MSG 191/1992 (1992-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.767.200.000,00 (DOIS BILHÕES,   
SETENCENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS),      
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.