PL 4033/2019 (2019-07-11)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.