PLS 251/2007 (2007-05-15)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir entre as competências do CODEFAT a definição dos critérios para a utilização dos recursos do FAT para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública.