MSG 471/1995 (1995-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00156 1992, DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS       
ARTS. 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO      
FEDERAL.