RQS 760/2021 (2021-03-03)
Autor: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutiva), apresentada pelo Relator da PEC nº 186/2019.