PLS 2/2004 (2004-01-27)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Atualiza valores das faixas de referência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.