PLS 634/2015 (2015-09-23)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, para tipificar criminalmente a invasão, com intuito de ocupação, de terras do Distrito Federal ou de terras de entidades distritais, destinadas à reforma agrária.