PLC 47/1973 (1973-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE     
JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE         
PUBLICA.