PEC 42/2014 (2014-11-06)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.