REQ 12/2023 - CAS (2023-03-20)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão, na audiência pública do REQ 7/2023 - CAS, dos convidados que especifica.