MSF 155/1999 (1999-08-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Nos termos do § 1º do art. 2º da Resoluçao Nº 80, de 1998, dessa Casa, e do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.900-40, de 29 de julho de 1999, submete a apreciação do Senado Federal o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.