RQS 778/2022 (2022-11-30)
Autor: Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Destaque para votação em separado do § 10 do artigo 39 da Constituição Federal na forma da Emenda nº 7-PLEN, apresentada à PEC nº 63/2013.