PDS 87/2015 (2015-05-07)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.