MSG 55/1975 (1975-07-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL   
APOSTO AO PLC/0051/75 (PL./1360/73, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE     
DISPÕE SOBRE DISCRIMINAÇÃO, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DE        
REGIÕES PARA EXECUÇÃO OBRIGATORIA DE PLANOS DE PROTEÇÃO AO SOLO E DE  
COMBATE A EROSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.