RQS 1658/2008 (2008-12-17)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008, visto disciplinarem a mesma matéria relativa ao regime de progressão da pena.