PLN 6/2007 (2007-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 9.005.108,00 (nove milhões, cinco mil e cento e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.