MPV 980/1995 (1995-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00980 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  
NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.