MPV 1394/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01394 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO          
PRESUMIDO DO IMPSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA             
RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE            
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.