MSG 374/1995 (1995-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMETOS FISCAL E DA          
SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES            
LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O        
LIMITE DE R$ 2.534.151.320,00 (DOIS BILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E    
QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E VINTE         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.