OFS 46/1990 (1990-09-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 120.391-9, QUE   
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84 E 89, DA LEI          
2454, DE 1977, DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP).