PLC 32/1984 (1979-03-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO    
DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME       
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.