PLS 34/2003 (2003-02-25)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.