PLS 229/2010 (2010-08-31)
Autor: Senador Jorge Yanai (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde pelos Municípios.