PRS 46/1990 (1990-09-11)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096     
1989, QUE DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO   
EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES     
CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E         
CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÃO DE        
CREDITO EXTERNO E INTERNO.