OFS 1/1981 (1980-12-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO   
TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.265-7, O     
QUAL DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA 'E', DO ARTIGO 36,   
DA LEI 752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DE COSMORAMA,     
ESTADO DE SÃO PAULO.