PDS 29/1984 (1966-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 119, SOBRE PROTEÇÃO DAS MAQUINAS,         
ADOTADO NA QUADRAGESIMA SETIMA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL    
DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT,          
REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1963.