PL 3205/2019 (2019-05-29)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever o momento de resposta escrita do acusado e a possibilidade de absolvição sumária no rito sumaríssimo (juizado especial criminal).