MSG 26/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO       
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980.