DEN 3/2004 (2004-08-24)
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil, Estado do Pará e Assoc. Comercial do Pará
Ementa: Oferecem perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, denúncia contra a postura e conduta dos Senadores ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP) e JEFFERSON PÉRES (PDT-AM), a propósito do projeto pelo qual se pretende estender os benefícios fiscais e tributários da Zona Franca a toda região amazônica, com exceção do Estado do Pará.