AV. 693/1990 (1990-11-20)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ENCAMINHANDO     
AO SENADO FEDERAL, COPIA DO INTEIRO TEOR DO RELATORIO/VOTO PROFERIDO  
PELO SENHOR MINISTRO PAULO AFONSO MARTINS DE OLIVEIRA, BEM COMO A     
DECLARAÇÃO DE VOTO DO SENHOR MINISTRO CARLOS ATILA ALVARES DA SILVA   
E DA DECISÃO DO PLENARIO DAQUELA CORTE, ADOTADA NA SESSÃO             
ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 1990.