OFS 38/1993 (1993-04-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS     
NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROLATADO    
NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 150764-1/210, DO ESTADO DE        
PERNAMBUCO (PE).