RQS 114/2019 (2019-03-12)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 282/2016 e 580/2015.