MSG 4/1978 (1978-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE     
CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA DEDUÇÃO DO   
VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OU NAS MODALIDADES  
DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.