PLS 280/2011 (2011-05-24)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado.