PLC 12/1991 (1990-02-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO       
PROJETO RONDON, REDISTRIBUIDOS PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL   
DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS.