PLS 494/2008 (2008-12-18)
Autor: CPI - Pedofilia - 2008
Ementa: Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.