PLC 199/1950 (1950-07-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender, por intermédio do Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado (IPASE) aos encargos cometidos pelo Decreto-lei 8821, de 24 de janeiro de 1946.