MPV 386/1993 (1993-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00386 1993, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI      
8672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PORVIDENCIAS'.