PLC 130/1993 (1991-12-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL AOS DEFICIENTES       
FISICOS PORTADORES DA SINDROME DE TALIDOMIDA, INSTITUIDA PELA LEI     
7070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.