PLS 43/1978 (1978-04-07)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO E RENUMERA OS  
PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO, DA              
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.