MPV 1748-40/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1748-40 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO,         
QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE            
DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO            
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL      
INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.