MSG 17/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DA LEI       
5655, DE 20 DE MAIO DE 1971,  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.