MPV 1024/1995 (1995-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01024 1995, REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO      
PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.