PLC 49/1997 (1996-09-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 9394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E     
BASES DA EDUCAÇÃO), PARA INCLUIR A TEMATICA DIREITOS HUMANOS NO       
CURRICULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.