PLS 105/2006 (2006-04-25)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o nome do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para "Dos crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual".