PL 3542/2019 (2024-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo.