RAS 69/2012 (2012-12-19)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA) e outros.
Ementa: Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência, para o ECD nº 115, de 2007.