OFS 40/2005 (2005-05-19)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: Indicação do Senhor Saint’Clair Luiz do Nascimento Júnior,  membro do Ministério Público dos Estados, integrante do Ministério Público do Estado  do Espírito Santo, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso III do artigo 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.