PLN 39/1999 (1999-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco Central do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.