PEC 97/2015 (2015-07-13)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Confere nova redação ao inc. II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, para dispor sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e dá outras providências.