MSG 191/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL O AVISO 023, DE 11 DE MARÇO DE 1998, COM        
ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA   
DE RECURSOS HIDRICOS, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO  
FRANCISCO - DNOCS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO    
5º (QUINTO) DA LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) - E      
VEDADA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DAS DOAÇÕES CONSIGNADAS NOS            
SUBPROJETOS E SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO, QUE    
INTEGRA ESTA LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO POSSUI     
IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO TRIBUNAL    
DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE FORMALMENTE   
AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS IRREGULARIDADES QUE   
TENHA TOMADO'.