PL 2141/2021 (2021-06-10)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.