PLC 20/1995 (1992-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE       
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 54 DO ATO       
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.