RQS 640/2018 (2018-12-20)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.