MSF 80/1975 (1975-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO                                         
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (SP) A ELEVAR    
EM CRZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA   
DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR    
EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.