PLS 97/2013 (2013-03-25)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.