MSG 53/1988 (1988-01-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICINAL AO       
FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.