MPV 529/1994 (1994-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00529 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE    
11 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.