MPV 1538/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01538 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -      
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO    
PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS         
SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO          
DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS         
ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.