MPV 1190/1995 (1995-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01190 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA   
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.