OFS 47/2014 (2014-12-02)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso Extraordinário n° 208526-0, mediante o qual o Plenário declarou incidentemente a inconstitucionalidade do 1° do artigo 30 da Lei n° 7.730/89 e do artigo 30 da Lei n° 7.799, de 10 de Julho de 1989.