PLS 245/2014 (2014-08-05)
Autor: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Ementa: Acrescenta art. 257-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigíveis a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.