MSG 50/1975 (1975-06-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1405, DE 20 DE JUNHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE RECURSOS DESTINADOS   
AO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS".