PRS 73/2001 (2001-12-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa:              Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal, do Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.