PLC 11/1974 (1974-03-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E           
PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS    
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.