MSF 499/1986 (1986-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
OEIRAS (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE              
CZ 7.443,152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL,    
CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO     
BRASIL S.A.