PEC 54/2019 (2019-04-10)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Revoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.