PLC 242/1984 (1984-05-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA,            
RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -      
ICM, E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.  COMPLEMENTAR.