REQ 73/2019 - CCT (2019-11-04)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater os desafios econômicos representados pela precificação automática realizada por algoritmos com aprendizagem de máquinas (self-learning algorithms), seus desafios à defesa da concorrência e demais obstáculos correlatos à transparência pública.