PLS 284/2004 (2004-10-06)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ementa: Insere o art. 9°-A na Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre as anuidades escolares, para proibir que as instituições privadas de educação superior, requeiram dos candidatos informações de caráter econômico até a conclusão dos respectivos processos seletivos.