PLC 255/1954 (1954-12-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 686.000,00 para pagamento de vencimentos atrasados ao juiz em disponibilidade Osvaldo Bulcão Viana.