PL 4616/2019 (2019-08-21)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).