PL 2835/2019 (2019-05-14)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.