RQS 741/2021 (2021-03-02)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019.