MSG 108/1992 (1992-09-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00193 1986, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153 DO CODIGO      
ELEITORAL, COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM          
IMPEDIMENTO RELIGIOSO.