PLC 96/2000 (2000-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7644, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências, adequando-a à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.