PEC 104/2015 (2015-07-16)
Autor: Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.