PL 5954/2019 (2019-11-12)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.