PLP 26/2019 (2019-02-06)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.