RQS 164/1994 (1994-04-04)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM REMETIDOS     
AO SENADO FEDERAL DOCUMENTOS QUE RELACIONA, DESTINADOS A INSTRUIR     
A MSF 043/94 (053/94, NA ORIGEM).