MPV 1292/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01292 1996, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO         
DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE       
AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA              
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A          
COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS          
PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.