PLC 207/1984 (1984-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR        
OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO   
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.