OFS 35/2005 (2005-05-06)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Tendo em vista o que dispõe o inciso VI do art. 130-A da Emenda Constitucional nº 45, de  2004, encaminha o nome do Senhor ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público.