MSF 278/1988 (1988-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, EM CZ 31.575.192.000,00 (TRINTA E UM   
BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E      
DOIS MIL CRUZADOS), EQUIVALENTE A 13.200.000,00 OBRIGAÇÕES DO         
TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OTRJ), O MONTANTE DE SUA         
DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.