PDS 25/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1085 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.