PLS 268/2005 (2005-08-04)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, para estender aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o registro da propriedade dos bens imóveis ocupados, possuídos ou discriminados administrativamente e dá outras providências.