PLP 113/2020 (2020-04-27)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.