DIV 20/1975 (1975-11-28)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
PRESIDENTE VENCESLAU (SP) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS    
FIXADOS PELO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062     
DE 1975, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A     
A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE                 
DE CRZ 4.700.000,00.