PLS 29/1974 (1974-04-10)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ELIMINA A EXIGENCIA DO PRAZO DE CARENCIA PARA CONCESSÃO DE            
BENEFICIOS POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AOS SEGURADOS             
OBRIGATORIOS E PARA CONCESSÃO DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES.