PDS 53/1970 (1970-08-05)
Autor: Autoria não informada
Ementa: APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1111 DE 10 DE JULHO DE 1970, QUE ESTABELECE PREÇO DE REFERÊNCIA PARA PRODUTOS IMPORTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.