PLS 377/1989 (1989-11-27)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, E DO       
DECRETO-LEI 4657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.