MPV 803/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00803 1994, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE         
NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO       
SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA        
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICAS FUNDACIONAL, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.