MSG 99/1991 (1991-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.209.600.000,00 (QUATRO BILHÕES, DUZENTOS  
E NOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.