PLS 322/2018 (2018-06-28)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro para a emissão de certidões de óbito.