AVS 4/2018 (2018-02-27)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 225/2018 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao Projeto de Decisão Normativa para fixação, para o exercício de 2018, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tratados no inciso III, combinado com o § 4º, do art. 159, da Constituição Federal (Cide - Combustíveis). (TC 000.533/2018-1).