MPV 1596-14/1997 (1997-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1596-14 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213,    
AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.