RQS 1405/2021 (2021-04-14)
Autor: Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Ementa: Realização de Sessão de Debates Temáticos, para debater o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), objeto de Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5529.