PRS 21/1969 (1968-11-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 4/68-P/MC, de 22 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17860, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do item XX do artigo 167 da Lei Estadual nº 3214, de 16 de outubro de 1964.