MPV 177/1990 (1990-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00177 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO E OPERAÇÃO DO     
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.