MSF 247/1980 (1980-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOV DO ESTADO DE SANTA     
CATARINA (SC)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 184.162.300,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MILHÕES,     
CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS)                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.