PLS 175/2002 (2002-06-18)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Modifica o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que regulamenta o inciso V do artigo 203, da Constituição Federal.