RQS 108/2023 (2023-03-02)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, informações sobre a manifestação dessa Advocacia Geral da União nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.335.