PDS 82/2018 (2018-06-20)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.