PEC 24/2011 (2011-04-12)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Constituição Federal para incluir a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.