OFN 3/2004 (2004-02-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, no artigo. 5º, inciso I, da Lei 10.028, de 19.10.2000, e no artigo 101, inciso I, da Lei 10.524, de 25.07.2002 - LDO/2003, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro 2003, aprovado pela Portaria nº 01, de 27.01.2004.