PLC 166/1993 (1993-01-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA   
UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS   
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.