RQS 457/2006 (2006-04-20)
Autor: Senador João Ribeiro (PL/TO)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 50, §2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre aplicação de recursos e endividamento do financiamento, para subsidiar a apreciação da Mensagem nº 114, de 2006, referente ao pedido de autorização do Estado do Tocantins para contratar operação de crédito externo, com garantia da União.