MSF 314/1974 (1974-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU (RS), A ELEVAR EM CRZ      
500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA       
CONSOLIDADA.