PLS 170/2015 (2015-03-26)
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Acrescenta o art. 105-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nas eleições de 2016.