PLS 107/1971 (1971-11-23)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: APLICA AOS MILITARES JULGADOS DEFINITIVAMENTE INCAPAZES, AS MESMAS    
NORMAS QUE DISCIPLINAM A INSPEÇÃO MEDICA PARA OS SERVIDORES CIVIS E   
OS EMPREGADOS EM GERAL.