PLS 217/2008 (2008-05-29)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.