PDS 19/1978 (1978-10-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA PELA XXI ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI), REALIZADA EM MONTREAL, EM 1974.