PLC 243/1956 (1956-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vicent, Diretor da Perigrinação dos Franceses ao trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional.