MSG 192/1997 (1997-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00061 1996, INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E              
OPERACIONALILZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.