PLC 23/1972 (1971-11-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO CIC    
( CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ) OU CGC ( CADASTRO GERAL   
DO CONTRIBUINTE ), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU          
APONTADOS.