PLC 208/1964 (1964-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S/A para importação de material destinado à Telefônia de Sete Lagos, Minas Gerais.