INS 1/1989 (1989-09-01)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: SUGERE SEJA OBJETO DE ESTUDO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  
E CIDADANIA DESTA CASA, RECENTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   
(RECURSO EXTRAORDINARIO 116.750-5 DF) INTERPRETANDO O ALCANCE DO      
DISPOSTO NO ART SEXTO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.