PLS 166/1995 (1995-05-23)
Autor: Senador Joel de Hollanda (PFL/PE)
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DOS          
ARTIGOS 195 E 213, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINE            
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE CARATER CONFESSIONAL, FIXA CRITERIOS       
DE CONTRAPARTIDA AOS BENEFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.