PLS 170/1999 (1999-03-24)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º (SEGUNDO), DA NOVA REDAÇÃO AOS         
ARTIGOS 3º (TERCEIRO) E 7º (SETIMO) E INTRODUZ O ARTIGO 8º-A  NA LEI  
6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO), PARA PERMITIR A    
SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MUTUO CONSENTIMENTO.