VET 30/2018 (2018-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832 de 2018), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".