MSG 219/1996 (1995-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00303 1985, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO  
E REGISTRO DE BEBIDAS DIETETICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.