PDS 52/2001 (2001-03-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. UBIRATAN DINIZ DE  AGUIAR para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.