PLS 253/2010 (2010-10-07)
Autor: Senador João Faustino (PSDB/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a hipótese de punição do agente público por adotar ato ou procedimento administrativo arbitrário, com evidente má-fé.