MPV 1213/1995 (1995-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01213 1995, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS          
ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES              
FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.