MSF 1/1977 (1976-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP)                                          
A ELEVAR EM CRZ 3.368.500,00 (TRES MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E    
OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS),                                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.