PEC 34/1978 (1978-12-04)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 E O ARTIGO 41 DA   
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCLUI O ARTIGO 211 E SEUS PARAGRAFOS NO ATO  
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS.