MSF 97/1993 (1993-01-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, A EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE DISPONHA       
SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A SEREM FIRMADOS PELA UNIÃO COM      
DEVEDORES ORIGINAIS DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO A CREDORES        
EXTERNOS, NOVADAS MEDIANTE A EMISSÃO DOS 'BRAZIL INVESTIMENT BONDS'.