PLS 464/2017 (2017-11-28)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.