MPV 1689-2/1998 (1998-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1689-2 1998, ALTERA A LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998,     
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS      
MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.