MSG 123/1987 (1987-05-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2329, DE 20 DE MAIO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE  
JULHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.