MPV 640/1994 (1994-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00640 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR        
AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO    
DO EXERCITO CREDITO EXTRAORDINARIO NOL VALOR DE R$ 1.106.410,00       
(UM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA         
ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO     
EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA'.