MSF 101/1975 (1975-05-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA  
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO       
FRANCISCO DO SUL (SC) A ELEVAR EM CRZ 552.500,00 (QUINHENTOS E        
CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA       
DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO AO  
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.