PLS 160/2007 (2007-03-28)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.