PEC 36/1980 (1980-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISTITUI, EM CARATER OBRIGATORIO, O ENSINO PRE-ESCOLAR, E ATUALIZA     
A NOMENCLATURA DA LEGISLAÇÃO DO ENSINO, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS       
ITENS I A VI DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO      
FEDERAL.