OFS 12/1999 (1999-03-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 52,        
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 9892, DE 06 DE        
OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO PARECER DA               
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO,  
DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO VER~SÃO DOS           
REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO       
Nº 157057, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA         
REFERIDA LEI ESTADUAL.