PLS 291/1999 (1999-05-04)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Dispõe sobre a decretação pelo Tribunal de Contas da União da indisponibilidade de bens de reponsável, na ocorrência de indícios da impossibilidade de ressarcimento ao Erário dos danos em apuração.