AVS 119/2000 (2000-07-04)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 498, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada pela SECEX/PR na Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal (PR), tendo por objeto o exame da licitação destinada à contratação permissionária, pelo prazo de 10 anos, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em geral na Estação Aduaneira Interior (EADI) a ser instalada no Município de Curitiba ou de São José dos Pinhais (TC - 007.369/99-9).