MPV 1562-2/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1562-2 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA   
O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.