PL 926/2019 (2019-02-20)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).