MSG 106/1991 (1991-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 5.600.000.000,00 (CINCO BILHÕES E     
SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.