MSF 44/2022 (2022-07-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte.