MPV 286/1990 (1990-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00286 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS,    
SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A    
FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA               
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.