PEC 31/1982 (1982-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A ALINEA D DO ITEM VIII DO ARTIGO OITAVO E DA NOVA REDAÇÃO     
AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,            
EXTINGUINDO A CENSURA DE DIVERSÕES PUBLICAS.