PL 2228/2020 (2021-08-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.