VET 47/2009 (2009-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00063 2009, "Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências".