PLS 92/1991 (1991-04-22)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE  
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA      
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.