PET 10/2015 (2015-11-04)
Autor: Cidadão Leandro Santos da Silva
Ementa: Oferece representação contra Ricardo Lewandowski, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal; Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; e Nancy Andrighi, Ministra Corregedora do CNJ, por eximirem-se das suas atribuições constitucionais em matéria de acesso à justiça às pessoas carentes e portadoras de algum nível de deficiência para concretização do acesso à justiça no Poder Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal da República Federativa do Brasil.