PRS 38/1997 (1997-03-19)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESGATE DE TITULOS PUBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO    
DE PRECATORIOS JUDICIAIS E EMITIDOS EM DESCONFORMIDADE COM O          
DISPOSTO NO ART. 33 DO ADCT.