MSG 27/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1733, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO    
SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.