PLS 61/2012 (2012-03-21)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.