PLS 189/2008 (2008-05-13)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a alínea e do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a destinar recursos do Fundo Especial exclusivamente para a saúde.