MSG 164/1993 (1993-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 9.711.880,00 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E   
ONZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.