RQS 100/1996 (1996-02-13)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA        
FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DO DECRETO    
1647, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.