PLS 61/1976 (1976-04-01)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE       
DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE          
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.