MPV 580/1994 (1994-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00580 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA            
AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE,         
CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.