MSG 127/1980 (1980-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1803, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980 QUE 'ASSEGURA A MANUTENÇÃO E          
UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS DO IPI RELATIVOS AS MATERIAS-PRIMAS QUE       
ESPECIFICA'.