RQS 426/2024 (2024-06-05)
Autor: Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, que revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.