PLS 416/2012 (2012-11-14)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer o regime de outorga de concessão como regime único para regular a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no Brasil.