PLC 203/1958 (1958-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 para ocorrer a despesas com a realização do quinto Congresso Nacional de Municípios, em Recife, Estado de Pernambuco.