PLC 88/2003 (2003-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil).