MPV 1889-29/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES        
MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM     
PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.