RQJ 85/2017 (2017-11-08)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados:
Ernesto Tzirulnik – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro
Carlos Harten Filho – Advogado e Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil
Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg
Paulo Pereira, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros – Fenaber
Paulo Botti - Presidente da Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-RE)
Representante do Ministério da Fazenda
Representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)