PLS 209/2009 (2009-05-26)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio indenizado.