PLC 16/1950 (1950-01-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 10.000,00 para ocorrer ao reforço da verba material do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região ( Distrito Federal).