AVS 19/2016 (2016-04-06)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 658/2016 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao projeto de decisão normativa que fixa para o exercício de 2017 os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (TC 006.490/2016-6).