PDS 38/1994 (1994-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS     
381, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, 425,   
DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 E 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994.