PLS 15/1993 (1993-02-17)
Autor: Senador Hydekel Freitas (PFL/)
Ementa: DETERMINA QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS INFORMEM A          
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENTE, A QUANTIDADE DE ESCRITURAS   
DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS REGISTRADAS NO PERIODO DE CADA MES.