MSG 87/1993 (1993-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00146 1993, QUE MODIFICA O ART. 88 DA LEI 7450, DE 23 DE          
DEZEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.