MSG 97/1980 (1980-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLN/0009/80 QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL,  
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.