PLC 115/1960 (1960-12-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos triticultores não empregados na safra 1959-1960, pela Lei nº 3551 de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidos em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida lei.