MPV 1530/1996 (1996-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01530 1996, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO            
VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.