PLS 223/1975 (1975-11-14)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ASSEGURA O RESPEITO AO DIREITO DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL    
QUE JA TIVEREM PREENCHIDO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA SUA              
APOSENTADORIA.  DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI 5890, DE 08 DE    
JUNHO DE 1973.