PDS 20/1949 (1949-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que negou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Governo Federal e Paul Windsor Branning, para execução de serviços de dragagem da barra do Porto de Aracajú, no Estado de Sergipe.