MDF 56/1990 (1990-04-17)
Autor: EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE DOMINIO DE BEM DE USO COMUM DO POVO,        
SITUADO NO SGM/NORTE-RA I, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO         
DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.