PLC 93/2004 (2004-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-Lei nº 3.689,  de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Determina recolhimento de testemunhas em salas próprias, separando as arroladas pelo Ministério Público das arroladas pela Defesa Técnica).