MSG 634/1995 (1995-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00100 1995, AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE            
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL,    
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.