PL 2687/2024 (2024-07-03)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.