MSG 175/1987 (1986-07-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00023 1986, QUE ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS O    
DIREITO DE USAR OS NUMEROS A ELES ATRIBUIDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.