DIV 31/1994 (1994-12-02)
Autor: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS    
DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS            
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF, RELATIVO AO EXERCICIO DE 1993 E  
AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO    
SEXTO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 7711, DE 1988.