PLS 132/2016 (2016-03-23)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir nos contratos de transporte de passageiros o direito de despachar bagagens, sem ônus, no limite que especifica.