PDS 47/1963 (1963-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova os termos da Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiofusão, realizada em Roma, Itália em 26 de outubro de 1961.