PLS 446/2016 (2016-12-08)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas.