PLS 244/2018 (2018-05-16)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.