PLC 116/1957 (1957-06-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Companhia Nacional de Navegação, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nos termos do artigo vinte e cinco, parágrafo único, da Lei 1628 de 21 de junho de 1952.