RQS 320/2018 (2018-05-23)
Autor: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ementa: Requerem, nos termos regimentais, que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre a prorrogação dos contratos de concessão relativamente ao setor ferroviário, definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 2016.