OFN 4/2002 (2002-04-12)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Relatórios das Contas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, referentes ao exercício financeiro de 2001, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).