RQJ 15/2015 (2015-09-02)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no próximo dia 09 de setembro de 2015, com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, que “altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”, com os seguintes convidados:

1.	Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República;
2.	Dr. Carlos Velloso, advogado e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal;
3.	Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
4.	Dr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB;
5.	Dr. Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe.