PLC 116/2008 (2008-07-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.