PRS 8/2023 (2023-02-09)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, para prever a necessidade de autorização para concessão de garantia da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal, em operações de crédito à exportação.