PLS 43/2018 (2018-02-08)
Autor: Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.