RRE 38/2013 (2013-05-28)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 74, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária Externa, composta de 03 (três) membros, destinada a verificar, in locu, o não cumprimento bilateral do Acordo firmado entre o governo brasileiro e a república venezuelana que estabelece zona non-aedificandi na fronteira entre os respectivos países.