RQS 338/2006 (2006-03-28)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005, que tramitam em conjunto, a fim de que tenha tramitação autônoma.