RCE 70/2015 (2015-06-24)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 66, de 2015, de autoria do senador Romário, para realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2014, que altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura (biografias não autorizadas), requeiro, nos termos regimentais, seja convidado a participar do debate o advogado dr. Gustavo Binenbojm, jurista, especialista em direito constitucional.