MSG 31/1974 (1974-03-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1315 DE PRIMEIRO DE     
MARÇO DE 1974, QUE "PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA   
LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, COM A REDAÇÃO DA LEI 5856, DE 7   
DE DEZEMBRO DE 1972".