RQS 201/1988 (1988-11-24)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL MISTA, INTEGRADA POR 11    
SENADORES E 11 DEPUTADOS, PARA ELABORAR OS PROJETOS DE LEI            
COMPLEMENTAR E OS PROJETOS DE LEI ORDINARIA EXPRESSAMENTE PREVISTOS   
NA CONSTITUIÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE ATE 180 DIAS.