OFS 45/1975 (1975-11-10)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA  
OBTER UM REESCALONAMENTO DE PARCELAS A QUE SE REFEREM AS RESOLUÇÕES   
DO SENADO FEDERAL 000043 DE 1971, E 000029 DE 1972.