RQN 114/2015 (2015-12-17)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer destaque, com efeito pretendido de supressão total, do parágrafo 12 do artigo 78 do Substitutivo da Comissão Mista de Planos Orçamentos Pùblicos e Fiscalização (CMO) apresentado ao PLN nº 1/2015-CN.