PLS 117/2017 (2017-04-19)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Acrescenta o § 1º-A ao art. 32 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, para incentivar o cultivo de hortas orgânicas nos estabelecimentos penais brasileiros.