RQS 764/1983 (1983-08-31)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REQUER, NA FORMA REGIMENTAL SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES  AO         
PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR A APRECIAÇÃO DO           
DECRETO-LEI 2048, DE 1983, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.