REQ 12/2022 - CI (2022-04-22)
Autor: Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para efeitos de redução da tarifa de energia elétrica.