PL 5584/2019 (2019-10-10)
Autor: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.