RQS 577/2015 (2015-05-26)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Requer, nos termos do inciso I, letra "a", do art. 314, do RISF, destaque para votação em separado do § 8, do art. 1º, da Lei nº 10.779/03, inserido no art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015.