REQ 36/2019 - CCJ (2019-06-26)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Requer nos termos do art. 312, II, parágrafo único, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017.