RQS 822/2008 (2008-06-26)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 175, de 2003, 316 e 341, de 2004, 313, 363, 381 e 390, de 2005, 141, 231 e 261, de 2006, 265 e 684, de 2007, 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008, com os de nºs 266, 269, 274, de 2005-Complementares, que já tramitam em conjunto, por regularem a mesma matéria (alteram a Lei Complementar nº 64, de 1990, que estabelece casos de inelegibilidades).