PLS 14/1979 (1979-03-13)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, OS            
DECRETOS-LEIS 672 E 1273, RESPECTIVAMENTE DE 03 DE JULHO DE 1969 DE   
29 DE MAIO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.