MPV 1441/1996 (1996-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01441 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO       
ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE          
SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA           
EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA          
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.