PLC 94A/1951 (1951-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar o termo Aditivo ao Convênio entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para execução de obras de regularização de regime de rios e derivados de suas àguas.