PDL 5/1980 (1980-08-15)
Autor: Deputado Federal VIVALDO FROTA (/) e outros.
Ementa: PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A         
ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DO     
INTEIROR EM MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MINISTERIO DA    
AMAZONIA.