MSG 70/1976 (1976-09-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1481, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DECLARA DE INTERESSE DA          
SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 89 E      
ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, OS         
MUNICIPIOS DE SENADOR GUIOMARD, PLACIDO DE CASTRO, MANCIO LIMA,       
MANOEL URBANO E ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.