PLN 74/2004 (2004-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 125.055.888,00 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.