PLS 30/2002 (2002-03-05)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 6748, de 10 de dezembro de 1979, que "Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1500 Unidades Padrão de Capital (UPC)".