PLS 143/2001 (2001-08-21)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 9078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar hipóteses de suspensão de registro de cadastros de devedores, a pena por cobrança indevida e a caracterização de dano moral pela inclusão indevida em cadastro de devedores, definindo os limites da indenização.