OFS 50/1992 (1992-10-13)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO    
AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO BIRD -     
NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES),          
DESTINADO A FINANCIAR O PROGRAMA NACIONAL DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS   
ESTADUAIS - PNMER/BIRD/SC E COM O BANCO INTERAMERICANO DE             
DESENVOLVIMENTO BIR - NO VALOR DE US 102,500,000.00 (CENTO E DOIS     
MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), DESTINADOS A FINANCIAR PROJETO     
CORREDORES DE TRANSPORTES, PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS RODOVIAS E        
RESTAURAÇÃO DAS JA EXISTENTES.