MSF 164/1975 (1975-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA  
FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE            
CAFELANDIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE         
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.