PLC 77/1990 (1989-06-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART 19 DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989,      
PARA ESPECIFICAR COMO SENDO SEGUNDA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E          
JULGAMENTO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.