PLC 52/1996 (1996-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, QUE        
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE   
OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.