RQE 43/2015 (2015-10-13)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a manutenção dos atrasos nos repasses do Governo Federal aos bancos públicos neste ano de 2015, conhecidos, popularmente, como “pedaladas fiscais”. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se as presenças dos seguintes convidados:
Aroldo Cedraz, presidente do Tribunal de Contas da União;
Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU;
Luís Inácio Adams, advogado-geral da União; e
Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.