MSG 116/1992 (1992-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE     
CR 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.