MSF 217/2007 (2007-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.