PRS 66/2008 (2008-12-10)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e o art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 49, de 2007, para modificar o escopo e o prazo das verificações de adimplência e das certidões exigidas por esses dispositivos