MSG 35/1976 (1976-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE BAGAGEM DE             
PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO  
ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS           
APREENDIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.