PLS 161/1997 (1997-08-21)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1040, DE 21 DE OUTUBRO      
DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE         
CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.