RQS 292/2017 (2017-04-28)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do RISF, requer sejam solicitadas novamente ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata do Ofício S nº 30, de 2014.