MSF 75/1978 (1978-04-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SUMARE (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 4.983.650,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA    
E TRES MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS)                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.