PLN 50/2019 (2019-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$
5.846.700.000,00, para os fins que especifica.