MSG 209/1987 (1987-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00124 1986, QUE ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, TERCEIRO E SEXTO DO   
DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO    
SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.