MSG 23/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.