OFN 2/2003 (2003-04-14)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 56, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício financeiro de 2002.