PLS 198/1976 (1976-08-20)
Autor: Senador José Lindoso (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 99 E 106, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE  
1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ALTERADA PELA LEI 6043,   
DE 13 DE MAIO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.