PLC 101/1985 (1983-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE         
ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A     
FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE      
NOVOS MUNICIPIOS.  COMPLEMENTAR.