MSG 7/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO      
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA".