RQJ 37/2015 (2015-10-28)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015, que “Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro”, e sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015, que “Altera na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro”, indicamos os seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes que poderão, eventualmente, serem acrescidos:
Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
Representante da ANOREG;
Representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos de Cartórios – ANDECC;
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
Representante da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB;
Professor André Ramos Tavares, da Universidade Federal de São Paulo.