MSG 201/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE  
SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 12.433.000.000,00 (DOZE     
BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.