PLS 51/1989 (1989-04-03)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 64 DA LEI     
3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA     
PREVIDENCIA SOCIAL.