MPV 525/1994 (1994-06-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00525 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA    
DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR   
DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES), PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.