PL 4335/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.