PLS 519/2003 (2003-12-13)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista.