PL 5280/2023 (2023-10-31)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.