PLP 176/2021 (2021-10-26)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.