MPV 270/1990 (1990-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00270 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE          
CRZ 20.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.