MSG 41/1988 (1987-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00033 1986, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 17 DO     
DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.