MSG 91/1980 (1980-06-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC/0003/74 (PL./0845/72, NA CD), QUE ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE     
DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.