RQJ 73/2017 (2017-08-09)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Serviços de Infraestrutura para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro sejam convidados:
• Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo – Secretário Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça e Segurança Pública); 
• Sr. João Sabino – Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O);
• Srª Mariana Polidorio – Representante de Políticas Públicas no Brasil da Uber;
• Sr. André Oliveira - Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil (AAMOTAB);
• Sr. André Ramos Tavares – Professor da Faculdade de Direito da USP.
• Sr. Lênio Luís Streck Rocha – jurista e professor.