PLS 108/2006 (2006-04-26)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para definir nova pena.