REQ 61/2024 - CE (2024-06-26)
Autor: Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as possibilidades dos consórcios públicos na área da educação no contexto da cooperação federativa e do Sistema Nacional de Educação (SNE).