RQS 876/2013 (2013-08-07)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Ementa: Requerem que a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012 seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame.