PLS 99/2002 (2002-04-23)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Altera o artigo 21 do Decreto-Lei nº 3689, de 2 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - Vedada a incomunicabilidade do indiciado).