PLC 21/2005 (2005-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (inclui os pais como integrantes das instituições privadas de ensino comunitárias).