PRS 28/1971 (1971-04-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 38/70-P/MC de 11 de dezembro de 1970, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 68674, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 25, parágrafo 2º da Lei nº 2485 de 16 de dezembro de 1935, com a redação que lhe atribuiu o artigo 13 da Lei nº 1297 de 16 de novembro de 1951, do mesmo estado.