MPV 416/1994 (1994-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00416 1994, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30    
DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS                
DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.