MPV 542/1994 (1994-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00542 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA       
MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO    
REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS'.