PLS 18/2012 (2012-02-14)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para disciplinar a oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações.