OFS 31/1975 (1975-08-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 69784, DO       
ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM NÃO       
CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO    
SEGUNDO DA LEI 614, DE 1964, DO MUNICIPIO DE AMERICANA.