PEC 2/2012 (2012-02-08)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.