RQS 385/2012 (2012-05-02)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 279, I, do RISF, o exame do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2006, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.