MPV 1799-4/1999 (1999-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1799-4 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE     
MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA        
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.