DIV 19/1975 (1975-11-28)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
MOCOCA (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO    
ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975, A FIM   
DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA    
DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CRZ 2.000.000,00.