PLS 66/1997 (1997-04-17)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: DETERMINA A APOSIÇÃO DA EXPRESSÃO 'DISTRIBUIÇÃO GRATUITA' EM TODOS    
OS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTERIO DA SAUDE E DESTINADOS AOS  
SEUS PROGRAMAS OU HOSPITAIS.