PEC 40/2012 (2012-07-11)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE) e outros.
Ementa: Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.