PL 3031/2019 (2019-05-21)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.