PLC 24/1970 (1969-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941,       
ALTERADO PELA LEI 2514, DE 27 DE JUNHO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE      
BEM DE FAMILIA.