RMA 7/2014 (2014-02-11)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Nos termos dos arts. 49, inciso X, e 71, caput e inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos regimentais, solicita-se ao Tribunal de Contas da União que encaminhe à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle cópia do acórdão que julgar as contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referentes ao exercício de 2012, bem como do relatório e do voto que o fundamentarem.