PLS 21/2002 (2002-02-26)
Autor: Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
Ementa: Altera a redação dos artigos 67 e 89 da Lei nº  6815, de 19 de agosto de 1980. (Altera o Estatuto do Estrangeiro - dispõe sobre a extradição e julgamento de estrangeiro por delito praticado em solo brasileiro).