PLC 88/2013 (2013-10-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.