MPV 754/1994 (1994-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00754 1994, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742,    
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          
ASSISTENCIA SOCIAL.