VET 21/2006 (2006-07-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2004 (PL 00708 2003, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.