INS 1/1992 (1992-02-25)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: SUGERINDO INDICAÇÃO PARA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E    
CIDADANIA, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ANALISE E, SE FOR O      
CASO, PROPONHA A INICIATIVA CABIVEL PARA SUJEITAR A PREVIA APROVAÇÃO  
DO CONGRESSO NACIONAL QUALQUER INSTRUMENTO QUE CRIE OBRIGAÇÕES        
GRAVOSAS PARA O PATRIMONIO NACIONAL.