MPV 1502-7/1996 (1996-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1502-7 1996, DA NOVA REDAÇÕA AOS ARTS. 18 E 49 DA LEI      
9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA     
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.