MSG 50/1983 (1983-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2007, DE 11 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA       
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.