PL 1029/2019 (2019-02-21)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.