MPV 1740-28/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1740-28 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA  
O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.