PEC 4/1985 (1985-04-18)
Autor: Senador Roberto Saturnino (/RJ) e outros.
Ementa: ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 152, DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A RESTRINGIR EXIGENCIAS PARA A       
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS POLITICOS, BEM COMO A             
ESTABELECER DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PERMANENTE EM SEU FAVOR.