PLS 3/2003 (2003-02-18)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), para excluir de sua disciplina as sociedades limitadas constituídas antes da data de sua entrada em vigor.