PLS 49/2011 (2011-02-16)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.