PLS 476/1999 (1999-08-10)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976,  que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos domissanitários e outras produtos".