PL 5612/2019 (2019-10-22)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera a 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para conferir maior adequação à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.