PLS 329/2014 (2014-11-18)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para definir critérios para a composição de órgãos colegiados da Justiça Eleitoral.