PLS 343/2016 (2016-09-13)
Autor: Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para excetuar de suas disposições os que tenham perdido o mandato.