PL 5/2022 (2022-01-07)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.