MSF 261/1988 (1988-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
JEQUIE (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE 263.157,90   
OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE       
MERCADO PUBLICO E IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO COM          
PARALELEPIPEDOS.