RQS 492/2006 (2006-05-02)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer, com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 215, I, "a", e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações  sobre a observância, pelo Estado de Sergipe da  Lei de Responsabilidade Fiscal e  quais são as providências adotadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.