MSF 198/1978 (1978-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ARIRANHA (SP)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 1.546.600,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E     
SEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)                                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.