PLS 340/2008 (2008-09-09)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo periódico em serviços de prestação continuada.