MSG 205/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO EXTINTO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
CR 1.861.069.000,00 (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES   
E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.