MSG 1203/1999 (1999-11-11)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/1999 que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".