PLC 65/1997 (1993-09-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7474, DE 08 DE MAIO DE 1986, QUE      
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.