MSG 70/1983 (1983-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2023, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS    
QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS    
PUBLICAS.