PLS 221/2018 (2018-05-08)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.