PLC 75/1995 (1993-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 24 DA LEI 4591, DE 16    
DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E   
AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.