MSF 208/1993 (1993-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL, A RETIRADA DO PLC 00051 1990          
(PL 04415 1984 NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO    
AO ART. 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRIO DE 1968, E PARAGRAFO       
UNICO AO ART. 16 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA       
PELA LEI 7044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.