MSG 204/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA SAUDE, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXTINTA         
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DO EXTINTO MINISTERIO DA         
EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 911.666.267.000,00       
(NOVECENTOS E ONZE BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES,     
DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.