MSG 471/1996 (1996-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE   
R$ 177.284.807,00 (CENTO SE SETENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E        
OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.