PLC 137/1977 (1977-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUARTO, DA LEI       
1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A        
CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.