PLS 575/2009 (2009-12-16)
Autor: Senador Sadi Cassol (PT/TO)
Ementa: Introduz alteração no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.