OFS 3/1973 (1973-03-01)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO COPIAS DAS     
NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL      
FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 759, DO ESTADO DE MATO GROSSO,    
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53, PARAGRAFO     
UNICO, 99 E 135, PARAGRAFO UNICO, 130 E 139 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE   
ESTADO.                                                               
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) -        
SUSPENDE A EXECUÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE DISPOSITIVOS QUE   
MENCIONA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROMULGADA EM 13   
DE MAIO DE 1967.