OFS 32/1998 (1998-04-15)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE       
MINAS GERAIS (MG), REFERENTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE    
ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A  
UNIÃO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A    
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE            
R$ 11.827.540.208,92 (ONZE BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SETE         
MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA   
E DOIS CENTAVOS).