MSF 312/1974 (1974-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR          
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL  
DE LIMEIRA (SP), A ELEVAR EM CRZ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL    
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.