PL 787/2022 (2022-03-31)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Dispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia no ano de 2022.