PDS 23/1951 (1951-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Maranhão, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.