REQ 12/2020 - CAE (2020-03-03)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6395, de 2019, que “Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências”.