PEC 25/2009 (2009-06-03)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.