OFS 6/1996 (1996-01-30)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO  
DO CEARA (CE), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA      
ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 25.813.068,00 (VINTE E CINCO        
MILHÕES, OITOCENTOS E TREZE MIL E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA   
AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA  
DA POPULAÇÃO DE MENOR RENDA, COM RECURSOS DO FGTS, DENTRO DOS         
PROGRAMAS PRO-MORADIA, PRO-SANEAMENTO E PRO-CONCLUSÃO.