MPV 1509/1996 (1996-06-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01509 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO   
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO   
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.