PLS 44/1971 (1971-06-15)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ASSEGURA PREFERENCIA PARA COMPRA AOS OCUPANTES DE IMOVEIS             
RESIDENCIAIS DO INPS, ESTENDENDO ATE 29 DE JULHO DE 1969 A DATA       
LIMITE FIXADA PELO DECRETO-LEI 713, DE 29 DE JULHO DE 1969.