MCN 198/2009 (2009-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 5º, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência.