MSF 91/2002 (2002-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação  de operação de crédito externo, no valor total equivalente a US$ 900,000,000.00 (novecentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia  da República Federativa  do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas - Multissetorial III".