PDN 37/1971 (1971-06-03)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1172, DE 02 DE JUNHO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.