PLS 369/2018 (2018-09-04)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para fixar em doze meses o prazo mínimo de carência após o qual será expedida a intimação do mutuário em mora com o financiamento imobiliário.