PLS 518/1999 (1999-08-25)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estabelece os requisitos básicos para nomeação, pelo Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho e da Justiça Militar).