PLS 163/2008 (2008-04-30)
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Ementa: Altera o § 2° do art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para reduzir de cinqüenta para vinte e cinco o porcentual máximo de ações preferenciais em relação ao total das ações emitidas.