PLS 114/1993 (1993-09-14)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: ALTERA A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'DEFINE OS CRIMES   
CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE    
SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.