PL 3139/2024 (2024-08-13)
Autor: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.