PLC 129/1995 (1995-05-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE      
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -     
IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORE AUTONOMO  
DE PASSAGEIRO, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA         
FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.