PL 4766/2020 (2020-09-30)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.