PL 2139/2020 (2020-04-23)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).