PLC 15/1974 (1974-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DOS GRUPOS - ATIVIDADES DE   
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL     
MEDIO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO            
PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL  
DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.