MPV 222/1990 (1990-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00222 1990, QUE ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA    
DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.