MPV 171/1990 (1990-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00171 1990, QUE ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 00160 1990,     
QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.