MPV 481/1994 (1994-04-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00481 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES      
PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA,           
AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.