PLC 55/2003 (2003-07-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.