PLC 40/1954 (1954-02-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer as despesas com o segundo Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano Luso Americano e Filipino.