PLS 65/1994 (1994-10-10)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE O ART. 165,       
PARAGRAFO NONO, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS                
PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.