RQS 1009/2017 (2017-11-23)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, de que trata o PDS 68/2017.