PRS 3/1993 (1993-01-26)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A ELEVAR      
TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, A FIM DE VIABILIZAR    
OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM      
VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES,         
GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS      
E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS),     
A DATA-BASE DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.