PDS 42/1976 (1976-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA, EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 1976.