RQS 642/2018 (2018-12-20)
Autor: Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015.