PLS 242/1984 (1984-11-23)
Autor: Senador João Lobo (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE     
1971, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E      
SEGUNDO GRAUS.