PL 3416/2024 (2024-09-03)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Dispõe sobre a utilização da participação de estudantes da educação superior em audiências públicas no âmbito das casas legislativas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para o cômputo de horas complementares exigidas para colação de grau, limitando-se a 20% do total exigido pelo respectivo curso.