PLS 39/2005 (2005-03-02)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira depende de respaldo documental e deve ser feita por meio de transferência interbancária, e proibir que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes.