PLS 78/2006 (2006-04-04)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Estabelece punições para as violações às diretrizes e normas concernentes às pesquisas que envolvem seres humanos e determina a co-responsabilidade do pesquisador, do patrocinador e da instituição pela indenização devida aos sujeitos das pesquisas por eventuais danos ou prejuízos.