PL 385/2021 (2021-02-10)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.