OFS 25/1983 (1983-09-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 99492-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO, ITEM III, DA    
LEI 1309, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI         
1338, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, DO MINICIPIO DE MOCOCA, NO ESTADO    
DE SÃO PAULO.