PLS 169/2002 (2002-06-12)
Autor: Senador Francisco Escórcio (MDB/MA)
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União.