PLS 406/2017 (2017-10-19)
Autor: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.