RQN 13/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I e § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação dos incisos I, II e III, do parágrafo único do art. 7º do PLV nº 26/2015, constante do Veto Parcial nº 63, de 2015.