PLC 47/2000 (2000-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.


                                            (Volume - II)