PEC 4/2014 (2014-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.