RQE 48/2014 (2014-06-03)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Requer, nos termos do parágrafo único do art. 393-C do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 1, de 2013), a modificação dos prazos nos trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional, para as seguintes datas:
I – para recebimento de documentos e informações, até 9 de dezembro de 2014;
II – para realização de audiências públicas, até 9 de dezembro de 2014;
III – para apresentação do relatório final, até 16 de dezembro de 2014.