PL 39/2022 (2022-02-02)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.