PL 6420/2019 (2019-12-11)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.