PLS 91/2010 (2010-04-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta § 9º e § 10º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição).