RQS 84/2016 (2016-02-24)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e com o art. 7° da Lei n° 9.478 de 1997, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Presidente do Banco Central, referentes às medidas tomadas para a punição dos responsáveis pelo rompimento da barragem em Mariana/MG, em especial as medidas operacionais adotadas necessárias ao bloqueio dos bens da empresa Samarco, conforme determinação da Justiça Estadual de Minas Gerais de bloquear os bens da empresa Samarco.