AVS 40/2007 (2007-07-09)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rádio Arraial do Cabo S/C Ltda., da cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.