MPV 1477-54/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1477-54 1998, DISPÕE SOBRE VALOR TOTAL ANUAL DAS           
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.