MPV 581/1994 (1994-08-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00581 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DO GRUPO-DIREÇÃO   
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.