PLS 171/1984 (1984-09-11)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS INCISOS II E III DO ARTIGO OITAVO DA LEI      
5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO COM    
MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO NUMA MESMA EMPRESA POSSA RETIRAR           
CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO BANCARIO.