PLC 114/2014 (2014-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.