RQS 782/2012 (2012-08-29)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011.