MSG 117/1979 (1979-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'ESTABELECE CODIÇÕES ESPECIAIS     
PARA INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A       
PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO E GAS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA       
PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.