MSF 290/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE       
SANTA CATARINA                                                        
A ELEVAR EM CRZ 5.800.000,00 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS MIL          
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.