PLS 30/1988 (1988-05-18)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ALTERA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TORNANDO              
OBRIGATORIO QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO, AO FINAL DAS               
PROGRAMAÇÕES DIARIAS, TRANSMITAM IMAGENS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS    
OU SEQUESTRADAS.