REQ 13/2024 - CMMC (2024-10-03)
Autor: Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG), Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a tipificação do crime de ecocídio, na na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas