PL 3132/2019 (2019-05-24)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.