MPV 1524-1/1996 (1996-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1524-1 1996, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO   
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.