MPV 373/1993 (1993-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00373 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES   
ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993.