MSG 58/1982 (1982-05-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN/0004/82, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E      
TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.