MSF 38/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FATIMA DO SUL (MT)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS)          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.