PEC 92/1999 (1999-12-15)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA) e outros.
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 102 da Constituição para conferir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízos de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais.