RQS 2985/2020 (2020-12-15)
Autor: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Destaque para votação em separado da alínea e, f e g do inciso I e do inciso II do § 3º do art. 7º e os §§ 3º e 6º do art. 8º do PL nº 4372/2020.