PLS 101/1988 (1988-12-06)
Autor: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Ementa: ALTERA O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA NUMERO 12, DE 03 DE NOVEMBRO DE   
1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE           
MENCIONA.