MPV 1850-10/1999 (1999-10-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1850-10,  DE  1999, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9491,   
DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO      
PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE     
ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.