MSF 424/1987 (1987-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM US 33,488,032.56   
(TRINTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, TRINTA E   
DOIS DOLARES E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA   
CONSOLIDADA INTERNA.