MSF 3/2021 (2020-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 38,000,000.00 (trinta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Iguatu, no Estado do Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Infraestrutura Urbana de Iguatu/CE - PROINFI”.