PLS 245/1981 (1981-09-04)
Autor: Senador Aderbal Jurema (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO     
DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS,     
REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.