DIV 25/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DA DECISÃO Nº 135, DE 1999,         
ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS    
RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC Nº 700.280/97-9).