PLC 69/1979 (1979-10-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE    
NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DO PREÇO TOTAL   
NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.