MPV 1706-5/1998 (1998-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1706-5 1998, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO     
AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.