PLS 282/1989 (1989-09-19)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REGULAMENTA O ART 227, PARAGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,      
DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ITENS PRIMEIRO DO ARTIGO 52 E SETIMO DO        
ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.