MPV 183/2004 (2004-04-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.


                                            (Volume - II)