PL 5993/2023 (2023-12-13)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.