RMA 8/2018 (2018-07-11)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisosII e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para discutir sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2012, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.
Sugiro que para a referida audiência sejam convidadas as seguintes autoridades:
1. Representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA
2. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
3. Representante da Confederação Nacional de Municípios –CNM
4. Representante SOS Mata Atlântica
5. Representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA