PLN 73/2004 (2004-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 45.869.800, (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.