PLC 276/1956 (1956-10-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário,Tribunais Regionais do Trabalho da terceira, quarta e quinta Regiões os créditos especiais de Cr$ 413.181,00, Cr$ 142.177,00, Cr$ 371.916,00 e Cr$ 102.002,20.