PDS 84/2003 (2003-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao  SISTEMA  DE  COMUNICAÇÃO  RIO  CASCA  LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.