MPV 1626-50/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1626-50 1998, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E   
DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.