VET 9/2002 (2002-04-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2002 (MPV 00014 2001, na origem), dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (cde), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9648, de 27 de maio de 1998, 3890-A, de 25 de abril de 1961, 5655, de 20 de maio de 1971, 5899, de 5 de julho de 1973, 9991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.