PLS 152/2006 (2006-05-23)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise de alimento e a obrigatoriedade da determinação dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos da cesta básica nacional.