PLC 103/1975 (1975-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 25 DA LEI 5991, DE 17 DE           
DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A REVALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA O      
FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS.