DIV 125/1995 (1995-11-23)
Autor: CONG. BRAS. MICROEMPRESA
Ementa: A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, RECEBEU DO V CONGRESSO BRASILEIRO    
DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS PROPOSTA DE NOVO ESTATUTO DA           
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.