PLS 338/1978 (1978-11-23)
Autor: Senador Murilo Paraíso (/)
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DE OBRAS CONTRATADAS        
PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DA UNIÃO, ESTADOS,   
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NÃO PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APOS O      
RESPECTIVO FATURAMENTO.