PLS 279/2018 (2018-06-06)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.