PLS 393/2016 (2016-10-26)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para autorizar a importação e comercialização de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados.