PL 836/2024 (2024-03-19)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.