MPV 1291/1996 (1996-02-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01291 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 75 DA LEI       
4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.