PLS 295/1983 (1983-11-18)
Autor: Senador Roberto Saturnino (/RJ)
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA       
A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS A ALCOOL, POR DEFICIENTE FISICO, NAS        
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.