RQS 421/2015 (2015-04-29)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requerem urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Substitutivo da Câmara nº 5, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2015. (Regulamenta o contrato de Trabalho Doméstico)