PLS 67/2012 (2012-03-27)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares.