MPV 712/1994 (1994-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00712 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS         
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CREDITO EXTRAORDINARIO     
NO VALOR DE R$ 15.479.072,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E          
SETENTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.