PLN 16/2001 (2001-06-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica.