PEC 4/1993 (1993-04-28)
Autor: Senador Valmir Campelo (PTB/DF) e outros.
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO QUINTO DO ART. 14 E AO ART. 82 DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA  
REPUBLICA.