PLS 237/1991 (1991-06-24)
Autor: Senador Dirceu Carneiro (PSDB/SC)
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS EM      
CUJOS TERRITORIOS SE SITUAM INSTALAÇÕES ENERGETICAS, INDUSTRIAIS OU   
OUTRAS, QUE UTILIZAM COMO COMBUSTIVEL A ENERGIA NUCLEAR, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.