PLS 363/2011 (2011-06-29)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas realizadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, considerando-as crimes hediondos.