MSF 49/1982 (1982-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PASSO FUNDO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE         
CRZ 627.324.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, TREZENTOS E    
VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS).