PLS 37/2016 (2016-02-17)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência.