MPV 1609-13/1998 (1998-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1609-13 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO           
MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.