DIV 24/1979 (1979-10-10)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO      
PODER EXECUTIVO, CONCERNENTES AOS NOVOS CRITERIOS DE CALCULO PARA O   
RENDIMENTO DAS QUOTAS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.