PLC 188/1966 (1961-03-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVALIDA A TRANSFERENCIA GRATUITA, A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, DE        
DE TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA, DESCRITO NO DECRETO-LEI 5440,     
DE 30 DE ABRIL DE 1943.