PLS 555/2015 (2015-08-25)
Autor: ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.