MPV 388/1993 (1993-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00388 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21     
DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS     
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.