OFS 2/1981 (1980-12-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO   
TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.535-4, O     
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 204, DO CODIGO        
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SÃO PAULO, LEI 921, DE          
26 12 77, E DA TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.