PLS 105/1988 (1988-12-08)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: CARACTERIZA A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE                
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS CRIMES CONSIDERADOS   
HEDIONDOS, TORNANDO EFICAZ O INCISO XLIII, DO ARTIGO QUINTO DA        
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.