PLS 43/1992 (1992-04-13)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA        
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO JURIDICO            
DIFERENCIADO COM VISTAS A INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS    
OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E            
CREDITICIAS.