AVS 8/2016 (2016-02-17)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha, para conhecimento cópia da Decisão Normativa - TCU n° 149 e do Acórdão n° 192/2016, na Seção Ordinária de 03/02/2016, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, formulada pela secretaria de Macroavaliação Governamental acerca da fixação, para o exercício de 2015, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos de que trata o inciso lll, c/c o § 4°, do art. 159 da Constituição Federal (Cidades - Combustíveis) (TC 001.464/2016-7).