MPV 1631-7/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETEA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1631-7 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE        
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.