ECD 7/2015 (2015-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124   de 2015, do Senado Federal (PLS Nº 274/2015 na Casa de origem),  que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.