PLC 66/2016 (2016-10-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.