MPV 1330/1996 (1996-03-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01330 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728,   
DE 14 DE JULHO DE 1965.