PLS 181/2010 (2010-06-22)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.