PDN 13/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1149, DE 28 DE JANEIRO DE 1973, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FILIAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAIS.