PLS 140/1999 (1999-03-18)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 9º (NONO) DO ARTIGO 789 DO DECRETO-LEI  
5452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,      
PARA ESTENDER AOS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  
E AOS JUIZES DE DIREITO A FACULDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA        
JUSTIÇA GRATUITA, NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA.