RQS 554/1992 (1992-08-04)
Autor: Senador Onofre Quinan (MDB/GO)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA O PERIODO DE 24 A 31 DE JULHO    
DO CORRENTE ANO, QUANDO AUSENTOU-SE DO PAIS PARA TRATAR DE            
INTERESSES PARTICULARES NO EXTERIOR.