PLS 12/2004 (2004-02-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera  o  artigo 2º  da  Lei  10555,  de  13  de  novembro  de  2002, que  autoriza  condições  especiais  para  o  crédito de  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.