PLP 114/2022 (2022-08-16)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.