PL 5450/2023 (2023-11-09)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.