PLS 536/2018 (2018-12-18)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.