PRS 35/2005 (2005-06-07)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.