PLS 404/2003 (2003-09-24)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.