MPV 86/1989 (1989-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00086 1989, QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE           
APLICAÇÃO DE CURTO PRAZO E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O         
FINSOCIAL E PIS/PASEP E A DESTINAÇÃO DA RENDA DE CONCURSOS            
PROGNOSTICOS.