PL 1138/2023 (2023-03-14)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.