PLS 114/2004 (2004-05-05)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo a instituir indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave.