PLS 55/1999 (1999-02-25)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 15 DA LEI 4320,  
DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO         
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA    
UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.            
COMPLEMENTAR.