PLS 300/2007 (2007-05-31)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica.