MPV 1470-14/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1470-14 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA    
DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE        
TRATAM A  LEI 6024, DE  13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321,    
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS;   
SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS   
AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES, SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE              
INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO            
DECRETO-LEI 231, DE 187, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.