MSG 170/1987 (1986-07-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00054 1984, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 1060, DE    
05 DE FEVEREIRO DE 1950, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE           
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIAS AOS     
NECESSITADOS.