PLS 423/2011 (2011-07-13)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir os citricultores.