DIV 12/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, DESIGNANDO OS SENADORES EDISON   
LOBÃO, JOSE FOGAÇA E NABOR JUNIOR PARA ELABORAREM PROPOSTAS DE        
REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DOS CONGRESSISTAS.