PLC 110/1986 (1985-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA       
VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS     
PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.  COMPLEMENTAR.