PL 1188/2020 (2020-03-30)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Dispõe sobre a perda da propriedade de depósitos judiciais por abandono em favor do Poder Público para uso em favor das contingências ocasionadas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).