PEC 7/2014 (2014-04-08)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.