PLC 166/1985 (1983-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 3252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957, ACRESCENTANDO ALINEA      
AO ARTIGO TERCEIRO E MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO,          
INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL NAS DELEGACIAS.