MSG 45/1973 (1973-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1282, DE 26 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA OS QUANTITATIVOS DAS CLASSES DE AGENTE FISCAL DOS TRIBUTOS FEDERAIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1024, DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".