PLN 11B/1999 (1999-10-14)
Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), para os fins que especifica.