PLS 96/1996 (1996-05-10)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8874, DE 29 DE ABRIL DE       
1994, QUE DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO PRAZO FIXADO PELO ART.   
59 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO,           
MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS          
INDUSTRIAIS E AGRICOLAS DAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.