AVS 22/2003 (2003-07-03)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Comunica ao Senado Federal, conforme Acordão nº 130/2003-TCU-Plenário, que aquela Corte de Contas, ao examinar os relatórios de gestão fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2002, objeto do TC-018.701/2002-2, decidiu recomendar aos órgãos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que continuem informando o limite provisório no 1º e 2º quadrimestre, da forma como vem sendo feito, para fins de transparência e acompanhamento daquele Tribunal e do Congresso Nacional.