PLS 6/2018 (2017-12-14)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para alterar o prazo para oposição de embargos de declaração.