MPV 929/1995 (1995-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00929 1995, ALTERA O ART. QUARTO DA LEI 8427, DE 27 DE     
MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA     
NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.