MSG 11/1977 (1976-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE 'ASSEGURA A MANUTENÇÃO E          
UTILIZAÇÃO DO CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS      
RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS      
NÃO TRIBUTADOS QUE INDICA'.