PLS 178/2013 (2013-05-14)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Acrescenta § 5º ao Artigo 2º da Lei nº 12.232, de 19 de abril de 2010, para estabelecer critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação.