PRS 9/1965 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 44563 da Guanabara, julgado a 19 de maio de 1961 (inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 899 de 28 de novembro de 1957).