PL 5243/2023 (2023-10-30)
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.