RQN 112/2017 (2017-11-08)
Autor: Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do a. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 11 e § 1 °-A do art. 23 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL No 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara nº 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.005 da cédula.