PLS 62/1993 (1993-05-19)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991,  
PARA O FIM DE PERMITIR QUE SE DEDUZAM DO IMPOSTO DE RENDA GASTOS COM  
MEDICAMENTO, LENTE, CADEIRA DE RODAS, PROTESE, COLETE, APARELHO       
AUDIOVISUAL, LIVRO ESCRITO EM BRAILE E SERVIÇO DE ENFERMAGEM.