PEC 34/1998 (1998-11-18)
Autor: Senador Elcio Alvares (PFL/ES) e outros.
Ementa: PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE   
REFERE O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS             
TRANSITORIAS.