PDS 30/1996 (1995-05-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XVII (F) DO ACORDO RELATIVO A      
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE            
'INTELSAT', DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA PELA XIX REUNIÃO DA     
ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1994.