AVN 81/2003 (2003-09-01)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1201, de 2003  - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Acompanhamento do relatório de gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2002 (TC nº 001.534/2003-5).