PLS 391/2018 (2018-09-04)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança.