PLS 303/2005 (2005-08-31)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.