RQS 1404/1993 (1993-12-13)
Autor: Senador João França (PP/RR)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS   
AO MINISTRO DO BEM-ESTAR SOCIAL, INFORMAÇÕES ATINENTES AOS REPASSES   
DE RECURSOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIOS DE     
ARAGUAINA, GURUPI, PALMAS, PARAISO DO TOCANTINS E PORTO NACIONAL,     
ANO A ANO, A PARTIR DE 1990 ATE NOVEMBRO DE 1993.