MSF 284/1995 (1995-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A ADEQUAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO SENADO      
FEDERAL 000091, 000095, 000096 E 000097, DE 1994, AS CONDIÇÕES HOJE   
VIGENTES, PARA PERMITIR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA   
AMAZONIA (PROJETO SIVAM).