PLS 230/1997 (1997-10-21)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI 8159, DE 08 DE JANEIRO     
DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS   
E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.