PLC 128/2011 (2011-12-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.