VETDF 45/1949 (1949-12-05)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Concede aos despachantes da Prefeitura e a seus prepostos, o direito a férias, licenças e aposentadoria remuneradas pelos cofres da Municipalidade e nos termos em que se processam tais benefícios para os funcionários públicos.