MSF 84/1976 (1976-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
AMERICANA (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 9.891.700,00 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E    
UM MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA              
CONSOLIDADA.