VET 18/2005 (2005-05-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00236 2001 (PL 06387 2002, na Câmara dos Deputados), Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.