PL 3339/2020 (2020-06-16)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como crime doloso a conduta praticada com negligência quando a vítima for menor de 16 (dezesseis) anos de idade.