REQ 26/2024 - CCJ (2024-11-28)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requer a realização de ciclo de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC148/2015, que "altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzira jornada de trabalho semanal".