MSG 23/1982 (1981-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1901 QUE, FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS    
MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.