PL 3229/2023 (2023-06-22)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.