PLS 92/1971 (1971-10-20)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DETERMINA QUE, NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O PERIODO DE    
TRABALHO PRESTADO PELO EMPREGADO EM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES    
OU PERIGOSAS SERA CALCULADO COM BASE NOS CRITERIOS APLICAVEIS A       
CONTAGEM DO TEMPO PARA GOZO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.