RQS 939/2019 (2019-10-22)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Destaque para votação em separado das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do § 1º do art. 19 e da expressão "quando cumpridos", contida no inciso I do § 1º do mesmo artigo da PEC 6/2019.