PLC 249/1955 (1955-11-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá aplicação a receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o item dois do parágrafo segundo, e o parágrafo quinto do artigo nono da lei 2145 de vinte e nove de dezembro de 1953, e do parágrafo primeiro do artigo segundo da lei 1749, de vinte e oito de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.