MSG 90/1975 (1975-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, FUNDO  
DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS ESTRATEGICAS, O CREDITO ESPECIAL DE       
CRZ 675.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.