PLC 47/1971 (1971-07-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO  E USO DE   
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU     
PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.