MSG 24/1988 (1987-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A DIVIDA            
MOBILIARIA INTERNA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.