PLS 169/2000 (2000-06-13)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que dispõe sobre prisão especial antes de condenação definitiva.