PET 3/2016 (2016-06-15)
Autor: Cidadão Beatriz Kicis T. de Sordi, Cidadão Claudia de Faria Castro
Ementa: Oferece representação contra Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, c/c o disposto no art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.