PLC 133/2001 (2001-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5474, de 18 de julho de 1968 (Inclui as empresas, fundações e sociedades civis prestadoras de serviços de locação de bens móveis entre as que podem emitir fatura e duplicata).