RQJ 52/2014 (2014-11-12)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. Para tal, solicito sejam convidados:
Representante do Ministério da Justiça;
Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;
Representante da Camara-e.net;
Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;
Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil, 
Representante do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV DIREITO SP; e
Presidente do Comitê Gestor da Internet, Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida.