RQS 118/1999 (1999-03-25)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Ementa: Requerem a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais, e de Tribunais de Justiça.  


                                            (APENSO Nº 24)

                                  (DENÚNCIAS INDIVIDUAIS)