PLC 46/2008 (2008-04-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).