PL 3883/2020 (2020-07-21)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.