PLS 26/2004 (2004-03-04)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Acrescenta um inciso ao artigo 3º da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003  - Estatuto do Idoso para dar prioridade ao idoso no recebimento da Restituição do Imposto de Renda.