PLS 327/2011 (2011-06-14)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a exigência indevida de cheque-caução ou similar por prestador de serviço de saúde contratado.