PRN 3/2005 (2005-08-24)
Autor: Deputado Federal José Carlos Aleluia (PFL/BA) e outros.
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências".