REQ 35/2021 - CDH (2021-11-19)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a precarização técnica e estrutural dos Conselhos Tutelares, bem como a necessidade de viabilização de recursos orçamentários para atender à crescente demanda.