PL 4395/2023 (2023-09-12)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.