MPV 1464-12/1996 (1996-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE APRECIAÇÃO DO CONGRESOS NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA           
PROVISORIA 1464-12 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 75 DA         
LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.