PEC 4/2009 (2009-03-19)
Autor: Senador João Tenório (PSDB/AL) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para assegurar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.