PLN 49/2009 (2009-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.