RQS 1160/2009 (2009-09-08)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer  que o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2009, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que ¿Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para atribuir legitimidade às pessoas jurídicas sem fins lucrativos para ajuizarem ações nos juizados especiais cíveis¿, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ.