PL 784/2020 (2020-03-19)
Autor: Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Ementa: Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública.