PDS 34/1983 (1983-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1978, RELATIVO A CONVENÇÃO             
INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1974,        
CONCLUIDO EM LONDRES, A 17 DE FEVEREIRO DE 1978.