VET 44/2017 (2017-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".