DIV 19/1994 (1994-09-28)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 602, DE 1994, ADITADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA SESSÃO PLENARIA DE 21 DE          
SETEMBRO DE 1994, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A     
FUNDAMENTAM.