MCN 19/2012 (2012-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do  § 4º art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao primeiro bimestre de 2012.