PEC 61/2005 (2005-10-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera o § 3º do art. 100 da Constituição Federal para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.