PL 3155/2023 (2023-06-20)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.