REQ 152/2023 - CAE (2023-09-05)
Autor: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 403/2022,que “concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos”