VET 18/2008 (2008-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2008 (MPV 00410 2007, na Origem), Acrescenta artigo à Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8171, de 17 de janeiro de 1991, 7102, de 20 de junho de 1993, 9017, de 30 de março de 1995, e 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.