MPV 607/1994 (1994-09-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00607 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65    
8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 8928, DE 10 DE       
AGOSTO DE 1994.                                                       
PROVIDENCIAS.