MSF 17/2018 (2018-04-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até  vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Santo André, no Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André".