MSF 284/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FRANCA (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 29.272.025,36 (VINTE NOVE MILHÕES, DUZENTOS E         
SETENTA E DOIS MIL E VINTE CINCO CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.