RQN 115/2015 (2015-12-17)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução n] 1/2006-CN, destaque supressivo do § 12 do artigo 78 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).