PLC 104/1996 (1996-03-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS      
PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL       
CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS        
PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.