PLS 43/2008 (2008-02-27)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal, para instituir a forma qualificada de esbulho possessório.