MSF 154/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A                            
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG)                           
A ELEVAR EM CRZ 433.427.697,13 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRES          
MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E      
SETE CRUZEIROS E TREZE CENTAVOS)                                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.