PLS 16/2014 (2014-02-04)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte dos ramos de atividade que especifica.