RDH 52/2015 (2015-04-15)
Autor: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública destinada a debater a atual situação do Sistema Penitenciário Nacional.