RQS 1136/2004 (2004-08-11)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2003-Complementar, de autoria do Senador João Capiberibe, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.