PLN 41/1999 (1999-11-03)
Autor: Presidência da República
Ementa:  Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.