MSG 92/1974 (1974-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1362, DE 28 DE NOVEMBRO    
DE 1974, QUE "CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".