PLS 30/1959 (1959-10-14)
Autor: Senador Fernandes Távora (/)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO     
PREVISTA NO ARTIGO 145, INCISO VI, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE   
1952 (E.F.P.C.U.) AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS OU FUNÇÕES        
RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA MEDICINA, NO SERVIÇO PUBLICO          
FEDERAL, REGULAMENTADA PELO DECRETO 43.186, DE 06 DE FEVEREIRO DE     
1959.