PDS 344/2005 (2005-07-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.