INS 7/2024 (2024-02-22)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que regulamente o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).