PDS 24/1983 (1983-09-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA A CORREÇÃO DO ARTIGO QUINZE, ALINEA B, DO ACORDO RELATIVO A    
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE -          
INTELSAT, ASSINADO PELO BRASIL EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE       
1971, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 87, DE 05 DE DEZEMBRO DE      
1972, E PROMULGADO PELO DECRETO 74.130, DE 28 DE MAIO DE 1974.