MPV 1533-2/1997 (1997-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1533-2 1997, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES   
ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0 INSS, NO       
VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.