R.S 9/2014 (2014-11-10)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA) e outros.
Ementa: Recorre, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal, para que o mesmo seja encaminhado à CCJ para ser verificada a constitucionalidade da matéria.