VET 21/2002 (2002-07-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre  o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.