MSG 573/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA  
SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 836.400.000,00             
(OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS),        
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.