MPV 559/1994 (1994-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00559 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE       
CONTROLE E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ    
OUTRAS PROVIDENCIAS.