RQS 749/2014 (2014-08-06)
Autor: Comissão de Assuntos Sociais
Ementa: Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Tribunal de Contas da União acerca da legalidade da retenção de valores a título de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as alíquotas de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e de Risco Ambiental de Trabalho (RAT) bem como de contribuições devidas por lei a terceiros, em contratos administrativos firmados com entidades beneficentes alcançadas pela isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.