MPV 780/1994 (1994-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00780 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR     
COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM        
TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL             
INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE                
US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITO MIL DOLARES).