PLS 217/1980 (1980-09-04)
Autor: Senador Henrique Santillo (/)
Ementa: FACULTA AOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP A        
UTILIZAÇÃO DO SALDO DE SEUS DEPOSITOS PARA CONSTRUÇÃO DA              
CASA-PROPRIA OU AQUISIÇÃO DE IMOVEL JA EDIFICADO.  COMPLEMENTAR.