MPV 441/1994 (1994-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00441 1994, QUE ACRESCENTA ARTS. AOS CAPITULOS III E IV E  
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE         
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI        
ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.