OFS 16/1977 (1977-09-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 80646, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,                    
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1569, DE 20 DE   
NOVEMBRO DE 1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO.