MSG 55/1993 (1993-06-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00073 1992, QUE DISPõE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A         
CAPACITAçãO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.