PL 1409/2022 (2022-05-30)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).