RQS 886/2016 (2016-11-23)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do §1º e 2º do Art 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo), ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016.