MSF 159/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
UBERABA (MG)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 241.851.900,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MILHÕES,     
OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS)               
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.