DIV 65/1995 (1995-04-17)
Autor: MINISTRO DA JUSTIÇA
Ementa: ENCAMINHA AO PRSIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA DE TEXTO DE    
REGULAMENTO SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO, ELABORADA POR AQUELE        
MINISTERIO, PARA AUDIENCIA E PARECER DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO       
SOCIAL.