PLS 221/2008 (2008-06-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.