PLC 43/1994 (1991-03-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISCIPLINA A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA,              
ACRESCENTANDO AO ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM     
PARAGRAFO, NUMERADO COMO PARAGRAFO QUARTO.