RQS 871/2012 (2012-10-02)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 50 combinado com o art. 70 da Constituição Federal  e com o Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações à Casa Civil da Presidência da República sobre as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas União, no sitio do Acórdão 1781/2011 - Plenario, no senetido de que as análises efetuadas pelo Tribunal recomendam nova regulamentação para a Lei nº 12.340/2010.