PDS 25/1986 (1986-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO  
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), CONCLUIDO    
EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.