PLC 2/2001 (2001-01-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho,  aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.