RQS 848/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.