RQS 1273/2013 (2013-11-05)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 418, de 2012, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.