OFS 1/1977 (1977-03-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 75024, DO ESTADO DE SÃO   
PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A                  
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 54, DE 03 DE MARÇO DE 1970, DO           
MUNICIPIO DE QUATA - SP.