PRS 96/2007 (2007-12-20)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (DEM/MT)
Ementa: Altera o art. 11 da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, para permitir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública, seja no mercado interno ou externo, para amortizar ou quitar dívidas renegociadas com a União.