RQS 1047/2003 (2003-11-03)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Solicitando o sobrestamento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2002, a fim de aguardar o envio de nova Lei de Estrangeiros que daria tratamento mais amplo ao tema.