PLC 294/1950 (1950-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre concursos, estabelecendo preferência para a nomeação de funcionários e servidores efetivos que tenham mais de cinco anos de serviço e que prestem concurso para preenchimento de vagas acima dos cargos ou funções que ocupam, uma vez que alcancem aprovação.