OFS 44/1997 (1997-05-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO          
PUBLICO ESTADUAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO    
E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO         
EXTRAORDINARIO 204827, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. SETIMO E SEUS INCISOS I E II, DO ART.   
87, CAPUT E INCISOS I E II, E DO ART. 94, DA LEI MUNICIPAL            
6989/66, TODOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10921, DE 1990, DO         
MUNICIPIO DE SÃO PAULO.