PLS 172/2017 (2017-05-31)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a cópia de obras literárias ou didáticas, exclusivamente para fins didáticos ou científicos, cujas edições se encontrem esgotadas.