PLC 112/1993 (1991-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE DISPENSA DA MULTA REFERENTE AO ALISTAMENTO ELEITORAL     
INTEMPESTIVO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI     
4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).