PL 4343/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.