MPV 1691-5/1998 (1998-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1691-5 1998, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS              
RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS   
LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E    
8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.