PLC 98/1974 (1974-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949,    
QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, MODIFICADO PELO         
DECRETO-LEI 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966.