PLS 55/1984 (1984-04-16)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 21 DA LEI 6435 DE    
15 DE JULHO DE 1977, QUE INSTITUIU AS ENTIDADES DE PREVIDENCIAS       
PRIVADA E ACRESCENTA MAIS DOIS PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO.