PLS 662/2011 (2011-10-31)
Autor: Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.