OFS 19/1983 (1983-06-23)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 97.525-0, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A       
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 57, DE 18       
DE NOVEMBRO DE 1966, E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 85, DA LEI     
5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).