MPV 308/1992 (1992-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00308 1992, QUE 'CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS    
EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.