PLV 13/1995 (1995-06-13)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL        
PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA   
EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM   
VALOR CORRESPONNTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES    
E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).