VET 34/2019 (2019-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".