MSG 613/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DOS         
ESPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000.000,00 (ONZE      
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.