MPV 1619-39/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1619-39 1997, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              
TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.