MSF 308/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MACEIO (AL)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 1.301.552.505,60 (UM BILHÃO, TREZENTOS E UM MILHÕES,  
QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINCO CRUZEIROS E     
SESSENTA CENTAVOS)                                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.