RQS 603/2005 (2005-06-07)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam fornecidas pelo Ministro das Comunicações informações sobre a concorrência pública que dá origem à Portaria nº 450, de 28 de agosto de 2003, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 1493, de 2004.