REQ 1/2023 - MPV 1167/2023 (2023-05-31)
Autor: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Ementa: O presente Plano de Trabalho visa a organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.167/2023, que “Prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.