RQS 478/2011 (2011-05-03)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer, com base no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o andamento e o envio de projeto de lei referente à criação de novos cargos da carreira de Defensor Público Federal.