PLS 62/1994 (1994-09-20)
Autor: Senador Coutinho Jorge (MDB/PA)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 58 DO DECRETO-LEI 6259, DE 10 DE     
FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.