PET 10/2021 (2021-03-18)
Autor: Cidadão Nelio dos Santos Barbosa
Ementa: Oferece representação contra a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.