PLS 4/1989 (1989-02-16)
Autor: Senador Mauro Borges (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO AO 'CAPUT DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE       
SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO',        
FIXADO EM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS A IDADE MINIMA PARA OBTENÇÃO DA    
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E           
ESTABELECE, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.