PDS 163/2001 (2001-05-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que  renova a permissão outorgada à RÁDIO 99 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.