RQS 390/1994 (1994-06-03)
Autor: Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ)
Ementa: SOLICITA SEJAM CONSIDERADOS COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 02, 04,   
06, 09, 10, 13, 16, 18, 23, 25, 26, 27, 30 E 31 DE MAIO ÚLTIMO,       
QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA.