MSG 67/1983 (1983-04-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2020, DE 13 DE ABRIL DE 1983 QUE ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO     
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982.