PEC 5/2006 (2006-02-01)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Acrescenta a alínea s e parágrafo único ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a competência para processar e julgar os atos privativos do Legislativo Federal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal).