OFN 105/1989 (1989-03-29)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/)
Ementa: SUGERE AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE SEJA CRIADA UMA     
COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA     
DO CONSUMIDOR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48 DO ATO DAS       
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOLICITANDO, AINDA, A       
INDICAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A REFERIDA COMISSÃO.