PLC 142/1958 (1958-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender ao pagamento a que se refere a Lei  2431 de 21 de fevereiro de 1955.