MDF 136/1990 (1990-11-12)
Autor: EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE      
JURIDICO, DE QUE TRATA A LEI 64, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989, PARA      
DEFENSOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.