PLS 25/2009 (2009-02-11)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o valor da penalidade administrativa aplicável ao empregador que viole a obrigação de igualdade salarial entre mulheres e homens.