RQJ 9/2016 (2016-03-09)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2016.