RQS 1219/2011 (2011-10-04)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 39 e 142, de 2009, com os Projetos de Lei do Senado nºs 240 e 510, de 2007.