MSG 130/1991 (1991-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES   
DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.