MSF 102/2020 (2020-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição,  seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Economia) e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil”.