OFS 14/1999 (1999-04-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 3 DE MAIO DE       
1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINBA (SC), DO PARECER DA                
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO,  
DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO DA VERSÃO DOS         
REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA Nº 290, QUE  
DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA REFERIDA       
LEI ESTADUAL.