PLC 391/1952 (1952-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Fixa os simbolos e valores correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal dos órgãos das segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima e oitava Regiões da Justiça do Trabalho.