PLS 44/1997 (1997-03-21)
Autor: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 31 DA LEI 8078, DE 11 DE         
SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E        
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.