MSG 579/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO,    
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.198.200,00 (SETE MILHÕES,        
CENTO E NOVENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.