PL 709/2022 (2022-03-24)
Autor: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.