MPV 280/1990 (1990-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00280 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA    
A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.