PRN 4/1999 (1999-08-12)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso IIIA ao art. 16 da Resolução nº 2, de 1995 - CN, para estabelecer relação de correspondência entre o custo total e o tempo de execução dos subprojetos decorrentes de emendas à proposta de lei orçamentária anual.