PLC 39/1959 (1959-07-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o disposto na Lei nº 268 de 28 de fevereiro de 1948, que regula a jornada de trabalho de guardas-civis.