R.S 4/2013 (2013-04-25)
Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
Ementa: Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, seja submetido ao Plenário do Senado Federal.