PLS 192/1997 (1997-09-04)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: ALTERA A LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E DISPÕE SOBRE A          
CONCESSÃO DE VISTO TEMPORARIO A TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES            
ESTRANGEIRAS DE PESCA ARRENDADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS.