PEC 3/1999 (1999-03-02)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR, NA COMPETENCIA      
DA UNIÃO, A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES E              
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, VINCULANDO A RECEITA DELE            
DECORRENTE PARA OBRAS NO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO E PARA A          
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.