PL 4475/2021 (2021-12-15)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.