PLC 160/1983 (1983-02-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO     
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS CATEGORIAS            
FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DOS QUADROS       
PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS        
AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.