PL 4154/2019 (Emenda-CD) (2024-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.