AVN 2/2003 (2003-02-18)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 095, de 2003-TCU (Plenário), aprovado pelo Tribunal de Contas da União na Sessão  Ordinária do Plenário  de 12/02/2003, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamenta, referente ao Relatório de Levantamento da Auditoria, realizada pela 3ª Secex no Departamento Penitênciário Nacional - Depen, unidade do Ministério da Justiça no período  de 21/03 a 12/04/2002, objetivando verificar a execução das obras relativas à construção, ampliação, reforma e aparelhamento de estabelecimentos penais no Distrito Federal - (TC nº 004.550/2002-4).