PLS 164/2017 (2017-05-29)
Autor: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, para fixar no valor de 100 (cem) exemplares a quantificação das perdas e danos quando não for possível identificar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta.