PLC 76/2016 (2016-11-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.