PL 523/2022 (2022-03-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.