PEC 68/1987 (1987-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO     
FEDERAL, COM VISTAS A REDEFINIR OS BENS DE DOMINIO DA UNIÃO E DOS     
ESTADOS, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AS ILHAS MARITIMAS.