PL 883/2021 (2021-03-12)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.