MPV 763/1994 (1994-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00763 1994, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA          
UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA    
O ANEXO II DA LEI 8327, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA               
IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO     
ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.