PLS 444/2007 (2007-08-07)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o artigo nº 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar a multa por atraso na declaração de ajuste do Imposto de Renda.