VET 48/2001 (2001-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2001 (nº 2.208/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".