RQS 519/2005 (2005-05-16)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 103, de 1999, e 461, de 2003, que já tramita em conjunto com o de nº 103, de 2003, por regularem a mesma matéria.