MPV 1583-1/1997 (1997-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1583-1 1997, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO -       
FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.