MSG 131/1992 (1992-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO            
PLC 00036 1992, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O    
FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.