PLS 305/1979 (1979-10-09)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTABELECE MULTA DE 10 POR CENTO AO DIA, SOBRE A IMPORTANCIA DEVIDA,  
QUANDO O BANCO DEPOSITARIO NÃO LIBERAR, EM 10 DIAS, O FUNDO DE        
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.