MSF 117/1975 (1975-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU    
(SP) A ELEVAR EM CRZ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), O      
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.