PLS 266/2005 (2005-08-03)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subseqüentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie.