PLS 409/2018 (2018-07-25)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.