PLC 60/1953 (1953-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta a Companhia Luz e Força Sociedade Anônima do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos as máquinas importadas para a usina elétrica de sua propriedade.