PLC 133/1981 (1981-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO       
FEDERAL E NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 12, DE 1978, NORMAS DE      
AMPARO A PESSOA DEFICIENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.