RQS 844/2019 (2019-10-01)
Autor: Líder do MDB Marcio Bittar (MDB/AC)
Ementa: Destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT disposto no art. 2º da PEC 6/2019.