MSG 57/1991 (1991-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 13.645.676.000,00 (TREZE BILHÕES,     
SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS    
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.