MSF 116/1985 (1985-05-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIAPL DE        
JACAREI (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE             
CRZ 5.301.868.000 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS E UM MILHÕES E            
OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO        
ESTADO DE SÃO PAULO S.A.