DIV 2/1979 (1979-03-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DO SENADO SOBRE A NECESSARIA LICENÇA PARA   
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, PROPOSTA POR ALUIZIO ALVES      
CONTRA O SENADOR DINARTE DE MEDEIROS MARIZ.