MPV 1358/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01358 1996, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE   
21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA   
ADMINISTRAÇÃO PUBLCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.