PLS 259/2000 (2000-12-05)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, no que respeita à aplicação da pena de cassação de outorga de serviço  de radiodifusão.