MSG 106/1995 (1994-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00002 1992, DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL    
(FRANCHISING) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.