MPV 1017/1995 (1995-06-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01017 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO   
DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.