PL 1640/2023 (2023-04-05)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.