PLC 17/2000 (2000-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.