PRS 51/1995 (1995-04-20)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, QUE  
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS,   
DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE   
CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.