MPV 1482-31/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1482-31 1996, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO    
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.