RQS 645/2018 (2017-10-24)
Autor: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do Governo Wilder Morais (PP/), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 93/2017.