PLS 257/2016 (2016-06-22)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o enriquecimento ilícito de agente público.