PLC 290/1948 (1948-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 193.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação, aquisição de móveis e aluguel de casa pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.