PLS 320/1980 (1980-11-12)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/)
Ementa: REVOGA A LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO     
JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE        
IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.