PLS 94/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.