PLS 106/1982 (1982-06-03)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO NONO, DA LEI 6708, DE 30 DE      
OUTUBRO DE 1979, ASSEGURANDO A INTEGRAÇÃO DO AVISO PREVIO INDENIZADO  
NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.