MSG 2/1983 (1982-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1966, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE          
INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.