MSF 357/1992 (1992-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A MINUTA DOS TERMOS DO   
ACORDO CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O COMITE DE BANCOS      
CREDORES, RELATIVO A REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E      
LONGO PRAZOS DO SETOR PUBLICO BRASILEIRO, A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO  
PARA QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR OS CONTRATOS QUE FORMALIZARÃO O       
REFERIDO ACORDO, DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS   
DO MINISTRO DA FAZENDA.