RQN 66/2019 (2019-10-02)
Autor: Líder do DEM Elmar Nascimento (DEM/BA)
Ementa: Destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.003, 35.19.037, 35.19.038, 35.19.039, 35.19.040, 35.19.041, 35.19.042, 35.19.043 e 35.19.045 do Veto nº 35, de 2019.