MSG 105/1991 (1991-10-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00036 1991, QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  
E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.