PLS 130/2006 (2006-05-16)
Autor: Senador Antonio João (PTB/MS)
Ementa: Dispõe sobre as prestações mensais devidas pelos Estados e Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.