MSG 196/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO EXTINTO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO       
VALOR DE CR 129.266.086.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE BILHÕES,         
DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.