MPV 1876-19/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS             
RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA      
AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990,   
E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.