PLP 92/2022 (2022-06-20)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.