PRS 47/2000 (2000-04-28)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União e o Estado de Alagoas a celebrarem, com a interveniência da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas.