PLS 507/2009 (2009-11-10)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para introduzir limitações adicionais à expansão da despesa total com pessoal da União.