PL 3494/2021 (2021-10-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar de dois para quatro salários-mínimos o limite de renda para concessão de desconto no transporte coletivo interestadual aos idosos.