MSF 90/1978 (1978-05-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL       
DE ARACAJU (SE), A ELEVAR EM CRZ 35.881.770,00 (TRINTA E CINCO        
MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA          
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.