RQS 1119/2003 (2003-11-11)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao  Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 28.08.2003, com prazo de 45 dias para sua conclusão, sobre a reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10559, de 13.11.2002.