MSF 74/1994 (1994-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTES A DM 27,000,000.00    
(VINTE E SETE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), SENDO DM 24,500,000.00      
(VINTE E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES) A TITULO DE  
EMPRESTIMO E DM 2.500,000.00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS    
ALEMÃES), COMO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR    
WIEDRAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO      
AÇÕES BASICAS DE SAUDE DO CEARA.