PLC 98/1991 (1991-03-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE     
1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, ALTERADA PELAS LEIS       
3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966, E     
PELO DECRETO-LEI 25, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966.