RQS 1133/2005 (2005-10-13)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhada à Ministra de Estado da Casa Civil informações sobre os cargos e funções públicas de livre provimento da Administração Federal existentes desde 01 de janeiro de 2004.