PL 2356/2022 (2022-08-29)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.