PLS 200/2009 (2009-05-19)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Acrescenta o art. 95-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o uso de viaturas descaracterizadas ou veículos particulares na fiscalização de trânsito.