PLS 140/2002 (2002-05-22)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Altera as Leis nºs 9249 e nº 9250, ambas de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e físicas, respectivamente.