PLS 205/1976 (1976-08-26)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS     
DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS SIGNATARIAS DOS CONTRATOS DE PESQUISA     
DE PETROLEO COM "CLAUSULA DE RISCO".