MSF 135/1998 (1998-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO         
BATISTA DA SILVA FAGUNDES, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE          
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A            
ADVOGADO E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAULO CESAR        
CATALDO.