MSG 5/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA".