PRS 14/1970 (1970-04-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 718, do Estado do Rio Grande do Norte, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Norte-Riograndense nº 4527 de 11 de outubro de 1965.