PLS 353/2013 (2013-09-03)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcelamento de dívidas com redução de multas, juros de mora e encargo legal para microempresas e empresas de pequeno porte.