PDN 26/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE OS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADO POR PESSOAS FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSES ECONÔMICO OU SOCIAL.