DIV 27/1994 (1994-11-25)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO        
JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 167992-1/210, POR       
UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO E DECLAROU A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE       
DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI 7690,  
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.