PRS 31/1998 (1998-04-06)
Autor: Senador Vilson Kleinübing (PFL/SC)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA       
ORÇAMENTARIA DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS       
MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.