PEC 50/2015 (2015-04-16)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.