OFS 411/1958 (1958-08-18)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ofício referente ao OF/246/57 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autentica referente ao Resumo Extraordinário número 14136, do Pará, julgado a seis de julho de 1950 como inconstitucional a taxa proporcional criada pelo decreto 2061 de 1936.