MPV 1662/1998 (1998-05-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01662 1998, DA NOVA REDAÇÃO ARTIGO 9º (NONO) DA            
LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE     
EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.