PLS 764/2011 (2011-12-21)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.