MSF 253/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO PAULO (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 284.195.261,90 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES,  
CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS       
E NOVENTA CENTAVOS)                                                   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.