PLS 91/2006 (2006-04-19)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Concede anistia das multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em face de infrações à legislação trabalhista, praticadas por pequenos produtores rurais, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, cujas propriedades estejam localizadas em municípios onde tenha sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, devidamente reconhecidos pela União.