MSF 309/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP)                                            
A ELEVAR EM CRZ 22.357.238,18 (VINTE E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E      
CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E DEZOITO    
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.