PLS 207/2009 (2009-05-21)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.