MPV 499/2010 (2010-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de  maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.