PDS 19/1993 (1992-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: 'APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO       
INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE  
1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE        
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV)'.