RQS 1097/2015 (2015-09-24)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Requer, com fundamento nos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição, que o Tribunal de Contas da União realize inspeção sobre o exato cumprimento da Emenda Constitucional nº 79, de 2014.