PLC 1/1989 (1988-12-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE        
JUSTIÇA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA O            
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.