PLS 639/2011 (2011-10-17)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.