PDN 16/1971 (1971-02-04)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1136 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO, PERTINENTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.