PL 3241/2023 (2023-06-23)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Modifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.