PRS 63/2002 (2002-08-28)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 17, de 2001, que "dispõe sobre operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM".