PLS 237/1995 (1995-08-17)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: REGULAMENTA OS ARTS. 52, I; 85; 86; 105, I, 'A'; 108, I, 'A', DA      
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DOS DIREITOS DA      
CIDADANIA E A DENUNCIA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.