PL 1876/2022 (2022-07-01)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, para instituir o Regime Fiscal Verde.