PLS 49/1994 (1994-08-04)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO         
PENAL, INTRODUZINDO ARTIGO QUE DEFINE CRIME DE OMISSÃO NO             
EXERCICIO DO PATRIO PODER.