PLC 141/2017 (2017-11-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.