MSG 76/1981 (1981-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE    
AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE        
DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.