RQS 627/2018 (2017-10-18)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do PROS Hélio José (PROS/)
Ementa: Urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2017.