PLS 376/2009 (2009-09-01)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Dá nova redação ao art. 38 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. (Dispõe sobre as programações da Voz do Brasil e das convocações de rede obrigatória gratuita da radiodifusão).