OFS 29/1985 (1985-08-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
103808-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A                   
INCONSTITUCIONALIDADE DO NUMERO 03 DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20    
DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.