MSG 12/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA AS ALIQUOTAS DO           
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS     
FEDERAIS.