MPV 1752-31/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1752-31 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO        
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES     
CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO       
E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.