PLC 119/1981 (1981-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE     
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE    
VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.