PRS 15/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 9-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18576, do Estado da Paraiba, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal de Campina Grande nº 90 de 20 de outubro de 1964.