PLS 724/2007 (2007-12-19)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.