PL 1420/2019 (2019-03-13)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.