PLS 258/2006 (2006-09-05)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar a prestação de serviços de transporte aéreo doméstico entre pontos de escala de linhas internacionais, e dá outras providências.