RQS 216/2013 (2013-03-27)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento n° 702, de 2012, de criação da Comissão de Juristas destinada a eleborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, que o referido Colegiado passe a ser composto por vinte membros.