PLS 233/2006 (2006-08-01)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.