INS 47/2023 (2023-05-12)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que prorrogue a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357, de 2020, para continuar permitindo a entrega em domicílio de medicamentos.