PLS 275/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.