MSF 111/2013 (2013-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 24,500,000.00 (vinte e quartro milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento Integrado de Maués - PROSAIMAUÉS".