PDS 144/2004 (2004-01-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TELEVISÃO LIBERTAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fama, Estado de Minas Gerais.