PEC 5/2002 (2002-02-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.