PL 5109/2020 (2020-11-05)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.