PEC 79/2003 (2003-10-22)
Autor: Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
Ementa: Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.