PLC 63/2015 (2015-07-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.