RMA 12/2006 (2006-04-25)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV da Constituição Federal e nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em licitação realizada pela Companhia Docas do Estado da Bahia - CODESA para instalação de terminal de grãos no porto de Aratu, no Estado da Bahia.