PLS 316/2017 (2017-09-06)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de atentado à dignidade sexual de outrem mediante contato físico não consentido ou importunação de modo ofensivo ao pudor.