MPV 1609-8/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1609-8 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E   
DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.