PL 1865/2024 (2024-05-15)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.