PLS 245/2015 (2015-04-27)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta-se o §5º ao art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre os créditos relativos a contratos de locação de imóveis na recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária.