PLS 20/2014 (2014-02-04)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer nova dispensa de licitação, na hipótese que especifica.