MSG 63/1981 (1981-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1856, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE AUTORIZA O MINISTRO DA           
FAZENDA A CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE         
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.