DIV 4/1970 (1999-01-04)
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Ementa: DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOBRE O PARECER        
DAQUELE ORGÃO A RESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO 18 DO ARTIGO    
153 DA EMENDA 1, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.