MSG 3/1977 (1976-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A ALIQUOTA E OS LIMITES  
DO BENEFICIO FISCAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1358, DE 12 DE     
NOVEMBRO DE 1974 E 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975'.