MPV 1719/1998 (1998-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01719 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE      
21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI   
5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.