PLC 93/1989 (1989-08-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7792, DE 04 DE JULHO DE     
1989, QUE LIMITA O NUMERO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES-   
ZPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.