MSG 24/1983 (1983-01-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO        
BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.