PLC 101/1995 (1991-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E OUTROS ASPECTOS REFERENTES A     
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DOS TRBALHADORES   
QUE REALIZAM SUAS ATIVIDADES CONTINUAMENTE EM TERMINAIS DE VIDEO.