MSG 55/1984 (1984-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2105, DE 24 DE JANEIRO DE 1984, QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1312, DE   
15 DE FEVEREIRO DE 1974.