PLS 5/1973 (1973-03-20)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: VEDA A DISPENSA DA EMPREGADA GRAVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE FALTA        
GRAVE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EMPREGADOR E CIENTIFICADO DA      
GRAVIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.