MSF 201/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
CONCORDIA (SC) A ELEVAR EM CRZ 2.566.368,31 (DOIS MILHÕES,            
QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO         
CRUZEIROS E TRINTA E UM CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA           
CONSOLIDADA.