PLS 459/2009 (2009-10-08)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer prazos e definir responsabilidades pelo relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento, e dá outras providências.