MSF 199/1976 (1976-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA       
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BELA VISTA (SP) A ELEVAR EM                  
CRZ 1.030.400,00 (UM MILHÃO, TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS)     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.