MSG 31/1993 (1993-03-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00008 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS     
O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE           
REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.