RQS 152/1949 (1949-09-15)
Autor: Senador Alvaro Adolpho (/)
Ementa: Nos termos dos artigos 157 e 158 do Regimento Interno, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 143 de 1949, que prorroga o prazo de Lei 262 de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação para o exterior.