PLS 275/2017 (2017-08-16)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.