PLC 76/1949 (1949-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 a fim de atender ao prosseguimento das obras do Edifício de apartamentos da Praia Vermelha.