PLS 169/2014 (2014-05-12)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Insere o art. 336-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incriminar a comunicação de falsa ocorrência à Polícia Militar, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, ao Corpo de Bombeiros Militar ou a órgão de defesa civil e dá outras providências.