MSG 37/1987 (1985-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2242, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO       
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984.