MSG 35/1992 (1992-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AOS ART. 10 E 22 DA LEI 8211, DE 22 DE JULHO   
DE 1991, PARA COMPATIBILIZA-LA COM A EXECUÇÃO DA LEI 8388, DE 30 DE   
DEZEMBRO DE 1991.