PLN 6/2010 (2010-04-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.