PLS 416/2003 (2003-10-14)
Autor: Senador Amir Lando (MDB/RO)
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar ao consumidor o direito de receber resposta por escrito nos casos de reclamação por vício do produto adquirido.