PLS 20/2017 (2017-02-14)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tornar crime contra a ordem econômica o não repasse imediato, ao consumidor, da diminuição de preço dos combustíveis realizada pela refinaria.