PL 2986/2020 (2020-05-29)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários.