PLS 276/2007 (2007-05-24)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado.