PL 3512/2020 (2020-06-25)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.