OFS 18/1978 (1978-09-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 75926, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA,         
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DE VENCIMENTOS      
ANEXA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DA GUANABARA,  
DE 14 DE OUTUBRO DE 1965.