RQS 66/1991 (1991-03-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DO SENADO FEDERAL, DO ARTIGO           
'EXTERMINIO OFICIAL', PUBLICADO NO JORNAL DO BRASIL, DE 18 DO         
CORRENTE E DE AUTORIA DO DOUTOR LIBORNI SIQUEIRA, JUIZ DE MENORES     
DO RIO DE JANEIRO.