PL 1856/2020 (2020-04-13)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.