MSF 102/1977 (1977-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CAPÃO BONITO (SP)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 2.000.000,00                                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.