MPV 595/1994 (1994-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00595 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               
R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.