PEC 57/2011 (2011-06-21)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 251 à Constituição Federal para mudar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Incentivado - PDI, e acrescenta o art. 98 ao do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.