MPV 1029/1995 (1995-06-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01029, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS   
LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.