MPV 1634-1/1998 (1998-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1634-1 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI     
9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.