R.S 19/2013 (2013-10-28)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, I, da CF, e do art. 91, § 3º, do RISF, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, para que o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2011 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.