MSG 6/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
NUMERO 1373, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS  
E SALARIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS PERMANENTES DO SUPERIOR         
TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS".