MPV 1071/1995 (1995-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01071 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO      
PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS        
PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.