PLS 248/1997 (1997-11-18)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE        
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.