MPV 1480-19/1996 (1996-07-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1480-19 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE  
DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS   
DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.