RMA 65/2009 (2009-08-26)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal e do art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Tribunal de Contas da União junto à COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, para prestar esclarecimento referente ao processo administrativo nº 174/2008 (PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA PONTA NORTE - TECON) corrente naquela sociedade de economia mista, para verificar se este procedimento para ampliação/alteração do Contrato de Arrendamento Portuário nº 012/2000 com a TECON SALVADOR S/A para abarcar a Ponta Norte do Porto de Salvador atendeu as prescrições legais, em especial, a Lei Federal nº 8.630/92 e o Decreto Federal nº 6.620/2008.