MPV 1640-9/1998 (1998-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1640-9 1998, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24        
DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO           
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS      
DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE          
PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.