PDS 164/2003 (2003-03-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA  ARMAÇÃO  DE  BÚZIOS  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação  de  Búzios, Estado do Rio de Janeiro.