MSG 115/1993 (1993-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE     
CR 1.686.008.204,00 (HUM BILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS          
MILHÕES, OITO MIL E DUZENTOS E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.