PRS 102/1964 (1964-11-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 901-P, de 09 de novembro de 1964 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada de acórdão da Representação nº 505, do Estado da Bahia, entre partes como Representante a Associação dos Municípios da Bahia e como Representado a Assembléia Legislativa do Estado.