PLS 63/2017 (2017-03-17)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.