PLC 71/2003 (2003-10-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.


                                              (Volume - VII)            

                              (Urgência e Turno Suplementar)