MPV 502/1994 (1994-05-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00502 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,    
CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA   
E TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.