REQ 10/2020 - CCAI (2020-08-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requer levantamento do sigilo imposto aos documentos enviados pelo Ministério da Justiça à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre as investigações de pessoas identificadas como “antifascistas”.