MSF 249/1978 (1978-11-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CRAVINHOS (SP), A ELEVAR EM CRZ 15.162.430,87 (QUINZE MILHÕES,        
CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA                    
CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS),                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.