VET 51/2015 (2015-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2011 (nº 5.732/2013, na Câmara dos Deputados), que    "Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile".