PRS 99/1992 (1992-12-14)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR      
OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 50,000,000,00 (CINQUENTA MILHÕES   
DE DOLARES), PARA FINANCIAR O PROGRAMA NACIONAL DE MANUTENÇÃO         
DE RODOVIAS ESTADUAIS - PNMER/BIRD-SC.