PLS 100/1974 (1974-09-05)
Autor: Senador José Esteves (/)
Ementa: ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO 16, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE       
1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A FIM DE     
ASSEGURAR DIREITOS AOS EMPREGADOS ESTAVEIS, OPTANTES OU NÃO.