PLS 157/1999 (1999-03-19)
Autor: Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) E ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º           
(TERCEIRO) NO ARTIGO 542 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973,       
(CODIGO DE PROCESSO CIVIL).