MSF 306/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CAMPOS (RJ)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 185.445.347,90 (CENTO E OITENTA E CINCO MILHÕES,      
QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE      
CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS)                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.