PLS 71/2018 (2018-03-01)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Revoga o inciso I do art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir as escusas absolutórias e imunidades processuais previstas para os crimes contra o patrimônio, no caso do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.