PLS 46/1971 (1971-06-16)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: EXCLUI AS ENTIDADES SINDICAIS DO CONCEITO DE EMPRESA PARA OS FINS     
PREVISTOS NO ARTIGO 69, III, E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI ORGANICA   
DA PREVIDENCIA SOCIAL ( LEI 3807, DE 1960 ).