PRS 50/1989 (1989-08-16)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR O         
LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, A FIM DE QUE POSSA ASSUMIR,   
JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTE NA QUALIDADE DE GESTOR DAS     
RESERVAS MONETARIAS, OBRIGAÇÕES NO VALOR DE NCZ 239.679.576,22        
(DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL,   
QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS),  
EQUIVALENTE A 203.221.617,96 BTN - CONSIDERADO O VALOR UNITARIO       
DE NCZ 1.1794, EM 31 DE MAIO DE 1989.