PLS 461/2012 (2012-12-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até um ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.