OFS 43/1981 (1981-11-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 94395-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS 189 E 190 DA LEI 646, DE 16 DE   
DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE BILAC, DAQUELE ESTADO.