PDL 137/2020 (2020-04-06)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP no 27, de 30 de março de 2020, referentes ao ENEM 2020.