AVS 46/2018 (2018-12-17)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2986/2018 - TCU, a respeito da interpretação do art. 167, X, da Constituição Federal e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à possibilidade de transferências para o Estado sob intervenção, com a finalidade de pagamento de despesas de pessoal (TC 042.836/2018-2).