PLS 7/2015 (2015-02-03)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Modifica o art. 20 da Lei nº Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer prazo e requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de agente político investigado por improbidade administrativa e modifica o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de mandatário em exercício de mandato popular, investigado por captação ilícita de sufrágio.