PL 2420/2022 (2022-09-05)
Autor: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio em vias concedidas e da tarifa em serviços de travessia aquaviária por ambulâncias.