PDS 24/1996 (1994-08-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO       
PAULO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS  
(TELEVISÃO) NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.