PLC 83/1994 (1991-03-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PROIBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E        
OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE     
PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO, E DA OUTRAS              
PROVIDÊNCIAS.