PLS 83/1993 (1993-06-25)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: ALTERA O ART. 48 DA LEI 4504, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA         
PERMITIR A REDUÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE TERRAS ARRENDADAS.