PL 3677/2019 (2019-06-24)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.