PLS 27/2018 (2017-12-19)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Inclui o art. 289-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar, nos casos em que especifica, a comprovação da regularidade fiscal.