MSG 105/1982 (1982-09-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA     
INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRES   
MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.