MSG 46/1973 (1973-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1283, DE 20 DE AGOSTO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO, BEM COMO PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAQUELAS EMPRESAS E DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CONCEDE INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE UM MERCADO DE DEBÊNTURES.