PLS 45/2003 (2003-02-27)
Autor: Senador Eurípedes Camargo (PT/DF)
Ementa: Insere parágrafo no artigo 87 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.