MSF 248/1980 (1980-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
AO GOV DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)                               
A ELEVAR EM CRZ 260.459.600,00 (DUZENTOS E SESSENTA MILHÕES,          
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.