PL 5813/2023 (2024-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.