PLS 207/1997 (1997-09-30)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: EXTINGUE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E O PROGRAMA DE      
REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E     
DO NORDESTE - PROTERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.