PDS 130/1991 (1991-11-12)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: SUSTA O DECRETO 96.618, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, A PORTARIA 883, DE   
08 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, E A         
PORTARIA 311, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991, DA SECRETARIA NACIONAL DE   
COMUNICAÇÕES, DO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA.