PEC 12/1997 (1997-04-11)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT) e outros.
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO 9º (NONO) DO ARTIGO 165, DA            
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL     
DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO NO ORÇAMENTO ANUAL.