VET 21/2012 (2012-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.