PLS 602/2015 (2015-09-09)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências.