PLS 142/1993 (1993-10-28)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 259 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE      
1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS'.