OFS 17/1984 (1984-09-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 96848-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 313 E 314, PARAGRAFOS PRIMEIRO E    
SEGUNDO DA LEI 856, DE 1978 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), DO         
MUNICIPIO DE ANDRADINA, NAQUELE ESTADO.