PLS 674/2015 (2015-10-06)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios presentes nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.