MSF 65/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER,   
DO SENHOR HAMILTON CARVALHIDO, PARA COMPOR O SUPERIOR TRIBUNAL DE     
JUSTIÇA - STJ, NO CARGO DESTINADO A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, NA  
VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE FERNANDES DANTAS.