PDS 273/1999 (1999-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.