PLS 271/1986 (1986-12-03)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE              
OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS         
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.