PLS 211/2001 (2001-10-17)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados e Municípios com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e acrescenta dispositivo à Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984.  (Institui a Lei de Execução Penal).