PLS 99/2010 (2010-04-09)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências,  para impedir a implantação de infraestrutura básica e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas de risco.