PLS 570/2011 (2011-09-14)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que "proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional", para tipificar o crime de jogo de azar em rede de computador