MSG 115/1988 (1988-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2459, DE 25 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IPI PARA       
A AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO, DESTINADA A FABRICAÇÃO DE ALCOOL    
ETILICO PARA FINS COMBUSTIVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.