MPV 139/1990 (1990-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00139 1990, QUE EQUIPARA A VENDA DE PRODUTO NO MERCADO     
INTERNO A EXPORTAÇÃO, PARA EFEITOS FISCAIS.