OFS 14/1983 (1983-04-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 97.686-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'EXCETO MAÇÃ E PERA'    
CONSTANTE DA ALINEA 'E' DO INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DO              
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO    
DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA   
REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO PRIMEIRO, DO DECRETO        
14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.