MSF 171/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IGARAPAVA (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 14.759.280,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E         
CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS),                  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.