PEC 58/1999 (1999-06-22)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos e fixa em cinco anos a duração de seus mandatos.