PLS 166/1997 (1997-08-21)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS A           
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA USO NO PREPARO DE ALIMENTOS PARA  
PESSOAS CARENTES.