PL 864/2019 (2019-02-19)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.