PLS 386/2009 (2009-09-03)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.