PL 23/2021 (2021-02-02)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.