PLS 145/2006 (2006-05-18)
Autor: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Ementa: Dispõe sobre restrições à despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), do Vírus HCV (Hepatite C) e de doença grave e contagiosa, e dá outras providências.