PL 5090/2023 (2023-10-20)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Dispõe acerca do regime de teletrabalho e do regime híbrido de jornada de trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.