PLS 400/2017 (2017-10-17)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, para que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC seja proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Congresso Nacional.