REQ 27/2021 - CDH (2021-10-22)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2787, de 2019 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.