PRS 3/2003 (2003-02-25)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Restabelece a Resolução  nº 20, de 2001, restabelecida pela Resolução nº 25, de 2002, ambas do Senado Federal. (Autoriza o Estado da Bahia a renovar, ampliar e adequar as garantias prestadas às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana).