MPV 1340/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01340 1996, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990,   
E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.