PLS 36/2018 (2018-02-07)
Autor: Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.