INS 76/2023 (2023-08-21)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, com amparo no art. 224, inciso I, do RISF, a apresentação de Projeto de Lei para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Esteticistas.