PLS 573/2009 (2009-12-16)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para autorizar a prorrogação do pagamento de pensão por morte recebida por dependente de servidor público até os 24 anos de idade, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino médio profissionalizante.