REQ 30/2023 - CCJ (2023-09-14)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater o marco temporal - PL 2903/23