PLS 303/2004 (2004-10-22)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.