PEC 42/2003 (2003-06-02)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.