PL 2949/2024 (2024-07-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).