MPV 1580-5/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1580-5 1997, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA      
S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA           
ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI -      
CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA           
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE        
INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -     
PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO     
RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.