PEC 69/2011 (2011-07-07)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
Ementa: Acresce § 5º ao art. 27 e parágrafo único ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para vedar, respectivamente, a recondução para o mesmo cargo da Mesa da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal na eleição imediatamente subsequente.