VET 21/2003 (2003-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00184 2002 (PLP 00041 2003, na Câmara dos Deputados), "Regulamenta  o  parag. 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios."