PLS 190/1976 (1976-08-13)
Autor: Senador Italívio Coelho (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA AOS VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS DA        
INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 84, ITEM I DA LEI 4215, DE 27    
DE ABRIL DE 1963.