MPV 1708-1/1998 (1998-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1708-1 1998, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O         
EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,        
DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.