MSG 205/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO ESPECIAL ATE O          
LIMITE DE CR 450.000.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES         
DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.