MPV 1637-4/1998 (1998-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1637-4 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO        
E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO     
COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.