PLS 142/2016 (2016-03-29)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.