PLS 266/1996 (1996-12-05)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCICIO DO PODER CONCEDENTE E PARA O   
INTERRELACIONAMENTO ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E          
MUNICIPIOS EM MATERIA DE SERVIÇOS PUBLICO DE SANEAMENTO, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.