PLS 104/2013 (2013-03-27)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: 
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.