PLS 496/1999 (1999-08-18)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: Dispõe sobre o benefício previdenciário complementar às vítimas e aos dependentes dos motoristas profissionais de veículos automotores de carga ou de passageiros, decorrente de acidente de trânsito, e dá outras providências.