PLC 190/2010 (2010-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.