PL 4687/2020 (2020-09-22)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.