PEC 124/2011 (2011-12-20)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.