MSG 13/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO            
DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.