PLC 114/1958 (1958-06-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revigora pelo prazo mínimo de um ano a Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951, com as alterações constantes da Lei 3084 de 29 de dezembro de 1956 e prorrogada pela Lei 3344 de 14 de dezembro de 1957.