AVS 15/2016 (2016-03-22)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do acórdão nº 384/2016 - TCU - Plenário, referente ao Relatório de Monitoramento das condições para renúncia de receitas nos termos do disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (TC 010.281/2015-0).