RQS 403/1964 (1964-10-02)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: Solicitando informações ao Presidente da República e ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, sobre as providências tomadas pelo Governo, para estender o disposto, no artigo 43, da Lei 3807, de 26 de agosto de 1960, aos beneficiários dos empregados despedidos, sem justa causa, e que permanecem sem trabalho.