PLC 84/1953 (1953-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende os dispositivos da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal aos da Varas.