PLS 206/2014 (2014-06-10)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar gratuita a expedição, pelos órgãos de trânsito, dos novos documentos a serem necessariamente emitidos em razão de baixa de gravame incidente sobre o automóvel adquirido por financiamento.