PDS 227/2003 (2003-04-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO  ABRAHAM  LINCOLN - FAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.