PL 2210/2022 (2021-07-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.