PLS 361/2015 (2015-06-16)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera os arts. 4º, 6º, 9º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.