MSF 300/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTA BARBARA D'OESTE (SP)                                            
A ELEVAR EM CRZ 53.783.022,28 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, SETECENTOS   
E OITENTA E TRES MIL, VINTE E DOIS CRUZEIROS E VINTE E OITO           
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.