MSG 2/1982 (1982-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA A LEI 5919, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O        
PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESAS         
SUBSIDIARIAS DA SIDERURGIA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.