MSG 72/1988 (1988-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2422, DE 30 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA           
INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.