PLC 19/1963 (1963-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3149 de 21 de maio de 1957, que dispõe sobre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Serviço Social dos Comerciários.