MPV 1891-10/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO,     
A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA         
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS           
MUNICIPIOS.