RQI 28/2013 (2013-06-05)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Com fundamento nos artigos 49, X, 58, §2º, VI, 70 e 71, VII, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 90, VI, IX e X, e 104 do Regimento Interno do Senado Federal, e ainda com o art. 4º, I, ‘b’, da Resolução do TCU nº 215/08, alterada pela Resolução do TCU nº 248/12, requeremos seja providenciada, junto ao Tribunal de Contas da União, a disponibilização a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal o acesso ao Sistema FISCALIS, daquele Tribunal, bem como o devido treinamento para uso do programa a servidores desta Casa legislativa.