PLS 170/1997 (1997-08-22)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA A LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA TORNAR             
OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO               
PROCEDIMENTO CRIMINAL.