MSG 43/1992 (1992-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO       
AO PLC 00014 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO     
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.