PL 4421/2019 (2019-08-09)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 165 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a instalação de centros judiciários de solução consensual de conflitos em prédios públicos e comunitários.