PLS 180/1999 (1999-03-25)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, E DO         
PARAGRAFO 1º DO ART. 47 DA LEI 9504, DE 1997, REVOGA O ART. 57 DA     
9096, DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS  
RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS      
PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.