MSG 67/1992 (1992-05-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO         
PARCIAL APOSTO AO PLC 00017 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÃO DE      
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO          
TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.