PLS 113/1984 (1984-06-26)
Autor: Senador Marco Maciel (/)
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, QUE        
DISPÕE SOBRE A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA    
OU DE COR, ACRESCENTA-LHE NOVAS DISPOSIÇÕES E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.