PL 4305/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges e ex-companheiros.