OFS 11/1976 (1976-09-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS     
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO       
942, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'E DO MINISTERIO      
PUBLICO' E 'OU NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO', ALUDIDAS NO        
ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.