PRS 7/1951 (1951-04-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Governador do Estado do Maranhão, solicitando seja prorrogado até 1953 o prazo para cumprimento do disposto no artigo 13, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais transitorias, sem as reduções recomendadas no mesmo artigo e seu parágrafo, tendo em vista a Resolução 6 de 1948.