RQS 999/2014 (2014-12-10)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca dos chamados "Países com Tributação Favorecida".