RQS 929/2007 (2007-08-21)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos regimentais aplicáveis à espécie, a Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, para que providencie no estrito prazo constitucional, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, informações a respeito do pagamento das indenizações referente a desapropriação indireta de áreas rurais localizadas na área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do Rio Paraná, os valores a serem pagos, os beneficiários e, se for o caso, as razões para o não pagamento da obrigação.