MSG 119/1988 (1988-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO    
DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.