MSF 277/2008 (2008-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor TIAGO PEREIRA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, a partir de 19 de fevereiro de 2009.