PDS 141/2000 (2000-08-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.