PLS 486/2007 (2007-08-21)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Modifica a redação do art. 1.698, do Código Civil. (Determina que seja demonstrada a impossibilidade, por parte dos primeiros parentes obrigados à prestação de alimentos, de suportar os encargos, antes que sejam chamados a concorrer os demais parentes).