MPV 1452/1996 (1996-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01452 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI   
8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI,  
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS   
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.