PDL 421/2022 (2023-08-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.