MSF 112/1983 (1983-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO DA   
COSTA FRANCO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA TAILANDIA,       
PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL       
JUNTO A REPUBLICA SOCIALISTA DA UNIÃO DA BIRMANIA.