MSG 97/1978 (1978-10-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0106/77 (PL./0746/75 NA CD), QUE 'ESTABELECE NORMAS DE GARANTIA   
PARA OS CONSUMIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E RESPECTIVOS            
COMPONENTES, REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DESSES PRODUTOS, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.