RQJ 13/2012 (2012-04-04)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4, de 2012, que ‘altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências’.