MSG 543/1998 (1998-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS      
ESTATAIS FEDERAIS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE                   
R$ 247.718.155,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E   
DEZOITO MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.