RQS 735/2009 (2009-06-16)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer,  nos termos do inciso I, do art. 99, do Regimento Interno, que sobre o PLC nº 193, de 2008, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.