PLC 250/1948 (1948-08-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 71.300,00, para atender ao pagamento de gratificação de representação a membros dos Tribunais Eleitorais do Paraná e Pernambuco.