RRA 56/2016 (2016-12-01)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Requer a dispensa da Audiência Pública proposta pelo RRA 51/2016, destinada a instruir o PLC 34/2015, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.