PDS 83/1994 (1992-08-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO E DE SEU ANEXO,       
CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A      
COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM 1992.