PRS 76/1996 (1996-07-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO   
DE CREDITO JUNTO AO CHASE MANHATTAN S.A., NO VALOR DE                 
R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADA A EXECUÇÃO DE      
VIADUTOS DE LIGAÇÕES, DE SISTEMA VIARIO E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA    
E SANEAMENTO.