PLC 13/1993 (1985-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE        
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM   
SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.