PLS 255/2007 (2007-05-17)
Autor: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar.