RQE 80/2013 (2013-12-03)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) e outros.
Ementa: Requer que seja dispensada a realização de audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 78/2013-CAE, uma vez que o assunto não é da competência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.