PCS 8/2013 (2013-08-13)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Examina proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581/2012 - Consulta Pública nº 22/2013, conforme Ofício nº 1/2013, da Superintendência de Planejamento e Regulação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).