PDL 525/2020 (2020-12-07)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.