VET 12/2001 (2001-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00031 1995 (PL 01681 1991, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.