OFS 18/1980 (1980-06-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 92153 - 2,                                     
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA LEI      
95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA,        
ESTADO DE SÃO PAULO.