PEC 18/2009 (2009-05-19)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a conversão do tempo de contribuição dos que exerceram a função de professor da educação infantil e do ensino fundamental, médio e superior, para fins de aposentadoria.