PEC 1/1992 (1992-03-31)
Autor: Senador Epitácio Cafeteira (PDC/MA) e outros.
Ementa: ARTIGO UNICO.  FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': 'C - SOBRE ALIMENTOS      
CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS.'