PL 1668/2024 (2024-05-08)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.