MSF 76/2000 (2000-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Com fundamento na Medida Provisória nº 1969-13, de 03 02.2000, nas Resoluções nºs 78, de 01.07.1998, e 37, 17.09.1999, do Senado Federal, e no Decreto nº 3.099, de 29.06.1999, submete à apreciação do Senado Federal Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Município de São Paulo, tendo por objeto o refinanciamento de obrigações financeiras de responsabilidade daquele Município.