PL 2558/2022 (2022-10-05)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.