PDS 27/1983 (1982-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA       
CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A  
30 DE JANEIRO DE 1981, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO      
BRASIL E DA REPUBLICA FRANCESA.