OFS 45/1998 (1998-05-28)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE      
RORAIMA (RR), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO,          
CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM   
25 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO  
E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.247.682,08     
(SETE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA   
E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS).