MSG 192/1992 (1992-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
EXTINTO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO       
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 689.736.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E     
NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA         
REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.