MPV 1571-7/1997 (1997-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1571-7 1997, DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO     
DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS    
DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.