MPV 1404/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01404 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE    
TRABALHO - CGET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS      
ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.