PLS 99/2012 (2012-04-12)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não implique em aumento da dívida pública.