PLS 439/2008 (2008-11-18)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para incluir as definições de deficiência e estabelecer que a síndrome do escrivão constitui modalidade de deficiência física.