PDS 15/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1099 DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.