MSG 585/1997 (1997-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 6.600.000,00 (SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS     
FINS QUE ESPECIFICA.