PLC 62/1989 (1988-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA      
SOBRE AS IMPORTANCIAS PAGAS COM ATRASO PELAS ENTIDADES E ORGÃOS       
VINCULADOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE       
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.