PRS 16/2002 (2002-04-23)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a prestar garantias em operação de crédito externo no valor equivalente  a US$ 24,000,000.00 (vinte e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar, parcialmente, a Pavimentação Asfáltica de 184 Km da Rodovia MS-384, trechos Antônio João/Bela Vista/Caracol/Entrocamento com a BR-267.


                                           (Volume II)