RQN 112/2015 (2015-12-17)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer destaque, com efeito pretendido de supressão total, do § 12, do artigo 78, do Substitutivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), apresentado ao PLN nº 1, de 2015-CN.