MSF 56/1999 (1999-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO    
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 757,570,000.00     
(SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA MIL     
DOLARES NORTE AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA            
FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E      
DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NA MODALIDADE DE AJUSTE       
SETORIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (SOCIAL SECURIRY SPECIAL SECTOR        
ADJUSTMENT LOAN), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO           
INTERNACIONAL AO BRASIL.