PEC 27/1998 (1998-07-01)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 176 DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 44 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES            
CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS.