PL 1166/2020 (2020-03-30)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.