PRS 49/2006 (2006-08-02)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elever, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.