PLC 13/1981 (1981-03-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI NUMERO 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE  
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO    
NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.