PLS 784/2015 (2015-12-16)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.