PEC 55/1981 (1981-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA     
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECENDO AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA         
PREFEITO E VICE-PREFEITO DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIA         
HIDROMINERAIS.