RQS 931/2003 (2003-10-14)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal,  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre alterações nos critérios de licitações para construção de obras públicas.