PEC 19/1977 (1977-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C', ITEM XVIII, DO ARTIGO OITAVO DA       
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR    
SOBRE NORMAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO.