PLS 529/2003 (2003-12-17)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.