MSF 359/1992 (1992-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO           
BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 199,200,000.00 (CENTO E         
NOVENTA E NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS),      
OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, COMPOSTA DE SUA PARCELAS, UMA      
DE US 39,900,000.00 E OUTRA DE US 159,300,000.00, JUNTO AO BANCO      
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO                 
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA INFRAESTRUTURA BASICA - SANEAMENTO -        
FORTALEXA - CE, DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS    
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.