DIV 9/1998 (1998-03-27)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA COPIA DA DECISÃO 123, DE 1998, ADOTADA PELO TRIBUNAL        
DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITOS, POR INSTITUIÇÕES    
FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E        
MUNICIPIOS, A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DO       
PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO.