RQS 515/2022 (2022-06-29)
Autor: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Destaque, para votação em separado, para suprimir o inciso IV do parágrafo único do art. 120 do ADCT, incluído no art. 2 do Substitutivo do relator da PEC nº 1/2022.