RQS 1416/2015 (2015-12-09)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso I, RISF, destaque para que os artigos 1º ao 7º e 9º ao 11 da PEC 113/2015 constituam proposta autônoma.