PLV 26/1989 (1989-10-11)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: FIXA O PRAZO DE TRANSFERENCIA PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)    
DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE    
SERVIÇO (FGTS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.