PRN 3/1991 (1991-10-31)
Autor: Deputado Federal ANTONIO FALEIROS (/) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO       
ARTIGO 43 DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 1970, QUE      
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO COMUM.