REQ 73/2023 - CMA (2023-12-13)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1282/2019, que “altera a Lei12.651/12, de 25 de maio de 2012”.