MPV 1681-11/1998 (1998-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1681-11 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DE PROTESTO DE           
TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.