MSF 162/1976 (1976-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERAR A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062  
DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTADOS E          
MUNICIPIOS, FIXA OS SEUS LIMITES E CONDIÇÕES.