REQ 27/2022 - CCT (2022-07-12)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Requer informações, ao Ministro de Estado das Comunicações, referentes à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2019.