PRS 54/2016 (2016-09-13)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim, no valor equivalente a US$ 9.045.635,40 (nove milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América  e quarenta centavos), para a reestruturação da dívida oficial marfinesa para com o Brasil.