DIV 6/1979 (1979-04-30)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: OFICIO SM 268, DE 30 DE ABRIL DE 1979 DO PRESIDENTE DO SENADO         
FEDERAL, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E     
JUSTIÇA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 100, DO REGIMENTO          
INTERNO, CONSULTA FORMULADA PELO SENADOR NILO COELHO SOBRE            
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.