PLS 5/2007 (2007-02-07)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Ementa: Altera o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, na redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal, e dá outras providências.