PLS 15/2006 (2006-01-23)
Autor: CPMI - Emigração Ilegal - 2005
Ementa: Altera o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.