MSF 5/2020 (2020-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 136,230,000.00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Alagoas e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Estrutura Alagoas”.