PRS 42/2005 (2005-06-15)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do subitem  2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.