PL 280/2024 (2024-02-16)
Autor: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.