REQ 109/2024 - CAE (2024-08-13)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 23/2019.