MPV 330/1993 (1993-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES   
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL    
E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.