MSG 33/1986 (1985-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DESCARACTERIZA COMO DE           
INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA.