PDL 383/2024 (2024-11-13)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”