PLS 80/2009 (2009-03-11)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.