ECD 498/2003 (2007-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.