MSG 857/1999 (1999-10-08)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/1998 que "Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro publico de empresas mercantis e atividades afins".