AVS 53/2002 (2002-07-31)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 271, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Representação encaminhada pelo Senado Federal no sentido de que aquela Corte constituísse processo específico para a apuração dos fatos levantados pela CPI do Judiciário no tocante ao pagamento irregular de ajuda de custo, a título de mudança de residência, aos juízes que permaneceram no mesmo domicílio (TC - 001.664/2001-3).