MSG 375/1995 (1995-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO          
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.194.720,00 (TRES MILHÕES, CENTO E        
NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.