RQS 486/2017 (2017-06-07)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, por versarem sobre matérias correlatas.