PLS 249/1979 (1979-08-27)
Autor: Senador Aloysio Chaves (/)
Ementa: ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS,  
PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRATA DO          
EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.