OFS 35/1972 (1972-09-25)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO     
FEDERAL COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF      
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 871, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL      
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA          
CONSTITUCIONAL 4, DE 11/06/71, DAQUELE ESTADO.                        
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 04,    
DE 11 DE JUNHO DE 1971, DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA       
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA AOS 12 DE ABRIL DE     
1972.