MSF 318/1994 (1994-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DO TERMO     
DE SUB-ROGAÇÃO, CESSÃO E ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA DE VENDA    
COM FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS AS UNIDADES  
HOSPITALARES BRASILEIRAS, FIRMADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1977, ENTRE   
O ENTÃO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS; SUCEDIDO     
PELO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL   
- INAMPS, EM EXTINÇÃO, E A EMPRESA ALEMÃ INTERMED-EXPORT-IMPORT.