PLC 17/2004 (2004-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo em 20 (vinte) anos a prescrição da pretensão de reparação relativa a acidente do trabalho ou a doença ocupacional.