MSF 163/1975 (1975-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA  
FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE            
DIVINOLANDIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL          
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.