RQS 76/1998 (1998-02-04)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DO        
PLANEJAMENTO PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONSIDERANDO A SANÇÃO DA LEI       
9533, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS  
MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA      
ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS.