MSG 321/1995 (1995-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO              
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.600.000,00 (SETENTA E UM MILHÕES E      
SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.