PLS 526/2018 (2018-12-12)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.