OFS 37/1971 (1971-11-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 862, DO ESTADO   
DE SANTA CATARINA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  
280, DA LEI 4425, DE 1970, DAQUELE ESTADO.