MPV 1847-15/1999 (1999-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE     
21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA       
LEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.