PLC 177/1961 (1961-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$65.000,00, para pagamento de despesas realizadas no ano de 1959, com substituições de funcionários da secretaria do mesmo órgão.