MSG 23/1988 (1987-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1164, DE    
01 DE ABRIL DE 1971, DISPÕE SOBRE TERRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.