RDH 126/2012 (2012-10-29)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instruir a SUG nº 3, de 2008, que sugere legislação para a "criação de uma Comissão de Indenização aos DENAEB - Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil, para que através desta Comissão sejam recebidos os pleitos de todos aqueles descendentes de negros africanos escravizados no Brasil, para que após análise e atendidos os requisitos a serem previamente estabelecidos sejam indenizados", na forma da lei.