PLS 277/2011 (2011-05-23)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.