PDS 110/1964 (1964-10-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao termo de contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência do Trabalho e a Cia Paulista de Papéis e Artes Gráficas S/A, para fornecimento de materiais de consumo destinados aos trabalhos do abono familiar.