RQS 697/2016 (2016-09-19)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, e do art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443, combinados com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União todos os documentos relacionados a inspeções, auditorias, fiscalizações, prestação e tomada de contas, deliberações e julgamentos referentes às políticas de incentivo à inovação tecnológica, em especial, os referentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fundos setoriais vinculados e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).