MPV 934/1995 (1995-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00934 1995, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA      
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI   
8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.