PEC 46/2005 (2005-09-20)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Estabelece disposição transitória para aplicação do art. 16 da Constituição Federal  (A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência).