PDS 36/1970 (1970-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1077 DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 8º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.