RQS 179/2005 (2005-03-23)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.