PLS 76/1976 (1976-04-22)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA         
CONDICIONAR A CONCESSÃO DA LIMINAR "IN INITIO LITIS" A PREVIA         
AUDIÇÃO DO REU, QUANDO FOREM VARIOS, EXIGINDO AINDA A CITAÇÃO DO      
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO OU AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO   
E REFORMA AGRARIA, CONFORME SEJA O IMOVEL URBANO OU RURAL.  TORNA     
OBRIGATORIA, TAMBEM, A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.