PEC 97/2007 (2007-11-26)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ementa: Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa ao Estatuto da Magistratura.