REQ 40/2021 - CDH (2021-12-08)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requer seja autorizada a missão de parlamentares que representam a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a CPI COVID já finalizada, para entregar oficialmente ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda ...