PLS 139/2010 (2010-05-18)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.