RDH 142/2017 (2017-10-09)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência, na forma de audiência pública, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, para debater o tema da redução da maioridade penal.