OFS 31/1990 (1990-06-28)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHADO AO SENADO, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO     
RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE VENHA A SER ELEVADO, EM        
CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ARTIGO     
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, NO VALOR DE      
CRZ 10.679.067.183,24.