PLN 45/2012 (2012-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 275.817.651,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e seiscentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica.