MPV 1505-8/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1505-8 1996, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO,    
QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE    
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A              
NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.