PLS 150/1998 (1998-08-11)
Autor: Senador Elói Portela (PPB/PI)
Ementa: VEDA A IMPOSIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE RESTRIÇÕES A MOVIMENTAÇÃO  
E EMPENHO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE    
1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.