PLC 16/1996 (1992-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE            
PREVIDENCIA SOCIAL, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE       
CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.