REQ 110/2019 - CAE (2019-09-24)
Autor: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 68 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Contagem, Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Sistema Integrado de Mobilidade de Contagem".