MSG 19/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO    
DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMINIO E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.