MSG 160/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE          
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.