PL 1072/2023 (2024-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.