PLS 638/2011 (2011-10-17)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir prazo para alienação dos veículos apreendidos ou removidos e não reclamados por seus proprietários.