PLC 165/1958 (1958-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do terceiro Congresso Internacional das Instituições Superiores de Controle de Finanças Públicas.