PLC 45/1953 (1953-03-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 29.500.000,00 para ocorrer as despesas com a execução do disposto no Decreto 18042 de 12 de março de 1945.