MPV 245/1990 (1990-10-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00245 DE 1990, QUE ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA            
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.