PL 5957/2019 (2019-11-07)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Altera os arts. 610 e 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a gratuidade àqueles que se declararem pobres, sob as penas da lei, para a realização consensual de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção da união estável por via administrativa.