MSF 307/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO  
FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR         
EQUIVALENTE A ATE U$ 500,000,000.00 (QUINHENTOS MILHÕES DE DOLARES    
NORTE-AMERICANOS), ENTRE O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO    
(BID) E A UNIÃO, PARA O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO   
A ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS (PNAFE), QUE SE    
INSERE NO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS      
ESTADOS.