RQS 149/2016 (2016-03-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 513/2011, além da apreciação pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional - CEDN, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH.