OFS 52/2001 (2001-12-18)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso III do artigo 24 da  Resolução nº 78, 2001, do Senado Federal, o Parecer DEDIP-0042, de 17.12.2001, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do  pedido do Governo do Estado de Alagoas para que as dívidas relativas à carteira de crédito imobiliário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL e da Companhia de Hapitação Popular de Alagoas - COHAB, refinanciadas junto à União ao amparo da Lei nº 9727, de 05 de novembro de 1993, sejam incluídas para fins de cálculos e benefícios de limites previstos nas Leis nº 8727/93 e nº 9496/97.