CON 2/1999 (1999-04-09)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ,       
SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR SUPLENTE DE SENADOR, QUE       
EXERCE DIRETORIA DE EMPRESA QUE GOZA FAVORES DECORRENTES DE CONTRATO  
COM PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICOM, QUANDO CONVOCADO PARA O      
EXERCICIO DO MANDATO, NO CASO DE LICENÇA DO SENADOR TITULAR, SEM      
RISCO DE INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL.