MPV 88/1989 (1989-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00088 1989, QUE REGULA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO ABONO  
PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL.