MSG 193/1997 (1997-02-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao PLC 00064, de 1996, institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, que estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.