OFS 5/1983 (1983-03-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOS DO RECURSO      
EXTRAORDINARIO 98581-6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO     
QUARTO, DA LEI 999, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE        
JUNQUEIROPOLIS, DAQUELE ESTADO.