MSF 87/1993 (1993-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM       
GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 145,000,000.00       
(CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS),       
DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS    
RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO              
HORIZONTE (MG).