OFS 4/2019 (2019-03-18)
Autor: Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.