MPV 1869-41/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA1869-41, de 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         
PERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.