PRN 1/2002 (2002-07-01)
Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ementa: Altera o artigo 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. (Apreciação de decreto legislativo autorizativo da execução de dotação constante da lei orçamentária anual sob condição suspensiva).