PL 3533/2023 (2023-07-12)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.