PL 3360/2024 (2024-08-28)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Institui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados.