MSF 193/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
GUIRATINGA (MT)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS)            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.