PLS 367/2016 (2016-10-06)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ementa:  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dar prazo ao Ministério Público para entrar com ação de destituição de poder familiar, tutela ou guarda.