PLC 23/1966 (1960-11-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE 'MELHORAMENTOS DOS PORTOS' E DE      
'RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE' A IMPORTAÇÃO DE UMA BOMBA DE          
COBALTO, FEITA PELA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, ESTADO      
DE SÃO PAULO.