PL 6551/2019 (Substitutivo-CD) (2019-12-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.