REQ 16/2020 - CCAI (2020-12-11)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 71, caput da Constituição Federal, do art. 6º, caput, da Lei nº 9.883/99, e do art. 2º, art. 3º, XI, e do art. 21, ambos da Resolução nº 2 de 2013 - CN, que seja instaurada investigação ou procedimento de apuração sobre o uso indevido da Abin em favor de tentar anular o famoso caso das “rachadinhas” da ALERJ, ligado ao filho do Presidente da República e Senador, Flávio Bolsonaro.