MSG 100/1998 (1998-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O AV. 029, DE 06 DE        
FEVEREIRO DE 1998, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETO DE            
RESPONSABILIDADE DA ELETRONORTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO     
DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO PRIMEIRO - E      
VEDADA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS           
SUBPROJETOS E SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO,        
QUE INTEGRA ESTA LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO        
POSSUI IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO      
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE      
FORMALMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS           
IRREGULARIDADES QUE TENHA TOMADO'. (USINA HIDRELETRICA DE MANSO).