PL 1969/2023 (2023-04-18)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).