PLS 18/1964 (1964-04-16)
Autor: Senador Ermírio de Moraes (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,   
APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.