RQS 382/2003 (2003-05-27)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a obrigatoriedade de uso da "marca do novo Governo" em peças publicitárias oficiais.