PLS 375/1999 (1999-05-25)
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Ementa: Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.