PET 1/2004 (2004-01-19)
Autor: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Ementa: Solicita ao Presidente do Senado Federal a adoção de medidas cabíveis para a defesa de prerrogativas parlamentares e a apuração de fatos que menciona, relacionados ao então Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, Dr. Mário Lúcio de Avelar.