PL 2647/2023 (2023-05-17)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.