PL 3452/2024 (2024-09-04)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.