PLS 413/2013 (2013-10-07)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera os arts. 407 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, no caso de indenização por danos morais, os juros de mora são devidos a partir da fixação do valor da condenação.