RQS 1118/2003 (2003-11-11)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao  Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal,  do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 24.09.2003, com prazo de 30 dias para sua conclusão, sobre a implantação do sistema brasileiro de TV digital.