RQS 602/2005 (2005-06-07)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: solicitando, nos termos regimentais, o sobrestamento do estudo do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.493, de 2004, até que tenham sido dirimidas as dúvidas que pairam sobre a concorrência pública que dá origem à Portaria nº 450, de 28 de agosto de 2003, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.