PDS 741/2002 (2002-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTANA DO PARAÍSO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.