MSF 164/1976 (1976-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO    
MIGUEL ARCANJO (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE        
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.