PLS 208/2008 (2008-05-26)
Autor: Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Ementa: Dispõe sobre normas de defesa dos usuários de serviços públicos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever crimes contra a prestação de serviços públicos, e dá outras providências.