MSG 363/1997 (1997-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ART. 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO    
SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCO O CONGRESSO NACIONAL PARA,   
NO PERIDO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997, EM SESSÃO LEGISLATIVA          
EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE:                                      
1 - MATERIAS QUE TRATAM OS ARTS. 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU   
ATOS INTERNACIONAIS), 52 (COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL),   
62 (MEDIDAS PROVISORIAS - MPV) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA        
CONSTIUTIÇÃO FEDERAL;                                                 
2 - MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.   
64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO       
NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO  
EXTRAORDINARIA;                                                       
3 - MEDIDAS RELATIVAS AO PREVISTO NOS ARTS. 55 E 58, PARAGRAFO        
TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;                                     
4 - AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS:                             
CAMARA DOS DEPUTADOS                                                  
PEC 00173 1995 - MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,        
ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE  
NORMAS DE TRANSIÇÃO.                                                  
PEC 00338 1996 - DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES   
PEC 00449 1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS     
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INDUZIDAS PELA EMENDA       
CONSTITUCIONAL DE REVISÃO NUMERO UM, DE 1994.                         
PL 03710 1993 - INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.             
PL 02695 1997 - ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO    
DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     
PL 03242 1997 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO,        
INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DA COISA IMOVEL E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.  SENADO FEDERAL                                         
PEC 00033 1996 - MODIFICA A SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL,            
ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              
PLC 00062 1995 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS     
DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  
PLC 00071 1996 - INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA         
INDIVIDUAL - FAPI E O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA   
INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 
PLC 00006 1997 - DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO   
MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  
PLC 00016 1997 - DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO   
DOS REFUGIADOS DE 1951 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.               
PLC 00024 1997 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE           
TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E   
OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL   
NUMERO OITO, DE 1995.                                                 
PLC 00025 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE     
DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO    
NACIONAL.                                                             
PLC 00026 1997 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA A