MSG 78/1977 (1977-07-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1561, DE 13 DE  JULHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE        
TERRENOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.