PEC 46/2009 (2009-10-13)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.