PLS 134/2002 (2002-05-17)
Autor: Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para o fim de vedar a inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.