PRS 32/1993 (1993-04-16)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL     
FEDERAL, NA SESSÃO PLENARIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL        
JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A                  
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 65, DA         
LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979.