PLS 411/2016 (2016-11-09)
Autor: Senador Deca (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 134 e acrescenta art. 134-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o fracionamento de férias, e dá outras providências.