PLC 37/2010 (2010-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, determinando a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral e a inscrição de sentença e demais decisões que restrinjam a capacidade civil  nos órgãos que especifica.