MSG 82/1976 (1976-11-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS   
RELATIVOS A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE        
EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, RELATIVOS A 1975, E DISPENSA A TAXA DE     
SERVIÇOS CADASTRAIS CORRESPONDENTES A 1975 E 1976'.