MPV 847/1995 (1995-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00847 1995, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA          
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA        
PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO       
ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.