PLS 64/1998 (1998-03-18)
Autor: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS      
DE GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA     
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS        
PUBLICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.