PLS 398/2003 (2003-09-23)
Autor: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.