MPV 221/1990 (1990-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00221 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO        
INSTITUTIVO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC, E DA            
BIBLIOTECA NACIONAL.