PEC 53/1975 (1975-10-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17, A DO "CAPUT" DO  
ARTIGO 39 E A DO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, MANTIDAS SUAS ALINEAS, A DO   
"CAPUT" DO ARTIGO 41 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, E REVOGA O INCISO V    
DO ARTIGO 42 E O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 59, DA CONSTITUIÇÃO.