PLC 76/2004 (2004-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.