PLS 384/2011 (2011-07-05)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para autorizar o Juizado Especial a julgar causas cíveis que envolvam interesse de menor e se relacionem a registros públicos e ao Direito de Família.