PLC 90/1979 (1979-10-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS        
TRANSPORTES E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, CREDITO ESPECIAL  
ATE O LIMITE DE CRZ 3.629.478.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E      
VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS),   
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.