OFN 25/2005 (2005-10-31)
Autor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Informa ao Congresso Nacional, nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, que não há, na Proposta Orçamentária para 2006, daquela Corte, obra cujo valor total ultrapasse R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais).