RQJ 75/2017 (2017-08-16)
Autor: Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para promover consulta, junto a entidades da sociedade civil e órgãos públicos, acerca da proposta de instituição, por lei, do Dia Nacional da Resolução de Conflitos. A título de sugestão, apresentamos a seguinte relação de entidades a serem convidadas para a referida audiência pública:
• Dra. Alessandra Balestieri, advogada;
• Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
• Fórum Nacional Previdenciário e de Conciliação, da Justiça Federal;
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• FGV Mediação, da Fundação Getulio Vargas;
• Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores (ABRAME);
• Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).