PL 851/2023 (2023-03-03)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.