PLC 409/1948 (1948-10-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do artigo 2 da Lei 136 de 10 de novembro de 1947, que faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.