PL 3784/2023 (2023-08-08)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.