PLS 109/2007 (2007-03-14)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PFL/TO)
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.