MPV 178/1990 (1990-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00178 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A      
TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO          
DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.