PLC 142/1947 (1947-08-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Restabelece o direito de graduação para os oficiais das Forças Armadas quando atingido o número um dos respectivos quadros e assegura a passagem para a reserva ou reforma, no posto superior, aos que entram na proposta de promoção por merecimento e tenham mais de trinta anos de serviço.