PLS 189/2009 (2009-05-12)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar o prazo de cinco dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente.