RQS 94/1994 (1994-02-24)
Autor: Senador Irapuan Costa Júnior (MDB/GO)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS   
AO MINISTRO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, QUE   
POR INTERMEDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA         
AGRARIA, POSSAM SER ENVIADAS A ESTA CASA, COPIA INTEGRAL DO           
PROCESSO QUE DETERMINOU A EDIÇÃO DO DECRETO 92.445, DE 06 DE MARÇO    
DE 1986, DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS.