PLS 364/1985 (1985-12-02)
Autor: Senador Nivaldo Machado (/)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 2173, DE 19 DE     
NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO JUDICIARIA DEVIDA AOS  
FUNCIONARIOS PERTENCENTES AOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO,    
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.