PL 748/2022 (2022-03-29)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.