PLS 136/2012 (2012-05-03)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional.