PLS 260/2009 (2009-06-16)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos dois anos.