PLS 368/2014 (2014-12-08)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever que o juiz, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção, passiva ou ativa, poderá apelar em liberdade.