MSG 77/1977 (1977-07-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLN/0009/77, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.