MSF 81/2013 (2013-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 45,270,000.00 (quarenta e cinco milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROFISCO".