PLC 102/1991 (1989-11-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS E EMBALAGENS DE       
ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTEN, A FIM DE EVITAR A    
DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA.