MPV 422/1994 (1994-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00422 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE  
AGOSTO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.