MSG 50/1992 (1992-06-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 5.701.136.000,00 (CINCO BILHÕES,          
SETECENTOS E UM MILHÕES E CENTO E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA  
OS FINS QUE ESPECIFICA.