MSG 49/1976 (1976-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965,    
ALTERADA PELO ARTIGO 50 DA LEI 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966, E AO      
ARTIGO 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971.