MSG 50/1991 (1991-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 17.438.000,00 (DEZESSETE MILHÕES,  
QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.