VET 49/2008 (2008-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00062 2004 (PL 07376  2006, na Câmara dos Deputados), Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.