OFS 64/1990 (1990-11-26)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 188,    
PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO     
PARA QUE O ESTADO DA BAHIA (BA), ALIENE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE A   
SOCIEDADE 'COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA', NO LIMITE DE       
8.735 HECTARES.