PDS 569/2005 (2005-12-15)
Autor: Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Ementa: Altera a redação do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, revigorado pelos Decretos Legislativos nºs 7, de 1999, e 444, de 2002, para eliminar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar, referente à sessão legislativa extraordinária.