OFS 60/1991 (1991-12-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE O      
SENADOR ONOFRE QUINAN, SEJA PROCESSADO POR AQUELA SUPREMA CORTE,      
TENDO EM VISTA QUEIXA-CRIME CONTRA O REFERIDO PARLAMENTAR.