MPV 1871-25/1999 (1999-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1871-25, de 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE    
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.