PLS 260/2001 (2001-11-28)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 12, da Lei 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.