OFS 3/2009 (2009-02-16)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Dando conhecimento da Recomendação nº 01/2002/MPF/PR/DF/OMJ, proposta pelo Procurador da República Orlando Martello Junior, visando anulação da Portaria nº 394, publicada no DOU de 26 de março de 2002, que autorizava à Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - Aprodem, a execução de serviço de radiodifusão comunitária no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás.