RMA 15/2016 (2016-04-20)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Requer, com base no art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam os diretores presidentes das operadoras de telefonia fixa do Brasil, Ministro das Comunicações, Dr. André Peixoto Figueiredo Lima, e Presidente da Anatel, Dr. João Batista de Resende e um representante do PROCON, convidados para, perante esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), informar e debater sobre as condições de oferta da internet ilimitada e a limitação do volume de tráfego em relação a Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.