PLS 193/2012 (2012-06-06)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade daqueles cujas contas da campanha eleitoral foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral.