PL 4982/2019 (2019-09-11)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.