PLS 295/2014 (2014-10-28)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União.