RQS 245/2019 (2019-04-02)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei  Complementares nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.