MSG 4/1973 (1973-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1251, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".            
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...