OFS 23/1973 (1973-10-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS   
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA           
REPRESENTAÇÃO 809, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO         
DECRETO-LEI 45, DE 12 08 69, DO ESTADO DO PARA.