PL 3949/2020 (2020-07-27)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Autoriza os agentes financeiros dos fundos constitucionais de financiamento de que trata o art. 159, I, c, da Constituição a renegociarem as dívidas no âmbito dos respectivos fundos constitucionais.