MPV 135/1990 (1990-02-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00135 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE           
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE         
PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.