PLS 317/2012 (2012-08-28)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda