PRS 17/1950 (1949-10-21)
Autor: GOVERNO ESTADUAL
Ementa: Do Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, encaminhando um exemplar do Diário Oficial do Estado, contendo a Lei 257 de 13 de outubro corrente, que concede gratuitamente à empresa mista de imigração e colonização que se organizar, uma área de terras devolutas com sessenta e cinco mil hectares, situada nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, neste Estado.