PLC 120/1951 (1951-07-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 385.978,80, para atender às despesas com a indenização, ao Governo do Estado do Pará, de um imóvel requisitado em 1942, pela mesma Secretaria de Estado.