MSG 190/1997 (1997-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLV 00001 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO    
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O  
LIMITE DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER  
AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO.