PLS 344/1989 (1989-10-20)
Autor: Senador Ney Maranhão (PMB/)
Ementa: REGULAMENTA O ART 23, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA  
DA COMPETENCIA DA UNIÃO EM ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.