PLS 11/2006 (2006-01-19)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 1997, que "estabelece normas para eleições", a fim de vedar contribuições de empresas contratadas por dispensa de licitação pelo Poder Judiciário.