PDS 72/1994 (1994-10-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: SUSTA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE    
FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, E A ASSISTENCIA AO MENOR       
ENFERMO - AME, POR ENCONTRAR-SE EIVADO DE IRREGULARIDADE,             
CONTRARIANDO OS DITAMES DAS LEIS 6019, DE 1974, E 7102, DE 1983,      
BEM COMO DO DECRETO-LEI 2300, DE 1986.