PLS 16/1993 (1993-03-03)
Autor: Senador Álvaro Pacheco (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE   
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE    
CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERADA PELA LEI 8620, DE 05 DE    
JANEIRO DE 1993.