PLS 225/1990 (1990-12-04)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. VINTE DA LEI 5250, DE 09 DE       
FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO          
PENSAMENTO E DE INFORMAÇÕES E O INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO    
ART. 138, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE         
INSTITUI O CODIGO PENAL.