PLS 297/2018 (2018-06-14)
Autor: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte de equipamentos de retenção infantil sem ônus ao passageiro.