AVN 3/2021 (2020-10-06)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2198/2020, nos autos do 
TC-012.691/2018-6, que trata de representação sobre possíveis 
irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante a Lei Complementar nº 162/2018 e a Lei nº 13.606/2018.