PEC 31/1978 (1978-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO E ACRESCENTA O PARAGRAFO SEXTO   
AO ARTIGO 18 E PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 25; E A LETRA A REDAÇÃO   
DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.