RQS 2297/2021 (2021-11-24)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão da redação "integralmente custeado pela União em relação aos governos municipais",  do Art. 15-C da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 2564/2020.