PLS 44/1983 (1983-04-12)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI       
5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO POSSIBILITAR QUE O EXERCICIO    
DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CHEFIA, NAS CONDIÇÕES QUE        
ESPECIFICA, SEJA CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO DO    
SEGURADO QUE APOSENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO.