PLS 317/2003 (2003-08-07)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Estabelece a autonomia operacional do Banco Central do Brasil, institui lei de metas para as políticas monetária e cambial, redefine as competências do Conselho Monetário Nacional, altera a legislação referente ao mercado financeiro, especialmente a Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.