PLS 128/2018 (2018-03-22)
Autor: Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.