PLS 306/2014 (2014-11-04)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado em decorrência de opção para aquisição de ações da companhia ou de outra do mesmo grupo.