AVS 41/2016 (2016-08-16)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1929/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2017, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal (TC 020.631/2016-2).