PLS 145/1989 (1989-06-12)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR AS TERRAS INDISPENSAVEIS A       
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRANTES DOS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS,   
NA FORMA DO ARTIGO 23, ITEM VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO.