PEC 5/1996 (1996-02-22)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 206 E ACRESCENTA INCISO AO   
ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A INSTITUIÇÃO       
MISTA DE ENSINO.