PL 4643/2020 (Substitutivo-CD) (2024-12-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre meios de pagamento de pedágio, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).