PLS 472/2013 (2013-11-12)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.