PRS 8/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 12/69-P/MC, de setembro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60422, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 133 de 14 de novembro de 1961, da Câmara de Santos.