OFS 128/1993 (1993-10-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO  
MANDADO DE SEGURANÇA 20505-9/160, TRANSITOU EM JULGADO EM 18 DE       
NOVEMBRO DE 1991.