PLC 149/1985 (1983-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI            
COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS         
REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE          
CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS          
MUNICIPIOS.