PLS 262/2015 (2015-05-05)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que “Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências”.