PLC 170/2009 (2009-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (isenção de taxas no registro de imóveis, a proprietários rurais cuja somatória de àreas não exceda a 15 módulos fiscais).