PLS 61/1997 (1997-04-16)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: CRIA MECANISMOS DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS IMPOSTOS   
INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ARTIGO 150, PARAGRAFO 5º     
(QUINTO), DA CONSTITUIÇÃO).