RQS 169/2010 (2010-03-03)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2004, e 67, de 2005, com vista a instrução das matérias.