MPV 1549-38/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1549-38 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA    
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.