MSF 299/1986 (1986-08-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OEIRAS (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR                 
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 46.138,06 OTN, JUNTO A CAIXA           
ECONOMICA FEDERAL.