PL 3589/2019 (2019-06-13)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.