MSG 576/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE             
R$ 28.600,00 (VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA OS FINS      
QUE ESPECIFICA.