PLS 452/2013 (2013-10-31)
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta do regime individual ou familiar de contratação de plano privado de assistência à saúde aos consumidores em geral e aos trabalhadores demitidos ou aposentados beneficiários do regime de contratação coletivo empresarial.