PL 3815/2019 (2019-06-28)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.