PLN 8/2002 (2002-04-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre crédito especial, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.