MPV 1617-46/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1617-46 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE            
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA       
PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO  
ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.