PRS 53/2000 (2000-05-10)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.