PLC 186/1958 (1958-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de C$ 8.000.000,00 
destinado a auxiliar despesas com a realização do segundo Campeonato Mundial de Basket Ball femenino.