PLC 58/1983 (1983-06-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO     
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE        
MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS             
EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS.