MCN 70/2006 (2006-07-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, a relação das operações de crédito incluídas na lei orçamentária de 2006 pendentes de contratação.