PLS 471/2017 (2017-11-29)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.