VET 56/2013 (2013-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007 (nº 7.416/2010, na Câmara dos Deputados), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".