PLS 187/1991 (1991-06-04)
Autor: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 10, DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE      
1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.