PL 5639/2019 (2019-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).