MSG 55/1974 (1974-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1335, DE 08 DE JULHO DE    
1974, QUE "ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AS VENDAS NO MERCADO INTERNO    
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".