PLS 71/1998 (1998-03-19)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108 DA LEI 9503, DE 1997, QUE INSTITUI       
O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA O FIM DE INCLUIR NA             
EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM         
VEICULO DE CARGA OU MISTO A HIPOTESE DE AUMENTO SAZONAL DA DEMANDA    
POR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO.