PL 1231/2019 (2019-02-27)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.