PL 1279/2024 (2024-04-16)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.