PL 1512/2021 (2021-04-22)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.