PL 4426/2019 (2019-08-13)
Autor: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.