PLS 336/1991 (1991-10-02)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: DISPÕE SOBRE O SORTEIO PUBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A   
EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS E DE PUBLICIDADE OFICIAL, PELOS ORGÃOS DA  
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.