PLC 81/1947 (1947-07-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para atender ao pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.