PLN 12/2001 (2001-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".