PLC 183/1993 (1991-08-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, QUE   
'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS'.