RQS 760/2013 (2013-07-03)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal; e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, pedido de informações sobre a estimativa da renúncia de receitas nos anos de 2013 a 2015 decorrente da aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 316, de 2007; e do 317, de 2008, que permitem a dedução das despesas com aluguel residencial do Imposto de Renda da Pessoa Física.