PDN 10/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1146, DE 31/12/70, QUE "CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."