PL 2474/2019 (2019-04-23)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.