PDS 13/2016 (2016-03-29)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidente da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.