REQ 85/2024 - CCDD (2024-09-04)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social, para a execução do serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Barreiro, Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 434, de 2022.