PLC 29/2005 (2005-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo (disponibiliza um canal reservado ao Poder Executivo Federal, na área de prestação de serviços das operadoras de TV a Cabo).