PLP 21/2021 (2021-02-25)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.