MPV 87/1989 (1989-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00087 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DE    
OBRIGAÇÕES DA EXTINTA NUCLEBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, DA INFAZ,     
DO BNCC E DA RFFSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.