RQS 496/2013 (2013-05-22)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2012.