MPV 1580-3/1997 (1997-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1580-3 1997, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS     
S/A - ELETROBRAS E A UNIÃO ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA   
DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA      
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON E DA COMPANHIA DE          
ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS     
EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O     
AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO -    
CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.