PLS 357/2004 (2004-12-08)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para tornar imprescritível a pretensão do direito de registrar filho subtraído dos genitores.