PLS 220/2009 (2009-05-26)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, para estabelecer as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que explorem atividade econômica, bem como de suas subsidiárias.