RQS 1039/2009 (2009-08-19)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da persistência da cobertura de custos da CPMF em contratos com a Administração Pública.