MSG 91/1984 (1984-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2127, DE 20 DE JUNHO DE 1984, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE   
RENDA APLICAVEL AOS RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO SISTEMA  
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.