PLS 286/1999 (1999-05-03)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.