PLS 52/1978 (1978-04-13)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ELEVA PARA 100 % (CEM POR CENTO) DO FGTS DEPOSITADO, A IMPORTANCIA    
QUE A EMPRESA DEVERA PAGAR AO EMPREGADO, NO CASO DE DESPEDIDA SEM     
JUSTA CAUSA.