MSG 265/1989 (1989-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO INTERIOR, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE     
NCZ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA  
OS FINS QUE ESPECIFICA.