RQS 210/2023 (2023-03-20)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para o PL nº 81/2022.