MSF 190/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PIQUEROBI (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 1.609.541,92 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL,       
QUINHENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.