PL 6330/2019 (2019-12-05)
Autor: Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.