MSG 61/1980 (1980-01-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1764, DE 17 DE JANEIRO DE 1980 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO      
DISTRITO FEDERAL'.