PLC 7/1996 (1994-12-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA DENOMINAÇÃO AOS CAPITULOS II E V DO TITULO II DO LIVRO III,   
E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 581 A 592, 609, 610,        
619 E 620 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO      
DE PROCESSO PENAL.