OFS 48/1975 (1975-11-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 80803, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3111, DE 1971,        
DAQUELE ESTADO.