PLC 50/1980 (1980-04-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6756, DE 17 DE DEZEMBRO DE  
1979, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS   
- DNOCS A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO,    
ESTADO DO CEARA.