PDS 286/2004 (2004-02-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL RÁDIO E TV PORTO BELO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.