PEC 14/1983 (1983-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE             
PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA MANUTENÇÃO E           
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS,         
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMBATE AO ANALFABETISMO,          
MEDIANTE CONVENIO.