PLS 384/2012 (2012-10-29)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.