PLC 38/1984 (1979-05-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE           
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES         
AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.