PEC 109/2015 (2015-08-12)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.