INS 42/2021 (2021-06-29)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia que adote providências para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte possam participar do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.