PLS 707/2007 (2007-12-11)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa às instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.