MPV 393/1993 (1993-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO      
E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO FUNDO DE    
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.