PL 5288/2019 (2019-10-01)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.