PEC 56/2009 (2009-12-16)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.