PLC 86/1996 (1996-02-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA LEI 8935, DE 18 DE        
NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.