MPV 1571-8/1997 (1997-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1571-8 1997, DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO     
DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS    
DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.