PLN 28/2002 (2002-06-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.