PLS 246/1999 (1999-04-16)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: ALTERA A LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA INSTITUIR, COMO    
FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO, O REINGRESSO, NO SERVIÇO        
PUBLICO, DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE.