MSG 270/1989 (1989-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE   
DE NCZ 314.889.973,00 (TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E     
E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRES CRUZADOS NOVOS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.