PLS 14/2006 (2006-01-23)
Autor: CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Ementa: Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça.