MPV 1754-13/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1754-13 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE           
TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO            
PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.