MPV 1567-13/1998 (1998-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1567-13 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO,                
ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO      
DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEI 9760, DE 05 DE         
SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA      
O PARAGRAFO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS       
TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.