PLS 70/2000 (2000-03-22)
Autor: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
Ementa: Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que "dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", de modo a isentar as motocicletas, motonetas e ciclomotores do pagamento de pedágio em rodovias federais.