PLS 404/2008 (2008-10-29)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de trote vexatório.