PLC 31/1989 (1988-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA            
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART 30 DA      
LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.