PLC 55/1974 (1974-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO  
NACIONAL DE TRANSITO), REVOGADOS PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO  
DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.