PLC 12/2003 (2003-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.