RQS 810/2014 (2014-10-22)
Autor: Senador Garibaldi Alves (MDB/)
Ementa: Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, I, RISF, que seja considerada como licença médica a sua ausência por 60 dias, a partir de 22 de outubro de 2014, por encontrar-se em tratamento de saúde.