PLC 16/1992 (1992-03-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO     
TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES  
PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO     
TRABALHO SUBSTITUTOS.