PLS 162/1997 (1997-08-21)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5669, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO    
DE PROCESSO CIVIL, PARA SUPRIMIR A FUNÇÃO DE REVISOR NOS RECURSOS     
DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS INFRINGENTES.