PLS 400/2018 (2018-09-05)
Autor: Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Ementa: Altera a redação do art. 144 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para estabelecer um horário único para recebimento de votos em todo o território nacional.