PLS 358/2014 (2014-12-02)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para exigir a veiculação de peças publicitárias de conteúdo exclusivamente educativo na televisão e no rádio, para conscientizar e prevenir os riscos associados ao consumo de bebidas alcoólicas.