PLS 106/1991 (1991-04-26)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. OITAVO DA LEI 8134, DE 27 DE          
DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.