PLC 232/1984 (1979-10-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 54 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS    
DA PREVIDENCIA SOCIAL - CLPS, APROVADA PELO DECRETO 89.312, DE 23 DE  
JANEIRO DE 1984.