PLS 63/2001 (2001-04-17)
Autor: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9504, de  30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar os critérios relativos a coligações, domicílio eleitoral, candidaturas e campanha eleitoral.