MSG 709/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLENEJAMENTO E             
ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 600.000,00             
(SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.