MPV 1579-13/1997 (1997-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1579-13 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E  
49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE  1995, DOS ARTS. 19, 34, 35 E       
PARAGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE  
DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA    
LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.