PLS 739/2007 (2007-12-21)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.