PRS 41/1991 (1991-06-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OPERAÇÃO EXTERNA DE NATUREZA FINANCEIRA   
RELATIVA AOS JUROS DA DIVIDA EXTERNA, JUNTO AOS BANCOS COMERCIAIS,    
DEVIDOS NO PERIODO DE JULHO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.