MSG 95/1991 (1991-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS NO VALOR DE CR 592.811.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E      
DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E ONZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.