MSF 5/1985 (1985-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DA           
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI       
1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.