PRS 54/1999 (1999-05-06)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Dispõe sobre as formalidades e disciplina os procedimentos para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.