RQS 1357/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do artigo 24 da Lei 9.504/97, na forma da redação original do art. 3º do PLS 441/2012.