MPV 894/1995 (1995-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00894 1995, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES       
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER PROVISORIO     
E EMERGENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.