PLS 312/2018 (2018-06-25)
Autor: Senador Rudson Leite (PV/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.