MSG 22/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00139 1991, QUE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES  
SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE E REFEREM OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28    
DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE  
EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO   
DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA.