MSG 16/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA      
DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO         
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.