MPV 573/1994 (1994-08-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00573 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA     
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               
R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E       
SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.