PEC 10/2016 (2016-03-17)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo.