PLC 29/1976 (1976-05-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 14 DA LEI 5316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967,  
QUE INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.