MSG 544/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA         
SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.718.009,00 (NOVE         
MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.