PRS 30/1965 (1964-11-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 25262, do antigo Distrito Federal, que declara inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 1474, de 26 de novembro de 1951.