RQS 247/2010 (2010-03-22)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ementa: Requer, com base no art. 71, incisos II, IV e VI, da Constituição Federal e no art. 90, incisos IX e X, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Tribunal de Contas da União solicite à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) esclarecimentos quanto à sua decisão no Processo Administrativo  MCIDADES nº 80000.029656/2007-28, de extinção do Contrato 031-88/DT, por conta da ultrapassagem do termo formal ad quem assinalado no seu 8º Termo Aditivo, com vistas a verificar se tal decisão atendeu às prescrições legais, em especial à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como se não houve prejuízos ao erário, por conta de tal decisão.