OFS 46/2005 (2005-11-23)
Autor: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito daquela Câmara Legislativa, destinada a apurar "eventuais irregularidades no sistema de arrecadação, distribuição e tabela de taxas utilizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), em Mato Grosso do Sul, relativamente a direitos autorais".