PLS 45/1998 (1998-02-12)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: DETERMINA QUE AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS OU A CAMARA LEGISLATIVA     
DO DISTRITO FEDERAL SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO   
DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS ESTADOS OU PARA O DISTRITO   
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.