PLC 27/1988 (1988-02-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21  
DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO      
UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS GASOSOS E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.