PDS 27/1965 (1965-05-25)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória de registro ao contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como autorgante vendedora e Nunzio Breguglio, como autorgado comprador.