MSG 58/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1762, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS FUCIONARIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS,    
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.