PLS 50/1990 (1990-05-17)
Autor: Senador Odacir Soares (/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO   
XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.      
PROVIDENCIAS.