MSF 556/1986 (1986-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 898.544.169,60  
(OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E         
QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZADOS E SESSENTA CENTAVOS),    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.