PLC 183/1958 (1958-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal do Comércio Sociedade Anônima, com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco.