PL 12/2024 (2024-01-19)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.