PDS 90/1992 (1992-12-16)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 49, VIII, DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, A REMUNERAÇÃO DO        
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.