PLS 131/2016 (2016-03-22)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.