PLC 96/1956 (1956-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 972.290,00 destinado ao pagamento de funcionário daquele tribunal por força da Lei 2488 de 16 de maio de 1955.