MPV 536/1994 (1994-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00536 1994, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE       
30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS             
DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.