PDS 38/1948 (1948-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao termo do acordo celebrado em 20 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território do Acre, para execução de obras sob regime de cooperação no Leprosário Cruzeiro do Sul.