PLS 114/2009 (2009-03-26)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante as mercadorias que especifica.