MPV 1745-10/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1745-10 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 31, 44 E    
59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS           
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.