PRS 10/2023 (2023-02-10)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Dá nova redação à Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) quando se tratar de doação destinada a atividade fim de instituição beneficente sem fins lucrativos.