PLS 26/2003 (2003-02-24)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.