MPV 30/1989 (1989-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00030 1989, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO SISTEMA        
NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SINPAS E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.