R.S 3/2012 (2012-03-28)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Ementa: Recurso, interposto pelo Senador José Agripino e outros, no sentido de que a Emenda nº 29, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara  nº 2, de 2012, seja submetido ao Plenário.