MPV 1792-2/1999 (1999-02-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1792-2 1999, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO        
NACIONAL DE PARCELA DE TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.