RQS 1182/1963 (1963-12-14)
Autor: Senador Daniel Krieger (/)
Ementa: Solicitando informações ao Ministério da Fazenda, através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, sobre o total recolhido ao referido Banco sob rúbrica da Taxa de Renovação da Marinha Mercante, criada pelo artigo 8 da Lei 3381, de 24 de abril de 1958 desde a sua obrigatoriedade.