PLS 225/2014 (2014-07-15)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para prever compensações nos casos de reduções de alíquota.