MSG 89/1979 (1979-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1694, DE 06 DE SETEMBRO DE 1979 QUE CANCELA DEBITOS PARA COM AS       
AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.