PLC 57/1996 (1996-05-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicpal e de comunicação, e dá outras providências.


                                           (VOLUME - II)