MSG 619/1997 (1997-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00006 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.