REQ 6/2023 - CEsp (2023-07-03)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 1/2023.