PL 3460/2019 (2019-06-07)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.