MPV 303/2006 (2006-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.


                                   (VOLUME - III)