MSG 551/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE   
R$ 9.811.200,00 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E ONZE MIL E DUZENTOS       
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.