MPV 790/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00790 1994, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE      
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA       
UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR        
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO          
TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.