MPV 293/1991 (1991-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00293 1991, QUE DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS DE POLITICA        
AGRICOLA - CNPA, TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS AGRICOLAS,      
AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS        
ESTOQUES PUBLICOS.