MSG 98/1991 (1991-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 200.601.250.000,00 (DUZENTOS      
BILHÕES, SEISCENTOS E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL            
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.