MSG 568/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO        
VALOR DE R$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.