PLS 25/1949 (1949-06-13)
Autor: Senador Salgado Filho (/)
Ementa: Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento das quotas do abono familiar, instituído pelo artigo 29 do Decreto-lei 3200, de 19 de abril de 1941, e regulamentado pelo Decreto 12299, de 22 de abril de 1943.