AVS 65/2008 (2008-11-24)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão n° 2.613/2008, proferido nos autos do processo n° TC-028.496/2008-2, acerca da Decisão Normativa n° 92, de 2008, que aprova para o exercício de 2009, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei n° 1.881, de 27 de agosto de 1981.