MPV 1804-5/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1804-5 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA      
PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO    
DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00   
(SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES,         
OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES            
CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.