PLN 36/2003 (2003-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379,611,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e onze reais), para os fins que especifica.