PRS 39/1971 (1971-07-30)
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS
Ementa: Do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando a inclusão, no "caput" e no artigo 1º da Resolução nº 50, da expressão "bem como obras de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro", após a palavra Niterói, em ambos os trechos.