MPV 1576-4/1997 (1997-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1576-4 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ORGÃOS QUE         
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.