MPV 1554-11/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1554-11 1997, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO,         
QUARTO, QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993,       
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER         
A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E          
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.