INS 23/2020 (2020-04-20)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Sugere que o Conselho Nacional da Justiça aprove nova resolução para suspender os pagamentos de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do
Poder Judiciário, durante o período de vigência estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.