PLS 179/2012 (2012-05-29)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Concede ao empregado a licença e o salário-maternidade por todo o período da licença-maternidade a que faria jus o cônjuge ou a companheira, ou pela parte restante que dela lhe caberia, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física ou morte, e dá outras providências.