MSF 51/1989 (1989-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA      
PARAIBA (PB), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA     
PARAIBA (LFTPB), DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 3.850.000 OBRIGAÇÕES DO  
TESOURO DO ESTADA DA PARAIBA (OTPB).