PLS 159/1990 (1990-09-06)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA OS ARTS. 160, 163, 164 E 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO       
TRABLAHO - CLT, CRIANDO A COMISSÃO INTERNA DE SAUDE E EXIGE A         
REGULARIDADE DAS EMPRESAS QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA, HIGIENE   
AMBIENTAL E MEDICINA DO TRABALHO PARA CONTAREM COM O PODER PUBLICO.