PRN 1/1995 (1995-03-30)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001, DE 1989, QUE       
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS        
PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.