PLS 309/2018 (2018-06-20)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.