PLS 57/2016 (2016-03-01)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever a colaboração de pessoas físicas que, não sendo responsáveis pela infração da ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração.