PLS 318/2011 (2011-06-08)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União.