RQS 779/2016 (2016-10-20)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 51  e 108, de 2015, por versarem sobre a mesma matéria.