MSG 21/1979 (1979-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1660, DE 24 DE JANEIRO DE 1979 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA      
MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.