PLS 24/1948 (1947-03-19)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro, expondo a situação jurídica dos trabalhadores considerados "extranumerários" em face da Justiça do Trabalho e sugerindo seja elaborada lei adequada sobre a matéria.