RQS 290/2012 (2012-04-12)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das comissões constantes do despacho inicial.