PRS 13/1965 (1958-08-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento de Recurso Extraordinário nº 23993 da Paraíba, julgada a 6 de agosto de 1954 (inconstitucional a Lei nº 568 de 10 de outubro de 1951).