PLS 47/2010 (2010-03-02)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos.