RQJ 50/2014 (2014-11-05)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Requeiro a dispensa do requerimento n° 23 de 2013, que solicita a realização de audiência pública para discutir o papel e poderes de investigação do Ministério Público, uma vez que com a derrubada da PEC 37, se garantiu a autonomia do órgão fiscalizador.