RDH 83/2014 (2014-12-10)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: CONSIDERANDO o desrespeito e a agressão cometidos pelo Deputado Jair Bolsonaro contra as mulheres, em especial contra a Deputada Federal Maria do Rosário durante a Sessão 284, às 13 horas e 46 minutos, do dia 09/12/2014, (Deliberativa Extraordinária - CD) da Câmara dos Deputados. CONSIDERANDO que o comportamento do Deputado Federal ofendeu os princípios mais básicos dos direitos humanos, protegidos pela Constituição Federal, e é, por isso, incompatível com o decoro parlamentar; CONSIDERANDO que o ataque cometido pelo Deputado Jair Bolsonaro contra a Deputada Maria do Rosário atingiu não apenas a deputada, mas a dignidade da mulher, o esforço secular do Parlamento para avançar na proteção dos direitos humanos, na diminuição das desigualdades de gênero, na diminuição da violência contra a mulher, escopo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e do próprio Senado Federal; A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com fundamento no art. 55, inciso II, § 2º da Constituição Federal, que trata da perda de mandato de parlamentar federal, e art. 3º, inciso VII, art. 5º, incisos I, II, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados; REQUER que a Mesa do Senado Federal apresente à Mesa da Câmara dos Deputados a competente representação contra o Deputado Jair Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar, bem como adote as demais providências legais ao seu dispor destinadas à defesa das prerrogativas constitucionais dos integrantes desta Casa Legislativa. Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2014. Senadora Ana Rita - Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.