PL 2082/2022 (2022-07-21)
Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.