PDS 718/2009 (2009-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Resolução FAL 8 (32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005.