MSG 52/1984 (1983-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO             
DECRETO-LEI 651, DE 26 DE AGOSTO DE 1938.