PLS 393/2003 (2003-09-17)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, os artigos 105-A e 105-B, para dispor sobre o encaminhamento ao Conselho Tutelar da criança que praticou ato infracional.