MPV 159/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00159 1990, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONDUTA DOS         
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS              
FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.