PLS 104/1986 (1986-05-20)
Autor: Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS MUNICIPIOS QUE TIVEREM AREAS  
DE SEUS TERRITORIOS INUNDADOS PELAS AGUAS DE RESERVATORIOS            
DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E CRIA O FUNDO DE           
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS INUNDADOS.