RQS 1163/2003 (2003-11-18)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal,  informações ao Ministro de Estado da Justiça, acerca dos critérios para liberação de recursos do Sistema Único de Segurança Pública, que contemplam municípios administrados por prefeitos do PT.