PDN 1/1992 (1992-01-22)
Autor: Deputado Federal GENESIO BERNARDINO (/)
Ementa: SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A    
DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA      
ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.