PL 3728/2021 (2021-10-26)
Autor: Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.