PLS 69/1989 (1989-04-10)
Autor: Senador Edison Lobão (/)
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 159, I, C, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVO A           
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO     
SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.