PLS 171/2011 (2011-04-14)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer o sistema de controle de munições, obrigando-se o registro de número de série individual para cada projétil fabricado, importado e vendido no Brasil.