RQN 50/2020 (2020-04-02)
Autor: Líder do PSOL Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Ementa: Destaque para votação e separado do art. 114 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, constante do art. 1º do PLN 2/2020.