PLS 18/2016 (2016-02-16)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.