PLC 122/1953 (1953-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos Auditores da primeira Entrância e aos Advogados da Justiça Militar, o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 13, parágrafo segundo, da Lei 116 de 15 de outubro de 1947.