PLC 48/1962 (1962-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$18.000.000,00, para atender às obras de Assistência à população do Município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.