PRS 59/1960 (1958-06-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 21504 de Pernambuco (inconstitucionalidade da Lei nº 41). Ofício nº 256-P/58 (4).