MSF 138/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
PORTO ALEGRE (RS)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 293.793.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES,    
SETECENTOS E NOVENTA E TRES MIL CRUZEIROS)                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.