INS 100/2023 (2023-11-30)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a adoção de providências para garantir Auxílio Extraordinário destinado a trabalhadores beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador - Seguro Defeso residentes nos municípios do estado de Roraima afetados por seca ou estiagem.