PLC 31/1962 (1962-05-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905.30 , para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 01 de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional de Navegação Costeira.