MPV 1314/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01314 1996, DISPÓE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -      
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PAR AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO    
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA  
LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      
MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI      
8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA           
LEI 8249, DE 1991.