PDS 64/1997 (1997-01-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM   
BRASILIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA     
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA.