PL 4063/2023 (2023-08-22)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.