MSG 51/1993 (1993-04-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00044 1992, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIãO PARA   
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.