MPV 968/1995 (1995-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00968 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI   
OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.