OFS 30/1970 (1970-06-18)
Autor: PRESIDENTE AASP
Ementa: DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ENCAMINHANDO   
AO SENADO FEDERAL DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DAQUELA ENTIDADE    
NO SENTIDO DE QUE SEJA ADOTADA A MEDIDA SUGERIDA E QUE FOI            
ACOLHIDA PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA       
COSTA E SILVA, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DE NOVAS      
LEIS, SE ADOTE COMO NORMAL O PRINCIPIO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI     
DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL, OU QUE SE FIXE PRAZO RAZOAVEL PARA A   
ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA APROVADO.