REQ 92/2024 - CCDD (2024-10-09)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SOMBRIO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2021.