PDL 32/2023 (2023-02-08)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.370, de 1º de janeiro de 2023, que revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020.