PDS 21/1998 (1997-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE          
TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSOAS E A EXTORSÃO     
CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL,             
CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.