MSG 402/1996 (1996-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
R$ 936.501.633,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E   
UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.