PLS 292/2011 (2011-05-26)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.