PLC 211/1984 (1984-08-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO                 
GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO,          
ALTERA DISPOSITIVOS PERTINENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.