PEC 45/1985 (1985-08-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RESTAURA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DO         
ORÇAMENTO, EXTINGUE OS DECRETOS-LEIS, REGULA A NOMEAÇÃO DO            
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO      
BRASIL, A APRECIAÇÃO DOS TRATADOS, DOS VETOS, A REPRESENTAÇÃO SOBRE   
INCONSTITUCIONALIDADE E A DISCIPLINA DO ESTADO DE SITIO E DE          
EMERGENCIA.