PL 316/2023 (2023-02-07)
Autor: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.