PLS 31/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE LEILOEIROS        
OFICIAIS, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE LEILOEIRO     
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.