OFS 31/1973 (1973-11-28)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO           
AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA PRESTAR    
GARANTIA, EM FINANCIAMENTO EXTERNO, ATE O LIMITE DE                   
US 105.000.000.00, OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS ESTRANGEIRAS,  
COM O OBJETIVO DE FINANCIAR O PROJETO FIAT.