PL 6524/2019 (2023-10-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância.