DIV 99/1996 (1996-11-08)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 716, DE 1996, SOBRE     
O CONFLITO DE NORMA LEGAL, ADOTADA PELO REFERIDO TRIBUNAL, NA         
SESSÃO ORDINARIA, NO PLENARIO, DE 06 DE NOVEMBRO DO CORRRENTE ANO,    
BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM           
(TC-600.086/93-3).