PLS 112/1996 (1996-05-24)
Autor: Senador Pedro Piva (PSDB/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE SAUDE, SEGUROS-SAUDE E SIMILARES DEVERÃO    
MANTER OS PATAMARES DE MENSALIDADES VINCULADOS A IDADE DE INGRESSO    
NO SISTEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.