PDS 16/1951 (1951-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova a decisão de Tribunal de Contas que negou registro ao acordo celebrado em 26 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Montes Claros, no referido Estado.