ATN 79/2004 (2004-12-31)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria tratada, na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional