PRS 73/2002 (2002-12-04)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Dispõe sobre formalidades e critérios e formalidades para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.