PDS 29/1977 (1977-11-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO TRECHO LIMÍTROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO),          
CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASÍLIA, A 7 DE JULHO DE 1977.