MPV 1560/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01560 1996, ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSOLIDAÇÃO, A      
ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA           
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS   
E DO DISTRITO FEDERAL.