MSG 639/1999 (1999-07-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de julho de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 190.244.358,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".