MSG 2/1977 (1976-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1492, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO       
PARCIAL DE CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA     
DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NAS             
MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA.