MSG 61/1991 (1991-07-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00033 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA SUPERINTENDENCIA    
NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, ALTERA A LEI DELEGADA NUMERO 4,    
DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.