RQS 374/2016 (2016-05-31)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da  União, fiscalização e auditoria no contrato  de venda da participação de 67,19% na Petrobrás Argentina (PESA), detida pela Petróleo Brasileiro  S. A. (Petrobras) através da Petrobras Participaciones S. L. (PPSL), para a Pampa Energía, divulgado por meio de fato relevante no dia 13 de maio de 2016.