MPV 1218/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01218 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE   
CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM    
A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, EO DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE     
FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE      
PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS NA      
FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.