MSG 92/1988 (1988-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2440, DE 03 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS        
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA           
CAFEEIRA - FUNCAFE.