PLS 57/1999 (1999-02-25)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 150 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE          
'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES  
SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O     
ELEITOR DEFICIENTE FISICO'.