RQE 61/2013 (2013-10-01)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requer, em aditamento ao Requerimento nº 60/2013-CAE, a inclusão do Sr. Hamilton Dias de Souza, especialista em Direito Tributário e questões federativas, entre os convidados da audiência pública que será realizada com a finalidade de debater a reforma do ICMS e a renegociação das dívidas estaduais.