MSG 194/1991 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 94.031.886.000,00 (NOVENTA E   
QUATRO BILHÕES, TRINTA E UM MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS     
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.