MPV 422/2008 (2008-03-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.