MSF 202/1978 (1978-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ICEM (SP)                                                             
A ELEVAR EM CRZ 1.867.300,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E     
SETE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS)                                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.