MSG 32/1972 (1972-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DECRETO-LEI Nº 1220, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...