PLS 134/2017 (2017-05-03)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.