RQS 453/2005 (2005-05-03)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.