PLS 220/2013 (2013-06-05)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (“Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”), para estabelecer a necessidade de existência e divulgação de regras objetivas para aferição do valor do prêmio e possibilidade de recusa de propostas no âmbito dos seguros privados.