PDN 5/1971 (1971-04-14)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DISPÕE  SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."