PLS 112/2002 (2002-04-29)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PTB/TO)
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de evitar preterições no pagamento de faturas.