PLS 23/2013 (2013-02-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.