PLS 229/1975 (1975-11-18)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: CONSIDERA CRIME CONTRA A LIBERDADE OU ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO A NÃO   
ADOÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA, DAS PROVIDENCIAS E CAUTELAS LEGAIS      
DESTINADAS A EVITAR O ACIDENTE DE TRABALHO.