PRS 87/1999 (1999-08-24)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução dos arts. 176 e 179 da Lei nº 480, de 24/11/1983, do Município de Niterói - RJ, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 20/12/1993.