RQS 489/2010 (2010-05-11)
Autor: Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o PLS nº 520, de 2007, seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.