PDS 85/2009 (2009-03-17)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Susta a expressão "sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União", constante do inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009.