PLC 177/1983 (1983-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DETERMINA A ADOÇÃO DO PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA NO PROCESSO            
JUDICIARIO TRABALHISTA, MEDIANTE ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO     
791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO               
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.