PLS 424/2013 (2013-10-09)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).