PLS 10/2007 (2007-02-07)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.