MPV 1630-9/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1630-9 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE     
PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA    
DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.