PL 1901/2022 (2022-07-05)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.