RQS 844/1993 (1993-09-01)
Autor: Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA            
FAZENDA, SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS FISICAS ADQUIRENTES DO        
CAPITAL SOCIAL, MAJORITARIO OU MINORITARIO, DE EMPRESAS PUBLICAS E    
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ALIENADO NO AMBITO DO PROGRAMA          
NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, CRIADO PELA LEI 8031 DE 1990.