PLS 232/1991 (1991-06-20)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR AS TERRAS INDISPENSAVEIS A       
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRANTES DOS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS,   
NA FORMA DO ARTIGO 23, ITENS VI E VII, COMBINADO COM O ARTIGO 24,     
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.