PL 2699/2022 (2022-11-01)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.