PLS 183/1990 (1990-10-23)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,   
QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A SER DADO A EMPRESA       
BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO  
PODER PUBLICO.