PEC 28/2012 (2012-06-13)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.