PLS 148/2014 (2014-04-30)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para aperfeiçoar as regras referentes ao direito de petição do servidor público federal e ao prazo de prescrição da ação disciplinar.