PLC 125/2018 (2018-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, para permitir às partes a utilização de correio eletrônico ou outra ferramenta similar com vistas à prática de atos processuais que dependam de petição escrita.