PLS 30/1995 (1995-03-07)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA DOS    
DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I; II E III DO ART. 165, DA       
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.