MSG 74/1974 (1974-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1348, DE 24 DE OUTUBRO DE  
1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO       
PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS  
DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".