PLS 300/2005 (2005-08-29)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).