PLC 127/1990 (1989-09-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6460, DE 02 DE MAIO   
DE 1984, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES        
PORTUARIAS RUDIMENTARES.