RDR 13/2017 (2017-03-28)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 90, Incisos II e XII, a realização de Seminários
Regionais para a oitiva de representantes dos setores governamentais e da
sociedade civil, movimentos populares, técnicos do setor bem como
acadêmicos vinculados ao tema central da Medida Provisória nº 759, de
2016, a regularização fundiária rural e urbana.