MSG 24/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2085, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE        
ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS      
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.