MPV 307/1992 (1992-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00307 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE DE      
SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO        
RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.