PLS 85/2012 (2012-04-04)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer, no âmbito civil, administrativo e eleitoral, efeitos automáticos da sentença que reconhece a prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.