RDH 45/2012 (2012-04-09)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater, dar conhecimento ao público e definir maneiras de cumprir o Decreto Legislativo Nº 186, de 09 de julho de 2008, que estabelece as normas diretrizes que a ONU apresentou como Direitos de Terceira Geração das pessoas com deficiência.