MSG 79/1993 (1993-07-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00116 1993, QUE INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A             
MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITO E DIREITOS DE   
NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.