MSF 357/1989 (1989-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O ESTADO DE SANTA CATARINA  
(SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO         
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BANCO MUNDIAL NO  
VALOR DE ATE USS 33,000,000.00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE DOLARES),    
OU SEJA EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADA A FINANCIAR             
PARCIALMENTE O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DE      
RECURSOS NATURAIS EM MICROBACIAS HIDROGRAFICAS, NAQUELE ESTADO.