RQS 991/2017 (2017-11-01)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 61, de 2015, por versarem sobre mesmo assunto.