RQS 576/2014 (2014-05-28)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Requer destaque para votação em separado do Artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).