PDS 136/2018 (2018-11-13)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.