PLP 153/2024 (2024-10-08)
Autor: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.