RQS 1098/2008 (2008-09-09)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004 e 272, de 2007-Complementares, por regularem a mesma matéria. (adequa o Sistema Tributário Nacional a Emenda Constitucional n° 42, de 2003)