PLS 88/2010 (2010-04-07)
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criar, junto ao Conselho Nacional de Justiça, banco de dados de autorizações judiciais sobre pedidos de interceptação telefônica.