PLS 31/2013 (2013-02-19)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fazer reverter ao fundo das ações civis públicas o valor de reparações a dano moral coletivo causado por exploração de trabalho escravo.