MSF 176/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE AGUAS      
E ENERGIA ELETRICA DAEE (SP)                                          
A ELEVAR EM CRZ 248.101.481,16 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES,   
CENTO E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E DEZESSEIS     
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.