RQS 1228/2007 (2007-10-23)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre os valores das receitas de impostos da União repartidas com estados e municípios nos últimos 15 anos, ano a ano.