PLS 346/2003 (2003-08-19)
Autor: Senador Almeida Lima (PDT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8687, de 20 de julho de 1993, para isentar do Imposto sobre a Renda parte dos rendimentos do trabalho percebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado.