PLC 285/1952 (1952-11-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça dos Territórios o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasileia e Feijó, no Território do Acre.