MSG 28/1975 (1975-03-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO  
UNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972".