PLS 428/2018 (2018-10-31)
Autor: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ementa: Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.