VET 14/2001 (2001-04-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 (nº 23/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".