MPV 1708-3/1998 (1998-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1708-3 1998, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O         
EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,        
DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.