MSG 43/1975 (1975-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC/0010/74 (PL./1174/73, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE MODIFICA O    
ARTIGO 130, DO DECRETO 17943 - A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 (CODIGO    
DE MENORES).