OFS 24/1983 (1983-09-14)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR UMA AREA DE       
TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, DE APROXIMADAMENTE 22.760 HA              
(VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA HECTARES), SITUADA NO        
MUNICIPIO DE ACARA, NAQUELE ESTADO.