PL 883/2023 (2023-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.