MSG 574/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRETIDO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO      
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE             
R$ 474.335.035,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES,           
TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TRINTA E CINCO REAIS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.