MSG 163/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 28.000.000.000,00 (VINTE E OITO    
BILHÕES DE CRUZEIROS). PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.