MSG 90/1983 (1983-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2038, DE 29 DE JUNHO DE 1983 QUE: 'ALTERA DISPOSITIVOS DO             
DECRETO-LEI 11958, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982, QUE TRATA DA            
COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DE DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA          
SOCIAL'.