RRE 13/2012 (2012-03-22)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Requeiro, com amparo no art. 335, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do estudo do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 290, de 2011, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010, até que se seja renegociado o art. V do tratado em questão, adequando-o à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.