PL 4840/2019 (2019-09-03)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.