MPV 855/2018 (2018-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.