PRS 58/1960 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 7 de abril de 1959 (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 295 do Ceará, julgada a 2 de setembro de 1957 (inconstitucionais os artigos 34 e 104 da Constituição do Estado). Ofício nº 208-P/59 (5).