PLS 557/2009 (2009-12-08)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Acrescenta art. 13-A à Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, estabelecendo mecanismo para pagamento de transporte, diárias e jetom de presença para os membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.