PLC 186/1961 (1961-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura aos servidores dos Departamentos de segurança dos territórios Federais os Benefícios da lei nº 3313, de 14 de novembro de 1957, ( prisão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço e promoção "post - morten".