PRS 33/2001 (2001-08-21)
Autor: Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 1993, que "Institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar", para os efeitos do disposto no § 4º do artigo 55 da Constituição Federal.