PLS 39/1988 (1988-06-07)
Autor: Senador Marco Maciel (/)
Ementa: DETERMINA A CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR PARA TODOS     
OS FINS, OS PERIODOS EM QUE DIPLOMATA CONJUGE DE DIPLOMATA TENHA      
ESTADO EM LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE NO EXTERIOR, NOS TERMOS     
DA LEI 5887 DE 31 DE MAIO DE 1973.