RQS 57/2013 (2013-02-19)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a disponibilidade de decibelímetros nos Estados brasileiros para uso em fiscalização do disposto na Resolução nº 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e o número de multas aplicadas de 2007 a  2012 por infração ao art. 228 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.