PLS 344/1999 (1999-05-17)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 ( Lei Orgânica da Magistratura), com a finalidade de estabelecer condições para a realização de concurso público para ingresso na magistratura de carreira.