PLS 94/1971 (1971-10-21)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: PROIBE, NA ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RELAÇÃO   
EMPREGATICIA, DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM OMISSÃO OU ELEMENTO CONSTANTE  
DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SOB AS PENAS QUE COMINA.