REQ 96/2019 - CCJ (2019-09-04)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 29 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."