MSF 258/2005 (2005-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal autorização do Senado Federal, para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 54,350,000.00 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o "Projeto de Combate à Pobreza no Interior da Bahia - Produzir II - 2ª Fase".