PL 1678/2023 (2023-04-10)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.