PLC 43/1974 (1974-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE         
OFICIAL                                                               
E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS  
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO      
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.