OFS 1/1984 (1983-12-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS     
ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS       
RECURSOS EXTRAORDINARIOS 99.849-7, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OS        
QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI    
554, DE 25 DE ABRIL DE 1969.