PLC 68/1983 (1983-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 4380, DE 21 DE     
AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS       
IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A         
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE                   
HABITAÇÃO - BNH, E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS       
IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.