DIV 37/1998 (1998-11-27)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DA DECISÃO 821/98, ADOTADA PELO     
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO DO RELATORIO, DO PARECER E DA   
DECISÃO NORMATIVA Nº 23, DE 1998, QUE APROVA PARA O EXERCICIO DE      
1999, OS COEFICIENTES A SEREM UTILIZADOS NO CALCULO DAS QUOTAS        
REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO         
FEDERAL - FPE, AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, AOS     
RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR        
PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, BEM COMO A      
RESERVA INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.