MPV 212/1990 (1990-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00212 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS     
DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.