AVS 31/1999 (1999-09-22)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 635/99, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 15/09/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 014.640/97-0 e outros).