PLS 344/2017 (2017-09-20)
Autor: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Ementa: Insere o art. 120-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar solidariamente a empresa pelos prejuízos causados ao Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de crime cometido por seus administradores.