MPV 1662-5/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1662-5 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º (NONO) DA LEI      
8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE         
EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.