MSF 94/2011 (2011-06-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, a retirada de tramitação do texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação e Assistência Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 1.418, de 28 de setembro de 1999.