PL 3170/2023 (2023-06-20)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.