PDS 70/1994 (1993-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA        
PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CÁCERES-PORTO DE NOVA PALMIRA) E DE SEUS    
PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E          
SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA      
MAIOR COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E CESSAÇÃO            
PROVISÓRIA DE BANDEIRA.