PLS 167/2004 (2004-06-01)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de dispositivo de retenção no transporte de crianças.