PLS 100/1980 (1980-05-16)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976,   
O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977 E O ATO COMPLEMENTAR 104,  
DE 26 DE JULHO DE 1977.