PLS 46/2013 (2013-02-20)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a instalação, nos aeroportos públicos, de sistema de vídeo destinado ao monitoramento da colocação das bagagens dos passageiros nas esteiras de restituição.