PLS 210/1989 (1989-08-07)
Autor: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES      
RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS   
PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A    
LEI 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.