PLN 40/2000 (2000-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.