RQS 676/1983 (1983-05-27)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER    
EXECUTIVO, TENDO EM VISTA ESTAR TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL      
A MSG/0029/83 - RELATIVA AO DECRETO-LEI 1986.