PRS 24/2008 (2008-05-20)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Revoga os §§ 7º e 8º do art. 2º da Resolução do Senado nº 98, de 1998. (Que tratam da assunção da obrigação de pagamento por parte da União, mediante retenção do FPE, de débito do Estado do Paraná).