PRS 8/1996 (1996-01-31)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: Dispõe sobre as operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere o artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, de caráter não-reembolsável.