PLS 4/1993 (1993-02-03)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL PARA A            
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PENITENCIARIAS NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E      
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.