PLS 432/2016 (2016-11-23)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.