PRS 13/2006 (2006-02-20)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 10 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.039, de 07 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema-SP.