MPV 1263/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01263 1996, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA      
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.