PLC 39/2000 (2000-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.  (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório).