PLS 239/2009 (2009-06-02)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar prioridade aos processos cuja competência tenha sido definida pela prerrogativa de função.