PL 5928/2023 (2023-12-08)
Autor: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.