PRS 81/1964 (1964-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Suspendem a execução da alínea "b" do artigo 1º do livro II do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por infrigência dos artigos 15, inciso IV e 21 da Constiuição Federal.