MSF 167/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CAJAZEIRAS (PB)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 48.644.944,11 (QUARENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E  
QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E     
ONZE CENTAVOS),                                                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.