PLP 47/2020 (2020-03-26)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.