MSG 100/1980 (1980-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1785, DE 13 DE MAIO DE 1980, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO    
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS'.