PEC 21/2004 (2004-04-27)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
Ementa: Altera o artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer nova sistemática de edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com concessão de eficácia e força de lei pela Mesa do Congresso Nacional.