PLS 26/2012 (2012-02-23)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta os arts. 114-A 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para prever o prazo prescricional das medidas socioeducativas e das multas aplicadas em razão de cometimento de infrações administrativas.