PLS 328/2013 (2013-08-12)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores