MPV 350/1993 (1993-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00350 1993, QUE 'CRIA MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O            
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO     
DE DISPOSITIVOS DA LEI 8490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS'.