VET 17/2008 (2008-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2008 (MPV 00416 2008, NA Origem), Altera a Lei nº 11530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.