RDR 2/2017 (2017-03-15)
Autor: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de avaliar a retomada e o andamento das obras físicas do Eixo-Norte e do Ramal do Apodi que beneficiam os estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba e também as obras sociais derivadas do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PIS), uma vez que as obras da transposição demandam a remoção de comunidades inteiras, cabendo ao Poder Público a adoção de uma séria de medidas preventivas e protetivas no sentido de preservar os direitos das pessoas afetadas pelas obras.