MPV 38/1989 (1989-02-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00038 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA           
EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.