PDS 53/2014 (2014-04-10)
Autor: Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Ementa: Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.