RQS 1819/2020 (2020-08-13)
Autor: Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Destaque para votação em separado, da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”, do PL nº 3975/2019 (ECD).