MSG 79/1974 (1974-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: MANTEM ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O      
ARTIGO PRIMEIRO, ITEM I, DA LEI 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.