PDS 462/2010 (2010-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECREATIVA E CULTURAL DE BARRA DA ESTIVA - ACRCBE para executar serviço de  radiodifusão comunitária na cidade de Barra da Estiva, Estado da Bahia.