MSG 198/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO        
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 153.305.335.000,00 (CENTO E CINQUENTA E    
TRES BILHÕES, TREZENTOS E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO   
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.