PLC 103/1985 (1983-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE   
1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA              
PROFISSIONAL DE FUTEBOL, DESTINANDO 5% (CINCO POR CENTO)) SOBRE O     
TOTAL DO PREÇO DE TRANSFERENCIA AO SINDICATO PROFISSIONAL DO ATLETA.