VET 36/2024 (2024-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências".