RQS 434/2023 (2023-05-10)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.