OFS 24/1947 (1947-11-10)
Autor: MINISTRO DA AGRICULTURA
Ementa: Do Ministério da Agricultura transmitindo informações prestadas pelo Serviço de Estatística da Produção, daquele Ministério, sobre a necessidade, para a economia nacional do incentivo à importação de fertilizantes, atendendo ao que trata o projeto que inclui os adubos entre as mercadorias a isentar da taxa de cinco por cento que deverá incidir sobre as remessas de valores para o exterior.