PLS 149/2007 (2007-03-27)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar, prioritariamente, o dinheiro apurado em leilão público de coisas apreendidas e seqüestradas à reparação do dano sofrido pela vítima.