REQ 88/2024 - CAE (2024-07-10)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Requer a convocação do Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer quanto à renúncia de receita fiscal, por parte da União Federal, em favor das Casas de Apostas/Bets, que exploram jogos e loterias on-line no Brasil.