MPV 674/1994 (1994-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00674 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO     
FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS      
(PIS/PASEP E COFINS), NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.