RQS 1317/2007 (2007-11-08)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, por regularem a mesma matéria.