MSG 20/1979 (1979-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1659, DE 24 DE JANEIRO 1979 - QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO      
CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'.