PLC 72/1949 (1949-04-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Suspende, até 30 de junho de 1949, os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas enchentes nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso.