RQN 99/2016 (2016-08-23)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 50 do Regimento Comum, destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e por conseguinte os parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PLN 2/2016.