MPV 728/1994 (1994-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00728 1994, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO,    
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE      
1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.