PLS 145/2013 (2013-04-24)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera os §3º e §5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação do menor infrator, com idade entre dezesseis e dezoito anos, seja de até seis anos.