RQS 1523/2020 (2020-07-23)
Autor: Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020.