PL 1989/2021 (2021-05-27)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.