MPV 311/1992 (1992-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISCIPLINA O         
PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.