PLS 150/2004 (2004-05-19)
Autor: Senador Alberto Silva (MDB/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para determinar parâmetros mínimos de assistência odontológica e estabelecer um percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços de saúde bucal.