SUG 8/2024 (2024-09-05)
Autor: CDD - Associação Crônicos do Dia a Dia
Ementa: Propõe alteração na redação da Lei n. 8.080/90, para instituir a obrigatoriedade de audiência pública, no processo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese que especifica.