MSF 285/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITAPETINGA (BA)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 92.583.279,79 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E   
OITENTA E TRES MIL E DUZENTOS SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E    
NOVE CENTAVOS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.