PLS 144/1976 (1976-06-08)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B, DO ARTIGO 580, DA CONSOLIDAÇÃO DAS      
LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO       
DE 1943.