INS 45/2022 (2022-07-01)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Economia que interceda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária para que elabore proposta de modificação na distribuição da arrecadação tributária, em especial do ICMS, com base em critérios ambientais, visando a transição para uma
Política Fiscal Verde, e que encaminhe tal proposta para o Congresso Nacional.