PLS 91/1989 (1989-04-26)
Autor: Senador João Menezes (/) e outros.
Ementa: ESATEBELECE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO NONO, DO ARTIGO 14, DA           
CONSTITUIÇÃO, DE OUTUBRO DE 1988, PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO    
DE MINISTROS DE ESTADO. COMPLEMENTAR.