MPV 186/1990 (1990-05-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00186 1990, QUE ESTABELECE AS HIPOTESES NAS QUAIS FICA     
SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES.