REQ 27/2024 - CSP (2024-05-17)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024 sejam incluídos convidados.