PLS 375/2014 (2014-12-09)
Autor: Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Ementa: Dispõe sobre a anistia de agricultores de baixa renda que, para garantir sua segurança alimentar e nutricional, tenham cometido infrações administrativas e penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei n° 9.605, de 1998, no período que especifica, e dá outras providências.