PLC 192/1984 (1983-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE       
NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS PARA A         
CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. COMPLEMENTAR.