PRS 46/1996 (1996-05-14)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERIAS DE                
REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA DO GABÃO, OU       
SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE      
PARIS, CONFORME ATAS DE ENTENDIMENTOS DE 19 DE SETEMBRO DE 1989 E     
DE 15 DE ABRIL DE 1994.