PLS 283/2013 (2013-07-09)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para estabelecer critérios para a diferenciação subjetiva nas tarifas, preços e prêmios “ad valorem” de cartas.