PLS 290/1999 (1999-05-04)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir a filiação partidária dos servidores da Justiça Eleitoral.