PLS 435/2012 (2012-12-03)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para inserir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação.