PLS 118/2011 (2011-03-24)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.