MSG 61/1992 (1992-05-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00038 1991, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE      
DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES         
COMERCIAIS AUTONOMOS.