PRS 20/1962 (1959-06-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 223 de São Paulo, julgada a 16 de agosto de 1955 (inconstitucional a Lei nº 2456 de 1953).