RQS 698/1963 (1963-09-30)
Autor: Senador Edmundo Levi (/)
Ementa: Solicitando ao Departamento Administrativo do Serviço Público, informações relativas a atos de provimento Estatuto dos Funcionários, artigo 11, na administração civil direta, assinados, no primeiro semestre dos anos de 1961,1962 e 1963, pelo Senhor Presidente da República.