MSG 75/1984 (1984-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2119, DE 14 DE MAIO DE 1984, 'QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA      
GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA AO PROVENTO DA                              
APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.