PL 2793/2022 (2022-11-16)
Autor: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências, para dispor sobre o transporte nacional e internacional necessário para atividades relativas à transição governamental.