PLN 113/2001 (2001-11-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça,  crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de  reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.