PLS 123/2005 (2005-04-19)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, para determinar a incidência de prescrição extintiva da pretensão punitiva da Administração Pública Federal direta e indireta nos casos que especifica.