PLS 65/2018 (2018-02-28)
Autor: Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3o do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens do devedor por ato administrativo.