PLC 2/2007 (2007-01-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Dispõe sobre  a contagem de prazos nos casos de intimação do advogado pela imprensa).