DIV 132/1995 (1995-12-04)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO INTEIRO TEOR DO RELATORIO DE    
AUDITORIA REALIZADA NA SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DO     
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A FIM DE SERVIR       
DE SUBSIDIO AO PLS 00045 1993, QUE REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE         
REGE O SISTEMA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.