MSG 52/1992 (1992-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.302.100.000,00 (DOIS   
BILHÕES, TREZENTOS E DOIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.