MPV 1671/1998 (1998-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01671 1998, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS  
COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4380, DE  
21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8692, DE 28 DE   
JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.