PRS 41/1996 (1996-05-09)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR LETRAS             
FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTES, CUJOS RECURSOS SERÃO   
DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO     
SEMESTRE DE 1996.