MPV 361/1993 (1993-10-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00361 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES   
ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993.