PLS 18/2015 (2015-02-10)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos.