PEC 49/2009 (2009-10-21)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir dentre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros, quando no Brasil.