PLS 195/1997 (1997-09-11)
Autor: Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO NO       
ARTIGO 542 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. (CODIGO DE          
PROCESSO CIVIL).