MPV 1010/1995 (1995-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01010 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742,    
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.