MSG 111/1981 (1981-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981 QUE: ' MODIFICA A REDAÇÃO DE           
DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, QUE ALTERA  
A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.