PRS 71/2003 (2003-12-04)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Ementa: Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.