PEC 18/2013 (2013-04-09)
Autor: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
Ementa: Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.