PDN 29/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1165, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS A FORNECIMENTOS DE PRODUTOS MANUFATURADOS FEITOS NO MERCADO INTERNO."