PLS 142/2010 (2010-05-19)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão "pessoa com deficiência".