PLS 307/2010 (2010-12-08)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a recusa de fornecimento de dados sobre a própria identidade ou qualificação.