PL 807/2023 (2023-03-02)
Autor: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).