MSF 70/1977 (1977-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AUTOGRAFO DA EMENDA        
CONSTITUCIONAL 07, PROMULGADA EM 13 DE ABRIL DE 1977, DE ACORDO COM   
O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO ATO INSTITUCIONAL 05, DE    
1968.