MPV 310/1992 (1992-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00310 1992, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       
FUNDO DE MARINHA MERCANTE EM FAVOR DA COMPANHIA LLOYD BRASILEIRO -    
LLOYDBRAS.