PLS 325/1979 (1979-10-26)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI OU ATO NORMATIVO              
INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,           
ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964.