PDS 19/1979 (1979-09-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1978.