MSG 51/1992 (1992-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE     
01 A 31 DE JULHO DESTE ANO, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES  
URGENTES E DE RELEVANTE INTERESSE PUBLICO CONSTANTES DA RELAÇÃO       
ANEXA.