PRS 3/1950 (1949-07-01)
Autor: GOVERNO ESTADUAL
Ementa: Do Governador do Paraná solicitando autorização para conceder à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, terras devolutas até duzentos mil alqueires, podendo a concessão das terras devolutas ser feita de uma só vez ou parceladamente, a juízo do Governo do Estado.