PEC 13/2016 (2016-03-29)
Autor: Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.