PLV 10/2010 (2010-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.