MSG 7/1993 (1992-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00107 1989, QUE REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS,    
OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.