PDS 112/1964 (1964-10-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional como outorgante vendedora e Eureka S/A Indústria de Artefatos de Borracha como outorgado comprador.