MPV 1541-25/1997 (1997-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1541-25 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO)   
DO ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE       
SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO  
OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.