RQS 808/2019 (2019-09-19)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Informações ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a atuação das instituições públicas, inclusive da Advocacia-Geral da União - AGU, no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.