PLS 2/2006 (2006-01-16)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para atribuir ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social metade dos dividendos mínimos pagos pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional.