MSG 96/1978 (1978-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'I' DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI        
3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR     
UTILIDADE PUBLICA, E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO.