PLS 30/1992 (1992-03-26)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 160, 163, 164 E 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO     
TRABALHO - CLT, CRIANDO A COMISSÃO INTERNA DE SAUDE E EXIGE A         
REGULARIDADE DAS EMPRESAS QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA,           
HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO PARA CONTRATAREM COM O PODER PUBLICO.