MSF 89/1988 (1988-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
CAICO (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE               
CZ 20.124.800,00 (VINTE MILHÕES, CENTO E VINTE E QUATRO MIL E         
OITOCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.