PDS 116/1964 (1964-11-16)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo do contrato de locação de imóvel situado na rua General Pedra 47, em Nova Friburgo, celebrado em 1º de agosto de 1953 entre o Ministério da Fazenda e Jair Soares Ribeiro para instalação da Inspetoria do Imposto de Renda.