MSG 5/1992 (1991-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00025 1991, QUE CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE            
PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.