MPV 1520-5/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1520-5 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E           
RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    
FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS       
LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE     
1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.