MPV 1707-2/1998 (1998-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1707-2 1998, DISPÕE SOBRE CRITERIOS ESPECIAIS PARA         
ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO   
SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.