PLN 19/2009 (2009-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total  de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), para os fins que especifica.