MSG 607/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DOS MINISTERIOS DO EXERCITO E DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR   
NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.855.000,00 (TREZE MILHÕES, OITOCENTOS E      
CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.