PLS 157/2003 (2003-04-30)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 4829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.