MPV 1706-4/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1706-4 1998, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS        
NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.