PRS 122/1995 (1995-11-07)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: ESTABELECE LIMITES PARA OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE      
AS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA,      
REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS,        
BEM COMO PARA SUAS EMISSÕES DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA.