PLS 447/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.