CON 1/2023 (2023-06-01)
Autor: Presidente de Comissão
Ementa: Com fundamento no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional c/c art. 101, V, do Regimento Interno do Senado Federal, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2023, encaminha consulta deste colegiado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre tema de natureza jurídica concernente na possibilidade de eleição de 2º Vice-Presidente em CPMI, conforme notas taquigráficas transcritas.