SCD 278/2009 (2012-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.