RQS 371/1967 (1967-05-15)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: Do Senador Vasconcelos Torres, solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério do Trabalho e Previdência Social - INPS - sobre enquadramento dos funcionários públicos municipais como contribuintes da Previdência Social.