MPV 1531-12/1997 (1997-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1531-12 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8666, DE 21     
DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9074, DE 07 DE    
JULHO DE 1995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER      
EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS           
BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.