PLS 271/2002 (2002-12-20)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Acresce inciso e parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 1993, criando hipótese de dispensa de licitação na contratação de entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saneamento básico e execução de programas de construção de moradias, com mão-de-obra que se encontre desempregada.