PLC 5/1984 (1977-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PROIBE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE RECEBEREM ADIANTADAMENTE      
ANUIDADES ESCOLARES, VEDANDO, AINDA, A EMISSÃO DE TITULO DE           
CREDITO COM A MESMA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.