PLS 58/2004 (2004-03-23)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Dispõe sobre o emprego de rendimentos auferidos das aplicações, no mercado financeiro, das receitas tributárias da competência dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das transferências obrigatórias da União para os entes federados, bem assim dos Estados para os Municípios.