PLS 136/2005 (2005-04-26)
Autor: Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Ementa: Altera o § 1º do art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -  Código Eleitoral, para estabelecer os casos em que os candidatos poderão ser presos no período de quinze dias anterior às eleições.