PLC 20/1977 (1976-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE   
26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA             
PREVIDENCIA SOCIAL'.