MSG 64/1976 (1976-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC/0106/75 (PL./1346/75, NA CD), QUE REGULA A SITUAÇÃO     
DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM       
CASO DE MORTE PRESUMIDA DO ADQUIRENTE.