RQS 300/2006 (2006-03-21)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações relativas às obras realizadas pelo Governo Federal nos Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Ceará, desde o exercício de 1999, as transferências voluntárias da União para os referidos estados no mesmo período, bem como a destinação de cada uma delas.