PDS 46/1995 (1994-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE          
COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO      
BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA, EM WINDHOEK, EM 29        
DE OUTUBRO DE 1992.