PLS 101/1986 (1986-05-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,         
ESTABELECENDO A EQUIVALENCIA ENTRE O FGTS E A INDENIZAÇÃO DA CLT, NO  
CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.