PRS 17/1971 (1971-04-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 1/71-P/MC de 5 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráicas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 752, do Estado de Goiás, o qual declarou a inconstitucionalidade dos artigos 139, 140 e 141 da Constituição daquele estado.