PRS 21/2003 (2003-05-30)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992,  que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.