PLC 187/1984 (1983-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPIOS DO MONTANTE DAS RETENÇÕES        
EFETUADAS A TITULO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO  
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.