MSG 16/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO       
QUARTO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.