MSG 42/1981 (1981-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO     
ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE           
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA   
MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.