MSG 109/1992 (1992-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 580.000.000,00 (QUINHENTOS E       
OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.