RMA 61/2009 (2009-08-11)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprove e encaminhe requerimento, acompanhado de cópia da nota técnica citada a seguir, ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a realização de auditoria no Ministério das Cidades, com o objetivo de avaliar a execução do Contrato de Empréstimo nº 1356/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado ao Programa de Ação Social em Saneamento (PASS).