PL 6201/2019 (2019-11-26)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).