MCN 263/2004 (2004-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 6º do art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 5º bimestre de 2004.