PLS 88/2015 (2015-03-04)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A.