OFS 3/1975 (1975-03-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS            
NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA     
REPRESENTAÇÃO 902, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A          
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10398, DE 23 04 71.