PDS 77/2000 (2000-05-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.