PLS 42/1975 (1975-04-08)
Autor: Senador José Sarney (MDB/)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 -   
CODIGO DE MINAS, ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO QUE ESPECIFICA.