MSF 252/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITU (SP)                                                              
A ELEVAR EM CRZ 76.592.368,40 (SETENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E   
NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E           
QUARENTA CENTAVOS)                                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.