OFS 3/1999 (1999-01-05)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,     
ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO,       
PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E     
TERMOS ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE   
JANEIRO E A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL E DO       
BANCO BANERJ S/A, NO MONTANTE DE R$ 12.946.395.811,36 (DOZE BILHÕES,  
NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO     
MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO AMBITO     
DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS          
ESTADOS.