AVS 55/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - SOCIEDADE RÁDIO FM PÉ DE CEDRO LTDA., da cidade de Coxim, Mato Grosso do Sul.