MSG 115/1980 (1980-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0031/78, (PL./4922/78, NA CD), QUE 'ESTABELECE QUE AS             
PENALIDADES APLICAVEIS A ESPORTISTAS PROFISSIONAIS SERÃO              
EXCLUSIVAMENTE PECUNIARIAS'.