PLS 227/1997 (1997-10-20)
Autor: Senador Albino Boaventura (MDB/GO)
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS       
(IPI) NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS EFETUADA POR INSTITUIÇÕES  
FILANTROPICAS E RELIGIOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.