MSG 83/1988 (1988-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2431, DE 12 DE MAIO DE 1988, QUE ALTERA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI     
4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.