PEC 6/1984 (1984-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONFERE AO CONGRESSO NACIONAL, DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO              
LEGISLATIVA ORDINARIA DA QUADRAGESIMA OITAVA LEGISLATURA, A SER       
INAUGURADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 1987, AS FUNÇÕES DE ASSEMBLEIA       
NACIONAL CONSTITUINTE, ESTABELECENDO NORMAS PARA O SEU                
FUNCIONAMENTO.