MSG 76/1988 (1988-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2426, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE   
RENDA APLICAVEL AS PESSOAS JURIDICAS.