PLS 189/1991 (1991-06-04)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS, A        
FUNDO PERDIDO, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA ESTADOS E        
MUNICIPIOS, INCLUSIVE A SEUS ORGÃOS E ENTIDADES, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.