PLC 57/1991 (1991-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA  
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS    
DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.