PLC 77/1971 (1970-10-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE  
SORTEIO, VALE-BRINDE, OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA,            
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.