MSG 17/1974 (1974-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO SEPARADA DOS          
RENDIMENTOS DE CASAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.