PLS 401/1999 (1999-06-09)
Autor: Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
Ementa: Concede isenção de contribuição social para o produtor rural e altera a alíquota do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS incidente sobre a remuneração de empregados rurais e dá outras  providências.