MSG 118/1982 (1982-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1955, DE 23 DE AGOSTO DE 1982 QUE CONCEDE A FURNAS E A ELETROSUL      
ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AOS SISTEMAS     
DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU.