PLP 179/2024 (2024-11-01)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).