PLS 22/2011 (2011-02-10)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas e jurídicas atingidas por desastres, na forma a ser regulamentada pela Receita Federal, e dá outras providências.