PDL 326/2022 (2022-08-11)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Susta, nos termos do inciso quinto do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021.