PLS 99/1971 (1971-11-09)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALARIOS E CONTRIBUIÇÃO     
PREVIDENCIARIA PELO EMPREGADOR, NOS CASOS DE RESCISÃO SEM JUSTA       
CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO, ATE O MOMENTO EM QUE FOR DADO BAIXA    
NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.