MSG 619/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SENADO FEDERAL E MINISTERIO     
PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE              
R$ 7.585.850,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL,      
OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.