PLS 28/2002 (2002-03-05)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o parcelamento da devolução da remuneração de férias paga antecipadamente aos servidores públicos civis federais.