MPV 466/1994 (1994-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00466 1994, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE      
28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE    
NOVEMBRO DE 1993, E O ART. SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE   
SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO           
TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.