MSG 29/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1518, DE 04 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO        
QUADRO DE PESSOAL DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO        
FEDERAL E DOS TERRITORIOS, RETRIBUIDO PELOS COFRES PUBLICOS, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS'.