PDN 31/1971 (1971-04-22)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1166 DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL."