RQS 905/2003 (2003-10-07)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50 § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento informações acerca da inexistência de verbas no Orçamento da União para 2004, destinadas a obras previstas no PPA.