PLS 27/2006 (2006-02-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o caput do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.