MPV 1710-3/1998 (1998-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1710-3 1998, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE  
FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E               
ADMISNITRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO    
AMBIENTE.