RQS 394/2017 (2017-05-31)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/15, a impugnação do art. 4º do PLV 15/2017, por ser considerada Matéria Estranha inserida na MPV 760/2016.