PLS 48/2006 (2006-03-09)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.