PRS 23/1969 (1968-12-10)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 6/68-P/MC, de 25 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17444, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2144 de 26 de dezembro de 1963, do Município de Santo André.