PDL 372/2024 (2024-10-29)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.