RQS 950/2017 (2017-11-01)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2014, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, além da Comissão constante do despacho inicial.