PLS 24/2012 (2012-02-23)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera o art. 228 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.