AVS 62/2001 (2001-04-03)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 48, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão de nº 87/96-Plenário, por meio do qual aquela Corte aplicou a penalidade de multa aos Majores-Brigadeiros-do-Ar Marcos Antônio de Oliveira e José Salazar Primo, bem como determinou a instauração de tomadas de contas especiais, tendo em vista suposta prática de atos irregulares na execução de contratos firmados pelo Ministério da Aeronáutica com a empresa ESCA S/A (TC-014.825/95-3).