PLS 454/2009 (2009-10-07)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Revoga o art. 225 do Código Penal, para estabelecer que os crimes contra a liberdade sexual definidos nos arts. 213 a 218 do referido diploma legal serão processados mediante ação pública incondicionada.