PLS 211/2000 (2000-09-13)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o artigo 36 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, estabelecendo critérios para a apreciação das Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.