PL 5170/2020 (2020-11-13)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, para determinar a elaboração de planos quadrienais de tratamento de esgotos sanitários.