PDS 132/1964 (1964-11-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais para execução de serviços públicos relativos ao florestamento e proteção de matas no Território do referido Estado.