PLS 196/2014 (2014-05-28)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.