PLC 1/1969 (1959-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE FOROS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUEL OS          
TERRENOS DE MARINHA, ACRESCIDOS OU PROPRIOS NACIONAIS, AFORADOS       
OU OCUPADOS PELAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.