PLS 273/2005 (2005-08-04)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.