PL 3995/2020 (2020-07-29)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.