PLS 121/2005 (2005-04-18)
Autor: Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
Ementa: Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer a obrigatoriedade de informar o valor energético de produtos apresentados em propagandas de alimentos e bebidas.