PL 4640/2019 (2019-08-20)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.