PLS 543/2009 (2009-12-02)
Autor: Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.