PL 3673/2021 (2021-10-19)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.