PLS 452/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.