PDS 21/1984 (1984-07-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR, FIRMADO      
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1983.