MSG 28/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1906, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E        
PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.