MPV 533/1994 (1994-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONTRESSO NACIONAL O TEXTO DO DA MEDIDA      
PROVISORIA 00533 1994, QUE 'ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE      
1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.