RQS 1334/2013 (2013-11-13)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separado, do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal.