MPV 770/1994 (1994-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00770 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE    
CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES       
EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM    
COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER.