PLS 240/2017 (2017-08-01)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário.