MSG 55/1985 (1985-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO              
VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00025 1978, QUE PERMITE A DEDUÇÃO DO         
IMPOSTO DE RENDA DE GASTOS COM ASSISTENCIA MEDICA, INCLUSIVE          
RADIOGRAFIAS, EXAME DE LABORATORIOS E CIRURGIAS, NO CASO E            
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.