PLS 80/2010 (2010-03-25)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn.