PDS 17/1964 (1964-05-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória de registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional como outorgante vendedora e Carlos Grandino como outorgado comprador