PLS 201/1990 (1990-11-09)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REGULA O DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS,    
PARA DEFESA  DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE   
PESSOAL.