MSG 70/1990 (1990-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00023 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA      
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.