PLS 327/2008 (2008-09-04)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para regulamentar a instituição, em cada ramo do Ministério Público da União e em cada Ministério Público dos Estados, de conselhos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos pedidos de interceptação telefônica.