PLC 255/1953 (1953-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região o crédito especial de Cr$ 15.101,70, para pagamento de vencimentos a suplentes de Juízes Presidentes de Junta e Suplentes de Juizes Classistas.