PLC 20/1958 (1958-02-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinados a atender as despesas com a concessão de matrículas e bolsas de estudos a estudantes.