PLV 43/2004 (2004-08-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e isenção ou redução de impostos de importação.