PLS 282/2003 (2003-07-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.