PLC 146/1962 (1962-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o artigo 17 da Lei nº 3381 de 24 de abril de 1958 (que concede às empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras).