MPV 658/1994 (1994-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00658 1994, AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE               
ABASTECIMENTO - CONAB, A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES 400.000          
(QUATROCENTOS MIL) TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA   
DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.