PL 824/2022 (2020-02-18)
Autor: Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.