MSG 64/1979 (1979-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1685, DE 25 DE JUNHO DE 1979 - QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENÇA DE      
DECRETO-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE  
IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.