MPV 354/1993 (1993-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00354 1993, QUE 'DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E         
REMOÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA    
SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA            
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO      
REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO       
VALOR DE CR 5.470.000.000,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA   
MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)'.