OFN 8/2007 (2007-04-10)
Autor: Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativas ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.