PL 2187/2022 (2022-08-09)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.