PRS 36/1964 (1959-09-08)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 356 do Paraná, julgada a 4 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade da Lei 2907 de 9 de setembro de 1957). Ofício nº 771-P (4).