RQS 469/2015 (2015-05-06)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 17 do SCD nº 5/2015 em substituição aos arts. 21 e 22 do PLS 224/2013