RQJ 8/2011 (2011-04-06)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Nos termos do art. 93, inciso I, requeiro a realização de audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado n.º 30, de 2011, que `Autoriza a exploração de cassinos em Hotéis da Região Amazônica e do Pantanal.¿ Para tanto solicito que sejam ouvidas as seguintes autoridades: Ministro do Turismo; Secretário da Receita Federal; Secretários de Turismo dos Estados abrangidos pelo Projeto; e Secretários de Fazenda dos Estados abrangidos pelo projeto; Representante do GNCOC; Representante do ENCLLA - MJ. Sem o prejuízo de outras que possam ser indicadas pelos nobres membros desta Comissão.