PLC 98/1994 (1991-05-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO    
CIVIL PÚBLICA, PARA ESTENDÊ-LA A SEGURANÇA, SAÚDE E INTERESSES        
DIFUSOS DOS TRABALHADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.