PLS 390/1991 (1991-12-02)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MULTAS PREVISTAS PELOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA     
LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.