PRS 13/1971 (1971-04-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 40/70-P/MC de 11 de dezembro de 1970, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 824, do Estado do Espírito Santo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 204 da Constituição daquele estado.