PLS 343/2005 (2005-09-29)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (dispõe sobre utilização de mão de obra de menores de dezesseis anos).