RQS 1258/2009 (2009-09-17)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA o encaminhamento de cópia do processo em que o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão cautelar de licitação no valor de 94 milhões de reais para contratação de empresa de eventos pela, então, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), vencida pela empresa DIALOG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.