MPV 220/1990 (1990-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00220 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DAS         
EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇUCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL          
RESIDUAL (MELAÇO).