PLS 331/1999 (1999-05-12)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atualizar a tipificação do crime nele previsto e alterar a respectiva pena.