PLS 453/1999 (1999-06-30)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.