RQS 684/2009 (2009-06-03)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer votação nominal para a expressão ¿referentes às áreas de até quatro módulos fiscais¿ constante dos §§ 3º e 4º, ambos do art. 15 do PLV nº 9, de 2009, e art 7º e seus incisos.