PEC 22/1975 (1975-08-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE      
SOBRE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA, BEM COMO CONSULTA PREVIA AS          
POPULAÇÕES, PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS.