MSF 158/2006 (2006-05-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até R$ 12,000,000,000.00 (doze milhões de dólares) dos Estados Unidos da América, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROMOSEFAZ II.