MSF 199/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FAXINAL (PR)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 4.657.107,79 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA  
E SETE MIL, CENTO E SETE CRUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.