PEC 55/2003 (2003-07-16)
Autor: Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao artigo 165 da Constituição Federal, criando regras para introduzir, no processo orçamentário brasileiro orçamento das agências financeiras oficiais de fomento e os princípios da transparência, da programação, da totalidade e da regionalização.