MSG 12/1976 (1976-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE   
IMPORTAÇÃO AS OBRAS DE ARTE QUE PARTICIPAREM DAS BIENAIS              
INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO E FOREM VENDIDAS NO RECINTO DA            
EXPOSIÇÃO".