PLS 145/2016 (2016-03-29)
Autor: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Ementa: Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.