PLS 238/1995 (1995-08-21)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PP/AM)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 51 DA LEI 8069, DE 13  
DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E            
ACRESCENTA-LHE OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO, SETIMO E OITAVO.