PLN 49/2003 (2003-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 204.250.000,00 (duzentos e quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.