PLS 277/1991 (1991-08-09)
Autor: Senador Gerson Camata (/)
Ementa: PERMITE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTIS,       
PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS, BINGOS  
OU TOMBOLOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.