MPV 1494-12/1996 (1996-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1494-12 1996, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS        
ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS  
DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.