PRS 49/1967 (1966-11-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autentica do acórdão da Representação nº 677 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 8675 de 29 de janeiro de 1965.