MSF 219/1977 (1977-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O PROCAPE - PROGRAMA         
ESPECIAL DE APOIO A CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS - AUTARQUIA VINCULADA   
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A ELEVAR EM     
CRZ 4.004.100,00 (QUATRO MILHÕES, QUATRO MIL E CEM CRUZEIROS),        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.