REQ 76/2023 - CDH (2023-09-05)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Atendimento humanizado às pessoas com deficiência pelo INSS".