PLC 216/1955 (1955-11-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a realização de despesas da superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.