MSG 133/1993 (1993-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR, DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE     
CR 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.