CON 1/1989 (1989-03-10)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ACERCA DA               
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 52, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,          
ATENDENDO A RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MAURICIO CORREA.