MPV 1567/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01567 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,   
AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA    
DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E     
2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO   
ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.