MSG 58/1992 (1992-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR 107.238.000,00 (CENTO E        
SETE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.