PLS 199/2001 (2001-10-09)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3689, de 02 de outubro de 1941, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969, para restabelecer a manifestação oral do Ministério Público no caso que especifica.