PLS 104/2012 (2012-04-17)
Autor: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Ementa: Acrescenta o art. 17-A na Lei 8.177, de 1º de março de 1991, para determinar que as contas de depósito à vista mantidas em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão remuneradas, tendo por base seu saldo médio mensal.