DIV 30/1994 (1994-12-06)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 728/94, ACOMPANHADA     
DO RELATORIO E DO VOTO QUE A FUNDAMENTAM, DANDO CONTA DA              
CONSONANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE PRIVATIZAÇÃO DA EMBRAER COM A        
LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE.