RQS 515/2005 (2005-05-12)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2004, além da Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.