RRE 39/2008 (2008-07-03)
Autor: Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2008, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, Celebrado em Brasília, em 27 de Julho de 2005".