MSF 28/1979 (1979-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CUBATÃO (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 179.751.000,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MILHÕES,       
SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS)                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.