PEC 16/1987 (1987-05-07)
Autor: Senador Jorge Kalume (/) e outros.
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO,          
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE NO MINIMO, UM POR CENTO    
DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA PROMOÇÃO, DIFUSÃO E INCENTIVO    
DE ATIVIDADES CULTURAIS.