MPV 1463-4/1996 (1996-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1463-4 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E   
DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE             
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    
OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.