PLS 257/1986 (1986-12-02)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CIVIS E      
CRIMINAIS POR LESÃO CORPORAL OU MORTE DE PESSOA PRESA, SOB            
RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.