PLS 58/1982 (1982-04-27)
Autor: Senador Bernardino Viana (/)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE          
1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO - ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO SEGUNDO E    
REMUNERANDO SEU PARAGRAFO UNICO.