PLS 210/2004 (2004-07-06)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.