MSF 92/2001 (2001-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 757,580,000.00 (setecentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,  na modalidade de Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Público - PSAL, em reconhecimento da implementação das reformas estruturais das áreas fiscal, administrativa, financeira e de gestão de recursos públicos e gerenciamento da dívida, visando a fortalecer o balanço de pagamento, ampliar o volume de reservas disponíveis e garantir a solvência fiscal no médio e longo prazos.