PLS 290/2004 (2004-10-15)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997, para incluir, entre as condutas vedadas aos candidatos a cargos do Poder Executivo, a utilização em propaganda, eleitoral ou institucional, de obras inauguradas no ano da eleição.