REQ 19/2023 - CDH (2023-03-22)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 5970/2019, que “dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo edá outras providências”.