PDS 14/1994 (1992-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E    
CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR), ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM    
17 DE NOVEMBRO DE 1988, E DO PROTOCOLO REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA   
DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, PARAGUAI, EM 08 DE JUNHO DE 1990.