PL 2507/2022 (2022-09-21)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.