PRS 6/1965 (1958-08-29)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de julgamento de Mandado de Segurança nº 4200, nº 4252 e nº 4276 do Distrito Federal, julgados a 4 de setembro de 1957 (inconstitucional o Decreto nº 39515/56, cobrança de taxa de 1% para custeio dos serviços de assistência nos Institutos de Previdência Social). Ofício nº 437-P (1).