MSG 54/1993 (1993-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00011 1991, QUE DISPõE SOBRE A ORGANIZAçãO, AS ATRIBUIçõES E O    
ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIãO.