PLS 471/2011 (2011-08-11)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Dispõe sobre a restituição de contribuição social a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.