PLC 71/1997 (1991-08-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 7678, DE  
08 DE NOVEMBRO DE 1988, DANDO MAIORES POSSIBILIDADES DE CORREÇÃO DO   
MOSTO EM FERMENTAÇÃO.