MPV 1329/1996 (1996-02-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01329 1996, ISENTA DO IMPOSTO D IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO    
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO   
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.