PLS 126/1973 (1973-11-07)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DETERMINA QUE NAS COMARCAS ONDE HOUVER MAIS DE UM JUIZ COM            
JURISDIÇÃO CRIMINAL, A EXECUÇÃO INCUMBIRA PRIVATIVAMENTE A UM DELES,  
DESIGNADO ESPECIALMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.