PLS 42/2007 (2007-02-15)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para acrescentar nova proteção contratual ao consumidor e considerar como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor.