RQI 49/2013 (2013-09-04)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, requeiro que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao senhor Ministro da Fazenda informações sobre o impacto fiscal relativo às desonerações previstas pelo PLS Nº 167/2013, de autoria do Senador Wilder Morais, em apreciação nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura.