PRS 59/2007 (2007-10-04)
Autor: Senador José Nery (PSOL/PA)
Ementa: Acresce o inciso VIII ao artigo 102-E da Resolução nº 03 de 1970, que estabelece o Regimento Interno do Senado Federal. (Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou violação de direitos humanos).