MPV 1515/1996 (1996-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01515 1996, ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O      
PRAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8685, DE 20 DE JULHO DE      
1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FENOMENO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.