OFS 13/1972 (1972-05-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS    
DECRETO-LEI (GO).                                                     
REPRESENTAÇÃO 866, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A              
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 191, DE 21 DE MAIO DE 1970,      
DAQUELE ESTADO.                                                       
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 191, DE 1970, DO ESTADO DE GOIAS,  
DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO          
TRIBUNAL FEDERAL.