PLC 15/1997 (1995-10-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 95 DA LEI 9099, DE 26 DE         
SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E     
CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.