PLS 148/2012 (2012-05-09)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Altera o Código Penal para prever figura qualificada para o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação ou sob influência de álcool ou outra substância com efeitos análogos.