MSG 134/1983 (1983-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLN/0009/83, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITO E              
VICE-PREFEITO EM MUNICIPIOS QUE FOREM DESCARACTERIZADOS COMO DE       
INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.