MSG 6/1977 (1976-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1495, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'RETIFICA O DECRETO-LEI 1480,    
DE 09 DE SETEMBRO DE 1976'.