MSF 272/1988 (1988-12-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR EM CARATER EXCEPCIONAL E                
TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE            
FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO     
CENTRAL, 7.519.457 ORBIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA           
CATARINA (OTC), EQUIVALENTES, AO VALOR REAJUSTADO PARA O MES DE       
AGOSTO DE 1988 (CRZ 1.982,48) A CRZ 14.907.173.113, 36 RECURSOS       
QUE SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA        
MOBILIARIA.