PLS 84/2010 (2010-03-30)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Acresce o § 12, ao artigo 129, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a forma da ação penal nos crimes de lesões corporais leves.