MSG 551/1996 (1996-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO   
VALOR DE R$ 418.323,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, TREZENTOS E       
VINTE E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.