PLC 107/1991 (1983-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE       
TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS   
AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.