PLC 19/1978 (1978-04-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PROIBE A COBRANÇA AO ADQUIRENTE DE CASA PROPRIA, POR INTERMEDIO DO    
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DE OBRAS DE EQUIPAMENTO COMUNITARIO  
E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.