MSG 13/1988 (1987-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2366, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2365, DE    
27 DE OUTUBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.