AVS 88/2013 (2013-11-04)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1864 do Senado Federal, cópia do Acórdão nº 2920/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 37/13, no valor de até US$ 200.810.000,00 (duzentos milhões e oitocentos e dez mil dólares), destinados ao financiamento parcial do "Programa da Melhoria da Qualidade e Expansão da Cobertura da Educação Básica do Estado do Pará". (TC 022.473/2013-0)