REQ 141/2019 - CCJ (2019-10-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
2. Conlutas - Central Sindical e Popular - CSP;
3. União Geral dos Trabalhadores - UGT;
4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;
5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;
6. Central da Classe Trabalhadora - Intersindical; 
7. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.
8. Central Única dos Trabalhadores - CUT
9. Força Sindical
10. Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP; e
11. Deputado Distrital Chico Vigilante.