VETDF 3/1951 (1951-07-05)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 169-A de 1947 da Câmara de Vereadores, que dispõe para efeito de jubilação, sobre a contagem de tempo de serviço dos professores primários que se matricularam ou concluiram o curso da antiga Escola Normal, sob o regime do Decreto 2100 de 14 de janeiro de 1919.