PDS 24/1951 (1951-05-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 9 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia do Cruzeiro do Sul, Território do Acre, de conformidade com o estabelecido no Anexo 17, da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.