PDS 563/2009 (2009-06-30)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC) e outros.
Ementa: Convoca plebiscito, a ser realizado com as eleições gerais de 3 de outubro de 2010, sobre mudanças de fusos horários promovidas na região da Amazônia Legal ou a manutenção dos horários que vigiam até a entrada em vigor da Lei nº 11.662, de 2008.