MSG 31/1977 (1977-01-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'ESTABELECE CONDIÇÃO PARA         
AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO QUE MENCIONA E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS'.