PLC 279/1983 (1983-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APLICA AOS DENOMINADOS SOLDADOS DA BORRACHA, DISPOSIÇÕES DAS LEIS     
5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, E 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.