PLS 277/2010 (2010-11-11)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Alteram os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dobrar os prazos de reclamação pelos vícios aparentes e de fácil constatação nas relações de consumo.