PL 3590/2019 (2019-06-13)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.