MPV 1512-13/1997 (1997-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1512-13 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO DA LEI   
9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, SEGUNDO DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO   
DE 1992, QUE DISPÕES, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E        
SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO     
RURAL.