RQS 1371/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2011-Complementar, também seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial.