PLS 78/1979 (1979-04-24)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL     
A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA    
DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.