RQS 607/2012 (2012-06-27)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre fundamentação para delegação de competência tendo em vista o licenciamento de estaleiros.