MSG 1/1992 (1992-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DE 09 A 31  
DE JANEIRO DE 1992, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI        
URGENTE E DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE, QUE 'DISPÕE SOBRE FONTES    
DE CUSTEIO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.