MSG 46/1972 (1972-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1231, DE 6 DE JULHO DE 1972, QUE "REABRE O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI  Nº 1184, DE 12 DE AGOSTO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".              
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...