PLC 163/1985 (1981-11-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AS EMPRESAS BENEFICIARIAS DE          
RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CRIADOS PELO DECRETO-LEI 1376,    
DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.