PL 4572/2019 (2019-08-20)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.