RQS 146/2016 (2016-03-09)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, por regularem a mesma matéria, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 97, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 537, de 2015.