PLC 262/1966 (1964-02-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS E MAQUINISMOS SEM OS             
DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO EXIGIDO PELA         
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.