PRS 44/1992 (1992-06-25)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO 96/89, QUE DISPÕE    
SOBRE LIMITES GLOBAIS PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO  
DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO      
PODER PUBLICO FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A         
CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E      
INTERNO.