PLC 84/2005 (2005-08-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Dispõe sobre o recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida).