PLS 94/1996 (1996-05-09)
Autor: Senador Romeu Tuma (PSL/SP)
Ementa: REGULAMENTA, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO    
PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PUBLICIDADE DOS ATOS,            
PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.