RQS 2285/2021 (2021-11-23)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
Ementa: Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019.