PLS 42/1981 (1981-03-31)
Autor: Senador Roberto Saturnino (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LETRA 'B' DO CAPUT DO ARTIGO 39, DA LEI     
3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.