MSG 103/1989 (1989-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O     
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ  10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE    
CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.