PLC 134/2008 (2008-09-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.