PDS 64/1952 (1952-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que autorizou o registro sob reserva da despesa relativa ao pagamento de CR$ 28.650,00 como restos a pagardo exercício de 1949, à Firma Sociedade de Engenharia e Comércio Ltda.