PRS 54/1965 (1959-09-22)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal de Recurso Extraordinário nº 30396 do Ceará, julgado a 20 de junho de 1958 (inconstitucionalidade da Lei do Município de Baturití nº 124 de 13 de setembro de 1945).