MPV 1487-24/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1487-24 1996, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              
TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.