PLC 121/2018 (2018-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.