PRS 91/1989 (1989-12-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL     
FEDERAL, EM ACORDÃO DE 05 DE MARÇO DE 1986, A EXECUÇÃO DO             
PARAGRAFO UNICO DO ART. 45 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA            
NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE     
O ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.