OFN 10/2013 (2013-02-21)
Autor: Superior Tribunal Militar
Ementa: Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de janeiro a dezembro de 2012, conforme exigência do art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101, de 4 de maio de 2000.