REQ 25/2019 - CCJ (2019-06-05)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 286/2019, que susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil;
2. Jairo Paes de Lira - ex-Deputado Federal, Coronel da Reserva Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa;
3. Adib Abdouni - Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional;
4. Flavio Pansieri - Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito;
5. Armando de Mesquita Neto - Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance;
6. Everton Moreira Seguro - Advogado criminalista.
7. Elias Miler da Silva – Advogado. Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública. Coronel da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo.
8. Fabricio Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES).