MPV 1831-13/1999 (1999-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1831-13, de  1999, ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08       
DE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.