MPV 1643/1998 (1998-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01643 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 31 E 44 DA LEI      
9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A   
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.