PDN 52/1971 (1971-09-02)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1186 DE 27 DE AGOSTO DE 1971, QUE "CONCEDE ESTÍMULOS À FUSÃO, INCORPORAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAIS AÇUCAREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".