MSF 242/1978 (1978-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOSE DOS PINHAIS (PR)                                             
A ELEVAR EM CRZ 111.616.000,00 (CENTO E ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E    
DEZESSEIS MIL CRUZEIROS)                                              
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.