MSF 204/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ   
ANTONIO (SP) A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS),   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.