PLS 140/1978 (1978-05-24)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O     
FIM DE ASSEGURAR DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DOMESTICO        
DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.