PLS 84/1989 (1989-04-20)
Autor: Senador Aureo Mello (MDB/)
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATA O        
ARTIGO 159, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI FUNDOS                  
CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.