PLC 39/1964 (1964-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica os artigos 1º e 13 do Decreto-Lei nº 7729 de 12 de julho de 1945, que dispõe sobre o aperfeiçoamento, viagens de estudo e missões de trabalho de servidores públicos civis federais no estrangeiro, e dá outras providências.