MPV 1479-21/1996 (1996-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1479-21 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      
CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS          
PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.