PLS 438/2011 (2011-08-02)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas.