OFS 16/1980 (1980-06-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 87728 - 2                                              
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, CAPUT, E SUAS  
ALINEAS I A VIII, DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO   
ESTADO DO PARANA, BAIXADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 01, DE 11 DE       
DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.