PLS 537/2003 (2003-12-19)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado.