PLS 296/1978 (1978-09-28)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A', DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 605, DE 05   
DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E   
O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.