PLS 15/1972 (1972-05-17)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: REVOGA O ARTIGO 240 DO CODIGO PENAL.                                  
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0001/73, PLC/0058/73, PLS/0065/72 E      
PLS/0067/73).