PRS 13/2023 (2023-02-14)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Resolução nº 48, de 2007, para estabelecer ao Senado Federal a competência de autorizar previamente as operações de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais que envolvam Estado estrangeiro, concedida pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.