REQ 47/2024 - CCDD (2024-04-09)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a interferência de autoridades brasileiras sobre as plataformas de rede social (Twitter Files)