PLS 610/2015 (2015-09-15)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.