PL 2212/2023 (2023-04-27)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.