PLS 297/2003 (2003-07-23)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a redação dos artigos 60 e  64 da Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".