PLS 169/2008 (2008-04-30)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem.