PLS 271/2004 (2004-10-05)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para modificar o inciso II de seu artigo 71. (Dispõe sobre o prazo para apresentação de defesa pelo infrator nos crimes contra o meio ambiente).