RQS 248/2010 (2010-03-23)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008; 104 e 176, de 2009; e do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009.