RQS 285/1990 (1990-08-15)
Autor: Senador Divaldo Suruagy (PFL/AL)
Ementa: REQUER LICENÇA PARA AFASTAR-SE DOS TRABALHOS DA CASA, POR 123 (CENTO  
E VINTE E TRES) DIAS, A PARTIR DE 20 DO CORRENTE MES.