PEC 5/1997 (1997-02-26)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA) e outros.
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO   
FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE     
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO    
SERVIDOR PUBLICO - PASEP.