RDH 96/2018 (2018-05-18)
Autor: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) e outros.
Ementa: "Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater as normas legais referentes aos direitos das crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos, como meio de instrução do Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018".