PDS 83/1992 (1992-02-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS,          
CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA         
ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO          
URUGUAI, EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991.