DIV 96/1995 (1995-07-25)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL SUGESTÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA       
EMENDADO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,   
DE MODO A SER ATRIBUIDA EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL AS      
DECISÕES CONDENATORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.