PEC 15/2005 (2005-05-03)
Autor: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO) e outros.
Ementa: Insere novos parágrafos nos arts. 80 e 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a transferência, aos municípios, de metade dos recursos da CPMF destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.