OFS 48/1994 (1994-05-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A DEVIDA LICENÇA PRÉVIA PARA QUE O        
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A QUEIXA-CRIME, CONSTANTE    
DOS AUTOS DO INQUÉRITO 865-6/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR          
ESPERIDIÃO AMIN.