RQS 228/2020 (2020-04-15)
Autor: Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Destaque para votação em separado do  inciso II § 9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37.