PLC 346/1948 (1948-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Oferece emendas ao Projeto de Lei do Senado 1 de 1948, que dispõe sobre aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do artigo 30, números I e II do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, de 18 de setembro de 1946.