PLS 239/1985 (1985-08-28)
Autor: Senador Galvão Modesto (/)
Ementa: MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE   
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA O FIM    
DE PERMITIR QUE, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, O EMPREGADO QUE VENHA A       
CASAR-SE, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, POSSA UTILIZAR A SUA   
CONTA VINCULADA.