PDS 10/1999 (1997-12-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO, CELEBRADO ENTRE O    
GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA    
DA COSTA RICA, EM BRASILIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1997.