PRS 62/1997 (1997-05-14)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI              
COMPLEMENTAR 234, DE 28 DE MARÇO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO,     
NO QUE CONCERNE A EXPRESSÃO 'SEXTA-PARTE' CONSTANTE DO REFERIDO       
DISPOSITIVO.