PLC 90/1992 (1992-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM           
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTS. PRIMEIRO, QUARTO E     
QUINTO DA LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.