VET 3/2013 (2013-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (nº 6.070/2005, na Casa de origem), que "Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".