PL 2708/2024 (2024-07-03)
Autor: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Ementa: Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.