AVS 77/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - RÁDIO EDUCADORA DE GUAÍBA LTDA., da cidade de Guaíba Estado do Rio Grande do Sul.