PLP 137/2019 (2019-05-21)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.