PLS 10/2016 (2016-02-02)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.