PLS 80/2001 (2001-05-09)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Determina que as entidades mantenedoras das instituições privadas de ensino superior apliquem percentual mínimo de seu faturamento líquido anual na execução de projetos de pesquisa e na qualificação do pessoal docente e técnico-científico.