PDS 22/1975 (1975-09-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.