MPV 939/1995 (1995-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00939 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI   
OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.