PLS 488/1999 (1999-08-17)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Disciplina o trabalho educativo de adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.