PEC 51/2014 (2014-12-10)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL) e outros.
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.