RQS 1518/2009 (2009-11-17)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.