MSG 81/1992 (1992-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ADCIONAL ATE O LIMITE DE CR 13.513.160.000,00 (TREZE          
BILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS)  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.