PLC 14/1999 (1998-07-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIRETO PRIVADO,   
SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE          
INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.