PLS 463/2012 (2012-12-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o § 5º do art. 1.228 do Código Civil, a fim de definir a natureza da perda da propriedade decorrente da posse coletiva, de que trata o § 4º do mesmo artigo, assim como a responsabilidade pela indenização respectiva.