RQS 423/2012 (2012-05-10)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.