RQS 498/2022 (2022-06-24)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 6204/2019.