SUG 10/2011 (2011-12-12)
Autor: Jovem Senador Jovem Senadora Natália Ferreira Cavalcante e outros.
Ementa: Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de mensagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública.


              (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)