PEC 18/2000 (2000-05-03)
Autor: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Altera o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, fixando competência subsidiária do Tribunal de Contas da União, relativamente às Cortes de Contas estaduais e municipais, para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.