PLC 291/1965 (1965-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que "estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.