PLS 51/2014 (2014-02-20)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.