PL 2015/2019 (2019-04-03)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.