ESC 6/2005 (2005-10-13)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Nota Técnica nº 07/2005, expedida, em conjunto, pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o órgão do PROCON Estadual de Minas Gerais, que trata da "cobrança por ponto adicional no serviço de TV a CABO na residência do assinante".