PLS 114/2002 (2002-04-30)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.