PLS 267/1999 (1999-04-27)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador de vírus HIV e dá outras providências.