PLC 166/1952 (1952-07-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,20, a fim de ocorrer ás despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao suplente de presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.