MPV 1547/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01547 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE           
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE            
ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.