PLC 121/1986 (1980-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, MODIFICADA PELA LEI     
4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A FISCALIZAÇÃO            
DEMOCRATICA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO MEDIANTE A            
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.