PLS 460/2003 (2003-11-11)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.