RQS 994/2012 (2012-11-20)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359 e 364, de 2012.