MSF 76/1989 (1989-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DESEMBARGADOR        
FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO        
ESTADO DO CEARA (CE), PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.