PLC 24/1984 (1983-06-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINZE DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE         
JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS     
FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS  E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.