PL 5610/2023 (2023-11-21)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.