PLS 165/1991 (1991-05-23)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: REGULAMENTA O ART. 143, INCISO PRIMEIRO E SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO    
DA REPUBLICA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO  
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.