OFS 33/1982 (1982-11-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97335-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O      
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCINALIDADE DO ART 211, DA LEI 1333, DE 25   
DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO (SP).