PLC 31/1959 (1959-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 170.016,10 para atender ao pagamento de salário-família e adicionais de seu pessoal.