PLS 466/2003 (2003-11-13)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o artigo 74 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá  outras providências, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado.