PRS 45/2021 (2021-09-13)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera o art. 48 da Resolução nº 43, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.