PEC 38/2008 (2008-08-20)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para instituir hipótese de não-incidência do ICMS nas operações interestaduais de fumo em folha cru quando destinado à industrialização e posterior exportação.