PLS 121/2017 (2017-04-20)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova, em situação que envolva prisão e custódia do imputado.