RQS 382/2013 (2013-05-07)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Nos termos do disposto no art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2013, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão constante do despacho inicial.