RQS 691/2017 (2017-08-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 254/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.