MPV 86/2002 (2002-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.