PLS 451/2009 (2009-10-07)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para assegurar o porte de arma de fogo a integrantes das carreiras de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.