PLS 264/1985 (1985-09-12)
Autor: Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Ementa: DETERMINA A IMPRESSÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO E DOS PREÇOS DO           
FABRICANTE E DE VENDA AO CONSUMIDOR, NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE      
FABRICAÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.