DIV 29/1994 (1994-11-28)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 706/94, ADOTADA PELO    
REFERIDO TRIBUNAL, NA SESSÃO PLENARIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, BEM  
COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE FUNDAMENTAM.