PLC 25/1987 (1987-03-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE      
SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS          
MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.