AVS 9/2012 (2012-02-22)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 256/2012, referente à representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental -Semag acerca da fixação, para o exercício de 2012, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos de que trata o inciso III do art. 159 da Constituição Federal, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam e, ainda, cópia da Decisão Normativa ora aprovada (TC 001.840/2012-6).