PDS 144/1995 (1992-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO TV MINAS -   
CULTURAL E EDUCATIVA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS    
E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE          
MINAS GERAIS.