PEC 59/2012 (2012-11-27)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.