RQS 1085/2013 (2013-09-16)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9504, de 1997 oferecido ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.