PLS 59/1986 (1986-04-16)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM       
VISTAS A ESTABELECER DIREITOS DE SAIDA ANTECIPADA EM FAVOR DA         
GESTANTE, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.