MSF 285/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
TAQUARITINGA (SP)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 17.872.812,80 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E        
SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DOZE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS)   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.