PL 4222/2024 (2024-11-01)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização obrigatória de sala de espera para os familiares de pacientes que estejam em procedimento cirúrgico nos hospitais públicos e privados.