MPV 1512-6/1997 (1997-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1512-6 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA          
LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO       
RURAL.