PLS 169/2001 (2001-09-13)
Autor: Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.