MSG 16/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DO           
DECRETO-LEI 651, DE 26 DE AGOSTO DE 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.