RQS 180/2005 (2005-03-23)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.