RQE 64/2017 (2017-06-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 97 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir na redação dada ao § 5º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, a expressão “ficando vedada a indicação de paradigmas remotos”.