MPV 349/1993 (1993-09-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00349 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI    
8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.