MPV 274/1990 (1990-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MIDEDA         
PROVISORIA 00274 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE     
RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.