PLC 197/1952 (1952-08-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 1.497.600,00 para completar o pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da Campanha Acreana.