PLS 189/1999 (1999-03-30)
Autor: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 001 E 009 DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990,      
PARA INCLUIR NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS OS CRIMES SEXUAIS CONTRA     
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA AUMENTAR AS RESPECTIVAS PENAS.