RQS 657/2005 (2005-06-21)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal e da alínea a do inciso I do artigo 215 Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil (BCB) informações sobre multas aplicadas aos importadores, por aquela instituição bancária.