PLV 2/2012 (2012-02-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  e dá outras providências.