OFS 9/1996 (1996-02-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO     
DE 1989, DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO          
ORIGINARIA 280-0/320, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA           
REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.