OFS 1/1975 (1975-03-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO                                                          
SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO           
PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 71177, DO     
ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO       
ARTIGO PRIMEIRO, INCISO VIII DO DECRETO MUNICIPAL 1204 DE 1967, DE    
LUCELIA, E INCISO VIII, DA TABELA I, DA LEI 840 DE 1966, DO MESMO     
MUNICIPIO.