PLS 279/2015 (2015-05-12)
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.