RQS 1340/2013 (2013-11-14)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 106/2013-Complementar, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.