PLS 163/2003 (2003-05-06)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar da localidade, nos termos do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.