MPV 1614-23/1998 (1998-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1614-23 1998, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA  
O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.