RQS 1131/1993 (1993-11-10)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, COMBINADO COM O ART. 50, PARAGRAFO     
SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA SOLICITADO AO SR. MINISTRO DO   
MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, O ENCAMINHAMENTO DE DADOS          
(VALOTES), RELATIVOS AS TRANSFERENCIAS, MES A MES, PROMOVIDAS POR     
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES    
DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES), VINCULADAS AQUELE MINISTERIO,         
DESTINADAS A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA,               
ADMINISTRADORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, DURANTE OS ULTIMOS CINCO ANOS.