PLS 494/2011 (2011-08-18)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para disciplinar a prestação de contas do candidato referente aos recursos recebidos e gastos realizados com a propaganda eleitoral.