RQS 271/2017 (2017-04-11)
Autor: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 256, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2015.