PLC 8/1949 (1949-01-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta uma alínea ao artigo 15, do Decreto-lei 8393, de 17 de dezembro de 1945, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10, do capítulo segundo, do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto 20445, de 22 de janeiro de 1946.