MSF 204/1988 (1988-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR HOMERO     
SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA     
UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO IVAN LUZ.