PRS 106/2023 (2023-11-09)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).