MSG 81/1987 (1985-03-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2247, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS   
PREVISTA NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2044, DE 07 DE JULHO DE    
1983, AS HIPOTESES QUE INDICA.