REQ 106/2019 - CE (2019-11-04)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5695/2019, que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Rodrigo Sergio Dias – Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); 2. Andréa Barbosa Gouveia – Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd); 3. Nalú Farenzena – Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); 4. Heleno Araújo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 5. Daniel Cara – Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.