REQ 78/2019 - CAS (2019-07-10)
Autor: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 116/2017, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.