PLC 67/1951 (1951-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1951 a vigência da Lei 641 de 27 de fevereiro de 1949, que autorizou suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950 da cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.