PLC 13/1979 (1979-03-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 586,   
AMBOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO       
CIVIL).