MPV 1478-19/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1478-19 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. NONO DA LEI 8036,  
DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO        
DE 1994.