PLS 319/1979 (1979-10-23)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO UTILIZAR A CONTA VINCULADA AO NASCIMENTO DE      
FILHO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI DE FUNDO DE  
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 1966.