PLC 466/1949 (1949-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$64.800,00, para ocorrer ao pagamento das funções gratificadas criadas pela Lei 611, de 13 de janeiro de 1949.