PLS 125/1989 (1989-05-29)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DA           
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO    
MILITAR ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.