MSF 217/1980 (1980-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
DE JANEIRO A ELEVAR EM CRZ 5.992.800.000,00 (CINCO BILHÕES,           
NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), O     
MONTANTE DA SUA DIVIDA CONSOLIDADA.