PRS 56/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 402 de Santa Catarina, julgada a 14 de agosto de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 380/1958 - criação do Município de "José Boiteux"). Ofício nº 30-P (e).