REQ 12/2019 - CCT (2019-03-28)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).