PLC 147/2015 (2015-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências.