PEC 37/2005 (2005-08-03)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Constituição Federal e acrescenta inciso ao mesmo parágrafo. (Dispõe sobre renúncia de mandato eletivo de membros do Poder Legislativo).