PLS 150/2008 (2008-04-24)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para permitir o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA).