PLC 45/2000 (2000-08-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como estabelece normas para a consolidação de atos normativos ).