RQS 36/2012 (2012-02-13)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos ao Supremo Tribunal Federal - STF, que considerou a validade da Lei Maria da Penha mesmo sem queixa da agredida, bem como seja encaminhado o referido voto ao Presidente Ministro Cezar Peluzo.