MSG 95/1979 (1979-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0003/77 (PL./0521/71, NA CD), QUE CRIA EXIGENCIAS PARA O          
REGISTRO CIVIL DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR.