PLS 335/2008 (2008-09-09)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera os arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União a título de royalties e participação especial pela exploração de petróleo serão destinados ao FUNDEB.