MSG 553/1996 (1996-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 56.298,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.