MSG 238/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 110.208.000.000,00        
(CENTO E DEZ BILHÕES, DUZENTOS E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.