PL 2203/2021 (2021-06-16)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os assédios moral e sexual nas relações de trabalho.