PET 1/2016 (2016-04-06)
Autor: Cidadão Rubens Alberto Gatti Nunes
Ementa: Oferece representação contra o Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello com base no art. 52, II, da Constituição Federal, bem como no art. 39, IV e V, da Lei 1.079, de 1950.