MSF 161/1980 (1980-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA (SP)                                         
A ELEVAR EM CRZ 5.513.411,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MIL,  
QUATROCENTOS E ONZE CRUZEIROS)                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.