PL 5225/2020 (2020-11-20)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.