RQS 1381/2015 (2015-12-01)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67 da Lei Complementar nº 101/2000, alterado pelo Art. 1º do PLS 141/2014.