PDN 35/1971 (1971-05-07)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETE Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1169 DE 29 DE ABRIL DE 1971, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA MESMA DATA, QUE ESTABELECE NORMAS INTERPRETATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 1154, DE 01DE MARÇO DE 1971, QUE INSTITUI A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS, ASSEGURA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, RESGUARDA A VALIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, MANTÉM SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.