MPV 1462/1996 (1996-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
RPVISORIA 01462 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO    
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO  
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.