SUG 7/2011 (2011-12-12)
Autor: Jovem Senador Jovem Senadora Natália Niele G. Braga e outros.
Ementa: Dá nova redação aort. 225 da Constituição Federal, para atribuir ao Estado a responsabilidade pela proteção da Floresta Amazônica e tornar crime inafiançável o dano à flora ou à fauna da região.


                            (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)