PLC 12/1990 (1989-03-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI 7736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE    
SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO         
AMAPA E EM RORAIMA.