PL 206/2024 (2024-02-07)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.