MSG 26/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B'  
DO ARTIGO 74 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.