PLS 163/1989 (1989-06-23)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DEFINE, NA FORMA DA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155, DA          
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER       
TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO  
PARA O EXTERIOR.  COMPLEMENTAR.