MSF 51/1980 (1980-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PATROCINIO (MG)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 50.000,000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.