PL 3216/2021 (2021-09-20)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.