PL 3395/2021 (2021-10-01)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.