MSF 197/1974 (1974-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PROMOVER A TRANSFERENCIA DO  
CONTROLE ACIONARIO DA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA       
(COTELB) PARA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS), E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.