PL 1076/2021 (2021-03-25)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.