PLC 27/2003 (2003-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.