PDS 136/2005 (2005-03-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.