RQS 1064/2017 (2017-12-12)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, o exame do Projeto de Lei da Câmara nº 146, de 2017 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.