MPV 1537-39/1997 (1997-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1537-39, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO    
PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS       
JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI    
8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.