PLS 197/2012 (2012-06-12)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito.