MPV 182/1990 (1990-04-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00182 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES NAS              
QUAIS E VEDADO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.