MPV 1902-59/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E     
9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE              
DISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.