PLS 74/1995 (1995-03-22)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES      
NA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E    
PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA.