PLS 175/2004 (2004-06-02)
Autor: Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).