RQS 298/2016 (2016-04-14)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2012, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.