PLS 346/1999 (1999-05-18)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 7º  da Lei nº 9288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes".