PRS 67/2007 (2007-10-29)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá/PR.