PLS 455/1999 (1999-08-04)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, e da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre Imposto sobre a Renda, e da outras providênicas.