PLC 102/1994 (1991-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO        
ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA         
ELÉTRICA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.