RQS 188/1983 (1983-03-09)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: REQUER QUE, OUVIDO O PLENARIO E COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS        
REGIMENTAIS, SEJA CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE CINCO     
MEMBROS, PARA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS APRESENTAR PROJETO DE LEI      
VISANDO REVOGAR OU SUBSTITUIR A LEI 6620, DE 1978, QUE ALTEROU O      
DECRETO-LEI 898, DE 1969.