PEC 46/1996 (1996-09-12)
Autor: Senador Epitácio Cafeteira (PPB/MA) e outros.
Ementa: ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA         
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C':                           
C) SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO   
INTERNO NO PAIS.