CON 1/2003 (2003-09-02)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: Consulta, sem efeito suspensivo, sobre questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino, do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proveniente da Medida Provisória nº 121/03, que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios, sob alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2003.