PLS 64/1984 (1984-05-09)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: SUJEITA A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A INSTALAÇÃO OU      
TRANSFERENCIA DE SEDE DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA PARA LOCALIDADE    
SITUADA EM TERRITORIO DE SOBERANIA DISPUTADA.