PL 1571/2022 (2022-06-09)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha caráter exemplificativo.