MSG 587/1997 (1997-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 100.200.000,00 (CEM MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.