MSF 200/1974 (1974-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO  
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
MOGI-GUAÇU (SP), A ELEVAR EM CRZ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE        
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE        
AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A INSTITUIÇÕES     
FINANCEIRAS NACIONAIS.