PLC 94/1988 (1988-12-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E            
PROVENTOS DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO         
FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E   
DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.