PL 1280/2022 (2022-05-17)
Autor: Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.