PL 713/2024 (2024-03-12)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.