MPV 160/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00160 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE       
OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUINDO INCIDENCIAS DE CARATER             
TRANSITORIO SOBRE OS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.