MSG 723/1996 (1996-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO   
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE            
R$ 992.550.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E  
CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.