RQS 1464/2020 (2020-07-16)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Impugnação da expressão “desde que autorizados pelo Ministério da Saúde” contida na redação proposta pelo art. 1º do PLV nº 25/2020 (MPV nº 926/2020) ao inciso II do § 7º do artigo 3º da Lei nº 13.979, de 2020.