PRS 4/1997 (1997-01-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: CONCEDE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ELEVAÇÃO           
TEMPORARIA DO LIMITE A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. SETIMO        
DA RESOLUÇÃO 96, DE 1989, DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A REFERIDA      
ESTATAL POSSA CONTRATAR, COM GARANTIA DA UNIÃO, OPERAÇÃO DE           
CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E        
SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE ATE 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA     
MILHÕES DE REAIS) DE PRINCIPAL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO          
FINANCIAMENTO DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE      
SEPETIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.