PL 2006/2022 (2022-07-13)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.