MSF 57/2015 (2015-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, proposta de alteração contratual do empréstimo celebrado com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente", aprovado pela Resolução nº 29, de 10 de julho de 2013.