PLC 94/1979 (1979-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA  
AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, A ALIENAR IMOVEL DE SUA     
PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA CIDADE DE SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO.