PLC 63/1986 (1984-08-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO  
DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.