RQS 669A/2004 (2004-06-24)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno, sejam solicitadas à Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre os depósitos feitos diretamente pela PETROBRAS na conta de credores do Estado de Mato Grosso do Sul.