OFS 22/1977 (1977-10-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 77705, DO ESTADO DO MARANHÃO, NO QUAL O        
SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL EM NÃO CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A   
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3267, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972,         
DAQUELE ESTADO.