PLP 136/2019 (2019-05-20)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.