PEC 71/2005 (2005-12-01)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Altera o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer os critérios a serem adotados na regionalização dos gastos da União.