PL 1238/2024 (2024-04-15)
Autor: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Ementa: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.