PLC 107/1955 (1955-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.546.995,90 para pagamento de diferenças de proventos devidos a funcionários do mesmo Ministério.