MSG 60/1976 (1976-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS           
MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS,       
COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.