RQS 340/2017 (2017-05-11)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado
com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações  informações referentes à transferência de concessão constante do Projeto de Decreto Legislativo nº 126, de 2015.