PLC 52/1982 (1982-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA ORDEM DOS         
ADVOGADOS DO BRASIL E, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE      
ABRIL DE 1963, ASSEGURA, AOS ATUALMENTE INSCRITOS NESSE QUADRO, O     
AMPLO DIREITO DE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.