PL 933/2023 (2023-03-07)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.