MPV 1523/1996 (1996-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01523 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213,      
AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.