PLC 110/1983 (1983-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O      
TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS, E O DECRETO-LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.