PL 2019/2020 (2020-04-20)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Determina que, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as empresas que permanecerem em funcionamento encaminharão ao teletrabalho empregados com deficiência e pertencentes a um grupo de risco.