PLS 245/1980 (1980-09-18)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CURSOS PROFISSIONAIS MINISTRADOS EM    
ESTABELECIMENTOS MILITARES, DE ENSINO AOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES  
DE SEGUNDO GRAU DO ENSINO MEDIO.