PRN 1/1996 (1996-03-25)
Autor: Deputado Federal PAULO BERNARDO (/) e outros.
Ementa: OBRIGA A ELABORAÇÃO BIMESTRAL DE RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO E DE     
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, BEM COMO   
DETERMINA A SUA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE DE  
COMUNICAÇÃO INTERNET.