PLS 119/2016 (2016-03-17)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2.003 e §§ 1º e 2º ao art. 2.010 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para dispor sobre colação de alimentos pagos a descendentes.