PL 3781/2023 (2023-08-08)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.