MSG 343/1999 (1999-05-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, viabilizar a execução de obras rodoviárias de responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, consignada nos subprojetos e subatividades constantes do Quadro II mencionado no § 2º do art. 5º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de  1999".