MSF 282/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CATANDUVA (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 4.781.350,40 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA    
E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS),       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.