MSG 66/1972 (1972-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CRIOU A TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".              
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...