PL 3474/2019 (2019-06-12)
Autor: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.