RQS 740/2014 (2014-08-05)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requer, com base nos arts 101 - incisos I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 281/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.