PLS 35/1996 (1996-03-08)
Autor: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS EM DECORRENCIA DA   
COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR         
VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT), DE QUE TRATA A LEI   
6914, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.