MSG 258/1993 (1993-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00120 1993, QUE DEFINE OS CRITERIOS DE NATUREZA ALIMENTICIA       
PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PORCESSO      
PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.