CON 4/1998 (1998-12-03)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ,      
CONSULTA FORMULADA PELO 1º SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,     
SR. RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, QUE SOLICITA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO   
DE QUE CASO VENHA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DE           
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E NESSA         
CONDIÇÃO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE          
DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES, ESTA IMPEDIDO DE      
EXERCER CONCOMITANTEMENTE ESSE CARGO E DE CONSELHOS CONGENERES; BEM   
COMO SE PODE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO BANDES, DE ONDE E              
FUNCIONARIO.