PDN 21/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO N ACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1154, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1971, QUE " ESTABELECE A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) BASEADA NA NOMENCLATURA ADUANEIRA (NAB), ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA À REFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."