MPV 1610-4/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1610-4 1997, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.