MSG 112/1979 (1979-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA OS GOVERNOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA   
E DE RORAIMA, A CONSTITUIR UM FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E      
ESGOTOS DE CADA TERRITORIO, A CONTRAIR EMPRESTIMOS COM AGENTE         
FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.