MSF 121/1980 (1980-06-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE                            
A ELEVAR EM CRZ 1.399.237.687,84 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E   
NOVE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E    
SETE CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS),                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.