PL 483/2020 (2020-03-04)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.