MSG 43/1981 (1981-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO         
FISCAL A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 1547, DE 18 DE ABRIL DE 1977.