MSG 12/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1379, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS     
SERVIDORES DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR           
ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, BEM COMO A GRATIFICAÇÃO   
DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, DOS MEMBROS DA JUSTIÇA      
ELEITORAL E DOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS".