OFS 193-4/1958 (1958-05-16)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ofício de treze de maio de 1958, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão referente ao Recurso Extraordinário número 7825, do Estado do Rio, julgado a vinte e dois de janeiro de 1947, inconstitucional a cobrança do imposto de industria e profissão.