PLS 442/2007 (2007-08-07)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696, do Código Civil. (Determina que sejam esgotadas todas as instâncias contra os pais de alimentando, antes que sejam acionados os demais parentes para a prestação de alimentos).