MSG 8/1992 (1991-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00116 1991, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS          
SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.