MPV 1465-16/1997 (1997-06-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1465-16 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO        
QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.