PLC 163/1956 (1956-08-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas com a realização do Primeiro Congresso Pan Americano de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo.