RRA 24/2018 (2018-04-24)
Autor: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências", seja examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.