PLS 258/2001 (2001-11-27)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Altera o artigo 8º da lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, na declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado, por pessoas idosas.