PLN 71/2004 (2004-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.