RQS 539/2003 (2003-07-08)
Autor: Comissão de Assuntos Sociais
Ementa: Requer, nos termos do § 1º do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando a Decisão nº 649, de 2002, do Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como os elementos do relatório e voto que a fundamentam, sejam  Solicitadas ao Ministro da Saúde, informações sobre providências tomadas por aquela pasta para dar cumprimento às recomendações da  Decisão nº 955, de 1999, do TCU, que determinou a promoção de estudos para acompanhar e avaliar a implementação dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.