MSG 106/1987 (1985-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2272, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE      
DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA,      
CONTRAIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS.