PLS 117/2012 (2012-04-24)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.