PLS 512/2009 (2009-11-11)
Autor: Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Ementa: Altera as Leis nº 8.429, de 2 de julho de 1992,  1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.