PLS 9/2005 (2005-02-16)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para admitir a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal em meio eletrônico que não permita regravação.