PDS 200/2014 (2014-12-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.