MPV 575/1994 (1994-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00575 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO    
EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE           
ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.