PLS 171/1998 (1998-10-28)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO)
Ementa: ACRESCENTA A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DISPOSITIVOS QUE      
ESTABELECEM A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE GARANTIA FIDUCIARIA NOS    
FINANCIAMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).