PLS 193/1978 (1978-06-26)
Autor: Senador Otto Lehmann (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO, 32 E 34, E DO INCISO III, DO     
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 40, TODOS DA LEI 6515, DE 26 DE           
DEZEMBRO DE 1977.