PLS 457/2003 (2003-11-11)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o § 2º e sua alínea "a" do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início do cumprimento de pena em regime fechado para o condenado reincidente.