PLS 8/1964 (1964-02-26)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: QUE FIXA SANÇÕES AOS CHEFES DOS ORGÃOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL,    
CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO, QUE DIFICULTAREM A CONCESSÃO DE      
BENEFICIOS, MANIFESTAMENTE LEGAIS, AOS SERVIDORES PUBLICOS.