MSG 57/1982 (1982-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE DESTINA AO COMITE OLIMPICO        
BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS        
ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU      
JOGOS PAN-AMERICANOS.