MPV 1799-2/1999 (1999-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1799-2 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE     
MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA        
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.