MSF 82/2004 (2004-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 46,500,000.00 (quarenta e seis milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belo Horizonte, Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte - Drenurbs.