MSG 46/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2003, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO SUPERIOR        
TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA            
OUTRAS PROVIDENCIAS.