PLC 69/1984 (1979-05-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA AS ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS, EM TODO O TERRITORIO      
NACIONAL, A APROVEITAR A CAPACIDADE OCIOSA DE SUAS INSTALAÇÕES        
E DO SEU PESSOAL PARA FINS EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.