PLS 198/1977 (1977-09-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI      
3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE DETERMINAR A FILIAÇÃO    
PREVIDENCIARIA OBRIGATORIA DOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA.