PLC 98/1985 (1983-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRECENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE    
1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA         
FAZENDA PUBLICA.