PDS 42/1981 (1981-07-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI     
PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA       
FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS  
EFETUADA A 16 DE SETEMBRO DE 1980.