PLS 155/2002 (2002-06-04)
Autor: Senador Alvaro Dias (PDT/PR)
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, para permitir a venda de medicamentos de venda livre em estabelecimentos comerciais.