OFS 19/1987 (1987-06-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 103.878-1, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4106, DE 26 DE JULHO DE       
1962 E DO DECRETO 53977, DE 22 DE JUNHO DE 1964.