MPV 1699-40/1998 (1998-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1699-40 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS      
CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.