MSG 63/1980 (1980-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS     
EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE      
TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO      
SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DO       
DECRETO-LEI 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.