PLS 35/2018 (2017-12-19)
Autor: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.