PL 3018/2021 (2021-08-31)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.