PLS 436/2012 (2012-12-03)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes.