MSF 272/2002 (2002-08-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Doutor JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a advogado, decorrente da aposentadoria do Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.