DVN 7/1992 (1992-12-15)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/)
Ementa: CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE    
16 A 24 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA ACOMPANHAR, EM PLENA ATIVIDADE, OS  
FATOS POLITICOS QUE ORA SE DESENROLAM E PARA DELIBERAR SOBRE: 1)      
PROCESSO DE 'IMPEACHMENT' CONTRA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA E   
DEMAIS MATERIAS DE COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL,           
COMPEENDIDAS NO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;  2) MATERIAS DE QUE  
TRATA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;  3) ELEIÇÃO DO CONSELHO DE  
COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIADO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991;  
4) MEDIDA PROVISORIA 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992;  5) PROPOSIÇÕES  
DE COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS;  6) PROPOSIÇÕES DE  
INICIATIVA PARLAMENTAR;  7) PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA DO PODER        
EXECUTIVO, DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO; 8) PROPOSTAS  
DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO; 9) TRABALHOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE  
INQUERITO EM FUNCIONAMENTO.