PL 588/2023 (2023-02-16)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.