PLS 468/2003 (2003-11-18)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar aumento do período de internação, nos casos de ato infracional de estupro ou crimes contra a vida.