MSG 88/1992 (1992-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO      
ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 326.630.684.000,00 (TREZENTOS E VINTE    
E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E   
QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.