PLC 42/1982 (1982-04-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE        
INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESTABELECENDO A          
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.