PLC 31/2017 (2017-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.