RQS 942/2017 (2017-10-31)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, c/c art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes à Medida Provisória nº 795, de 2017.