MPV 1742-12/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1742-12 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E     
SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO       
COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.