OFS 34/2000 (2000-04-27)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Encaminha ao Senado Federal manifestação do  Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Município de Guarulhos visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal.