MSF 312/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE  
HABITAÇÃO.- DEMHAB, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS)      
A ELEVAR EM CRZ 1.685.409.120,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E   
CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVE MIL, CENTO E VINTE CRUZEIROS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.