PLC 417/1949 (1949-11-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 244.711,50 para pagamento de gratificação a juízes e escrivão da Justiça Eleitoral, no Estado do Espírito Santo.