MSG 176/1993 (1993-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE                  
CR 490.000.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS        
REIAS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.