PL 3692/2020 (2020-07-07)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.