MPV 1694-11/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1694-11 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA   
LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.