PL 2573/2021 (2021-07-15)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.