PRS 5/1948 (1947-11-26)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Autoriza o Governador do Estado do Ceará a cobrar, pelo prazo de cinco anos, o imposto de exportação, até o máximo de dez por cento ad valorem, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 19 da Constituição Federal.