MCN 18/2009 (2009-03-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, a relação das operações de crédito incluídas na Lei Orçamentária de 2009 pendentes de contratação.