PDS 124/2013 (2013-06-26)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".