PLS 161/1996 (1996-07-18)
Autor: Senador Iris Rezende (MDB/GO)
Ementa: ESTABELECE OS CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS        
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO      
SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO   
DE 1989.