RQN 14/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso II do parágrafo único do art. 7º - Subitem 011.002.