PLS 288/1991 (1991-08-22)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 6533, DE 24 DE MAIO DE       
1978, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTAS E  
DE TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.