PDS 91/1990 (1990-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA    
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS,          
DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM   
MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA EM BRASILIA, A 08 DE       
MARÇO DE 1990.