PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) (2024-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.