PLS 540/2015 (2015-08-19)
Autor: Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.