PLS 454/2011 (2011-08-04)
Autor: Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
Ementa: Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.