PRS 77/1964 (1959-05-15)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 12 de maio de 1959 (Ref. OF/264/57) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 29.313, da Bahia, julgado a 17 de dezembro de 1957 (Inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Adicional sôbre Exploração agricola - Incidência sôbre propriedade imóvel rural).