AVS 74/2015 (2015-12-11)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3026/2015, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como da Decisão Normativa, referente à representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2016, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "b", "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal (TC 028.809/2015-7).