PL 4178/2021 (2021-11-25)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.