MCN 29/2007 (2007-03-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o relatório de avaliação do cumprimento de meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não-financeiras, referente ao exercício de 2006.