MPV 381/1993 (1993-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00381 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E        
8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.