PLC 131/1966 (1966-04-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965, REVOGA    
AS LEIS 2370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954; 3067, DE 22 DE DEZEMBRO       
DE 1956. 3752, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.