MPV 836/1995 (1995-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00836 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O       
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO   
PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS     
DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.