PL 1646/2020 (2020-04-07)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.