PEC 135/2015 (2015-10-21)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Ementa: Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.