RQS 831/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno Federal, destaque para votação em separado do inciso XXIV, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.