PLP 243/2019 (2019-11-05)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.