PRN 3/2022 (2022-12-13)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.