VETDF 2/1959 (1959-07-15)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 505-A, de 1957, que estabelece a co-responsabilidade das firmas construtoras e das que executam trabalhos ou serviços complementares, e dos profissionais executores das obras ou serviço, e fixa as penalidade a que ficam sujeitas umas e outros, na forma que menciona.