PLS 27/2009 (2009-02-11)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Altera o § 4º do art. 275 do Código Eleitoral, para determinar que os embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição de outros recursos, e para permitir a imposição de multa na hipótese de recurso protelatório.