PLS 632/1999 (1999-11-19)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8078, de 11 de novembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para caracterizar como abusiva, por parte dos prestadores de serviços públicos, a prática de cobrança baseada em estimativa de consumo.