RQS 238/2012 (2012-03-29)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, no estrito prazo constitucional, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a respeito dos incentivos econômicos, financeiros e legais que o Governo Federal concede ao Estado de São Paulo, acompanhadas dos documentos comprobatórios, bem como o detalhamento das importações desse Estado, desde 2003.