MPV 1471/1996 (1996-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NAICONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01471 1996, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -      
TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.