PLC 147/1985 (1983-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE   
1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES        
DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.