PL 3148/2019 (2019-05-28)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.