PLN 13/2015 (2015-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.