PLS 290/1991 (1991-08-22)
Autor: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
Ementa: ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), A  
FIM DE A COMPATIBILIZAR COM O ART. QUINTO, INCISO L, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.