PLS 294/2003 (2003-07-22)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998 e a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.