MSG 35/1981 (1981-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO       
TERCEIRO DO DECRETO LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE            
INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO       
TERCEIRO, DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO        
DE 1979 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.