PLC 85/1961 (1961-06-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede, até 31 de dezembro de 1961, isenção de direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado à fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências.