MPV 794/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00794 1994, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  
NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.