MPV 1589/1997 (1997-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01589 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE      
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.