PLS 52/1996 (1996-03-27)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 11, DA     
LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE    
VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.