OFS 3/1971 (1970-12-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIAS DO     
ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 808 DO ESTADO DO         
PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO  
DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.