PRS 50/2007 (2007-08-22)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a redação da alínea "c" do inciso I do art. 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.