PLC 247/1983 (1983-11-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE          
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES         
AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.