MSG 247/1990 (1990-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00030 1988, QUE ALTERA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES,   
TORNANDO OBRIGATORIO QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO, AO FINAL DAS      
PROGRAMAÇÕES DIARIAS, TRANSMITAM IMAGENS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS    
OU SEQUESTRADAS.