PLS 255/2006 (2006-09-05)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.