PLS 207/1984 (1984-10-16)
Autor: Senador Jorge Kalume (/)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DE MULTAS E DE       
CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS RELATIVOS AO ITR (IMPOSTO SOBRE A      
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) E A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA,      
INCIDENTES SOBRE IMOVEIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.