MSG 159/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 1.900.823.000,00 (UM BILHÃO,   
NOVECENTOS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL CRUZEIROS), PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.