MPV 1482-36/1997 (1997-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1482-36 1997, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO    
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES        
PUBLICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.