PLC 171/1951 (1951-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza  a alienação aos servidores do Território Federal do Guaporé e da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, de imóveis residenciais pertencentes ao Patrimônio Nacional, localizados nas cidades de Porto Velho e Guajará Mirim.