PLC 77/1992 (1992-09-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DAS QUOTAS DE FUNDOS AO PORTADOR E AOS        
TITULOS OU APLICAÇÕES DE RENDA FIXA AO PORTADOR OU NOMINATIVOS-       
ENDOSSAVEIS MENCIONADOS NO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8021, DE   
12 DE ABRIL DE 1990, ATUALMENTE A DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO      
BRASIL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO E DO CAPUT   
DO ARTIGO NONO DA LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990.