PRS 65/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 403 de Santa Catarina, julgada a 13 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 348/1958, criação do Município de "Sombrio"). Ofício nº 30-P (f).