MPV 69/1989 (1989-06-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00069 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE       
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.