MPV 492/1994 (1994-05-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00492 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI      
8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO    
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.