MSG 13/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341,       
DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.