MPV 1566/1997 (1997-01-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01566 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO  
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS    
DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA           
DECORRENTE.