PDS 47/1949 (1949-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Quartel General da 3º Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais para a execução de obras no aeroporto da mesma cidade.