PLS 11/2016 (2016-02-02)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Modifica os arts. 23 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores das diferentes modalidades de licitação e estabelecer critério de correção anual.