MPV 133/1990 (1990-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00133 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE              
FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.