MSF 299/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OSVALDO CRUZ (SP)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 30.137.350,40 (TRINTA MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE  
MIL, TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS)             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.