OFS 17/2002 (2002-06-10)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 186359, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do referido Decreto.