PRS 52/1996 (1996-05-28)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPB/SC)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DAS EMPRESAS   
EM QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, DIRETA OU     
INDIRETAMENTE, DETENHAM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A     
VOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.