MSG 48/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2005, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS       
DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.