PLS 244/2010 (2010-10-06)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito.