PRS 38/1961 (1959-09-22)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal, de Recurso Extraordinário 34189 do Rio Grande do Sul, julgada a 28 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade da Lei  53 de 1948, da Municipalidade de Santo Angelo). Ofício 813-P (5).