PL 2813/2022 (2022-11-18)
Autor: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).