PLN 49/2012 (2012-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 337.602.273,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e dois mil e duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.