PLS 97/2012 (2012-04-12)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor.