PLS 44/2012 (2012-03-07)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.