PLC 70/2008 (2008-05-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Sentença proferida por tribual estrangeiro só terá eficácia se homologada pelo STJ).