PDS 162/2014 (2014-11-20)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO BRASIL LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.