PL 2966/2021 (2021-08-25)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.