MSG 47/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2393, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE       
SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.