MPV 1306/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01306 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS  
E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS     
E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS      
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.