MPV 571/1994 (1994-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00571 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    
EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,000         
(HUM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA        
ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO     
EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.