MPV 1015/1995 (1995-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01015 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA   
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.