VET 29/2008 (2008-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00020 2008 (PL 07460 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispostivo à Lei 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.