PL 1615/2022 (2022-06-13)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.