MPV 941/1995 (1995-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00941 1995, DISPÕESOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES        
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL    
E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.