PLC 131/1985 (1985-03-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE    
MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O         
PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE  
JUNHO DE 1973.  COMPLEMENTAR.