AMA 23/2013 (2013-12-18)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3253/2013 - TCU - Plenário, proferido nos autos do Processo n° TC 016.438/2013-2, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à auditoria operacional que teve por objeto verificar o controle exercido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sobre o cálculo, o pagamento e a distribuição de participações governamentais devidas pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural no Brasil, bem como o controle exercido pela agência sobe a medição da produção desses hidrocarbonetos.