PLS 234/1984 (1984-11-20)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 398, DA CLT, COM NOVA REDAÇÃO, VISANDO           
ESTENDER A MÃE ADOTIVA NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA, AS REGRAS DE       
PROTEÇÃO A MATERNIDADE DOS ARTIGOS 392 E 396.