PLS 196/2016 (2016-05-05)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que o edital de licitação de obra pública preveja a obrigatoriedade de revisão do cálculo estrutural por consultoria independente.