PLS 339/1989 (1989-10-19)
Autor: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Ementa: CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA     
PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO        
POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA      
POR SUA FAMILIA.