PLP 205/2023 (2023-09-29)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.