PEC 73/1999 (1999-09-03)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ementa: Inclui novo inciso no § 9º, além de novos parágrafos no art. 165 da Constituição Federal. (Participação da população ou de entidades civis legalmente constituídas na elaboração, aprovação e execução do processo orçamentário).