PLC 99/1992 (1991-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI OS ASILOS NA ABRANGENCIA DA LEI 6239, DE 19 DE SETEMBRO DE     
1975, QUE 'REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES          
SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO'.