MPV 1512-4/1996 (1996-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1512-4 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDA LEI 9138, DE  
29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO RURAL.