RQS 1410/2007 (2007-12-05)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.