PLS 19/1963 (1963-04-15)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM MAIS DE 100 (CEM)         
OPERARIOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS E VILAS PARA OS MESMOS, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.