OFS 9/1950 (1950-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Da Câmara dos Deputados, remetendo o instrumento de convocação extraordinária do Congresso Nacional, até 9 de março, acompanhado de parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, sobre a extensão dos mandatos dos atuais deputados.