PRS 64/2024 (2024-12-10)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor US$ 128.800.000,00 (cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social)”.