSICO OU GRUPO MUSICAL, COMO ACRESCIMO AO         
SALARIO CONTRATADO, PARTICIPAÇÃO MINIMA DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO  
DA RENDA PROVENIENTE DE COUVERT ARTISTICO.