MSG 535/1995 (1995-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES        
EXTERIORES, CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 5.159.946,00        
(CINCO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA   
E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.