PLS 158/1999 (1999-03-22)
Autor: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO     
MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES     
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.