MSG 253/1993 (1993-10-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00171 1993, QUE CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA    
SECRETARIA DO TRILBUNAL REGIONALO DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA        
REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.