PLS 374/2016 (2016-10-06)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ementa:  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que os prazos estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense.