PLS 45/1989 (1989-03-27)
Autor: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Ementa: INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA   
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO  
EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA      
FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS   
RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU   
ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.