MPV 1557-5/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1557-5 1997, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO       
OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.