MSG 60/1983 (1983-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC/0006/83, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO   
DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.