PL 1768/2019 (2019-03-26)
Autor: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.