PLS 77/2006 (2006-03-30)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
Ementa: Torna obrigatório na redação de atos e comunicações oficiais no âmbito do Poder Público, o emprego da expressão "servidor" ou "servidora" após o pronome de tratamento dispensado a todos servidores públicos.