OFS 13/1997 (1997-01-29)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL      
(MS), NO SENTIDO DE QUE SEJAM RETIFICADAS AS ALINEAS 'A', 'D' E 'E'   
DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 107, DE 1996, QUE AUTORIZOU O          
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO    
DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO   
AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.