PDS 2/1996 (1996-02-28)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, DA PORTARIA 48, DE 10 DE    
JULHO DE 1995, DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO          
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA.