MSF 455/1992 (1992-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ELEVAR O LIMITE DE        
ENDIVIDAMENTO DA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A., A FIM  
DE PERMITIR A RELALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO    
CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE             
CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E   
SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A DATA-BASE DE 01 DE SETEMBRO DE      
1992.