MSG 56/1976 (1976-06-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO                  
DECRETO-LEI 1471, DE 15 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTENDE A               
FINANCIAMENTOS DO BNDE A BANCOS DE INVESTIMENTO PRIVADOS O            
SISTEMA DE INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1452,             
DE 30 DE MARÇO DE 1976.