PL 2126/2019 (2019-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.