MPV 1634-4/1998 (1998-04-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1634-4 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO)       
DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.