PLP 265/2023 (2023-12-20)
Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.