MPV 816/1995 (1995-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00816 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA  
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI   
8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.