PLC 29/1994 (1992-01-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE    
NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA    
MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E    
FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO,    
TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.