PDL 404/2023 (2023-11-16)
Autor: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.