PLS 346/2017 (2017-09-21)
Autor: Senador Hélio José (MDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.