DIV 22/1994 (1994-11-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM        
SESSÃO PLENARIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 1994, POR MAIORIA DE         
VOTOS, CONHECEU EM PARTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO 438-2/400 E NESSA    
PARTE, TAMBEM POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A EXISTENCIA DA MORA   
DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR A             
POSSIBILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, EM CUMPRIMENTO AO       
DISPOSTO NO ITEM VII, DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.