CON 6/1991 (1991-12-03)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E      
CIDADANIA SOBRE A VIABILIDADE LEGAL DO PAGAMENTO DOS VALORES          
RELATIVOS AS URPS (UNIDADES DE REFERENCIAS DE PREÇOS), NOS PERIODOS   
PREVISTOS EM LEI, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETARIA.