MPV 1632-10/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1632-10 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO,        
SEXTO, SETIMO, ONZE E DOZE DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993,   
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.