RQS 836/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do § 5°, do art. 7°, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 15, de 2015.