PRS 4/1951 (1950-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Do Senhor Presidente da República, consultando sobre a existência de incompatibilidade que possa existir entre representantes desta Casa do Congresso e a Junta Consultiva da Escola Superior de Guerra, que aceitem prestar à direção daquela Escola colaboração considerada como serviço relevante à Nação.