MSF 310/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOSE (SC)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 10.587.118,95 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E    
SETE MIL, CENTO E DEZOITO CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.