MSG 165/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 9.000.000.000,00 (NOVE BILHÕES DE          
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.