MSG 6/1985 (1984-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS 00095 1984, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA       
LEI COMPLEMENTAR 25, DE 2 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELA LEIS        
COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E 45, DE 14 DE          
DEZEMBRO DE 1983.