PLS 199/2003 (2003-05-21)
Autor: Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não resgatadas por seus respectivos titulares.