PLS 52/2009 (2009-03-03)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.