PLS 774/2015 (2015-12-08)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.