MSG 224/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL,          
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO    
MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.