PDS 32/1995 (1993-12-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,           
CELEBRADAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E        
PAISES DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA, EM LUANDA, EM 26 DE SETEMBRO     
DE 1986.