RQN 29/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, combinado com o art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do inciso II do "caput" do art. 10 da lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ,com a redação dada pelo art. 11 do projeto (VET. 10).