PLC 64/1956 (1956-04-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região.