REQ 93/2019 - CAS (2019-08-20)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 539/2018, que acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.