PLS 467/1999 (1999-08-10)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 187 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.