PRS 51/2007 (2007-09-05)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1989 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.