MSF 135/1994 (1994-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO    
E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD,   
NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 79,000,000.00 (SETENTA E NOVE MILHÕES   
DE DOLARES), DESTINADOS A REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS      
NAQUELE ESTADO.