PLS 341/2003 (2003-08-19)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Dispõe sobre o mercado de seguros privados, resseguros e capitalização, e sua entidade de supervisão e fiscalização, regulamentando, parcialmente, o artigo 192 da Constituição Federal, que trata do Sistema Financeiro Nacional.