PLS 242/2011 (2011-05-11)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde", para modificar regra sobre recisão contratual por inadimplência.