PLC 193/1950 (1950-07-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende os benefícios decorrentes do parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei 200 de 1947, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, até 1936, aposentados antes da citada Lei.