MPV 1411/1996 (1996-04-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01409 1996, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO E SETIMO DA LEI       
8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO       
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE        
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.