PL 3587/2023 (2023-07-18)
Autor: Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros
Ementa: Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em
território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.