PL 2920/2019 (2019-05-15)
Autor: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Ementa: Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para repassar aos Municípios e ao Distrito Federal 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.