PLS 115/1976 (1976-05-17)
Autor: Senador Paulo Guerra (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SAQUES, EFETUADOS POR ASSALARIADOS DAS ZONAS          
ATINGIDAS POR CALAMIDADES PUBLICAS, NOS DEPOSITOS DO FUNDO DE         
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.