MSG 14/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE 'DISPÕE SOBRE INCENTIVOS          
FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS'.