MPV 861/1995 (1995-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00861 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO           
PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE  
1991.