MSG 1/1976 (1976-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DO IMPOSTO      
SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, O DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS  
EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.