PLC 41/1957 (1957-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura sessenta por cento das vagas anualmente existentes nos cursos de formação de oficiais da Escola de Saúde aos Oficiais do Quadro de Auxiliar de Oficiais, oficiais auxiliares, subtenentes, suboficiais e sargentos das Forças Armadas diplomados em medicina, farmácia e veterinária, e dá outras providências.