RCT 52/2015 (2015-08-04)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, a fim de tratar da proposição PLS 330/2013 que tramita em conjunto com o PLS 131/2014 e o PLS 181/2014, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e uso de dados pessoais e dá outras providências. Os convidados serão oportunamente sugeridos.