PLC 22/1979 (1979-05-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1146, DE 31 DE      
DEZEMBRO DE 1970, QUE 'CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS             
CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.