OFS 24/1978 (1978-11-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 89520 - 5, DO ESTADO DE SÃO PAULO,             
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 166 DA LEI 1066,    
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO PAULISTA DE CHAVANTES.