PL 16/2021 (2021-01-28)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.