PLS 162/2008 (2008-04-29)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Determina o cancelamento das multas aplicadas na vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.