PDL 258/2024 (2024-05-09)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.