OFS 44/1975 (1975-10-31)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO COPIA DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE       
CONTAS EM QUE FORAM TOMADAS DECISÕES APLICANDO SANÇÕES AOS            
RESPONSAVEIS.