PLS 341/2006 (2006-12-20)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Revoga a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que "dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências".