PLS 163/2009 (2009-04-27)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera o inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para diminuir, de oito para seis anos, o prazo mínimo para apresentação, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, de novo plano especial de recuperação judicial.