PLC 300/1953 (1953-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede à Prefeitura de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, isenção de impostos e mais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao serviço de abastecimento d'água naquela cidade.