PLC 94/1949 (1949-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Comissão Executiva do IV Congresso Nacional de Estabelecimentos Particulares de Ensino, e abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00.