PLC 55/2001 (2001-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para efeito de acelerar e racionalizar o processo trabalhista e dá outras providências.