MSF 77/1975 (1975-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
PIACATU (SP), A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS),  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA  
POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO   
PAULO.