MSF 165/1993 (1993-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJA       
ASSINADO PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  
E A REPUBLICA FRANCESA, PARA DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO VALOR DE    
ATE FF 7,100.000,00 (SETE MILHÕES E CEM MIL FRANCOS FRANCESES),       
DESTINADOS AO PROJETO 'GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS DA BACIA    
DO RIO PARAIBA DO SUL', QUE SERA EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO          
NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.