PEC 19/1975 (1975-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES           
ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO  
ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E ALINEA AO    
ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL.