PDS 48/1995 (1993-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE     
NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA AO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA   
PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES - PORTO DE NOVA PALMIRA), LAVRADA   
EM 23 DE JUNHO DE 1993, EM MONTEVIDEU