PLS 30/1975 (1975-04-02)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO    
PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA           
INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".