PL 6206/2019 (2019-11-26)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de roubo quando a vítima estiver em serviço de transporte público, de cargas, de encomendas ou de passageiros.