MSG 221/1998 (1997-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.