VET 1/2014 (2014-02-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2013, que "Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".