RQS 870/2012 (2012-10-02)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 50 combinado com o art. 70, da Constituição Federal e com o o Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União, no sítio do Acórdão 1781/2011 - Plenário, no sentido de que se manifeste sobre a proposta do Ministério da Integração Nacional acerca das necessidades de reestruturação da Secretaria Nacional de Defesa Civil, a fim de garantir atuação tempestiva e eficiente da secretaria na análise, acompanhamento e avaliação dos processos de transferência de recursos.