MPV 1604-27/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1604-27 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO    
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.