PL 4776/2019 (2019-08-28)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.