PEC 12/1978 (1978-08-21)
Autor: Senador Mauro Benevides (/CE) e outros.
Ementa: RESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS        
CAPITAIS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, ITEM I DA CONSTITUIÇÃO.