OFS 37/2005 (2005-05-06)
Autor: Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais
Ementa: Encaminha ao Senado Federal a Deliberação Conjunta nº 1, de 2005, dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais, que submete a esta Casa lista contendo os nomes de vinte e cinco membros, oriundos de cada Ministério Público Estadual, a fim de serem escolhidos três nomes para, nos termos do inciso III do art. 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, serem submetidos à deliberação do Senado Federal, após prévia manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.