PL 3946/2019 (2019-07-03)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.