PLS 50/1973 (1973-05-17)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA ENFITEUSE, REVOGA O CAPITULO II, ARTIGOS  
678 A 694, E O ITEM I DO ARTIGO 674, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO -     
LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.