RCT 37/2016 (2016-09-13)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para, com a participação dos convidados relacionados, instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 167, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, que autoriza o armazenamento eletrônico, de forma segura e confiável, dos prontuários médicos dos pacientes e determina a responsabilidade sobre a guarda, manuseio e produção de softwares específicos.
Representante do Conselho Federal de Medicina (CFM); 
Representante do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ); 
Representante do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); 
Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética 
Dra. Silvia Machado Abreu – Médica Legista e Advogada, Perita em Direito Eletrônico e estudiosa sobre o assunto de fraudes em sistemas eletrônicos de prontuários médicos.
Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS); 
Representante da Federação Brasileira de Hospitais (FBH);