MPV 23/1988 (1988-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00023 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI        
2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.