MPV 1512-24/1998 (1998-06-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1512-24 1998, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO DA       
LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO   
DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,     
SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS  
OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.