RQS 666/2009 (2009-06-03)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (dispõe sobre a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.)