MSG 417/1997 (1997-07-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,   
DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTERIO DA CIENCIA E         
TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$105.373.700,00   
(CENTO E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E TRES MIL E SETECENTOS   
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.