RQS 1153/2009 (2009-09-04)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do parágrafo 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a execução, nos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009, de dotações orçamentárias do Orçamento da União que destinam recursos a obras em ativos públicos federais que são objeto de concessão, arrendamento ou outro tipo de cessão da exploração a terceiros alheios à Administração Federal (tais como ferrovias arrendadas ou trechos concedidos de rodovias, entre outros).