RQS 271/2019 (2019-04-09)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Calendário Especial para tramitação da PEC 61/2015.