MSG 85/1991 (1991-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
ESPECIAL NO VALOR DE CR 2.688.405.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS    
E OITENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA   
OS FINS QUE ESPECIFICA.