PLS 148/2007 (2007-03-26)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional.