MPV 1031/1995 (1995-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01031 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE           
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE  
DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.