VET 16/2005 (2005-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00024 2004 (PL 00818 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 1121 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Cívil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.