PEC 53/2015 (2015-05-06)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB) e outros.
Ementa: Altera os arts. 73, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para instituir a idade mínima de cinquenta e cinco anos como requisito para compor o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores.