PL 4928/2023 (2023-10-10)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.