PLS 49/2002 (2002-03-13)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho e dá outras providências.