PLN 37/2010 (2010-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.