PLC 44/1983 (1983-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81 CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS       
LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE    
1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO,         
SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO MINIMO.