PLC 227/1964 (1964-10-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna, importados pela Firma Motores Rolls - Royce S/A.