PLC 28/2005 (2005-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Que altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.