PLC 197/1964 (1964-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústrias de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna e equipamentos para produção de energia elétrica.