PL 1658/2023 (2023-04-05)
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para destinar recursos ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) - "Terra Brasil".