MSG 4/1985 (1984-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL  
APOSTO AO PLN 00016 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO        
ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO,       
SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO,      
PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO          
EMPRESARIAL.