MPV 1711-10/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1711-10 1999, ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08       
DE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.