PLS 279/1995 (1995-10-04)
Autor: Senador João França (PP/RR)
Ementa: DISPÕE SOBRE O EMPREGO DO DOCUMENTO UNICO DE TRANSFERENCIA - DUT,     
O USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E O PRAZO PARA A TRANSFERENCIA     
DE VEICULOS RODOVIARIOS AUTOMOTORES.