MSF 76/1976 (1976-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO    
BENTO DO SUL (SC) A ELEVAR EM CRZ 6.847.867,26 (SEIS MILHÕES,         
CENTAVOS)                                                             
CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA           
CONSOLIDADA.