MSG 1/1997 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E            
PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO        
NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 06 DE FEVEREIRO DE       
1997, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE:          
1) PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00175 1995 -          
REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00338 1996 - REGIME JURIDICO DOS MILITARES;   
PEC 00407 1996 - PRECATORIOS; PEC 00033 1996 - PREVIDENCIA SOCIAL.    
2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 49, INCISO I (TRATADOS,          
ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52 (COMPETENDIA PRIVATIVA DO         
DO SENADO FEDERAL), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA           
ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                                
3) - MATERIA SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO        
ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO          
CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS AO PERIODO DESTA   
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA;                                            
4) AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS:                              
PL 03710 1993 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PL 03745 1993 -          
CONTROLE DA FEBRE AFTOSA; PL 04259 1993 - SEGURANÇA DO TRAFEGO        
AQUAVIARIO; PLP 00199 1995 - FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA;              
PL 01435 1996 - DOAÇÃO DE ALIMENTOS; PL 01530 1996 - CREDITOS DO      
DNER; PL 01830 1996 - SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDARIA;                
PL 01936 1996 - REFUGIADOS POLITICOS; PL 01975 1996 -                 
RESSARCIMENTO AO SUS; PL 02576 1996 - OFICIAIS DE CHANCELARIA;        
PL 02632 1996 - FGTS; PL 02648 - TELECOMUNICAÇÕES; PLS 00006 1995 -   
TRANSPLANTES DE ORGÃOS; PLS 00025 1995 - REVISÃO DE TERRAS            
DESAPROPRIADAS; PLC 00014 1996 - SOFTWARE; PLC 00039 1996 -           
LIMINARES; PLC 00047 1996 - AERONAVES HOSTIS; PLC 00048 1996 -        
CRIMES DE TORTURA; PLC 00058 1996 - JORNADA DOS MEDICOS;              
PLC 00061 1996 - FUNAPOL; PLC 00062 1995 - AÇÕES PENAIS               
RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE; PLC 00064 1996 - SISTEMA NACIONAL      
DE ARMAS; PLC 00071 1996 - FAPI; PLC 00089 1996 - RENDA               
MINIMA / EDUCAÇÃO; PLC 00093 1996 - CONTRATO TEMPORARIO DE            
TRABALHO; PLC 00094 1996 - CULTIVARES; PLC 00106 1996 - LEI DAS       
S/A.                                                                  
ATO CONVOCATORIO - O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS E O           
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O           
CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 06 DE            
FEVEREIRO DE 1997, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATERIAS:            
1 - PLN 00008 1996 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DA UNIÃO PARA    
O EXERCICIO DE 1997; 2 - MEDIDAS PROVISORIAS; 3 - MATERIAS EM         
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS: 3.1 - PEC 00096 1992 -            
INDRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO;               
3.2 - PEC 00001 1995 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO         
CONTITUIÇÃO FEDERAL; 3.3 - PEC 00081 1995 - CRIA O IMPOSTO SOBRE      
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS DE COMPETENCIA DA     
UNIÃO; 3.4 - PL 02142 1996; 3.5 - PL 01210 1995;                      
3.6 - PL 00750 1995; 3.7 - PL 00720 1995; 3.8 - PL 01151 1995;        
3.9 - PL 02190 1996; 3.10 - PLP 00135 1996; 3.11 - PLP 00014 1995;    
3.12 - PL 02653 1996; 3.13 - PL 04797 1994; 3.14 - PL 02041 1996;     
3.15 - PL 01864 1996; 3.16 - PL 01878 1996; 3.17 - PL 01975 1996;