RQS 1334/2009 (2009-10-06)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2008, 581 e 586, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.