PLS 400/2007 (2007-07-05)
Autor: Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
Ementa: Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras.