MSF 198/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BARRETOS (SP)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 1.752.204,65 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E    
DOIS MIL, DUZENTOS E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.