PL 3786/2021 (2021-10-27)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.