PL 1545/2019 (2019-03-15)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.