PDC 20/1966 (1965-05-31)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 503, do Estado do Paraná, que declara inconstitucional  a Lei Estadual nº 40 de 11 de fevereiro 1960.