PDS 60/2006 (2006-01-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.