MSG 132/1991 (1991-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 16.465.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES   
QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.