REQ 13/2021 - CRA (2021-10-21)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu
procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de
regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos
agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de
Nova União do Estado de Rondônia.
Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta
região, quanto à questão agrária e socioeconômica.
Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação
finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização
da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI
n.° 01094.000109/2019-26.