PL 598/2022 (2022-03-16)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.