RQS 1189/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Bello Parga (PFL/)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO MINISTERIO DO      
TRABALHO, INFORMAÇÕES SOBRE DESVIOS NO RECOLHIMENTO AOS COFRES        
PUBLICOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE PARTE DE PESSOAS JURIDICAS       
SUJEITAS A ESSAS OBRIGAÇÕES, NO CASO DE EMPRESAS PROPRIETARIAS DE     
JORNAIS, REVISTAS, ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO, OFERTANTES DE    
PUBLICIDADES AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO         
GOVERNO FEDERAL.