PL 3766/2021 (2021-10-27)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Dispõe sobre medidas para flexibilizar e facilitar o acesso aos benefícios
previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020.