MSG 104/1977 (1977-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE      
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS          
INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.