REQ 69/2019 - CAE (2019-06-18)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e
do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência
pública, com o objetivo de debater o Termo de Compromisso de Cessação de
Prática, firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a
Petrobras, envolvendo a venda de oito refinarias.