MPV 1420/1996 (1996-05-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01420 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART.     
PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O      
MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA    
DE TRES URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS  
URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.