RQS 1192/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Bello Parga (PFL/)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTERIO DA     
PREVIDENCIA SOCIAL, INFORMAÇÕES SOBRE DESVIOS NO RECOLHIMENTO AOS     
COFRES PUBLICOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE PARTE DE PESSOAS          
JURIDICAS SUJEITAS A ESSAS OBRIGAÇÕES, NO CASO DE EMPRESAS            
PROPRIETARIAS DE JORNAIS, REVISTAS, ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO,    
OFERTANTES DE PUBLICIDADES AOS ORGÃO DA AMDMINISTRAÇÃO DIRETA E       
INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL.