RQS 180/2023 (2023-03-14)
Autor: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Urgência para o PL nº 2275/2022.