REQ 25/2021 - CE (2021-11-11)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos regimentais, urgência ao PLP n. 235, de 2019, que "institui o Sistema Nacional de Educação", nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.