MSF 201/1990 (1990-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DOS          
CONTRATOS DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO,      
ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO,          
DESTINADOS A FINANCIAR O PROJETO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE            
(NATIONAL ENVIRONMENTAL PROJECT) E O SEGUNDO PROJETO DE CIENCIA E     
TECNOLOGIA (SCIENCE AND TECHNOLOGY II) NO VALOR TOTAL DE              
Y 113.000.000 (CENTO E TREZE MILHÕES DE IENES).