PL 1755/2024 (2024-05-10)
Autor: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.