PLC 115/2015 (2015-09-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de Juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.