PLP 25/2021 (2021-03-04)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Disciplina, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, a coordenação de ações de enfrentamento Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2).