MSF 285/1981 (1981-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS    
E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31, DO        
DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.