MPV 1319/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01319 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO  
FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA      
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.