PL 5183/2020 (2020-11-17)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir que até 20% do valor das operações de microcrédito produtivo sejam direcionadas para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do Programa.