PLS 391/2012 (2012-10-30)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado, que empregue pessoa portadora de necessidades especiais e dá outras providências.