PL 4145/2019 (2019-07-17)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.