AVS 75/2013 (2013-10-04)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2611/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao requerimento apresentado pelo Governo do Estado de Goiás, no qual contesta o coeficiente de participação no IPI atribuído ao Estado de Goiás pela Decisão Normativa - TCU nº 128/2013. (TC 024.795/2013-5)