PLS 209/2011 (2011-05-02)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 19-A a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".