PLS 252/1990 (1990-12-14)
Autor: Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 70, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE      
1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, QUE DISPÕE SOBRE IDADE MINIMA      
PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.