MSF 199/1978 (1978-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CAMPINA GRANDE (PB)                                                   
A ELEVAR EM CRZ 309.498.000,00 (TREZENTOS E NOVE MILHÕES,             
QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS)                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.