RQS 285/2005 (2005-04-18)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50, da Constituição Federal e do art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida dos Estados, refinanciadas junto à União, ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997.