PL 4718/2020 (2020-09-24)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.