OFS 2432/1955 (1955-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do artigo trinta e nove, parágrafo único, da Constituição Federal, e artigo cento e noventa e oito, do Regimento interno daquela Casa, foi convocado, extraordinariamente, o Congresso Nacional para o período de 26/12/1995 a 05/03/1955.