RQN 14/2003 (2003-09-30)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: Requer a criação da Comissão Mista Especial para estudar e propor medidas quanto à consolidação legislativa, nos termos do disposto nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.