MSG 217/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2337, DE 18 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO        
DECRETO-LEI 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.