MSF 71/1977 (1977-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AUTOGRAFO DA EMENDA        
CONSTITUCIONAL NUMERO 08, PROMULGADA EM 14 DE ABRIL DE 1977, DE       
ACORDO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO ATO              
INSTITUCIONAL 05, DE 1968.