PL 650/2023 (2023-02-24)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.