REQ 2/2024 - CTIA (2024-06-18)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 2338/2023, que “dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial”.