PLS 238/2015 (2015-04-22)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito em julgado da sentença penal.