PDL 3/1979 (1979-08-17)
Autor: Senador Milton Cabral (/) e outros.
Ementa: PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA         
PARA ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO     
AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.