PLS 244/1995 (1995-09-01)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO   
FEDERAL REFERENTE A REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ARTISTICA,          
CULTURAL E JORNALISTICA DAS EMISSORAS DE RADIO E TV E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.