MSF 115/1993 (1993-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DA SENHORA MINISTRA   
INTERINA DA FAZENDA, SEJA PRESTADA, PELA UNIÃO FEDERAL, GARANTIA A    
OPERAÇÃO JA CONTRATADA ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA      
EMBRAER E O GOVERNO FRANCES, PARA O FORNECIMENTO DE 80 (OITENTA)      
AVIÕES EMB-312 TUCANO, NO VALOR TOTAL DE FF 1,121,710,000.00          
(HUM BILHÃO, CENTO E VINTE E UM MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL         
FRANCOS FRANCESES).