PL 4533/2020 (2020-09-11)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.