MPV 625/1994 (1994-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00625 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS     
DA SAUDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO    
EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.