PEC 60/2007 (2007-07-04)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
Ementa: Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alteração do mandato de Governadores e Deputados Estaduais eleitos em 2010, com o fim de estabelecer a coincidência das eleições estaduais e municipais.