MSF 371/1994 (1994-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O BRASIL POSSA       
COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA UNAVEM-III, PELO PRAZO DE 01 (UMA) ANO, UM    
BATALHÃO DE INFANTARIA E ELEMENTOS DE APOIO, PERFAZENDO UM EFETIVO    
TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSARA 1.200 HOMENS, COM O FIM DE COOPERAR COM    
AS NAÇÕES UNIDAS NO RESTABELECIMENTO DE UM CLIMA DE PAZ E             
CONCILIAÇÃO QUE PERMITA ANGOLA RECUPERAR-SE POLITICA E                
ECONOMICAMENTE DA DEVASTAÇÃO DA GUERRA.