RQS 1714/2009 (2009-12-22)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2004 - Complementar, com o Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008 - Complementar e o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007 - Complementar