PLS 387/2008 (2008-10-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de consolidar perigosa a atividade profissional que implique a situação de risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física.