PDL 63/2021 (2021-02-18)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.