MPV 292/2006 (2006-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. (Cessão de uso de bens imóveis urbanos de domínio da União, sob regime de concessão de direito real, para a população de baixa renda).