MSG 21/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00128 1991 QUE PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART PRIMEIRO    
DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE     
1990 E 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991.