PLP 60/2022 (2022-04-26)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.