PLC 167/1952 (1952-07-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de aluguéis relativos a 1950, das salas em que funciona a segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.