PLS 321/2003 (2003-08-12)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para incluir, entre as áreas de aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o financiamento do ensino superior e dá outras providências.