PLS 311/2008 (2008-08-20)
Autor: Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos perante a União e outros entes da administração federal direta e indireta.