MSF 306/2010 (2010-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.