PLS 85/2008 (2008-03-18)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade anual na aplicação do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e prazo máximo de um ano para adoção de providências pactuadas em termo de compromisso.