OFS 29/1982 (1982-10-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 95.746-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1060, DE    
26 DE DEZEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE POMPEIA (SP).