PLC 90/1984 (1979-03-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE NOVEMBRO DE   
1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E      
PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.