PLS 690/2015 (2015-10-20)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Inclui o inciso III no art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o potencial lesivo da arma de fogo.