INS 39/2024 (2024-05-27)
Autor: Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de medidas para compensar as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul.