PLS 395/2018 (2018-09-05)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias de transporte rodoviário ou ferroviário.