PEC 41/1995 (1995-06-22)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,    
QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REAIS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.