PLS 205/1997 (1997-09-24)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI 6766 DE 1979, PELOS QUAIS   
DISPÕE SOBRE IMPUGNAÇÕES A PARCELAMENTOS DE TERRAS PROMOVIDOS PELO    
PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.