PLS 115/2010 (2010-04-28)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 219 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, para estabelecer que os juros de mora sejam contados a partir da citação válida nos casos de inadimplemento de obrigação ilíquida.