REQ 10/2024 - CCDD (2024-03-05)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD sejam incluídos os convidados listados.