OFS 13/1971 (1971-05-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIA     
DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NAQUELE TRIBUNAL AO    
APRECIAR A AÇÃO RESCISORIA 863, DO DISTRITO FEDERAL, NO QUAL          
DECLAROU INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 1030, DE 21 10 69.            
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 1030, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969,    
JULGADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL   
FEDERAL, PROFERIDA AOS 2 DE DEZEMBRO DE 1970.