PDS 62/1951 (1951-07-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Da Presidência da República submetendo à apreciação do Congresso Nacional o texto do protocolo modificativo da Convenção de 1890 relativo ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras (Bruxelas, 1949).