MSG 12/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ESTIMA A CAPITALIZAÇÃO           
DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS        
DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.