PLC 91/2000 (2000-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos.