MSG 96/1984 (1984-07-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2132, DE 26 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR         
AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI ...