PLS 686/2015 (2015-10-15)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.