MPV 1492-13/1996 (1996-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1492-13 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE  
TRABALHO - GCET PARA OS SERVIRES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS        
ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.