PLS 72/2004 (2004-04-01)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ementa: Acrescenta inciso VI e § 4º no artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.