PLS 275/2010 (2010-11-11)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Acrescenta o § 10 ao art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dar prioridade aos processos coletivos de natureza consumerista no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.