PL 4196/2019 (2019-07-24)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Insere o art. 11-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de transporte escolar na educação superior.