MSG 71/1992 (1992-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 400.000.000.000,00 (QUATROCENTOS  
BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.