MSF 96/1984 (1984-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA (CE) A ELEVAR EM CRZ 5.552.000.000,00 (CINCO BILHÕES,       
QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE    
SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.