PLN 6/2009 (2009-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.