PLN 30/2009 (2009-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.