PDN 45/1971 (1971-07-07)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1179, DE  06 DE JULHO DE 1971, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REDISTRIIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGRO-INDÚSTRIA DO NORTE