PL 5469/2019 (2019-10-09)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.