PLS 58/1986 (1986-04-15)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS   
A ATRIBUIR VALIDADE, NO CASO QUE ESPECIFICA, A ATESTADO MEDICO        
FORNECIDO POR PROFISSIONAL A SERVIÇO DO SINDICATO E DE OUTRAS         
INSTITUIÇÕES.