PLS 352/1981 (1981-11-25)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU      
ATO NORMATIVO PREVISTA NO ARTIGO 119, ITEM PRIMEIRO, LETRA 1, DA      
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.