PEC 35/1995 (1995-06-06)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) e outros.
Ementa: ESTABELECE ADAPTAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO,           
CORRIGINDO TENDENCIAS CONCENTRADORAS QUE SE REVELARAM INCOMPATIVEIS   
E INSTITUCIONALMENTE PREJUDICIAIS, EM TERMOS DE EFICIENCIA            
OPERATIVA.