RQS 21/1994 (1994-01-20)
Autor: Senador Moisés Abrão (PDC/TO)
Ementa: SOLICITA SEJA CONSIDERADO COMO DE LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 03, 06,  
10, 13, 14, 17, 20, 21, 23, 27, 29 E 30 DE DEZEMBRO DE 19993, QUANDO  
ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA.