PRS 27/1989 (1989-06-05)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA      
MEDIDA PROVISORIA 00063, A SER PROPOSTA PELA MESA DO SENADO FEDERAL,  
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.