OFS 70/2018 (2018-11-05)
Autor: Advocacia-Geral da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu violações de direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, violações de direito de conhecer a verdade e a violação do direito à integridade pessoal a Vladimir Herzog, Zora Herzog, Clarice Herzog, André Herzog e Ivo Herzog, bem como o Parecer n.00298/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.