PLS 59/2003 (2003-03-13)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o disposto no artigo 95 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências