PLS 57/1996 (1996-03-29)
Autor: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
Ementa: FACULTA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL OUTORGAR A INICIATIVA       
PRIVADA A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÕES DE PRESIDIOS, BM COMO A EXECUÇÃO  
DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATORIAS.