MPV 1512-14/1997 (1997-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1512-14 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI 9138,    
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E 2º DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992,   
QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A         
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.