PRS 40/1993 (1993-05-06)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A OFERECER GARANTIAS      
EM FAVOR DA EMPRESA BAHIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A - EMBASA,        
SOBRE O VALOR DE CR 1.971.899.400,00 (HUM TRILHÃO, NOVECENTOS E       
SETENTA UM BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E             
QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 99,300,000,00           
(NOVENTA E NOVE MILHÕES E TREZENTOS MIL DOLARES), PARCELA DE          
EMPRESTIMO OBTIDO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUNTO AO BANCO  
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E A ELEVAR  
TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO  
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS, NAQUELE        
ESTADO.