PLC 257/1949 (1949-08-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 50.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos Juízes e ao Procurador Regional e de gratificação de representação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.