RQS 631/2015 (2015-06-02)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos do art. 279, inciso II, do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame.