MSF 209/1993 (1993-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS      
RELATIVOS AOS ACORDOS BILATERAIS, NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, ENTRE  
O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA          
AUSTRIA, ESPANHA E BELGICA, PREVENDO O REESCALONAMENTO DA DIVIDA      
BRASILEIRA JUNTO AQUELES GOVERNOS.