PLS 414/2009 (2009-09-17)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Altera o art. 1.831 do Código Civil, a fim de tornar expressa a extensão do direito real de habitação ao companheiro e excluir do gozo desse mesmo direito o cônjuge ou companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial particular.