PLV 20/2013 (2013-08-20)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
Ementa: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.