MPV 1290/1996 (1996-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01290 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO   
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO   
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.