MSG 167/1994 (1994-05-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00013 1990, ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. SETIMO DA LEI 7492,    
DE 16 DE JUNHO DE 1986, TIPIFICANDO CONDUTA DELITUOSA NO CASO DE      
OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES.