PLS 203/1983 (1983-08-22)
Autor: Senador Hélio Gueiros (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE INSIGNIAS, MEDALHAS, COMENDAS E         
OUTRAS HONRARIAS, OFICIALMENTE CONCEDIDAS, E QUE TENHAM SIDO          
CASSADAS POR MOTIVOS POLITICOS OU IDEOLOGICOS.