PLC 70/1983 (1983-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941      
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DEFINE O CRIME DE EXERCICIO ILEGAL    
DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.