PLC 194/1984 (1984-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS TABELAS PERMANENTES DOS ORGÃOS DE         
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE SUAS AUTARQUIAS DOS ATUAIS OCUPANTES DE     
EMPREGOS INTEGRANTES DE TABELAS ESPECIAIS.