PLS 72/1964 (1964-11-10)
Autor: Senador Ermírio de Moraes (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO PODER PUBLICO     
COM NAÇÕES OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS E COM ORGANIZAÇÕES               
INTERNACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.