PLS 502/2018 (2018-12-10)
Autor: CPI dos Maus-tratos - 2017
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.