PL 299/2023 (2023-02-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.