PEC 4/1979 (1979-03-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES           
ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E        
CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E        
ALINEA AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL.