PLC 11/1981 (1981-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI 6091, DE 15 DE AGOSTO   
DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM   
DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS,E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.