RQS 785/2012 (2012-08-29)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260, II, b, do RISF, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.