MSG 74/1991 (1991-08-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.086.498.000,00 (UM BILHÃO,       
OITENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL             
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.