PLS 47/1994 (1994-06-29)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 -         
CÓDIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE       
JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO       
DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.