MPV 148/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00148 1990, QUE  DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS          
IMOVEIS DA UNIÃO SITUADOS EM BRASILIA (DF), E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.