PLS 115/2003 (2003-04-09)
Autor: Senador Almeida Lima (PDT/SE)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, de forma a isentar os empregadores de recolherem contribuições sobre as remunerações pagas a empregados apenados internados e em liberdade condicional.