MSG 174/1993 (1993-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 75.988.089,00 (SETENTA    
E CINCO MILHÕES, NOVENCENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITENTA E NOVE    
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.