MPV 845/1995 (1995-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00845 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO      
FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS      
(PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.