PLS 162/2016 (2016-04-12)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.