RQS 1363/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer o destaque do art. 100-A da Lei 9504/97, previsto na redação original do art. 3º do PLS 441/2012, para que seja votado separadamente e, no mérito, seja aprovado.