PLS 222/2012 (2012-06-28)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para proibir o assédio de consumo e estipular o percentual máximo de contratação de crédito em consignação.