PLN 6/2004 (2004-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 (sessenta milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.