OFS 56/1997 (1997-07-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO   
PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO         
EXTRAORDINARIO 188107, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE    
1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.