PL 4078/2020 (2020-08-04)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.