OFS 50/1972 (1972-11-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO        
FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO   
S.T.F. NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 877, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O      
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 80, ULTIMA PARTE, DA  
CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A EMENDA  
CONSTITUCIONAL 2, DE 30/10/69.                                        
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) -        
SUSPENDE A EXECUÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE EXPRESSÕES         
CONTIDAS NO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.