MSF 240/1985 (1985-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE, NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE MICROEMPRESA, ISENÇÕES   
DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE       
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.