PRN 6/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar a apresentação de emendas e sua apreciação.