PLS 241/1989 (1989-08-28)
Autor: Senador Gerson Camata (/)
Ementa: PERMITE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTIS,       
PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS, BINGOS   
OU TOMBOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.