MSG 8/1993 (1992-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00018 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DE       
PRIMEIRO GRAU DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.