VET 44/2008 (2008-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa:  Encaminha ao Congresso Nacional,  as razões do  VETO TOTAL aposto ao PLC 00022 2007 (PL 04679 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências".