MSG 142/1998 (1998-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR       
DE R$ 54.926.158,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E         
VINTE E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.