PLN 16/1966 (1966-09-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a conceder auxílio às Organizações, com atribuições de partidos políticos, a que se refere o Ato Complementar nº 4 e abertura de crédito suplementar de C$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros).