PEC 56/1980 (1980-06-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO, QUARTO AO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,   
ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE A UNIÃO APLICAR PARTE DE SUA       
RECEITA TRIBUTARIA NA AREA DA EDUCAÇÃO.