MPV 236/2005 (2005-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00,  (dois bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), para os fins que especifica.