PLS 471/1999 (1999-08-10)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.