RQS 389/2009 (2009-04-07)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Ementa: Requer, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 215, de 2003, e 344, de 2008, e o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008.