PL 1269/2023 (2023-03-21)
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.