PL 1974/2022 (2022-07-12)
Autor: Senador Giordano (MDB/SP)
Ementa: Altera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.