PLS 344/2018 (2018-07-12)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.