PL 4535/2021 (2021-12-17)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.