MSG 48/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2217, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR           
ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.