MSG 584/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO     
VALOR DE R$ 517.002,00 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E DOIS REAIS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.