PLS 219/1989 (1989-08-09)
Autor: Senador Leopoldo Peres (/)
Ementa: CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AO CIDADÃO IMPEDIDO DE        
EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS         
PORTARIAS RESERVADAS NUMEROS S-50GM-5 E S-285-GM-5 DO MINISTERIO DA   
AERONAUTICA.