MSF 109/1986 (1986-05-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
BELEM (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE               
CZ 24.643.817,44 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E     
TRES MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE CRUZADOS E QUARENTA E QUATRO         
CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARA S/A.