RQS 166/2008 (2008-02-26)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a tributação da exportação do couro, considerando que a Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) nº 42, de 19 de dezembro de 2006, manteve, por tempo indeterminado, a incidência do Imposto de Exportação sobre o couro wet blue, à alíquota de 9%, abandonando o escalonamento até zero previsto em resoluções anteriores.