MPV 1476-16/1996 (1996-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1476-16 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO          
ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR                 
SUCROALCOOLEIRO.