PLC 63/1977 (1977-08-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969,  
QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE     
1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS'.