PLS 58/1991 (1991-04-08)
Autor: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS E MECANISMOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO   
DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE E DO ESTADO DO ESPIRITO  
SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.