MPV 912/1995 (1995-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00912 1995, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO     
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE    
EMPRESTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.