MSG 407/1996 (1996-07-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00032 1996, DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA    
ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.