PRS 96/1994 (1994-11-29)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR      
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -        
LFT-RS, DESTINADAS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES,   
DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO.