PLS 12/2006 (2006-01-23)
Autor: CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Ementa: Regulamenta o art. 102, § 3°, da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento para exame da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.