PLN 6/2002 (2002-04-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para os fins que especifica.