PLC 63/1974 (1974-04-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E           
PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS    
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS    
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.