RQS 912/2016 (2016-11-29)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, do art 1º da PEC 55/2016, que trata das aplicações mínimas em saúde e educação nos anos posteriores a 2017.