PLS 186/2013 (2013-05-16)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.