PLC 92/2004 (2004-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Restringe as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito).