RQS 1318/2011 (2011-10-25)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 96 e 97, 645, de 2007, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 135, de 2008, 103, 128, 99, de 2007, 165, 172, 198, 74, de 2008, 48, de 2009, e os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594, 613, 71, de 2007, 19, 202, 253, 280 e 426, de 2008.