PDS 26/1980 (1980-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMÍTROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE, O RIO PEPIRI-GUAÇU, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.