PL 3878/2024 (2024-10-09)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.