PLS 10/1962 (1962-04-05)
Autor: Senador Padre Calazans (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DAS MERCADORIAS, APREENDIDAS COMO CONTRABANDO,  
AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS E DE           
PESQUISAS CIENTIFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.