PLS 256/2003 (2003-06-26)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001 (Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor possibilitando a sua atuação, também, na concessão de crédito para fins habitacionais).