PEC 23/1999 (1999-03-31)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA      
ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A  
CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS   
CRIMES FINANCEIROS.