MSG 50/1981 (1981-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1849, DE 13 DE JANEIRO DE 1981, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO        
QUARTO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.