MSG 38/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE         
DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES,       
CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966.