MSG 109/1979 (1979-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: REDUZ A EXIGENCIA DE DOCUMENTAÇÃO AOS PRETENDENTES A AQUISIÇÃO DE     
UNIDADES HABITACIONAIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NOS      
FINANCIAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 1000 UNIDADES PADRÃO      
DE CAPITAL (UPC).