MSF 40/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PIRATININGA (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 645.065,11 (SEICENTOS E QUARENTA E CINCO MIL,         
SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E ONZE CENTAVOS)                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.