RQJ 41/2016 (2016-08-10)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012.