PLC 176/1966 (1966-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 7197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944, E A LEI         
1017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE ESTABELECEM A CLASSIFICAÇÃO      
COMERCIAL DE LA DE OVINOS E DISPÕE SOBRE O COMERCIO DESSA MATERIA     
PRIMA.