PLS 244/2011 (2011-05-11)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.