PLS 81/1985 (1985-04-30)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO, ITEM DOIS, QUINTO E 125 DO        
DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO            
DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969; DISPÕE SOBRE A            
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS DE INTERESSES DA    
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.