PDS 123/1991 (1990-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS         
CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA   
CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO    
DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.