MPV 1576-5/1997 (1997-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1576-5 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE        
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.