MSG 257/1993 (1993-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00057 1992, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 7520, DE 15    
JANEIRO DE 1986.