PRS 68/1965 (1965-06-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Pfício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica das notas taquigráficas, extraída dos autos da Representação nº 561 do Estado da Guanabara, declarando inconstitucional a disposição do artigo 27, parágrafo 1º, nº IV, da Constituição do Estado da Guanabara.