OFS 65/1998 (1998-07-01)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: SOLICITA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 1998,    
QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A       
CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO,           
CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO  
DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 30 DE MARÇO DE 1998, COM BASE    
NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO    
DE MATO GROSSO DO SUL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A               
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE      
R$ 903.665.059,21 (NOVECENTOS E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA   
MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA              
CONSIDERAR O PLEITO PELO VALOR GLOBAL ACRESCENTANDO-SE A PARCELA DE   
R$ 332.576.337,34 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E    
SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E        
QUATRO CENTAVOS), AO VALOR REFINANCIADO DE R$ 806.143.222,17          
(OITOCENTOS E SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL, DUZENTOS     
E VINTE DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), TOTALIZANDO ASSIM O VALOR   
DE R$ 1.138.719.559,01 (UM BILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES,     
SETECENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E      
UM CENTAVO).