PLS 203/2015 (2015-04-08)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar, no caso de apreensão de dinheiro, o seu depósito imediato em conta bancária remunerada.