PDS 99/2006 (2006-01-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BRAGADENSE, DENOMINADA  "ACCB" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.