PEC 68/2015 (2015-06-02)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente.