MSG 204/1995 (1995-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00024 1992, DISPÕE SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES COM QUE         
SERÃO CONFERIDOS O TITULO DE DOMINIO E A CONCESSÃO DE USO NOS         
PROGRAMAS DE REFORMA AGRARIA.