MSF 94/1993 (1993-01-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DO    
ACORDO DE REESCALONAMENTO DA DIVIDA DO SETOR PUBLICO JUNTO A          
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, BEM COMO DE CORRESPONDENCIA TROCADA    
ENTRE AS PARTES.