PLS 344/2006 (2006-12-20)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.