PLS 279/2017 (2017-08-16)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte sem faturamento há mais de 5 (cinco) anos, dispensando-se a apresentação de distrato social, ainda que algum dos sócios esteja ausente ou tenha falecido.