PDS 6/1979 (1978-05-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RATIFICA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, CELEBRADO EM BRASÍLIA A 23 DE MAIO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.