MSG 46/1991 (1991-06-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00123 1990, QUE AUTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE  
PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO,    
DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS, LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.