MSG 63/1984 (1984-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC 00015 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO      
PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.