PDN 28/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1158, A 16 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS".