PLS 99/2000 (2000-04-13)
Autor: Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (dispõe sobre os incentivos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).