MSF 429/1987 (1987-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO SENADO, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR   
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 399.600,00 OTN, JUNTO A CAIXA          
ECONOMICA FEDERAL.