OFS 28/1982 (1982-10-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 93.850-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL    
DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEXTO E SEU PARAGRAFO       
UNICO DA LEI FEDERAL 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.