MSF 76/1997 (1997-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 300,000,000.00        
(TREZENTOS MILHÕES D DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA        
FEDERATIVA DO BRASIL E THE EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEMIX,       
DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE CREDITO MULTISETORIAL.