MSF 353/1974 (1974-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO    
FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA          
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS (SC), A ELEVAR EM      
CRZ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA       
DIVIDA CONSOLIDADA, MEDIANTE CONTRATO DE EMPRESTIMO.