PLS 84/2003 (2003-03-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.