MSG 14/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO       
TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES              
IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".