MCN 12/2017 (2017-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 137 da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2017.