PLS 193/2007 (2007-04-17)
Autor: Senador Raimundo Colombo (PFL/SC)
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior aos jurados do Tribunal do Júri e aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.