PLS 234/2006 (2006-08-02)
Autor: Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Ementa: Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.