RQS 426/2013 (2013-05-14)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2005.