PEC 48/2006 (2006-11-22)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Ementa: Altera e acrescenta parágrafos ao art. 195 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.