PL 2027/2023 (2023-04-19)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever os crimes de constrangimento ilegal coletivo, violência psicológica coletiva e provocação de tumulto, entre outras medidas.