PEC 4/1994 (1994-10-26)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO     
QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E          
JULGAR DEPUTADOS E SENADORES POR CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE A SUA  
DIPLOMAÇÃO, NÃO DEPENDENDO, NESSA HIPOTESE, DE AUTORIZAÇÃO DA CASA    
RESPECTIVA.