PLC 176/1983 (1983-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE       
1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO    
INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.