PLS 271/2003 (2003-07-08)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 39 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estipular multa no caso de descumprimento pelo fornecedor da data fixada para o cumprimento de sua obrigação.