DIV 41/1997 (1997-08-01)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 445, DE 1997, ADOTADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE   
30 DE JULHO DE 1997, (TC 009.468/97-8).