PL 4456/2023 (2023-09-13)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.