PDS 8/1972 (1972-05-18)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADA EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14.              
PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.