MPV 1766-14/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1766-14 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9530,      
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.