PEC 47/2006 (2006-11-07)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
Ementa: Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que as Casas do Congresso Nacional poderão instaurar, prosseguir ou julgar processo para perda de mandato por fatos anteriores à legislatura em curso, se cometidos por parlamentar reeleito ou eleito para outra Casa do Congresso Nacional.