MPV 1448/1996 (1996-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01448 1996, CRIA A GRATFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE  
DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE         
PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.