PL 981/2022 (2022-04-20)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.