PLS 163/2005 (2005-05-11)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para assegurar ao locatário de imóvel urbano o direito de optar pelo seguro de fiança locatícia como garantia do contrato de locação.