PEC 1B/1995 (fase 3) (1995-08-01)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPR/SC) e outros.
Ementa: Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias).