MSG 416/1997 (1997-07-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO   
DESPORTO, DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DO       
MINISTERIO DO TRABALHO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO            
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 44.434.211,00 (QUARENTA E QUATRO    
MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.