PLS 243/2015 (2015-04-27)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 38 e 38-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de destruição ou danificação de floresta em área de preservação permanente, bem como para tipificar o crime de destruição ou danificação da vegetação da Amazônia Legal.