MSG 515/1995 (1995-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE  R 2.119.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E          
DEZENOVE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.