PLS 98/1998 (1998-05-07)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990,    
QUE INSTITUI O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ACRESCENTA      
PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973,  
QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.