RQS 569/2004 (2004-05-11)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, consulta à CCJ sobre a aplicação do art. 64 § 2º da Constituição Federal com o sobrestamento, nas Comissões, das matérias examinadas em caráter terminativo.