PLS 169/1989 (1989-06-23)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: FIXA AS ALIQUOTAS MAXIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO DE       
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER          
NATUREZA, DE COMPETENCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO         
PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.               
COMPLEMENTAR.