MPV 1520-1/1996 (1996-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1520-1 1996, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E           
RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    
FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS       
LEIS 8004 E 8100, DE 14 DE MARÇO DE 1990, E 05 DE DEZEMBRO DE 1990,   
RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.