OFS 33/1998 (1998-04-23)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA       
BAHIA (BA), A RESPEITO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS DE LIMITE DE        
COMPROMETIMENTO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E    
REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, FIRMADO COM A UNIÃO, NO AMBITO DO         
PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS NO  
VALOR DE R$ 959.662.780,99 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES,    
SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E        
NOVENTA E NOVE CENTAVOS).