PEC 35/2012 (2012-07-04)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e outros.
Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.