PLC 202/1954 (1954-09-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00 para atender ao pagamento de gratificação a Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe N do quadro permanente do território do Acre.