MPV 540/1994 (1994-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00540 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.           
TERCEIRO DA MEDIDA PROVISÓRIA 534, DE 24 DE JUNHO DE 1994.