RQS 884/2012 (2012-10-17)
Autor: CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Ementa: Solicita a duplicação do prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor.