MPV 358/1993 (1993-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00358 1993, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993, QUE 'DA NOVA         
REDAÇÃO AO ART. QUARTO DA LEI 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991'.