PEC 47/2001 (2001-10-31)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PT/RS) e outros.
Ementa: Adita o parágrafo único ao artigo 48 da Constituição Federal, possibilitando ao Congresso Nacional propor alterações em acordos internacionais, estabelecendo prazo para a adoção das modificações indicadas.