PDS 212/2009 (2009-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência  modulada  na cidade  de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.