PRS 53/2010 (2010-08-31)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o  Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 90,000,000.00  (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América).