PDS 19/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1078 DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA A DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI Nº 1029 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (ESTATUTO DOS MILITARES).