MPV 1484-22/1996 (1996-07-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1484-22 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO        
PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA            
RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE            
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.