PLS 49/1973 (1973-05-15)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ESTENDE AO PEDAGIO O CONCEITO DE TAXA POR EFETIVO SERVIÇO PRESTADO,   
APLICA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 791, DE 27  
DE AGOSTO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.