MSG 478/1995 (1995-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE        
R$ 979.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.