DIV 37/1996 (1996-04-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, OFICIO 701/96, DO PRESIDENTE DA CAMARA   
MUNICIPAL DE ANDRADINA, (SP), SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA LEI 9100,    
DE 1995, NO QUE DIZ RESPEITO A EXISGENCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE  
COM FOTO, ALEM DO TITULO DE ELEITOR, NO MOMENTO DA VOTAÇÃO.