R.S 13/2015 (2015-12-14)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Ementa: Interposto nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, RISF, no sentido da apreciação pelo Plenário do Senado Federal do PLS 654/2015.