VET 32/2020 (2020-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".