PL 1988/2023 (2023-04-19)
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV da parte especial do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.