DIV 5/1992 (1992-04-22)
Autor: PRES DA CONS. MONETARIO NACIONAL
Ementa: ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SUGESTÃO PARA           
APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE    
1990, A QUAL ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADE.