PLS 521/2007 (2007-09-04)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os  medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros  produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.