MSG 54/1978 (1978-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1625, DE 09 DE MAIO DE 1978 QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15    
DO DECRETO-LEI 1493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.