PLS 67/1998 (1998-03-18)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 (CINQUENTA E OITO) DA CONSOLIDAÇÃO      
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO   
DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.