PLS 318/2016 (2016-08-24)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.