MSF 270/1992 (1992-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO    
BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO       
VALOR EQUIVALENTE A ATE US 250,000,000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA       
MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL    
DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO  
PARCIAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO.