MSG 84/1974 (1974-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1355, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974, 'QUE PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DOS  
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA           
EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS'.