MPV 1854-38/1999 (1999-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1854-38,  DE  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO        
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES     
CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO       
E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.