RQS 1059/1993 (1993-10-18)
Autor: Senador Pedro Teixeira (/)
Ementa: SOLICITA SEJA CONSIDERADO COMO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE    
SUA AUSENCIA DOS TRABALHOS DA CASA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS   
DIAS 08 E 14 DO CORRENTE.