PL 3676/2021 (2021-10-19)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.