MSG 244/1995 (1995-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 29, E AO SEU PARAGRAFO QUARTO,     
DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS           
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1995, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.