PL 3224/2023 (2023-06-22)
Autor: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.