PLS 185/1981 (1981-06-29)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: REVERTE AO PATRIMONIO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO, OS         
PRESENTES, DE VALOR SUPERIOR A 02 SALARIOS MINIMOS, RECEBIDOS         
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO OU PREFEITO        
MUNICIPAL.