REQ 90/2024 - CAE (2024-07-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Ementa: realização de audiência pública para instruir o PL 1075, DE 2022 , cuja ementa altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.