PLS 324/2014 (2014-11-12)
Autor: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral.