PLS 319/2006 (2006-12-06)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e o ressarcimento de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).