PRS 75/1994 (1994-08-30)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A          
REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BRASILIAN AMERICAN      
MERCHANT BANK, NO VALOR DE US$ 50,000,000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE    
DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE       
REAIS), EM 01 DE JULHO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS       
A PROJETOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 11096, DE 30 DE         
JUNHO DE 1994.