PLS 78/2001 (2001-05-09)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: Permite às agências de viagem a adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.