PLS 227/2016 (2016-06-02)
Autor: Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros.
Ementa: Dispõe sobre as obrigações de impessoalidade nas relações comerciais ou negociais entre o Poder Público e os particulares, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.