PLN 48/2009 (2009-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00 (trinta e um milhões, cento e cinquenta mil, cento e setenta e cinco reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.