MSG 142/1991 (1991-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 17.000.000,00 (DEZESSETE          
MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.