MSF 196/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ARACAJU (SE)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL           
CRUZEIROS),                                                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.