PLC 108/2005 (2005-10-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispõe sobre a composição do CETRAN e do CONTRANDIFE, valores de multa e recurso relacionado à infrações de trânsito).