MSG 73/1988 (1988-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2423, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA O         
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PECUNIARIAS AOS TITULARES DE   
CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.