PL 2967/2022 (2022-12-13)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social.