PLC 71/1983 (1983-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE        
PAGAMENTO DE SALARIOS.