RQS 927/1995 (1995-06-20)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA      
JUSTIÇA, ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA           
MONOPOLIOS E OLIGOPOLIOS NO AMBITO DAQUELA PASTA.