PRS 5/1965 (1964-11-16)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13121 do Estado de Santa Catarina, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho do Estado de Santa Catarina.