PLC 53/1981 (1981-05-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E   
NA LEI 5741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕEM SOBRE CEDULA      
HIPOTECARIA E A COBRANÇA DE CREDITO HIPOTECARIO VINCULADO AO SISTEMA  
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.