PLN 5/2011 (2011-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.