PLC 16/2007 (2007-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.