PLS 356/2005 (2005-10-18)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o art. 351-A, para tipificar a conduta de ingresso ilegal de arma ou meio de comunicação em estabelecimento prisional.