PEC 47/2009 (2009-10-20)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
Ementa: Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.