PLC 111/1992 (1992-05-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ART. 51 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA    
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSOS DE OFICIO DAS         
SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO   
RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.