MSF 338/1974 (1974-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO    
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA         
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP), A     
ELEVAR EM CRZ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE  
DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA       
CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.