PLS 348/2016 (2016-09-20)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais.