MPV 1608-13/1998 (1998-04-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1608-13 1998, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO      
DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS     
AO INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.