PLS 73/2000 (2000-03-23)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.