PL 5294/2020 (2020-11-27)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.