PLS 181/2006 (2006-06-06)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para prever a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as sociedades cooperativas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.