PLS 131/1999 (1999-03-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de constituição de microempresa por parte do trabalhador.