MSG 410/1999 (1999-02-01)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Encaminha o Veto Parcial aposto ao PLC nº 52/1998 que Altera o Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade publica) e as Leis 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registro publico) e 6766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).