PLS 310/2014 (2014-11-04)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º, do art. 140, do Código Penal, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.