PLC 113/2006 (2006-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.