INS 7/2022 (2022-02-15)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública a inclusão de novos critérios no cálculo para rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e para o Distrito Federal.