PLS 20/1971 (1971-05-11)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: INCLUI OS PRECONCEITOS DE SEXO E CRENÇA RELIGIOSA ENTRE AS            
CONTRAVENÇÕES PENAIS MENCIONADAS NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE       
1951, E MODIFICA O SISTEMA DE MULTAS PREVISTO NO DIPLOMA.