PLS 59/1979 (1979-04-05)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE      
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A            
SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.