VET 23/2015 (2015-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".