PLS 478/2009 (2009-10-21)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para implementar uma política centralizada e integrada de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.