PLC 214/1983 (1983-10-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE     
1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO              
PREVIDENCIARIA POR PARTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.