PLS 369/1991 (1991-11-11)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO PERMITIDO PARA A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES    
DO TIPO MOTO-AQUATICA (JET-SKI) EM PRAIAS DO LITORAL, RIOS, LAGOS     
E RESERVATORIOS DE REPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.