PLC 53/2006 (2006-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (permite que a ação rescisória prospere mesmo que seja procedente em relação a apenas um dos fundamentos da decisão).