OFS 2/2019 (2019-02-14)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Solicita ao Tribunal de Contas da União produzir recomendação dirigida ao Congresso Nacional quanto aos passivos das desonerações que estão em vigência, mas não tem prazo de validade nem medição objetiva de retorno ao país.