MPV 496/1994 (1994-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00496 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               
CR$ 106.662.876.000,00 (CENTO E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA   
E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.