CON 1/2017 (2017-10-04)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca da constitucionalidade das proprosições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de Fundos.