AVS 60/2007 (2007-07-12)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - RÁDIO LIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., da cidade de Viamão, Rio Grande do Sul.