DIV 44/1975 (1975-03-17)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO RECURSO      
INTERPOSTO A DECISÃO DA PRESIDENCIA PELO SENADOR DIRCEU CARDOSO       
- ARTIGO 100, VII, DO REGIMENTO INTERNO, SOBRE A VALIDADE DA LEI      
INTERNA DO SENADO.