PLS 47/2005 (2005-03-02)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Dá nova redação ao art.12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar sanção para as instituições financeiras em caso de remessa de valores ao exterior por meio de conta de "laranjas".