R.S 1/2014 (2014-02-19)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Ementa: Recorre tempestivamente, nos termos do artigo 91, §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal, para que seja submetido ao Plenário a apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010.