PLS 171/2007 (2007-03-29)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "l" e "m".