PLC 24/1995 (1989-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 -   
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES MINIMAS DE       
SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE COLETIVO ESCOLARES.