MPV 1676-38/1998 (1998-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1676-38 1998, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS        
PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO         
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.