PLC 59/1983 (1983-06-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ALTERANDO OS ARTIGOS 512, 515 E    
530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO               
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.