PLS 191/2018 (2018-04-18)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para aperfeiçoar as regras sobre o processamento de embargos infringentes, embargos de declaração e habeas corpus e sobre os pedidos de vista nos tribunais, a fim de dar mais agilidade ao processo penal.