PLS 224/1999 (1999-04-13)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A           
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA          
COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS          
FISICOS.  COMPLEMENTAR.