MSG 80/1991 (1991-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR 33.000.000,00 (TRINTA E TRES   
MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.