PLS 219/2012 (2012-06-27)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior, aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo.