PEC 59/2015 (2015-05-20)
Autor: Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) e outros.
Ementa: Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento.