PLS 27/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 338, 340, 342 E 344 DA LEI 3071, DE 1º DE JANEIRO   
DE 1916 (CODIGO CIVIL), REFERENTES A INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE.