MSF 372/1993 (1993-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO      
DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE             
US 9,000,000.00 (NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE        
PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO           
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA   
AO FINANCIAMENTO DO PROJETO 'QUALIDADE DAS AGUAS E CONTROLE DA        
POLUIÇÃO HIDRICA', A SER EXECUTADO PELO MINISTERIO DO BEM-ESTAR       
SOCIAL.