MPV 1471-26/1996 (1996-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1471-26 1996, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -    
TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             
PARTICIPAÇÃO PIS-PSEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO    
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.