PLC 34/2007 (2007-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, (permite que o registro de nascimento do maior de doze anos e menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a intervenção judicial).