PLS 149/2009 (2009-04-17)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Altera o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a destinação de veículos recolhidos pelos órgãos executivos de trânsito e não reclamados por seus proprietários.