PLS 284/1995 (1995-10-17)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: REGULAMENTA O USO DAS EMBARCAÇÕES DO TIPO MOTO-AQUATICA EM FAIXAS     
LITORANEAS DE PRAIAS, RIOS, LAGOS, LAGOAS E RESERVATORIOS DE          
REPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.