MSG 18/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1898, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA      
DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.