MSG 309/1997 (1997-05-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
R$ 103.340.000.000,00 (CENTO E TRES BILHÕES E TREZENTOS E QUARENTA    
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.