PL 5014/2019 (2019-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.