PLS 442/1999 (1999-06-25)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uma central de cadastro de Estados e Municípios, com a finalidade de cadastrar e habilitar Estados e os Municípios interessados em firmar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres com a União e suas entidades.