PEC 8/1984 (1984-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,       
ASSEGURANDO AOS SENADORES E DEPUTADOS O DIREITO DE SE LICENCIAR       
PARA EXERCER NOVAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.