PLC 99/1976 (1976-07-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS,  
ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS   
FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.