MSF 77/2016 (2016-08-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome da Senhora  ELISABETH ALVES DA SILVA BRAGA  para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.