PLS 441/2009 (2009-09-30)
Autor: Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Ementa: Acrescenta § 6º   ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.