PL 2772/2022 (2022-11-11)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o bloqueio de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros pela plataforma de aplicativo.