MSF 251/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IRACEMAPOLIS (SP)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 16.682.626,50 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E        
OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E             
CINQUENTA CENTAVOS)                                                   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.