OFS 87/1997 (1997-10-01)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 5641, DE 22 DE DEZEMBRO     
DE 1989, DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (MG), BEM COMO DA             
CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL     
DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO     
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 153771, QUE DECLAROU A                  
INCONSTITUCIONALIDADE DO SUB-ITEM 2.2.3 DO SETOR II DA TABELA III,    
DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.