MPV 1248/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01248 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS      
ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES              
FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.