PDS 157/2015 (2015-05-26)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.