PLC 186/2008 (2008-12-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos de passageiros, de cargas e mistos.