MSG 65/1988 (1988-03-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2416, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE FIXA PRAZO MAXIMO PARA          
DURAÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DO MINISTERIO DA MARINHA.