MPV 1809-4/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1809-4 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR          
OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO,           
RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.