PLC 30/1981 (1981-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO       
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
DISCIPLINANDO A ADMISSÃO DE NOVO EMPREGADO EM VAGA, DECORRENTE DE     
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.