PLP 140/2020 (2020-05-28)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.