PLS 275/1999 (1999-04-28)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 609, do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que intitui o Código de Processo Penal.