PLS 73/2004 (2004-04-01)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ementa: Altera o § 6º do artigo 77 da Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispor sobre a adição de valores destinados a programas de assistência filantrópica em caso de transformação, em sociedade anônima, de entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos.