MPV 480/1994 (1994-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00480 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE       
CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            
EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.