PEC 93/2007 (2007-11-19)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir a CPMF da desvinculação de receitas da União (DRU).