MPV 438/1994 (1994-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00438 1994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES     
DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES         
MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.