PLS 669/2007 (2007-11-22)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória aos Titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação dos registros de óbitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.