PLS 78/2003 (2003-03-25)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e  dá outras providências, para permitir ao portador de deficiência exercer atividade remunerada com o veículo.