PLS 390/2011 (2011-07-05)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.