PLS 42/2006 (2006-03-08)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do contribuinte pessoa física com a Previdência Social de seus empregados domésticos.