PL 4976/2020 (2020-10-20)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.