PLS 323/2004 (2004-11-10)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de veículos destinados à condução coletiva de escolares.