MSF 116/1999 (1999-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor JORGE TADEO FLAQUER SCARTEZZINI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Cid Flaquer Scartezzini.