MPV 638/1994 (1994-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00638 1994, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS   
8849, DE 28 DE JUNHO DE 1994, E 8541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE   
ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE          
QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.