PLC 109/1975 (1975-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE IMPOSTO      
SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS            
REALIZADAS EM PROJETOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.