PLC 96/1994 (1993-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA    
DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO    
DO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.