PEC 11/1998 (1998-03-17)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES             
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL     
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS FEDERAIS LEGALMENTE CEDIDOS      
A ORGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO.