PEC 47/1999 (1999-05-19)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Dá nova redação aos arts. 45 e 56 da Constituição Federal, instituindo o sistema eleitoral misto para as eleições para a Câmara dos Deputados, vedando a coligação partidária nas eleições legislativas e dispondo sobre a suplência dos Deputados.