PLS 370/1979 (1979-12-04)
Autor: Senador Raimundo Parente (/)
Ementa: ALTERA OS ARTIGO 654, PARAGRAFO PRIMEIRO; 670, CAPUT; E 674 E SEU     
PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO  DAS LEIS DO TRABALHO - APROVADA      
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.