PDS 136/1990 (1990-02-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA POTIGUAR DE             
INFORMAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM          
DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM           
ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO          
NORTE.