PLS 117/2016 (2016-03-16)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, para aumentar a pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, previsto no § 2º do art. 302.