PLC 62/1965 (1965-05-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, TAXAS, PEDAGIOS     
QUOTAS E OUTRAS DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS OU             
EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO OU CONVENIO       
COM O GOVERNO DO BRASIL.