PDF 2/1989 (1989-02-16)
Autor: Senador Pompeu de Sousa (/DF)
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES, CRITERIOS E CONTEUDO MINIMO PARA ELABORAÇÃO    
DO PLANO DIRETOR DO DISTRITO FEDERAL, FIXA A COMPETENCIA DA CAMARA    
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA SUA APROVAÇÃO E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.