MSG 96/1981 (1981-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1873, DE 27 DE MAIO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE          
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES        
PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.