OFS 21/1978 (1978-10-23)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 76021, DO ESTADO DE GOIAS,                     
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 DA RESOLUÇÃO    
4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.