PLS 218/2006 (2006-07-11)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não conviventes.