PLS 725/2007 (2007-12-19)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre gorjetas pagas aos garçons e dá outras providências.