REQ 82/2023 - CAS (2023-08-30)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 81/2023 - CAS sejam incluídos convidados.