MSG 237/1995 (1995-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00043 1994, ACRESCENTA A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA      
FALIDA, ACRESCENTANDO AO ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO         
TRABALHO UM PARAGRAFO, NUMERADO COMO PARAGRAFO QUARTO.