MSG 98/1975 (1975-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO -       
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL  
DE CRZ 1.000.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.