PEC 45/2015 (2015-04-07)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.