PDS 9/2016 (2016-02-23)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Susta os efeitos do art. 39 da Resolução 23.465, de 2015, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.”