RQS 936/2017 (2017-10-31)
Autor: CPI da Previdência - 2017
Ementa: Requer ao Tribunal de Contas da União a execução de inspeção sobre a validade e adequação do modelo e fórmulas atuariais adotados pelo Poder Executivo para o cumprimento do disposto no art. 4º, § 2º, IV, "a" da Lei Complementar nº 101, de 2000.