PL 1204/2020 (2020-03-31)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Suspende o curso das ações de despejo de imóveis residenciais, proíbe a sua propositura com base no inadimplemento justificado que menciona, reduz os aluguéis comerciais nos períodos de fechamento pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e exime o locatário do pagamento de juros e multa