PLS 188/2013 (2013-05-16)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar a renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.