MSG 324/1995 (1995-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE          
R$ 8.606.800,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.