PLS 518/2011 (2011-08-25)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura parte dos royalties decorrentes da produção do petróleo.