PLC 58/1990 (1989-06-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DETERMINA QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE       
REGISTRO, PELOS ORGÃOS POLICIAIS, SEJAM DESTRUIDAS EM ATO PUBLICO,    
NA FORMA QUE ESPECIFICA.