PLS 89/2002 (2002-04-16)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.