PLS 388/2005 (2005-11-22)
Autor: Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Ementa: Exclui as pessoas jurídicas que se dediquem à corretagem de imóveis da vedação à adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).