PEC 28/1982 (1982-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A ALINEA E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 156 E O ARTIGO       
162, ALTERA OS ARTIGOS 165 E 166, E ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES  
GERAIS E TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.