PLS 698/2011 (2011-11-23)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.