MPV 1840-24/1999 (1999-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1.840-24,  1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO -      
FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.