PLS 45/1994 (1994-06-21)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA       
LEI 8134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO      
DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.