PET 2/2023 (2023-01-09)
Autor: Cidadão ROBERT LEONARDO PETTY CARDOSO
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal, no art. 41, caput, da Lei nº 1.079, de 1950 e no Regimento Interno do Senado Federal.