MSG 26/1972 (1972-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1215, DE 4 DE MAIO DE 1972 QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA NAS REMESSAS DE JUROS DE CORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO EXTERIOR". PDN APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI...