MPV 1613-2/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1613-2 1997, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA    
NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE         
SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.