PDS 4/1986 (1974-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO      
TRABALHO - OIT, RELATIVA A IDADE MINIMA PARA ADMISSÃO EM EMPREGO,     
ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A LVIII SESSÃO DA  
CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.