MSF 308/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BELO HORIZONTE (MG)                                                   
A ELEVAR EM CRZ 43.096.000,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES E NOVENTA E    
SEIS MIL CRUZEIROS)                                                   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.