MPV 1791/1998 (1998-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01791 1998, DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA        
SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.