MSF 174/1982 (1982-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PORTO VELHO (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALTO DE         
CRZ 1.024.242.465,90 (HUM BILHÃO, VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS    
E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E    
NOVENTA CENTAVOS).