PL 4043/2020 (2020-08-03)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.