PLS 101/2007 (2007-03-13)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida.