RQS 803/2012 (2012-09-06)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alíneas 'c' e 'e', do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado informações ao Tribunal de Contas da União, em relação à fiscalização da gestão de arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos 1.817/2010-Plenário e 482/2012-Plenário.