PLC 138/1956 (1956-07-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer às despesas decorrentes das Leis 2550 de 25 de julho de 1955 e 2582 de 30 de agosto de 1955.