RMA 7/2010 (2010-03-02)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no art. 102-A, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria no programa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de construção de moradias e apoio a produção de trabalhadores rurais e ribeirinhos, no Estado do Pará.