MPV 1570-5/1997 (1997-08-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1570-5 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA   
CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE        
1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.