PLS 173/1982 (1982-09-14)
Autor: Senador Moacyr Duarte (/)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977,            
POSSIBILITANDO O DIVORCIO ENTRE PESSOA NUNCA ANTES DIVORCIADA E       
OUTRA JA DIVORCIADA ANTERIORMENTE.