PL 2848/2023 (2023-05-30)
Autor: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para modificar as fontes de informações sobre preços de terras na hipótese de lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).