PEC 31/2015 (2015-03-18)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional.