PLS 254/2003 (2003-06-26)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, para aumentar os valores de cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.