MSG 26/1991 (1991-02-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00001 1991, QUE INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM      
VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS.