MSG 61/1978 (1978-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1628, DE 15 DE JUNHO DE 1978 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA    
LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964'.