OFS 15/1999 (1999-04-22)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei nº 8162, de 8 de janeiro de 1991, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 225759 que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei ordinária.