PDS 45/1993 (1992-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA.  
PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE  
DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.