RQS 618/2014 (2014-06-04)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2007, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, além das comissões constantes do despacho inicial.