PLS 304/2008 (2008-08-13)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera o caput do art. 60 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir de dez para cinco anos consecutivos o tempo previsto para caracterizar a inatividade da empresa.