PLS 110/2017 (2017-04-10)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.