PLP 133/2020 (2020-05-22)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.