PDN 83/2002 (2002-12-19)
Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ementa: Autoriza a liberação de recursos do Orçamento Fiscal da União para 2002 para a execução de contrato e convênio relativos à obra Modernização da Infra-Estrutura Aeroportuária - Construção do Aeroporto de Palmas - No Estado do Tocantins, da Unidade Orçamentária 51.101 - Embratur.