PLS 126/2006 (2006-05-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação.