PRS 61/1960 (1958-08-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 217 do Rio Grande do Norte, julgada inconstitucional em 13 de setembro de 1949 (desmembramento de município sem anuência da Câmara Municipal). Ofício nº 411-P (5).