PLS 212/1997 (1997-10-06)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: DISPÕE SOBRE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMPLEMENTAR AS               
VITIMAS E AOS DEPENDENTES DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE             
VEICULOS AUTOMOTORES DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, VITIMADAS            
POR AÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.