MSG 104/1993 (1993-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
CR 700.000.000.000,00 (SETECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA   
OS FINS QUE ESPECIFICA.