MSG 10/1981 (1980-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1815, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE       
RESULTADOS DO EXERCICIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.