PLC 106/1974 (1974-08-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTO DO GRUPO-DIREÇÃO E           
ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.