PLS 213/1989 (1989-08-08)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DE ACORDO COM O         
ARTIGO SETIMO E SEUS INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.