PL 601/2019 (2019-02-07)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.