PEC 41/2012 (2012-07-11)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Ementa: Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição".