PL 4334/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.