PRS 2/1949 (1949-10-19)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: Fica aposentado com vencimentos integrais e a gratificação adicional a que tiver direito, por tempo de serviço, o auxiliar de Portaria, padrão J, Manoel Joaquim Rodrigues Júnior, nos termos do artigo 191, item I, parágrafo 3º da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.