PL 4390/2024 (2024-11-13)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas