PEC 20/1998 (1998-04-28)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158 DA          
CONSTITUIÇÃO, MODIFICANDO OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA     
PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO       
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE         
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL   
E DE COMUNICAÇÃO.