AVS 56/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - RÁDIO EMISSORA ARUANÃ LTDA., da cidade de Barra do Garças, Mato Grosso.