PLS 43/2001 (2001-03-29)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 123 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990  (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a oferta de ensino fundamental aos adolescentes submetidos a internação.