PL 1867/2019 (2019-03-28)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas.