RRE 21/2014 (2014-03-13)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado, requeiro, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações relativas às negociações para a celebração do acordo entre o Mercosul e a União Européia e, em especial, sobre a oferta brasileira, a oferta do Mercosul, a oferta da União Européia, as normas econômicas relativas a serviços, indústria, agricultura, investimentos, regras de promoção e proteção dos direitos dos investidores, subsídios, dumping, mecanismos de proteção à propriedade intelectual,  mecanismos de solução de conflitos, tais como o recurso a arbitragem internacional, dentre outros, e os compromissos políticos envolvidos nas tratativas.