PLP 261/2020 (2020-11-06)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.