MSF 280/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BETIM (MG).                                                           
A ELEVAR EM CRZ 20.476.600,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA  
E SEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.