MPV 162/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00162 1990, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO    
DE RENDA, DOS GANHOS LIQUIDOS OBTIDOS EM BOLSAS DE VALORES, DE        
MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS.