RQS 1115/1995 (1995-08-21)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADA A COMISSÃO DE        
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, CONSULTA SOBRE AS NORMAS QUE    
REGEM OS PROJETOS DE LEI APRESENTADO PELO PROCURADOR-GERAL DA         
REPUBLICA.