PLS 463/2017 (2017-11-28)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.