PLN 17/2010 (2010-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 4.572.000,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.