REQ 34/2019 - CCJ (2019-06-18)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 66/2019, que altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para  facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Ana Carla Bliacheriene - Professora da EACH da USP;
2. Marcelo Knobel - Presidente do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas);
3. Maria Arminda do Nascimento Arruda - Diretora da FFLCH da USP;
4. Reinaldo Centoducatte - Presidente da ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior).