PLS 519/2011 (2011-08-29)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para estabelecer que a apresentação de preso provisório aos meios de comunicação de massa, com o intuito de expô-lo a vexame, configura abuso de autoridade.