RDH 63/2014 (2014-07-16)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater o Decreto Lei que dispõe sobre a Política Nacional de Participação Social