PLC 88/1996 (1995-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE      
1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU      
DE COR, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI 2848,     
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.