PDS 15/1980 (1980-09-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL-ESPANHA, DE 25 DE ABRIL DE 1969, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, EM BRASÍLIA, A 5 DE MARÇO DE 1980.