RQS 829/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara nº 15, 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar.