MPV 1485-32/1996 (1996-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1485-32 1996, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA            
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS  
PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.        
22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.