PEC 67/2011 (2011-07-07)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PMN/AC) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 3º-A ao art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinados à Polícia Federal para execução de suas atribuições legais.