REQ 3/2020 - CDH (2020-02-03)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art.93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o lançamento do aplicativo “Eu Fiscalizo” que promove o controle social e participação popular sobre conteúdo dos meios de comunicação (TV, jornais, rádios, redes sociais, etc...).