PLS 236/2014 (2014-07-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo Estado.