MSG 21/1980 (1980-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0085/76 (PL./1194/75, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE PENSÕES A          
DEPENDENTES DE SERVIDOR PUBLICO FALECIDO NO GOZO DE DUPLA             
APOSENTADORIA.