PLC 28/1978 (1977-09-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE AO DISTRITO FEDERAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E          
EMOLUMENTOS RELATIVOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E    
CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E           
DOCUMENTOS E DE NOTAS, SITUADOS DENTRO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS.