PL 1598/2023 (2023-04-03)
Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.