MSG 5/1976 (1976-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "MODIFICA O DISPOSTO NOS         
ARTIGOS 12 E 13 DO DECRETO-LEI 1089, DE 02 DE MARÇO DE 1970, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.