MSG 96/1993 (1993-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE  
O LIMITE DE CR 82.673.708,00 (OITENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E    
SETENTA E TRES MIL, SETECENTOS E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.