PLS 72/1994 (1994-10-21)
Autor: Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 110 DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE       
1992 - LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E ALTERA A        
REDAÇÃO DO INCISO IV DO MESMO ARTIGO.