PEC 84/2011 (2011-08-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, para conceder aos dependentes e pensionistas dos credores de precatórios o direito de serem pagos com preferência, nos termos do § 2º do mesmo artigo.