PLS 535/2003 (2003-12-19)
Autor: Senador João Ribeiro (PFL/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências",  para vedar a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo e terrestre.