PEC 43/1980 (1980-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: SUPRIME OS ARTIGOS 94, 95, 96, 111, 203, E 204, E SEGUNDA PARTE       
DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 153, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO       
TITULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS - DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL.