VET 42/2001 (2001-12-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total  aposto ao PLS 00267 1999 (PL 01856 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.