MSF 40/2013 (2013-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Contrato de Reescalonamento de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa do Marfim, no valor de US$ 1,262,856.60 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis dólares dos Estados Unidos da América  e sessenta centavos), para o reescalonamento da dívida oficial marfinesa para com o Brasil.