PLS 70/1986 (1986-04-23)
Autor: Senador Milton Cabral (/)
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS A DECLARAREM EM SUAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS     
ANUAIS GASTOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E COM RECURSOS           
HUMANOS EM CIENCIA E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.