PET 1/2015 (2015-04-10)
Autor: Cidadão Matheus Faria Carneiro
Ementa: Oferece denúncia contra o Ministro José Antônio Dias Toffoli com base no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, bem como na Lei 1.079/50 e no art. 377 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal.