RQS 1307/2004 (2004-10-22)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50 e 52, de 1999, com as de nºs 51, de 1999 e 52, de 2003, que já tramitam em conjunto, por regularem a mesma matéria.