PLS 102/1991 (1991-04-25)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E       
GANHOS DE CAPITAL PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAIS, QUANDO     
RECEBIDOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU              
DOMICILIADOS NO EXTERIOR.