PLS 306/1978 (1978-10-13)
Autor: Senador José Sarney (MDB/)
Ementa: CONSIDERA DEDUTIVEIS DA RENDA BRUTA, PARA EFEITO DA NÃO INCIDENCIA    
DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS E             
BENEFICIOS DE APOSENTADORIA DE SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.