PLC 70/2004 (2002-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (determina a manutenção, pelo Renavam, de informações sobre veículo, por cinco anos após a baixa de registro).