PLS 127/2007 (2007-03-20)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir as regiões geográficas brasileiras entre os âmbitos possíveis para a elaboração dos planos de recursos hídricos.