MSF 49/1975 (1975-02-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO                                         
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR, EM      
CRZ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), O        
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.