PL 2798/2024 (2024-07-09)
Autor: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.