PLS 313/2003 (2003-08-06)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.