OFS 4/1974 (1973-12-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO      
FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF     
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 892, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O     
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 192 "CAPUT" E DO         
PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, AS EXPRESSÕES "SOFRER ACIDENTE OU",  
NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 30 06 72.