PLC 142/1978 (1978-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FIXA VALORES DE VENCIMENTOS DO              
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA     
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.