PL 2499/2022 (2022-09-20)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.