PLS 291/1981 (1981-10-06)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4090, DE  13 DE JULHO DE 1962, QUE        
INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, VISANDO TORNAR INCONTROVERSO O     
DIREITO DO TRABALHADOR AO DECIMO TERCEIRO SALARIO, QUANDO SE          
ENCONTRE EM GOZO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.