PLS 40/2003 (2003-02-26)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Acrescenta inciso ao § 2º do artigo 3º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, a fim de estabelecer, em igualdade de condições, a certificação ambiental como critério de desempate em licitações e contratações públicas.