MSG 9/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, REVOGA O DECRETO-LEI Nº 480, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1969, E DÁ OUTRAS     
PROVIDÊNCIAS".