PLS 251/2001 (2001-11-22)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 44 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.