RQS 199/2008 (2008-03-04)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 7, de 2005 e 17, de 2006-Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003 e 291, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.