PLN 30/2004 (2004-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.