MPV 1777-9/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1777-9 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO     
AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.