PLS 497/2009 (2009-11-04)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera os artigos 47, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 70, 73, 75, 77, e acrescenta os artigos 47-A, 80-A e 80-B a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispõe sobre litisconsórcio e intervenção de terceiros.