PLS 192/2004 (2004-06-23)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, de modo a aumentar o período máximo de percepção do seguro no caso de trabalhador portador de deficiência física.