PL 664/2019 (2019-02-12)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.