PLN 8/2007 (2007-06-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para o fim que especifica, e dá outras providências.