MSF 90/1982 (1982-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO LUIZ  
AREIAS NETTO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA GABONESA, PARA,  
CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A     
REPUBLICA DA GUINE-EQUATORIAL.