PL 3228/2023 (2023-06-22)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.