OFS 58/1996 (1996-06-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 282-6/320 E DO PARECER DA       
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.