OFS 35/1985 (1985-09-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
101.241-2, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A                      
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 35 E SEU PARAGRAFO UNICO E 36 DA    
LEI 9240, DE 30.08.82, DAQUELE ESTADO.