PRS 139/1996 (1996-12-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO    
SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE       
FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.