OFS 50/1985 (1985-12-02)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), SOLICITANDO    
AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO  
EXTERNO NO VALOR DE US 24,500,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E        
QUINHENTOS MIL DOLARES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO   
AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES DE         
PEQUENO E MEDIO PORTE DAQUELE ESTADO.