PRS 12/2008 (2008-03-19)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do § 2º do artigo 250 do Decreto-Lei nº  05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro.