OFN 110/1989 (1989-03-29)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/)
Ementa: SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR PROJETO   
DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES          
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PARA DAR CUMPRIMENTO AO        
DISPOSTO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.