RQS 1863/2021 (2021-08-11)
Autor: Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
Ementa: Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).