PDN 47/1971 (1971-07-22)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1181, DE 16 DE JULHO DE 1971, QUE " MODIFICA CÓDIGO DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL."