PEC 15/2014 (2014-05-14)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050.