MSG 544/1997 (1997-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 2.442.484,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL,    
QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.