MPV 787/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00787 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS    
DO FUNDO NACIONAL DE DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A       
FORMA DE EMPRESTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.