PLC 106/1953 (1953-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.703.000,00 destinado ao pagamento do aumento do salário dos servidores dos serviços da amazônia e da adminsitração do Porto do Pará.