PLS 88/2004 (2004-04-15)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, e dá outras providências. (Dispõe sobre a interupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação jucicial).