PL 2036/2020 (2020-04-20)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.