PLS 2/2015 (2015-02-03)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.