PLC 296/1964 (1964-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818 de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4404 de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.