PL 643/2021 (2021-03-01)
Autor: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Ementa: Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio-ALC para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e COFINS após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI.