PLC 66/1983 (1983-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO     
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE          
CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE.