PDS 1/2002 (2002-02-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção  sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.