MSG 31/1984 (1984-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2092, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.