PLS 243/1984 (1984-11-26)
Autor: Senador Fábio Lucena (/AM)
Ementa: RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO     
DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE       
31 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.