PDS 818/2009 (2009-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência  Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovado em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.