MPV 1211/1995 (1995-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01211 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE    
TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS      
ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.