MPV 1771-23/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1771-23 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO    
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.