PLS 139/1999 (1999-03-17)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: DETERMINA QUE 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE BILHETERIA DE FILME    
ESTRANGEIRO SEJA DESTINADO A FINANCIAR FILME BRASILEIRO, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.