PLS 116/1979 (1979-05-14)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/)
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 14 E 50 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978,     
QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE         
A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.