PL 4104/2020 (2020-08-05)
Autor: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.