PLC 61/1994 (1993-02-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 12 DA LEI 5700, DE 01 DE          
SETEMBRO DE 1971, A QUAL DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS    
SIMBOLOS NACIONAIS.