PLS 404/1989 (1989-12-14)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986,   
PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO DE LOGOTIPO DE ENTIDADE   
OU ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.