PLS 9/1996 (1996-01-17)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE     
1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NOS     
CASOS DE CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA POR PARTE DO TRABALHADOR.