REQ 23/2022 - CTFC (2022-06-02)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3221/2021, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as
ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente”.