PEC 19/2004 (2004-04-15)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros.
Ementa: Altera o inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal, para estender aos educandos do ensino médio os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.