PLS 147/2018 (2018-03-28)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.