PLS 288/2005 (2005-08-16)
Autor: Senador Luiz Soares (S/Partido/MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para proibir que detentor de mandato eletivo exerça atividade de apresentador ou comentarista de programa veiculado por emissora de rádio e televisão.