PRS 19/1989 (1989-04-19)
Autor: Senador Ronan Tito (MDB/MG) e outros.
Ementa: ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A           
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE            
TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS      
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS.