PLC 46/2007 (2007-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Dispõe sobre a oferta de ensino superior aos povos indígenos).