DIV 2/1988 (1988-10-21)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: ENCAMINHA A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE  
DO DEPUTADO ATHOS RODRIGUES, LIDER DO PFL, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS  
COM BASE NAS LEIS 7974 E 7976, DE 1985, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS  
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PENDENTES DE SUSPENSÃO POR PARTE DO   
SENADO, EX-VI DO ARTIGO 42, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.