PLS 17/2005 (2005-02-21)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (S/Partido/AC)
Ementa: Estabelece normas para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores (Internet), de informações sobre programas de transferência de renda mantidos por Estados e Municípios com a participação de recursos da União.