OFS 33/1975 (1975-09-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 78.229, DO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU  
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 3162,   
DE 01 DE JUNHO DE 1957 E DO DECRETO 42033, DE 13 DE AGOSTO DE 1957.