PLN 42/2012 (2012-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 89.735.519,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil. quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.