MSG 22/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1389, DE 21 DE JANEIRO DE 1975, QUE "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  
E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS APARELHOS TIPO        
"NEUROSTIMULATOR" (PACEMAKER).