VET 5/2011 (2011-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 173, de 2010 (nº 932/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída".