PLS 450/2003 (2003-11-03)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5972, de 11 de dezembro de 1973, para facultar a adoção dos procedimentos nela previstos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, durante o prazo mencionado.