RQN 110/2015 (2015-12-17)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, destaque para votação em separado com o escopo de suprimir os incisos XIV, XV e XVI, bem como os parágrafos 6º ao 9º do art. 17, do Substitutivo ao PL nº 1, de 2015-CN.