MSF 269/1992 (1992-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO, COM GARANTIA  
DA UNIÃO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE  
Y 6.500.000.000,00 (SEIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE IENES        
JAPONESES), ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E     
SOCIAL - BNDES E O IMPORT EXPORT BANK OF JAPAN-EXIMBANK, DESTINADA    
AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO         
INDUSTRIAL.