MPV 1852-11/1999 (1999-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1852-11,  DE  1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  
UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.