PEC 7/2007 (2007-02-14)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC) e outros.
Ementa: Dá nova rdação ao § 5º do Art. 14º da Constituição Federal, permitindo a reeleição do Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído.