PLS 265/2005 (2005-08-02)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para introduzir gratuidade e procedimentos especiais para a habilitação de condutores residentes em áreas rurais ou distantes da sede dos órgãos de trânsito.