PLC 83/1973 (1973-10-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS             
INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO      
DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE    
REINCLUIDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.