PLS 24/2016 (2016-02-16)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.