MPV 1991-13/2000 (2000-01-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.