MSG 145/1991 (1991-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 389.189.000,00 (TREZENTOS E      
OITENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS),        
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.