VET 60/2009 (2009-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2007 (nº 7.258/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem".