PLC 45/1999 (1999-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal.