PL 764/2019 (2019-02-13)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.