PLS 323/2005 (2005-09-13)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.