MCN 14/2002 (2002-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Comunica ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que os limites de movimentação e empenho do Poder Executivo foram ampliados, conforme esclarecido na Exposição de Motivos Interministerial nº 518/MP/MF, de 27 de dezembro de 2001.