MPV 1130/1995 (1995-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01130 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO      
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.