RQS 99/2012 (2012-03-05)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2006.