PLS 112/1983 (1983-06-01)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA              
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FIM DE GARANTIR DIREITO       
A INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA ANTES DE       
COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.