PL 6052/2023 (2023-12-14)
Autor: CPI DAS ONGS
Ementa: Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.