PEC 35/2009 (2009-07-15)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Altera a redação das alíneas a, b e c, do Inciso I do art. 159 da Constituição Federal,  para modificar o percentual de repasse da arrecadação de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.