PLC 248/1950 (1950-09-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947.