PEC 13/2011 (2011-03-23)
Autor: Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
Ementa: Altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal, para isentar de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social às donas de casa de baixa renda, e dá outras providências.