MPV 1587-1/1997 (1997-09-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1587-1 1997, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE    
FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES         
ESTRATEGICAS - GDL, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA -      
GP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.