PRS 37/1961 (1958-06-23)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário 22241 do Rio Grande do Sul (inconstitucinal o artigo 160 da Constituição Estadual). Ofício 256-P/58 (5).