PLS 64/1999 (1999-02-25)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES NA   
UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E       
PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA.