PLN 23/1999 (1999-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos virgentes orçamentos.