MPV 1878-59/1999 (1999-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1878-59 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              
TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.