PLC 210/1955 (1955-11-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00 para atender as despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, preferida e lida para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo escritório de propaganda e expressão comercial do Brasil na França.