MSF 165/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
AMERICANA (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 173.496.739,50 (CENTO E SETENTA E TRES MILHÕES,       
QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE         
CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS)                                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.