MPV 340/1993 (1993-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISSORIA 00340 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8542, DE 23    
DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE          
SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.