PLS 199/2017 (2017-06-20)
Autor: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.