PFS 1/1987 (1987-03-18)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: APRESENTA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TODOS OS ATOS        
PRATICADOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NOS ULTIMOS      
DOIS ANOS, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO     
3, DE 09 DE ABRIL DE 1985, VINCULADOS A GESTÃO DE VERBAS, APLICAÇÃO   
DE RECURSOS E IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO 'PROGRAMA NUCLEAR',         
PROCEDENDO-SE, OUTROSSIM, A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS          
GESTORES E ADMINISTRADORES.