MSG 103/1981 (1981-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1879, DE 23 DE JULHO DE 1981 QUE: 'AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS  
QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS   
PUBLICAS'.