PLC 76/1983 (1983-06-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS A QUE ALUDE O ARTIGO OITAVO DO            
DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, OS PRESTADOS PELOS        
PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE RELAÇÕES PUBLICAS.