VETDF 51/1949 (1949-12-10)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 275, que trata da efetivação de extranumerários e interinos da Prefeitura beneficiados pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual foram considerados estáveis os então servidores da União, dos Estados e dos Municípios que participaram das forças expedicionárias brasileiras.