PLS 62/1996 (1996-04-10)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS REGIONALIZADOS DE        
BENEFICIOS TRIBUTARIOS, FINANCEIROS E CREDITICIOS DE QUE TRATA O      
PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.