MPV 242/1990 (1990-10-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00242 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO        
INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC E                  
DA BIBLIOTECA NACIONAL.