MSF 57/2014 (2014-07-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, na modalidade denominada Development Policy Loan - DPL, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia 2ª Etapa - PROINCLUSÃO II".