OFN 26/2006 (2006-09-28)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referentes aos períodos de setembro de 2005 a agosto de 2006 e de maio de 2005 a abril de 2006.