PDS 345/2005 (2005-07-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, aprovado na 29ª Conferência da Organização das Naçoes Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.