RQS 361/2016 (2016-05-19)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União realize fiscalização e auditoria dos pedidos de quarentena formalizados perante a Comissão de Ética da Presidência da República a partir de janeiro de 2016.