RQE 9/2013 (2013-03-05)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para a instrução do Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e da Medida Provisória nº 599, de 2012, que tratam da unificação do ICMS, com as datas e convidados determinados.