PEC 70/2012 (2012-12-18)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Ementa: Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.