MSG 74/1979 (1979-08-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1689, DE 30 DE JULHO DE 1979 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS          
RELATIVAMENTE A SELOS, PEÇAS FILATELICAS E MATERIAL DE USO            
FILATELICO VENDIDOS NO RECINTO DAS EXPOSIÇÕES VINCULADAS A            
BRASILIANA 79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.