PLS 163/2002 (2002-06-07)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 10259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Civis e Criminais no âmbito da Justiça Federal", para suprimir do artigo 20 a frase "vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".