PLS 90/2005 (2005-04-01)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer que a intervenção em diretório regional, nos doze meses anteriores às eleições gerais, requer a aprovação da convenção nacional do partido.