OFN 40/2010 (2010-10-25)
Autor: Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2010, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 do Conselho Nacional de Justiça.