PEC 30/2013 (2013-06-06)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.