PLC 311/2009 (2009-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta o inciso X ao artigo 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no rol dos entes detentores de capacidade processual ativa e passiva).