PL 4684/2019 (2019-08-23)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Ementa: Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.