RQS 332/2018 (2018-05-28)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Requer, em conformidade com o art. 49, inciso X e o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da SRF, sobre a redução de impostos concedida às petrolíferas, conforme a Lei nº 13.586, de 2017.