PLS 278/2009 (2009-06-18)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares.