PLS 213/2013 (2013-06-03)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº  10.683, de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” para instituir condições para a assunção de cargos e função no Poder Executivo.