PLS 50/1994 (1994-08-09)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI   
O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE         
VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA   
OUTRAS PRIVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.