PDS 112/1991 (1990-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE           
CONTAINERS, ASSINADO EM GENEBRA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1972, BEM COMO  
AS EMENDAS DE 1983 AOS ANEXOS I E II QUE INTEGRAM A CONVENÇÃO.