PEC 100/2015 (2015-07-14)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.