OFS 11/2007 (2007-05-08)
Autor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Comunica a indicação do Dr. JORGE ANTONIO MAURIQUE, Juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis/SC, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B, VII e § 2º da Constituição Federal.