PLC 15/1999 (1998-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE       
SOBRE A TRANSFERENCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E  
DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.