MSF 166/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PEDREIRA (SP)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 3.512.334,54 (TRES MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL,    
TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.