DIV 3/1995 (1995-01-04)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ,      
PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, OF. 22598/94, DO PRESIDENTE DO         
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, CONTENDO XEROCOPIA          
INTEGRAL DOS AUTOS DE 'HABEAS CORPUS' 256324-1, (AÇÃO PENAL           
349/88), DA VIGESIMA TERCEIRA VARA CRIMINAL DAQUELE ESTADO,           
VERSANDO SOBRE A QUESTÃO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, OBJETO DO ART.    
QUINTO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.