MSG 26/1976 (1976-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE A TABELA DE       
ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA A LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE     
1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".