MSG 236/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O   
LIMITE DE CR 3.834.304.458,00 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA      
E QUATRO MILHÕES. TREZENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E  
OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.