MSG 109/1984 (1984-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES VETO TOTAL APOSTO AO       
PLC 00005 1981, QUE ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6226, DE 14       
DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE   
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE        
APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.