PEC 50/2009 (2009-11-05)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.