PLS 250/2000 (2000-11-14)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: Regulamenta o § 7º do artigo 37 da Constituição Federal. (dispõe sobre os requisitos e as restrições aos ocupantes de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas).