PLS 93/1994 (1994-12-07)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. PRIMEIRO E SETIMO DA LEI 8727, DE 05 DE     
NOVEMBRO DE 1993, E PRORROGA O PRAZO PREVISTO EM SEU ARTIGO QUINZE.