PLS 11/1974 (1974-03-13)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO QUARTO, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELO             
DECRETO-LEI 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO ARTIGO 457 DO         
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.