PRS 8/1966 (1959-06-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 232, de Minas Gerais, julgada em 1 de junho de 1956 (inconstitucional a Lei nº 1039 de 12 de dezembro de 1963).