PLS 530/2007 (2007-09-05)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos  pessoais sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas.