RQS 1175/1968 (1968-09-11)
Autor: Senador Adalberto Sena (/)
Ementa: Do Senhor Senador Adalberto Sena, solicitando informações ao Ministério da Fazenda, sobre não cumprimento da determinação constante da Lei nº 4.788, de 13 de outubro de 1965 e do Decreto nº 57.731, de 03 de fevereiro de 1966.