RQS 1138/2013 (2013-09-26)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 298/2013, também opine a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.