MSF 78/1974 (1974-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO  
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUÇU (SP), A ELEVAR EM         
CRZ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE    
SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA          
CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,    
DESTINADO A FINANCIAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS   
DA CIDADE.