PLC 93/1995 (1993-10-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, PARA REDEFINIR AS          
JURISDIÇÕES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA     
JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.