PLS 140/2008 (2008-04-22)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera a redação dos arts. 16 e 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar para 24 anos o limite de idade até o qual os filhos e irmãos de segurados do Regime Geral de Previdência Social podem ser considerados seus dependentes.