PLS 367/1985 (1985-12-02)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: FIXA O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO E EXPEDIENTE COBRADA PELO AGENTE    
FINANCEIRO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS      
PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.