MSG 56/1977 (1977-05-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1548, DE 20 DE ABRIL DE 1977, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR           
ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".