PLS 15/1994 (1994-03-03)
Autor: Senador César Dias (MDB/RR)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE       
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.