MSG 58/1978 (1978-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1626, DE 01 DE JUNHO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ADICIONAL   
AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA TAXA DE              
MELHORAMENTO DOS PORTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS'.