OFS 20/2004 (2004-08-30)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 199293, que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo (comunicação de declaração de inconstitucionalidade à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo).