PEC 46/2001 (2001-10-30)
Autor: Senador Paulo Hartung (PSB/ES) e outros.
Ementa: Altera a redação do inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal para acrescentar dentre os crimes inafiançáveis e imprescritíveis aqueles praticados por agentes públicos contra a administração pública.