PL 325/2022 (2022-02-21)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.