PDS 5/1995 (1992-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE          
ESTAÇÕES TERRENAS DE BORDO DA INMARSAT EM AGUAS TERRITORIAIS E EM     
PORTOS, CONCLUIDO EM LONDRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985, E ASSINADO    
PELO BRASIL EM 29 DE JANEIRO DE 1987.