MPV 964/1995 (1995-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00964 1995, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990,   
E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.