VET 45/2008 (2008-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, razões do  Veto   Parcial aposto ao PLC 00093 2008 (PL 01153 1995, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.