MPV 1586/1997 (1997-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01586 1997, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO       
TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS    
E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO   
TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.