MSG 63/1985 (1985-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC 00009 1981, QUE ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 649 DO      
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TORNAR IMPENHORAVEL O IMOVEL           
HIPOTECADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.