MSG 134/1987 (1986-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO  
AS VENDAS DE CAFE PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.