MPV 414/1994 (1994-01-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00414 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE    
CREDITO DO BANCO DO BRASIL S/A JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA   
DE AERONAUTICA S/A.