PLS 304/2011 (2011-06-01)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.