MPV 252/1990 (1990-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00252 DE 1990, QUE TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO       
BRASIL A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS          
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.