SUG 13/2011 (2011-12-12)
Autor: Jovem Senador Jovem Senadora Luciêda De Sousa Santos e outros.
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para inserir entre as condicionalidades do Programa a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação.

                                   (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)