VET 7/2016 (2016-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária".