PLS 216/1985 (1985-08-08)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: MODIFICA O 'CAPUT' DO ART 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966,  
PARA PERMITIR QUE ANALFABETOS POSSAM OBTER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO    
PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.