PLS 140/1992 (1992-09-17)
Autor: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, ITENS I E II, 159, PARAGRAFO       
PRIMEIRO, 160, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, 164, CAPUT, 169, CAPUT DO     
DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO       
PENAL.