RQS 1110/2012 (2012-12-13)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda pedido de informações sobre a estimativa da renúncia de receitas nos anos de 2013 a 2015 decorrente da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012.