PL 4260/2023 (2023-08-31)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.