MPV 1794-9/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1794-9 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO         
DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.