MSG 42/1976 (1976-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1461, DE 23 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS      
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.