MPV 839/1995 (1995-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00839 1995, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE       
CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            
EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.