MSF 539/1986 (1986-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR   
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 139.625,29 OTN, JUNTO A CAIXA          
ECONOMICA FEDERAL.