PLS 525/2007 (2007-09-04)
Autor: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências.