PLS 8/2018 (2018-02-05)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.