PLC 77/1988 (1988-09-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO   
QUADRO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA   
SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, FIXA OS RESPECTIVOS        
VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.