PRS 47/1960 (1958-08-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário nº 18513 do Rio Grande do Norte, julgado a 18 de outubro de 1951 (inconstitucional o artigo 67, inciso II da Constituição Estadual). Ofício nº 411-P/58 (8).