MPV 1566-6/1997 (1997-07-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1566-6 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O       
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, E A     
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU    
ATO DELA DECORRENTE.