PLS 97/2009 (2009-03-19)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever que o Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente que atuar em regime de dedicação exclusiva deverá ser remunerado e dá outras providências.