MPV 1846-14/1999 (1999-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa:  DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS        
DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE     
E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE      
1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.