PDS 18/1962 (1962-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a Legislação vigente de intervenção no domínio econômico, promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la as necessidades atuais do país, bem como para suprimir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistência alimentar do país e estebelecer os limites e condições da delegação.