REQ 25/2021 - CRE (2021-12-09)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.