MSG 1/1978 (1978-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE      
1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA    
UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.