MSF 309/1974 (1974-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR          
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL  
DE CASA-BRANCA (SP), A ELEVAR EM CRZ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE    
MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.