PLS 315/1978 (1978-10-16)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19, DA LEI 5107, DE 13 DE        
SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE        
SERVIÇO.