PDN 44/1971 (1971-07-08)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1178, DE 01 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.