PLS 120/2011 (2011-03-29)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.