PLS 139/1981 (1981-06-05)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE         
DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA         
DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO.