MSF 185/1976 (1976-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
GRANDE DO SUL A ELEVAR EM CRZ 1.770.364.249,53 (UM BILHÃO,            
SETECENTOS E SETENTA MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL,      
DUZENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS) O   
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.