PLS 194/2004 (2004-06-29)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.