MSG 21/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE     
RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS        
PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1381, DE 23 12 74, QUE DISPÕE   
SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A  
PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.