PLS 478/1999 (1999-08-11)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Altera o artigo 70, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, para aumentar o percentual mínimo, de sete para quinze por cento, a que têm direito as entidades desportivas.