RQS 1107/2013 (2013-09-18)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o impacto fiscal relativo às desonerações previstas pelo PLS nº 167/2013, que reduz alíquotas de tributos incidentes em painéis fotovoltaicos e similares.