PLC 4/1985 (1985-03-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ESTENDER A         
EXIGENCIA DA PROPORCIONALIDADE DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS           
BRASILEIROS A OUTROS SETORES.