PLS 303/1991 (1991-08-29)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA 0 ART. 16 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 QUE DEFINE OS  
CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR.