REQ 7/2019 - CCJ (2019-04-03)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da emenda 9 da PEC 34/2019, que Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a  execução da programação orçamentária que especifica.