PLS 389/2005 (2005-11-24)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -  e dá outras providências. (Dispõe sobre crimes eleitorais e seus respectivos processos).