RQS 541/2003 (2003-07-08)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações a respeito das ações que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica  (CADE) vem realizando referentes aos recentes aumentos autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas tarifas praticadas pelas empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).