PLS 308/1991 (1991-09-03)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLICITAÇÃO, NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO,     
DA OPÇÃO DO PORTADOR PELA CONDIÇÃO DE SER OU NÃO DOADOR DE ORGÃOS     
PARA TRANSPLANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.