MSG 91/1992 (1992-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 83.260.998.000,00     
(OITENTA E TRES BILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MILHÕES E NOVECENTOS E   
NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.