MSG 108/1980 (1980-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1790, DE 09 DE JUNHO DE 1980, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO  DO IMPOSTO    
DE RENDA E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1782, DE 16 DE ABRIL  
DE 1980, QUE INSTITUIU O EMPRESTIMO COMPULSORIO'.