PLS 227/1991 (1991-06-19)
Autor: Senador Gerson Camata (/)
Ementa: ISENTA DE TAXAS E IMPOSTOS, NO PERIODO DE 60 DIAS APOS A CONSTATAÇÃO  
DA IRREGULARIDADE, A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS    
NO EXTERIOR, DESDE QUE, NO PAIS, SE COBRE AGIO PARA A AQUISIÇÃO DE    
CONGENERES NACIONAIS.