MSG 75/1976 (1976-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1482, DE 05 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA   
IMPORTAÇÃO DE ELETRODOS PROPRIOS PARA MARCA-PASSO CARDIACO'.