PLC 120/1977 (1977-07-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS; ESTABELECE          
CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO; ALTERA A REDAÇÃO     
DO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975; E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.