PEC 47/2013 (2013-09-17)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras.