MSG 142/1993 (1993-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 150.000.000,00 (CENTO E           
CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.