PL 2063/2021 (2024-10-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.