MPV 1599-40/1998 (1998-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1599-40 1998, DA NOVA REDAÇÃOA DISPOSITIVOS DA LEI 8742,   
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.