PRS 2/1970 (1965-03-16)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 53-P, de 12 de março de 1965, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos do Mandado de Segurança nº 11730, do Estado da Guanabara.