PLC 170/1962 (1962-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadores de defeitos físicos que as incapacitem para a utilização dos modelos comuns.