PL 2708/2020 (2020-05-15)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.