PLC 284/1964 (1964-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 4069-B de 12 de junho de 1962, que assegura a isenção do imposto de renda e adicional às indústrias de beneficiamento e de artefatos de borracha e às de beneficiamento e tecelagem de juta localizadas na Amazônia.