PLS 217/2006 (2006-07-11)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera o art. 83 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.