MPV 1639-38/1998 (1998-02-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1639-38 1998, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E     
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS    
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS          
PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.