PLC 70/1996 (1991-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA     
NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O         
INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO    
PRIMEIRO DA LEI 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A         
LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.