MSF 309/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A  PREFEITURA MUNICIPAL DE   
BETIM (MG)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 428.799.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MILHÕES,  
SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS)                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.