PLS 12/2010 (2010-02-05)
Autor: CPI - Petrobras - 2009
Ementa: Regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 173 da Constituição Federal.