PLS 4/1972 (1972-04-18)
Autor: Senador Ney Braga (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 33 DA LEI 5682, DE      
21 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O  QUORUM  MINIMO NAS           
CONVENÇÕES MUNICIPAIS.