MPV 1469-14/1997 (1997-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-14 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO         
FUNDO DA MARINHA MERCANATE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE            
NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.