PLC 67/1973 (1973-09-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 5697, DE  
22 DE JULHO DE 1943, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 878, DE 17 DE          
SETEMBRO DE 1969.