MSG 194/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
CR 734.852.923,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES,              
OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRES          
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.