MSG 15/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI 1299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE        
ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS."