PLS 521/2003 (2003-12-15)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Acrescenta um artigo 50A à Lei nº 9478, de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências.