MSG 94/1979 (1979-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA     
AMAZONIA (SUDAM), DE BENS IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS     
NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE MARABA, ESTADO DO PARA, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.