PLS 440/2016 (2016-12-01)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Acrescenta § 4° ao art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a chamada “cola” em certames de interesse público.