PLC 24/1997 (1995-08-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A        
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS       
INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.