MPV 61/1989 (1989-05-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00061 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE    
RENDA NA FONTE EM APLICAÇÕES DE RENDA FIXA E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.