MPV 1478-16/1996 (1996-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1478-16 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI      
8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE          
JANEIRO DE 1994.