PLC 138/1992 (1992-11-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8438, DE 30 DE JUNHO DE     
1992, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO          
TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.