MPV 961/1995 (1995-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00961 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO   
DAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI    
8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A     
QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO         
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.