INS 75/2024 (2024-09-12)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral que adote providências, no âmbito de sua competência regulamentar, para que a Transferência Temporária de Eleitor possa beneficiar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.