PET 1/2020 (2020-05-28)
Autor: Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF), Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ), Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950.