PLS 785/2015 (2015-12-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.