PLS 11/2004 (2004-02-12)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera o artigo 41 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.