MSG 67/1987 (1985-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS    
E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE      
1980.