MSG 42/1975 (1975-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PUBLICA             
DENOMINADA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS), DISPÕE SOBRE  
A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS       
(DNPVN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.