PLS 362/2014 (2014-12-02)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dá nova redação ao Art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar compensação de qualquer natureza às emissoras de rádio e televisão pela cessão do horário de programação político partidária.