PLS 655/1999 (1999-12-02)
Autor: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5542, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.