PLS 173/1981 (1981-06-23)
Autor: Senador Passos Porto (/)
Ementa: EXTINGUE OS INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS APLICADOS NA           
COMPRA DE AÇÕES E DEBENTURES CONVERSIVEIS EM AÇÕES MEDIANTE A         
COMPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS AUTORIZADOS PELO DECRETO-LEI    
157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.