OFS 63/1991 (1991-12-09)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO   
GRANDE DO SUL (RS), PARA QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE           
FEDERATIVA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS       
PUBLICAS, DE 606.150.296 LFT-RS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DA         
TERCEIRA PARCELA DO TOTAL DE PRECATORIAS JUDICIAIS PENDENTES,         
DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO.