PLS 16/2011 (2011-02-10)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Estende aos ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública os benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.