PLS 450/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Ementa: Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.