PLS 175/2015 (2015-03-31)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.