PDS 106/1997 (1994-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO EDUCADORA DE     
GUAJARA-MIRIM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA     
EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE GUAJARA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA.