PLS 499/2015 (2015-07-16)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.