PL 3145/2021 (2021-09-14)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a veiculação de publicidade institucional, a obtenção de apoio cultural e de patrocínio pelas emissoras de radiodifusão educativa.