PLS 35/2014 (2014-02-13)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.