PLC 144/1959 (1959-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento de Olinda e Nossa Senhora dos Prazeres de Monte Guararapes.