REQ 138/2019 - CCJ (2019-10-08)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da
União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Representantes da Secretária de Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
2. Pedro Paulo, Professor Doutor em Economia pela Unicamp e Professor visitante da Universidade da Califórnia – Berkeley; 
3. Henrique Sá Earp, Doutor em Economia pelo Imperial College de Londres e Professor da Unicamp.
4. Virgina de Angelis Oliveira de Paula, Diretora de Fiscalização da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU.
5. Leonardo Rolim, Secretário de Previdência do Ministério da Economia.