MSG 106/1975 (1975-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E        
CULTURA, EM FAVOR DA ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA, O       
CREDITO ESPECIAL DE CRZ 1.254.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.