PLS 779/2015 (2015-12-10)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário.