PLS 105/1998 (1998-05-14)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 5º (QUINTO) AO ARTIGO 105 DA LEI 9503/97, QUE    
INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, A FIM DE ASSEGURAR A        
CIRCULAÇÃO DOS VEICULOS FABRICADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO        
CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, SEM QUE SE EXIGA DE SEUS               
PROPRIETARIOS ADAPTAÇÕES AS NOVAS REGRAS POR ELE ESTABELECIDAS,       
SALVO QUANDO DESTINADOS A UTILIZAÇÃO COMERCIAL.