PLC 162/1954 (1954-07-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70 para atender ao pagamento aos concessionários de Portos Brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.