PRS 55/1965 (1962-09-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão  da Representação nº 428 do Mato Grosso, julgada a 22 de janeiro de 1960 (inconstitucionalidade, em parte, quanto ao artigo 2º da Lei nº 1215 de 6 de fevereiro de 1954, e Decreto nº 591 de 25 de fevereiro de 1959).