MSG 54/1988 (1988-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2404, DE   
DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A        
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.