PL 2606/2021 (2021-07-26)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A.