MPV 1474-29/1996 (1996-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1474-29 1996, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA            
UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO  
II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA      
ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA           
CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.