MPV 1716/1998 (1998-09-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01716 1998, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9692,      
DE 27 DE JULHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.