RDH 18/2013 (2013-04-10)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer a a realização de audiência pública para expor e debater sobre decisão daquela Entidade de praticar a interrupção da gravidez mais precisamente, da prática do aborto com 12 semanas de gravidez.