PL 4234/2019 (2019-08-06)
Autor: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.