MSF 285/1974 (1974-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MIGUEL  
ALVARO OZORIO DE ALMEIDA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA    
DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A   
COMUNIDADE DA AUSTRALIA.