PEC 24/2004 (2004-05-06)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Ementa: Altera a redação das alíneas a e b do inciso VI do artigo 29, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 15.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito à remuneração.