PEC 104/2007 (2007-12-20)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.