PLS 131/2018 (2018-03-22)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.