MSF 237/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                              
A ELEVAR EM CRZ 88.809.300,00 (OITENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E   
NOVE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS)                                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.