PLS 50/2004 (2004-03-17)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta artigo 249-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7  de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de subtração de incapazes com o objetivo de ser criado por outros.