PL 5627/2019 (2019-10-23)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.