PRS 27/2016 (2016-04-26)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Município de Niterói a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).