RQF 26/2003 (2003-08-13)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do artigos 70, caput, e 71, da Constituição Federal, combinados com os artigos 90, VIII e XIII e 102-A, VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios informações sobre os precatórios pendentes de pagamento, desde 1988, até o corrente exercício.


                                           (Volume - X)