MSG 64/1983 (1983-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
2017, DE 11 DE MARÇO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA       
UNIÃO AO DOMINIO DIRETO DE AREAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE             
GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE       
AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.