MSF 166/2006 (2006-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à consideração do Senado Federal, o nome da Doutora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro José Arnaldo da Fonseca.