MSF 296/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
POCONE (MT)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS),        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.