PLS 479/2003 (2003-11-19)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva.