VET 23/2003 (2003-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00117 2002 (PL 07018 2002, na Câmara dos Deputados), altera e acrescenta dispositivos à Lei 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.