PLS 428/2003 (2003-10-16)
Autor: Senador Gerson Camata (S/Partido/ES)
Ementa: Dá nova redação aos artigos 91, 92, 97 e 101 da Lei nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de Julho de 1990.