PLC 127/1981 (1981-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO      
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.