RQS 987/2014 (2014-12-10)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 350/2014 seja subemtido, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.