PCS 17/2017 (2017-07-04)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Analisa os seguintes projetos de lei relacionados à Comissão Temática de Conteúdos em
Meios de Comunicação: PLC 79/2012; PL 6373/2013; PL 3979/2000; PL 4549/2008; e
PL 1878/2003.