MSG 35/1979 (1979-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1674, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE' REAJUSTA OS VENCIMENTOS,      
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR       
TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS'.