PLS 677/2015 (2015-10-07)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Institui o Estatuto dos Animais, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.