DIV 9/1999 (1999-02-19)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A IMPOSSIBILIDADE EM ATENDER A            
SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), PARA        
EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE MUNICIPIO, NO VALOR DE   
$1.119.257.784,15 (UM BILHÃO, CENTO E DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E    
CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUINZE    
CENTAVOS), DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA     
VINCENDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1999, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA  
OPERAÇÃO EXTRAPOLA O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO FIXADO NO ART. 5º DA     
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998.