MSG 57/1984 (1984-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO    
II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.