PLS 336/2005 (2005-09-27)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.