PLC 106/1962 (1962-07-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3319 de 18 de novembro de 1957, que revigora, pelo prazo de 2 anos, o crédito especial para pagamento de pensões aos veteranos às viúvas e aos herdeiros dos ex-combatentes da Campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.