MSG 41/1996 (1995-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto total aposto ao PLC 00029 1995 (nº 407/91, na Casa de origem), que "acrescenta dispositivos à Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, que 'regula o exercício da enfermagem profissional', estabelecendo o limite para a jornada normal de trabalho'".