PRS 17/1951 (1951-08-30)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí solicitando autorização para que possa aquele Estado cobrar o Imposto de Exportação, na base de sete por cento  ad-valorem, por um espaço de tempo correspondente a cinco anos, com incidência sobre os gêneros de produção, quando se destinarem ao estrangeiro.