PL 889/2020 (2020-03-25)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.