PLS 194/2002 (2002-08-05)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos serviços de transporte aéreo.