PL 1356/2021 (2021-04-13)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.