PLS 354/2013 (2013-09-03)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a redação dos arts 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir à microempresas e empresas de pequeno porte que prestem serviços de corretagem de imóveis a opção pelo Simples Nacional.