PLS 7/1998 (1998-01-07)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PUBLICOS          
MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO PERIODO DE TRES MESES ANTES DO TERMINO      
DO MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.