MPV 1469-28/1998 (1998-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-28 1998, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA CAMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD   
BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.