MSG 30/1976 (1976-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1450, DE 24 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE     
IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES NOS BENS      
DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE ITAIPU E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.