PLS 260/2014 (2014-09-02)
Autor: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Ementa: Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor que as sociedades seguradoras manterão cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.