PEC 50/2005 (2005-09-26)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.