PL 4620/2020 (2020-09-17)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.