PLS 416/2017 (2017-10-26)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.