AVS 44/2014 (2014-07-01)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1621/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução do Senado Federal nº 50/2013 (encaminhada pelo Ofício nº 2573/SF, de 5/12/2013), que autoriza o estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.822.905,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil e novecentos e cinco dólares norte-americanos), para financiamento do "Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia (Prodetur Nacional-Bahia)" (TC 033.487/2013-8).