MPV 591/1994 (1994-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00591 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO  
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.