PLC 343/1951 (1951-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 44.000,00, em reforço de Verba 1 , Pessoal, do Anexo 21, da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.