PLS 14/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 9496, DE 11 DE STEMBRO DE 1997, PARA        
REABRIR O PRAZO DE RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS DOS ESTADOS E DO          
DISTRITO FEDERAL JUNTO A UNIÃO.