RQS 1498/2020 (2020-07-20)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública  acerca de medidas afetas aos estrangeiros indocumentados e à regularização migratória durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (estado de calamidade pública).