PLC 77/1974 (1974-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 49, E SEUS PARAGRAFOS, E AO ITEM SETIMO,    
DO ARTIGO 55, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE      
SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.