PLC 7/1947 (1947-01-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras aos animais reprodutores destinados às exposições-feiras realizadas em Dom Pedrito, Jaguarão, Quaraí, Arroio Grande, Herval e Santa Vitória, no Estado do Rio Grande do Sul.