OFS 25/1975 (1975-06-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 78957, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A       
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 408, DE 18 DE         
DEZEMBRO DE 1967, E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 506, DE 31 DE DEZEMBRO     
DE 1969, DO MUNICIPIO DE BOCAINA.