PDS 90/1952 (1952-10-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de termo de contrato celebrado entre o Serviço Regional de Obras da quinta Região Militar do Exército e a Firma Th. Marinho de Andrade, Construtora Paraná S/A.