PLS 179/1995 (1995-05-31)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -          
IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE              
DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.