PLS 198/2015 (2015-04-07)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.