MSG 102/1987 (1985-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2268, DE 13 DE MARÇO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS       
MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.