MSG 58/1976 (1976-07-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1472, DE 30 DE JUNHO DE 1976, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO        
QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1457, DE 14 DE ABRIL DE       
1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS       
SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.