PLS 334/2011 (2011-06-15)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e aos incisos II e III do art. 2º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.