PLS 52/1950 (1950-10-25)
Autor: Senador Fernandes Távora (/)
Ementa: Estende aos funcionários componentes do extinto Quadro Suplementar Numérico do Ministério da Fazenda, hoje Quadro Suplementar Alfabético do mesmo Ministério, as vantagens da Lei 200, de 30 de dezembro de 1947.