PLS 155/2013 (2013-05-06)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera a Lei 11.738/2008 que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para imputar a União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica.