PEC 45/2011 (2011-05-19)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
Ementa: Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.