PDS 96/1994 (1993-07-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS    
ESTADOS AMERICANOS (PROTOCOLO DE WASHINGTON), FIRMADO EM              
WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1992, POR OCASIÃO DO DECIMO SEXTO          
PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA DA OEA.