MPV 1775-6/1998 (1998-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1775-6 1998, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO      
PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA     
OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.