MSF 294/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
LINS (SP),                                                            
A ELEVAR EM CRZ 30.351.469,00 (TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E            
CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS)         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.