PLS 331/2013 (2013-08-13)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da declaração de incapacidade da pessoa com deficiência a ser inscrita como dependente do segurado.