PL 1027/2020 (2020-03-04)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 16 de fevereiro de 2022..