MPV 1721/1998 (1998-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01721 1998, DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E          
EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS.