PRS 17/1991 (1991-04-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL     
FEDERAL, EM ACORDÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984, A EXECUÇÃO DO NUMERO    
3 DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO      
PAULO (SP), POR INFRINGENTE DO ART. 52, ITEM X, DA CONSTITUIÇÃO       
FEDERAL.