MSG 521/1996 (1996-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS      
ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 2.199.864.176,00     
(DOIS BILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E           
SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.