PL 496/2023 (2023-02-14)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.