PL 524/2021 (2021-02-22)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.