MSG 408/1995 (1995-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DOS TRANSPORTES,   
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.559.490,00 (SEIS MILHÕES,        
QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.