MSF 276/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CAJAMAR (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE           
CRUZEIROS),                                                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.