RQS 465/2004 (2004-04-22)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217  do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda para que, através do Presidente da Caixa Econômica Federal, no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, encaminhe esclarecimentos sobre a linha de crédito destinada à população de baixa renda e a microempreendedores, modalidade obrigatória de empréstimo dos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, e outras micro instituições.