PLC 46/1976 (1976-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DA     
UNIÃO - FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E           
TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS    
SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA        
REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.869.400.000.00,   
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.