PLC 87/1989 (1989-08-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SOLVENTES VOLATEIS, COLAS DE SAPATEIRO E   
SIMILARES QUE TEM SIDO USADOS COMO PRODUTOS INEBRIANTES E/OU          
EMBRIAGADORES E PROIBE A FABRICAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, BRIQUEDOS    
E VESTUARIOS IMPREGNADOS COM PRODUTOS ODORIFEROS.