PLS 282/1976 (1976-10-27)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS NO QUE SE REFERE A  
AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE IMOVEIS, DAS SENTENÇAS DE DESQUITE,         
NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO.