PLS 371/1989 (1989-11-22)
Autor: Senador Sílvio Name (/)
Ementa: CARACTERIZA A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES  
E DROGRAS AFINS, O TERRORISMO E OS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS,     
TORNANDO EFICAZ O INCISO XLIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO         
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.