RQS 1056/2014 (2014-12-18)
Autor: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja informada pela Ministra de Estado do Meio Ambiente a lista dos municípios que não cumpriram o prazo determinado no art. 54 da lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para que os municípios encaminhassem os rejeitos para aterros sanitários, bem como os motivos por eles alegados.