RQS 234/2014 (2014-03-18)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 103 e 443, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto.