MSG 39/1976 (1976-04-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1459, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR           
ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".