PL 4826/2024 (2024-12-11)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.