PDS 408/2006 (2006-09-05)
Autor: Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Ementa: Susta a aplicação de disposições  contidas no Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, às operações conhecidas como consórcios, fundos mútuos e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens.