R.S 16/2017 (2017-10-25)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 91 do RISF, no sentido de que o PLS 264/2017 seja submetido ao Plenário do Senado Federal