MSF 76/1982 (1982-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR FERNANDO      
GONÇALVES PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS      
DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO             
GUIDO MUNDIN.