MSG 617/1997 (1997-08-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00006 1997, DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS       
ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO    
NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.