MSF 301/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JOÃO PESSOA (PB)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 223.948.547,90 (DUZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES,      
NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE        
CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS)                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.