PLS 162/2002 (2002-06-06)
Autor: Senador Ari Stadler (PPB/SC)
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda. (Reduz de 15% para 5% a alíquota do Imposto na hipótese de transferência de bens constantes da declaração do Imposto de Renda).