PLS 373/2007 (2007-06-26)
Autor: Senador Raimundo Colombo (PFL/SC)
Ementa: Revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).