OFS 16/2007 (2007-05-08)
Autor: Prefeitura de Goiânia
Ementa: Solicita providências visando a prorrogação da Resolução nº 40, do Senado Federal, de 15 de dezembro de 2006, que permite que a verificação da adimplência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, seja feita, utilizando-se o CNPJ do órgão ou entidade tomador da opéração de crédito.