PLS 102/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.