PLS 151/2017 (2017-05-17)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.