PLN 10/2013 (2013-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.