PLS 158/1978 (1978-06-02)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5859, DE 11 DE  
DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO           
DOMESTICO.