PLS 227/2003 (2003-06-05)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.