PLS 409/1989 (1989-12-14)
Autor: Senador Marcos Mendonça (/)
Ementa: DESTINA RECURSOS PARA PROGRAMAS DE ASSISTENCIA AOS IDOSOS, ATRAVES    
DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, MEDIANTE           
CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PREMIOS LIQUIDOS DA LOTERIA FEDERAL E DOS       
CONCURSOS DE PROGNOSTICOS FEDERAIS (LOTERIA ESPORTIVA E LOTERIA       
DE NUMEROS - LOTO E SENA).