MPV 1688-5/1998 (1998-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1688-5 1998, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE      
EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL,            
DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA          
APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.                     
ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO.