PL 2471/2022 (2022-09-14)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.