MSF 323/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RINCÃO (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 3.907.778,75 (TRES MILHÕES, NOVECENTOS  E SETE MIL,   
SETECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA  E CINCO CENTAVOS,    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.