PLC 43/1995 (1992-12-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA           
MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A FUNDAÇÃO NACIONAL   
DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL, TRABALHADORES      
MARITIMOS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL EM       
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - FUNDNAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.