REQ 64/2021 - CAE (2021-11-22)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Requer a realização de audiência pública na CAE para debater solução tecnológica que permitirá o recolhimento automático de impostos, combatendo sonegação e aliviando a carga fiscal sobre o consumo.