PLS 49/2004 (2004-03-17)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera os artigos 1º, 20, 21, 53 e 54 da Leiº 8884, de 11 de junho de 1994, para aperfeiçoar a defesa da concorrência no Brasil.