PLV 5/2008 (2008-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.


                                           (Volume - II)