MPV 1530-1/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1530-1 1996, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO           
VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.