MSG 543/1996 (1996-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE R$ 1.600.574,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS MIL, QUINHENTOS   
E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.