PL 1977/2022 (2022-07-12)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.