MPV 1766-13/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1766-13 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO)      
DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.