PL 3647/2020 (2020-07-03)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.