MPV 141/1990 (1990-03-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00141, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS       
DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.