VET 2/2002 (2002-01-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00088 2001 (PL 03989 2000, na Câmara dos Deputados), Altera as Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.