RQS 1446/2013 (2013-12-05)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012.