MSG 609/1997 (1997-10-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA  
SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.935.000,00 (QUATRO       
MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.