PLC 96/1993 (1992-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE      
1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU    
DE COR'.