MPV 1095/1995 (1995-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01095 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI   
OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.