PLS 216/2010 (2010-08-05)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as farmácias de manipulação entre as atividades beneficiárias do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).