MPV 1477-46/1998 (1998-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1477-46 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.