PLS 259/2001 (2001-11-28)
Autor: Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
Ementa: Altera a redação do artigo 254-A da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas -, e do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10303, de 31 de outubro de 2001, para estabelecer melhor proteção aos acionistas minoritários.