PLN 13/2001 (2001-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.