OFS 122/1993 (1993-10-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO   
140890-1/210, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E DECLARAR A       
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 32, DE 07 DE JULHO DE 1989, DO           
DISTRITO FEDERAL.