PLC 318/1951 (1951-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 86.000.000,00, destinado à construção do edifício para a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional e demais repartições federais, no Estado de São Paulo.