RQN 104/2015 (2015-12-02)
Autor: Líderes Partidários do Senado e da Câmara
Ementa: Requer, nos termod do art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006 - CN, destaque para votação em separado para supressão do Inciso II, do § 5º do art. 2º da Lei nº 13.080/2015, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLN 5, de 2015.