PDS 9/1948 (1948-06-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e o Senhor José Rodrigues Lima e sua mulher, o qual regula a execução e pagamento das obras de irrigação de terras de propriedade dos mesmos no Município de Santa Sé, Estado da Bahia.