PLC 112/1982 (1982-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966          
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, VISANDO A COIBIR AS DEPREDAÇÕES          
CONTRA ARVORES E JARDINS, PRATICADAS COM VEICULOS.