PL 2293/2023 (2023-05-02)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.