PLS 552/2013 (2013-12-18)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica.