REQ 13/2023 - CCAI (2023-09-06)
Autor: Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
Ementa: Requer o envio de cópias de todos os comunicados, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional e relatórios semanais produzidos, recebidos ou replicados pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), nos últimos 10 (dez) anos, que tenham como tema principal, complementar ou acessório a atuação de Organizações Não Governamentais (ONGs) — nacionais ou internacionais - em solo brasileiro.