PLC 78/1984 (1983-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966,     
QUE SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO       
TRANSPORTE AEREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A   
CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AEREO GRATUITO OU DE CORTEZIA, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.