PDN 12/1970 (1970-10-21)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Aprova o texto do Decreto lei 1128 de 13 de outubro 1970, que autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Imposto Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  e dá outras providências.