PL 427/2023 (2023-02-09)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.