PEC 47/2012 (2012-09-12)
Autor: Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
Ementa: Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.