AVS 11/2017 (2017-04-11)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2017 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao projeto de decisão normativa que fixa para o exercício de 2018 os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (TC 004.462/2017-3).