OFS 55/1997 (1997-07-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO   
PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO         
EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR  
DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL   
DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE     
DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA  
PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.