RQS 423/2007 (2007-05-02)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.