MSF 167/1976 (1976-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO   
FINO (MG) A ELEVAR EM CRZ 664.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO  
MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.