PLS 315/2006 (2006-11-23)
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a exigir que os ciclistas e demais usuários de veículos não-motorizados só possam circular nas vias utilizando capacete e demais itens de segurança.