PLS 63/2012 (2012-03-21)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.