PLS 230/1981 (1981-08-27)
Autor: Senador João Calmon (/ES)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM ADICIONAL SOBRE A CARGA     
TRIBUTARIA DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, REVERTENDO O PRODUTO DE   
SUA ARRECADAÇÃO PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.