MSF 224/1987 (1987-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR    
DE CZ 97.745.900,00 (NOVENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA    
E CINCO MIL E NOVECENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE       
SANTA CATARINA S/A.