MSF 305/1992 (1992-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE            
EMPRESTIMO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A     
ATE Y 32,500,000.00 (TRINTA E DOIS BILHÕES DE IENES JAPONESES),       
JUNTO AO EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN - EXIMBANK, DESTINADA AO         
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA MULTISETORIAL DE CREDITO.           
PROGRAMA MULTISETORIAL DE CREDITO.