PLS 269/1996 (1996-12-13)
Autor: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ementa: ALTERA A LEI 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E       
OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ACRESCENTANDO ARTIGO   
QUE OBRIGA A DECLARAÇÃO DE ORIGEM E CERTIFICAÇÃO DE CONSENTIMENTO     
PREVIO INFORMADO NOS CASOS DE PATENTES RELACIONADAS E MATERIAL        
BIOLOGICO E A CONHECIMENTO TRADICIONAL.