MPV 1632-9/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1632-9 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, SEXTO   
SETIMO, ONZE E DOZE DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993,          
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.