PLS 97/1985 (1985-05-07)
Autor: Senador Carlos Alberto (/)
Ementa: MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO      
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO     
A PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NO CASO DE CALAMIDADE    
PUBLICA DECORRENTE DE ENCHENTE OU INUNDAÇÃO.