PRS 31/2002 (2002-06-05)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Ementa: Renova o prazo fixado pelo artigo 4º da Resolução nº 20, de 2001, do Senado Federal. (Autorização para o Estado da Bahia realizar operação de crédito "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira).