PL 1179/2020 (Substitutivo-CD) (2020-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.