PLC 58/1971 (1971-10-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, E SEXTO DO       
DECRETO-LEI 863, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE AUTORIZA O PODER      
EXECUTIVO A INSTITUIR NOS MINISTERIOS DA MARINHA, DO EXERCITO E DA    
AERONAUTICA UM PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO ACADEMICO DE     
MEDICINA DE FACULDADE OFICIAL OU RECONHECIDA.