PLC 240/1993 (1992-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE       
1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA QUANDO O        
TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE          
NEOPLASIA MALIGNA.