PLC 51/1978 (1978-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO   
DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.