PLS 254/1996 (1996-11-22)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTS. 318 E 334, DO CODIGO PENAL E INCISO   
VIII AO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990.