PRS 36/2005 (2005-06-07)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 12 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975 (Estatuto da Magistratura), do Estado do Rio Grande do Sul.