PLN 60/2004 (2004-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Amplia o limite a que refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. Fica acrescido em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais).