MSG 635/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO     
VALOR DE R$ 76.168.631,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA   
E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.