PEC 50/1984 (1984-09-25)
Autor: Senador Mauro Borges (/) e outros.
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ESTABELECER    
NOVA ORGANIZAÇÃO POLITICA PARA O DISTRITO FEDERAL, BEM COMO           
ASSEGURAR-LHE REPRESENTAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO       
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.