PLS 213/2001 (2001-10-17)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (Inclui o Município  de Boa Vista, Estado de Roraima como área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial).