PLS 690/2007 (2007-12-03)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.