PLS 334/1999 (1999-05-13)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Altera a redação dos artigos 19, 22, 104 e 131, e acrescenta o art. 65-A, à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei nº 9602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a inspeção técnica de segurança de veículos automotores em circulação.