DIV 21/1991 (1991-10-10)
Autor: Presidente da Câmara dos Deputados
Ementa: COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE A CAMARA DOS DEPUTADOS DO CHILE    
CRIOU A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NACIONALIDADE E CIDADANIA E,    
AINDA, QUE A CAMARA DOS DEPUTADOS DO PARAGUAI E O SENADO ARGENTINO    
ADOTARAM PROVIDENCIA IDENTICA.