MSG 56/1993 (1993-06-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00019 1991, QUE DISPõE SOBRE A PROFISSãO DE ASSISTENTE SOCIAL E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.