PLS 17/1964 (1964-04-09)
Autor: Senador Attílio Fontana (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4299,  
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA   
A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.