PLN 21/2006 (2006-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 9.571.597,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais), para os fins que especifica.