PLS 345/2012 (2012-09-13)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Acrescenta art. 194-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar aos oficiais  de registros de imóveis  a comunicação da mudança de titularidade da propriedade de imóveis urbanos ao respectivo município.