PRS 19/1965 (1964-11-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 53611 da Bahia, que declara inconstitucional o acréscimo de taxa constante do artigo 200 do Decreto-Lei nº 544 de 28 de julho de 1945.