PDS 17/1993 (1991-10-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA       
SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, SUAS          
OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA    
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO    
DOS ESTADOS AMERICANOS, EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1988.