PL 4419/2019 (2019-08-13)
Autor: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.