MSF 120/2012 (2012-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita que seja autorizada a operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, nos valores de SDR 20.624.403,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e três Direitos Especiais de Saque) e de EUR 5.948.482,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois euros), destinados a financiar, parcialmente, o Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades - PDPC - Projeto Paulo Freire.