OFS 1/1999 (1998-12-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,        
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DA LEI 6545, DE 2 DE JUNHO  
DE 1991, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP), DO PARECER DA PROCURADORIA-   
GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO   
PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº     
199517, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA REFERIDA   
LEI.