MPV 1733-61/1999 (1999-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1733-61 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.