MPV 219/1990 (1990-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00219 1990, QUE REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO         
PRIMEIRO E O ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISORIA 00211 1990 E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.