PLS 1/1996 (1996-01-09)
Autor: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
Ementa: OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AS PESSOAS FISICAS OU        
JURIDICAS QUE SE DEDIQUEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A INDENIZAR OS      
PROPRIETARIOS DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS EM ESTABELECIMENTO     
SOB SUA ADMINISTRAÇÃO OU RESPONSABILIDADE.