PLS 162/1990 (1990-09-12)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA EI 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978,  
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTA E DE      
TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.