PEC 7/1999 (1999-03-11)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Ementa: ALTERA O ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  
(ACRESCENTA PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO CITADO ARTIGO: 'AS NOMEAÇÕES A  
QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DESTE ARTIGO OBEDECERÃO A     
CRITERIO DE ALTERNANCIAS ENTRES SEXOS, DE MODO QUE NÃO OCORRAM MAIS   
DE DUAS NOMEAÇÕES SEGUIDAS DE PESSOAS DO MESMO SEXO').