PRS 22/2009 (2009-05-13)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Revoga os incisos V e VI do art. 5º da Resolução nº 7, de 2005, para suprimir a exigência de entrega de declaração por indicados aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.