MSG 43/1977 (1977-03-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1529, DE 17 DE MARÇO DE 1977 QUE, 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.