PLS 385/2015 (2015-06-23)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito para incluir idade mínima entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.