PRS 86/2007 (2007-12-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar o Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina.