INS 17/2020 (2020-03-30)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Sugere ao Governo Federal a reedição de Medida Provisória que altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.