PLS 216/1979 (1979-08-08)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: INSTITUI O AUXILIO-COMPLEMENTAR DEVIDO AOS SEGURADOS QUE SUBMETIDOS   
O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SO POSSAM EXERCER ATIVIDADE   
DIVERSA DA EXERCIDA ANTERIORMENTE.