PLS 135/2015 (2015-03-19)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.