PLS 53/2002 (2002-03-19)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera os artigos 408 e 594 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, especificando condições para a soltura de réu primário.