MPV 421/1994 (1994-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00421 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI    
8689, DE 27 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO        
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL -      
INAMPS.