MSF 207/1978 (1978-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO (MG)                                         
A ELEVAR EM CRZ 3.500.000,00 (TRES MILHÕES E QUINHENTOS MIL           
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.