OFS 20/1982 (1982-05-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 93850-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O   
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART SEXTO E SEU PARAG        
UNICO DA LEI FEDERAL 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.