PLS 158/2006 (2006-05-24)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera o artigo 60 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Dispõe sobre o isolamento preventivo ou a inclusão provisória no regime disciplinar diferenciado).