PLC 231/1958 (1958-12-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a encapar parte das emissões de papel moeda feitas para atender operações da caixa de mobilização bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente aquela autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.