MSF 192/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
REGENTE FEIJO (SP)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 3.763.075,36 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E   
TRES MIL, SETENTA E CINCO CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.