PLS 458/2013 (2013-11-06)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.