PLS 101/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.