PLS 480/2018 (2018-12-10)
Autor: CPI dos Maus-tratos - 2017
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para condicionar a obtenção de licença de funcionamento de instituições de educação infantil e ensino fundamental à instalação de câmeras de monitoramento em suas dependências.