MSF 39/1984 (1984-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
SANTOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITPO NO VALOR DE             
CRZ 387.370.186,71 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E   
SETENTA MIL E CENTO E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E UM         
CENTAVOS).