PLS 444/2011 (2011-08-03)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.