MPV 257/1990 (1990-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00257 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE     
RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.