MPV 71/1989 (1989-06-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00071 1989, QUE CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR AOS             
TRABALHADORES QUE PERCEBEM MENOS DE CNZ 150,20 (CENTO E CINQUENTA     
CRUZADOS NOVOS E VINTE CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.