PRS 32/2007 (2007-06-06)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta artigo 50-A à Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para possibilitar os consórcios públicos municipais a contratação de operação de crédito externo e interno definidos na Resolução.