MSG 631/1995 (1995-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00180 1993, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUINTO DA LEI 6179, DE 11     
DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA          
MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.