PLS 319/2003 (2003-08-07)
Autor: Senador Efraim Morais (PFL/PB)
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações em atraso relativas a financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).