PEC 18/2002 (2002-04-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e o artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e acrescenta os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Prorroga a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004.