PLP 224/2019 (2019-09-26)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Ementa: Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.