PL 6216/2019 (2019-11-20)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.