PEC 17/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT) e outros.
Ementa: Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República.