MSG 458/1966 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00021 1957, REGULA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AS       
VITIMAS DE ACIDENTES PESSOAIS DE TRANSPORTE E A SEUS BENEFICIARIOS,   
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.