PL 1950/2023 (2023-04-18)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.