PDS 17/1977 (1977-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUSÃO A.319 (IX), APROVADA PELA IX ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), EM 12 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE CONTÉM EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1966 SOBRE LINHAS DE CARGA.