PLS 9/1992 (1992-03-10)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: INSTITUI DEDUÇÕES DE TRIBUTOS PAGOS PELO CONTRIBUINTE, PARA EFEITO    
CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA  
FISICA.