PEC 42/1998 (1998-12-10)
Autor: CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,          
INSTITUINDO O SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA AS ELEIÇÕES PARA A CAMARA  
DOS DEPUTADOS, VEDANDO A COLIGAÇÃO PARTIDARIA NAS ELEIÇÕES            
LEGISLATIVAS E DISPONDO SOBRE A SUPLENCIA DOS DEPUTADOS.