PLS 104/1997 (1997-06-09)
Autor: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ementa: FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS   
TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ART. QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.