MPV 1783-1/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 1783-1 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES  
E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E   
FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI       
7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.