PLN 77/2010 (2010-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 208.909.000,00 (duzentos e oito milhões e novecentos e nove mil reais), para os fins que especifica.