MSG 37/1984 (1984-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2113, DE 18 DE ABRIL DE 1984 QUE REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO           
DECRETO-LEI 2087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.