PDS 79/1964 (1964-07-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato-escritura de cessão de direito à promessa de compra e venda, feita por Manoel Passos Maia à Empresa Colonizadora Madeira Bandeirante Limitada, com a intervenção das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.