PLC 40/1966 (1962-04-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 3991, DE 3 DE AGOSTO DE 1961, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE     
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS TRIBUTOS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS    
A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.