PLS 205/2005 (2005-06-03)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera o art. 729 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a readmissão ou reintegração de empregado.