MCN 38/2004 (2004-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: O Presidente da República, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 6º do artigo 70 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2004, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.