PLS 193/1977 (1977-09-23)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTABELECE QUE QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE DEPOSITAR O FGTS, O      
EMPREGADO PODERA CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITAR A         
DEVIDA INDENIZAÇÃO.