PL 5117/2020 (2020-11-06)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.