MSF 172/1999 (1999-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor DOMINGOS FRANCIULLI NETTO, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador do Tribunal de Justiça, decorrente da aposentadoria do Ministro Demócrito Ramos Reinaldo.