PLS 626/1999 (1999-11-16)
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".