VET 10/2002 (2002-05-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de  2001 (nº 66/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas".