PDN 41/1971 (1971-06-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1174, DE 11 DE JUNHO DE 1971, QUE ESTENDE AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL (1971/1975) OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENSIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.