PLS 177/2012 (2012-05-24)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que, nos crimes contra a liberdade sexual, a pena seja aumentada se o agente praticar o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou de relação de confiança ou autoridade do ambiente escolar.