PLS 7/2007 (2007-02-07)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.