PLS 230/2002 (2002-09-04)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.