PLS 479/2011 (2011-08-16)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.