PLS 525/2015 (2015-08-11)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.