PLS 195/2002 (2002-08-05)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Acrescenta inciso X ao parágrafo único do artigo 145 e §§ 6º e 7º ao artigo 148 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que o eleitor vote fora de sua seção eleitoral.