PLS 123/1995 (1995-04-18)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO            
FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO,          
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.  COMPLEMENTAR.