PLV 25/2006 (2006-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira; alterando as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de março de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, 10.833, de 29 de dezembro de 2004, e os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revogando dispositivos dos Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 2.472, de 1º de setembro de 1988, e das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.893, de 13 de julho de 2004; e dá outras providências.