PLS 89/1994 (1994-12-06)
Autor: Senador Joaquim Beato (PSDB/)
Ementa: ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL),         
ESTABELECENDO PRAZO MINIMO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO     
DE CANDITADOS.