PEC 6/2016 (2016-02-18)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros.
Ementa: Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.