PLN 23/2004 (2004-05-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.