VET 18/2007 (2007-06-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2007 (MPV 00341 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 9657, de 3 de junho de 1998, 10480, de 2 de julho de 2002, 11314, de 3 de julho de 2006, 11344 de 8 de setembro de 2006, 11355, 11.356, 11.357 e 11358, de 19 de outubro de 2006, 8025, de 12 de abril de 1990, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências