PRN 1/2013 (2013-07-03)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 26 da Resolução nº 1/2006 - CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.