PLC 155/1982 (1982-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDA$ÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 891, DE 25 DE          
NOVEMBRO DE 1938, E DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5726, DE 29 DE            
OUTUBRO DE 1971.