PLS 64/2018 (2018-02-28)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.