PLC 62/2016 (2016-10-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.