PLC 132/1983 (1983-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE     
ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA     
MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA          
FEDERAL.