PLS 225/2002 (2002-09-04)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera a redação do artigo 16 da Lei nº 6830, de 22 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da fazenda Pública, e dá outras providências.