PLS 122/1985 (1985-05-17)
Autor: Senador Carlos Alberto (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI         
COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES    
DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O    
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP)        
PARA O FIM DE PERMITIR, AO TITULAR DE CONTA INDIVIDUAL, O             
RECEBIMENTO DO RESPECTIVO SALDO, NA HIPOTESE DE DESEMPREGO            
INVOLUNTARIO.