PDS 31/1951 (1951-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém da decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Patrimônio da União, em Alagoas, e Anselmo Botelho, destinado ao levantamento cadastral de terrenos da Marinha situados no referido Estado.