MSG 40/1972 (1972-08-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO         
DECRETO-LEI Nº 1225, DE 22 DE JUNHO DE 1972 QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICÍPIOS DE LAURO DE FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS E CAMAÇARI, TODOS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS    PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...