PLN 33/2002 (2002-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 1.044.691.357,00 (um bilhão, quarenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.