PDS 22/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA DECRETO-LEI Nº 1088 DE 2 DE MARÇO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 6º E 19 DA LEI Nº 4878 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.