MSG 106/1977 (1977-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1579, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 QUE 'MODIFICA O DECRETO-LEI 1510, DE   
27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS   
OBTIDOS NA TRANSFERENCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIAS E NAS OPERAÇÕES  
COM IMOVEIS'.