PLP 196/2021 (2021-11-23)
Autor: Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Ementa: Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.