OFS 3/1972 (1972-04-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO    
DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO     
197, DA EMENDA 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21 DE    
DEZEMBRO DE 1969.                                                     
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (  CCJ ) -     
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO   
GROSSO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,     
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO DE MATO GROSSO.