MPV 891/1995 (1995-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00891 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20     
DE DEZEMBRO E 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.