PLS 10/1973 (1973-03-22)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE   
1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) PRECEITUANDO SANÇÃO A    
EMPRESA QUE NÃO EFETUAR OS DEPOSITOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO      
EMPREGADO OPTANTE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.