R.S 4/2012 (2012-03-28)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Ementa: Recurso, interposo pelo Senador José Agripino e outros, no sentido de que a Emenda nº 23, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012, seja submetida ao Plenário.