PL 3394/2023 (2023-07-05)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.