PLP 44/2020 (2020-03-25)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.