RQS 247/2017 (2017-04-05)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016, seja remetido ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por estar no âmbito de suas competências.