DIV 3/1976 (1976-04-27)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE ORIENTAÇÃO A      
SER TOMADA COM REFERENCIA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO,        
DE AUTORIA DO DEP JORGE PAULO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO      
UNICO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.