OFS 2/1987 (1987-03-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS   
ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS       
INQUERITOS 216-0 E 241-1, OS QUAIS DECLARARAM A                       
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 4, DE 1986, DA CAMARA DOS          
DEPUTADOS.