OFS 98/1997 (1997-11-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA               
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO           
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO         
Nº 202261, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI     
4759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO      
PRETO (SP).