PL 708/2024 (2024-03-12)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.