MSG 114/1992 (1992-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES  
DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.