PLS 66/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)