MPV 1498-23/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1498-23 1996, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA    
DA REPUBLICA E DOS MINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.