MSG 19/1978 (1978-01-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA A      
SER APLICADA AOS INCENTIVOS FISCAIS A ATIVIDADE TURISTICA, QUE        
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.