OFS 13/2002 (2002-05-20)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº  259889, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º , 5º e 6º da referida lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais  com base de cálculo próprio de imposto).