PEC 58/2004 (2004-11-24)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ementa: Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único.  (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões).