MSG 60/1979 (1979-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1684, DE 18 DE JUNHO DE 1979 - QUE ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO         
DECRETO-LEI 1640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978.