MPV 819/1995 (1995-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00819 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI      
8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA    
ASSISTENCIA SOCIAL.