RDH 83/2017 (2017-08-02)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, do RISF, a criação de Subcomissão Temporária para aprofundar o debate sobre a reforma trabalhista com vistas a criação do Estatuto do Trabalho, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.