PLS 3/2005 (2005-02-16)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever perda em favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime, pagamento de multa por pessoa jurídica usada por dirigente condenado para prática de crime, e dá outras providências.