MSG 12/1984 (1984-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O          
LIMITE DE CRZ 7.130.000.000.000,00 (SETE TRILHÕES, CENTO E TRINTA     
BILHÕES DE CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.