PLS 164/2008 (2008-04-30)
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Ementa: Altera o caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações), para aumentar de oitenta para noventa o porcentual do preço mínimo a ser pago aos demais acionistas da companhia no caso de alienação do controle.