RQS 452/2006 (2006-04-20)
Autor: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, e do art. 217, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda cópia dos documentos relativos à prestação de contas do Estado do Maranhão, acerca da CIDE 2005, bem como cópia dos argumentos técnicos apresentados pelo Ministério dos Transportes para devolver ao Governo do Maranhão a referida prestação de contas, tendo em vista dissonância existente entre o Plano de Trabalho publicado no Diário Oficial da União e a execução encaminhada ao Ministério.