PLC 12/1981 (1981-03-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI NUMERO 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE   
INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE  
E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.