PLS 50/1989 (1989-04-03)
Autor: Senador Edison Lobão (/)
Ementa: ESTABELECE, COMO RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA,      
O PERCENTUAL DE 5 A 8 POR CENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS E     
DEFINE OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO.