PLS 19/2004 (2004-03-02)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.