PLS 113/2001 (2001-06-21)
Autor: Senador Fernando Matusalém (PPB/RO)
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 38 da Lei nº 9250 de 1995, para autorizar o sujeito passivo ou seu advogado a retirarem processo administrativo da repartição. (Dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas).