RDH 37/2015 (2015-03-24)
Autor: Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater a pesquisa divulgada pelo IPEA sobre a efetividade da Lei Maria da Penha.