PLS 387/2005 (2005-11-17)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Altera os arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. (Dispõe sobre a punibilidade dos crimes previdenciários).