PLP 57/2019 (2019-03-13)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que a liberação dos recursos relativos a transferências voluntárias deverá preferencialmente obedecer à ordem cronológica de aprovação dos respectivos projetos.