PLS 61/1979 (1979-04-09)
Autor: Senador Aloysio Chaves (/)
Ementa: ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS,  
PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO; TRATA DO          
EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.