MSG 19/1985 (1985-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 654.700.000 (SEISCENTOS E CINQUENTA      
E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS, PARA O FIM QUE           
ESPECIFICA.