RQI 26/2015 (2015-05-13)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, que o estudo do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”, de autoria do Senador José Serra, seja feito em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e Serviços de Infraestrutura.