PLC 22/1976 (1976-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE       
ALTERAÇÃO VERIFICADA OU PRODUZIDA EM QUALQUER DOS ELEMENTOS FISICOS,  
ROTINEIROS, DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.