PLC 91/1977 (1977-08-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS      
JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA    
EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.