PDS 281/2006 (2006-04-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DE BAIXO GUANDU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.