PDS 173/2003 (2003-04-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à  RÁDIO  E  TELEVISÃO  LIBERTAS  LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.