MSF 175/1992 (1992-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR. FRANCISCO CESAR  
ASFOR ROCHA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL    
JUSTIÇA, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO WASHINGTON   
BOLIVAR DE BRITO.