PL 2892/2019 (2019-05-15)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.