PLS 178/2018 (2018-04-11)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.