PRS 59/2011 (2011-12-19)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais.