RQS 193/2013 (2013-03-25)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Solicita, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, inciso I, alínea a; 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Esportes informações sobre as recomendações e determinações feitas no Acórdão nº 563/2012-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, relativo a levantamento constante da Tomada de Contas 005.439/2011-6.