OFS 3/1980 (1979-12-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 88078 - 0                                      
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 287 E 288, DA     
LEI 2087, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MUNICIPIO DE TUPÃ,            
ESTADO DE SÃO PAULO.