MSF 110/1976 (1976-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
BEBEDOURO (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.927.200,00 (TRES MILHÕES,            
NOVECENTOS E VINTE E SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE     
SUA DIVIDA CONSOLIDADA.