MSG 9/1978 (1978-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DOS  
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA         
EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.