MSF 79/2018 (2018-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável".