PLS 506/2007 (2007-08-29)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para determinar a manutenção preventiva nas galerias de águas pluviais.