PLS 444/2008 (2008-11-18)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o contingenciamento orçamentário na área social em benefício do pagamento de juros e serviços da dívida.