OFS 3/2019 (2019-03-15)
Autor: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério-Público dos Estados e da União (CNPG)
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.