PRS 21/1971 (1970-11-10)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 813, do Estado da Bahia, o qual declarou a inconstitucionalidade em artigos da Constituição daquele estado.