MSF 100/1976 (1976-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA     
DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS, SEGUNDO A NATUREZA          
JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.