PL 3289/2023 (2023-06-28)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.