PEC 22/2014 (2014-07-16)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Ementa: Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.