PLS 327/2004 (2004-11-10)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor", a fim de regulamentar a participação de Torcidas Organizadas em estádio de futebol no País.