PEC 33/2009 (2009-07-02)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.