PLP 269/2020 (2020-11-26)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.