PLS 102/2018 (2018-03-12)
Autor: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo.