PL 4531/2023 (2023-09-18)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.