VET 43/2013 (2013-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00083 2011 (PL 02123 2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro".