PRS 27/1991 (1991-04-26)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DO     
DECRETO-LEI 11438, DE 1975, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI      
1582, DE 1977.