PRS 15/1964 (1964-03-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário 47152 do Estado do Espírito Santo (adicional a 5% ao imposto de vendas e consignações sobre o café vendido ao I.B.C para entrega nas praças do Espírito Santo, Guanabara, Estado do Rio), adicional criado pelo artigo 1º da Lei Estadual 1434 de 1959, em contravenção ao disposto no artigo 1º, parágrafos 5 e 27 da Constituição.