OFS 7/1995 (1995-02-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS     
DO RECURSO EXTRAORDINARIO 166772-9/210/STF, INFORMANDO AINDA QUE O    
MESMO TRANSITOU EM JULGADO.