MSG 21/1978 (1977-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC/0094/77 (PLP/0144/77, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE       
NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.