RQS 1018/2015 (2015-09-02)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado para que suprima-se o § 3º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inseridos nos termos do art. 1º do substitutivo ao PLC nº 75, de 2015.