PLS 80/1999 (1999-03-03)
Autor: Senador Djalma Falcão (MDB/AL)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985,    
DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE FOTOGRAFIA NO TITULO ELEITORAL.