PEC 45/2008 (2008-12-10)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso ao Art. 85, da Constituição Federal, que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, e dá nova redação ao § 3º do Art. 167, que permite edição de Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário.