MSF 224/1990 (1990-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR           
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO        
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO     
MINISTRO CARLOS MARIO VELLOSO, POR TER SIDO EMPOSSADO COMO            
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.