PLS 308/2012 (2012-08-27)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.