PL 1861/2021 (2021-05-18)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incrementar a pena para o descumprimento de medida protetiva de urgência, nos casos que especifica.