RQS 1283/2015 (2015-11-11)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, que servirão de subsídio para o cálculo da estimativa  de arrecadação decorrente do Projeto de Lei do Senado nº 616, de 2015.