MSG 223/1996 (1996-04-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00087 1992, DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E         
TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU        
UTILIDADE PUBLICA.