OFS 15/1977 (1977-09-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 82482, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,                    
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO, DA          
RESOLUÇÃO 1888, DE 1965, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO.