MSG 50/1977 (1977-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1544, DE 15 DE ABRIL DE 1977, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS  
DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.