PLS 101/2002 (2002-04-23)
Autor: Senador Lauro Campos (PDT/DF)
Ementa: Altera o § 1º do artigo 16 da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980, de forma a isentar a garantia do Juízo mediante comprovação do pagamento do débito fiscal ou sendo pessoa pobre.