PL 5453/2019 (2019-10-07)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para atualizá-la em face da atual redação da alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007.