RQS 631/2018 (2018-12-20)
Autor: Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 1/2008.