PLS 212/2005 (2005-06-09)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo previsto em legislação própria.