PLS 226/2015 (2015-04-15)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para reposicionar na linha sucessória e tornar herdeiro facultativo o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens.