RQE 37/2017 (2017-06-06)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 312, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do§ 2º do artigo 396, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.