OFS 31/2000 (2000-04-27)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Município de Campinas visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios  judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal.