PDS 32/1990 (1990-05-31)
Autor: Senador Mendes Canale (/)
Ementa: FIXA A COMPETENCIA E ESTABELECE CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA        
A COMISSÃO MISTA CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO ATO DAS       
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.