PL 3971/2021 (2021-11-10)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.