MSG 196/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO   
AMBIENTE, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 1.192.026.288,00,      
(HUM BILHÃO, CENTO E NOVENTA E DOIS MILHÕES, VINTE E SEIS MIL E       
DUZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.