PLS 493/2009 (2009-11-03)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.