MPV 314/1993 (1993-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00314 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE    
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO   
AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973,      
REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.