PRS 42/1965 (1958-06-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 18606 de São Paulo (inconstitucional o ato nº 998 de 1936 da Municipalidade de São Paulo).