REQ 12/2019 - CCJ (2019-04-24)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Com os seguintes convidados: 
Procuradora-Geral da República;
Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
Douglas Ficher - Procurador Regional da 4ª Região;
Vladimir Barros Aras – Procurador Regional da República;
Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF);
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Ivan Lira de Carvalho - Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte;
Deltan Dallagnol – Procurador da República;
René Ariel Dotti – Professor titular de Direito Penal da UFPR e advogado;
Gustavo Badaró – Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP;
Paulo Cesar de Freitas – Promotor de Justiça do MP-MG;
Wilman Rene Gonçalves Alonso – Coronel da PM-RJ;
Rogério Greco – Procurador de Justiça do MP-MG e Professor de Direito Penal da UVV;
José Darcy Santos Arruda – Delegado Geral da Polícia Civil do Espirito Santo e Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá;
Diogénes de Luca – Coronel da PM-SP;
Ilona Szabó de Carvalho - Diretora-executiva do Instituto Igarapé;
Raul Belens Jungmann Pinto - Ex-ministro da Segurança Pública.