PLS 251/1991 (1991-06-28)
Autor: Senador Esperidião Amin (PDS/SC)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS   
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OU AOS ORGÃOS E ENTIDADES POR  
ELES CONTROLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.