DIV 78/1995 (1995-05-16)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: CONSULTA DA COMISSÃO DIRETORA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E   
CIDADANIA, SOBRE A JURIDICIDADE DO ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE       
'ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000042 DE 1993, EM  
ESPECIAL NO PARTICULAR DO CABIMENTO DE PROJETO DE LEI OU PROJETO DE   
RESOLUÇÃO PARA DISCIPLINAR O ASSUNTO.