PL 586/2019 (2019-02-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos correspondentes a honorários por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde por profissionais de saúde.