DIV 86/1996 (1996-09-17)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 607, DE 1996, ADOTADA   
PELO REFERIDO TRIBUNAL, NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 25 DE      
SETEMBRO DO CORRENTE ANO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E        
VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 011.280/94-8).