MPV 704/1994 (1994-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00704 1994, AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE               
ABASTECIEMNTO - CONAB A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES QUATROCENTAS      
MIL TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO  
EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.