PLV 29/2012 (2012-11-30)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Ementa: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.