PLC 229/1947 (1947-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo, para 9.600.387 quilos de carvão de pedra a granel, e 242.113 quilos de coque.