PLS 65/1996 (1996-04-11)
Autor: Senador Onofre Quinan (MDB/GO)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8742, DE 07     
DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA    
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.