OFS 15/2004 (2004-07-13)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 199522, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo (fixa o número de Vereadores).