MSG 240/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLV 00022 1993, ESTABELECENDO NOVOS PROCEDIMENTOS NAS              
COMPENSAÇÕES DE CRC DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE       
ELETRICIDADE.