PLS 227/1999 (1999-04-14)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS, CRIA O  
REGISTRO NACIONAL DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.