RQS 1036/2005 (2005-09-20)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa do impacto fiscal, no período 2005-2007, da eventual entrada em vigor do Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2004.