PLC 4/1970 (1970-04-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 10 DA LEI 4947, DE 6 DE          
ABRIL DE 1966, O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 57,    
DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.