MSG 51/1976 (1976-05-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO                 
DECRETO-LEI 1468, DE 12 DE MAIO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS             
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS            
SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA           
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".