MPV 587/2012 (2012-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº  10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.