PLS 55/2017 (2017-03-15)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.