MCN 1/2017 (2017-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 133 da Lei n° 13.242, de 30 de dezembro de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 3° quadrimestre de 2016.