MSG 4/1980 (1979-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC/0039/79 (PL./1123/79, NA CD), QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO           
DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.