PDL 285/2019 (2019-05-22)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.