RQS 798/2013 (2013-07-10)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer, nos termos do art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006.