PL 5121/2019 (2019-09-17)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.