PLS 6/1995 (1995-02-16)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: ESTABELECE O PRINCIPIO DA DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E    
PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE, POST MORTEM, SALVO   
EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, EM VIDA.