MPV 1700-19/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1700-19 1998, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO    
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.