PLS 28/2005 (2005-02-23)
Autor: Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Ementa: Inclui os agentes políticos no § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.