PLS 511/2015 (2015-08-05)
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para revogar a exigência de compensação de horas no horário especial conferido ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física.