MSG 128/1980 (1980-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980 QUE 'DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO          
SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS'.