MPV 1732-50/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1732-50 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI   
8091, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE     
AMPARO AO TRABALHADOR.