PLS 445/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.