PEC 58/2005 (2005-10-20)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior.