PLS 20/1993 (1993-03-11)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1159 E INCISO AO ART. 1162 DA LEI 5869,  
DD 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DA NOVA REDAÇÃO  
AO ART. 10 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL),      
ACRESCENTA INCISO AO ART. SEGUNDO DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE   
1877 (LEI DO DIVORCIO), ALTERA O INCISO OITAVO E ACRESCENTA INCISO    
12 AO ART. 80 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DE          
REGISTROS PUBLICOS).