PL 1523/2020 (2020-04-06)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, previsto na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, até o dia 31 de dezembro de 2021.