PLS 291/2005 (2005-08-18)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera a legislação tributária federal para incluir os estabelecimentos de ensino médio entre as pessoas jurídicas passíveis de adesão ao Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.