MSF 96/2012 (2012-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Obras Complementares do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro".