RQS 1019/2013 (2013-09-03)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 165, de 2010, e 79, de 2011, seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além do constante do despacho inicial.