PLC 137/1950 (1950-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei 300 de 24/02/1938, que regula a concessão e reduções de direitos aduaneiros, na parte referente à tabela de remuneração pelo certificado de técnico passado na relação do material.