PLS 275/1977 (1977-11-18)
Autor: Senador Osires Teixeira (/)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389,    
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL    
DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.