PLC 76/1958 (1958-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal, em virtude de deferimento em seu favor, de herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências.