PL 1108/2023 (2023-03-14)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para obrigar a adaptação de semáforos às pessoas com discromatopsia.