MSG 92/1981 (1981-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1871, DE 08 DE MAIO DE 1981 QUE: 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE           
IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA PROLOGO              
S.A. - PRODUTOS ELETRONICOS'.