PLC 87/1985 (1983-03-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI 6727 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE    
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE        
OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO  DA PROFISSÃO DE        
JORNALISTA.