MSF 270/1991 (1991-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIAZADA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE    
GARANTIA DA UNIÃO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE    
US 8,500,000.00, DE PRINCIPAL, JUNTO A PRIVATE EXPORT FUNDING         
CORPORATION - PEFCO, ESTABELECIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.