MPV 1710-5/1998 (1998-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1710-5 1998, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9605, DE 12 DE   
FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E               
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO    
AMBIENTE.