PDN 54/1971 (1971-09-28)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1188 DE 21 DE SETEMBRO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS AO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERA AS LEGISLAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".