PLS 40/1998 (1998-02-10)
Autor: Senador Leonel Paiva (PFL/DF)
Ementa: ALTERA A LEI 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE 'REGULAMENTA O       
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARENTA E NOVE, DA LEI 9394, DE 20 DE      
DEZEMBRO DE 1996'.