PLC 90/2006 (2006-07-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 3º - C  ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". (Determina que cartórios de registros públicos afixem, em locais de fácil leitura e acesso, quadros contendo os valores das custas e emolumentos).