MCN 35/2003 (2003-04-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9989, de 21 de julho de 2000, o relatório do Plano Plurianual - (PPA) correspondente ao exercício de 2002. (Relatório Anual de Avaliação)