MSF 164/1992 (1992-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,     
PARA QUE A UNIÃO SEJA AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS      
PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS      
GOVERNOS DOS PAISES CREDORES.