PLC 3/2000 (2000-01-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

                                                (VOLUME - II)