VETDF 8/1958 (1958-12-22)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa:  Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei Municipal 1302, que determina a remessa à Discoteca Pública, mantida por este Distrito, de um exemplar de cada gravação de disco efetuada em seu território.