PLC 99/1981 (1981-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE   
A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO         
NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.