PLS 99/1977 (1977-05-18)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ASSEGURA A EMPREGADA GESTANTE, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA OU POR       
RECIPROCA, O DIREITO AOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO A QUE SE       
REFERE O ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.