MSG 88/1981 (1981-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO  
EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.