PLS 594/1999 (1999-10-28)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia.