OFS 48/1996 (1996-05-31)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000053 DE 1995,   
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP), A EMITIR       
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - LFTM/GRS,   
CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS           
JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO.