MSG 110/1977 (1977-10-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1580, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 - QUE: 'ALTERA O INCISO XIV DO         
ARTIGO QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964'.