MPV 20/1988 (1988-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00020 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO, NO MES DE        
NOVEMBRO DE 1988, DO REAJUSTE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.