MPV 156/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00156 1990, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA,    
ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES      
FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.