PLS 213/1997 (1997-10-06)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: DISPÕE SOBRE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMPLEMENTAR AS VITIMAS E     
AOS DEPENDENTES DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE VEICULOS AUTOMOTORES  
DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.