RQS 669/2004 (2004-05-31)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 , inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado das Minas e Energia sobre os depósitos feitos diretamente pela Petrobrás na conta de credores do Estado de Mato Grosso do Sul