PLS 251/2003 (2003-06-26)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ementa: Acrescenta os artigos 3º-B e 5º-A à Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre contagem de tempo e cálculo do benefício do Seguro-Desemprego e dá outras providências.