PLS 172/1991 (1991-05-24)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE   
BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA            
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.