PL 5504/2019 (2019-10-14)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.