PL 1823/2021 (2021-05-17)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.