MSF 162/1993 (1993-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, RELATORIO DA APLICAÇÃO        
DO FUNDO CRIADO PELO DECRETO-LEI 1437/75, NA PARTE RELATIVA A         
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, ABRANGENDO O SEGUNDO SEMESTRE         
DE 1991.