PDS 46/1970 (1970-07-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA DECRETO-LEI Nº 1106 DE JUNHO DE 1970, QUE CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS NA PARTE REFERENTE A INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.