MSG 38/1979 (1979-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE CONSTITUI RESERVA DE           
CONTENÇÃO COM PARCELA DAS RECEITAS VINCULADAS DA UNIÃO E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.