MPV 1685-1/1998 (1998-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1685-1 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03        
DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS       
DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.