PLC 75/1993 (1990-10-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTE DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE     
1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO      
APOSENTADO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.