PLS 244/1981 (1981-09-04)
Autor: Senador Cunha Lima (/)
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI                
COMPLEMENTAR 01, DE 1967, QUE VISA A REDUZIR, EM CASOS QUE            
ESPECIFICA, O LIMITE MINIMO POPULACIONAL DE QUE TRATA O INCISO I      
DO MESMO ARTIGO.  COMPLEMENTAR.