PLS 264/1978 (1978-09-13)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS      
LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 6514, DE 22 DE      
DEZEMBRO DE 1977.