PLS 299/2017 (2017-08-23)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, para fixar prazo mínimo a ser observado entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.