MSG 77/1987 (1985-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2243, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE INCLUI PARAGRAFO UNICO NO       
ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.