MSF 241/1978 (1978-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTOS (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 25.869.798,40 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E    
SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E          
QUARENTA CENTAVOS).                                                   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.