PLC 46/1979 (1979-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO,          
ADITANDO CAPITULO A LEI 3857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE          
INSTITUIU A ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL.