PL 442/2024 (2024-02-27)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado.