OFS 9/1980 (1980-03-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 91.975-9,                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 188, 189 E SEU    
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA, SP,      
ALTERADO PELA LEI 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1977, DO REFERIDO          
MUNICIPIO.