AVS 49/2014 (2014-07-30)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1934/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente a Projeto de Decisão Normativa que fixa, para exercício de 2015, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante de recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.  (TC 016.801/2014-8).