PLS 367/2012 (2012-10-16)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Revoga o inciso XXXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.