PLC 199/1955 (1955-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela quota do imposto de renda que lhes é atribuída pelo artigo 15, parágrafo quarto da Constituição.