MSF 309/1994 (1994-10-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO, ENTRE O ESTADO DO CEARA E O BANCO INTERNACIONAL      
PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A    
ATE US 140,000,000.00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE DOLARES            
NORTE-AMERICANOS).