PEC 125/2011 (2011-12-20)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.