PLS 348/2012 (2012-09-25)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.