PLC 65/1981 (1981-06-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE      
11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E     
ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS'.