PDS 41/1995 (1994-11-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E              
RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TITULOS E ESTUDOS DE NIVEL PRIMARIO   
E MEDIO NÃO TECNICO, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO          
MERCOSUL, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 05 DE AGOSTO DE 1994.