PLC 284/1966 (1966-02-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O PRAZO DA VIGENCIA DA LEI 4426 DE 8 DE OUTUBRO DE 1964,     
QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE VINHHO EM RECIPIENTE DE VOLUME SUPERIOR   
AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.