MCN 133/2002 (2002-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, cópia do Decreto de 28 de junho de 2002, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 9.335.689,00 (nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.