PL 2872/2022 (2022-11-29)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.