PLS 540/2018 (2018-12-19)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.