PLS 67/2009 (2009-03-04)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera os arts. 28 e 29 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reforçar a punição prevista para o consumo pessoal de drogas com a imposição cumulativa da pena de multa.