PLC 69/1983 (1983-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE       
DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E      
INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.