PDS 32/1970 (1970-05-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1093 DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO DECRETO-LEI Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900 DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.