RQI 9/2013 (2013-03-20)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Ementa: Com amparo no art. 58, § 2º, incisos II, III e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, incisos II e III, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública conjunta, no âmbito das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), para discutir aspectos relacionados com a aplicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que, entre outras providências, “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista”. 
Para fornecer informações, expor opiniões e responder aos questionamentos dos senhores parlamentares, sugiro que, para a mencionada audiência, sejam convidadas as seguintes autoridades e representantes:

1. Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos
Diretor-Geral em exercício da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
2. Sr. Adélio Justino Lucas 
Procurador do Ministério Público do Trabalho no Distrito do Trabalho e no Estado do Tocantins (PRT da 10ª Região); 
3. Sra. Maria Alice Nascimento Souza
Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça;
4. Sr. Newton Jerônimo Gibson Duarte Rodrigues
Presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC);
5. Sr. Diumar Cunha Bueno
Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
6. Sr. Renan Chieppe
Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI);
7. Sr. Abel Paré
Coordenador do Conselho Consultivo do Ramo Transporte da Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB).