PLC 20/1986 (1985-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-           
ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS   
DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.