PLS 4/2014 (2014-02-04)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para que os municípios sejam autorizados a conceder permissão de uso da praia para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.