MSF 241/1999 (1999-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal  seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que trata o art. 9º da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, dessa casa, restabelecida pela Resolução nº 17, de 5 de junho de 1992, a fim de que possa dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e  Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE.