OFN 3/2007 (2007-01-31)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006.