MSG 43/1976 (1976-05-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO                  
DECRETO-LEI 1462, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS            
VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRTO FEDERAL        
E DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS".