VETDF 95/1948 (1948-12-02)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 139-A da Câmara dos Vereadores, que institui a pensão mínima de Cr$ 600,00 para a viúva ou filhos menores dos serventuários da Prefeitura, de acordo com as condições que estabelece.