RQS 1804/2021 (2021-08-03)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Impugnação do inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.