AVN 103/2003 (2003-12-22)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1936, de 2003 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação sobre a ocorrência de irregularidades na execução de convênios celebrados com órgãos da Administração Federal em diversas prefeituras do Estado de Minas Gerais (TC nº 003.777/2002-4).