PLS 57/1977 (1977-04-22)
Autor: Senador Cattete Pinheiro (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATORIA DE BRASILEIROS NATOS NO       
CAPITAL DAS EMPRESAS DO SETOR DE ABASTECIMENTO, NA PROPORÇÃO QUE      
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.