PLS 9/2014 (2014-02-04)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera a alínea “p” do § 9º do art. 28 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre as contribuições efetivamente pagas por pessoa jurídica relativas a programa de previdência complementar na composição do salário de contribuição.