REQ 46/2019 - CAE (2019-05-15)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,
em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de
discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados:
Direito de Passagem; Modelo open access ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa
ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) 5684
e 5991 contra a Lei nº 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a
prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.