MSG 99/1982 (1982-06-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE    
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.