MPV 1554/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01554 1996, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO,     
QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE    
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE  
TEMPORARIA EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.