PLS 34/2013 (2013-02-19)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para definir a ocupação das vagas por candidatos em pleito proporcional.