ATN 1/2006 (2006-05-17)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Constitui Comissão Mista, composta de 03 Deputados e 03 Senadores, destinada a, no prazo de oito dias, coordenar e consolidar as emendas e sugestões dos Senhores Congressistas ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 02, de 2005, que dispõe sobre a Comissão mista permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição (Orçamento) e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.