MSG 194/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE      
CR 266.962.958.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS BILHÕES,            
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO   
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.