PL 1277/2019 (2019-03-08)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.