PLS 63/1997 (1997-04-16)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 49 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990,   
QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS'.