PDL 36/2020 (2020-02-11)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Susta o Decreto Presidencial nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.