MPV 1574-5/1997 (1997-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1574-5 1997, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO     
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.