PEC 75/1980 (1980-08-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: EXIGE, PARA A REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO,    
NA MESMA LEGISLATURA, A ASSINATURA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS    
DA CAMARA E DO SENADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.