PLS 371/2018 (2018-08-15)
Autor: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.