OFS 38/1971 (1971-11-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,   
NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 69957, DO ESTADO DO ESPIRITO      
SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 195 E      
196, INCISO I, DA LEI 1666, DE 1966, DE VITORIA, NAQUELE ESTADO, COM  
A REDAÇÃO DA LEI 1726, DE 1967, QUE CRIOU TAXA DE LOCALIZAÇÃO COM     
BASE NO PODER DE POLICIA.