MSF 168/1976 (1976-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
DE JANEIRO A ELEVAR EM CRZ 1.808.400.000,00 (UM BILHÃO, OITOCENTOS    
E OITO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA        
DIVIDA CONSOLIDADA.