PLS 137/1991 (1991-05-15)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE   
1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.