PLC 163/1983 (1983-09-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE     
08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MINIMA DOS      
PROFISSIONAIS LIBERAIS.