VETDF 71/1948 (1948-11-06)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 122 da Câmara dos Vereadores, que considera a função de vigilante municipal enquadrada para os fins do artigo 102, V, letra b, do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura.