PRS 43/1965 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autentica referente ao julgamento da Representação nº 314 do Estado do Rio de Janeiro, julgada a 23 de setembro de 1957 (inconstitucionais o artigo 104 da Constituição do Estado e a Lei Estadual nº 109 de 1957).