PLS 159/1978 (1978-06-06)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO SIMPLES PELOS SERVIDORES        
PUBLICOS, DOS RECURSOS GERADOS PELO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO           
PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).  COMPLEMENTAR.