RQS 283/2009 (2009-03-24)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do Art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007, e do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2006, por versarem sobre o mesmo assunto.