OFC 97/1951 (1951-01-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Proposta da Câmara dos Deputados no sentido de se constituir  uma Comissão Mista, integrada por cinco Senadores e cinco deputados, para o fim especial de no prazo de cinco dias sugerir uma solução que harmonize as questões suscitadas oela convocação extraordinária do Congresso Nacional.