RDH 59/2013 (2013-08-13)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES) e outros.
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater  o Tema : "Publicidade de Alimentos e Crianças: Regulação no Brasil e no Mundo ”, com o lançamento de livro sobre o tema na sequência.