PLS 20/1998 (1998-01-28)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Ementa: ALTERA A COMPETENCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS          
REGULADA NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE         
1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS'.