PLS 217/2017 (2017-07-05)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.