PDS 76/1964 (1964-07-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo , no valor e CR$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros), celebrado entre a União e o Governo do Estado do Piauí.