PLS 141/2001 (2001-08-16)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: Altera dispositivo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre a discriminação, no fornecimento de produtos e serviços, baseada na raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, estado civil ou idade do consumidor.