MPV 1629-12/1998 (1998-04-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1629-12 1998, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO    
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.