PLS 504/2018 (2018-12-10)
Autor: CPI dos Maus-tratos - 2017
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de estupro de vulnerável cometido contra vítima com enfermidade ou deficiência mental.