PLC 53/1980 (1980-10-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE         
DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS  
INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', ACRESCENTA-LHE NOVOS PARAGRAFOS,         
REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EXTERNAS E INTERNAS NOS          
EDIFICIOS, O 'QUORUM' PARA DECISÕES NAS REUNIÕES DE CONDOMINIO, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.