PDS 12/1978 (1977-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM BRASÍLIA, A 17 DE NOVEMBRO DE 1977.