PLS 228/1990 (1990-12-05)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. 28 DA LEI 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988,     
QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RADIO E NA        
TELEVISÃO.