PEC 20/2002 (2002-05-07)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Ementa: Inclui alínea ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e dá outras providências (dá competência aos Tribunais para alterar e estabelecer jurisdição de suas varas e transferir suas sedes).