MSG 191/1991 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE 1.180.968.000,00 (HUM BILHÃO,     
CENTO E OITENTA MILHÕES E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL            
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.