PLC 84/1951 (1951-04-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica os artigos 2 e 3 da Lei 305 de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4 da Constituição Federal (quota do imposto de renda destinada aos municípios).