PLS 17/2004 (2004-03-01)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os deficientes auditivos na obtenção da insenção do IPI, na aquisição de automóveis.