PLC 83/1977 (1977-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E NONO, E ALTERA A         
REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,          
DISPONDO SOBRE LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS PESSOAIS E        
MATERIAIS, COBERTOS PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS       
PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.