PLC 50/1993 (1991-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: EXCLUI A EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A - EMBRAER DA           
ABRANGENCIA DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O          
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.