PET 18/2019 (2019-11-21)
Autor: Cidadão Rubens Alberto Gatti Nunes
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 39, IV e V da Lei n° 1.079, de 1950.