PET 11/2020 (2020-12-28)
Autor: Cidadão Daniel Silveira
Ementa: Oferece representação contra o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral o Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 41 e seguintes, todos da Lei nº 1.079, de 1950.