REQ 82/2023 - CDH (2023-09-20)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3040/2023, que “concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos”.