PL 628/2022 (2022-03-18)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.