RQS 736/2017 (2017-08-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2017 seja submetido ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.