RQS 109/2014 (2014-02-19)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 433, de 2011; 463 e 507, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.