PLC 28/1973 (1973-05-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMINIO UTIL DE TERRENO DE ACRESCIDOS DE         
MARINHA, SITUADO EM SÃO LUIS, NO ESTADO DO MARANHÃO, SOB A            
JURISDIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO.