MSG 7/1977 (1976-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART QUARTO  
DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A   
INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE        
ISENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1402,  
DE 23 DE MAIO DE 1975'.