MSG 61/1993 (1993-06-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00059 1992, QUE REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI, DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E               
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.