PDS 402/2007 (2007-11-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO CULTURA COMUNITÁRIA FM DE SÃO MIGUEL DO OESTE  para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.