PLS 376/2014 (2014-12-09)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.