PRS 48/2015 (2015-10-06)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Disciplina a fiscalização do cumprimento das metas federais de resultado primário ou nominal estabelecidas nos Anexos de Metas Fiscais constantes das Leis de Diretrizes Orçamentárias pela Comissão de Assuntos Econômicos.