MSG 53/1994 (1994-03-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROJETO DE     
LEI QUE 'ACRESCENTA ARTIGOS AOS CAPITULOS III E IV E ALTERA           
DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE   
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL  
DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.