PDL 6/1980 (1980-10-16)
Autor: Deputado Federal CARLOS SANT'ANNA (/) e outros.
Ementa: PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A  
ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MINISTERIOS DA  
SAUDE E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.