MSF 60/1977 (1977-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DO ATO COMPLEMENTAR  
103, DE 14 04 77, PELO QUAL FICA SUSPENSO, A PARTIR DE 15 04 77, O    
RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, DECRETADO PELO ATO COMPLEMENTAR 102.