PLC 174/1961 (1961-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Da nova redação do artigo 1º da Lei nº 2307 de 30 de agosto de 1954, autorizando o poder Executivo a alienar aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residências de alvenaria, madeira de lei, ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União e localizadas nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de Fronteira.