MSF 248/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CATANDUVA (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 18.500.882,60 (DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS MIL,       
OITOCENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS)            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.