PLS 169/2006 (2006-05-30)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta o art. 790-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para impedir que autor, co-autor, ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o segurado seja beneficiário da indenização, e dá outras providências.