PLS 168/2014 (2014-05-08)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.