PLS 42/1994 (1994-06-15)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: DISPÔE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS  
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS   
PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS,  
PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.