PDS 31/2013 (2013-03-12)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.