PLC 5/2005 (2005-01-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.