PEC 51/2011 (2011-06-08)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.
Ementa: Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.