PL 5546/2020 (2020-12-16)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.