RQS 1442/1993 (1993-12-20)
Autor: Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA          
JUSTIÇA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 25, INCISOS I E    
II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.