RQS 1167/1967 (1967-11-30)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: Solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério do Exercito, sobre a suspensão, aos militares inativos da gratificação prevista no artigo 7º da Lei 2283 de 1954, incorporável aos proventos, contrariando paragrafo 3 do artigo 150 da Nova Constituição do Brasil.