PLS 49/2007 (2007-02-28)
Autor: Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir dispositivos que garantam maior segurança e orientação financeira aos ganhadores de prêmios de loterias administradas pela Caixa Econômicas Federal.