MSG 220/1996 (1995-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00097 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS     
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA     
INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O        
LIMITE DE R$ 121.494.434,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES,              
QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO   
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.