SUG 18/2014 (2014-12-16)
Autor: Jovem Senadora Naomi Tavares, Jovem Senadora Ana Paula Schwengber, Jovem Senador Jose Patrocínio Dantas Neto, Jovem Senador Ricardo Ruan Rocha
Ementa: Proíbe a utilização dos royalties de petróleo para outros fins que não sejam o financiamento da saúde e educação.