PLS 283/2008 (2008-07-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº  9.029, de 13 de abril 1995, que "proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho", para definir ações e crimes resultantes de discriminação na relação de trabalho .