PLS 102/2005 (2005-04-12)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a deduzir, das parcelas pagas a título de amortização e encargos da dívida com a União, o montante por eles gasto em educação superior.