PLS 18/1998 (1998-01-22)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS            
FEDERAIS PARA OS VEICULOS ADAPTADOS PARA MOTORISTAS PORTADORES        
DE DEFICIENCIA FISICA.