PLC 70/1974 (1974-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AS LETRAS A E B, DO INCISO IV, DO ARTIGO SETIMO DA    
LEI                                                                   
6009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A    
EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.