MPV 313/1993 (1993-03-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00313 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.