MSG 53/1993 (1993-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00024 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO     
DAS LEIS DO TRABALHO.