PLS 105/1991 (1991-04-26)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSTRUÇÃO E           
MANUTENÇÃO DE CASAS DO ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS   
DO SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.