MSG 371/1995 (1995-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE            
R$ 9.276.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.