RQS 126/1999 (1999-03-31)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADA AO MINISTRO DA         
FAZENDA, COPIA DOS RELATORIOS DE EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE AJUSTE     
FISCAL, ACERTADO ENTRE OS ESTADOS E O GOVERNO FEDERAL NO AMBITO DOS   
CONTRATOS DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE   
DIVIDAS, IMPLEMENTADOS EM 1998, QUE TODOS OS ESTADOS DEVEM ENVIAR     
ATE O FINAL DESTE MES AO MINISTERIO DA FAZENDA.