PLS 231/1991 (1991-06-20)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS FURTADOS OU    
DANIFICADOS EM ESTABELECIMENTOS COM NUMERO DE VAGA SUPERIOR A 50      
(CINQUENTA), MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.