PLS 292/2017 (2017-08-23)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do trabalhador autônomo com exclusividade.