DVN 8/1992 (1992-12-22)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/) e outros.
Ementa: CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE    
25 A 31 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) PROCESSO DE     
'IMPEACHMENT' CONTRA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA; 2) MATERIAS    
DE QUE TRATA O ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL