RQS 146/2014 (2014-02-26)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante no despacho inicial.