MPV 1730-7/1998 (1998-12-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1730-7 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE     
JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE       
ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.