PRS 54/2007 (2007-09-11)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Dá nova redação ao art. 370 do Regimento Interno do Senado Federal. (Determinando a prejudicialidade dos projetos de emenda à Constituição que venham ferir os princípios da Administração Pública).