MSG 199/1991 (1991-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 9.200.000.000,00 (NOVE BILHÕES E   
DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.