PRN 1/1993 (1993-05-20)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB) e outros.
Ementa: MODIFICA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001, DE 1991, QUE       
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PERMANENTE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO  
PRIMEIRO DO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.