PLC 54/1984 (1979-05-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE   
FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE          
ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.