PLS 496/2015 (2015-07-16)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários com relação à fiscalização de trânsito.