VET 50/2022 (2022-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".