PRS 76/2013 (2013-10-10)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), a fim de tornar mais transparentes os procedimentos realizados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.