MPV 453/1994 (1994-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00453 1994, QUE ESTABELECE NORMAS, DE CARATER              
EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS       
FILANTROPICOS.