PLS 108/2014 (2014-03-27)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para determinar que os recursos do FUNSET não possam ser objeto de contingenciamento ou retenção a nenhum título.