PL 2929/2020 (2020-05-27)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.