PLC 56/2014 (2014-05-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para vedar o direito de outorga onerosa do direito de construir às casas noturnas, boates, casas de espetáculos ou afins.