PLC 54/1995 (1991-11-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 53 E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 63 DA        
LEI 8245, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS  
IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.