PL 5103/2019 (2019-09-17)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.