MSG 536/1995 (1995-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE           
R$ 6.733.753,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E TRES MIL,        
SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.