PLC 314/1951 (1951-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário , Justiça Eleitoral o crédito especial de 45.900,00, a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, em 1947.