PLC 161/1956 (1956-08-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras treze caixas contendo objetos religiosos, trazidos da Itália por um irmão marista, para serem oferecidos aos alunos dos vários colégios e ginásios Maristas do Brasil.