PDS 219/2006 (2006-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  BENEFICENTE  MANTIQUEIRA - ASCOBEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.