PDS 106/1999 (1999-05-19)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Justiça nº 820, de 11 de dezembro de 1998, que declara de posse permanente dos índios a Terra Indígena Raposa Serra do Sol.