PLS 64/2006 (2006-03-16)
Autor: Senador José Jorge (PFL/PE)
Ementa: Altera a redação do parágrafo segundo, do artigo 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.  (Dispõe sobre a cobrança de taxas das empresas de segurança privada).