PRS 60/1996 (1996-06-12)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE GARANTIA A SER PRESTADA PELA UNIÃO NAS        
OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM REALIZADAS COM A FINALIDADE DE CRIAR     
MECANISMOS DE AJUDA IMEDIATA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, NO       
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA          
FAMILIAR - PRONAF, NO VALOR DE R$ 20.000.000,0 (VINTE MILHÕES DE      
REAIS).