MPV 1780-6/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1780-6 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI 6368,   
DE 21 OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E        
REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS            
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.