MCN 89/2001 (2001-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 27 de dezembro de 2000, que Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.450.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.