AVS 32/2015 (2015-04-01)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 609/2015 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à proposta normativa que fixa para o exercício de 2016 os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (003.510/2015-8).