PLC 140/1955 (1955-07-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados por Coutinho e Pena, e destinado a Usina Hidroelétrica de Sumidouro, Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.