PDS 138/1995 (1993-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE          
CAMPINAS PARA EXECUTAR, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO,   
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS       
EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.