PLS 273/2000 (2000-12-14)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o propósito de tornar obrigatório o uso de equipamento limitador de velocidade nos veículos conduzidos por portadores de Permissão para Dirigir.