PLS 288/2017 (2017-08-23)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor a respeito da indenização em razão de resilição unilateral decorrente de iniciativa do comprador em sede de incorporação imobiliária.