PL 1012/2023 (2023-03-08)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.