PLS 545/1999 (1999-09-21)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 32 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que " dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para o fim de estabelecer garantias aos adquirentes de imóveis em construção.