OFN 13/2013 (2013-04-08)
Autor: Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 56 da Lei Complementar n° 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de 2012, acompanhado do Relatório Anual de Atividades, elaborado em atendimento art. 103-B, §4°, inciso VII, da Constituição Federal.