PLS 66/1995 (1995-03-15)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: MODIFICA O DECRETO-LEI 2404/87, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO   
DECRETO-LEI 2414, DE 1988, E PELA LEI 7742, DE 1989, NA PARTE         
REFERENTE A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA   
MERCANTE - AFRMM.