MPV 431/1994 (1994-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00431 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA             
UNIÃO, DE CREDITO DO BANCO DO BRASIL S.A. JUNTA A EMBRAER - EMPRESA   
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A'.