OFS 21/1982 (1982-08-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 94001-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO         
QUINZE DA LEI 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, NA REDAÇÃO QUE LHE     
DEU A LEI 7785, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972, DO MUNICIPIO DE SÃO        
PAULO.