PL 3882/2020 (2020-07-21)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.