MPV 1618-48/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1618-48 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL      
- NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS    
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA  
A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   
A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA         
LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º (SEGUNDO)  
E 3º (TERCEIRO) DA LEI 8249, DE 1991.