PLC 9/1992 (1991-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM           
COMISSÃO, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS       
REGIONAIS ELEITORAIS DO AMAPA, RORAIMA E TOCANTINS, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.