MSG 539/1995 (1995-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO     
VALOR DE R$ 33.159.756,00 (TRINTA E TRES MILHÕES, CENTO E CINQUENTA   
E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.