PRS 51/1997 (1997-04-25)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CELEBRAR OPERAÇÃO DE        
CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, NO  
VALOR DE R$ 346.336.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES,      
TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO   
A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, CUJOS RECURSOS       
SERÃO DESTINADOS A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS    
S/A - CREDIREAL.