RQS 599/2005 (2005-06-06)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial).