MPV 1637/1998 (1998-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01637 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO         
E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO     
COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.