PEC 1A/1995 (fase 2) (1999-06-02)
Autor: Senador Esperidião Amin (S/Partido/SC) e outros.
Ementa: Altera os artigos 48, 57, 61, 62, 64 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias).