OFS 28/1981 (1981-10-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 94.629-2, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A       
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 293, 294, 295 E 296 DA LEI 123,     
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE SANTA FE,DAQUELE ESTADO.