PLC 83/1982 (1982-08-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 8622, DE   
10 DE JANEIRO DE 1946, DISPONDO SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO NAS  
ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO SENAC.