PRS 58/1993 (1993-07-07)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA (SC), A CONTRATAR  
OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE    
SANTA CATARINA - BADESC, NO VALOR DE CR 4.012.400.000,00 (QUATRO      
BILHÕES, DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTES A   
US 200,000.00 (DUZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), EM 28 DE       
FEVEREIRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO BIRD/PROURB.