MPV 367/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00367 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO          
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS       
TRIBUTARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.