PLS 748/2015 (2015-11-24)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos.