MPV 323/1993 (1993-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00323 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL   
REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA    
PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS'.