MPV 1709-3/1998 (1998-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1709-3 1998, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -  
CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL E AMPLIAR O PRAZO   
FIXADO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 59, E ALTERA A LEI 6321, DE     
14 DE ABRIL DE 1976, PARA FACULTAR A EXTENSÃO DO BENEFICIO DO         
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR           
DISPENSADO.