PL 451/2020 (2022-02-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.