MSG 109/1981 (1981-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1884, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 QUE: 'ACRESCENTA PARAGRAFOS AO        
ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, QUE        
ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA         
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.