PRS 13/1997 (1997-01-28)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE        
CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO       
AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.