MSF 313/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITAPORANGA D'AJUDA (SE)                                               
A ELEVAR EM CRZ 1.927.200,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E SETE    
MIL E DUZENTOS CRUZEIROS)                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.