RQS 909/2013 (2013-08-14)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Requer, em conformidade com o art. 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com os incisos IV e VII do artigo 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rego, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que esta se pronuncie sobre o mesmo.