PLS 310/1999 (1999-05-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Leinº 2848, de7 de dezembrode1940 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o tempode cumprimento da pena privativa de liberdade.