MSG 17/1993 (1993-02-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00001 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E  
O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS        
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA        
CONSTITUCIONAL 2 DE 1992.