PLS 624/2011 (2011-10-04)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.