MSG 103/1983 (1983-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2051, DE 03 DE AGOSTO DE 1983, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A      
SELOS E PEÇAS FILATELICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.