AVS 13/2018 (2018-04-18)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 621/2018 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao projeto de decisão normativa que fixa para o exercício de 2019 os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal,  previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (TC 005.604/2018-4).