MSG 55/1992 (1992-07-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 806.709.000,00 (OITOCENTOS E      
SEIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVE MIL CRUZEROS) PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.