PDN 11/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1147, DE 13 DE JANEIRO DE 1971, QUE " ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1971, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS."