OFN 10/1989 (1989-02-10)
Autor: Presidente do Congresso Nacional: Senador Itamar Franco (/)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL      
RECURSO INTERPOSTO PELO SENADOR ITAMAR FRANCO DA DECISÃO DA           
PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM A RESPEITO DO INICIO DE            
TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO        
LEGISLATIVO APLICAVEL AS MEDIDAS PROVISORIAS E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.