MPV 783/1994 (1994-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00783 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS    
8849, DE 28/01/94 E 8541, DE 23/12/92, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO    
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.