MPV 1580-2/1997 (1997-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1580-2 1997, AUTORIZA AS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS    
S/A - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA            
ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, PARA EFEITO DE SUA INCLUSÃO NO          
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM ASSIM O AUMENTO DO     
CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS  
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.