MSG 283/1995 (1995-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLS 00228 1981, AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E  
O MINISTERIO DA CULTURA A DISCIPLINAREM A OBRIGATORIEDADE DE          
REPRODUÇÃO, PELAS EDITORAS DE TODO O PAIS, EM REGIME DE               
PROPORCIONALIDADE, DE OBRAS EM CARACTERES BRAILE E A PERMITIR A       
REPRODUÇÃO.