MSG 69/1982 (1982-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 QUE  INSTITUI INCENTIVO FISCAL A         
PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM   
AREAS DO AMAZONIA ORIENTAL.