PLS 198/2012 (2012-06-12)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.