RQS 396/2007 (2007-04-24)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Requer, nos termos dos incisos I e IV, combinado com o inciso II do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça a  respeito de possíveis danos e prejuízos às partes envolvidas no caso de modificações no Decreto s/nº  de 15 de abril de 2005, homologado pelo Senhor Presidente da República, no que tange aos procedimentos administrativos de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, para instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 414, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá.