MSG 82/1990 (1990-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLS 00021 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO  
NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE    
CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.