PLC 76/2009 (2009-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta  art. 49-A à  Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Obriga o fornecedor de serviços a manter atendimento telefônico automático para cancelamento da prestação de serviço).