PLS 285/1979 (1979-09-27)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO     
DE 1966, QUE INSTITUI O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE       
SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.