OFS 17/1978 (1978-09-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS      
ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO        
RECURSO EXTRAORDINARIO 86674 - 4, DO ESTADO DE MATO GROSSO, OS QUAIS  
DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'PARA QUALQUER        
EFEITO' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3487, DE 10 DE MAIO DE 1974,        
DAQUELE ESTADO.