PLS 100/1981 (1981-05-13)
Autor: Senador Alexandre Costa (PFL/MA)
Ementa: FIXA EM CINCO POR CENTO A AREA AGRICULTAVEL, NOS PROJETOS             
PECUARIOS E AGRICOLAS, INCLUSIVE OS INTEGRADOS A PROJETOS             
INDUSTRIAIS, E OS DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORTE E          
NORDESTE E FINANCIADOS POR ENTIDADES OFICIAIS DE CREDITO, OU          
RECURSOS PUBLICOS REPASSADOS, OBRIGATORIAMENTE UTILIZADA NO           
CULTIVO DE ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA E MILHO, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.