MSF 207/1973 (1973-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA    
QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58, DE 1968, DO   
SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA -     
SP, POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DE SÃO PAULO,    
NO VALOR DE CRZ 500.000,00, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE     
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS PROVIDAS DE AGUA, ESGOTOS, GUIAS,      
SARGETAS E ILUMINAÇÃO PUBLICA.