MSG 111/1995 (1995-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00131 1994, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA    
DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.