MSF 274/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE  
HABITAÇÃO - DEMHAB DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS)       
A ELEVAR EM CRZ 401.430.701,23 (QUATROCENTOS E HUM MILHÕES,           
QUATROCENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E HUM CRUZEIROS E VINTE E TRES  
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.