PLS 207/1999 (1999-04-06)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: DETERMINA QUE O MINISTERIO DA FAZENDA DIVULGUE A ENTREGA DAS COTAS    
REFERENTES AOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO       
FEDERAL, E DOS MUNICIPIOS NA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNET.