PLC 225/1955 (1955-11-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto Lei 145 de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do quadro dois do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.