PRS 100/1996 (1996-10-15)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR         
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTSC, CUJOS RECURSOS       
SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE          
PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A        
SEXTA PARCELAS.