PL 4388/2023 (2023-09-12)
Autor: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Região Norte.