MSG 10E/1985 (1984-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS 00219 1979, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS    
15 E 16 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA A  
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS.