PL 2528/2022 (2022-09-27)
Autor: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para incluir a aquisição de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), inclusive para navegação de cabotagem, como operação de exportação.