RQS 550/2016 (2016-07-13)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ementa: Requer , nos  termos  do  art.  50,  §  2º,  da  Constituição  Federal,  combinado com  o  art.  216  do  Regimento  Interno  do  Senado  Federal,  que  sejam solicitadas  ao Sr.  Ministro  dos  Transportes,  Portos  e  Aviação  Civil,  no  âmbito da  Agência  Nacional  de  Aviação  Civil —ANAC,  informações relativas  ao  pagamento  de  outorga  por  parte  dos  concessionários  responsáveis pela operação dos aeroportos concedidos à iniciativa privada nos últimos anos.