MPV 1768-30/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1768-30 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          
RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS -     
FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS  
8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E   
28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.