PLS 52/2006 (2006-03-13)
Autor: Senador José Jorge (PFL/PE)
Ementa: Dá nova redação ao caput e revoga o § 1º, ambos do art. 5º, da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a concessão de liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.