MSG 101/1982 (1982-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1946, DE 22 DE JUNHO DE 1982 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS   
E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELAS INDUSTRIAS DE EMPREGO        
MILITAR.