PLC 23/1973 (1973-03-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE       
OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE         
JORNALISTA.