PEC 52/2001 (2001-11-29)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional).