MSF 197/1972 (1972-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO, DA LEI 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE   
1971, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA  
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972.