PDS 39/1999 (1997-08-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE          
OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA,    
EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978.