DIV 15/1981 (1981-12-11)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM  
LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO ENVOLVENDO A INTERPRETAÇÃO DO        
PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.