MSG 186/1987 (1986-09-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00175 1985, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE   
1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.