RTG 12/2018 (2018-04-04)
Autor: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja solicitado à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações sobre os seguintes quesitos relacionados ao processo de regulação e fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes subnacionais.