PLS 45/2012 (2012-03-08)
Autor: Senador Lauro Antonio (PL/SE)
Ementa: Dispõe sobre o turismo rural e seu tratamento tributário, previdenciário e trabalhista, altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e nº 5.889, de 8 de junho de 1973.