PL 429/2024 (2024-02-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.