PRS 1/1990 (1990-02-22)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL     
FEDERAL, EM ACORDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987, A EXECUÇÃO DO ART      
OITAVO DO DECRETO 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971, NOS TERMOS DO QUE    
DISPÕE O ART 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.