PLS 183/2015 (2015-03-31)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.