PLS 185/1999 (1999-03-29)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9469, DE 10 DE JULHO DE 1997, O     
QUAL TRATA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE    
DE SENTENÇA JUDICIARIA.