MSG 152/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 3.370.761.000,00 (TRES BILHÕES,       
TREZENTOS E SETENTA MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL           
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.