REQ 77/2024 - CE (2024-08-12)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 71/2024 seja incluído convidado.