PLS 220/2008 (2008-06-03)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.