RQS 732/2015 (2015-06-26)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que trata de procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União relativas à Política de Defesa Agropecuária no País.