PDL 250/2024 (2024-09-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.