PLC 209/1955 (1955-11-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços aos funcionários de sua secretaria.