PLS 489/2009 (2009-10-29)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.