PRS 4/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 4/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 723, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade de expressões da Lei Federal nº 5049 de 29 de junho de 1966.