PLS 316/2006 (2006-11-28)
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", para aprimorar os mecanismos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas da União.