OFS 30/1975 (1975-08-06)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 77473, DO ESTADO DA BAHIA, O QUAL DECLAROU A           
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PREVISTA NOS ARTIGOS 200, 201 E 206 DA  
LEI 1934, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SALVADOR.