PEC 57/1995 (1995-09-27)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS LIMITES MAXIMOS DE  
IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS E MINISTROS DE TRIBUNAIS E PARA  
A APOSENTADORIA COMPULSORIA DO SERVIDOR PUBLICO EM GERAL.