RRE 13/2009 (2009-04-16)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: CONSIDERANDO: AS INDEFINIÇÕES E DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ESTÁGIO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS COMPROMISSOS ADOTADOS NO PROTOCOLO DE ADESÃO DA VENEZUELA AO MERCOSUL, OBJETO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ORA EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL. A NECESSIDADE DE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA INFORMAÇÕES CONCLUSIVAS SOBRE O CUMPRIMENTO PELA VENEZUELA DOS COMPROMISSOS, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA QUE POSSA DELIBERAR COM SEGURANÇA SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO. QUE EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 1140, DE 2007, DO SENADOR JOSÉ AGRIPINO, PELO OFÍCIO Nº 39, AFEPA/DIR I/DAM II-PEXT-MERCOSUL-VENE, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, SUBSCRITO PELO EMINENTE MINISTRO CELSO AMORIM, CONSTATOU-SE QUE RESTARAM PENDÊNCIAS NA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS PELA VENEZUELA, NO TOCANTE A: .APRESENTAÇÃO PELA VENEZUELA DAS LISTA NCM DOS PRODUTOS A SEREM CONTIDOS EM CADA ETAPA DO CRONOGRAMA. IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS SENSÍVEIS DO COMERCIO ENTRE VENEZUELA, PARAGUAI E URUGUAI. CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO DO COMÉRCIO ENTRE VENEZUELA, BRASIL E ARGENTINA; E POSICIONAMENTO DA VENEZUELA EM RELAÇÃO AOS ACORDOS JÁ NEGOCIADOS PELO MERCOSUL COM TERCEIROS PAÍSES. REQUEIRO QUE SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CELSO AMORIM, NOS TERMOS DO ART.50, INCISO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, INCLUINDO ABORDAGENS ESPECÍFICAS A CADA UMA DAS PENDÊNCIAS MENCIONADAS ACIMA: NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO ART. 11 DO PROTOCOLO DE ADESÃO FORAM ACORDADOS OS CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO PARA O COMERCIO DA VENEZUELA COM O PARAGUAI E COM O URUGUAI E CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO DO COMERCIO DA VENEZUELA COM O BRASIL E A ARGENTINA. OS PRIMEIROS NÃO FORAM COMPLETADOS E OS SEGUNDOS, AINDA ESTÃO PENDENTES DE NEGOCIAÇÃO. EM QUE ESTÁGIO ENCONTRA-SE ESTA NEGOCIAÇÃO? QUAL O EMPECILHO QUE PODE REPRESENTAR A FALTA DE FINALIZAÇÃO DESSA NEGOCIAÇÃO PARA A ADESÃO DA VENEZUELA? .NO COMPROMISSO DE ADOÇÃO DA TARIFA EXTERNA COMUM, A VENEZUELA FICOU DE COMPLEMENTAR AS TAREFAS EM RELAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE LISTA DE PRODUTOS PARA CADA ETAPA DO CRONOGRAMA. EM QUE ESTAGIO ENCONTRA-SE ESTA OBRIGAÇÃO DA VENEZUELA DE APRESENTAR AS LISTAS? QUAL A COMPOSIÇÃO DESSAS LISTAS? .OS COMPROMISSOS DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE A VENEZUELA E OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL FORAM CUMPRIDOS? SE RESTAM PENDÊNCIA, QUAIS SÃO ELAS? .EM QUE ESTAGIO SE ENCONTRA O ANDAMENTO DAS CONDIÇÕES E CURSOS DE AÇÃO A SEREM NEGOCIADOS COM TERCEIRO PAÍSES NO TOCANTE À ADESÃO DA VENEZUELA AOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS E ACORDOS CELEBRADOS COM ESSES TERCEIROS PAÍSES?