MSG 70/1975 (1975-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA   
LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953".