PDL 61/2023 (2023-03-06)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, nas Terras Indígenas Toldo Chimbangue Toldo Chimbangue II, no Estado de Santa Catarina.