PEC 142/2015 (2015-11-04)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Ementa: Altera o art. 49, IX, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer prazo de cento e vinte dias para julgamento das contas anuais do Presidente da República, sob pena de sobrestamento da pauta do Congresso Nacional.