PLS 545/2011 (2011-09-01)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.