DIV 8/1995 (1994-12-22)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO NORMATIVA 764/94,       
DAQUELA CORTE, QUE FIXA, PARA O EXERCICIO DE 1995, OS COEFICIENTES    
A SEREM UTILIZADOS NO CALCULO DAS QUOTAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS      
RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO PREVISTOS NO ART. 59, INCISO I,   
ALIENAS 'A', 'B' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA RESERVA           
INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.