PL 5192/2019 (2019-09-19)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.