PLS 255/2009 (2009-06-10)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.