PLS 42/2017 (2017-03-07)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.