RQN 17/2023 (2023-12-14)
Autor: Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Ementa: Destaque para votação em separado dos dispositivos 30.23.001 a 30.23.020, 30.23.023 a 30.23.040, 30.23.044, 30.23.046 e 30.23.047, constantes do VET nº 30/2023.