PLS 132/1984 (1984-08-08)
Autor: Senador Henrique Santillo (/)
Ementa: ALTERA O INCISO X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE   
JULHO DE 1975 COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 38,   
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979. COMPLEMENTAR.