PLS 333/2005 (2005-09-22)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para permitir a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998.