PLS 310/2005 (2005-09-01)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.