MSG 43/1978 (1978-04-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE       
PROPRIEDADE DA UNIÃO, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DA NOVA      
REDAÇÃO AO ITEM VII, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5861, DE 12 DE        
DEZEMBRO DE 1972.