PLS 156/2002 (2002-06-04)
Autor: Senador Ari Stadler (PPB/SC)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias", para incluir os portos de turismo entre as modalidades de instalação portuária de uso privativo.