PLS 82/2006 (2006-04-10)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incluir Municípios na concessão do microcrédito.