MPV 1901-32/1999 (1999-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO             
DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) ,  DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.