MPV 1531-1/1996 (1996-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1531-1 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57 DA    
LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,          
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E         
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ART. 15 DA LEI 8987, DE      
13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO       
E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.