PL 650/2021 (2021-03-02)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.