PRS 50/2022 (2022-11-01)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera o art. 109 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular prazo máximo de trinta minutos para a complementação de quórum na hipótese de não atingimento do quórum mínimo necessário para a realização das deliberações nas comissões.