PEC 7/2013 (2013-03-06)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.