PLS 409/2008 (2008-10-30)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Cancela e dispensa a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidente sobre a receita bruta de sociedades civis, relativamente a fatos geradores ocorridos até a data que menciona.