ATS 3/2022 (2022-03-11)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ementa: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.