PLS 244/2015 (2015-04-27)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 7º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre termo de responsabilidade e prazo para a recomposição da vegetação em área de preservação permanente suprimida após 22 de julho de 2008.