PDS 87/1994 (1992-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES MARITIMOS, CELEBRADO ENTRE  
O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA  
POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 28 DE JANEIRO DE 1989.