MPV 1333/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01333 1996, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA  
MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD      
BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.