MSF 317/1994 (1994-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A CESSÃO DE 14 (QUATORZE) OBSERVADORES    
ELEITORAIS AS NAÇÕES UNIDAS, PARA COLABORAR NOS TRABALHOS DE          
SUPERVISÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS A SEREM REALIZADAS EM MOÇAMBIQUE.