PLS 24/2002 (2002-02-27)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.