PLC 78/1973 (1973-10-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 DA LEI 4324, DE 14 DE ABRIL DE     
1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE     
ODONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.