PLC 3/1966 (1963-06-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS VERBAS ORÇAMENTARIAS DESTINADAS AO       
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, OU A INVESTIMENTOS, E DAS         
VINCULADAS E AJUSTES BILATERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.