PL 5586/2023 (2023-11-21)
Autor: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de trabalho.