PEC 8/2012 (2012-02-29)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Ementa: Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.