PLS 164/2004 (2004-05-31)
Autor: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Ementa: Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir prazo para nova utilização da suspensão condicional do processo e determinar a intimação da vítima para a audiência sobre o referido benefício.