PDS 29/1964 (1964-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do termo aditivo do contrato de 26 de março de 1954 celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e Evandro Lemme para exercer a função de técnico em microfilmagam na Biblioteca Nacional, assinado em 7 de dezembro de 1954.