MSG 75/1974 (1974-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1349, DE 24 DE OUTUBRO DE  
1974, QUE "DISPÕE SOBRE O RESGATE, EM ESPECIE, DE ADICIONAIS E        
EMPRESTIMOS ARRECADADOS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".