PDS 111/2017 (2017-05-31)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, da Presidência da República, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.