MSG 601/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 785.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E        
CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.