PLS 46/2016 (2016-02-23)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.