MSF 97/1975 (1975-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO MINISTRO DA        
FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE            
PIRAPOZINHO (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.050.000,00 (HUM MILHÃO E           
CINQUENTA MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A     
FIM DE QUE POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO      
ESTADO DE SÃO PAULO S/A.