RQS 1363/2009 (2009-10-13)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2009, por regularem a mesma matéria.