PRS 44/1971 (1971-08-17)
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS
Ementa: Solicitando ao egrégio Senado Federal a indispensável licença para que possa o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Fazenda, contratar no exterior uma operação de crédito de até us$ 30.000.000,00
(Trinta milhões de dólares - americanos), ou o equivalente em outras moedas, destinada a solver compromissos anteriomente assumidos, sem que se acarrete aumentado limite global ao endividamento externo do estado.