PLS 524/2011 (2011-08-30)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 8 de maio de 1990, para dispor sobre a multa incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho, na hipótese de tratar-se de mulher chefe de família.