OFS 140/1993 (1993-11-05)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SÃO PAULO (SP), A EMITIR 65.274.713.295 LETRAS FINANCEIRAS DO         
TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO           
DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO QUINTO OITAVO DE PRECATORIOS JUDICIAIS     
PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO.