PLS 62/2013 (2013-03-05)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.