PLS 229/1983 (1983-09-13)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973            
(REGISTROS PUBLICOS) VISANDO ELIMINAR A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE     
MULTA POR REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO.