PL 3269/2019 (2019-06-04)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.