OFS 3/1976 (1976-02-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO    
PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO    
938, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A                   
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 236, DA CONSTITUIÇÃO DESSE ESTADO.