PLS 313/2005 (2005-09-06)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do art. 1º e dá nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º e ao inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 1990.