RAS 2/2014 (2014-02-12)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para instruir os Projetos de Lei do Senado nº. 269/2010, 118/2011 e 234/2012, que tramitam em conjunto, cujo escopo é a alteração da Lei 8.213, de 1991 (que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), mais especificamente de seu art. 93, que define a obrigatoriedade das empresas com cem ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Para tanto, sugiro que sejam convidados:
- Dr. Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Trabalho – MPT
- Dr. Paulo Sérgio de Almeida – Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM
- Dr. Antônio José Ferreira – Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH
- Dr. Robson Braga de Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI
- Dr. Antônio Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC
- Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.