PL 4101/2021 (2021-11-18)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.