MSG 540/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA,        
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 240.269.505,00                 
(DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE              
MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.