PDG 5/1979 (1979-09-04)
Autor: Deputado Federal HORACIO ORTIZ (/) e outros.
Ementa: PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA           
ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DAS    
MINAS E ENERGIA EM MINISTERIO DAS MINAS E MINISTERIO DE ENERGIA.