REQ 404/2023 - CDIR (2023-08-09)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Requer que seja consideradas como faltas justificadas as ausências nas sessões deliberativas ordinárias ocorridas entre os dias 31 de julho e 11 de agosto de 2023, nos termos do art. 13 e 215, I, b do RISF.