PEC 86/1999 (1999-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

                                           
                                                VOLUME II