PLS 333/2009 (2009-08-04)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para idosos com dificuldade locomotora nas áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros e bagagens dos aeroportos.