PLS 9/2007 (2007-02-07)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.