RQJ 21/2017 (2017-05-31)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Nos termos do § 2 do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência a dispensa de realização da audiência pública para instruir a PEC nº 17, de 2014, prevista no REQ nº 40, de 2016-CCJ.