RRE 17/2005 (2005-05-05)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: NOS TERMOS DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO QUE SEJAM SOLICITADAS AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUANTO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS:
1 - OS PAÍSES DO MERCOSUL QUE SÃO SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS “CISG”;
2 - OS MOTIVOS QUE LEVARAM A NÃO ASSINATURA DA REFERIDA CONVENÇÃO CASO O BRASIL NÃO SEJA UM DOS SIGNATÁRIOS;
3 – A SITUAÇÃO DO ESTUDO EVENTUALMENTE EM ANDAMENTO, NO SENTIDO DA ADESÃO DO BRASIL À “CISG”;
4 - OS OUTROS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ESTUDO DO ASSUNTO E DE COMO ESTÁ SENDO CONDUZIDA ESTA MATÉRIA RELEVANTE POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO.