PLS 60/2006 (2006-03-15)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, para estender a impenhorabilidade aos valores obtidos com a alienação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar.