RQS 310/2020 (2020-05-02)
Autor: Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Destaque para votação em separado, do inciso IV, do § 1º, do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 2000,constante do art. 7º, com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.