PLS 224/2007 (2007-05-03)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Institui o Balanço Social Empresarial, autoriza a criação do Selo Empresa Responsável, altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.