PRS 20/1968 (1967-11-21)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 642, do Estado do Rio Grande do Norte, que declarou a incosntitucionalidade da Lei nº 2942 de 2 de outubro de 1963.