MSG 48/1973 (1973-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI Nº 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DO ESTADO DE GOÁIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".