MSG 46/1985 (1985-07-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC 00037 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 65 DA LEI   
4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA       
TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.