PEC 22/1978 (1978-11-17)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ) e outros.
Ementa: REVOGA O ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE           
RESTABELECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS   
JULGAMENTOS DE LITIGIOS ENTRE TRABALHADORES E A UNIÃO E SUAS          
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.