PDS 22/1980 (1980-10-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SANIDADE ANIMAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, CONCLUÍDO EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979.