RCE 46/2017 (2017-09-11)
Autor: Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo RCE 19/2017, destinada a instruir o PLS 248/2015, que cria o Estatuto do Cigano.