MPV 1604-36/1998 (1998-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1604-36 1998, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO       
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.