PLC 32/1977 (1977-05-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 9853, DE 13    
DE SETEMBRO DE 1946, QUE ATRIBUIU A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO          
COMERCIO O ENCARGO DE CRIAR E ORGANIZAR O SERVIÇO SOCIAL DO           
COMERCIO.