PLS 138/1999 (1999-03-16)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: ALTERA A LEI 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O        
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O       
REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS'.