MSG 8/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1292, DE 11 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS   
INDUSTRIALIZADOS QUANTO AO VALOR TRIBUTAVEL DAS BEBIDAS, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.