PL 3819/2020 (2020-07-16)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.