PDS 29/1980 (1979-11-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979.