PLS 37/2008 (2008-02-26)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Acrescenta art. 19-A à Lei 8.212 de 1991, a fim de vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei 8.213 de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.