PDS 119/1951 (1951-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado, a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agriculutura e Gerson Pires de Araújo.