PLS 510/2007 (2007-08-31)
Autor: Senador Edison Lobão (DEM/MA)
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional.