MSG 58/1974 (1974-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1338, DE 23 DE JULHO DE    
1974, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS            
REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS, APLICA NOVO TRATAMENTO FISCAL AOS     
RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".