PRS 20/1971 (1971-05-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 814, do Estado do Rio Grande do Norte, o qual declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 145 da Constituição daquele estado, de 16 de maio de 1967, nestes termos: "ou licenciados para o desempenho de Comissão do Poder Executivo equanto permanecerem no exercício dos respectivos cargos".