PLS 339/2011 (2011-06-15)
Autor: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Ementa: Altera a redação do caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir a prisão de eleitor durante o processo eleitoral em caso de decisão exarada em processo decorrente de crime doloso contra a vida.