REQ 10/2024 - CMMIR (2024-08-21)
Autor: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Serafim Costa Filho, acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em relação aos imigrantes inadmitidos e retidos no Aeroporto de Guarulhos em condições insalubres e submetidos à violações de direitos humanos.