PRS 16/2005 (2005-05-25)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução da Lei nº 2.200. de 3 de junho de 1983, que acrescentou o § 4º ao art. 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, ambas do Município de Sorocaba/São Paulo, e, em parte, a execução do art. 12 da Lei ordinária federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.