PLS 40/1992 (1992-04-08)
Autor: Senador José Eduardo (PTB/PR)
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE    
OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E        
SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.