PLS 582/2007 (2007-10-09)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o benefício da prisão por força da condição socioeconômica do preso, e dá outras providências.