PEC 23/2008 (2008-06-12)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera os arts. 52 e 243 da Constituição Federal para dispor sobre aprovação pelo Senado Federal nas operações de compra e arrendamento nas terras rurais localizadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.