MSF 175/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE AGUAS      
E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP) - (SP)                            
A ELEVAR EM CRZ 64.101.969,82 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E     
UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E OITENTA E DOIS CENTAVOS),  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.