PLS 388/2003 (2003-09-16)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e dá outras providências, em conformidade com o disposto no artigo 192 da  Constituição Federal.