PLS 209/2012 (2012-06-14)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para incluir penalidade pra quem deixar de eliminar pontualmente, dos cadastros ou bancos de dados, informações negativas referentes a período superior a cinco anos.