PLS 40/1968 (1968-05-15)
Autor: Senador Pereira Diniz (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE   
SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,   
AUMENTANDO AS HIPOTESES EM QUE O EMPREGADO OPTANTE PODERA UTILIZAR A  
CONTA VINCULADA.