PLS 9/1990 (1990-02-22)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: REGULA PARCIALMENTE OS INCISOS II E III DO ARTIGO 161 DA              
CONSTITUIÇÃO, FIXANDO PRAZO PARA A ENTREGA DAS PARCELAS DE RECEITAS   
TRIBUTARIAS PERTENCENTES AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS       
MUNICIPIOS E COMINANDO PENALIDADES AOS INADIMPLENTES.