REQ 85/2023 - CAS (2023-08-30)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o comércio de cigarros eletrônicos no Brasil e o risco ocasionado pela falta de regulamentação.