REQ 142/2023 - CAE (2023-08-23)
Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o funcionamento do setor de aviação civil nacional, onde serão debatidos o atendimento dos direitos do consumidor, oferta de voos, cancelamentos de voos, os horários inapropriados, mudanças de itinerários, a segurança, a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas aéreas, os preços das passagens, os serviços de bagagens, as condições das aeronaves e dos aeroportos, os gargalos e as perspectivas para o setor.