PEC 34/2014 (2014-10-29)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS) e outros.
Ementa: Altera o art. 206 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição individual, mediante prestação de serviço à comunidade ou contribuição financeira, por parte dos egressos de instituições de educação superior pública ou dos que tiveram seus estudos em instituição privada custeados pelo Estado.