PLC 194/1958 (1958-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Determina que os motivos da aposentadoria em geral, depois de revistos e atualizados pelo artigo primeiro da Lei 2622 de 18 de outubro de 1955, não poderão sofrer alterações que importem em diminuição, e dá outras providências.