MSG 53/1985 (1984-08-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APORVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2157, DE 14 DE AGOSTO DE 1984 QUE ALTERA O ARTIGO SETIMO DO           
DECRETO-LEI 2035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, ACRESCENTADO PELO           
DECRETO-LEI 2035, DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DA             
AUTARQUIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE       
SUNAMAM.