PLS 16/2004 (2004-02-17)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de tampa plástica protetora nas bebidas embaladas em latas de alumínio ou outro metal.