PL 3749/2023 (2023-08-04)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.