MSF 94/1980 (1980-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                   
A ELEVAR EM CRZ 1.256.907.937,76,                                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.