PLS 100/2006 (2006-04-24)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.