MSF 60/1984 (1984-03-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE REASSENTAMENTO DE            
EX-OCUPANTES DE AREAS INDIGENAS, ATRAVES DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DE    
DOMINIO DA UNIÃO SITUADAS NAS RESERVAS INDIGENAS DE PIMENTEL          
BARBOSA E PARABUBURE, NO ESTADO DE MATO GROSSO.