MSG 117/1982 (1982-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1954, DE 16 DE AGOSTO DE 1982, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO             
DECRETO-LEI 1135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A       
ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE           
SEGURANÇA NACIONAL.