MPV 1114/1995 (1995-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01114 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -      
TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             
ARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO E AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO     
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.