RQS 1059/2019 (2019-11-27)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015 e dos Projetos de Lei do Senado nº 4.269, de 2019 e 5.655, de 2019