PEC 9/2010 (2010-05-11)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Ementa: Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à deliberação dos Estados e do Distrito Federal.