PLS 54/1986 (1986-04-10)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE  
CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, VEDANDO A EXIGENCIA     
DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO.