PL 5427/2020 (2020-12-08)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.