PLC 101/1976 (1976-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA,     
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 89.000.000,00 (OITENTA E NOVE    
MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.