MPV 967/1995 (1995-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00967 1995, ALTERA  DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE     
DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.