REQ 15/2023 - CI (2023-03-16)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Requer realização de audiência pública, com a presença do senhor Waldemar Ortunho, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com o objetivo de debater a apresentação do plano de atuação da Autoridade, referente à proteção de dados e à transformação digital do país.