MSF 48/1990 (1989-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO, PROPOSTA DO MINISTRO DA FAZENDA        
PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR   
ADITIVOS AOS CONTRATOS DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO  
DE DESENVOLVIMENTO-BID, NOS VALORES DE ATE US 30,000,000.00           
EMPRESTIMO IC-103/BR, E DE US 20,000,000.00 EMPRESTIMO SF-684/BR.