PLS 10/2012 (2012-02-08)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Insere parágrafo no art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio.