PLS 14/1993 (1993-02-17)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES   
RESPONSAVEIS POR PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS, SENSORIAIS OU    
MENTAIS.