PLS 289/1985 (1985-10-02)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: ALTERA A BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE           
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1785, DE     
13 DE MAIO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.