PLS 157/1990 (1990-09-05)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA             
ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE      
VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES             
COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I    
DO ART SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  COMPLEMENTAR.