REQ 7/2023 - CSP (2023-03-28)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Requer a convocação do Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas estabelecidas no Decreto n° 11.366, de 2023