PLS 37/2002 (2002-03-06)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e ao § 1º do artigo 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991,  a fim de estender o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.