PLS 173/1974 (1974-12-04)
Autor: Senador Magalhães Pinto (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE    
14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E           
ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.