RQS 344/2015 (2015-04-09)
Autor: Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2014 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.