MSF 72/1994 (1994-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO BANCO CENTRAL    
DO BRASIL PARA A DEFINIÇÃO DE CRITERIOS E MECANISMOS PARA O           
REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.