MSG 67/1982 (1982-03-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1930, DE 18 DE MARÇO DE 1982, QUE ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO      
FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.