PL 4000/2021 (2021-11-11)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.