PL 4008/2019 (2019-07-10)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.