MPV 342/1993 (1993-08-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00342 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.