ATC 1/2006 (2006-02-16)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, dispensada a realização de sessões plenárias no período de 16 de dezembro de 2005 a 13 de janeiro de 2006, para apreciação de matérias legislativas.