VETDF 21/1949 (1949-09-28)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 54 da Câmara dos Vereadores, que extingue o limite estipulado pelo artigo 2º da Lei 50 de 07/11/1947, estendida aos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Secretarias das Casas Legislativas a isenção nela estabelecida.