PRS 16/1965 (1959-09-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 5717 do Estado do Rio de Janeiro, julgado a 3 de setembro de 1958 (incostitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 49-A de 1947).