PLS 61/2014 (2014-02-26)
Autor: Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para vedar a adoção de medidas de suspensão ou cancelamento de certificados sem os padrões estabelecidos no inciso XXX, do artigo 8º.