PLS 303/2010 (2010-12-01)
Autor: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Ementa: Modifica o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e altera o inciso III, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para substituir o critério de correção das parcelas da dívida mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).