PL 3418/2021 (2021-12-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).