PLC 29/1974 (1974-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO         
JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA,       
ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES   
DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE     
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.