PLS 584/2007 (2007-10-09)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.