PRS 55/1971 (1971-11-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 65780, do Estado do Rio de Janeiro, e nos Embargos de Declaração opostos neste, sendo que o primeiro declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, letra b, da Deliberação nº 1564/63 do Município de Campos, daquele estado, na parte em que manda aplicar, com base de cálculo, a soma das transações nas operações a que se refere o artigo 50, parágrafo 3º da Deliberação nº 488 do mesmo município.