PLC 101/1975 (1975-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO    
DE 1971, TORNANDO OBRIGATORIOS ESTUDOS SOBRE TRANSITO, NO ENSINO DE   
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.