PLS 285/2015 (2015-05-14)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.