PLC 90/1965 (1965-05-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA      
DE DESPACHO ADUANEIRO, UM AUTOMOVEL 'CHEVROLET IMPALA', DE            
PROPRIEDADE DE IEDA MARIA VARGAS.