MPV 72/1989 (1989-06-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00072, DE 20 DE JUNHO DE 1989, QUE 'ALTERA A LEI 5107, DE  
13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE     
SERVIÇO, E A LEI 6919, DE 02 DE JUNHO DE 1981, QUE FACULTA A          
EXTENSÃO DO REGIME DO FGTS AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS'.