AVS 62/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., da cidade De Ribeirão Preto, São Paulo.