PL 2942/2020 (2020-05-27)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.