PLS 462/2003 (2003-11-12)
Autor: Senador José Jorge (PFL/PE)
Ementa: Altera o § 1º e o inciso I do § 4º do Artigo 80 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providêncas. (Para regulamentar a educação à distância).