MSG 393/1997 (1997-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DOS     
TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS   
E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE                 
R$ 10.623.202,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL,         
DUZENTOS E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.