MPV 1/1988 (1988-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2473, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE        
FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES,          
CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966.