PL 3007/2020 (2020-05-29)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).