PDS 59/1964 (1964-07-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro do termo do ajuste celebrado em 29 de dezembro de 1949 entre do Departamento dos Correios e Telégrafos e a Construtora J. Patrício Ltda.