RCN 5/1987 (1987-11-18)
Autor: Senador Pompeu de Sousa (/) e outros.
Ementa: REQUEREM A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO     
COM A MISSÃO DE APURAR PRATICAS DE DESRESPEITO E VIOLENCIA            
COMETIDOS PELO ESTADO CONTRA OS ELEMENTARES DIREITOS DA PESSOA        
HUMANA, ESPECIALMENTE OS MENOS FAVORECIDOS DE TODO O TERRITORIO       
NACIONAL.