RQS 810/2012 (2012-09-12)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a importação de CD-R (CD virgem) e DVD-R, a fim de instruir a PEC 123/2011.