PRS 15/1993 (1993-03-16)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E    
COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS   
DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.