PLS 62/2006 (2006-03-16)
Autor: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para garantir a aplicação das normas legais a todo cidadão, independentemente de gênero.