PL 6584/2019 (2019-12-18)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.