RQJ 42/2015 (2015-11-18)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015.