MSG 80/1978 (1978-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1635, DE 01 DE SETEMBRO DE 1978 QUE 'PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO  
DECRETO-LEI 1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975, QUE ISENTA DO IMPOSTO       
UNICO SOBRE MINERAIS AS SAIDAS DE SAL MARINHO PARA O EXTERIOR'.