MSF 314/2010 (2010-12-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30,250,000.00 (trinta milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Aracaju, Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos serão destinados ao Programa Integrado de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social do Município de Aracaju, no âmbito do Programa "PROCIDADES".