MSF 96/1999 (1999-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O REESCALONAMENTO DE        
CREDITOS BRASILEIROS, ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DO       
FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX, NO MONTANTE DE           
US$ 11.326.588,45 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL,        
QUINHENTOS E OITENTA E OITO DOLARES NORTE-AMERICANOS E QUARENTA E     
CINCO CENTAVOS), JUNTO A REPUBLICA DA GUINE.