MCN 6/2017 (2017-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 69, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, a relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao exercício de 2017.