PLS 104/2014 (2014-03-26)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.