RQE 9/2011 (2011-04-05)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Requer, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de audiência pública destinada a discutir os seguintes temas relacionados à tributação das micro e pequenas empresas, que envolvem interesses federativos: revisão dos limites de enquadramentos e das alíquotas do Simples Nacional; cobrança por meio de substituição tributária dos optantes do Simples Nacional; cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais; parcelamento automático dos débitos de tributos do Simples Nacional; e sistema de comunicação eletrônica; tendo como convidados o Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, e o Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto