PL 488/2021 (2021-02-18)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.