MPV 1388/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01387 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS  
E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E   
FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS        
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.