PRS 12/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 5/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 725, do Estado do Rio do Grande do Sul, o qual declarou inconstitucionalidade do artigo 33 do Decreto-Lei Sul-Rio-Grandense nº 559 de 2 de junho de 1944.