PLS 270/2016 (2016-07-05)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas.