PLS 97/2004 (2004-04-27)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o artigo 13 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.