REQ 24/2024 - CAE (2024-03-12)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer, os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.