PDS 18/1993 (1992-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO    
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO      
CANADA, EM BRASILIA, EM 15 DE JULHO DE 1992.