MSG 42/1979 (1979-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1679, DE 13 DE MARÇO DE 1979 QUE: 'CONCEDE INCENTIVOS A               
CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FINANCIAMENTO DA       
PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS'.