PLC 96/2001 (2001-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do § 1ª do artigo 285 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (permite ao condutor ou proprietário de veículos coletivos interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico).