PRS 57/1971 (1971-11-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 69957, do Estado do Espírito Santo, o qual declarou a inconstitucionalidade dos artigos 195 e 196, inciso I, da Lei nº 1666/66, de Vitória, naquele estado, com a redação da Lei nº 1726/67, que criou a taxa de localização com base no poder de polícia.