MPV 908/2019 (2019-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.