PLC 2/1997 (1995-11-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE            
PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE ALCOOLIZADOS   
OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUEM ACIDENTE DE      
TRANSITO.