PL 372/2022 (2022-02-23)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos por regime próprio de previdência social e acerca da comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.