PLS 25/2016 (2016-02-16)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços.