PDS 47/1964 (1964-07-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União de registro aditivo ao contrato entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômica Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e o Instituto de Cacau da Bahia.