MSG 15/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DO           
DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE BAGAGEM    
DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE          
ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS             
ESTRANGEIRA APREENDIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.