PLS 149/1992 (1992-10-21)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 155 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973,    
QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL', RELATIVO A PUBLICIDADE DE  
ATOS PROCESSUAIS.