PLC 91/2007 (2007-11-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.