MPV 1712-3/1998 (1998-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1712-3 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE       
R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.