PLS 110/1979 (1979-05-10)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: FIXA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 4656, DE 02 DE     
JUNHO DE 1965 E ESTENDIDA PELO DECRETO-LEI 940, DE 13 DE OUTUBRO DE   
1969 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.