MPV 1622-33/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1622-33 1998, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA  
ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E    
DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO       
PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.