PLC 436/1949 (1949-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos militares da Marinha, mortos ou desaparecidos nos afundamentos de navios de guerra e mercantes, nacionais ou estrangeiros, ocorridos em zonas de operações de guerra, ou em que ainda estas prosseguiram, e nas de risco agravado, as vantagens a que se refere o Decreto-lei nº 8794, de 23/01/1946.