RQS 808/2016 (2016-11-08)
Autor: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2014, que acrescenta o §2º ao art. 15-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta o §5º ao art. 22 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e altera o inciso XI do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código do Processo Civil.