PLS 59/1971 (1971-07-01)
Autor: Senador José Lindoso (/)
Ementa: DISCIPLINA A VENDA DE CIGARROS A MENORES, LIMITA A PUBLICIDADE SOBRE  
O FUMO, TORNA OBRIGATORIO NOS INVOLUCROS DOS PRODUTOS DO FUMO OS      
DISTICOS: "CUIDADO. PREJUDICIAL A SAUDE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.