PLS 445/2013 (2013-10-29)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a oferta de componentes e peças de reposição após cessadas a produção ou importação de produtos.