MSF 15/1982 (1982-02-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PORTO FELIZ (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE         
CRZ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS).