MSG 202/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO EXTINTO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE   
CR 6.325.562.000,00 (SEIS BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO          
MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.