PLS 297/2012 (2012-08-08)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.