PDS 106/2013 (2013-05-16)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.