MSG 161/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO   
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR   
NO VALOR DE CR 18.712.586.000,00 (DEZOITO BILHÕES, SETECENTOS E DOZE  
MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.