MSF 74/1975 (1975-04-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
BEBEDOURO (SP) A ELEVAR, EM CRZ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS  
MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE    
AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA  
DO ESTADO DE SÃO PAULO.