PDL 452/2020 (2020-10-21)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 499, de 6 de outubro, e da Resolução nº 500, de 21 de outubro, ambas de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.