INS 96/2023 (2023-11-20)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação de comitê de caráter consultivo para opinar acerca da aplicação da Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças.