PLS 353/2018 (2018-08-07)
Autor: CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.