MPV 569/1994 (1994-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00569 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19  
DE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09     
DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.