PLS 46/2009 (2009-02-19)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir na isenção do imposto de renda, a condição de pessoa com deficiência, entre as alterações de saúde e doenças que dão direito aos benefícios de que tratam.