REQ 70/2023 - CDH (2023-08-24)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta com a CI e CMA para debater o PL 2788/2019 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)