PL 2077/2022 (2022-07-18)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado.