AVS 100/2013 (2013-12-02)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1.551 (SF), de julho de 2012, cópia do Acórdão nº 3260/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à solicitação do Congresso Nacional de acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 30/2012, no valor de até US$ 319.675.000,00 (trezentos e dezenove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil dólares norte-americanos), para financiamento parcial do "Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro" (TC 021.496/2012-9).