MSG 512/1995 (1995-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR   
DE R$ 28.950.416,00 (VINTE E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA     
MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.