MSG 478/1998 (1998-07-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA      
AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.747.479,00       
(DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E       
SETENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.