MSG 193/1995 (1995-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E         
ORÇAMENTO E DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRARDINARIO NO VALOR DE        
R$ 81.087.746,00 (OITENTA E UM MILHÕES, OITENTA E SETE MIL,           
SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.