PLP 62/2019 (2019-03-14)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior flexibilidade, alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais.