PL 2971/2019 (2019-05-21)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.