PLS 245/1996 (1996-11-19)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE    
COM O ART. 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.