MSG 417/1995 (1995-09-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA      
AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 331.360,00        
(TREZENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), E CREDITO       
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.219.988,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E       
DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.