MSF 290/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA       
PARAIBA (PB), A ELEVAR EM CRZ 77.433.000,00 (SETENTA E SETE           
MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS), O MONTANTE      
DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.