PLS 30/1997 (1997-03-06)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL -   
DISPONDO SOBRE RESSARCIMENTO AO ESTADO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE  
PRESOS E CONDENADOS.