PL 3586/2024 (2024-09-17)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.