PLS 151/2005 (2005-05-05)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes ao Ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turista de países com os quais o Brasil deseja manter grandes relações comerciais através do turismo, e dá outras providências.