PEC 23/1983 (1983-08-16)
Autor: Senador Affonso Camargo (/PR) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 23, DA NOVA REDAÇÃO    
AO ARTIGO 25 E SEUS ITENS; E SUPRIME O ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA       
CONSTITUCIONAL 17, DE 1980.