OFS 23/1983 (1983-09-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 95284-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 194 DA LEI 744, DE 1975, DO           
MUNICIPIO DE ITAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.