OFS 43/1979 (1979-11-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 90.315-1,                                              
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 89, INCISO I, DA    
LEI MUNICIPAL 9.722/67; BEM COMO O ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI       
10.466/71, AMBAS DO MUNICIPIO DE RECIFE.