PLS 530/2015 (2015-08-12)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4 da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade.