PLS 83/2014 (2014-03-12)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para disciplinar o requerimento e a emissão eletrônica de certidões.