DIV 4/1986 (1986-04-08)
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS PROPOSIÇÕES APROVADAS         
NO II CONGRESSO NACIONAL PRO-CONSTITUINTE DA OAB, REALIZADO EM        
BRASILIA, DE 15 A 19 DE OUTUBRO DE 1985, PELA UNIDADE IV - PODER      
JUDICIARIO E MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO DE COPIA DO PARECER DO      
CONSELHEIRO SERGIO FERRAZ.