PLC 113/1951 (1951-07-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.00 como reforço à Verba 3 serviços e encargos do Anexo 26 do vigente Orçamento.