PLS 251/2006 (2006-09-04)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir aos taxistas o reembolso correspondente à diferença, a mais, entre os tributos federais pagos pela gasolina e pelo diesel.