MSG 43/1972 (1972-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1228 DE 3 DE JULHO DE 1972 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE TERRESTRE". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...