PL 4146/2019 (2019-07-16)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.