AVS 38/1999 (1999-11-08)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 791, de 1999, referente à Resolução nº 125, de 1999-TCU, que altera a Resolução nº 77, de 1996, e revoga a Decisão Normativa nº 26, de 1992,  para dispor sobre os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por comissões técnicas ou de inquérito, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TC nº 006.337/99-6).