MPV 351/1993 (1993-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00351 1993, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE       
21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 037, INCISO XXI, DA       
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA  
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.