RQS 121/2022 (2022-02-23)
Autor: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 68-F da Lei 9.478/1997, na forma proposta pelo art. 2º da Emenda 28-PLEN (Substitutivo), apresentada ao PL nº 1472/2021.