MSG 201/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITOS     
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 1.016.090.394.000,00 (HUM TRILHÃO,      
DEZESSEIS BILHÕES, NOVENTA MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO      
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.