AVS 24/2006 (2006-07-05)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal a relação atualizada dos nomes de responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva deste Tribunal nos últimos cinco anos, para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 1990, e consoante disposto no artigo 91 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos artigos 1º, § 2º, e 2º da Resolução-TCU nº 113, de 20 de maio de 1998.