MSG 596/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA         
SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 251.465,00 (DUZENTOS E     
CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.