PLC 80/2013 (2013-10-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gorjeta.