PEC 11/1999 (1999-03-19)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 176 da Constituição Federal e ao art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  (Dispõe sobre autorizações e concessões relativas a recursos e jazidas minerais).