PEC 28/1978 (1978-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO E ALTERA A REDAÇÃO DO        
CAPUT DO ARTIGO NONO DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO      
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.