OFS 19/1984 (1984-09-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 100148-8, DO ESTADO DA PARAIBA, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 213, DA LEI COMPLEMENTAR   
028, DE 1982 DAQUELE ESTADO.