OFS 39/1995 (1995-06-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE      
POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR DENUNCIA CONSTANTE DOS      
AUTOS DO PROCESSO 1037-5/140 OFERECIDA CONTRA O SENADOR ERNANDES      
AMORIM.