PRS 37/2004 (2004-11-08)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 48 da Resolução n° 43, 2001. (Permite a dedução dos investimentos dos Estados em Educação e pesquisa de nível superior, nos pagamentos de encargos de parte de dívidas junto à União).