RQS 40/2006 (2006-01-23)
Autor: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria dos recursos da CIDE aplicados no Estado do Tocantins.