RQJ 23/2016 (2016-06-01)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de debater e instruir as seguintes Propostas de Emendas à Constituição, que tramitam em conjunto:
- PEC nº 74, de 2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos;
- PEC nº 33, de 2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar;
- PEC nº 21, de 2013, que altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal;
- PEC nº 115, de 2015, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Para debater as proposições, requeiro que sejam convidados:
1.	Deputado Federal Laerte Bessa;
2.	Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
3.	Conselho Federal de Psicologia;
4.	Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB;
5.	Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP;
6.	Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP;
7.	Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR;
8.	Rede de Justiça Criminal;
9.	Fundação Abrinq