PDS 495/2005 (2005-11-09)
Autor: Senador Gilberto Goellner (PFL/MT)
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social/Secretaria de Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.