PLN 57/2010 (2010-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial do valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.