PLS 54/1993 (1993-05-07)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA OS CANDIDATOS A CARGOS      
PUBLICOS ELETIVOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA,       
GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E PREFEITOS E VICE-PREFEITOS   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.