PL 147/2022 (2022-02-04)
Autor: Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.