RQS 1494/2005 (2005-12-15)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2005, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 182, de 2003; e 352, de 2004, por regularem a mesma matéria.