PLS 116/2006 (2006-05-02)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.