PLS 629/1999 (1999-11-17)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o CAPÍTULO - DOS DIREITOS DO IDOSO.