PRS 107/1965 (1965-10-28)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 573 do Estado de Alagoas (inconstitucionalidade da Lei nº 2471 de 21 de agosto de 1962, do Estado de Alagoas).