REQ 35/2023 - CSP (2023-07-11)
Autor: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Ementa: Requer, em nome da Liderança do PL no Senado, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do  Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 00009 (CSP) ao PL 3045/2022, que “institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”.