PLC 42/2001 (2001-04-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a Lei nº 5584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências (assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho). .