MPV 1585/1997 (1997-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01585 1997, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE     
FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES         
ESTRATEGICAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.