PLS 238/2018 (2018-05-16)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.