REQ 61/2019 - CAE (2019-06-03)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado
Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS
151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a
aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.