PLC 109/1978 (1978-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE           
FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO   
FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS'.