PL 344/2023 (2023-02-07)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.