PEC 28/2011 (2011-04-26)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar correção periódica da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.