PDS 46/1994 (1992-08-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA À RADIO PRINCESINHA DO     
NORTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA     
MÉDIA NA CIDADE DE MIRACEMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.