MPV 1591/1997 (1997-10-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01591 1997, DISPÓE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES       
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE          
PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON    
E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR      
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.