PLS 407/2015 (2015-06-30)
Autor: Senador Hélio José (PSD/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre os quóruns para concessão e revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.