PEC 122/2011 (2011-12-14)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.