PLS 609/2011 (2011-09-28)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.