MSG 113/1991 (1991-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.651.010.000,00 (HUM BILHÃO,      
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA OS     
FINS QUE ESPECIFICA.