PLC 62/1980 (1980-10-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE      
1979, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA         
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.