PLS 73/2006 (2006-03-28)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Altera autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).