PL 1302/2019 (2019-03-12)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.