DIV 46/1997 (1997-08-25)
Autor: Ministério da Fazenda
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA EXAMINADA A     
POSSIBILIDADE DE EXCEPICIONALIZAR AS OPERAÇÕES DE CREDITO             
AUTORIZADAS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO   
FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS (PNAFE) DA APRECIAÇÃO PRESCRITA    
NAS RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1995 E 000012 DE 1997,      
A FIM DE SEREM APRECIADAS POR ESTA CASA EM BLOCO, VISANDO A           
AGILIZAÇÃO DOS AJUSTES INICIADOS PELOS ESTADOS NO AMBITO DO           
PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.