PLC 72/2005 (2005-07-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido).