PLC 257/1956 (1956-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Determina a aplicação dos artigos trinta e dois e seguintes do Decreto Lei 9760 de 5 de setembro de 1946, nas ações promovidas em juízo pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para discriminarem ou demarcarem as terras de seu patrimônio.