PLS 199/2004 (2004-06-30)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal. (A prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa).