REQ 156/2019 - CCJ (2019-12-10)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO NACIONAL);
2. Representante da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento e Políticas Públicas (ANDEPS);
3. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)