VET 58/2015 (2015-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 685, de 2015), que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar
monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".