PRS 40/1989 (1989-06-30)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE   
CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A DM 15.000.000,00               
(QUINZE MILHÕES DE MARCOS), JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU   
KFW, DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DEMIANTE GARANTIA DA           
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINADO AO PROGRAMA DE SANEAMENTO   
BASICO SIMPLIFICADO DO ESTADO DO CEARA.