PLC 38/1996 (1995-03-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 09 (NONO) DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO  
DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.