MPV 1507-16/1997 (1997-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1507-16 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO       
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.