RQS 1366/2008 (2008-11-12)
Autor: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda à Comissão de Desenvolvimento Regional visando instruir o Projeto de Lei do Senado nº 292, de 2008.