PEC 76/2013 (2013-12-12)
Autor: Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.