PL 2920/2022 (2022-12-06)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.