REQ 5/2021 - Mesa (2021-09-09)
Autor: Deputado Federal Marcelo Freixo (PSB/RJ)
Ementa: Apoiamento ao anteprojeto de Resolução apresentado pelo Deputado Marcelo Freixo (CD/21730.06001-00), que altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN.