PLS 431/2016 (2016-11-23)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera a redação dos arts. 112 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que, no caso de condenação superveniente por crime anterior à execução em curso, o tempo para progressão de regime conta-se a partir da data da última prisão.