RCE 61/2016 (2016-09-06)
Autor: Senador Hélio José (MDB/DF)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e do art. 90, incisos II e V, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o cancelamento do Requerimento da Comissão de Educação nº 135, de 2015, cujo objeto é a realização de audiência pública para tratar acerca do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2015, que cria o Estatuto do Cigano. Esclareço ainda que o Projeto de Lei foi amplamente debatido pelas entidades envolvidas, o que permitiu o embasamento para a elaboração de parecer já entregue na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.