PLS 92/2017 (2017-04-04)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.