MPV 1786/1998 (1998-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01786 1998, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO    
AO ART. 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O     
ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.