MSF 49/1980 (1980-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MANAUS (AM)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 5.599.000,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E   
NOVE MIL CRUZEIROS).