PLC 195/1983 (1983-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE           
OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EFEITO DE GARANTIR   
A MULHER CASADA O DIREITO DE QUEIXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.