PLS 39/2000 (2000-02-22)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, modificando a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964.