PLS 146/2003 (2003-04-24)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o § 2º do artigo 16 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação dos recursos do fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCN).