MSG 584/1997 (1997-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO       
TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRES        
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.