MSF 53/1988 (1988-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
SÃO JOSE DO NORTE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR      
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.986,19 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA  
FEDERAL.