PLS 443/2007 (2007-08-07)
Autor: Senador João Tenório (PSDB/AL)
Ementa: Estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e gás natural.