MSG 610/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE  
R$ 46.880.410,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL,  
QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.