OFS 5/1972 (1972-04-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 840, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL     
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO      
117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, EDITADA A 13 DE MAIO DE 1967,   
E O ARTIGO QUARTO, DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO MESMO      
ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTIGOS 13, V, 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, TEXTO DA EMENDA 1.                                           
OBS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APRESENTOU DOIS PROJETOS    
DE RESOLUÇÃO.  VIDE PRS/0004/72 E PRS/0005/72.                        
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) -        
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 117 DA             
CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, DE 1967.                                
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) -        
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE   
1967, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.