MSG 84/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: CRIA AS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE      
RONDONIA E DE RORAIMA, DISCIPLINA AS SUAS ORGANIZAÇÕES BASICAS, FIXA  
OS RESPECTIVOS EFETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.