PLS 426/2008 (2008-11-11)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a terceirização na operação de aparelhos ou equipamentos empregados na fiscalização eletrônica de velocidades.