PET 16/2019 (2019-10-03)
Autor: Cidadão André de Oliveira Guimarães, Cidadão Maurício Marcondes
Ementa: Denúncia por crime de responsabilidade contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes; Luiz Edson Fachin; Luis Roberto Barroso; Rosa Maria Weber Candiota da Rosa; Luiz Fux; José Antônio Dias Toffoli; Cármen Lúcia Antunes Rocha; Enrique Ricardo Lewandowski; Gilmar Ferreira Mendes; Marco Aurélio Mendes Farias Mello e José Celso de Mello Filho, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal c/c o disposto no art. 41 da Lei nº 1.079/1950.