PLS 14/2005 (2005-02-18)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o  Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, a rodovia que especifica.