PLV 15/1993 (1993-07-07)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS             
MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO       
AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.