PLC 91/1961 (1961-07-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei 3039 de 29 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.