PDS 24/1984 (1984-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO ZOOSSANITARIO PARA A IMPORTAÇÃO E A        
EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ELABORADO       
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
ESPANHA, E CONCLUIDO EM MADRID, A 12 DE ABRIL DE 1984.