OFS 14/1977 (1977-09-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 87354, DO ESTADO DE SÃO PAULO,                         
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO      
ARTIGO 49, DA LEI 682, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE     
IPUÃ, DAQUELE ESTADO.