MSG 105/1981 (1981-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE ALTERA A LEI 5172, DE 25 DE        
OUTUBRO DE 1966, QUE CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS      
MUNICIPIOS - FPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.