PEC 19/1997 (1997-05-22)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO       
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO,              
FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.