ATN 1/2017 (2017-02-01)
Autor: MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ementa: Cria a Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.