PFS 2/2005 (2005-06-08)
Autor: Senador João Batista Motta (MDB/ES)
Ementa: Propõe, nos termos do artigo 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurado Procedimento de Fiscalização e Controle dos atos do Poder Executivo no Estado do Maranhão praticadas na gestão de 2003 a 2005, relativamente à execução orçamentária com recursos federais, especialmente os decorrentes de convênios firmados com a União Federal e de gastos com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a comercialização de petróleo e derivados.