PLS 190/1975 (1975-10-22)
Autor: Senador Gilvan Rocha (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE    
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS,             
MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS".