PL 382/2023 (2023-02-08)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.