MPV 365/1993 (1993-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00365 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXRECICIO DAS ATRIBUIÇÕES   
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL    
E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.