PL 1805/2020 (2020-04-13)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.