PET 7/2002 (2002-10-31)
Autor: Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, pela  Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo (CAMMESP), manifestação favorável daquela entidade à decisão emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o BTNF nos contratos de empréstimos mobiliários no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH como critério de correção referente a março de 1990.