PEC 39/2008 (2008-08-27)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Ementa: Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.