PLS 134/1976 (1976-05-27)
Autor: Senador Otair Becker (/)
Ementa: FACULTA AO EMPREGADO DO SEXO FEMININO SACAR OS DEPOSITOS DE SUA       
CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA          
HIPOTESE QUE INDICA.