PLS 59/2004 (2004-03-23)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PT/DF)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.