DIV 2/1991 (1991-03-19)
Autor: Senador Magno Bacelar (/)
Ementa: REQUER QUE SEJA CONSULTADA A CCJ, COM BASE NO PARAGRAFO TERCEIRO DO   
ARTIGO QUINTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE  
1988, SOBRE O MANDATO DE PARLAMENTAR ELEITO PREFEITO OU               
VICE-PREFEITO DE CAPITAL.