PLS 15/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 121, 137, 147 E 288 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE   
DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E O ARTIGO 75 DA LEI 8069, DE 13 DE  
JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.