MPV 136/1990 (1990-02-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00136 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CREDITOS DO    
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS         
RENOVAVEIS - IBAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.