PLS 118/1991 (1991-05-06)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE   
1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.