RRE 26/2007 (2007-05-17)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 93, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE ESTA DOUTA COMISSÃO, A FIM DE OUVIR O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, PARA DEBATER A APELAÇÃO APRESENTADA NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – OMC, PELA UNIÃO EUROPÉIA CONTRA O GOVERNO BRASILEIRO, PLEITEANDO A ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO À IMPORTAÇÃO DE CARCAÇAS DE PNEUS OU DE PNEUMÁTICOS REFORMADOS.