PRS 51/2022 (2022-11-08)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.