PLC 202/1993 (1991-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 1968, DE 23 DE NOVEMBRO DE  
1982, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA   
RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.