R.S 4/2016 (2016-02-12)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Recorre, nos termos do art. 91, § 3º do RISF, a fim de que o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja submetido a apreciação do Plenário do Senado Federal.