PL 1645/2024 (2024-05-08)
Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.