MSF 42/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTA BARBARA D'OESTE (SP)                                            
A ELEVAR EM CRZ 4.156.408,81 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E     
SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITO CRUZEIROS E OITENTA E UM CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.