PLS 197/2004 (2004-06-30)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.845, de 05 de março de 2004. (Dispõe sobre os recursos do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência - PAED).