PLS 113/1990 (1990-08-02)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 22, INCISO I, DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO  
DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.