MSG 103/1979 (1979-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: REGULA O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A      
EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682,   
DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), E DO    
DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (LEI DAS SUBLEGENDAS), E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.