RQS 217/2024 (2024-04-03)
Autor: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Ementa: Requer prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas - CTIADMTR por 45 (quarenta e cinco) dias.