RQS 237/2018 (2018-04-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.