MSG 81/1993 (1993-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLV 00015 1993, DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA       
REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA     
PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.