MPV 616/1994 (1994-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00616 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS          
PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS   
COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.