PEC 83/2007 (2007-08-27)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Altera, revoga e acresce dispositivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e repartir o produto da arrecadação do imposto de exportação.