PLC 93/1983 (1983-08-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE  
13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO DO SEXO         
FEMININO POSSA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, LEVANTAR O SEU FUNDO DE      
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE       
TRABALHO.