PRS 52/1999 (1999-05-04)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (PPB/TO)
Ementa: Altera a Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito externo e interno.