PLS 227/2015 (2015-04-15)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas mínima e máxima do crime do art. 244-B.