RQS 901/1992 (1992-12-10)
Autor: Senadora Junia Marise (PRN/MG)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA CONSIDERADA COMO LICENÇA OS      
DIAS 16, 17, 24 DE SETEMBRO, 27, 28, 29 DE OUTUBRO E 03, 10, 11, 12   
DE NOVEMBRO, DIAS EM QUE ESTIVE NO MEU ESTADO, PARTICIPANDO DAS       
ELEIÇÕES MUNICIPAIS.