PLS 17/1997 (1997-02-25)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 226 PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO            
FEDERAL, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL RELATIVO AO            
EXERCICIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMO DIREITO DA PESSOA HUMANA.