PLS 725/2011 (2011-12-07)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera o art. 61 do Código Penal para prever agravante genérica da pena no caso de o crime ser cometido contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública.