MSG 31/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1908, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO        
SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, QUE ESTABELECE   
LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO      
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.