PL 3952/2019 (2019-07-05)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.