PLN 10/2010 (2010-04-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 505.424.000,00 (quinhentos e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.