MSG 22/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO      
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL.