MSG 408/1994 (1994-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO,    
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE R$ 1.147.698.408,00 (HUM         
BILHÃO, CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO  
MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.