PLS 75/2012 (2012-03-29)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.