MSF 2/2002 (2002-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita ao Senado Federal autorização  para contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa de Ação Social em Saneamento - PASS/BID.