PL 1704/2021 (2021-05-05)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.