PLC 135/1993 (1992-12-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE            
FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO     
PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.