PLS 183/1995 (1995-06-07)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ALTERA A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO  
57, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA         
LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.