MPV 1607-21/1998 (1998-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1607-21 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O               
SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.