PLS 29/1973 (1973-04-10)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119, CAPUT DO DECRETO-LEI 200, DE 1967,    
QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE  
DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".