MSG 16/1988 (1987-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2379, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2367, DE    
05 DE NOVEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.