MPV 1414/1996 (1996-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01414 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO   
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO   
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.