PLC 21/1979 (1979-04-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE       
1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI     
O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS'.