AVS 49/2000 (2000-04-19)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 207, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, contra a Decisão nº 612, de 1999 a respeito de auditoria operacional realizada no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (TC - 200.088/97-1).