MSG 45/1974 (1974-05-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1328, DE 20 DE MAIO DE     
1974, QUE "PRORROGA PRAZOS DE APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA    
EMPREENDIMENTOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E DA SUDAM".