OFS 23/1995 (1995-05-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA               
PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA        
CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 972-5/140, OFERECIDA CONTRA O         
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.