MPV 1748-38/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1748-38 1999, ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E     
9º DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A         
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE          
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.