PRS 94/1995 (1995-09-14)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: VEDA AS OPERAÇÕES DE CREDITO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE  
BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER    
PUBLICO FEDERAL, QUE IMPLIQUEM A ASSUNÇÃO DE DIVIDAS DE INSTITUIÇÕES  
FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS.