PDS 46/1951 (1951-07-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha, situado em Vitória, Estado do Espiríto Santo, e celebrado entre a União e a firma Hard, Rand e Cia.