PLS 180/1975 (1975-10-13)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DOS CONTRATOS DE  
SERVIÇOS, COM CLAUSULA DE RISCO, RELATIVOS A ATIVIDADE MONOPOLIZADA   
PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.