PLC 31/1998 (1998-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE      
TRABALHO - GCET, CRIADA PELA LEI 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997, AOS    
MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.