RQS 449/1995 (1995-04-03)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DAS     
MINAS E ENERGIA, INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES       
FINANCEIRAS PREVISTAS NA LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.