MPV 312/1993 (1993-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00312 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS      
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REVOGA A       
LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.