MSG 336/1996 (1996-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA   
AGRARIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 19.980.732,00 (DEZENOVE  
MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.