RQS 624/2016 (2016-08-24)
Autor: Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Ementa: Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União - TCU para a realização de auditoria nos contratos de concessões ferroviárias, com o objetivo de verificar a compatibilidade do que é estabelecido nos contratos com a preservação do patrimônio público recebido bem como a qualidade do serviço público prestado à população.