PRS 19/2005 (2005-06-07)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.307, de 30 de dezembro de 1991.