PRS 46/1997 (1997-04-04)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONCEDER GARANTIA A      
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE IENES EQUIVALENTE A ATE       
US$ 300,000,000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS),   
DE PRINCIPAL, ENTRE O THE EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM E O     
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.