RQS 1406/1993 (1993-12-13)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS   
AO MINISTRO DO TRABALHO, INFORMAÇÕES ATINENTES AOS REPASSES DE        
RECURSOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIOS DE        
ARAGUAINA, GURUPI, PALMAS, PARAISO DO TOCANTINS E PORTO NACIONAL,     
ANO A ANO, A PARTIR DE 1990 ATE NOVEMBRO DE 1993.