PL 3289/2020 (2020-06-15)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.