MSF 301/1992 (1992-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE JORGE NORMAN NETO,   
PARA O CARGO DE SUPLENTE DE MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, NA VAGA    
DECORRENTE DO TERMINO DA INVESTIDURA DE JUVENAL PEDRO CIM, NO         
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.