PLS 199/2012 (2012-06-12)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.