PL 1113/2022 (2022-05-04)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).