PLC 157/1983 (1983-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7079, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE FIXA   
OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE         
INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DO      
GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.