PLS 113/2006 (2006-04-27)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a oferta do regime familiar de plano de assistência à saúde.