MPV 241/1990 (1990-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00241 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO      
DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 21 DE ABRIL DE 1990.                 
1990.