PL 1127/2024 (2024-04-08)
Autor: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.