PLS 31/2002 (2002-03-05)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei nº 5584, de 26 de junho de 1970 (Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho), alterando os §§ 2º e 3º e acrescentando o § 5º.