MPV 1940-23/2000 (2000-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
                                             
                                            (VOLUME - II)