RMA 19/2017 (2017-05-05)
Autor: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Nos termos do inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 405 de 2011, requeiro a esta Comissão solicitar ao Tribunal de Contas da União informações acerca do grau de comprometimento na segurança de Angra 3, tendo em vista as denúncias e investigações sobre irregularidades em empreendimentos na construção da referida usina, nos seguintes aspectos:  
a) falhas no projeto ou na execução da obra;
b) riscos de danos ou impactos ambientais de sua operação; e 
c) riscos de acidentes e danos humanitários.