PLS 458/2011 (2011-08-09)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para prever, na permissão de uso não gratuita de áreas públicas da União, a obrigatoriedade de reserva de ingressos para distribuição gratuita a entidades de assistência social.