PLC 49/1999 (1999-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.


                                           (Volume - II)