PLC 129/1983 (1983-09-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 6448, DE 11    
OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E            
ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.