MSG 40/1974 (1974-04-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1324, DE 16 DE ABRIL DE    
1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS AOS SERVIDORES   
DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA      
JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".