MSG 39/1974 (1974-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1323, DE 03 DE ABRIL DE    
1974, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DOS        
INCENTIVOS FISCAIS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, FACE AO QUE DISPÕE  
O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974".