PLC 61/1983 (1983-06-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO    
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, AO   
PARCEIRO E AO ARRENDATARIO AGRICOLAS.