MSG 429/1997 (1997-07-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.