MSF 92/1978 (1978-05-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE       
MINAS GERAIS                                                          
A ELEVAR EM CRZ 299.114.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES,    
CENTO E QUATORZE MIL CRUZEIROS)                                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.