PL 2562/2021 (2021-07-14)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.