OFS 1/1997 (1996-12-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULTADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 302-4/320, E          
DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A           
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO    
DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.