RRE 34/2013 (2013-05-28)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de aprofundar o conhecimento do Senado da República sobre a situação dos 12 brasileiros detidos na Bolívia há mais três meses, alegadamente em função da trágica morte do estudante boliviano Kevin Espada, que teria sido atingido por sinalizador disparado pela torcida corintiana, no dia 20 de fevereiro passado. Com o intuito de apurar os últimos desdobramentos do caso dos torcedores brasileiros detidos naquele país, esta Comissão convida o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo, para relatar os esforços do Governo brasileiro junto às autoridades bolivianas no sentido de encontrar solução ágil e juridicamente adequada para o caso. Para além da situação dos 12 torcedores detidos em Oruro, a presença do Ministro Cardozo servirá para discutir também a realidade de mais de mil cidadãos brasileiros que atualmente cumprem pena na Bolívia, situando o importante tema no contexto da Convenção de Nassau, da qual nossos dois países são signatários e que prevê a cooperação jurídica internacional em assuntos de natureza penal.