PLC 160/1949 (1949-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, os créditos especiais de Cr$ 1.114.352,50, Cr$ 7.000.000,00 e Cr$ 274.529,00, para ocorrer às despesas que especifica.