RQS 1508/2009 (2009-11-11)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2008, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.