MPV 1181/1995 (1995-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01181 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART.     
PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O      
MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE  
TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIOA FLUMINENSE DE TRENS   
URBANOS - FLUMITRENS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.