PLS 8/2015 (2015-02-03)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.