PL 1451/2019 (2019-03-13)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.