PRS 122/1996 (1996-12-06)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A ELEVAR                
TEMPORARIAMENTE OS LIMITES FIXADOS NO ART. QUARTO, INCISOS I, E       
II, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995 DE MODO A PERMITIR  
A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO          
GROSSO SUL - LFTMS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA    
DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997.