MSG 10/1976 (1976-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE       
RESERVA, CONSTITUIDA COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS        
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DESTINADA AOS         
ESTADOS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".