PLC 5/1999 (1999-01-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL      
DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS        
DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.