PLS 155/2010 (2010-06-01)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e de varredura de vias e de logradouros.