MPV 1609-17/1998 (1998-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1609-17 1998, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         
PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998.