MSF 116/2013 (2013-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 5º bimestre de 2013.