MSF 2/1961 (1961-10-23)
Autor: CONSELHO MINISTROS
Ementa: Do Senhor Presidente do Conselho de Ministros, submetendo à consideração do Congresso Nacional, o ante-projeto, que exclui a expressão "pelo menos com doze meses de antecedência", constante  da redação da letra c do artigo 6° da Lei número 86, de 1947, na forma como foi modificada pela alínea C do artigo 15 da Lei número 1.184, de 1950.