PLS 121/2015 (2015-03-17)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.