RQS 97/1973 (1973-06-22)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: REQUERENDO, NOS TERMOS DO ART 58, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, E ART 100, ITEM I, 6, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO         
FEDERAL, SEJA RECONSIDERADO O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO  
DO PLS/0006/73, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO)   
DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA   
DA RECEITA.