OFS 16/1990 (1990-04-06)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL QUE, NOS AUTOS DO RECURSO    
EXTRAORDINARIOS 119.103-1, EM QUE E RECORRENTE ESTADO DO MARANHÃO E   
RECORRIDO RICARDO MENDES SALAZAR, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE    
DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART QUINTO DA LEI 3539 DE 1974,     
DAQUELE REFERIDO ESTADO. INFORMA AINDA QUE O ACORDÃO DAQUELE          
JULGAMENTO, FOI PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 23.02.90 E          
TRANSITOU EM JULGADO.