PRS 47/2001 (2001-10-08)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Resolução nº 20, de 1993 (Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para determinar o momento do início do processo de cassação de Senador, para os efeitos do artigo 55 § 4º da Constituição Federal.