PLS 59/1992 (1992-05-12)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA,      
COM VISTAS A ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO LIX,      
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.