MPV 1513-3/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1513-3 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,    
CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMIUTE DE R$ 106.0000.000,00 (CENTO E   
SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.