PLC 71/1981 (1981-08-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4380, DE 21 DE    
AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO      
DE CASA PROPRIA.