MSG 38/1975 (1975-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1400, DE 22 DE ABRIL DE 1975, QUE "FIXA OS VALORES DE SALARIO DO      
GRUPO-SEGURANÇA E INFORMAÇÕES, CODIGO SI-1400, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS".