PL 4830/2020 (2022-10-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).