PL 397/2024 (2024-02-22)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.