MSG 1/1991 (1991-01-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 07 A  
31 DE JANEIRO DE 1991, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES         
PROPOSIÇÕES URGENTES E DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE: MEDIDA         
PROVISORIA 288, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISSOLVER OU         
PRIVATIZAR A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (LLOYDBRAS);     
MEDIDA PROVISORIA 289, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A             
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;        
MEDIDA PROVISORIA 290, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO  
DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;     
MEDIDA PROVISORIA 291, QUE DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA; E   
MEDIDA PROVISORIA 292, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO         
EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.