SUG 24/2011 (2011-12-12)
Autor: Jovem Senador Jovem Senadora Jéssica Renata G. Perez e outros.
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.

                      (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)