PRS 52/2009 (2009-08-26)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 17 de março de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dar nova disciplina à escolha dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.