PLC 113/1994 (1993-09-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE       
1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART.        
QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.