MSG 621/1997 (1997-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao PLC 00073, de 1994 (nº 3.710/93, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".