PLS 167/2006 (2006-05-25)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. (Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público).