PL 1740/2024 (2024-05-10)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.