RQS 406/1992 (1992-06-12)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: REQUER SEJAM CONSIDERADOS COMO DE LICENÇA OS DIAS 17 DE FEVEREIRO,    
4 A 6, 9, 12 E 16 DE MARÇO, 6 E 7 DE ABRIL, 8 11 E 12 DE MAIO DO      
CORRENTE ANO.