OFS 2/1972 (1971-12-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL      
REFERENTE A REPRESENTAÇÃO 859, DO ESTADO DO CEARA, BEM COMO COPIAS    
DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL  
FEDERAL NOS AUTOS DA REFERIDA REPRESENTAÇÃO, O QUAL DECLAROU A        
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9140, DE 1971,     
DAQUELE ESTADO.                                                       
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO     
DO DECRETO 9140, DE 02 DE MARÇO DE 1970, DO ESTADO DO CEARA.