PL 3157/2023 (2023-06-20)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.