PLS 134/1992 (1992-09-01)
Autor: Senador César Dias (MDB/RR)
Ementa: ALTERA A LEI 5991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O      
CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS       
FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.