MSG 21/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE REAJUSTA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO       
TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.