PLS 106/1992 (1992-07-09)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA, ATRAVES DE LICITAÇÃO, DE TODA A REDE DE POSTOS  
REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS              
DISTRIBUIDORA S/A, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.