PEC 45/2014 (2014-11-18)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.