PLS 63/2014 (2014-02-26)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Ementa: Acrescenta o § 4º no art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena na extorsão realizada por meio de ligação efetuada do interior de presídios.