AVS 20/2014 (2014-04-03)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 701/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à fixação, para o exercício de 2015, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (TC 005.744./2014-8).