RQS 738/1992 (1992-10-06)
Autor: Senador Levy Dias (PTB/MS)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIZADA O PERIODO DE 28 DE    
SETEMBRO A 05 DE OUTUBRO, QUANDO ESTEVE EM SEU ESTADO, DEDICANDO-SE   
AS ELEIÇÕES MUNCIPAIS.