PLS 203/1991 (1991-06-07)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO CAPITULO II - 'DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO',  
DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE   
PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE            
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU     
PSIQUICA', SUPRIMINDO-LHE O ART. 16, DO CAPITULO III - 'DOS CRIMES E  
DAS PENAS', DISCRIMINANDO O USUARIO DE DROGAS DEPENDENCIANTES E       
PREVENDO AS MEDIDAS CABIVEIS A SUA RECUPERAÇÃO PSICOSSOCIAL.