PLS 500/1999 (1999-08-18)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: Dispõe sobre o trabalho penitenciário alterando os arts. 28, 29 e 36 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art,. 34 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.