PLC 444/1949 (1949-11-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede novo prazo à "The Leopoldina Railway Company Limited" para utilização do empréstimo de Cr$ 30.000.000,00 que lhe fora outorgado pelo Decreto-Lei 1474 de 3 de agosto de 1939.