MSG 71/1975 (1975-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1417, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO   
DO DECRETO-LEI 1091, DE 12 DE MARÇO DE 1970, RELATIVO A PERCENTAGEM   
DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS    
LIQUIDOS E GASOSOS, A SER CREDITADA A NUCLEBRAS".