MPV 1908-19/1999 (1999-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1908-19, DE 1999, ALTERA  A LEI 9656, DE 03 DE    
JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS   PRIVADOS DE       
ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.