PDS 30/2017 (2017-02-22)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.