PLS 213/2010 (2010-08-04)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta mil habitantes.