MSG 99/1987 (1985-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2265, DE 12 DE MARÇO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS      
DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS EDUCACIONAIS DO    
ENSINO SUPERIOR, MANTIDAS COM RECURSOS DO PODER PUBLICO.