PLS 79/1996 (1996-04-24)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: ALTERA A LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, QUE 'DEFINE OS CRIMES      
CONTRA O SISTEMA FINACEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'; A LEI 4595, DE  
31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS             
INSITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO      
MONETARIO ACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'; E O DECRETO-LEI 3689,    
DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.