PL 2454/2021 (2021-07-06)
Autor: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.