PLS 127/2013 (2013-04-16)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Inclui o Capítulo III e o art. 40-B no Título I, da Parte Terceira, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".