PLS 276/2016 (2016-07-05)
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.