MSF 52/1983 (1983-02-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RIO GRANDE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE          
CRZ 153.986.270,80 (CENTO E CINQUENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E    
OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA CRUZEIROS E OITENTA            
CENTAVOS).