RQS 573/1963 (1963-08-19)
Autor: Senador Lopes da Costa (/)
Ementa: Solicitando ao Senhor Ministro da Fazenda, informações sobre o pagamento aos municípios das quotas que lhes correspondem, referentes aos quinze por cento do total arrecadado do Imposto de Consumo, no presente exercício.