PLS 204/2005 (2005-06-03)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera o Código Penal para prever a possibilidade de perdão da execução da pena na hipótese que especifica. (O juiz poderá deixar de aplicar a pena se o condenado não tiver praticado nenhum crime no correspondente período e sua conduta social, ocupação, antecedentes e outras circunstâncias recomendarem a extinção da pena).