OFS 33/1990 (1990-08-13)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO  
DO AMAPA (AP), POSSA ABRIR CREDITOS ADICIONAIS A LEI ORÇAMENTARIA     
ANUAL ATE O LIMITE DE CR 12.841.239.000,00 (DOZE BILHÕES, OITOCENTOS  
E QUARENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS).