PL 2394/2024 (2024-06-14)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.