OFS 69/1995 (1995-11-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS       
AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 264-8/320, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE  
DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989, E DO ART. 10      
DA LEI 7588, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, AMBAS, DO ESTADO DE SANTA     
CATARINA.