MPV 875/1995 (1995-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00875 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR  
INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A         
TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS,      
RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL.