PDS 225/1999 (1999-09-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do acordo para  implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, concluída em Nova York, em 04 de dezembro de 1995.