PDS 31/2008 (2008-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina.