MPV 1634-2/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1634-2 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI     
9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.