PLC 74/2000 (2000-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.  (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz).