PLC 191/1955 (1955-09-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a letra a do artigo sétimo da Lei 302 de 13 de julho de 1948. Estabelece normas para à execução do parágrafo segundo do artigo 15 da Constituição, na parte referente à de lubrificantes e combustíveis líquidos.