MSG 87/1996 (1996-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00015 1993, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO E PARAGRAFO      
UNICO DO ART. SEXTO DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.