PRS 29/1971 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 8-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso de Segurança nº 17443, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Desenvolvimento Metalúrgico de Minas Gerais, em parte do regime anterior à Emenda Constitucional nº 18 de 1965 e total a partir da promulgação desta.