PLS 132/2004 (2004-05-13)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Modifica o art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências. (Dispõe sobre o aprimoramento e agilização na prestação jurisdicional).