PRS 16/1997 (1997-01-29)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO   
SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE        
FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.