AVN 5/2006 (2006-03-14)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 259, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2005 - dos Poderes e Órgãos Federais previstos na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 017.522/2005-1).