RQR 13/1999 (1999-07-27)
Autor: Deputado Federal Ubiratan Aguiar (PSDB/CE)
Ementa: Requer o encaminhamento de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativa à aplicação do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.