PLS 166/1996 (1996-07-24)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO TABAGISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,  
INSTITUI TAXA DE 10% SOBRE A VENDA DE PRODUTOS CONTENDO NICOTINA,     
DESTINANDO O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO AO INCENTIVO AO ESPORTE       
AMADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.