MSG 651/1997 (1997-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE  
DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O     
LIMITE DE R$ 26.430.942,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E      
TRINTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.