PLC 9/1961 (1961-01-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Cria no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, vinte Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Pode Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 e dá outras providências.