PLS 135/2018 (2018-03-26)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.