PRS 14/2006 (2006-02-20)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, do Município de Goiânia, Goiás.