MSF 120/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
CAÇAPAVA (SP)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 6.912.100,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL E   
CEM CRUZEIROS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.