MSG 24/1992 (1992-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00223 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS CRECHES E             
ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO PROGRAMA EDUCACIONAL BRASILEIRO.