RQS 706/2005 (2005-06-27)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 103 e 461, de 2003, com os de nºs 103, de 1999, e 83, de 2005, por regularem a mesma matéria.