RQS 775/1962 (1962-12-10)
Autor: Senador Paulo Coelho (/)
Ementa: Solicitando ao Senhor Ministro da Aviação e Obras Públicas, informar com a possível urgência e acompanhado de parecer jurídico, quais os motivos em que se baseia a Lloyd Brasileiro para outorgar mandato mercantil nos termos do artigo 140 e subsequentes do Código Comercial, a servidores seus.