PLS 28/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XIV, ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO      
FEDERAL, QUE INSTITUI O FUNDO PROPRIO PARA A ASSISTENCIA FINANCEIRA   
DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.