PL 2733/2021 (2021-08-05)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.