MSF 133/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
LEME (SP)                                                             
A ELEVAR EM CRZ 9.715.600,00 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E QUINZE MIL   
E SEISCENTOS CRUZEIROS)                                               
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.