PLS 148/2006 (2006-05-23)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para determinar a detração no rito sumaríssimo.