MSG 200/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.112.765.000,00 (CINCO BILHÕES,   
CENTO E DOZE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.