PLS 77/2012 (2012-04-02)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer novas regras para o cálculo do benefício de aposentadoria  por invalidez e dá outras providências.