MSG 98/1978 (1978-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 QUE: 'DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IX   
E XII DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966'.