PEC 28/2001 (2001-08-23)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Ementa: Confere ao Congresso Nacional o poder de apreciar os acordos e os contratos internacionais, firmados por entes públicos, quando a República Federativa  do Brasil figurar como parte, avalista ou garantidora, acrescentando parágrafo único ao artigo 49, da Constituição Federal.