PLC 8/1976 (1976-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DA LEI 5772, DE 21 DE         
DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E  
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.