RCT 28/2012 (2012-08-29)
Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Ementa: Requeiro, na forma do disposto nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de quatro audiências públicas com o objetivo de instruir o exame, por esta Comissão, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 63, de 2011, que altera a alínea “c” e inclui a alínea “e” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos cinco horas”, de acordo com a seguinte programação:
1. Primeira audiência pública:
a) representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT);
b) representantes de emissoras de televisão nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, afiliadas a redes nacionais de televisão;
c) representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
d) representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
2. Segunda audiência pública:
a) representantes das federações das indústrias e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará;
b) representante das federações de trabalhadores da indústria e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.
3. Terceira audiência pública:
a) representantes dos sindicatos dos estabelecimentos de ensino dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará;
b) representantes dos sindicatos dos professores dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará;
c) representantes dos sindicatos das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros dos municípios de Manaus, no Estado do Amazonas, Rio Branco, no Estado do Acre, e Santarém, no Estado do Pará.
4. Quarta audiência pública:
a) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
b) representante da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
c) representante do Observatório Nacional.