AVN 41/2018 (2018-12-13)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.