PL 3715/2019 (2019-06-25)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.