MSF 198/1974 (1974-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO  
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO   
(SP), A ELEVAR EM CRZ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS)  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA  
POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS           
NACIONAIS.