PRS 73/1964 (1958-05-07)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 06 de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 19.281 de 18 de dezembro de 1953 (inconstitucional o artigo 1º § 2º do Decreto Lei nº 650/47 do Estado do Paraná).