PEC 44/2008 (2008-12-09)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO) e outros.
Ementa: Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para possibilitar aos servidores públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente paro o órgão cessionário.