PLS 137/1999 (1999-03-16)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE       
1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS      
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.