PL 1162/2023 (2023-03-15)
Autor: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia.