OFS 30/1997 (1997-03-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO,  
PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 378-4/210, E DO PARECER DO MINISTERIO    
PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS, PARA OS FINS PREVISTOS NO  
ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.