PL 2097/2023 (2023-04-25)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente.