MPV 1464-17/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1464-17 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 75 DA LEI     
4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.