MSG 90/1981 (1981-04-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1869, DE 14 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS  
E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO  
DO BRASIL - IMBEL.