MPV 794/2017 (2017-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória  nº 774, de 30 de março de 2017.