MPV 537/1994 (1994-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00537 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES   
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL    
E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.