MPV 826/1995 (1995-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00826 1995, QUE ALTERA O ART. QUARTO, CAPUT, DA LEI        
8427, DE 27 DE MAIO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE           
SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.