PL 3796/2021 (2021-10-28)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.