MSG 168/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 18.866.975.306.000,00 (DEZOITO          
TRILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS BILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA  
E CINCO MILHÕES E TREZENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE   
ESPECIFICA.