MPV 1593-1/1997 (1997-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1593-1 1997, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO          
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A   
INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO       
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.