PLS 127/2010 (2010-05-11)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Proíbe às empresas responsáveis pela emissão e administração de cartões de crédito a renovarem o contrato do cartão automaticamente, impõe prazo mínimo para variação na taxa de juros de operações já contratadas e estabelece sanções.