PLC 301/1956 (1956-11-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado às despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários, e dispensa o estágio probatório e interstício para o provimento de vagas existentes ou que ocorrerem na carreira de agente fiscal do imposto de consumo.