MSG 156/1987 (1987-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2327, DE 24 DE ABRIL DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2321, DE 25    
DE FEVEREIRO DE 1987.