MSG 99/1977 (1977-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1574, DE 19 DE SETEMBRO DE 1977, QUE 'ALTERA O ANEXO VII DO           
DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE ALTEROU O ANEXO     
II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974'.