MPV 1711-2/1998 (1998-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1711-2 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS        
CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS,             
RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.