MSG 495/1996 (1996-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR     
DE R$ 6.570.532,00 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA MIL,           
QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.