PLS 183/2008 (2008-05-08)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.