MSG 93/1974 (1974-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE ACRESCIMO AS       
ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".