PLS 6/1994 (1994-01-27)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: ISENTA DE MULTA OS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS ELEIÇÕES       
MUNICIPAIS DE 1992 E NO PLEBISCITO SOBRE A FORMA E SISTEMA DE         
GOVERNO EM 1993.