MPV 1705-5/1998 (1998-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1705-5 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI 4878, DE    
03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR   
AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.