PLC 140/1952 (1952-06-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de salário família devidos a servidores daquele Tribunal e seus beneficiários.