PLN 49/2006 (2006-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor  de R$ 4.078.503,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, quinhentos e três reais), para os fins que especifica.