PEC 5/2013 (2013-03-04)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.