RQJ 24/2013 (2013-06-06)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº 12, de 2013, que solicita a realização de audiência pública para debater a necessidade de redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida, para que seja acrescentado os seguintes convidados: Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal; Um representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP.