PLS 5/1968 (1968-01-23)
Autor: Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)
Ementa: ESTENDE AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO FUNDO DE        
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO NONO  
DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.