PLC 272/1955 (1955-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga para 31 de outubro de 1959 o prazo a que se refere o artigo primeiro da Lei 2095 de 16 de novembro de 1953. Dispõe sobre o funcionamento da lavoura do café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade.