PLS 342/2014 (2014-11-19)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 114 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a necessidade de avaliação psicológica para a progressão ao regime aberto e para a saída temporária, nos casos que especifica.