MSG 589/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO   
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE            
R$ 31.030.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES E TRINTA MIL REAIS), PARA       
OS FINS QUE ESPECIFICA.