PLS 266/2013 (2013-07-03)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.