PRS 75/1966 (1959-09-08)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 281 do Rio Grande do Norte, julgada a 2 de junho de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 20 de 27 de outubro de 1953).