PLC 7/1972 (1972-05-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 464, DE 11 DE          
FEVEREIRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5540,   
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.