PDS 10/1989 (1985-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS          
(PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, EM 22 DE       
NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA            
INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.