MSG 19/1972 (1971-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO QUE, NO USO DAS         
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 59, PARAGRAFO PRIMEIRO, E     
81, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO, RESOLVEU VETAR, PARCIALMENTE, O         
PLS/0084/71 (PL./0419/71, NA CD), PELO QUAL SE ALTERA A LEI 4319, DE  
16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA    
PESSOA HUMANA.