PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) (2024-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.