RQJ 29/2013 (2013-07-03)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLS nº 77, de 2010.