MPV 249/1990 (1990-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00249 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA SEGURIDADE       
SOCIAL E SOBRE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.