PLS 469/2012 (2012-12-18)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de bens improdutivos de empresas abandonadas ou falidas.