PLS 209/1986 (1986-09-17)
Autor: Senador Amaral Peixoto (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, O USO, A FISCALIZAÇÃO, A    
IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.