OFS 57/1995 (1995-10-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO,  
PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO       
140779-4/210, DECLARANDO A INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276 DA      
LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE,     
ESTADO DE SÃO PAULO.