PLS 144/2012 (2012-05-09)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para vedar a promoção e a comercialização de refeição rápida acompanhada de brinde, brinquedo, objeto de apelo infantil ou bonificação.