PLS 207/2006 (2006-07-04)
Autor: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Ementa: Proíbe a concessão de crédito e a contração por licitação a pessoas físicas ou juridicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual.