REQ 143/2019 - CCJ (2019-10-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 179/2018, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
2. Representante da Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB
3. Representante do Conselho Nacional de Psicologia - CNP
4. Deise Benedito - Advogada e ex integrante do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura
5. Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD
6. Representante de Juízes para a Democracia - AJD