VET 16/2018 (2018-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".