MSF 171/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DA    
CIDADE DO RIO DE JANEIRO                                              
A ELEVAR EM CRZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS),       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.