MSG 59/1984 (1984-04-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2110, DE 03 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE       
IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS     
QUE ESPECIFICA.