PEC 100/2007 (2007-12-11)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.