RQJ 15/2013 (2013-05-08)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da constitucionalidade da modificação legislativa, com a presença dos seguintes convidados: a)	Luís Roberto Barroso, advogado; b)	Carlos Ayres Brito, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; c)	Luiz Flávio Gomes, jurista; d)	Fernando Capez, jurista e Deputado Estadual em São Paulo; e)	João Kopytowski, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, f)	José Muiños Piñeiro Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.