PLC 63/1984 (1979-05-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI NOS ENCARGOS DE FAMILIA AS IMPORTANCIAS PAGAS A TITULO DE      
ALIMENTOS OU PENSÕES, EM NOME DA MÃE ADOTIVA, PARA EFEITO DE          
ABATIMENTO NA RENDA BRUTA DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA.