MSG 112/1983 (1983-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2057, DE 23 DE AGOSTO DE 1983, QUE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO    
DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A       
PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 6276, DE 01 DE        
DEZEMBRO DE 1975.