DIV 66/1996 (1996-05-15)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LISTA ESPECIFICA REMETIDA AO    
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, PARA OS FINS PREVISTOS NA ALINEA 'G',   
DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE      
MAIO DE 1990, CONTENDO OS NOMES DOS RESPONSAVEIS QUE TIVERAM SUAS     
CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS     
ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DA LEI 8443, DE 16   
DE JULHO DE 1992.