PLS 215/1986 (1986-09-19)
Autor: Senador Jorge Kalume (/)
Ementa: ISENTA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES          
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE A            
PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, OS VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO   
ESPECIFICAMENTE CONSTRUIDOS OU ADAPTADOS PARA PERMITIR SUA            
UTILIZAÇÃO POR PARAPLEGICOS OU OUTROS PORTADORES DE DEFICIENCIAS      
FISICAS MOTORAS QUE OS IMPOSSIBILITEM DE DIRIGIR VEICULOS COMUNS.     
COMPLEMENTAR.