PL 3118/2021 (2021-09-10)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.