PEC 74/2005 (2005-12-13)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ementa: Altera os arts. 206, 208, 210 e 212, da Constituição Federal, e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a nacionalização e a qualidade da educação básica.