PLS 140/2009 (2009-04-14)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências.