MSG 597/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO     
VALOR DE R$ 10.867.587,00 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE  
MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.