RQS 369/2009 (2009-04-02)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2003 ¿ Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007 ¿ Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.