PLS 108/2004 (2004-04-29)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 107 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, quanto à prestação do serviço individual de transporte urbano de passageiros ou de bens por motocicletas e veículos similares.