PEC 21/1998 (1998-04-29)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,            
ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS, POR      
AUDITORES INDEPENDENTES, PARA SUBSIDIAR E TORNAR MAIS EFETIVA A       
ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.