MSG 89/1982 (1982-05-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1937, DE  27 DE ABRIL DE 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO    
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE DISPÕE      
SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE      
DA SEGURANÇA NACIONAL.