PL 1947/2019 (2019-04-02)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.