PLS 303/1978 (1978-10-11)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO             
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO     
TRABALHO).