DIV 16/1979 (1979-06-19)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO      
'EX-OFICIO' DECISÃO DESTA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM          
LEVANTADA PELO SENADOR ITAMAR FRANCO, E RENOVADA POR OUTROS           
PARLAMENTARES, POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO DA PEC/0034/78, TENDENTE A      
ESCLARECER SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA VOTAÇÃO DA CITADA PEC, DOS         
SENADORES ELEITOS INDIRETAMENTE NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO       
DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO.