PL 2265/2022 (2022-08-11)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer repasse mínimo do valor bruto do frete quando Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas subcontratarem Transportadores Autônomos de Cargas.