OFS 20/1948 (1948-01-30)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores que suspende, por dois anos, a obrigatoriedade da construção de muros e passeios na testada dos prédios e terrenos de que tratam os artigos 477 e 490 do Decreto 6000 de 01/07/1937.