MSF 326/1993 (1993-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A     
ATE US 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES           
NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO     
E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO  
PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO E            
MODERNIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS (SOMMA), NO ESTADO DE MINAS GERAIS        
(MG).