MSG 533/1996 (1996-10-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CREDITO ESPECIAL ATE O      
LIMITE DE R$ 2.495.087,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E      
CINCO MIL E OITENTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.