PL 3220/2021 (2021-09-20)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.