MDF 44/1990 (1990-03-09)
Autor: EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: CRIA A CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO        
TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL E SEUS EMPREGOS PERMANENTES,    
FIXA OS VALORES DOS SEUS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.