PL 595/2023 (2023-02-17)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.