MSG 31/1988 (1987-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DE DECRETO-LEI     
2384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI  
138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.