REQ 57/2019 - CCJ (2019-08-14)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Nos termos do art. 58, § 2º. II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho que sejam convidados a participar de audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), visando esclarecer aspectos do artigo 21 da PEC e seus efeitos em face dos artigos 300 e 301 da CLT, os senhores:
- DJONATAN MAFEI ELIAS – Presidente do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e regiões de SC.
- GENOIR DOS SANTOS – Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão (Fetiec).