PDS 58/1997 (1997-01-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES              
REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO,          
CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA      
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO            
PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 1996.