MSG 968/1999 (1999-10-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda,  crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".