PL 4410/2024 (2024-11-18)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.