PLS 9/1982 (1982-03-04)
Autor: Senador Hugo Ramos (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA, NA AREA DE FISIOTERAPIA,       
ATRAVES DE EMPRESAS DE SERVIÇOS MEDICOS, EM REGIME DE CONVENIO,       
OU CONTRATO COM A PREVIDENCIA SOCIAL.