MSF 251/1978 (1978-11-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IVINHEMA (MT), A ELEVAR EM CRZ 22.000.000,00                          
(VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS),                                  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.