DIV 3/1994 (1994-04-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INFORMANDO AO SENADO       
FEDERAL, QUE AQUELA CÔRTE, EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE  
ABRIL DE 1994, DEFERIU, EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE  
INJUNÇÃO 361-1/400.