PLS 645/2015 (2015-09-24)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, substitui o termo “indiciado” por “investigado” e revoga o §6º do artigo 2º da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013.