PDL 15/2020 (2019-12-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).