PLC 6/1998 (1998-02-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE    
SOBRE A TABELA DE CALCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE     
TRABALHO - GCET.