MSG 173/1994 (1994-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00089 1994, TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA        
ECONÔMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E            
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS           
PROVIDÊNCIAS.