PL 6281/2019 (2019-12-03)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.