MSG 58/1991 (1991-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 2.709.335.000,00 (DOIS BILHÕES,  
SETECENTOS E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL             
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.