RQS 399/1996 (1996-04-30)
Autor: Senador Romeu Tuma (PSL/SP)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA        
JUSTIÇA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO INDULTO ESPECIAL  
E CONDICIONAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO DECRETO 1860, DE 11 DE      
ABRIL DE 1996.