PLC 24/1968 (1968-01-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: EXTINGUE A TAXA DE IMIGRAÇÃO CRIADA PELO DECRETO-LEI 406, DE 4        
DE MAIO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO        
TERRITORIO NACIONAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 639, DE 20 DE        
AGOSTO DE 1938.