PLS 174/1974 (1974-12-05)
Autor: Senador Leoni Mendonça (/)
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS          
PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, LUZ E TELEFONES NO DISTRITO FEDERAL        
CONCEDEREM AOS USUARIOS, POR ATRASO DE PAGAMENTO, PRAZO DE 15 DIAS    
PARA SALDAR O DEBITO, SEM CORTE DE FORNECIMENTO E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.