OFS 22/1997 (1997-02-19)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO      
CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO COM A CAIXA ECONOMICA      
FEDERAL E COM GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO SENADO  
FEDERAL 000070 DE 1995 E 000012 DE 1997, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO  
AO PROGRAMA DE INCENTIVOS A EXONERAÇÃO VOLUNTARIA.