PLC 104/1976 (1976-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO   
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, O CREDITO ESPECIAL DE            
CRZ 615.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.