PLS 171/2002 (2002-06-12)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir compensação financeira dos créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS nas condições que menciona e dá outras providências.