PDL 74/2021 (2021-02-18)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.