PL 1539/2021 (2021-04-27)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Ementa: Altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009) para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.