PLS 496/2017 (2017-12-11)
Autor: Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Ementa: Altera os arts. 66, 67, 68 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.