RQS 947/2019 (2019-10-22)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente", constante do § 7º do art. 40, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019,