MSG 46/1976 (1976-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO                 
DECRETO-LEI 1465, DE 30 DE ABRIL DE 1976, QUE "DA NOVA REDAÇÃO        
AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1445,              
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976".