MSG 41/1984 (1984-04-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC 00278 1976, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5988, DE 14 DE      
DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.