VET 34/2011 (2011-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 541, de 2011), que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".