PDS 153/1964 (1964-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo celebrado em 21 de maio de 1963, entre a União Federal e o Governo do Estado da Bahia na importância de CR$ 1.000.000.000,00.