RQN 60/2016 (2016-08-02)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos § 1º, § 2º e § 3º do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, dispositivos 001.001; 001.002 e 001.003 Veto nº 13, de 2016.