PLC 50/1958 (1958-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica o artigo terceiro da Lei 2931 de vinte e sete de outubro de 1956, dispõe sobre o penhor industrial de veículos automotores, equipamento para execução de terraplanagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica, e dá outras providências.