REQ 15/2024 - CDR (2024-09-09)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, Audiência Pública, com o objetivo de debater o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional após a EC 132 e regulamentação do PLP 68/2024.