PLS 122/2002 (2002-05-08)
Autor: Senador Lauro Campos (PDT/DF)
Ementa: Acrescenta o artigo 58-B à Consolidação das Lei do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e o § 14 ao artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho do trabalhador responsável por portador de deficiência física, sensorial ou  mental, ou de doença que exija tratamento continuado.