RQS 1413/2005 (2005-12-06)
Autor: Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e observado o Ato da Mesa nº 1, de 2001, informações ao Ministro de Estado Fazenda, sobre os valores arrecadados pela extinta Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - referentes ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC , durante a vigência da Medida Provisória 233 de 2004.