MPV 202/1990 (1990-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00202 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PRESTAÇÕES      
PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO AMBITO DO         
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE               
EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.