PLS 284/2007 (2007-05-29)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para obrigar o locador a comunicar, aos fiadores do inquilino, a inadimplência deste, bem como limitar, nos contratos de locação, o prazo da fiança, quando este não tenha sido expressamente ajustado.