PLS 389/2018 (2018-08-13)
Autor: Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que envolva questões de Direito de Família e de Direito das Sucessões.