PL 1604/2021 (2021-04-29)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Revoga o § 2º do art. 14-A e o §14 do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para suprimir a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela em casos de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.