PLS 124/2005 (2005-04-19)
Autor: Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências, para tipificar a venda desses produtos como crime punível com penas equivalentes às do tráfico ilícito de substância entorpecente.