PLC 233/1950 (1950-08-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.500,00 para atender ao pagamento de 25 por cento de acréscimo aos vencimentos do Doutor Franscisco Anselmo Chagas, auditor da Justiça Militar.