PLS 123/1998 (1998-06-04)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES  
RESPONSAVEIS POR PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS, SENSORIAIS OU    
MENTAIS'.