PRS 92/1964 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 07 de abril de 1959 (Ref. OF 264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao julgamento da Representação nº 275, de Santa Catarina, julgada a 24 de abril de 1957 (Inconstitucionalidade as Leis Estaduais nºs 1504 e 253 de 1956).