MPV 1803-1/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1803-1 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE      
TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.