PLC 79/1951 (1951-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Artigo 2 da Lei  705 de 16 de maio de 1949, que dispõe sobre provimento de cargos da Carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.