PLS 42/2008 (2008-02-27)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prever a atuação de advogado na alteração contratual constitutiva de pessoa jurídica.