PLS 104/2009 (2009-03-25)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o parágrafo único ao art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre os estatutos das mesmas instituições.