PDS 24/1974 (1974-10-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA ARGENTINA, BOLÍVIA, PARAGUAI E URUGUAI, EM BUENOS AIRES, À 12 DE JUNHO DE 1974.