PLC 198/1985 (1985-10-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O        
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 4.244.600.000 (QUATRO BILHÕES,   
DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS),     
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.