PDS 65/1996 (1995-09-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS    
POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR,            
ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA      
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, EM 18 DE    
MAIO DE 1995.