PLS 353/1978 (1978-12-01)
Autor: Senador Virgílio Távora (/)
Ementa: REGULA A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER  
NATUREZA SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL E OS ACRESCIMOS PATRIMONIAIS      
DECORRENTES DE ALIENAÇÃO A TITULO ONEROSO E DE SUCESSÃO MORTIS        
CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.