RQS 308/2014 (2014-04-01)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, combinado com o art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 558, de 2013, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.