RQS 280/1992 (1992-05-19)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, O   
PERIODO DE 21 (VINTE E UM) DIAS, A PARTIR DE 15 DE ABRIL PROXIMO      
PASSADO, CONFORME ATESTADO MEDICO QUE ANEXA.