MPV 545/1994 (1994-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00545 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE     
19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09    
DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.