MSG 51/1985 (1984-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2155, DE 30 DE JULHO DE 1984, QUE ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO      
FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.