PDS 49/1995 (1995-01-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A  
ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - PROTOCOLO DE OURO PRETO -       
ASSINADO EM OURO PRETO, MINAS GERAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1994.