MSG 76/1982 (1982-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC/0020/82, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO        
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.