PLS 451/2016 (2016-12-08)
Autor: Comissão Especial do Extrateto - 2016
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.