PLS 176/2006 (2006-05-31)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de incluir mais um tipo penal à referida Lei.