RQN 28/2017 (2017-05-30)
Autor: Líder
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, combinado com o art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, no Veto 12/2017; de todo Art. 118, notadamente dos subitens 12.17.022 a 12.17.030