PEC 82/2015 (2015-06-24)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Ementa: Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.