MSG 219/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO         
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 81.333.000,00, PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.