MPV 424/1994 (1994-02-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00424 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE       
CR 43.859.080.000,00 (QUARENTE E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E           
CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.