PLS 99/1981 (1981-05-13)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 213, 215 E PARAGRAFO UNICO 216, 225 E 226 DO        
CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - TITULO    
VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES).