MSF 125/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
GUARUJA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 17.907.400,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E SETE   
MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS).                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.