PRS 23/2007 (2007-04-24)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total equivalente a até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Europeu de Investimento - BEI.