PLC 69/1981 (1981-06-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE       
1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO   
INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.