PLS 568/2011 (2011-09-14)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de substância fumígena a menores de dezoito anos, e dá outras providências.