PL 661/2022 (2022-03-22)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.