AVS 46/2012 (2012-08-03)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1.918, de 2012, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Decisão Normativa do TCU que fixa, para o exercício de 2013, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos provenientes da parcela de dez por cento incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações.