RQS 983/2008 (2008-08-19)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, de 2006, 205 e 264, de 2007, por regularem a mesma matéria (permissão para menores a partir de 16 anos dirigir).