MSF 302/1991 (1991-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO MINISTRO DA        
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A          
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA           
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO          
ESPIRITO SANTO (ES), E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO      
BID, NO VALOR DE ATE US 67,600,000.00 OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA     
MOEDA, COMPOSTA DE DUAS TRANCHES, UMA DE US 52,000,000.00 E OUTRA     
DE US 15,600,000.00, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA           
RODOVIARIO DAQUELE ESTADO.