PLS 96/2014 (2014-03-19)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre a padronização dos dispositivos carregadores utilizados em telefones portáteis de redes celulares do tipo smartphone.