PL 4315/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.