PL 3259/2019 (2019-05-30)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória à pessoa com doença grave, nas condições que especifica.