PL 1544/2020 (2020-04-06)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Acrescenta art. 13-A à Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde durante estados de calamidade públicas ou de emergência de saúde pública de importância internacional e dá outras providências.