PLC 249/1983 (1983-11-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE    
CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.