PLS 261/1999 (1999-04-26)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.