PEC 36/1998 (1998-11-18)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 6º (SEXTO), DO ARTIGO 40, E ACRESCENTA  
PARAGRAFO AO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.