PDS 39/1981 (1981-01-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA,      
O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA  
ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS      
CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA FAIXA DE      
ONDAS METRICAS (88-108 MHZ), CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO   
DE 1980.