MPV 1643-1/1998 (1998-04-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1643-1 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTGOS 31 E 44 DA LEI    
9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A   
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.