PDS 16/1949 (1949-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de ajuda celebrado entre o Departamento de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz e Cia Ltda, para fornecimento de materiais.