PL 847/2019 (2019-02-18)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.