MSF 43/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VALINHOS (SP)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 13.785.824,00 (TREZE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E  
CINCO MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS.                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.