RQJ 15/2018 (2018-04-25)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”, com a presença dos seguintes convidados:
1. Representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública;
2. Representante do Departamento Penitenciário Nacional;
3. Representante do Conselho Nacional de Justiça;
4. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
5. Representante do Ministério Público do Trabalho; e
6. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.