MSG 584/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 196.000.000,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS     
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.