PDS 85/2013 (2013-04-10)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.