MSF 318/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA (CE) A ELEVAR EM CRZ 22.693.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES,   
SEISCENTOS E NOVENTA E TRES MIL CRUZEIROS),                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.