REQ 11/2024 - CCT (2024-07-02)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto e a governança das ações do FNDCT após a liberação total dos recursos.