PDS 14/1963 (1963-07-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Aprova os textos da convenção relativa à proteção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, adodata pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, e da convenção para revisão parcial das convenções adotadas pela mesma conferência.