REQ 5/2023 - MPV 1185/2023 (2023-12-06)
Autor: Deputado Federal Yury do Paredão (S/Partido/CE)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.