MPV 1482-44/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1482-44 1997, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO    
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E   
INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES          
PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.