PLN 25/1999 (1999-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das  Companhias Docas do Ceará, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Norte e Bahia, crédito especial até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.