PDS 24/1989 (1986-10-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E   
PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA,        
CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O       
GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DA TCHECOSLOVAQUIA, EM BRASILIA,      
EM 26 DE AGOSTO DE 1986, BEM COMO O PROTOCOLO QUE A INTEGRA.