OFS 3/1977 (1977-03-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS      
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA            
REPRESENTAÇÃO 931, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A          
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO OITAVO, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS  
DA LEI COMPLEMENTAR 112, DE 15 10 74, DAQUELE ESTADO.