OFS 11/1997 (1997-01-21)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, RFERENTE AS       
RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000005 E 000028 DE 1996, QUE CONCEDERAM  
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DAQUELE ESTADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE         
CREDITO JUNTO AO PROGRAMA NIPO-BRASILEIRO PARA DESENVOLVIMENTO        
DOS CERRADOS - PROCEDER III, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE         
PEDRO AFONSO, NAQUELE ESTADO, NO VALOR DE R$ 34.000.000,00            
(TRINTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), BEM COMO SOLICITA QUE SEJA        
RETIFICADA A ALINEA 'E' DO ARTIGO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO 000005 DE     
1996.