PLS 84/2018 (2018-03-07)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Permite a atualização, na declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, do valor dos bens imóveis pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos anos de 1998 a 2018.