MPV 1763-64/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1763-64 1999, DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA    
RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO       
EM VIGOR SOBRE A MATERIA.