MSF 253/1991 (1991-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO  
PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE         
GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE               
US 245,000,000.00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES),   
OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL   
PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL).