MPV 1332/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01332 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO          
ART. PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA   
O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA   
DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE       
TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.