OFS 31/1979 (1979-10-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 90.058-6,                                              
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 211 E 212 DA LEI  
1125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO      
DO MUNICIPIO DE MANAUS.