PLC 112/1951 (1951-07-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga a Lei 1162, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimonio da União e revigora os decretos-leis 3769, de 28 de outubro 1941, e  8348 de 10 de dezembro de 1945 e as disposições da lei 593, de  24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei 1162, de 22 de julho de 1950.