MPV 1163/1995 (1995-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01163 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO      
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO ATIVO DOS       
PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.