PDS 74/1996 (1996-03-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES             
EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO    
BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 15 DE      
FEVEREIRO DE 1996.