PLN 3/1999 (1999-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 42.613.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.