PLS 366/2008 (2008-10-08)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o § 3º do art. 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a certificação da empresa por boas práticas ambientais entre os critérios de desempate nas licitações.