PFS 2/2020 (2020-03-05)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado
Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos
Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para
solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria na
destinação e manutenção das estruturas do legado da Olimpíada de 2016,
tendo em vista a extinção da AGLO – Autoridade de Governança do Legado
Olímpico para os jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal nº
9.674/2019, e considerando à decisão da Justiça Federal do Estado do Rio
de Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, no último dia 15/01/2020
concedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição
das Instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Por fim,
solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa
Legislativa.