RQS 739/2013 (2013-07-02)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno ldo Senado Federal, destaque para votação em separado da alínea "b", inciso I, do art. 37 da Constituição Federal, constante do Substitutivo.