PLS 126/1992 (1992-08-18)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 43, DA LEI 8078, DE   
11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA DEFINIR O PRAZO APOS O QUAL NÃO SERÃO  
FORNECIDAS INFORMAÇÕES ACERCA DE DEBITOS DO CONSUMIDOR, NO CASO QUE   
ESPECIFICA.