PDS 35/1970 (1970-05-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1090 DE 10 DE MARÇO DE 1970, QUE PRORROGA PRAZO DO DECRETO-LEI Nº 858 DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.