MPV 1701-13/1998 (1998-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1701-13 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES        
MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM     
PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.