PLS 62/2014 (2014-02-26)
Autor: Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Ementa: Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de balões.