PLS 316/2008 (2008-08-26)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294/96, de 15 de julho de 1996,  que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.