PL 3832/2023 (2023-08-09)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.