MSG 94/1983 (1983-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2042, DE 30 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO              
DECRETO-LEI 1070, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE COMPLETOU A REDAÇÃO  
DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE   
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DO          
GOVERNO FEDERAL.