PLS 66/2012 (2012-03-22)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.