PRS 90/1964 (1958-06-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada do acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 20.825 de São Paulo. (Inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei paulista nº 1185 de 1948).