PLS 52/1985 (1985-04-09)
Autor: Senador Odacir Soares (/RO)
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS NÃO    
SUJEITOS AO REGIME JURIDICO DA CLT O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE        
NATAL.