PLS 244/1999 (1999-04-16)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO   
- FUNAI E CRIAR A SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS INDIGENAS NA        
ESTRUTURA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.