RQJ 81/2017 (2017-09-27)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir a Parte Geral do PLS n° 236 de 2012, que “Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria, com a presença de representantes das seguintes entidades:
• Associação dos Magistrados Brasileiros;
• Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;
• Associação Nacional dos Procuradores da República;
• Associação dos Juízes Federais do Brasil;
• Ordem dos Advogados do Brasil;
• Associação Nacional dos Defensores Públicos;
• Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal;
• Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.