PL 4024/2023 (2023-08-21)
Autor: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.