PLC 102/2000 (2000-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992. (alterando os critérios para composição do Conselho Especial e Permanente da Justiça Militar, buscando uma maior flexibilidade para as substituições de juízes militares que a integram, nos casos de imperativa necessidade de serviço).