MPV 344/1993 (1993-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISSORIA 00344 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS              
MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.