PLS 256/1997 (1997-11-27)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO, A CARGO DO         
EMPREGADOR, PREVISTO NO INCISO XXVIII DO ARTIGO 7º (SETIMO) DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.