MPV 329/1993 (1993-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA       
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.