PRS 11/2006 (2006-02-20)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei nº 6.989, de 29/12/1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 10.921, de 30/12/1990, e Lei nº 10.805, de 27/12/1989, todas do Município de São Paulo.