PLC 56/1986 (1985-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949,    
PERMITINDO AO MUNICIPIO DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NA DATA DE SUA     
FUNDAÇÃO OU EMANCIPAÇÃO, MESMO QUANDO ESTA DATA NÃO COINCIDA COM      
FERIADO RELIGIOSO.