PLS 144/1982 (1982-05-03)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 450 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.   
1935, DE 20 DE ABRIL DE 1982, QUE REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE     
1982, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1627, DE 02 DE JUNHO DE 1978.