RQS 413/2004 (2004-04-07)
Autor: Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
Ementa: Requer, nos termos  do inciso II, letra "b", do artigo 215 do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Advocacia do Senado Federal a respeito da existência ou não de dispositivo legal que regulamente a inclusão, na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, das verbas indenizatórias recebidas pelos Senadores e Deputados Federais.