DIV 38/1995 (1995-02-24)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 066/95, ADOTADA         
POR AQUELE TRIBUNAL, NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO NO DIA           
22 DE FEVEREIRO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO    
QUE A FUNDAMENTAM, E, AINDA, COPIA DO RELATORIO DE AUDITORIA          
OPERACIONAL REALIZADA NA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS              
(TC 007.291/92-2).