PLS 396/2012 (2012-11-05)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil e acrescenta-lhe a Seção IV-A, a fim de condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo.