PL 3740/2020 (2020-07-10)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte alternativo e especial, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.