MSF 199/1993 (1993-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL, A RETIRADA DO PLC 00095 1992          
(PL 00637 1991, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE DA NOVA REDAÇÃO AO      
ARTIGO 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS     
DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR.