RQS 596/2016 (2016-08-09)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, ll e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) das preliminares na imputação de crime a Sra. Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment.
1) Preliminar da não recepção do art. 11 da Lei no 1.079, de 1950;
2) Preliminar da pendência do julgamento das contas presidenciais de 2015;
3) Exceção de suspeição do Relator.