MPV 1905-16/1999 (1999-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1905-16, 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS       
NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.