MSF 40/1989 (1989-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 001, DE   
1989, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA   
REPUBLICA, QUE TRAZ PROPOSTA FORMULADA PELO GOVERNO DO ESTADO DE      
SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE PRORROGAR, POR MAIS UM ANO, O      
PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE SALDO AINDA DISPONIVEL DOS RECURSOS            
CONTRATADOS, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO OBJETO DAS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS   
009 E 023/84-CDS.