MPV 2000-16/2000 (2000-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

                                           (VOLUME - II)