PLS 177/2017 (2017-05-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre critérios de aplicação da pena.