MPV 1912-5/1999 (1999-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1912-5 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26        
DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA       
SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.