PRS 88/1999 (1999-08-26)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998 (dispõe sobre a certidão  expedida  pelo Tribunal de Contas que deverá vir acompanhada de demonstrativo  da execução orçamentária do exercício anterior, quando este não corresponder ao exercício anterior ao do pleito).