MSG 179/1987 (1986-07-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00222 1985, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS      
RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A         
CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS A TAXA DE SERVIÇOS     
CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO          
NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.