MSG 8/1977 (1976-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'REFORMULA CRITERIOS DE          
DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA'.