PLS 14/1998 (1998-01-21)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DEZENOVE E VINTE E NOVE DA LEI 6515, DE 26 DE       
DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATAM DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NA         
SEPARAÇÃO JUDICIAL E NO DIVORCIO.