PLS 352/2018 (2018-08-07)
Autor: CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dá outras providências, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC).