PEC 38/2003 (2003-05-26)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA) e outros.
Ementa: Altera a redação do Inciso II, do § 4º , do Artigo 155, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a repartição  dos impostos nas operações entre estados produtores e consumidores com energia elétrica, gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis.