RRE 1/2003 (2003-02-25)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Nos termos do art. 397, inciso II, § 1º, do Regimento Interno e com base no que estabelecem os artigos 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, REQUER a convocação do excelentíssimo senhor MINISTRO-CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, GENERAL JORGE ARMANDO FELIX, para, em sessão secreta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, conjuntamente com a Comissão congênere da Câmara dos Deputados, debater a visão do novo Governo Federal acerca da Agência Brasileira de Informações, incluindo a política definida para esse órgão.