RQS 643/2009 (2009-06-02)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Requer a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2009, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que os gastos com educação sejam integralmente deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, e do Projeto
de Lei do Senado nº 423, de 2003, que modifica a redação da alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, por disporem sobre matéria correlata.