DIV 53/1997 (1997-09-17)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 659/98, adotada pelo Tribunal de Contas da União, dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, bem como cópia dos elementos citados no item 8.1 da mencionada Decisão, a respeito dos resultados colhidos nos levantamentos de informações e de auditoria feitos em obras públicas, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 79 da Lei nº 9.692/98 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999).