PLS 281/2006 (2006-10-17)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Insere parágrafo único no art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público.