PLC 120/1963 (1963-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do artigo 870 do Código de Processo Civil permitindo que o preparo de recurso, originário da comarca diversa daquela em que está situada a superior estância, seja efetuada no próprio Juizo ou Tribunal "ad quem".