PLS 76/2017 (2017-03-29)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer o controle dos reajustes das mensalidades dos planos coletivos, assegurar a ampliação da oferta de planos individuais de assistência à saúde e regulamentar as rescisões contratuais unilaterais de planos coletivos por adesão.