RQS 94/1953 (1953-04-17)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, sobre se o Ministério já tomou as providências recomendadas pelo Senhor Presidente da República, no sentido de os lavradores do Realengo ocupantes de área de terras da Fazenda Engenho Novo da Piedade tornaram-se assistidos pela União nas ações de despejo contra os mesmos movidas.