AVS 15/2006 (2006-05-08)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: Comunica ao Senado Federal em cumprimento ao art. 42 da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001, que não consta dos registros do Ministério da Fazenda, nos meses de janeiro a março de 2006, qualquer emissão primária de títulos públicos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.