PLC 104/1982 (1982-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4281, DE 08 DE           
NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUI ABONO ESPECIAL, EM CARATER             
PERMANENTE, PARA APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.