MSF 173/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IRECE (BA)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 195.132.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MILHÕES,      
CENTO  E TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS)                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.