PL 3675/2021 (2021-10-19)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.