MSG 83/1983 (1983-06-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2033, DE 15 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPENSA DO EXAME DE SIMILARIDADE   
BENS JA IMPORTADOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS PELA SUDENE    
OU PELA SUDAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.