PLS 215/2008 (2008-05-28)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.