MPV 1550-42/1997 (1997-08-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1550-42 1997, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
CONTROLE INTERNO, DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.