OFS 6/1979 (1979-05-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 89194 - 3,                                             
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 119, II, DA LEI     
5406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.