PL 3394/2021 (2021-10-01)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.