PDS 859/2003 (2003-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.