OFS 9/1975 (1975-03-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS      
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 906, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 98, DA LEI 2085 - A, DE    
05 09 72, DAQUELE ESTADO.