PLS 327/2003 (2003-08-13)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Modifica o artigo 320 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, visando incluir a reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.