PLC 79/1980 (1980-09-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA A DECIMA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL      
REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE            
PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA  
DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.