PLS 651/2015 (2015-09-29)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.