MSF 324/1993 (1993-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJAM AUTORIZADAS AS   
OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE VISAM A IMPLANTAÇÃO DAS ATAS DE             
ENTENDIMENTOS, FIRMADAS PELO GOVERNO BRASILEIRO, PARA REESTRUTURAÇÃO  
DA DIVIDA EXTERNA MAURITANA.