PL 1977/2024 (2024-05-22)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.