PLS 209/1976 (1976-08-30)
Autor: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE    
1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.