PLS 368/2015 (2015-06-17)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.