MPV 524/1994 (1994-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00524 1994, QUE ESTABELECE REGRAS PARA CONVERSÃO DAS       
MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO    
EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.