PLS 171/1976 (1976-06-29)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO             
DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS  
DO TRABALHO).