PLC 14/1957 (1957-02-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João de Merití, Nilópolis e Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.