PEC 42/2006 (2006-09-19)
Autor: Senador Marcos Guerra (PSDB/ES) e outros.
Ementa: Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008, para determinar a coincidência das eleições para todos os cargos eletivos.