PEC 39/2012 (2012-07-11)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.