RQS 705/2020 (2020-06-10)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Impugnação das alterações promovidas nos arts. 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 do PLV n° 15/2020 - MPV n° 936/2020.