PLS 238/1982 (1982-12-02)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 605, DE   
05 DE JANEIRO DE 1949, DETERMINANDO O RECONHECIMENTO DO ATESTADO      
MEDICO DO SINDICATO, DESDE QUE EXISTA CONVENIO COM A INSTITUIÇÃO      
PREVIDENCIARIA.