PLS 215/2001 (2001-10-18)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera o § 1º do artigo 8º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 e o artigo 38 da Lei nº 9841, de 5 de outubro de 1999. (Altera os textos das Leis dos Juizados Especiais e o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).