REQ 37/2023 - CCT (2023-11-28)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.