RQS 791/2015 (2015-07-09)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, conjugado com os termos do art. 215, inciso I, alínea a, e  do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre atos concessórios do regime aduaneiro de drawback para o cacau.