RQS 1152/2012 (2012-12-17)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012 - TCU-Plenário.