RQS 551/1992 (1992-08-04)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: REQUER SEJAM CONSIDERADOS COMO LICENÇA OS DIAS 15 DE MAIO, 10 A 12,   
16, 17, 19, 22 A 26, 29 E 30 DE JUNHO E 3 E 6 DE JULHO DO CORRENTE    
ANO.