PEC 38/2007 (2007-05-08)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) e outros.
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.