PRS 45/1965 (1959-09-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 2372 do Rio Grande do Norte, julgada a 8 de julho de 1957 (inconstitucionalidade da Lei nº 326 de 10 de julho de 1951, relativamente à cobrança majorada nesse exercício), do imposto de vendas, consignações e taxas de educação, saúde e assistência.