PLS 488/2003 (2003-11-24)
Autor: Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.