MPV 285/1990 (1990-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00285 1990, QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE       
INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS    
FEDERAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA ATOS   
DO PODER PUBLICO, ESTABELECE MEDIDAS VISANDO A ACELERAÇÃO DAS         
EXECUÇÕES FISCAIS DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.