MPV 169/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00169 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,        
A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO        
DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.