PL 1397/2020 (2020-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.