MSG 5/1981 (1980-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL OS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLS/0209/79 (PL./3052/80, NA CD), QUE ELIMINA O PRAZO PARA            
CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, NO CASO DE DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO E  
FILIAÇÃO A OUTRO.