PLC 91/1975 (1975-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS     
URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA  
VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  
NA LEI 6083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.