OFS 51/1991 (1991-10-29)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA EMISSÃO DE TITULOS       
PUBLICOS, DENTRO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS OITAVO E TREZE DA            
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1990.