PL 2214/2022 (2021-10-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer normas gerais de padronização a serem adotadas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.