PDS 16/1976 (1976-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), APROVADO PELA RESOLUÇÃO A.315 (ES. V), DE 17 DE OUTUBRO DE 1974, DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA IMCO.