RQE 63/2018 (2018-10-10)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 96 de 2018, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Sobral, no Estado do Ceará, e a Corporação de Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral".