DIV 13/1985 (1985-08-15)
Autor: Senador José Fragelli (/)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECLAMAÇÃO DO          
SENADOR FABIO LUCENA E QUE SE REFEREM A COMPETENCIA PREVISTA NO       
ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLICITANDO QUE A COMISSÃO   
ELABORE, SOBRE AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS      
LEGAIS, ESTUDO E PARECER, QUE POSSAM SUBSIDIAR, EM DEFINITIVO,        
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, PELA PRESIDENCIA DO SENADO, EM RESPOSTA    
A NUMEROSAS INDAGAÇÕES ACERCA DA MATERIA.