PRS 51/1994 (1994-05-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A  
SER CONTRATADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS COM O BANCO        
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR    
DE CR$ 39.903.420.000,00 (TRINTA E NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E TRES    
MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 31  
DE JANEIRO DE 1994, EQUIVALENTES A 87.094.945,00 URV OU               
US$ 87,000,000.00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-           
AMERICANOS), BEM COMO AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A     
CONTRATAR A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS   
AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO     
DE RODOVIAS.