PLC 28/1951 (1951-01-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o parágrafo 1 do artigo 19 e os parágrafos 1 e 2 do artigo 20 do Decreto Lei 2538, de 27 de agosto de 1940, que dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais.