REQ 81/2019 - CI (2019-12-03)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Instrução do PLS 521/2018, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da lei de Crimes Ambientais.