RQS 1050/2009 (2009-08-24)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer, com base nos artigos 50, 70 e 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à 5ª Secretaria de Controle Interno do Tribunal de Contas da União - TCU sobre despesas dos convênios do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, dos recursos não constitucionais, no período de agosto de 2007 a agosto de 2009, bem como relação detalhada das entidades, objeto e valores.