PLC 73/1971 (1971-10-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUINTO DA LEI 4923, DE  
23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS        
ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O      
DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.