PLS 178/2007 (2007-04-02)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Regulamenta o inciso VII do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão quadripartite da seguridade social, a cargo dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.