PLC 63/1994 (1993-03-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 473 DA CLT, PERMITINDO AO EMPREGADO     
FALTAR AO SERVIÇO, PELO TEMPO NECESSARIO, QUANDO TIVER DE COMPARECER  
A JUÍZO.