MSG 30/1972 (1972-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1218, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 415, DE 10 DE JANEIRO DE 1969". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...