MSG 86/1987 (1985-03-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2252, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE REVOGA O ARTIGO QUARTO E SEUS       
PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE         
DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS       
CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO          
REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS.