PLS 262/2007 (2007-05-21)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.