PLS 296/2006 (2006-11-08)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar a separação e o divórcio extrajudiciais, por escritura pública.