PL 3784/2024 (2024-10-02)
Autor: Senador Bene Camacho (PSD/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.