PLC 43/1976 (1976-06-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27   
DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS         
PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.