PLC 43/1959 (1959-07-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 82.000.000,00 para atender as despesas eleitorais.