RQS 1198/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 01, 03 A 05   
E 12 DO CORRENTE, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA         
PROFERINDO PALSETRAS E PARTICIPANDO DE DEBATES SOBRE OS PROJETOS DE   
LEI QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO          
NACIONAL - LDB.