RQS 1320/2013 (2013-11-12)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs  364 e 376, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.