PLC 119/1990 (1990-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA        
UNICO DE SAUDE - SUS E SOBRE AS TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS    
DE RECURSOS FINANCEIROS NA AREA DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.