PLS 291/2018 (2018-06-12)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar a vedação da esterilização cirúrgica durante os períodos de parto ou aborto e a exigência do consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização cirúrgica.