OFS 45/2014 (2014-11-27)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no mandado de segurança nº 25.962, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.