MPV 1766-17/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1766-17 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO)      
DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.