RQN 52/1992 (1992-05-27)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/) e outros.
Ementa: REQUEREM, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, A CRIAÇÃO DE      
COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, CONSTITUIDA POR 22 (VINTE E  
DOIS) MEMBROS, DESTINADA A, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS,   
APURAR FATOS CONTIDOS NAS DENUNCIAS DO SENHOR PEDRO COLLOR DE MELLO,  
REFERENTES AS ATIVIDADES DO SENHOR PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS,     
CAPAZES DE CONFIGURAR ILICITUDE PENAL.