PDS 28/1979 (1979-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVÊNIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFÍCIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AÉREO REALIZADA EM MONTREAL, CANADÁ, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.