MSG 456/1996 (1996-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A  ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,     
EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR   
DE R$ 228.021.403,00 (DUZENTOS E VINTE OITO MILHÕES, VINTE E UM MIL,  
QUATROCENTOS E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.