PLS 294/2009 (2009-06-30)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o § 1º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limites de duração da medida de segurança imposta ao agente inimputável.