PDS 47/1972 (1972-10-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1239 DE 2 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ACRESCENTA § AO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO".