PLN 4/2001 (2001-04-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".
 
                                         (Volume - XXI)

                                          (Veto Parcial)