PLS 18/2004 (2004-03-01)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos Estados, mediante a não inclusão, para o cálculo da Receita Líquida Real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide sobre a importação e comercialização de combustíveis.