PLS 3/2018 (2017-12-14)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções aos gestores municipais por infração a dispositivos dessa lei, quando houver queda brusca da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).