PLC 27/1968 (1968-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao patagráfo único do art. 9º do Decreto-lei nº 5, de 04 abril de 1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A, e dá outras providências.