MSF 42/1977 (1977-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO                    
TENENTE-BRIGADEIRO DEOCLECIO LIMA DE SIQUEIRA PARA EXERCER O CARGO    
DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA       
APOSENTADORIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO HONORIO PINTO PEREIRA    
DE MAGALHÃES NETO.