MPV 1849-10/1999 (1999-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1849-10,  DE  1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS          
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO        
DA SAUDE.