RQS 568/2015 (2015-05-26)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Requer destaque para votação em separado da expressão "contratado por prazo indeterminado", constante do caput do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015 - MPV 665/2014.