MSG 96/1992 (1992-07-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00003 1992, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O       
EXERCICIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.