OFS 124/1993 (1993-10-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM        
SESSÃO REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 1993, DEFERIU O MANDADO     
DE SEGURANÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO          
TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986,              
IMPETRADO POR JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTROS.