PEC 48/1999 (1999-05-26)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 52 da Constituição Federal, para conferir ao Senado Federal a faculdade de retirar, a  qualquer tempo, a aprovação antes concedida à escolha de autoridades.