REQ 71/2024 - CDH (2024-12-11)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 34/2024 - CDH sejam incluídos os convidados que especifica.