RMA 96/2015 (2015-10-06)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requeiro, nos termos do que dispõem o art. 216 do Regimento Interno e o Ato da Mesa nº 1, de 2011, sejam prestadas pelo Ministro da Integração Nacional as seguintes informações, acompanhadas da documentação comprobatória, referentes ao atendimento do Acórdão nº 317/2015-TCU-Plenário (Processo TC 004.375/2005-7), consoante o Aviso nº 5, de 2015 (Aviso nº 127-Seses-TCU-Plenário, de 25 de fevereiro de 2015) dirigido a esta Comissão:

a) se o Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo informado, quinzenalmente sobre a existência de alterações significativas no andamento dos obras objeto dos Contratos nº 25/2011-MI - Lote 8 e nº 14/2013-MI - Meta 1N, a exemplo da retomada dos trabalhos em seu ritmo contratado ou o abandono do canteiro pela empresa construtora;

b) se estão sendo encaminhadas, quinzenalmente, ao TCU cópias dos andamentos e de eventuais novos documentos juntados nos seguintes processos administrativos relacionados pela Corte de Contas:
- 59100.001051/2014-87 Aplicação de advertência 25/2011-MI - Lote 8
- 59100.000015/2015-87 Aplicação de multa 25/2011-MI - Lote 8
- 59100.001052/2014-21 Aplicação de advertência 14/2013-MI - Meta 1N
- 59100.000014/2015-32 Aplicação de multa 14/2013-MI - Meta 1N

c) se foram informados ao TCU os prazos para a conclusão dos processos administrativos em comento; 

d) se foi informada ao TCU a situação do aporte de recursos do Banco Mercantil do Brasil, previsto para garantir a retomada das obras do PISF, consoante informado pelo Ministério da Integração.