MPV 1559-12/1997 (1997-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1559-12 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E    
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.