MSG 116/1991 (1991-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.236.498.000,00 (DOIS BILHÕES,   
DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL   
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.