MPV 1630-12/1998 (1998-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1630-12 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE    
PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA    
DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.