PRS 90/1965 (1959-10-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada do julgamento daquele Tribunla de Recurso Extraordinário nº 17422 de Minas Gerais, julgado a 18 de maio de 1953 (inconstitucionalidade do imposto de exploração agrícola e industrial).