MSF 265/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTA RITA DE CALDAS (MG)                                             
A ELEVAR EM CRZ 42.342.300,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E   
QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS),                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.