MSG 196/1995 (1995-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,  
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 33.511.200,00 (TRINTA E TRES      
MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.