OFS 30/2004 (2004-12-03)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Comunica que o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos do Inquérito nº 1608, decisão no sentido do recebimento da denúncia contra os acusados Luiz Otávio Oliveira Campos e outros, pela prática dos delitos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do art. 299 do Código Penal.