PLC 172/1949 (1949-07-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Marinha e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais que menciona, na importância global de Cr$ 110.929.766,80.