PLS 44/1979 (1979-03-29)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR O PERIODO REGULAR DE FERIAS, AINDA QUANDO     
AFASTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, ALTERANDO O ARTIGO 133 DA  
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.