RQS 465/2016 (2016-06-21)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso XVIII do § 5º-B, do § 5º-D e do inciso IV do § 5º-I, todos  do art. 18 da Lei 123/2016, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLC 125/2015.