RQS 949/2012 (2012-11-08)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre o valor do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal, para fins de pagamentos dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico.