PLS 247/1996 (1996-11-19)
Autor: Senador João França (MDB/RR)
Ementa: DISPÕE SOBRE DESTRUIÇÃO DE ARMAS EM DEPOSITO NOS CARTORIOS DOS        
TRIBUNAIS E DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM            
DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, APREENDIDAS COMO OBJETO DE DELITO.