PLS 216/2017 (2017-07-04)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta artigo na Lei nº 11.343, de 2006, para tipificar a conduta de corromper menores para prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas, e adequa a redação do inciso VI do art. 40 do mesmo diploma à tipificação do novo crime.