PLS 94/2009 (2009-03-19)
Autor: Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Ementa: Vincula as empresas de transmissão, comércio atacadista e distribuição de energia elétrica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e ao Serviço Social do Comércio (SESC), atribuindo-lhes o recebimento das contribuições compulsórias calculadas sobre o montante da remuneração paga aos empregados.