VET 27/2003 (2003-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00161 1989 - Complementar (PLP 00001 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre  o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.



                                            (Volume - III)