PLS 38/2003 (2003-02-26)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.