PDL 515/2019 (2019-08-12)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.