RQJ 18/2011 (2011-05-03)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requeiro a esta Comissão a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para que, no cumprimento de sua atividade constitucional de fiscalização, convide o Presidente da ANATEL, Ronaldo Mota Sardenberg, o seu Procurador Geral, senhor Marcelo Bechara de Souza Hobaika, o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Marinus Marsico, bem com, solicite nos termos do art. 90, V, do Regimento Interno o depoimento do Sr. Antônio Domingos Bedran, Ex-Procurador daquele órgão e da srª. Flavia Lefevre, ex-conselheira daquela agência, para prestarem esclarecimentos a respeito dos bens de propriedade da União, móveis e terrenos, que, por força dos contratos de privatização das empresas de telecomunicações, foram cedidos para as empresas privadas com cláusula de reversibilidade ao final dos respectivos contratos.