PLS 63/2010 (2010-03-16)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País.