MPV 546/2011 (2011-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de  25 de maio de 2011, e dá outras providências.