MSG 109/1987 (1985-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2275, DE 15 DE MARÇO DE 1985, QUE CRIA CARGOS NO MINISTERIO DA        
CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.