PRS 88/1964 (1962-09-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 723-P (g), de 30 de agosto de 1962 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada de acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8.696 do Paraná, julgado a 09 de agosto de 1961 (Inconstitucionalidade do Imposto de sêlo de 3%, ad valorem e a da Lei nº 643, de 19 de janeiro de 1947, regulada pela Portaria nº 758, de 17 de agosto de 1954, do mesmo Estado.