REQ 49/2023 - CAS (2023-05-29)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CAS seja incluída a convidada que especifica.