PRS 64/1996 (1996-06-12)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ITEM 'G' DO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO      
SENADO FEDERAL 000053 DE 1995, QUE AUTORIZOU A                        
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP), A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS  
PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - LFTM/GRS,    
CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS           
JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO.