CON 1/1997 (1997-04-20)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: CONSULTA A CCJ SOBRE QUESTÃO DE ORDEM DO SENADOR JOSE EDUARDO         
DUTRA, NA SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 1997, CONTESTANDO DECISÃO DA   
PRESIDENCIA QUE DEIXOU DE SUBMETER AO PLENARIO O REQUERIMENTO DE      
URGENCIA DA SENADORA JUNIA MARISE PARA O PRS 00104 1996, APLICANDO    
POR EXTENSÃO O DISPOSTO NO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.