MSG 23/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO          
DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.