PLS 27/1977 (1977-03-18)
Autor: Senador Roberto Saturnino (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE       
AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.