PLS 134/1998 (1998-06-30)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE        
MAIO DE 1943, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO            
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.