PLS 215/2002 (2002-09-03)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Altera o artigo 67 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos),  modificada pela Lei nº 6216, de 30 de junho de 1975, e  acrescenta parágrafo único ao artigo 1525 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).