PLS 479/2018 (2018-12-10)
Autor: CPI dos Maus-tratos - 2017
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.