PDS 31/1948 (1948-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à rescisão de contrato firmado entre a Divisão de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma Lauro Henrique e Cia, para a ampliação da Casa Maternal Melo Matos.