PDS 148/1995 (1994-01-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL DE             
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA REGIÃO DOS LAGOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE   
RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CABO FRIO,    
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.