MSG 22/1976 (1975-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC/0073/75 (PL./0222/75, NA CD), QUE "DISPÕE SOBRE A       
PROIBIÇÃO DO ABATE DE ARVORES FRUTIFERAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".