MSG 12/1977 (1976-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL  O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'PRORROGA OS PRAZOS DE VIGENCIA  
DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO  
DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.