MSG 53/1975 (1975-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0037/75 (PL./0168/75, NA CAMARA DOS DEPUTADOS) QUE REDUZ OS       
PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS           
ANTECEDENTES.