RQS 323/2017 (2017-05-04)
Autor: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal e dos arts. 102-A e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Secretaria da Previdência, do Ministério da Fazenda, na qualidade de órgão fiscalizador, sobre a situação econômica dos entes que administram Regimes Próprios de Previdência Social, nos níveis federal, estadual, municipal e Distrital.