PDS 84/1952 (1952-09-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a determinar o registro do contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a Firma Luiz Fernandes e Cia Ltda.