MCN 174/2003 (2003-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Nos termos do § 5º do artigo 67 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receita e Despesas, realizadas até o mês de novembro de 2003.