PDS 51/1993 (1992-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE DIREITO     
INTERNACIONAL PRIVADO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE      
1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO    
INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA  
COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.