MSF 36/1994 (1994-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de crédito externo, com garantia da União, no valor equivalente a até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Básico da Bacia da Baía de Guanabara.