MSG 158/1992 (1992-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE  
O LIMITE DE CR 459.000.000.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE    
BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.