PLS 635/2007 (2007-11-05)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para eliminar a possibilidade de cobrança de multa na quitação antecipada dos contratos de arrendamento mercantil.