PLS 205/2002 (2002-08-07)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Modifica o artigo 11 da Lei nº 10150, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS", proibindo as instituições financeiras de computar os créditos junto ao FCVS, como operações de financiamento habitacional ao âmbito do SFH.