MSG 214/1989 (1989-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ  42.759.506.000,00 (QUARENTA  
E DOIS BILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E   
SEIS MIL CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.