PRS 32/1960 (1958-05-16)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de treze de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acordão referente ao Recurso Extraordinário número 28313 do Espírito Santo, julgado a três de abril de 1956. Iinconstitucional o Decreto Lei número 15854 de vinte e cinco de abril de 1945 e Lei número 135 de tritna de novembro de 1958. Ofício número 193 P 58 3.