PRS 57/1965 (1959-05-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do julgamento da Representação nº 192 de Goiás, julgada a 19 de setembro de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 173 de 7 de outubro de 1948).