PLC 43/1971 (1971-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE    
1967, QUE DISPENSA DE REGISTRO, NO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO   
DA MEDICINA E FARMACIA, OS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR ESCOLAS OU          
FACULDADES DE MEDICINA E DE FARMACIA.