PLS 515/2018 (2018-12-06)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, para prever a responsabilidade do passageiro pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, quando concorra para o fato e conheça a condição do condutor.