PLS 100/1971 (1971-11-11)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO  
PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA, TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA       
REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO       
ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.