MPV 1552-10/1997 (1997-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1552-10 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO        
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE          
R$ 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.