PLC 18/2010 (2010-03-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta a alínea c do art. 159 da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. (Restringe a aplicação dos recursos dos Fundos à região onde foram contratadas as operações).