VET 20/2002 (2002-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00002 2002 (PL 02372 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.