MPV 1765-45/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1765-45 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA     
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.