PLS 412/2008 (2008-10-30)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade.