MPV 1421/1996 (1996-05-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01421 1996, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO     
DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAEGAÇÃO LLOYD    
BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.