MSG 17/1991 (1991-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00065 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS,SALARIOS,  
PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS  
SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,     
AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.