PEC 10/2006 (2006-02-16)
Autor: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA) e outros.
Ementa: Altera os arts. 34, 35, 167 e 198 da Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança alimentar e nutricional.