PRS 52/1967 (1967-03-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal nso autos da Representação nº 686 do Estado da Guanabara - inconstitucionalidade da Lei nº 817 de 4 de agosto de 1965.