MSF 206/2003 (2003-10-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo - PROCENTRO".