PLS 276/1985 (1985-09-20)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1960, QUE       
INSTITUIU O FGTS, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A CONTA                
INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE TAMBEM SEJA TRANSFERIDA AOS  
DEPENDENTES, NO CASO DE SEU FALECIMENTO.