AVS 40/2017 (2017-12-01)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2584/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 004.820/2011-8, que trata de Embargos de Declaração opostos contra deliberação que negou provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável, em processo de Tomada de Contas Especial, que julgou suas contas irregulares, relativos ao Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã/MS.