PLC 88/1971 (1971-11-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART. 14 DO DECRETO-LEI     
61, DE 21 11 DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO     
UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS GASOSOS E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.