RQS 1031/2014 (2014-12-16)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso III, do RISF, destaque para supressão da frase "devendo ser depositada em juízo" do § 3º do art. 534, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166, de 2010.