MSF 238/1978 (1978-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MONTENEGRO (RS)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 459.739.607,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE       
MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETE CRUZEIROS  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.