MPV 1611-5/1998 (1998-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1611-5 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE     
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.