PLC 121/1993 (1991-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE       
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE   
SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE  
NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA LAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.