PLC 221/1956 (1956-09-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 13.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário família devido a funcionários de sua Secretaria, nos exercícios de 1948 e 1954.