PL 670/2023 (2023-02-27)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Ementa: Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.