RQS 14/2012 (2012-02-07)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 676, de 2011, de autoria do Senador Lobão Filho, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes heiondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para que esta se pronuncie sobre o mesmo.