PLS 64/2012 (2012-03-22)
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação de dispositivo de fixação de assentos infantis nos automóveis e camionetas em circulação no País.