REQ 8/2024 - CSP (2024-03-12)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir oPL 4336/2023, que “modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função”.