SCD 9/2018 (2018-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro dos Tecnólogos em Administração e dos Técnicos de Nível Médio em Administração nos Conselhos Regionais de Administração.