PLS 235/1990 (1990-12-11)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM  
VISTAS A ADEQUA-LAS AO DISPOSTO NO ART QUINTO, INCISO LIX, DA         
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.