PDS 16/1966 (1966-04-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas a registro do contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e o Banco Mercantil de Minas Gerais S.A, para locação de imóvel onde funciona a Delegacia Regional do Imposto de Renda de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.