PL 2548/2021 (2021-07-13)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o ingresso de cartão SIM e demais componentes essenciais de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar.