PLS 422/2009 (2009-09-17)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para diferenciar as penas cabíveis para o ato de atender e o de iniciar ligações de telefone celular enquanto se conduz veículo.