PLS 161/2002 (2002-06-05)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.