PLS 16/1979 (1979-03-14)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA A TAXA DE CORREÇÃO MONETARIA EM         
FINANCIAMENTOS DE CASA PROPRIA, QUANDO O MUTUARIO TIVER RENDA         
MENSAL IGUAL OU INFERIOR A SEIS SALARIOS-MINIMOS.