RQJ 10/2016 (2016-03-09)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Requer, com fulcro no art. 93, § 2º do RISF, a dispensa de audiência pública aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ, para instruir a PEC 21, de 2014, que dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.