MPV 857/1995 (1995-01-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISOIA 00857 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO       
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA        
NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO           
ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR   
DE R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA  
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS -      
PRODEA.