PLS 701/2015 (2015-10-27)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar mais gravosa a multa aplicada a quem conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de sete anos.