PL 5525/2020 (2020-12-15)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.