PLS 99/1992 (1992-07-06)
Autor: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, E ESTIPULA       
NOVOS PARAMETROS PARA CONTRATOS, TITULOS E OBRIGAÇÕES EXEQUIVEIS NO   
BRASIL.