PLS 45/2008 (2008-02-28)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores.