PLC 10/1948 (1948-01-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 como contribuição para o desenvolvimento econômico dos Estados do Maranhão, Paraíba e Piauí.