PL 1199/2020 (2020-03-31)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.