PLS 40/2012 (2012-03-07)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para determinar a não concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa.