PLS 185/1995 (1995-06-05)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1121 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 -          
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INCLUIR, COMO REQUISITO INDISPENSAVEL  
A PETIÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, O ACORDO ENTRE OS CONJUGES         
RELATIVO AO REGIME DE VISITAS DOS FILHOS MENORES, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.