PLS 300/2003 (2003-07-24)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir bônus a ser conferido ao condutor que não tenha cometido infrações de trânsito por três anos consecutivos.