AVS 95/2007 (2007-10-26)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminhando ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.176, de 2007-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referentes a recurso de reconsideração interposto pela Petrobras em face de determinações contidas no Acórdão 1.663/2005-TCU (Plenário), prolatado por aquela Corte de Contas ao apreciar o Relatório de Levantamento de Auditoria (Fiscobras/2003), convertido em tomada de contas especial (TC - 008.037/2006-6).