PLS 94/1981 (1981-05-13)
Autor: Senador Cunha Lima (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO     
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
E ALTERADA PELA LEI 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977.