MPV 1573-10/1997 (1997-07-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1573-10 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE  
DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE   
FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.