RQS 1038/2017 (2017-08-22)
Autor: Senador Hélio José (MDB/DF)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135, de 2010, seja despachado também para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes do despacho inicial, por estar no âmbito de sua competência.