PLS 5/2008 (2008-02-07)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na Certidão de Nascimento, na Cédula de Identidade, inclusive das entidades de Classe e na Carteira Nacional de Habilitação.