PLS 150/2012 (2012-05-10)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre o valor da Aposentadoria por invalidez.