PRS 22/2002 (2002-05-07)
Autor: Senador Francelino Pereira (PFL/MG)
Ementa: Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 45, de 1998, do Senado Federal. (Possibilita ao Estado de Minas Gerais a utilização de valores recuperáveis em pagamento de parcelas de refinanciamento).