AVS 21/2002 (2002-03-20)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 182, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre representação originária de Relatório Parcial da Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados para análise de denúncias de irregularidades no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (TC - nº 010.165/2000-4).