MPV 938/1995 (1995-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00938 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE      
DEZEMBRO DE 1961, E DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.