PEC 29/1978 (1978-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA ITENS VIII E IX E, PASSANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO A      
SER O PARAGRAFO PRIMEIRO, O PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 112; ALTERA   
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 124, E SEU PARAGRAFO UNICO, E 132; E            
ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO DA         
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.