PLS 54/2014 (2014-02-25)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Start-ups.