PLC 110/1992 (1992-09-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO    
DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE        
ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE      
CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES E ESTAS        
ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.