MSG 10/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1294, DE 19 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE "CRIA O CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO        
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - (INAN)".