MSF 98/1999 (1999-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 2,200,000,000.00   
(DOIS BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE     
PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO           
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR O      
PROGRAMA DE REFORMA E PROTEÇÃO SOCIAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE       
APOIO FINANCEIRO INTERNACIONAL AO BRASIL.