PDS 128/2005 (2005-03-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.