PLS 254/2000 (2000-11-21)
Autor: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
Ementa: Altera o artigo 8º, II, b, da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995,  para facultar às pessoas  físicas e dedução,  na declaração de rendimentos do  Imposto sobre a Renda,  do Valor integral das  despesas com educação fundamental do 1º grau.