OFS 54/1996 (1996-06-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO  ACORDÃO TRANSITADO EM          
JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 375-0/320,     
QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA  
LEI 6747, DE 03 DE MAIO DE 1986.