DIV 13/1995 (1992-08-11)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS ACORDOS ORIGINAIS ASSINADOS    
ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA POLONIA,      
EM OBEDIENCIA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000040 DE 1992.