MPV 401/1993 (1993-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00401 1993, QUE DETERMINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE      
OPERAÇÕES DE CREDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU      
VALORES MOBILIARIOS - IOF.