OFS 20/1977 (1977-10-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 71410, DO ESTADO DE SÃO PAULO                          
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INSTRUÇÕES GR 5/68, DE    
25 DE ABRIL DE 1968, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA      
FAZENDA DAQUELE ESTADO.