PLC 113/1949 (1949-04-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Conta em dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Exército, durante o período de guerra, por oficiais R-2 e de 2ª linha não incluídos no Q.A.O. , que forem funcionários públicos, federais ou estaduais.