PLS 460/2007 (2007-08-09)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o art. 114 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas nos serviços de transporte aéreo público de passageiros.