MSF 141/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
SÃO FRANCISCO (SP)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 144.300,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E           
TREZENTOS CRUZEIROS)                                                  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.