MPV 428/1994 (1994-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00428 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA  
AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DO EXERCITO,     
CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 15.151.784.000,00 (QUINZE       
BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E       
QUATRO MIL CRUZEIROS REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE            
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS -      
PRODEA.