PEC 23/2002 (2002-05-15)
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do artigo 49 da Constituição Federal. (Explicita a competência do Congresso Nacional no exame dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional).