RQS 219/2020 (2020-04-14)
Autor: Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Destaque para votação em separado, dos parágrafos 9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescido na forma do art.1º da PEC 10/2020.