RQS 767/2015 (2015-07-07)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011 seja remetido ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, por estar no âmbito de sua competência.