MSG 34/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1991, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE   
GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.