PLS 86/1977 (1977-05-17)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 381 DA CONSOLIDAÇÃO   
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO   
DE 1943.