PDS 3/1974 (1974-04-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1974.