PRN 2/1992 (1992-07-22)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE REVISÃO E       
INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO PODER     
EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, COM O FIM ESPECIFICO DE ASSEGURAR A     
ISONOMIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.