PLC 24/1980 (1980-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973,          
ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE  TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE  
UM MODULO.