OFS 31/1983 (1983-12-02)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 276-0, DO DISTRITO          
FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO   
DA RESOLUÇÃO 13, DE 04 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA   
PARTE QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO SUPREMO    
TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS    
DINIS NETO.