PLS 410/2017 (2017-10-25)
Autor: Senador Hélio José (PROS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.