MSG 128/1983 (1983-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2063, DE 06   
DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE MULTAS A SEREM APLICADAS POR     
INFRAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE   
RODOVIARIO DE CARGAS OU PRODUTOS PERIGOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.