PL 2303/2020 (2020-04-29)
Autor: Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Insere disposição transitória na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para suspender o exame dos protestos de títulos e outros documentos de dívidas em face das pessoas jurídicas de direito privado no período em que especifica.