PLS 359/2005 (2005-10-18)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares destinado ao fomento das práticas desportivas.