PLC 6/1980 (1979-07-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5861, DE 12 DE      
DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA           
IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E ACRESCENTA PARAGRAFO,           
RENUMERANDO OS DEMAIS.