MPV 1543-21/1997 (1997-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1543-21, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA       
ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E    
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO        
PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.