MSG 120/1979 (1979-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1705, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE   
DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE      
RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA'.