RQS 2958/2020 (2020-12-15)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Impugnação, por inconstitucionalidade, do texto das alíneas “e” e “f” do inciso I e do inciso II, ambos do §3º do artigo 7º, e do inciso II do artigo 26 do PL nº 4372/2020.