PLC 107/2006 (2006-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. (Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas).