PLC 194/1954 (1954-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 96.000,00 para pagamento de gratificação de representação aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.