AVS 112/2001 (2001-08-06)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 163, de 2001 e da Decisão nº 423, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam, sobre Tomada de Contas Especial constituída em decorrência de desdobramentos resultantes de solicitação formulada pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com vistas à instrução de Inquérito Civil Público objeto de investigação de irregularidades nas obras do Fórum Trabalhista de Primeira Instância da Cidade de São Paulo (TC nº 001.025/98-8).