OFS 2/1995 (1994-05-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU    
0 MANDADO DE SEGURANÇA 91.04.21243-6 E DECLAROU A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AUTONOMOS E ADMINISTRADORES',     
CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO      
DE 1989.