PLC 90/1967 (1967-08-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, A ISENÇÃO DE QUE        
TRATAM AS LETRAS 'B' E 'C' DO ITEM I DO ART 1º DA LEI 4622,           
DE 3 DE MAIO DE 1965.