PLS 244/2016 (2016-06-14)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.