RQS 2104/2021 (2021-09-30)
Autor: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ementa: Desapensamento dos PLS nº 87/2015 – Complementar; PLS nº 155/2015 – Complementar; PLS nº 165/2015 – Complementar e PLS nº 284/20 - Complementar, para que tenham tramitações autônomas.