PEC 14/1996 (1996-03-20)
Autor: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
Ementa: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUINDO O REGIME BASICO  
UNIFICADO, DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR PUBLICO E PRIVADO,        
ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES                 
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.