MSG 367/1995 (1995-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00111 1992, ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE     
1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSOS    
DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO     
POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.