RQS 180/2016 (2016-03-10)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de mesma matéria: Projeto de Lei do Senado – PLS nº 51, de 2015 e Projeto de Lei do Senado – PLS nº 58, de 2016.