PLS 103/1996 (1996-05-21)
Autor: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS,   
ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO ART. 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO  
TRABALHO - CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.