PL 1477/2022 (2022-06-02)
Autor: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.