MPV 981/1995 (1995-04-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00981 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -      
TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO D AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO    
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.