MSG 2/1974 (1973-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO ARTIGO QUINTO DO       
PLC/0092/73                                                           
(PL./1595/73, NA CASA DE ORIGEM), QUE FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS  
DOS CARGOS DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.