MSG 4/1976 (1976-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE        
IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS A INDUSTRIA NACIONAL  
DE BENS DE CAPITAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A AMPLIAÇÃO  
DE PRODUÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.