PDS 325/2010 (2010-04-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o  texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.