PLS 275/1997 (1997-12-09)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) E SEU INCISO IV, DO        
ARTIGO 87 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES  
E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.