PDS 60/2002 (2002-04-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova  o  ato  que  autoriza  a  ASSOCIAÇÃO  RÁDIO  EDUCATIVA  CIDADE  FM  a  executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.