MSG 167/1991 (1991-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.466.938.000,00 (UM BILHÃO,       
QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E OITO    
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.