MCN 13/2017 (2017-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 58 da Lei nº 13.408/2016 (LDO 2017), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º (quinto) bimestre de 2017.