PLS 508/2011 (2011-08-23)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.