PLS 162/2018 (2018-04-05)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.