MSF 158/1975 (1975-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI   
PAULISTA (SP) A ELEVAR EM CRZ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE           
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.