OFS 28/1948 (1948-01-30)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que assegura aos partidos políticos e às associações com personalidade jurídica o direito da mais ampla propaganda em faixas e cartazes, independentemente de qualquer licença ou emolumento.