MSF 53/2003 (2003-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita ao Senado Federal a inclusão das despesas gerais nas condições financeiras da operação de crédito a ser firmada com o Export Development Canada - EDC e a retificação da definição de Amortização no empréstimo a ser firmado com o Banco BNP PARIBAS S/A e o BANK LEUMI LE-ISRAEL B.M., autorizada pela Resolução nº 66, de 20 de dezembro de 2002, desta Casa.