PDS 43/1948 (1948-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Joaquim Ottoni da Silveira Camargo, para arrendamento da Usina de Preparo de Café, localizado em Pirajú, Estado de São Paulo.