PLS 252/2013 (2013-06-25)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, para determinar que os padrões de qualidade ambiental sejam estabelecidos em conformidade com a avaliação do ciclo de vida do produto; e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para incluir normas de avaliação do ciclo de vida do produto nas obras públicas.