MSG 150/1993 (1993-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO,        
CREDIO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA      
MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO    
VIGENTE ORÇAMENO.