PL 1079/2021 (2021-03-25)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.