RQS 521/2024 (2024-07-10)
Autor: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Ementa: Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 e sobre a Lei nº 14.790/2023.