MSF 218/1998 (1998-08-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO     
LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E           
TELEGRAFOS - ECT, NOS TERMOS DO ARTIGO NONO DA RESOLUÇÃO DO SENADO    
FEDERAL 000096, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, RESTABELECIDA PELA         
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017, DE 05 DE JUNHO DE 1992.