MPV 566/1994 (1994-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL  O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00566 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA       
MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO    
REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.