MSG 124/1988 (1988-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 221, DE 28  
DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A       
PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.