PL 4184/2024 (2024-10-31)
Autor: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.