PLS 96/2002 (2002-04-23)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Modifica o artigo 2º e o artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de forma a instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.