OFS 5/1986 (1986-06-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 104.306-7, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU     
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93 DO DECRETO-LEI 37 DE 1966.