PL 3580/2023 (2023-07-14)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.