PL 1232/2024 (2024-04-12)
Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.