VET 13/2009 (2009-04-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 1994 (nº 3.123/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda".