PLS 719/2011 (2011-12-01)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Insere § 4º no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para isentar de contrapartida os municípios com até cinquenta mil habitantes nos contratos de repasse com as instituições financeiras federais.