MSF 183/1983 (1983-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 171 DA              
CONSTITUIÇÃO, PROPOSTA DE REASSENTAMENTO DE EX-OCUPANTE DE AREAS      
INDIGENAS, ATRAVES DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DE DOMINIO DA UNIÃO,        
SITUADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO.