PLS 140/2004 (2004-05-13)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Modifica o artigo 518 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências.