MSG 232/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO       
VALOR DE CR 256.304.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.