PEC 2/1979 (1979-03-30)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG) e outros.
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17, O ITEM III DO ARTIGO 42,    
SUPRIMINDO-SE O ITEM V DO MESMO ARTIGO E RENUMERANDO-SE OS SEUS       
ITENS SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.