PL 2189/2020 (2020-04-27)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.