PLS 283/2007 (2007-05-29)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre direitos de passageiros sujeitos a atrasos superiores a duas horas em seus vôos.