PL 3663/2024 (2024-09-23)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.