DIV 12/1996 (1996-02-01)
Autor: Cidadão Gilson José Carvalho Silva
Ementa: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SR. GILSON JOSE CARVALHO SILVA CONTRA O  
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE E        
OUTROS DELITOS, POR TER IMPEDIDO O RETORNO DO DENUNCIANTE AO SEU      
TRABALHO, NO BANCO CENTRAL, DESDE A CONCESSÃO DA ANISTIA PREVISTA NA  
LEI 8878, DE 1994.