PLS 386/1991 (1991-11-28)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 151 DO CODIGO PENAL, E       
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO INCISO XII, DO ART. QUINTO, PARTE FINAL,   
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.