PLS 239/2007 (2007-05-09)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do homicídio doloso praticado contra magistrado, membro do Ministério Público, agente penitenciário ou policial civil ou militar.