PL 2871/2022 (2022-11-29)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.