MSG 48/1986 (1985-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00050 1981, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO           
ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO        
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O             
FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHADOR.