MSG 258/1989 (1989-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 15.958.214,00 (QUINZE MILHÕES,   
NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E QUATORZE CRUZADOS       
NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.