PRS 49/1960 (1959-05-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 8 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ref. 264/57) encaminhando cópias autenticadas do julgamento do Recurso Extraordinário nº 22712 do Paraná, julgada a 6 de agosto de 1954 (inconstituicinalidade da Lei nº 64 de 21 de fevereiro de 1948, artigo 57, III e constitucionalidade da Lei Municipal de Curitiba nº 401 de 21 de janeiro de 1952). Ofício nº 303 (3).