PLC 91/2017 (2017-08-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos a instituições de ensino superior ou a suas mantenedoras.