DIV 20/1995 (1993-02-25)
Autor: OAB - SÃO PAULO
Ementa: MANIFESTAÇÃO CONTRARIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO      
SÃO PAULO, SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR A PARTIR DE 14       
ANOS E CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CORRECIONAIS ESPECIFICOS.