PLS 18/2017 (2017-02-14)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever medida cautelar diversa da prisão para o caso de investigado ou acusado por crime de estupro consistente na proibição do exercício de atividade profissional que aumente o risco de nova infração.