MSG 104/1979 (1979-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1698, DE 03 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'ALTERA O LIMITE PERCENTUAL        
FIXADO NO ANEXO DO DECRETO-LEI 1574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977,       
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.