PL 1522/2022 (2022-06-07)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.