MSG 12/1991 (1990-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00100 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA    
REPUBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.