PL 6199/2019 (2019-11-27)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.