MSG 575/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE R$ 40.224.219,00 (QUARENTA MILHÕES, DUZENTOS E VINTE      
E QUATRO MIL E DUZENTOS E DEZENOVE REAIS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.