PLC 114/2018 (2018-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para modificar o prazo de interposição de agravo em caso de indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.