PDS 562/2005 (2005-12-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao  Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, nos dias 09 e 10 de novembro de 2000.