PLC 432/1949 (1949-11-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos servidores civís do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas pelos Decretos-Leis nº 3.269, de 14 de maio de 1941 e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.