OFS 56/1992 (1992-10-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (STF), ENCAMINHANDO AO SENADO       
FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NO RECURSO       
EXTRAORDINARIO 111.345-6,NO QUAL DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE  
DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 E DO          
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6085, DE 01 DE JULHO DE     
1982, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.