REQ 17/2024 - CCJ (2024-08-14)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2258/2022 (Substitutivo-CD), que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”.