MSF 139/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO     
NEGRINHO (SC)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 8.447.135,64 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA   
E SETE MIL, CENTO E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO      
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.