MPV 544/2011 (2011-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.


Assunto: Licitação e contratos - Administrativo