PLS 316/2009 (2009-07-09)
Autor: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.