REQ 81/2023 - CE (2023-08-07)
Autor: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2331/2022 e o PL 1994/2023.