RQS 573/2024 (2024-08-14)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.027/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.