RQS 648/2003 (2003-08-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Previdência Social a remessa de documentos técnicos que embasam as idéias constantes da Proposta de Emenda à Constituição sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos da União.