RDH 110/2017 (2017-09-12)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, para debater “O Estatuto do Trabalho: Uma lei para todos”.