MSF 304/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PORTO ALEGRE (RS)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 538.278.643,20 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES,   
DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRES           
CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS)                                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.