PLC 61/1992 (1992-01-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 30 E 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE    
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE   
CUSTEIO, E O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE       
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.