PLS 131/2003 (2003-04-15)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.