MPV 1146/1995 (1995-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01146 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728,   
DE 14 DE JULHO DE 1965.