PDS 114/1996 (1996-12-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: DECLARA A NULIDADE DA COMPRA, PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, DAS    
AÇÕES DOS ACIONISTAS CONTROLADORES DA URUCUM MINERAÇÃO S/A, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.