PLS 1/2011 (2011-02-03)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para que a base de cálculo da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais considere o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.