MPV 864/1995 (1995-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00864 1995, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA        
ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA             
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.