PLS 470/2008 (2008-12-09)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Acrescenta §§s 4º e 5º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, para dispor sobre a integração da remuneração do serviço suplementar no cálculo da gratificação natalina e dá outras providências.