PLS 30/2007 (2007-02-14)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais entre as isentas do pagamento da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.