PLS 154/2007 (2007-03-28)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para impor ao fornecedor a disponibilização, nos contratos formalizados por meio eletrônico, de opção para cancelamento de contratos de fornecimento de produtos e de serviços.