PDS 277/2012 (2012-05-24)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.