MSF 38/1977 (1977-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PETROPOLIS (RJ)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 7.335.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E      
CINCO MIL CRUZEIROS),                                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.