MSG 89/1990 (1990-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CRZ 866.675.910.000,00 (OITOCENTOS E       
SESSENTA E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES E       
NOVECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.