MPV 1893-72/1999 (1999-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER       
EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.