MSG 50/1985 (1985-07-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL  
APOSTO AO PLC 00020 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE      
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR,  
A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO,            
TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE       
DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.