MSF 197/1976 (1976-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA       
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) A ELEVAR EM                     
CRZ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE  
SUA DIVIDA CONSOLIDADA.