MPV 1515-1/1996 (1996-09-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1515-1 1996, ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O     
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8685, DE 20 DE JULHO DE     
1993, QUE CRIA MECANISMO DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.