PLC 146/1984 (1976-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 23 DA LEI   
5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE            
PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.