MPV 1456/1996 (1996-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01456 1996, AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADIÇÃO DE  
ALCOOL ANIDRO COMBUSTIVEL A GASOLINA, DE QUE TRATA O ARTIGO NONO DA   
LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.