MPV 1185/1995 (1995-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01185 1995, DISPÕE  SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-   
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS - DA ADVOCACIA-GERAL DA     
UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.