MSG 106/1988 (1988-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00026 1988, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS        
ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.