PLS 149/1993 (1993-11-18)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICIDADE DA TRANSFERENCIA E DA APLICAÇÃO DE    
RECURSOS, A FUNDO PERDIDO, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA      
ESTADOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE SEUS ORGÃOS E ENTIDADES, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.