PDS 86/1996 (1996-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DE ATOS ILICITOS DE      
VIOLENCIA EM AEROPORTOS QUE PRESTEM SERVIÇO A AVIAÇÃO CIVIL           
INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1988.