REQ 64/2019 - CTFC (2019-12-04)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a decisão do Tribunal de Contas na União, que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) .