RQE 69/2017 (2017-06-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 91 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem por objetivo suprimir redação dada ao “caput” do art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, a expressão “acordo individual escrito”