MPV 90/1989 (1989-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00090 1989, QUE FIXA O PRAZO DE TRANSFERENCIA PARA         
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA     
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.