PLS 20/2011 (2011-02-10)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de determinar que as despesas com cultura não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.