PDS 661/2003 (2003-09-25)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Susta a aplicação do dispositivo no item 10.3 do Anexo I da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 80, de 19 de novembro de 1998, que altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/1998-CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.