MSG 441/1997 (1997-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO     
VALOR DE R$ 26.897.396,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E         
NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.