PLS 168/2009 (2009-05-05)
Autor: Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Ementa: Altera a redação do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir os percentuais de multa e juros de mora em caso de recolhimento da contribuição sindical fora do prazo, e dá outras providências.