MPV 1624-40/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1624-40 1998, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE         
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE     
ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.