PL 6024/2023 (2023-12-13)
Autor: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.