OFS 12/1947 (1947-05-16)
Autor: Ministro de Estado
Ementa: Do Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, remetendo esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo Senhor Primeiro Secretário do Senado, sobre a omissão que se fez, dos órgãos do Poder Legislativo, ao serem estabelecidos os casos que ficaram excetuados das restrições vigentes quanto à franquia postal aérea.