MSG 50/1976 (1976-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1467, DE 10 DE MAIO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS,            
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO        
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS                   
PROVIDENCIAS".