PLS 93/1993 (1993-07-08)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE          
DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO           
MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO SAUDE OU          
ASSEMELHADAS. (DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE           
ASSISTENCIA A SAUDE).