MSF 165/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OLIMPIA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 24.519.893,40 (VINTE QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E     
DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS E QUARENTA        
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.