PLV 27/2012 (2012-11-26)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 578, de 2012
Ementa: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.