PL 2896/2019 (2019-05-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.