PL 3607/2021 (2021-10-14)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.