PDL 2/2022 (2022-02-02)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.