PLS 573/2011 (2011-09-14)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a fim de estabelecer a obrigatoriedade da entrega do extraditado após pronunciamento favorável do Supremo Tribunal Federal e sempre que o pedido de extradição se basear em tratado.