PLS 429/2013 (2013-10-16)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Inclui o art. 129-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso VIII no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de sequela e incluí-lo no rol de crimes hediondos.