MSG 84/1980 (1980-04-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1781, DE 16 DE ABRIL DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS RECEBIDOS     
PELA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA (CEA), E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.