MPV 1609-19/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1609-19 1998, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         
PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998.