RRA 14/2014 (2014-04-03)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa n" 1, de 2001, informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do andamento das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos itens 9.1 a 9.3 e respectivos subitens, contidas no Acórdão n" 2.395, de 2013 - TCU -Plenário.