MPV 1593-7/1998 (1998-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1593-7 1998, ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO          
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS     
A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO     
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.