PLS 141/1992 (1992-09-24)
Autor: Senador Mário Covas (MDB/SP)
Ementa: MODIFICA O ART. 109 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, PARA DISPOR  
SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS PARTIDOS POLITICOS, E VEDAR-LHES A   
ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.