MSG 166/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR   
NO VALOR DE CR 573.116.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRES MILHÕES,   
CENTO E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.