RQS 1308/2004 (2004-10-19)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Solicita que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.