PLS 48/2011 (2011-02-16)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.