RQS 1462/2004 (2004-11-23)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2001, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.