AVS 38/2013 (2013-07-31)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1912/2013 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2014, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (TC 017.060/2013-3).