RQS 418/2023 (2023-05-08)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.