PLS 491/2017 (2017-12-06)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.