PLS 65/2003 (2003-03-13)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.