MSG 22/1991 (1991-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00128 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7940,   
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS    
MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.