REQ 32/2023 - CEsp (2023-11-08)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Requer votação em separado, a redação do inciso II, alínea "a" e "b" do § 1º-A, art. 30 na forma do art. 51 no Relatório do PL 3626/2023.