MSG 196/1987 (1986-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00088 1986, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI    
QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.