MPV 1531/1996 (1996-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01531 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57,       
DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37,     
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E         
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987,       
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO    
E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.