MSG 590/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 136.560.408,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E        
SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.