REQ 129/2019 - CDH (2019-12-12)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que preste informações sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas (CF, art. 71, inciso VII; RISF, art. 90, inciso X),no tocante à política de benefícios fiscais concedidos ao mercado de defensivos agrícolas.