PL 298/2023 (2023-02-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.