OFS 7/1981 (1981-03-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 92804-9, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,        
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL NUMERO   
182, DE 01 04 77, DO MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO, DAQUELE ESTADO