PL 3418/2024 (2024-09-03)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.