PLC 80/2000 (2000-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.