OFS 2/1991 (1990-12-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20382-0, O QUAL    
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7040, DE 11 DE OUTUBRO DE     
1982.