VET 39/2017 (2017-11-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782/2017), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".