RQS 897/2024 (2024-12-11)
Autor: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD).