PLC 59/2004 (2004-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.



                                            (Volume - III)