PLC 176/1965 (1965-09-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS E EMOLUMENTOS      
CONSULARES PARA DONATIVOS DESTINADOS AS OBRAS DE ASSISTENCIA SOCIAL,  
MANTIDAS PELA SOCIEDADE DAS OBRAS SOCIAIS E EDUCATIVAS DO ESTADO      
DA BAHIA.