PLC 219/1984 (1983-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE             
VITIVINICULTURA - CONANVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE          
VITIVINICULTURA, O SEGURO E O PREÇO MININO DA UVA, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.