MSG 56/1974 (1974-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1336, DE 18 DE JULHO DE 1974, QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11  
DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974."