PLS 569/2011 (2011-09-14)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda da pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores do transtorno do espectro autístico.