PLS 616/1999 (1999-11-09)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe  sobre o Registro Público de Empresas Mercantís e Atividades Afins e dá outras providências.