OFS 4/1975 (1975-03-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO                                                          
SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E  
DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 898, DO     
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE  
DO ARTIGO 137, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO QUE LHE     
DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972.