PLS 143/1999 (1999-03-18)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 439 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 -   
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA AUMENTAR O NUMERO DE JURADOS           
LISTADOS ANUALMENTE E LIMITAR A CONVOCAÇÃO DESTES A APENAS UMA POR    
ANO.