MPV 1696-23/1998 (1998-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1696-23 1998, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          
RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    
FCVS; ALTERA O DECRETO LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1998, E AS       
LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, DE 05 DE DEZEMBRO     
DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.