MSF 96/1978 (1978-05-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PRESIDENTE PRUDENTE (SP)                                              
A ELEVAR EM CRZ 145.237.927,68 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES,     
DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E   
SESSENTA E OITO CENTAVOS)                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.