PDS 1/1994 (1994-01-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O      
QUAL PENDE PRODECIMENTO FUNDADO NOS INCISOOS I E II DO ARTIGO 55 DA   
CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.