PRS 52/1965 (1958-08-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento da Representação nº 96 de São Paulo, julgada a 30 de outubro de 1947 (inconstitucionais os artigos 21, letra i, 43, letra d, 44 e 45 da Constituição Estadual, 6º parágrafo 2º, 21 letra m, 1ª parte, 37 letra d, 65, letras a, b, c e d, 66, 77, parágrafo 1º, 85, 87 e 146 da Constituição Estadual e 3º, nº 1 (quanto a prefeitos), 28 e 30 letra f do Ato das Disposições Transitórias).