OFS 15/2023 (2023-03-28)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Encaminha o Oficio nº 42/2023 – GSSTHRON, contendo ponderações acerca do Oficio enviado ao Senado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre situações de superendividamento em dívidas de consumo.