MSG 140/1991 (1991-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.129.316.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO     
E VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E DEZESEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS  
FINS QUE ESPECIFICA.