PLC 193/1984 (1980-04-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO      
PRIMEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O     
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE     
1962.