PL 3611/2021 (2021-10-14)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.