PLS 105/1992 (1992-07-09)
Autor: CPMI - FGTS - 1991
Ementa: APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO RELATORIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR       
MISTA DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR O CUMPRIMENTO DAS           
DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E AS           
IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE     
SERVIÇO - FGTS, DO TRABALHADOR.