PL 1870/2020 (2020-04-14)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.