INS 45/2023 (2023-04-25)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que aloque recursos para aquisição de viaturas destinadas à Patrulha Maria da Penha nos municípios do Estado do Ceará que tenham estabelecido casas municipais de atendimento à mulher.