RDH 47/2016 (2016-04-04)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater  “o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário com o uso da motocicleta”.