PRS 17/1965 (1958-06-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento de Recurso Extraordinário nº 24276 do Distrito Federal, julgado a 11 de junho de 1954 (inconstitucional o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2063 de 1940).