PLS 277/2003 (2003-07-15)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Altera o inciso III do artigo 5º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, de modo a incluir cinqüenta e oito municípios do Estado de Minas Gerais como beneficiários do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO).