RQS 1409/1993 (1993-12-13)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: REQUER, NOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS AO       
MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES ATINENTES AOS REPASSES DE      
RECURSOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, E MUNICIPIOS DE       
ARAGUAINA, GURUPI, PALMAS, PARAISO DO TOCANTINS E PORTO NACIONAL,     
ANO A ANO, A PARTIR DE 1990 ATE NOVEMBRO DE 1993.