PLC 148/1984 (1979-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO    
DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL  
QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA AO SEU REGIME,   
APOS COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.