PLN 13/2010 (2010-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de Companhias Docas e da Empresa de Tecnologia e informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor  total de R$ 25.196.477,00 (vinte e cinco milhões, cento e noventa e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.