RQS 440/2011 (2011-04-26)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 341, de 2004; 390, de 2005; 265 e 684, de 2007; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008; todos complementares.