PLC 247/1953 (1953-09-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.