PLS 161/1983 (1983-06-23)
Autor: Senador Henrique Santillo (/)
Ementa: DETERMINA QUE O CONGRESSO NACIONAL PASSA A TER ATRIBUIÇÕES PARA       
OPINAR SOBRE O PROJETO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA               
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SEDENE,             
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO,         
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAN E             
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA FRONTEIRA SUDOESTE - SUDESUL,  
BEM COMO, SOBRE OS PLANOS ESPECIAIS DE OBRAS, DE ABASTECIMENTO E DE   
ASSISTENCIA AS POPULAÇÕES FLAGELADAS E SOBRE O ACOMPANHAMENTO DOS     
PROJETOS A SEREM EXECUTADOS.