PLS 109/1982 (1982-06-04)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965,   
QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ASSEGURANDO AO    
DEVEDOR , EM QUALQUER HIPOTESE A EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM DADO      
EM GARANTIA.