OFS 10/1976 (1976-06-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 5966, DO        
ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE,  
EM PARTE, DO ARTIGO 16, DO DECRETO-LEI 60, DE 21 11 66, COM A         
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 668, DE 03 07 69.