PET 4/2003 (2003-04-04)
Autor: Presidente Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Ementa: Descumprimento de convênio celebrado entre a FUNAI  e  FURNAS, que visa repor à comunidade indígena Avá-Canoeiro seus recursos ambientais necessários à sua preservação física e cultural,  conforme disposto no Decreto Legislativo nº 103/96, de 24 de outubro de 1996, que autoriza a realização do aproveitamento Hidroelétrico da Serra da Mesa, em trecho do Rio Tocantins e seus afluentes, no Estado de Goiás.