PLS 492/2009 (2009-11-03)
Autor: Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.