PLS 72/2003 (2003-03-18)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão do Serviço Público -, para vedar a suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do usuário nos casos que menciona, e dá outras providências.