PLS 72/2016 (2016-03-08)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.