PLC 13/1952 (1952-01-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos médicos sanitaristas do Ministério da Educação as vantagens e direitos concedidos pela lei 488 de 15 de novembro de 1948, que dispõe sobre pagamento de vencimento, remuneração ou salário ao pessoal civil e militar da União.