PLS 324/2016 (2016-08-31)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha-, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.