PL 8/2024 (2024-01-30)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.