PLS 87/2009 (2009-03-12)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 1° da Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.