MSF 155/2002 (2002-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 34,000,000.00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Ação nos Cortiços do Estado de São Paulo - Primeira Fase".