MSG 30/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'DISPÕE SOBRE                     
DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.