VET 10/2015 (2015-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (MP nº660/2014), que "Altera Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e aos Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".