PLS 33/1976 (1976-03-18)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5890, DE   
08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO AO                       
SALARIO-DE-BENEFICIOS DOS PERIODOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA, DOS     
CRITERIOS DE CALCULO QUE ENTÃO VIGORAVAM.