MPV 1844-23/1999 (1999-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1.844-23, 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E     
SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO       
COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.