MPV 1792/1998 (1998-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01792 1998, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO         
NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.