MPV 1245/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01245 1995, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE         
NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DEREÇÃO E ASSESSORAMENTO        
SUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA         
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.