PLP 72/2020 (2020-04-02)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.