PLS 101/1995 (1995-04-04)
Autor: Senador Romeu Tuma (PL/SP)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 83 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART.    
342 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.