PL 1013/2023 (2023-03-08)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.