MPV 1406/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01406 1996, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS          
ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES              
FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.