PLC 57/1994 (1992-03-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO   
PROFISSIONAL E SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS    
AOS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CLASSES E DOS ORGÃOS REGIONAIS.