PL 5952/2019 (2019-11-07)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos.