PDS 390/2004 (2004-03-31)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal.