MSG 221/1996 (1995-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
PLN 00118 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS     
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA     
AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITOS          
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 68.973.398,00 (SESSENTA E OITO          
MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E TRES MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO  
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.