MPV 1479-37/1998 (1998-01-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1479-37 1998, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      
CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS          
PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.