INS 5/2022 (2022-02-10)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Economia propor, no âmbito do CONFAZ, a elaboração de convênio que autorize a isenção de ICMS nas doações de medicamentos a entidades governamentais, instituições sociais e entidades filantrópicas de utilidade pública.