PLS 426/2018 (2018-10-31)
Autor: Senador Givago Tenório (PP/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.