PLC 363/1951 (1951-12-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00, para atender, no corrente exercício, a  manutenção de estabelecimentos federalizados.