PLS 464/2007 (2007-08-09)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.