VETDF 22/1950 (1950-10-25)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 400 de 1949, que  dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração, por parte dos servidores da Prefeitura e das autarquias a ela jurisdicionadas, de todos os seus bens, móveis e imóveis, rendas e valores para inscrição em um cadastro patrimonial.