PLS 173/1963 (1963-11-29)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DATA RELATIVA AO INICIO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA      
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 45, ITENS V E VI, DA LEI 1711, DE 28    
ABRIL DE 1952 PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE MEDICOS.