PLS 203/1999 (1999-04-06)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 643 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO     
DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'.