PL 4601/2024 (2024-11-28)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.