PLS 236/1999 (1999-04-15)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 59, CAPUT, E 82 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE   
1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', PARA EXCETUAR A       
VOTAÇÃO E A APURAÇÃO ELETRONICO DAS ELEIÇÕES APENAS EM CASO DE        
FALHA DO EQUIPAMENTO ELETRONICO UTILIZADO EM TAIS FINS.