RQS 390/2016 (2016-05-31)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, do RISF, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2016, por tratarem de matérias correlatas.