VET 38/2016 (2016-09-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".