PDS 68/2009 (2009-03-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.