PLC 46/1956 (1956-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 1.129.015,50 e Cr$ 4.556.832,00 para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei 2488 de 16 de maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.