PLS 103/2017 (2017-04-06)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.