PRN 4/2001 (2001-09-18)
Autor: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 4º da Resolução nº 1, de 1989-CN, que "Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal.