RQS 405/2023 (2023-05-04)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.