MSG 14/1983 (1982-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO       
AO PLC/0031/81, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 10 DA LEI          
5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA  
SOCIAL.