PLC 145/1983 (1983-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE    
1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE        
HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA.