MSF 146/1972 (1972-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO    
SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA     
PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58, DE       
1968, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO      
GRANDE DO SUL POSSA AUMENTAR EM CRZ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES   
DE CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, COM EMISSÃO DE       
TITULOS, VISANDO A OBTER RECURSOS COMPLEMENTARES DESTINADOS AO        
ATENDIMENTO DE OBRAS RODOVIARIAS.                                     
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A          
PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58/68 E 79/70 PARA PERMITIR QUE O    
GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO        
PUBLICO, COM A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO          
ESTADUAL.