MSG 43/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS      
II , III E IV DO ART. SEXTO DA LEI 5143 DE 20 10 1966, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.