OFS 5/1995 (1995-02-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X,    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFRIDO NOS AUTOS DO       
PROCESSO EM EPIGRAFE, OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210,  
INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.