OFS 95/1997 (1997-11-03)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3563, DE 16 DE DEZEMBRO     
DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA (ES), BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE       
TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL      
FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 205511, QUE       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DA REFERIDA LEI         
MUNICIPAL.