PL 1030/2023 (2023-03-09)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.