PLS 295/2012 (2012-08-07)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Revoga o art. 18 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para retirar a vedação do ressarcimento ao contratante das bonificações e incentivos recebidos pelas agências de publicidade contratadas pela Administração Pública em razão da execução do respectivo contrato.