VET 39/2003 (2003-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.