PL 4011/2019 (2019-07-10)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.