PLS 288/2006 (2006-10-31)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para explicitar que não constitui acumulação proibida a titularidade de dois cargos públicos, quando apenas um deles for remunerado.