MSF 86/1989 (1989-04-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 10,000,000.00 (DEZ      
MILHÕES DE DOLARES), JUNTO A EMPRESA HOLANDESA PHILIPS EXPORT B.V.