MSF 93/1978 (1978-05-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JAGUARIUNA (SP)                                                       
(QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS),             
CINQUENTA MIL CRUZEIROS)                                              
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.