MSG 28/1988 (1987-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2381, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ISENTA DO IMPOSTO SOBRE          
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS PRODUTOS QUE INDICA E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.