RQS 525/2005 (2005-05-17)
Autor: Senador Nezinho Alencar (PSB/TO)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.