PLS 230/1999 (1999-04-14)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA         
INSTITUIR A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE      
QUALQUER NATUREZA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.