MPV 1771-22/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1771-22 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO    
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.