PL 3739/2023 (2023-08-04)
Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.