PLS 585/1999 (1999-10-21)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.