PL 4336/2023 (2023-09-05)
Autor: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.