MSG 62/1975 (1975-08-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1410, DE 31 DE JULHO DE 1975, QUE "CONCEDE INCENTIVO FISCAL A         
PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS".