PEC 24/2006 (2006-06-01)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
Ementa: Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  -  Pasep.