MPV 822/1995 (1995-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00822 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER     
EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.