PRS 106/1994 (1994-12-08)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS        
CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 62 DA LEI      
8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E NO ARTIGO 41 DA RESOLUÇÃO 000042,  
DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.