MSG 51/1986 (1985-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341,       
DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.