VET 27/2011 (2011-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2002 (nº 7.191/2002, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sitema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438".