REQ 9/2024 - CCDD (2024-02-21)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE VERANÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 880, de 2021.