PLP 143/2022 (2022-11-22)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.