PRS 41/1964 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança 8069 da Paraíba julgado a 26 de abril de 1961 (inconstitucionalidade da Lei 2037 de 11 de abril de 1950, regulamentada pelo Decreto Estadual 1634 de 3 de agosto de 1959).