DIV 2/1970 (1969-12-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS       
NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL      
FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 764, DO ESTADO DO ESPIRITO        
SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 60,  
PARAGRAFO TERCEIRO, E DO ARTIGO 62, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E   
IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.                      
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE TOTALMENTE O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 60; O ITEM II DO   
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 E AS EXPRESSÕES: " ATRAVES DO PODER    
EXECUTIVO ", DO ITEM IV DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 DA          
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS                  
INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS 06 DE MARÇO DE   
1968.