PLP 120/2019 (2019-04-29)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) para impor a inelegibilidade de parente até segundo grau e de cônjuge de mandatário condenado pela prática dos crimes elencados nas alíneas “e”, “j” e “k’ do inciso I do seu art. 1º.