PLS 320/2016 (2016-08-24)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios.