PDS 130/1990 (1989-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA CAF DE RADIODIFUSÃO     
LTDA., PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE      
EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA           
MODULADA, NA CIDADE DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.