MPV 1397/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01397 1996, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  
NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.