PLV 24/1993 (1993-11-29)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: CRIA MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA        
AMAZONIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI 8490, DE 19    
NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.