PL 2624/2019 (2019-05-07)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para prever a duração de três anos para o estágio profissional de advocacia e permitir sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico.