RRE 101/2009 (2009-11-19)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2009, que ‘Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela’.