PLS 268/2009 (2009-06-17)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.