MPV 628/1994 (1994-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00628 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO  
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DFAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.