PLS 339/2005 (2005-09-28)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Dispõe sobre a qualificação do crime praticado contra os bens e patrimônio do Distrito Federal).