PLS 358/2015 (2015-06-16)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.