MSG 89/1977 (1977-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1570, DE 09 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'EXTINGUE A COBRANÇA DOS           
EMOLUMENTOS CONSULARES SOBRE OS DOCUMENTOS REFERENTE AO TRANSPORTE    
INTERNACIONAL DE PESSOAS OU MERCADORIAS'.