OFS 52/1998 (1998-06-17)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO  
GROSSO DO SUL (MS), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE  
ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A  
UNIÃO EM 30 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A        
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE            
R$ 903.660.059,21 (NOVECENTOS E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA   
MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).