RCT 33/2012 (2012-09-12)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), para debate e instrução ao Projeto de Lei do Senado no 293/2012 que dispõe sobre “NORMAS GERAIS REFERENTES A ASPECTOS DAS POLÍTICAS URBANA, AMBIENTAL E DE SAÚDE ASSOCIADAS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS”, com a presença das autoridades abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que possam enriquecer o debate:

- 	Representante do Ministério das Comunicações
- 	Representante da Agência Nacional de Telecomunicações
- 	Representante do Ministério das Cidades
- 	Representante do Ministério do Meio Ambiente
- 	Representante do Ministério da Educação e Cultura
- 	Representante da Confederação Nacional dos Municípios
- 	Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações – TELEBRASIL

Em havendo deliberação favorável, que sejam tomadas as providências necessárias para a formulação do convite.
Submeto o presente Requerimento à apreciação dos meus pares da CCT, na expectativa da sua aprovação.