PLS 575/1999 (1999-10-18)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária.