MSF 209/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
JUQUITIBA (SP) A ELEVAR EM CRZ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL  
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.