PEC 95/1999 (1999-12-15)
Autor: CMESP -  Combate à Pobreza - 1999
Ementa: Adiciona parágrafo único ao art. 6º e o inciso IV ao § 5º do art. 165 da Constituição Federal. (Dispõe sobre renda mínima como direito social, orçamento social e controle de gastos públicos).