MSG 20/1984 (1983-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE          
MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO        
ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.