PRS 9/1968 (1967-10-19)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 18-P/MC de 3 de outubro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 14511 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional o artigo 8º do parágrafo 3º da Lei nº 2081 de 27 de dezembro de 1952.