PLS 252/2003 (2003-06-26)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Cria o Programa Nacional de Habitação Popular e altera o artigo 68 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, extinguindo a isenção do imposto de renda sobre rendimentos dos depósitos de poupança.