RAS 47/2013 (2013-08-14)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Com fundamento no disposto no Art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública para instruir o PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 24 de 2013, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências". Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão.