PLS 56/2017 (2017-03-15)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.