MPV 806/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00806 1994, QUE ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE   
DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ART. QUARTO   
DA MEDIDA PROVISORIA 709, DE 11/11/94, PARA OS SEVIDORES PUBLICOS     
FEDERAIS.