PLS 74/2006 (2006-03-29)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, alterado pelo art. 82 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que trata das locações dos imóveis urbanos.