MSF 138/1977 (1977-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO A PREFEITURA DA CIDADE DO    
RIO DE JANEIRO (RJ)                                                   
A ELEVAR EM CRZ 88.800.000,00 (OITENTA E OITO MILHÕES E OITOCENTOS    
MIL CRUZEIROS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.