MPV 1767-44/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1767-44 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA  
ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E    
DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO         
PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.