MPV 1523-4/1997 (1997-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1523-4 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213,     
AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.