MPV 775/1994 (1994-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00775 1994, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE   
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191,     
DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM  
REFERIDA ISENÇÃO.