PET 13/2020 (2020-12-28)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.