PL 2663/2024 (2024-07-02)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.