PLS 301/2017 (2017-08-29)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Acrescenta o art. 27-A ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para assegurar o acesso a empréstimo ou financiamento ao idoso bens como garantia de pagamento.