PLS 274/1986 (1986-12-03)
Autor: Senador Américo de Souza (/)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE       
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO              
CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.