PLS 6/2013 (2013-02-05)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.