MSG 160/1992 (1992-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITOS     
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 146.885.118.000,00 (CENTO E QUARENTA E  
SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E DEZOITO   
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.