PLS 196/2018 (2018-04-19)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário.