MPV 206/1990 (1990-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00206 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO     
INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC E DA BIBLIOTECA    
NACIONAL.