PLC 23/1989 (1989-05-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME   
DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.