PLS 229/2002 (2002-09-04)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir faróis com tratamento anti-ofuscamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.