PL 5147/2023 (2023-10-25)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.