MSG 63/1979 (1979-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1686, DE 26 DE JUNHO DE 1979 - QUE ALTERA ALIQUOTAS DO IPI INCIDENTE  
SOBRE OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.