RMA 73/2015 (2015-08-06)
Autor: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Ementa: Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 248/2014 que versa sobre a instituição de regras para a preservação da calha principal e o curso natural do rio Araguaia. Para tanto sugiro o envio de convite às seguintes instituições:
•	Ministério do Meio Ambiente (MMA);
•	Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
•	Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
•	Universidade Federal do Tocantins (UFTO)
•	Instituto Socioambiental (ISA);
•	Instituto Araguaia de Proteção Ambiental;