MSG 101/1991 (1991-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 295.000.000,00 (DUZENTOS E         
NOVENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.