MSG 191/1990 (1990-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 3.545.217.000,00 (TRES BILHÕES,           
QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSETE MIL       
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.