RQS 658/2022 (2022-08-31)
Autor: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022.