PLS 417A/2009 (2009-09-17)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelecendo diretrizes para a aplicação das participações governamentais destinadas ao Poder Executivo e resultantes da exploração de petróleo e gás natural na camada de pré-sal da zona econômica exclusiva.