MSG 57/1989 (1989-03-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00098 1985, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 6830,    
DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA    
DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.