MSG 175/1991 (1991-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE    
CRUZEIROS). PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.