MSG 77/1974 (1974-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE  
1974, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA'.