MSG 68/1984 (1984-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2117, DE 07 DE MAIO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE  
AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.