MSG 51/1984 (1984-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PRORROGA PRAZOS FIXADOS PELO     
DECRETO-LEI 1703, DE 1979, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA    
A IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO E GAS    
NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.