PLS 408/2005 (2005-12-07)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo.