MSF 44/1979 (1979-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
UBERABA (MG)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 12.000.000,00, (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS)            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.