MSG 17/1973 (1973-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962,  
E AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964, ALTERADO PELO  
ARTIGO NONO DA LEI 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965.