PDS 82/2003 (2003-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES  E  AMIGOS  DA  COMUNIDADE  INTEGRADA  DAS  MERCÊS - AMACIM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.