PLC 250/1950 (1950-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 25.829.809,70, para pagamento à Companhia Ferroviária Este Brasileiro da diferença apurada a seu favor no balanço de débitos e créditos da União.