PLS 310/2018 (2018-06-20)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Modifica o art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que percentual do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão seja destinado ao Município em que eles estejam localizados.