PLS 600/1999 (1999-11-03)
Autor: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.