PLS 652/2015 (2015-09-29)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-paternidade.