PLS 239/1979 (1979-08-23)
Autor: Senador Tancredo Neves (/)
Ementa: CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE       
OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE   
FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS            
RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.