PLC 21/2000 (2000-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.