RQS 564/2014 (2014-05-28)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Requer, com fulcro no art. 71, IV, da Constituição Federal, e nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de realização de inspeção no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), com a finalidade de verificar as providências tomadas por aquela Autarquia para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão das rodovias do Programa de Concessões do Paraná, conforme determinado pelo Acórdão nº 346/2012-TCU-Plenário.