PLS 331/2014 (2014-11-18)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o art. 12 e revoga o art. 13, ambos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para prever que o prazo para registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida se inicia com a intimação do devedor.