VET 17/2004 (2004-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00037 2004 (PL 03113 2000, na Câmara dos Deputados), institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.