MSG 149/1980 (1980-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 QUE 'INSTITUI REGIME ESPECIAL DE      
INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE     
CARAJAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.