MSF 112/1978 (1978-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RIO CLARO (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 16.266.293,00 (DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E          
SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS)             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.