RQS 338/1992 (1992-05-28)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA       
AERONAUTICA, INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO    
LEI 7183, DE 1984, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE AERONAUTA.