PRS 15/2014 (2014-05-07)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
Ementa: Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga.