PLS 7/1988 (1988-03-08)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DOS COMPONENTES QUIMICOS NOS ROTULOS,   
ETIQUETAS, BULAS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS,             
COSMETICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE E SANEAMENTOS               
DOMISSANITARIOS INDUSTRIALIZADOS.