PLC 11/1979 (1979-03-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO  
DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL,       
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.