PLS 173/1995 (1995-05-25)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: ALTERA A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES    
CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE    
SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.