PLS 257/1989 (1989-09-05)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: DEFINE A CLAUSULA 'RELEVANTE INTERESSE PUBLICO DA UNIÃO', PARA FINS   
DE OCUPAÇÃO, DOMINIO OU POSSE DAS TERRAS INDIGENAS, OU EXPLORAÇÃO     
DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS NELAS             
EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.