PLS 109/2008 (2008-04-01)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.