PDS 95/1994 (1993-07-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES              
REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO,          
CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA      
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR,   
EM BRASILIA, EM 22 DE JUNHO DE 1993.