MSG 9/1993 (1992-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00077 1992, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DAS QUOTAS DE FUNDOS AO   
PORTADOR E AOS TITULOS OU APLICAÇÕES DE RENDA FIXA AO PORTADOR OU     
NOMINATIVOS-ENDOSSAVEIS MENCIONADOS NO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DA    
LEI 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ATUALMENTE A DISPOSIÇÃO DO BANCO    
CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO   
E DO CAPUT DO ARTIGO NONO DA LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990.