PLC 44/1949 (1949-03-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Regula o acesso aos postos de Contra-Almirante "M" e Contra-Almirante Engenheiro Naval, dos Capitães de Mar e Guerra "M" e do Quadro de Engenheiros Navais, em extinção, do Corpo de Oficiais da Armada.