PLN 29/2024 (2024-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.