PLS 408/2009 (2009-09-16)
Autor: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a informação sobre prazo de validade  de produto alimentício a partir da abertura da embalagem e o respectivo modo de conservação.