PLS 15/2009 (2009-02-10)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o financiamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.