PLS 199/2000 (2000-08-11)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a redação da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para oito anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade pela condenação criminal pela prática dos crimes que especifica.