REQ 2/2019 - CMMC (2019-09-05)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal