PLS 640/1999 (1999-11-23)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: Altera o art.  895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para autorizar os Tribunais Regionais do Trabalho a efetuar o remanejamento de Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito de sua Região, e dá outras providências.