MSG 13/1979 (1979-01-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO    
DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 880,    
DE 18 09 69, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1345, DE 01 09 74, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.