PLS 89/1993 (1993-07-01)
Autor: Senadora Junia Marise (PRN/MG)
Ementa: ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A     
VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS         
DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COMSMETICOS,           
SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.