DIV 71/1995 (1995-05-02)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA   
26 DE MARÇO DE 1995, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL JULGOU          
IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 600-2/600 E DECLAROU A   
CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. TERCEIRO, E SEU PARAGRAFO        
UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 65, DE 15 DE ABRIL DE 1995.