PLC 23/1962 (1962-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para orgãos, destinados á Igreja Evangélica Luterana de São Paulo, Estado de São Paulo.