PLS 266/1977 (1977-11-17)
Autor: Senador Otto Lehmann (/)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1919, CODIGO     
CIVIL BRASILEIRO, MODIFICADA PELA LEI 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.