MSG 623/1997 (1997-10-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS      
ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 478.491.529,00          
(QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM   
MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.