PRS 64/2005 (2005-07-01)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 1º e do art. 2º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 6.580, de 5 de dezembro de 1989, de Santo André, São Paulo.