PDN 14/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1150, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.