MPV 1467/1996 (1996-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01467 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE          
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE    
DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕE DE REAIS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.