PLS 285/2016 (2016-07-06)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.