MPV 1782-2/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1782-2 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE  
CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO          
PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.