PLS 271/2007 (2007-05-23)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera dispositivo da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo que permite o funcionamento de  comunidades terapêuticas de recuperação de dependentes químicos nas condições que menciona e dá outras providências.