PLS 298/2018 (2018-06-18)
Autor: Senador Rudson Leite (PV/RR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 75 anos a idade para a obtenção da atenuante genérica prevista na parte final do inciso I do art. 65.