PLS 26/1978 (1978-03-27)
Autor: Senador Otair Becker (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE     
MAIO DE 1971, PARA FIXAR A GRATUIDADE TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DO  
PROGRAMA DE ASSISTENCIA DO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.              
COMPLEMENTAR.