MSF 215/1980 (1980-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MAUA (SP) A ELEVAR EM CRZ 45.961.491,20 (QUARENTA E CINCO MILHÕES,    
NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM           
CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.