PLS 243/2017 (2017-08-01)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem plásticos biodegradáveis como insumo.