PEC 40/1999 (1999-05-05)
Autor: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
Ementa: Revoga o Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal e o § 3º do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo os terrenos de marinha e seus acrescidos e dispondo sobre a sua destinação.