PL 3726/2023 (2023-08-03)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.