MSF 67/2023 (2023-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo,  com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos rios Piauí e Canindé Estado do Piauí - Piauí Sustentável e Inclusivo (PSI)”.