MPV 1549/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01549 1996, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA   
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.