VET 4/2022 (2022-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que  "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".