MPV 383/1993 (1993-12-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00383 1993, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA SAUDE  
PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DA JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO       
NACIONAL DE SAUDE'.