MSG 23/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1982, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATIVIDADES NUCLEARES           
INCLUIDAS NO MONOPOLIO DA UNIÃO, O CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO DE     
PESQUISAS NO CAMPO DA ENERGIA NUCLEAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.