MSG 234/1995 (1995-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00023 1994, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 239    
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.