PET 10/2003 (2003-10-28)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: Solicita orientação quanto à contratação de operação de crédito interno pela Prefeitura Municipal de Alvorada - RS, nos termos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda.