MCN 69/2003 (2003-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Com fundamento do artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, convoca o Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003, para discussão e votação das proposições urgentes e de relevante interesse público constantes da relação anexa.