PL 5705/2023 (2023-11-24)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.