PRS 19/2024 (2024-06-25)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).