MSG 124/1982 (1982-10-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1961, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL   
DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.