PL 3734/2019 (2019-06-26)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.