MSG 85/1975 (1975-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI   
1421, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS AS        
ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.