PEC 49/2005 (2005-09-22)
Autor: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros.
Ementa: Altera o art. 68 da Constituição Federal para permitir a edição de lei delegada por Tribunal. (As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional).