MSG 43/1979 (1979-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO      
AO PLC/0120/78 (PLP/0183/78, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A LEI           
ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.