PLC 55/2011 (2011-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda das substâncias que enumera às crianças e aos adolescentes, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.