PLS 167/2015 (2015-03-25)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.