MSF 131/1978 (1978-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MAUA (SP)                                                             
A ELEVAR EM CRZ 42.909.390,82 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E  
NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.