PLS 406/1991 (1991-12-11)
Autor: Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO           
TRABALHO, A FIM DE AJUSTA-LA AO DISPOSTO NO ART. SETIMO, INCISO XVI,  
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.