PLS 341/2004 (2004-11-24)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer que os Chefes do Poder Executivo e respectivos Vices devem se licenciar para concorrer à reeleição.