OFS 25/1995 (1995-05-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO,  
PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 116119-1/210, E DO PARECER DA     
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.