PDS 11/1974 (1974-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DE ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUÍ, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.