PEC 24/1996 (1996-05-14)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,          
ATRIBUINDO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE A UNIÃO, ESTADOS E     
DISTRITO FEDERAL EM MATERIA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.