MSF 200/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA (CE)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 1.340.998,51 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA MIL,   
NOVECENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.