PLS 229/2003 (2003-06-05)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, a fim de estipular novas regras sobre a alienação fiduciária.