MPV 758/1994 (1994-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00758 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO       
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA          
GERAL DA UNIÃO.