PDS 19/1949 (1949-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Construtora Industrial Limitada, para a construção das obras do Porto de Penedo, no Baixo São Francisco, Estado de Alagoas.