PLS 41/2004 (2004-03-11)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer prazo até o último dia útil do ano em que é entregue a declaração de ajuste para a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física pago a maior.