PLS 285/2013 (2013-07-11)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.