OFS 4/2013 (2013-03-11)
Autor: Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.