PLS 144/1998 (1998-08-11)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 244, 246 E 247 DO              
DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E         
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.