PLS 101/1978 (1978-05-11)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: EXCLUI DAS INELEGIBILIDADES OS CASOS DE SIMPLES DENUNCIA,             
MODIFICANDO A                                                         
ALINEA 'N', DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05,   
DE 29 DE ABRIL DE 1970. COMPLEMENTAR.