PLS 112/2001 (2001-06-20)
Autor: Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Ementa: Inclui novo dispositivo  na Lei Complementar  nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a compensação de despesas realizadas pelos Municípios com ações de competência de outro ente da Federação.