PRS 51/1971 (1970-05-19)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 7/70-P/MC, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 755, do Estado do Rio de Janeiro, o qual declarou a inconstitucionalidade de artigos da Constituição daquele estado.