RQJ 12/2017 (2017-04-05)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas.