PRS 50/1996 (1996-05-21)
Autor: Senador Vilson Kleinübing (PFL/SC)
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, QUE DISPÕE       
SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO       
DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS,    
INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE         
AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.