MSF 174/1992 (1992-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO DR. JOSE  
FRANCISCO REZEK, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO          
TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO     
CELIO DE OLIVEIRA BORJA.