PLS 108/2003 (2003-04-08)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.