SUG 20/2011 (2011-12-12)
Autor: Jovem Senador Jovem Senador Rodolfo Fontenele e outros.
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para obrigar a contratação, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino.

                                   (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)