PET 4/2019 (2019-02-21)
Autor: Cidadão Henrique Luiz Lopes Quintanilha
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.079, de 10/04/1950.