MPV 1574-2/1997 (1997-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1574-2 1997, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO     
DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.