PLS 247/2007 (2007-05-10)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 3º  do artigo 1.361, do Código Civil, e dá outras providências. (Altera as formas de constituição e de transferência da propriedade fiduciária).