MSG 3/1993 (1992-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00121 1990, DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS,     
ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E              
CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.