PLC 82/1956 (1956-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da propriedade industrial, a que se refere o artigo 212 do Decreto Lei 7903 de 27 de agosto de 1945, Código da propriedade industrial, alterada pelo Decreto Lei 8936 de 26 de janeiro de 1946.