PL 3541/2020 (2020-06-29)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Altera o art. 4º da I da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a prestação remota dos serviços notariais e de registro.