RQS 279/2009 (2009-03-24)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o adiamento, por trinta (30) dias, da discussão, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao PLC Nº 6/2003, que ¿altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764/71¿.