PRS 2/2020 (2020-02-04)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir os §§ 2º ao 4º no art. 102-B, para tratar de apreciação de Proposta de Fiscalização e Controle.