PLS 30/1972 (1972-06-23)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO        
REMUNERADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO SISTEMA DO          
MUTIRÃO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 79, VI, DA LEI       
ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.