MPV 846/1995 (1995-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00846 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR     
COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM        
TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL             
INVESTIMENT BOND - BIB, EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE                 
US$ 92.800.000,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITO MIL DOLARES).