PDS 5/2016 (2016-02-16)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.
Ementa: Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.