PLC 111/1993 (1993-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA   
LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM      
DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.