PLS 6/1961 (1961-03-23)
Autor: Senador Jarbas Maranhão (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS    
CIVIS DO PODER EXECUTIVO, OCUPANTES DE CARGOS QUE INTEGRAM AS SERIES  
DE CLASSES DE MEDICO, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA.