PLC 102/1949 (1949-04-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre, ao Congresso Nacional, os créditos especial de Cr$ 2.383.802,00 e suplementar de Cr$ 521.000,00, e aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores, respectivamente, os créditos especiais de Cr$ 57.670,00 e Cr$ 117.580,00, para fins que especifica.