OFS 54/2009 (2009-08-04)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Encaminha, nos termos do art. 409 do Regimento Interno do Senado Federal, documentação do Sr. JOSÉ CARLOS BARBOSA em que solicita providências para o efetivo cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, exarada por Tribunal competente, em face da Caixa Seguradora S/A.