RQS 511/2009 (2009-05-05)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2006 que, ¿Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.¿, seja também ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, por estar no âmbito da sua competência.