PLC 99/1994 (1991-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 513 DA CLT, APROVADA       
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, TRANSFORMANDO-O EM      
ALÍNEA F.