PEC 31/1996 (1996-06-26)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
Ementa: SUPRIME OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, REFERENTES A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE SERVIÇOS DE              
RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.