MPV 357/1993 (1993-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00357 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES  
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E  
PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.