PLS 283/1995 (1995-10-05)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE           
NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA    
MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E    
FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO,    
TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.