PLS 452/2016 (2016-12-08)
Autor: Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.