OFS 24/1973 (1973-10-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO   
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 74539, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE  
DO ARTIGO 25 DA LEI 8474, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1964, DO ESTADO DE     
SÃO PAULO.