PRS 60/2011 (2011-12-19)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do antigo item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.