PLS 106/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.