MPV 261/1990 (1990-11-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00261 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8029,    
DE 12 04 1990.