RQS 755/2015 (2015-07-01)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do art. 74, I, e art. 105, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão interna do Senado Federal, com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, composta de 11 membros titulares e igual número de suplentes.