PL 1173/2020 (2020-03-30)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19.