PLS 509/2009 (2009-11-10)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Altera os §§ 3º e 4º do art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para considerar nulos os votos obtidos por candidatos considerados inelegíveis ou que tenham o registro ou diploma cassados.