PLS 11/1999 (1999-02-24)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO          
FEDERAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 21, XIX, DA CONSTITUIÇÃO, COM A     
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 1998.