PLP 197/2023 (2023-09-19)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.