PLS 129/2015 (2015-03-19)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para assegurar aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito a informações sobre o progresso de procedimentos de instalação e de manutenção.