RQS 412/1992 (1992-06-16)
Autor: Senador Hydekel Freitas (PFL/)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO DE LICENÇA, O PERIODO DE 10 A 12 DO MES  
DE JUNHO CORRENTE, QUANDO PARTICIPOU DA CONFERENCIA MUNDIAL DO MEIO   
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO.