OFS 11/2009 (2009-04-16)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 24312, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inciso XI, e 198, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 1991 (competência para fiscalização da aplicação dos recursos repassados aos entes federados, a título de royalties.