PDS 387/2006 (2006-08-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA  DE OURO BRANCO - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.