PLS 95/2006 (2006-04-19)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.