MSG 531/1995 (1995-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 299.936,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA     
E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.