PLS 129/2011 (2011-03-31)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar o referido dispositivo à Constituição de 5 de outubro de 1988.