PEC 53/2014 (2014-12-16)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros.
Ementa: Dá nova redação aos arts 21 e 177 da Constituição Federal, para permitir que a União delegue a execução das atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares.