RQS 329/2018 (2018-05-28)
Autor: Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e  parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017.