PEC 7/1993 (1993-08-19)
Autor: Senador Epitácio Cafeteira (PPR/MA) e outros.
Ementa: DE-SE AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE REDAÇÃO:      
ART. 228 - SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS  OS MENORES DE DEZESSEIS       
ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.