PDL 105/2022 (2022-04-22)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.