OFN 18/2003 (2003-09-30)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, cumprindo determinação expressa no artigo 111 da Lei 10707, de 30 de julho de 2003, os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União.