PLC 73/1981 (1981-08-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE      
ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA APLICADA A EDUCAÇÃO FISICA PARA O          
EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE MEDICO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO FISICA E       
DESPORTOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.