MPV 601/1994 (1994-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00601 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO INCISO    
QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991.