MSG 64/1982 (1982-03-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO        
PRIORITARIO DE DEBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA           
ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.