PLC 103/2007 (2004-02-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.