MSG 20/1975 (1975-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1387, DE 07 DE JANEIRO DE 1975 QUE "ALTERA A ALINEA "J" DO ITEM II,   
DO ARTIGO 13, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA A    
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES        
LIQUIDOS E GASOSOS.