PL 1342/2020 (2020-04-01)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.