MSF 335/1987 (1987-11-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
SANTA HELENA (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR           
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 29.382.72 OTN, JUNTO A CAIXA           
ECONOMICA FEDERAL.