VET 40/2008 (2008-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2008 (MPV 00427 2008), que acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9060, de 14 de junho de 1995, 11297, de 9 de maio de 2006, e 11483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.