VET 44/2012 (2012-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".