MSF 279/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CACERES (MT)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 10.244.953,60 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E     
QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRES CRUZEIROS E SESSENTA        
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.