MSG 520/1995 (1995-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO SENADO FEDERAL CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE              
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.