PLS 174/1997 (1997-08-26)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE LEILOEIROS        
OFICIAIS, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE LEILOEIRO     
PUBLICO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.