RQS 408/1999 (1999-08-04)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Solicitando informações do Sr. Ministro da Justiça sobre as questões, com uso de arma de fogo comprada regularmente e registrada no órgão policial competente; não registrada na polícia e registrada na polícia, mas subtraída de quem a registrou.