PL 3221/2019 (2019-05-29)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.