PLC 189/1983 (1983-10-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, DOS PREFEITOS MUNICIPAIS,      
PAGAR A SEUS SERVIDORES SALARIOS ABAIXO DO VALOR CORRESPONDENTE AO    
SALARIO MINIMO DA REGIÃO, INTRODUZINDO DISPOSIÇÃO NO ARTIGO           
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.