PLS 306/2015 (2015-05-26)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados – VANTs, suas subcategorias, os especiais ou experimentais, bem como de aeromodelos no espaço aéreo brasileiro.