PL 3160/2019 (2019-05-28)
Autor: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Ementa: Altera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima à produção de droga.