PLS 19/2007 (2007-02-08)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a aquisição de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente.