OFS 12/2008 (2008-05-02)
Autor: Governador do Estado de Santa Catarina
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 52, VII e IX, da Constituição Federal; e das Resoluções nºs 78, de 1998, e 43, de 2001, a renovação da operação de crédito para refinanciamento dos títulos públicos emitidos pelo Estado de Santa Catarina (LFTSC), anteriormente concedida pela Resolução nº 38, de 2000, sem prejuízo de excluir o valor refinanciado do cálculo  previsto no art. 3º da Resolução nº 40, de 2001, até 31 de dezembro de 2011, para que se possa efetuar o pagamento dos créditos oriundos de ações e condenações judiciais decorrentes dos títulos originalmente emitidos.