MSG 102/1981 (1981-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXO DO DECRETO-LEI      
1878, DE 23 DE JULHO DE 1981 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI    
1703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979.