MPV 1463-22/1998 (1998-01-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1463-22 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E  
DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE             
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    
OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.