REQ 8/2023 - CDR (2023-03-24)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a volta da cobrança dos vistos para turistas estrangeiros.