AVS 56/2015 (2015-08-27)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1804/2015, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à fixação, para o exercício de 2016, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (TC 014.499/2015-0).