PDS 21/1983 (1982-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE             
TREINAMENTO DE MARITIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE      
QUARTO, ADOTADA DURANTE A CONFERENCIA DIPLOMATICA REALIZADA EM        
LONDRES NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1978, SOB OS AUSPICIOS DA       
ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERGOVERNAMENTAL - IMO.