PLC 15/1970 (1970-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO CAPUT DO ART. 23 DA LEI 4513, DE      
1 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A       
FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O         
PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES,      
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.