PEC 127/2015 (2015-09-21)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Ementa: Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.