MSF 330/1980 (1980-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CAICO (RN),                                                           
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DE CRZ 78.586.099,00 (SETENTA E OITO  
MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS)  
JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A.