MSF 200/1976 (1976-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MAUA (SP) A ELEVAR EM CRZ 35.687.800,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES,      
SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE    
DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.