PLC 90/1974 (1974-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO   
DA LEI 5802, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO  
EM PROVA DE HABILITAÇÃO A LIVRE-DOCENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.