MPV 997/1995 (1995-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00997 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DO MINISTERIO DO             
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE          
R$ 69.110.107,00 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E DEZ MIL E CENTO E  
SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.