PEC 41/2009 (2009-09-22)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
Ementa: Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.