RQS 793/1991 (1991-10-31)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, COMBINADO COM O ART. 50, PARAGRAFO     
SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTERIO DA   
JUSTIÇA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL,           
INFORMAÇÕES ATINENTES AOS INQUERITOS INSTAURADOS POR DENUNCIAS        
BASEADAS NO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE  
1986, DURANTE A VIGENCIA DA MESMA, E EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRAM.