PLS 12/2012 (2012-02-08)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.