MSF 165/1975 (1975-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA   
LUCIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), O   
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.