MSF 139/1996 (1996-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 78,000,000,00         
(SETENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES) DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA   
FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE                      
DESENVOLVIMENTO-BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO         
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA E DE FORTALELCIMENTO              
DAS CAPACIDADES GERENCIAL, NORMATIVA E OPERACIONAL DA SECRETARIA DA   
RECEITA FEDERAL.