PEC 79/2015 (2015-06-17)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.