PLS 22/2018 (2018-02-05)
Autor: Comissão do Congresso Nacional
Ementa: Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.