PLS 203/1984 (1984-10-10)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 393 E 394 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE   
1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.