PEC 18/2006 (2006-04-12)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao art. 46, da Constituição Federal, e acrescenta artigo às disposições transitórias. (O ex-Presidente da República será investido no mandato de senador vitalício, no início da sessão legislativa que se seguir ao término do seu mandato).