PRS 55/1970 (1970-06-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremto Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 64340, de São Paulo, o qual declarou inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado.