MSF 203/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO    
JOÃO DO PAU D'ALHO (SP) A ELEVAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL    
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.