PLS 293/2015 (2015-05-19)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com setenta anos ou mais e ao eleitor deficiente físico a transferência de zona ou de seção eleitoral.