RQS 403/2023 (2023-05-04)
Autor: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Requer que se declarem como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por consubstanciarem matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.