MSG 4/1993 (1992-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00226 1983, QUE CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES SINDICAIS PUNIDOS    
COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.