PLS 219/2018 (2018-05-03)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o cancelamento de reserva em bilhetes com mais de um trecho.