PRS 11/1970 (1970-04-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Rementendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 65197, do Estado de Pernambuco, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Constituição Pernambucana.