PL 2183/2019 (2019-04-09)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências