SCD 6/2017 (2017-08-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.