MSF 264/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RIO DAS PEDRAS (SP)                                                   
A ELEVAR EM CRZ 29.983.645,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E     
OITENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS),         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.