PLS 195/2000 (2000-08-09)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: Altera os artigos 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como dispositivos da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990.