PL 634/2022 (Substitutivo-CD) (2022-02-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.