PLS 463/1999 (1999-08-05)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.