MPV 405/1993 (1993-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00405 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA       
LEI 6689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO      
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA               
SOCIAL-INAMPS'.