REQ 3/2023 - CCDD (2023-08-07)
Autor: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de celebrar os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Exmo. Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o Senhor Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a Senhora Estela Aranha, Assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça; a Senhora Laura Schertel Mendes, Advogada. Professora do IDP e da Universidade de Brasília (UnB). Doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim; o Senhor Fabrício da Mota Alves, Advogado. Professor. Sócio do Serur Advogados. Conselheiro Nacional de Proteção de Dados; o Senhor Bruno Bione, Diretor-fundador do Data Privacy Brasil e Professor da ESPM.