PLS 57/2009 (2009-03-03)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, das contribuições efetuadas a fundos estaduais de defesa civil.