PLP 132/2019 (2019-05-13)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.