PRS 93/1993 (1993-10-08)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR        
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO      
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR    
EQUIVALENTE A ATE US 150,000,000.00 (CENTO E CIQUENTA MILHÕES DE      
DOLARES), PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO        
AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS (SOMMA).