MPV 50/1989 (1989-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00050 1989, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE     
GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS      
NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.