RCE 68/2016 (2016-10-04)
Autor: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que em aditamento ao RCE 57/2016, do Ciclo de Audiências Públicas sobre as metas do Plano Nacional de Educação e perspectivas da educação no próximo período, dada a edição da Medida Provisória nº 746/2016, seja realizada Audiência Pública para debater as melhorias necessárias no Ensino Médio e sua integralização, para atendimento dos indicadores das Metas 3, 6 e 7 do Plano Nacional de Educação que tratam dessa etapa do ensino, quais sejam, atingimento de 85% de taxa líquida de matrículas no Ensino Médio, o oferecimento de educação em tempo integral em, no mínimo 50% das escolas públicas atendendo pelo menos 25% dos (as) alunos (as) da educação básica, e o atingimento de Média do IDEB de 5,2 no Ensino Médio até 2021. Proponho para a audiência o convite aos representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1. Ministério da Educação; 2. Fórum Nacional de Educação; 3. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; 4. Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação; 5. União Brasileira de Estudantes Secundaristas; 6. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; 7.Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio.