MSF 289/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O ESTADO DE MINAS GERAIS                                              
A ELEVAR EM CRZ 1.357.518.624,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA   
E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E        
QUATRO CRUZEIROS),                                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.