RQS 1083/2007 (2007-09-20)
Autor: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e 80, de 2004, e os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.