PLC 52/1970 (1970-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA      
DO TRABALHO - EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS      
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA TERCERIA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL    
DE CR$ 64.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.