MPV 1882-61/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES       
E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE       
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS     
PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.