PLS 344/2015 (2015-06-03)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Revoga o § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que trata da repartição do ICMS entre as unidades da Federação onde estiverem localizados o tomador e o prestador de serviço de comunicação não medido prestado por meio de satélite.