PLS 268/2017 (2017-08-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.