RQS 330/2009 (2009-03-31)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art.258 do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do PLS nº /38/2007, com o PLC/ nº 12/2008, por versarem sobre matéria análoga.