MPV 1521/1996 (1996-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01521 1996, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO      
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)   
PARA FINS DE FINANCIAMENTO AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE          
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.