AVN 10/2006 (2006-04-17)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício de 2005.