MSF 99/1999 (1999-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,   
NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 1,200,000,000.00 (UM BILHÃO E          
DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O  
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E O      
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, ENQUADRADA NO          
PROGRAMA DE EMERGENCIA DO GOVERNO FEDERAL, DESTINADA AO               
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA GLOBAL DE APOIO CREDITICIO AS PEQUENAS      
E MEDIAS EMPRESAS.