PEC 37/2009 (2009-08-25)
Autor: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.