RQS 1014/2012 (2012-11-27)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requer, na dforma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 358, de 2004; 373, de 2007; e 389, de 2008, Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.