MSF 163/1973 (1973-07-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA     
QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58/68, DO         
SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSA   
CONTRATAR, POR INTERMEDIO DO GEGRAN - GRUPO EXECUTIVO DA GRANDE       
SÃO PAULO, COM O SERFHAU - SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO,  
FINANCIAMENTO NO VALOR DE CRZ 28.994.324,80, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO  
DO SISTEMA CARTOGRAFICO METROPOLITANO DA GRANDE SÃO PAULO.