REQ 9/2019 - CCJ (2019-04-24)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 7/2018, que "Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis." Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
2. Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;
3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
4. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP;
5. Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família;
6. Associação dos Pastores e Ministros Evangélicos do Brasil - APAMEB.