PEC 4/2003 (2003-02-27)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da Constituição Federal para garantir o acesso democrático ao conteúdo das matérias legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet, de proposições e pareceres em apreciação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas respectivas comissões.