OFS 49/1972 (1972-11-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO        
FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO   
S.T.F. NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72285, DO ESTADO DE SÃO    
PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DO  
DECRETO 51345, DE 31/01/69, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO       
PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEXTO, DO DECRETO 47763, DE 17/02/67.