PLS 196/1991 (1991-06-05)
Autor: Senador Oziel Carneiro (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO DE PRESERVAR E        
RESTAURAR OS PROCESSOS ECOLOGICOS ESSENCIAIS E A NAVEGAÇÃO NOS        
RIOS SOBRE OS QUAIS SEJAM CONSTRUIDAS BARRAGENS.