RQS 353/2005 (2005-04-26)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação, informações acerca da exigência de CPF dos candidatos ao concurso nacional denominado ENEN.