MSG 29/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO        
DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPEM      
PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO           
EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.