PLC 231/1951 (1951-09-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do decreto lei 4014 de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo decreto lei 5989 de 11 de novembro de 1943, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.