PRS 33/1968 (1968-04-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: OF. nº 134 de 4 de abril de 1968, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo referido tribunal nos autos da Petição de Habeas - Corpus nº 45232 do Estado da Guanabara, declarando a inconstitucionalidade, em parte, do artigo 48 do Decreto-Lei nº 314 de 13 de março de 1967.