PLS 222/1979 (1979-08-09)
Autor: Senador Tarso Dutra (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO TERCEIRO DO ARTIGO 108 DA LEI              
COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, REFERENTE A COMPETENCIA DOS  
TRIBUNAIS DE ALÇADA.  COMPLEMENTAR.