PLS 501/2011 (2011-08-23)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de quem aproveita de segredo revelado por funcionário público, sabendo de sua origem ilícita.