MSG 116/1995 (1995-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLS 00179 1990, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS        
PUBLICO PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA              
CONSTITUIÇÃO E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.