VETDF 55/1950 (1950-12-06)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 276 de 1949, que isenta a Missão Libanesa Maronita do Brasil do pagamento do imposto de transmissão e demais tributos relativos à aquisição de imóveis, e dá outras providências.