PLS 361/2004 (2004-12-14)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para prever o voto em trânsito e dá outras providências.