PLC 44/1951 (1951-01-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 330.000.000,00 a ser realizada por intermédio da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Patrimônio Nacional, operação destinada à aquisição de novas unidades, reaparelhamento de suas oficinas de reparos e construção navais e obras de seu dique para docagem de navios de grande porte.