PLS 309/1991 (1991-09-04)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DOS         
VENCIMENTOS DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE, GAS ENCANADO,          
IMPOSTOS, TAXAS E PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO AO    
TRABALHADOR AMPARADO PELO SEGURO DESEMPREGO, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.