PRS 96/1964 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 621-P (a), de 21 de agosto de 1962 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada da Representação nº 414 do Paraná julgada a 11 de julho de 1960 (Inconstitucionalidade da Lei nº 8 de 12 de fevereiro de 1959).