MSF 81/1975 (1975-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO                                         
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS (SP) A ELEVAR EM   
CRZ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA       
DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR    
EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.