PLS 162/1985 (1985-06-13)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE    
SOBRE NORMAS DE DIREITOS PROCESSUAIS DO TRABALHO, ALTERA              
DISPOSITIVOS DA CLT, ETC.