PL 359/2020 (2020-02-12)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.