PLS 717/2007 (2007-12-18)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar aumento de pena dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, quando deles resulta homicídio.