MPV 994/1995 (1995-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00994 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE  
INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.