PLS 444/2009 (2009-09-30)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 508 do Código de Processo Civil, para estabelecer o prazo de vinte dias para a interposição do recurso de apelação na hipótese de sucumbência recíproca.