VET 37/2001 (2001-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00026 2001 (PL 02483 2001, na Câmara dos Deputados), "Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais".