PLS 15/1997 (1997-02-21)
Autor: Senador Francisco Escórcio (PFL/MA)
Ementa: EXTINGUE OS CREDITOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS    
ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELOS MUNICIPIOS, ATE       
31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.