PL 1942/2021 (2021-05-25)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.