PLS 61/2006 (2006-03-16)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.