PLC 230/1958 (1958-12-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica os artigos primeiro, segundo, terceiro e sexto e cento e quarenta e nove e cento e cinquenta e sete da Lei 2189 de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.