PLC 34/1959 (1959-07-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 3334 de 10 de dezembro de 1957 aos servidores da União e autarquias que, por força da Lei nº 1721 de 4 de novembro de 1952, passaram a denominar-se auxiliares e chefes de portaria.