PEC 12/2006 (2006-03-07)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.