PLS 231/1976 (1976-09-16)
Autor: Senador Marcos Freire (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 37, DO DECRETO-LEI 200, DE       
25 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE O CARGO DE MINISTRO           
EXTRAORDINARIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE.