PL 6398/2019 (2019-12-11)
Autor: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar as hipóteses de emprego da videoconferência nas audiências e em outros atos processuais.