PLS 573/2015 (2015-09-01)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.