MSG 66/1983 (1983-04-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2019, DE 28 DE MARÇO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CALCULO DE           
PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MAGISTRADOS E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.