MPV 1893-70/1999 (1999-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1893-70, 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER       
EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.