PLS 45/2006 (2006-03-09)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, para determinar que, no fornecimento de bens e serviços executados de forma contínua, o fornecedor deverá estender aos contratos em vigor, a critério do consumidor, as condições oferecidas para adesão de novos consumidores.