MSF 166/1993 (1993-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE     
CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE ATE DM 15.000.000,00            
(QUINZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E O   
KREDITANSTALTFUR WIEDERAUBAU - KFW, DESTINADA O FINANCIAMENTO         
PARCIAL DO PROJETO 'PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS- MATA         
ATLANTICA'.