VETDF 38/1950 (1950-11-20)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 214-A de 1950, que dispõe sobre a inclusão dos inativos da Prefeitura da Câmara e do Tribunal de Contas, na percepção de proventos na mesma base dos vencimentos dos funcionários de igual categoria em atividade.