PLC 81/1976 (1976-10-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE O SALARIO-FAMILIA CRIADO PELO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5559, DE  
11 DE DEZEMBRO DE 1968, AOS HERDEIROS DE SEGURADO FALECIDO NO GOZO    
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.