REQ 3/2019 - CDRUBM (2019-10-15)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer o uso, que nos parece excessivo, das Declarações de Utilidade Pública – DUPs, feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para desapropriação de áreas destinadas a atender ao Consórcio Norte Energia para a construção do projeto Belo Monte e reassentamento de famílias atingidas pelo referido projeto.