PL 1553/2024 (2024-05-06)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.