PRS 75/1999 (1999-06-29)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza, excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78/98, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999.