PLS 151/2008 (2008-04-24)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais.