MSF 76/1974 (1974-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO  
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA (SP), A ELEVAR EM     
CRZ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA   
CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR           
EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A  
FINANCIAR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS DA    
CIDADE.