MSG 186/1997 (1996-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00080 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO       
FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,  
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.451.707,00 (TRINTA E SEIS       
MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETE         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.