PLS 362/2015 (2015-06-16)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção e de incentivo a trabalhadores que denunciem a prática de crime, ato de improbidade, violação de direitos trabalhistas ou qualquer outro ilícito verificado no âmbito da relação de trabalho.