MSG 9/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI       
1890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO       
A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MINISTERIO  
DOS TRANSPORTES, DOS ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, DO FUNDO NACIONAL DE   
APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, CREDITOS ADICIONAIS DE               
CRZ 10.952.872.000,00 (DEZ BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS     
MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE   
ESPECIFICA.