PLC 70/2005 (2005-07-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 (permite que a União crie novas unidades de educação profissional a serem geridas e mantidas pela Administração Federal).