PDL 139/2020 (2020-04-07)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde.