MSF 293/1996 (1996-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO  
FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO, COM GARANTIA DA  
REPUBLICA FEDERATIA, DO BRASIL, NO VALOR DE ATE R$ 150.000.000,00     
(CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), ENTRE A COMPANHIA DOCAS DO RIO  
DE JANEIRO - CDRJ E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E   
SOCIAL - BNDES, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO E  
MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SEPETIBA.