MSG 443/1997 (1997-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR     
DE R$ 4.120.720,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE MIL, SETECENTOS E   
VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.