PLC 31/1976 (1976-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6009, DE 26  
DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO     
DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.