MPV 906/1995 (1995-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00906 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM     
A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL     
COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL         
INVESTMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE                 
US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL            
DOLARES DO ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).