MSF 290/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                              
A ELEVAR EM CRZ 3.000.000.151,17 (TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA     
E UM CRUZEIROS E DEZESSETE CENTAVOS)                                  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.