MSG 10D/1985 (1984-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC 00176 1984, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO         
PESSOAL DO MAGISTERIO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.