PLS 248/1983 (1983-09-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, DEFININDO   
COMO DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE DIREITO A QUINQUENIOS        
O TEMPO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA PELO SERVIDOR.