PLS 44/2013 (2013-02-20)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a vedação prevista no art. 42 na execução do orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal.