OFS 35/1980 (1980-11-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO         
89.876-0, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 196,     
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.