OFS 51/1972 (1972-11-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO        
FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO   
S.T.F. NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 74467, DO ESTADO DE SÃO    
PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL       
1340, DE 07/11/69, DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA - SP.                     
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) -        
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI 1340, DE 07    
DE NOVEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.