PLS 120/1991 (1991-05-07)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA O ART. 299 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO LEI 2848, DE    
07 DE DEZEMBRO DE 1940, ATUALIZADO PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE   
1984 E PELA LEI 7251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984).