PLS 106/2006 (2006-04-25)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir ao contribuinte pessoa física abrangida pelo Estatuto do Idoso deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda valor pago a título de taxa condominial do imóvel em que resida.