PL 2721/2021 (Substitutivo-CD) (2021-07-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.