PLS 376/2018 (2018-09-04)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir como categoria de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa.