PDS 53/1965 (1965-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém decisão denegatória ao registro do contrato-escritura de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Onofre Varani, com a anuência de "Pinho e Terras Ltda".