PLC 31/1990 (1989-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 184 E ACRESCENTA         
PARAGRAFO UNICO AO ART 240 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE           
1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.