MPV 700/1994 (1994-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00700 1994, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS          
ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO   
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NO BANCO DO BRASIL S/A, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.