MSF 69/1987 (1987-04-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, O PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO        
DO IMOVEL 'FAZENDA BAIA DE PEDRA', COM 7.713.5419 HECTARES,           
SITUADO NO MUNICIPIO DE CACERES, NO ESTADO DE MATO GROSSO (MT).