MSF 42/1994 (1994-01-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM     
GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE Y 31.475.000.000 (TRINTA E UM          
BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA  E CINCO MILHÕES DE IENES), DE        
PRINCIPAL, JUNTO AO THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF     
(FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA ULTRAMARINA), DESTINADA AO             
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA DA    
BAIA DE GUANABARA.