PLC 301/1964 (1964-11-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 5.422.893,50 para atender a despesas com pessoal civil, salário-família e gratificações adicionais por tempo de serviço dos servidores de sua secretaria.