MSG 41/1975 (1975-05-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1401, DE 07 DE MAIO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO   
DE RENDA DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL        
PARTICIPEM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES OU                
DOMICILIADAS NO EXTERIOR, REGULA O REGIME FISCAL DOS RENDIMENTOS DE   
APLICAÇÕES EM AÇÕES DESSAS SOCIEDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".