MSG 241/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2359, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987, QUE ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AO    
EMPREENDIMENTO INTEGRANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE         
ENERGIA ELETRICA.