PLC 90/1953 (1953-05-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 1.619,00 mensais à viúva e filho de Augusto César de Araújo Oliveira, ex Guarda Civil do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.