RQS 193/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 101, incisos I e V, combinado com o art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a redistribuição do Projeto de Lei do Senado nº  433, de 2013, para que seja apreciado,tembém, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.