MPV 1895-16/1999 (1999-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1895-16, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878,    
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO         
PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO      
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.