MPV 810/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00810 1994, INSTITUI A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO   
DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM' E A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA          
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP', ATRIBUIDAS AOS       
SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CMV E DA SUSEP, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.