MPV 179/1990 (1990-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00179 1990, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA       
LEI 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.