PL 2035/2020 (2020-04-20)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).