PDL 16/2019 (2019-01-04)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).