PL 4874/2023 (2023-10-06)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os cadastros junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências.