MSF 40/1979 (1979-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JABOTICABAL (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 13.021.272,67 (TREZE MILHÕES, VINTE E UM MIL,         
DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.