PL 880/2020 (2020-03-24)
Autor: Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Ementa: Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.