PEC 20/1996 (1996-05-09)
Autor: Senador Totó Cavalcante (PPB/TO) e outros.
Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE VEREADOR PARA DEPUTADO MUNICIPAL, CONSTANTE  
NOS ARTIGOS 14 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4, 5, E 8 DO    
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.