MSG 40/1978 (1978-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1620, DE 10 DE MARÇO DE 1978 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS   
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.