MPV 1503-5/1996 (1996-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1503-5 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE          
R$ 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.