PLV 42/2004 (2004-08-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em Estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.