PRS 39/1960 (1960-05-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício número 263 P de cinco de maio de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia autenticada do acordão e respectivas notas taquigráficas proferidas no Recurso Extraordinário número 43491 do Distrito Federal, em que é recorrente a União Federal e recorridos Doutor Raimundo Vidal Pessoa e outros, e cuja decisão foi pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos dos magistrados.