PRS 66/1990 (1990-11-30)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE         
CREDITO INTERNAS E EXTERNAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS     
MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E    
CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS.