PDS 196/2017 (2017-11-06)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.