OFS 4/1988 (1988-02-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 108.174-1, DO    
ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA       
EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5% A TITUTLO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E      
FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1038, DE 1969.