PDN 20/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1153, DE 1º DE MARÇO DE 1971, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968."