PLS 246/1995 (1995-08-31)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DOS MUNICIPIOS COM O     
FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DA LEI          
COMPLEMENTAR 77, DE 1993.  COMPLEMENTAR.