PLS 450/2011 (2011-08-04)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização através da internet.