PLS 458/1999 (1999-08-04)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Inclui inciso ao § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de estabelecer teto para custos unitários de obras executadas relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação.