PLS 265/2006 (2006-10-02)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.