PLC 106/2002 (2002-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade).