PLC 289/1949 (1949-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Eleva para Cr$: 200.000,00 o limite máximo do valor do imóvel destinando a residência própria, a que se refere o artigo 3º, inciso II, do Decreto-Lei 6016 de 22 de novembro de 1943.