PLS 129/1995 (1995-04-27)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIO    
AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, NA FORMA DO ART.     
68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.