OFS 48/2014 (2014-12-04)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 596.177, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de Agosto de 2011, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º  da Lei nº  8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.