RQS 248/2004 (2004-03-08)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts.  215, I,a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro de Estado da Casa Civil encaminhe a esta Casa informações com documentos comprobatórios relação de todas as Atas do Grupo de Trabalho, instituído com o objetivo de analisar propostas de adequação da GEAP (Fundação de Seguridade Social), bem como todos os estudos e pareceres que instruíram a apresentação do Decreto Presidencial nº 4.978, de 03 de fevereiro de 2004.