AVS 48/2002 (2002-07-01)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos na  alínea "g" do  inciso I do  artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a relação dos nomes dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares em decisão definitiva por aquele Tribunal, nos últimos cinco anos, consoante o disposto no artigo 91 da Lei nº 8443, de 1992; informa, ainda, que tornará disponíveis, sempre que necessário, atualizações da referida lista, tendo em vista o vencimento de prazos de recursos e o julgamento dos apelos interpostos contra deliberações posteriores à data de 1º de julho de 2002.