PL 3550/2024 (2024-09-12)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.