PLC 96/1978 (1978-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DEZEMBRO  
DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, E AS           
INCORPORAÇÕES IMOBILIARIA.