INS 10/2024 (2024-02-29)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Sugere ao Ministério da Saúde a revisão do entendimento da Nota Técnica 2/2024-SAPS/SAES/MS, que trata da ampliação do aborto induzido até o nascimento para os casos do aborto permitido.