PLS 332/2016 (2016-09-08)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.