OFS 5/1978 (1978-03-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 79702, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,            
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 04, DE 09 DE     
SETEMBRO DE 1971, DA CAMARA MUNICIPAL DE MAGE, NAQUELE ESTADO.