PL 2429/2024 (2024-06-18)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.