PEC 46/2000 (2000-12-06)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.
Ementa: Altera a redação dos §§ 5º e 6º do artigo 14 da Constituição Federal para prever a obrigatoriedade de o Presidente da República, Governador e Prefeito licenciar-se do cargo para concorrer à reeleição e a outros cargos.