PLS 64/2002 (2002-03-21)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, de forma a modificar a sistemática de atuação do Conselho Nacional de Assistência Social e de concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social.