REQ 31/2019 - CAS (2019-04-02)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o "Enquadramento Funcional dos Trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais".