PLS 70/2004 (2004-04-01)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.