MPV 1710-1/1998 (1998-09-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1710-1 1998, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE  
FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E               
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO    
AMBIENTE.