MSG 54/1981 (1981-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS         
MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS    
E DE DIREITO A ELES RELATIVOS.