PLC 173/1956 (1956-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimento e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de Segunda entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.