RQS 1399/1993 (1993-12-13)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS   
AO MINISTRO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA,    
INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS REPASSES DE RECURSOS PARA O GOVERNO DO     
ESTADO DO TOCANTINS (TO), E MUNICIPIOS DE ARAGUAINA, GURUPI, PALMAS,  
PARAISO DO TOCANTINS E PORTO NACIONAL, ANO A ANO, A PARTIR DE 1990    
ATE NOVEMBRO DE 1993.