PLC 128/1990 (1989-09-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPUBLICA, DA    
PROCURADORIA DA REPUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DE PROCURADORIAS EM  
MUNICIPIOS DO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.