PLS 172/1982 (1982-09-14)
Autor: Senador Moacyr Duarte (/)
Ementa: ACRESCENTA LETRA AO ITEM DOIS DO ARTIGO 275 DO CODIGO DE PROCESSO     
CIVIL, INSTITUINDO O RITO SUMARISSIMO PARA AS AÇÕES CONSTITUTIVAS     
DE SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO.