PDS 712/2002 (2002-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  MOVIMENTO  COMUNITÁRIO  RÁDIO  REGIONAL  ITAMARACÁ  FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo.