OFS 42/1996 (1996-05-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 262-1/320 (APELAÇÃO CIVEL       
43.087 - TJ/SC), DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DAS LEI           
6747 DE 1986, 1115 DE 1988, 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, TODAS DO     
ESTADO DE SANTA CATARINA.