MSG 39/1984 (1984-04-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.358.687.000,00 (HUM BILHÃO,            
TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE     
MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.