RQS 798/2008 (2008-06-18)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno, seja apresentado Voto de Censura ao Parlamento Europeu por sua decisão de criminalizar os imigrantes não-documentados, ao aprovar a nova lei de imigração que permite a detenção de imigrantes "ilegais" por até 18 meses.