OFS 11/1988 (1988-09-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO          
111.954-3, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983.