PLS 420/2015 (2015-07-01)
Autor: Senador Hélio José (PSD/DF)
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre dispositivos de segurança que devem existir nos veículos comercializados e em circulação no Brasil.