MPV 642/1994 (1994-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00642 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490,       
DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE    
09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.