PLS 64/1997 (1997-04-16)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE     
SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPOTESES PARA             
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, O PAGAMENTO DE        
ENCARGOS EDUCACIONAIS DECORRENTES DE CURSO UNIVERSITARIO DE           
GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.