PL 1806/2021 (2021-05-13)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.