PDS 82/1964 (1964-07-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo, no valor de CR$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), celebrado entre a União e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.