PLS 196/2007 (2007-04-18)
Autor: Senador Jayme Campos (PFL/MT)
Ementa: Acrescenta § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os rótulos das bebidas que menciona especifiquem o teor calórico nelas contido e apresentem frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil.