MPV 1618-49/1998 (1998-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1618-49 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL      
- NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS    
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA  
A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   
A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA LEI     
8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI    
8249, DE 1991.