RQS 613/2012 (2012-06-28)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, no âmbito do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), sobre os critérios adotados para definição da similaridade objeto da supracitada Resolução, bem como o estágio de elaboração da lista referida na mesma norma.