PLC 61/1988 (1988-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11   
DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE     
PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU      
POSSUIDOS PELA UNIÃO.