RQS 1360/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer destaque do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, na forma da redação original do art. 2º do PLS 441/2012, para que seja votado separadamente e, no mérito, seja rejeitado.