MSG 240/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2358, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE      
GRATIFICAÇÕES POR SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E   
RODAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.