MSG 36/1979 (1979-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1675, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,     
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL         
SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.