PLS 401/2003 (2003-09-23)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.