OFS 38/1991 (1991-08-28)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO  
DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM INCLUIDAS, NO     
COMPUTO DO SEU ENDIVIDAMENTO CONSOLIDADO, AS GARANTIAS A SEREM        
PRESTADAS A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN EM    
OPERAÇÕES DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO MONTANTE DE  
CR 13.333.659.700,65 (TREZE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E TRES        
MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS CRUZEIROS E    
SESSENTA E CINCO CENTAVOS) A PREÇOS DE JULHO DE 1991.