MSG 554/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO,     
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 314.606,00 (TREZENTOS E QUATORZE   
MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.