MSG 86/1978 (1978-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLN/0019/78, QUE 'DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E O    
APROVEITAMENTO DAS SUBSTANCIAS MINERAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS'.