PLS 204/2012 (2012-06-13)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.