VET 39/2007 (2007-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00337 1999 ECD 00337 1999 (PL 02516 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.