MPV 1626-49/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1626-49 1998, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E   
DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.