MSG 191/1989 (1989-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE   
NCZ 8.255.807,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL,     
OITOCENTOS E SETE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS   
DA UNIÃO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA OS    
FINS QUE ESPECIFICA.