MSG 117/1987 (1986-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2286, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTO    
NAS OPERAÇÕES A TERMO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.