OFS 21/1986 (1986-09-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO   
TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 107.024-2, O     
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. NONO DA LEI 2322 DE     
1982, DO MUNICIPIO DO PAULISTA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.