MPV 1524-9/1997 (1997-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1524-9 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO   
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.