PEC 40/1997 (1997-10-30)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA      
ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE    
A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR     
E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS.