PLS 269/1995 (1995-05-25)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: CONFERE EFICACIA CONTRA TODOS, AS DECISÕES JUDICIAIS, DE QUE NÃO      
CAIBAM RECURSOS, EM AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS INDIVIDUAIS            
HOMOGENEOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, PROMOVIDAS POR SERVIDORES         
PUBLICOS.