PEC 88/2011 (2011-09-05)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 59 da Constituição Federal para determinar a obrigatoriedade do exame da viabilidade econômico-financeira de proposição que implique aumento dos gastos públicos, cuja admissibilidade dependa da fundamentação quanto ao impacto econômico-financeiro e orçamentário.