MSG 10/1975 (1975-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ESTABELECE NORMA DE              
GESTÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NOS ESTADOS E            
MUNICIPIOS".