PLS 48/2001 (2001-03-29)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada da Bacia do Rio Itabapoana e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada da Bacia do Rio Itabapoana.