PL 4507/2021 (2021-12-16)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.