MPV 1701-12/1998 (1998-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1701-12 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES        
MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM     
PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.