INS 89/2024 (2024-11-11)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda que publique portaria autorizando o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.