MSG 496/1996 (1996-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 19.100.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.