MPV 1890-63/1999 (1999-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1890-63 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.