MPV 1535-13/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1535-13 1997, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS         
SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.