MSG 15/1988 (1987-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2367, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER      
DEFERIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.