MSG 199/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO EXTINTO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA,         
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.228.400.000,00 (TRES BILHÕES,    
DUZENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.