PLS 423/2003 (2003-10-15)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Modifica a redação da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.