MPV 1543-18/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1543-18 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE           
NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO        
SUPERIORS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA          
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.