MSG 95/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1571, DE 31 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'FACULTA, PARA FINS DE IMPOSTO DE  
RENDA, ADOÇÃO DE COEFICIENTES DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE VAGÕES,     
TERMINAIS, 'RAMAIS E DESVIOS FERROVIARIOS'.