MPV 1703-15/1998 (1998-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1703-15 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º, 7º,     
11º E 12º DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE            
DISPOSITIVOS A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.