VET 14/2020 (2020-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa  Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".