MPV 1558-3/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1558-3 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34,      
44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, E DO ARTIGO 35 DA        
LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,       
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA        
OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.