RQS 178/2012 (2012-03-21)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações informações acerca da inclusão de telefones celulares de 3ª Geração (smartphones) na lei de informática.