MSG 118/1987 (1986-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2287, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI          
7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.