PL 4696/2019 (2019-08-27)
Autor: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Ementa: Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.