PL 1451/2022 (2022-06-01)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores.