MPV 1751-62/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1751-62 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER       
EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.