PLS 286/2014 (2014-10-15)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Acrescenta o art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.