MSG 45/1979 (1979-04-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1680, DE 28 DE MARÇO DE 1979 - QUE 'REGULA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO    
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.