MPV 1793/1998 (1998-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01793 1998, INSTITUI A TAXA PROCESSUAL SOBRE OS            
PROCESSOS DE COMPETENCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA         
ECONOMICA - CADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.