PLS 168/1997 (1997-08-22)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 QUE 'REGULAMENTA O       
ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI     
O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO       
CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO           
CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.