PL 860/2019 (2019-02-19)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.