MSF 177/1989 (1989-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DA UNIÃO A ELEVAR DE   
US  27,632,939.00 (VINTE E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS   
MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE DOLARES) PARA US  50,000,000.00       
(CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), O VALOR A SER CONTRATADO JUNTO AO     
GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUIÇA NO AMBITO DO DENOMINADO 'CLUBE DE       
PARIS', SEGUNDO OS TERMOS DA ATA DE ENTENDIMENTOS SOBRE A             
CONSOLIDAÇÃO DE ALGUNS DEBITOS DO BRASIL (AGREED MINUTE ON THE        
CONSOLIDATION OF CERTAIN DEBTS OF BRAZIL), FIRMADO EM 20.07.89,       
ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DIVERSOS GOVERNOS,           
INCLUSIVE O SUIÇO.