RQJ 14/2013 (2013-05-08)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da eficácia da medida, com a presença dos seguintes convidados: a)	Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; b)	Eugênio Aragão, Subprocurador-Geral da República; c)	Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; d)	Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e)	Luiza Eluf, Procuradora de Justiça em São Paulo; f)	Thales de Oliveira, Promotor de Justiça em São Paulo.