PLC 289/1965 (1965-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispensa a cobrança do imposto do selo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do 'Sítio São Luiz' localizado em Petrópolis.