PLS 269/2018 (2018-05-30)
Autor: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.