PLS 399/2009 (2009-09-10)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração.