MPV 1508-10/1996 (1996-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1508-10 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS    
INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS,        
APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO E APURAÇÃO E PRAZO DE  
RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS     
DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS   
ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS  
PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.