MSF 121/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
CONTAGEM (MG)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 42.672.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS    
E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS)                                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.