MPV 1652-43/1998 (1998-05-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1652-43 1998, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE         
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO        
DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO DE VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.