REQ 43/2019 - CAE (2019-05-07)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 14 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza"”.