PL 3671/2023 (2023-08-01)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.