PDS 114/1991 (1989-07-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RCE TV XANXERE LTDA., PARA       
EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA    
CIDADE DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.