PL 5010/2019 (2019-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.