INS 65/2022 (2022-11-23)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Sugere ao Poder Executivo providências relativas ao aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao combate à grilagem de terras, à melhoria da governança fundiária para coibir o desmatamento ilegal dela decorrente e ao combate à ocupação e ao desmatamento ilegais nas Florestas Públicas Não Destinadas (FPND).