MPV 1636-5/1998 (1998-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1636-5 1998, DISPÕE ACERCA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO        
DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIROS E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.