PLP 102/2023 (2023-05-02)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.