OFS 29/2011 (2011-05-17)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha, nos termos dos incisos  III do artigo 130-A, da Consituição Federal, a indicação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.