PRS 80/1964 (1959-06-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 04 de junho de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao julgamento da Representação nº 250, Paraná, julgada em 09 de janeiro de 1956 (inconstitucionalidade a Lei nº 31/55, promulgada pela Assembleia Legislativa em 31 de janeiro de 1955).