PDS 18/1981 (1981-09-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ENTRE O   
GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA    
FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981.