PLS 508/2015 (2015-08-05)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.