OFS 2/1983 (1983-02-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 98.583-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 223, DO CODIGO           
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, LEI 1131, DE 13 DE     
DEZEMBRO DE 1977.