MSG 103/1980 (1980-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1787, DE 26 DE MAIO DE 1980, QUE FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DO      
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO       
FEDERAL.