PLC 92/1978 (1978-08-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 379, 380 E 404 E REVOGA O ARTIGO 375     
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI       
5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.