PLS 562/2015 (2015-08-25)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.