PLC 1/1973 (1973-03-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 111 DO DECRETO-LEI       
1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).                        
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0058/73, PLS/0015/72, PLS/0065/72 E      
PLS/0067/73).