MSF 53/1989 (1989-03-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO        
ESTADO DE SANTA CATARIA (LFTC), DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE           
19.908.864 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OTC).