OFS 31/2004 (2004-12-03)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Comunica que o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos do Inquérito nº 1070, decisão no sentido do recebimento da denúncia, somente com relação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.