PEC 9/1996 (1996-03-04)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA   
A REDAÇÃO DO SEU INCISO XVI, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS,     
DIREITOS E DEVERES DAS POLICIAS CIVIS E DA PERICIA OFICIAL.