PLS 404/2005 (2005-12-06)
Autor: Senador João Batista Motta (PSDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para flexibilizar as condições de aquisição de armas de fogo de cano longo e proibir a comercialização de revólveres, pistolas e similares.