PLS 69/1973 (1973-06-12)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO, PELOS MEDICOS QUE REALIZAREM CIRURGIA  
PLASTICA OU CORREÇÃO ORTOPEDICA, DE FOTOGRAFIAS E OUTROS ELEMENTOS    
DE INFORMAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO.