RQS 990/2014 (2014-12-10)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PRS 15/2014 seja submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.