MSG 312/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a liberação de dotações consignadas nos subprojetos e subatividades constantes do Quadro II mencionado no § 2º do art. 5º da Lei nº 9.789, de 23.02.99.