MSG 210/1987 (1987-07-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00026 1987, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO DOS PROCESSOS DE         
DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM SEU ARTIGO SEXTO POR             
CONSIDERAR TAL DISPOSITIVO CONTRARIO AO INTERESSE PUBLICO.