MPV 296/1991 (1991-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00296 1991, QUE 'ALTERA A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIOS      
CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.