OFS 32/1971 (1971-09-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 793, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU  
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4325, DE 16 DE ABRIL DE 1964, DO       
CONGRESSO NACIONAL.