RQS 841/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º, da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do SCD 15/2015, a fim  de que seja mantida a atual reação da Lei Complementar nº 116/2003.