PLS 359/2008 (2008-10-07)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados à aquisição de veículos destinados ao turismo.