MSF 38/1988 (1988-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
RIO BRANCO (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR             
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 30.075,18 OTN, JUNTO A CAIXA           
ECONOMICA FEDERAL.