PL 3217/2021 (2021-09-20)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.