PLS 598/1999 (1999-10-29)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Transfere para o Governo do Distrito Federal as ações pertencentes à União da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, constituída pela Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, e dá outras providências.