PL 2533/2020 (2020-05-11)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020.