PL 3098/2020 (2020-06-03)
Autor: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.