MSG 218/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2339, DE 26 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2335, DE 12    
DE JUNHO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.