MPV 1471-22/1996 (1996-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1471-22 1996, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -    
TJLP, DISPÕE  SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE            
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO  AO TRABALHADOR, DO FUNDO  
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.