PRS 55/1999 (1999-05-13)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Modifica o inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, especificando a documentação a ser contida na Mensagem sobre escolha de autoridade prevista no art. 52, III e IV da Constituição Federal.