PL 1906/2019 (2019-03-29)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a manutenção da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada no curso da investigação até a conclusão do inquérito policial ou de eventual apuração realizada pelo Ministério Público.