PL 1399/2019 (2019-03-13)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.