MPV 1713/1998 (1998-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01713 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6368, DE    
21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E        
REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS            
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.