PLS 37/1994 (1994-06-09)
Autor: Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ)
Ementa: ALTERA A LEI 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE       
RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO,   
COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.