PLC 45/1981 (1981-05-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE    
SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O FIM DE         
DETERMINAR O PREVALECIMENTO DOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO     
DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE SE TRATAR DE LITIGIO DECORRENTE DE   
RELAÇÃO DE TRABALHO.