PLC 113/1965 (1965-05-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ART 66,       
DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL DOADO A                
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.