PLC 157/1974 (1974-10-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA A, E 339  
DO CODIGO DO PROCESSO PENAL MILITAR, NOS CASOS DE ACIDENTE DE         
TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.