DIV 2/1994 (1994-04-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: INFORMANDO AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO     
DIA 08 DE ABRIL DE 1994, DEFERIU, EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, OS  
MANDADOS DE INJUNÇÃO, RELACIONADOS, A FIM DE QUE SEJA O CONGRESSO     
NACIONAL, COMUNICADO DA MORA EM QUE SE ENCONTRA, PARA ADOÇÃO DAS      
PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS AO SUPRIMENTO DA OMISSÃO RELATIVAMENTE AO    
ART. 192, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.