PL 5652/2020 (2020-12-22)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.