OFS 4/1986 (1986-04-07)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 103434-3, O QUAL DECLAROU A                    
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL      
6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).