OFS S-21/1968 (1968-11-30)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do acordão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n°49.259, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do art.29 do Livro IV, Capítulo IV, do Código de impostos e Taxas Estaduais.