PLS 102/2004 (2004-04-27)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.