RQS 451/2023 (2023-05-11)
Autor: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Ementa: Requer declare como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022