AVS 7/2009 (2009-02-13)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 001.276/2009-8, acerca de auditoria da Secretaria de Macroavaliação Governamental sobre percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos tratados no art. 159, II, § 4º, da Constituição Federal.