PRS 11/1992 (1992-04-02)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
Ementa: ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A           
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE           
TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÃO, PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS.