PL 1692/2019 (2019-03-21)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.