PLS 118/1996 (1996-05-30)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 38 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE     
INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, UMA ALINEA 'F',     
RENOMEANDO-SE AS SUBSEQUENTES.