PL 5457/2019 (2019-09-26)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.