OFS 36/1971 (1971-11-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,   
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 856, DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL          
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES FINAIS DO ARTIGO 50,  
PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO: "RESSALVADA A     
INICIATIVA DE PROPOR A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO     
DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS QUE E DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PODER   
EXECUTIVO.