PLS 455/2013 (2013-11-05)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Acrescenta art. 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tipificar a venda, por varejista, de produto que não possui em estoque.