MSF 203/1997 (1997-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O ADITIVO AO ACORDO DE        
REESCALONAMENTO DE DIVIDA FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO     
BRASIL E A REPUBLICA DO SURINAME EM 10 DE JANEIRO DE 1996, EM         
BRASILIA.