PRS 18/1970 (1970-04-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 741, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º e seus parágrafos, e artigo 8º da Lei Paulista nº 8308 de 21 de setembro de 1964.