DIV 1/1991 (1991-02-28)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA   
27 DO CORRENTE MES, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE                       
INCONSTITUCIONALIDADE 447-6, REQUERENTE PARTIDO SOCIALISTA            
BRASILEIRO, REQUERIDOS PRESIDENTE DA REPUBLICA E ESSE CONGRESSO       
NACIONAL, AQUELA SUPREMA CORTE, POR UNANIMIDADE DEFERIU O PEDIDO DE   
LIMINAR E SUSPENDEU, ATE O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DA    
LEI 8155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.