PLS 2/2016 (2016-02-02)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos – para agravar os critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado.