MPV 1731-36/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1731-36 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         
PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.