PLS 209/2000 (2000-09-12)
Autor: Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada da pessoa portadora de deficiência ou idosa.