PLS 76/1995 (1995-03-22)
Autor: Senadora Junia Marise (PDT/MG)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO     
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO   
DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO           
EMPREGADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO INDIVIDUAL DE       
TRABALHO.