PLS 132/2012 (2012-05-03)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.