PLS 93/1982 (1982-05-21)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: OBRIGA OS CARTORIOS DE VARA CIVEL A FAZEREM COMUNICAÇÃO AO CARTORIO   
DE DISTRIBUIÇÃO, PARA EFEITO DE BAIXA, DAS AÇÕES ARQUIVADAS OU        
JULGADAS IMPROCEDENTES.