PLS 192/2005 (2005-05-31)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que os caracteres impressos em contrato de adesão observem padrão mínimo de medida tipográfica.