PDS 35/1996 (1995-07-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42) 03 DA ASSEMBLEIA GERAL DO            
INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO          
(UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRAGESIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE      
DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INDRODUZ EMENDA AO PARAGRAFO           
PRIMEIRO DO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGANICO.