PLS 111/2015 (2015-03-12)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.