MPV 1714/1998 (1998-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01714 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE,   
DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO     
NO VALOR DE R$ 15.500.000,00 (QUINZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.