REQ 18/2024 - CCJ (2024-08-21)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 192/2023, que “altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)”.