MPV 703/1994 (1994-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00703 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER     
EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.