PLS 241/1996 (1996-11-05)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO III E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 162,     
205, 206, 207 E 208 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25    
DE OUTUBRO DE 1966).  COMPLEMENTAR.