PLS 608/2015 (2015-09-10)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estender ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, exonerado por ato discricionário da Administração, o direito à percepção do seguro-desemprego.