PLS 361/2005 (2005-10-18)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.