PLC 6/1975 (1975-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE  
1935, QUE "DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS  
DE UTILIDADE PUBLICA".