MSG 18/1988 (1987-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2032, DE    
09 DE JUNHO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.