MPV 1109/1995 (1995-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01109 1995, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL     
AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA    
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.