RQJ 45/2015 (2015-12-10)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública proposta pelo RQJ nº 37, de 2015, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015.

Justificação
O tema da audiência pública proposta já foi tratado em audiência pública realizada, na CCJ, a propósito da discussão da PEC nº 51/2015.