PLP 245/2019 (2019-11-05)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.