PLS 35/2012 (2012-03-01)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados-FPE e dá outras providências.