PLS 202/2009 (2009-05-20)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a revisão de ofício da decisão do perito médico da Previdência Social que opinar pela cessação do auxílio-doença do dependente químico antes do final de seu tratamento.