MSF 222/1988 (1988-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
SÃO LUIS (MA), A ELEVAR, EM CZ$ 259.977.013,83 (DUZENTOS E CINQUENTA  
E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZE CRUZADOS E     
OITENTA E TRES CENTAVOS), EQUIVALENTE A US$ 1,891,567.33 (UM MILHÃO,  
OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE           
DOLARES E TRINTA E TRES CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA           
CONSOLIDADA INTERNA.