MSF 52/1984 (1984-01-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS       
RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA         
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E NAS SUAS AUTARQUIAS.