MPV 1593/1997 (1997-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1593 1997, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO    
SOBRE PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A            
INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO       
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.