PLS 241/2008 (2008-06-17)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.