MSG 74/1983 (1983-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2025, DE 30 DE MAIO DE 1983 QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO       
DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.