PLS 367/2017 (2017-09-29)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes