PL 4654/2023 (2023-09-26)
Autor: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.