PL 748/2024 (2024-03-13)
Autor: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Ementa: Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.