PLV 1/1990 (1990-03-02)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO     
DISTRITO FEDERAL NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS             
INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 159 DA            
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  COMPLEMENTAR.