PDS 177/2017 (2017-09-19)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Susta a Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que acrescenta o § 23 ao art. 9º do Anexo da Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016.