MPV 1874-17/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE  
FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E               
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO    
AMBIENTE.