MSG 185/1997 (1996-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
PLV 00005 1996, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS                  
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA     
INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  
E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.