PLS 253/2013 (2013-06-26)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272, caput, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal).