PDS 94/1997 (1997-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESCOLHE O SENHOR ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA PARA O CARGO DE       
MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73,     
PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.