PLS 90/1978 (1978-05-05)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE     
07 DE DEZEMBRO DE 1940), PARA O FIM DE NELE INCLUIR O CRIME DE        
PORTE DE ARMA E SEUS CONSECTARIOS.