PL 1052/2020 (2020-03-05)
Autor: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.