PLS 175/2012 (2012-05-23)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.