PLS 37/2010 (2010-02-24)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art. 10 do Código de Processo Penal e o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar o prazo máximo de conclusão e envio do inquérito policial, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.