PLC 58/1996 (1995-06-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE MEDICO, MEDICO DE SAUDE         
PUBLICA, MEDICO DO TRABALHO E MEDICO VETERINARIO, DA ADMINISTRAÇÃO    
PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS       
FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.