PRS 51/2021 (2021-10-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Assegura que nas audiências públicas realizadas no âmbito do Senado Federal terá a participação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) para pessoas de cada sexo e de cada raça.