PLS 190/2012 (2012-06-05)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator no caso de reincidência na prática de infração grave.