PRS 64/1997 (1997-05-14)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 E 111, BEM      
COMO DOS ARTS. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80,    
86, 87, 88, 89, 90 E 97, TODOS DA LEI 1071, DE 11 DE JULHO DE 1990,   
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.