PLC 43/1965 (1965-05-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de CR$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.