PL 3594/2023 (2023-07-19)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências