PDS 379/2002 (2002-07-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à FUNDAÇÃO JOAQUIM JOSE MOREIRA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência  modulada na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.