MPV 1523-13/1997 (1997-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1523-13 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213,    
AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.