RQS 89/2018 (2017-08-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 298/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, que seja ouvidas, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.