MPV 1082/1995 (1995-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01082 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -      
TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO         
FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.