RRA 9/2012 (2012-03-22)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os art.s 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, ao Ministro da Justiça as informações que especifica.