MPV 1795/1999 (1999-01-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01795 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE      
MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA        
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.