PLC 74/1992 (1992-08-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE     
DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO    
TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.