PLS 177/1997 (1997-08-28)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO OU DESEMPREGADO   
EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OU     
BENEFICIARIO DE SEGURO OU PLANO DE SAUDE CONTRATADO PELO              
EX-EMPREGADOR, POR TEMPO DEFINIDO.