PLC 346/1952 (1952-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aplica as disposições do Decreto lei  8442 de 26 de dezembro de 1945, aos músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência.