PLS 104/2004 (2004-04-28)
Autor: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para adequá-la à Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.