PLC 44/1974 (1974-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E          
ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.