PLS 38/2008 (2008-02-26)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.