MSG 301/1997 (1997-05-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -        
INCRA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE  R$ 33.862,500,00 (TRINTA E      
TRES MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.