PLS 273/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para assegurar ampla publicidade às normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.