MSG 42/1973 (1973-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO     
DECRETO-LEI Nº 1280, DE 6 DE JULHO DE 1973, QUE "PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 O REGIME DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970".