PLC 17/1959 (1959-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos especiais de cr$ 44.000.000,00 e cr$ 21.080.080,50 respectivamente para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de vencimentos e gratificação adicional.