RQS 921/2006 (2006-08-18)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, acerca de pretensas alterações, pela via de Medida Provisória, na legislação relativa à fabricação de itens para TV Digital.