PDN 12/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE AUDITOR NA JUSTIÇA MILITAR.