AVS 58/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A., da cidade de Curitiba, Paraná.