MPV 1563-5/1997 (1997-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1563-5 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE       
RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU       
DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.