PLS 222/2005 (2005-06-15)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre alterações societárias das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.