PLS 100/1997 (1997-06-05)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 229 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO    
DE 1940 (CODIGO PENAL), PUNINDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES'.