RQS 1161/1968 (1968-09-11)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: Do Senhor Senador Vasconcelos Tôrres, solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, sobre autoridade que determinou fossem as notificações, de 1968, do imposto de renda (pessoas físicas) acompanhadas de material de propaganda de firma comercial que procedeu a entrada das referidas notificações pessoalmente, dispensando os serviços do DCT, em São Paulo e na Guanabara, além de outas arbitrariedade injustificáveis.