RQS 192/1999 (1999-04-27)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Requer que seja solicitado ao Ministro da Fazenda o número de feitos contenciosos que tramitam em seu sistema de solução de controvérsias, iniciados pelo Brasil, referentes ao exercício de "dumpings", indicando nominalmente os casos e as fases em que se encontra o andamento desses feitos.