DIV 13/1977 (1977-09-02)
Autor: Senador Petrônio Portella (/)
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA         
REQUERIMENTO DO DOUTOR OSCAR NOGUEIRA BARRA, JUIZ CLASSISTA DO        
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVO REGIÃO, POR ENVOLVER MATERIA  
DE INTERPRETAÇÃO JURIDICO-CONSTITUCIONAL.