PLS 66/2005 (2005-03-09)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.