PLS 2/1973 (1973-03-14)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA AOS SINDICATOS PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO,    
JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE DAS    
ATIVIDADES E OPERAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.