PDS 819/2009 (2009-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações  de Trabalho na Administração Pública.