PLS 98/1995 (1995-03-31)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE        
1992, PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS          
SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE      
HORAS SEMANAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.