MSG 406/1998 (1998-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE           
R$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.