PLS 253/1990 (1990-12-14)
Autor: Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE    
DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE     
PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE        
ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.