PLC 115/1962 (1962-07-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 50.000.000.00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42627, de 13 de novembro de 1957.