RQN 3/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015, § 1º, do art. 25 da Lei nº 4.829/1965, alterado pelo art. 4º do PLV nº 19, de 2015 - e por decorrência, destaque dos §§ 2º e 3º do referido art. 25.