PLS 76/2006 (2006-03-30)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a trinta horas mensais o número de horas extras prestadas pelos empregados e dá outras providências.