REQ 53/2023 - CE (2023-05-23)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Requer realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei n° 622, de 2023, que modifica o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos quando resultar em morte.