PEC 53/2007 (2007-06-06)
Autor: Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.