RQS 404/2023 (2023-05-04)
Autor: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Ementa: Requer que se submeta ao Plenário a presente impugnação para declarar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023, por tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória PV 1147 de 2022.