OFS 6/1983 (1983-03-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 95998-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 207 DO CODIGO TRIBUTARIO   
DO MUNICIPIO DE PLANALTO, DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI      
DADA PELA LEI 41, DE 14 DE AGOSTO DE 1977, DO MESMO MUNICIPIO.