PLS 490/2015 (2015-07-16)
Autor: Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
Ementa: Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.