MPV 1463-29/1998 (1998-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1463-29 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO    
DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE             
CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA      
OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.