PLS 195/2012 (2012-06-06)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.