PLS 284/2010 (2010-11-11)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários.