PLS 350/1999 (1999-05-18)
Autor: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.