PRS 53/2006 (2006-10-04)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).