PDN 23/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1156, DE 09 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."