PLP 92/2019 (2019-04-02)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.