RAS 3/2016 (2016-03-02)
Autor: Comissão de Assuntos Sociais e outros.
Ementa: Requeiro, com base nos artigos 133, inciso V, alínea b e 138, Inciso I, combinados com o artigo 99, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apreciação do PLS nº 212, de 2013, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).