PL 4287/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos.