PLS 413/2003 (2003-10-08)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Revoga os artigos 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei nº 8004, de 14 de março de 1990, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.