PLS 287/1981 (1981-10-01)
Autor: Senador Lázaro Barbosa (/)
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO   
A UTILIZAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS/PASEP PARA SALDAR DEBITO      
PERANTE O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.  COMPLEMENTAR.