RRE 36/2006 (2006-11-09)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART.336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 416 DE 2006, QUE “APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERATIVA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002”.