PL 887/2024 (2024-03-20)
Autor: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.