OFN 15/2006 (2006-04-17)
Autor: Presidente do Conselho da Justiça Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar  nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Renposabilidade Fiscal, a prestação de contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2005.