OFS 12/1978 (1978-08-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 84836, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO                     
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA A, IV, 2 'A', A     
QUE SE REFERE O ARTIGO 10, DO DL. 112, DE 09 DE OUTUBRO DE 1969, DO   
EXTINTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.