PDL 203/2023 (2023-08-01)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.