RQS 2057/2021 (2021-09-21)
Autor: Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, retornando ao texto original do art 10º, incisos I e II, do PL nº 783/2021.