AV. G338A/1963 (1963-07-11)
Autor: MINISTRO DA JUSTIÇA
Ementa: Aviso G/338-A, de 01 de julho de 1963, do Senhor Ministro da Justiça e Negócios Interiores, comunicando haver dirigido as estações de rádio e televisão a circular cujo texto encaminhou por cópia.