PLS 382/2003 (2003-09-11)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal.