MPV 522/1994 (1994-06-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00522 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA  
INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO     
NO VALOR DE CR$ 2.800.000.000,00 (DOIS BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES   
DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.