MSG 530/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES   
LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O        
LIMITE DE R$ 5.315.601.510,00 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS E QUINZE      
MILHÕES, SEISCENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E DEZ RAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.