MPV 1880-12/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES,  
SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA,     
AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART.    
1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.