PLS 187/2006 (2006-06-12)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre atividades ou operações perigosas no trabalho e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.