PLC 16/1948 (1948-01-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para quatro caixas com brocas e machos de aço e para 9.478.670 quilos de carvão de pedra a granel, importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira-Organização Henrique Lage.