MSF 24/1979 (1979-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTA ROSA (RS)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 7.769.576,60 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E   
NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.