MPV 1467-4/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1467-4 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE          
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE    
DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS      
QUE ESPECIFICA.