PLC 99/1950 (1950-04-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Retifica a Lei 641, de 27 de fevereiro de 1949, que autoriza a suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950, a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.