PLV 10/1990 (1990-04-02)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: Dispõe sobre a alienação de Bens Imóveis Residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados do FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.


        VOLUME - III

    AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE