MSF 295/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PEDRO VELHO (RN)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 2.909.300,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MIL E   
TREZENTOS CRUZEIROS),                                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.