INS 1/1960 (1960-03-24)
Autor: Autoria não informada
Ementa: No sentido de que a Resolução n° 19/50, que estabelece condições para professores catedráticos de estabelecimento de ensino superior mantido por entidade de Direito Público, seja aplicada também aos professores assistentes do ensino superior, que hajam sido efetivados em virtude de lei, nas Faculdades federalizadas.( Apresentada pelo Senador Paulo Fender e outros Senadores).