RQS 1389/2009 (2009-10-15)
Autor: Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007, por regularem a mesma matéria.