RQF 37/2003 (2003-09-17)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, com base no inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações sobre as fiscalizações do Tribunal de Contas da União realizada nos municípios em relação aos repasses de recursos da União mediante convênio e acordos, ajuste ou outros instrumentos congêneres.