PLS 409/1999 (1999-06-10)
Autor: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Ementa: Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.