PLS 164/2016 (2016-04-12)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.