PLC 51/1990 (1984-10-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE     
1968, E PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE    
1971, ALTERADA PELA LEI 7044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.