CON 3/1994 (1993-10-19)
Autor: COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
Ementa: CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE   
INQUERITO, CRIADA ATRAVES DO RQN 002, DE 1993 - CN, DESTINADA A       
INVESTIGAR FATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE      
DESESTATIZAÇÃO, RECURSO DO DEP PAULO RAMOS, CONTRA DECISÃO DAQUELA    
PRESIDENCIA, EM QUESTÃO DE ORDEM POR ELE LEVANTADA, QUANDO DA         
ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DAQUELA CPMI, EM REUNIÃO DE 19 DE OUTUBRO DE  
1993, RELATIVA A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO E FISCAL DE VARIOS         
CIDADÃOS.