PLN 27/2001 (2001-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no  vigente orçamento.