PDN 46/1971 (1971-07-13)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1180, DE 06 DE JULHO DE 1971, QUE " ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 5508, DE 11 DE OUTUBERO DE 1968."