MSG 82/1993 (1993-08-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00127 1993, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO    
DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.