PDS 109/2018 (2018-10-15)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.