PLS 471/2007 (2007-08-14)
Autor: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Ementa: Altera os art. 11 e 20 da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer restrições para a cessão de servidores aprovados em concursos públicos das agências reguladoras.