RDR 18/2017 (2017-03-30)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a nova Política de Cobrança de Bagagens com as presenças do Sr. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; Sr. Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas e o Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.