MPV 65/1989 (1989-06-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00065, DE 06 DE JUNHO DE 1989, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE  
CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO    
DO INTERIOR, NO VALOR DE CNZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS  
NOVOS), PARA AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.