PRS 66/1996 (1996-06-13)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPB/SC)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO DAS EMPRESAS EM          
QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL    
SOCIAL COM DIREITO A VOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.