MSF 312/1986 (1986-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO   
PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE,  
EM CRUZADOS, A 190.193,56 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.