MPV 649/1994 (1994-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00649 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490,      
DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.