MSF 9/2006 (2006-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira.