MSG 8/1976 (1976-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1432, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI      
5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.