MSG 69/1978 (1978-07-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1630, DE 17 DE JULHO DE 1978 QUE 'CONCEDE BENEFICIOS TRIBUTARIOS      
AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.