MPV 1801-13/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1801-13 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE    
JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE       
ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.