PRS 98/1996 (1996-10-15)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE      
12 DE JUNHO DE 1986; DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE    
1989, BEM ASSIM DO ART. 10 DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989,    
TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.