MSF 91/1974 (1974-03-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR          
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA  
BAHIA A ELEVAR EM CRZ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE        
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.