PEC 12/2010 (2010-05-18)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Ementa: Altera os arts. 92 e 101 da Constituição Federal, para definir as expressões "reputação ilibada" e "notável saber jurídico", e modificar o critério de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.