MSF 249/1995 (1995-07-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS 272, 273, 274  
E 275, DE 1995 (SF), QUE PARTICIPARAM AS PROMULGAÇÕES DAS RESOLUÇÕES  
26, 27, 28 E 29, DE 1995.