PDS 26/1996 (1995-07-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR, DE 1992, ASSINADO   
EM 30 DE DEZEMBRO DE 1992, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS,  
EM NOVA IORQUE.