OFS 5/1977 (1977-03-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
84480, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A              
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 20635, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970 E    
DA LEI 6485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972, DAQUELE ESTADO.