PLC 53/1985 (1985-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO CREDITO  
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 32.332.200.000 (TRINTA E DOIS BILHÕES,   
TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O   
FIM QUE ESPECIFICA.