MPV 1703-16/1998 (1998-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1703-16 1998, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AS   
LEIS 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 8437, DE 30 DE JUNHO DE      
1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.