PLS 373/1985 (1985-12-03)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: OBRIGA A DEVOLUÇÃO DE IMPORTANCIAS ANTECIPADAS COMO SINAL OU INICIO   
DE PAGAMENTO DE IMOVEL FINANCIADO PELO SFH, QUANDO NÃO CONCRETIZADA   
A TRANSAÇÃO.