MPV 1512-2/1996 (1996-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1512-2 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI      
9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO RURAL.