PLS 124/2014 (2014-04-09)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.