PLS 254/1997 (1997-11-26)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO      
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA INCLUIR A PENALIDADE DE      
ADVERTENCIA ENTRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NELE PREVISTAS.