PLC 106/1984 (1984-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS QUE  
FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA SEM FUNDAMENTO NOS ATOS   
INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.