PLS 185/1982 (1982-09-22)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: SUBMETE A PREVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA TODA TRANSAÇÃO OU ACORDO       
VISANDO SOLUCIONAR LITIGIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PESSOA     
FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA.