MSF 161/1982 (1982-08-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: ESTENDE AOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL    
DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, O DISPOSTO NA LEI 6554, DE 21 DE       
AGOSTO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.