DIV 43/1995 (1995-03-14)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 103/95, NA SESSÃO       
EXTRAORDINARIA-RESERVADA DO PLENARIO DE 09 DE MARÇO DE 1995           
(TC 001.051/95).