PLS 331/1995 (1995-12-15)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A FIM DE       
AJUSTA-LO AO DISPOSTO DO ARTIGO SETIMO, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO    
FEDERAL.