PLS 538/2015 (2015-08-18)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.