PRN 3/2003 (2003-07-08)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o artigo 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. (Visa adequar a citada Resolução às necessidades de celeridade da execução orçamentária e financeira dos recursos federais).