REQ 25/2024 - CDH (2024-04-18)
Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da comercialização de dados pessoais no Brasil, com foco na efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos