PEC 13/1997 (1997-04-22)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT) e outros.
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO CAPUT DO ART. 37, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE   
DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO         
PUBLICA.