RQS 308/2011 (2011-03-31)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Requer, com base no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações atualizadas sobre os valores das receitas e do número de empresas, por faixas de enquadramento e por Estados, inclusive o Distrito Federal,  dos optantes do Simples Nacional.