MPV 1561-2/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1561-2 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO        
ART. QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993;       
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGUREM, COMO   
AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS           
PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA        
JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081,  
DE 19 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.