PEC 29/1999 (1999-04-15)
Autor: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  
PARA O FIM DE ESTABELECER A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO ICMS ENTRE     
OS MUNICIPIOS MEDIANTE CRITERIO POPULACIONAL.