MPV 53/1989 (1989-05-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00053 1989, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS       
QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE  
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.