PLS 586/2011 (2011-09-20)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.