PDS 17/1995 (1993-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE    
DO ITAJAI, PARA EXECUTAR NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA         
CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA,      
COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.