PLS 94/1988 (1988-11-24)
Autor: Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA          
ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               
COMPLEMENTAR.