PLS 33/1998 (1998-02-04)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9317,    
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO      
DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O         
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS        
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS'.