MPV 1631-8/1998 (1998-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1631-8 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE        
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.