PLS 96/1992 (1992-07-01)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: REVOGA OS INCISOS I, II E III DO ART. SETIMO DA LEI 8162, DE 08 DE    
JANEIRO DE 1991, PARA PERMITIR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO         
FEDERAL, PRESTADO PELOS SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM AO REGIME  
DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, SEJA CONTADO TAMBEM PARA      
FINS DE ANUENIO, INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' E LICENÇA-PREMIO POR       
ASSIDUIDADE.