MPV 1507-9/1996 (1996-07-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1507-9 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO     
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.