MSG 105/1987 (1985-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2271, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1343,DE 11 DE  
SETEMBRO DE 1974, E O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 0352, DE 17 DE JUNHO   
DE 1968.