PDL 328/2022 (2022-08-22)
Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.