MSG 20/1983 (1983-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO       
AO PLC/0144/81, QUE ACRESCENTA A CONSTITUIÇÃO BASICA DA UNIVERSIDADE  
FEDERAL DO CEARA O CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS, ASSEGURANDO-SE       
A RESTAURAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FACULDADE DE DIREITO.