MSF 143/1972 (1972-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO    
SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,    
SOLICITANDO SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO        
SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL    
DE ITAJAI (SC) POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO DE CRZ 400.000,00           
(QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,           
DESTINADO A CUSTEAR OBRAS DE CONCLUSÃO DE EX-PROPRIO FEDERAL, ANTIGA  
SEDE DA ALFANDEGA DE ITAJAI, CEDIDO AQUELA MUNICIPALIDADE.            
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - AUTORIZA A            
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAI - SC - A EMITIR QUAISQUER OBRIGAÇÕES,  
DESTINADAS A GARANTIR E OBTER UM EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA   
FEDERAL.