MSG 84/1990 (1990-05-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00070 1989, QUE ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 6849, DE 12 DE      
NOVEMBRO DE 1980, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA     
FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.