PRS 8/1965 (1964-11-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 586 do Estado do Piauí (inconstitucionalidade das Leis nº 2340 e nº 2341 do referido Estado).