MPV 821/1995 (1995-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00821 1995, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E            
FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER         
DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE       
OUTRAS SUBSTACIAS ENTORPECENTES QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA     
OU PSIQUICA.