PLS 313/2006 (2006-11-22)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social.