MSF 59/1973 (1973-03-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO  
FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA       
LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058   
DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA,        
SÃO PAULO, POSSA AUMENTAR EM CRZ 1.000.000,00 O LIMITE DE             
ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA     
ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.                                     
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO  
CONTIDA NAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, 000079       
DE 1970 E 000052 DE 1972, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL    
DE GUARATINGUETA, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO        
PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA                     
ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE      
PAVIMENTAÇÃO.