AVS 83/2011 (2011-10-13)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2.602/2011, referente à proposta de alteração da Decisão Normativa-TCU nº 114/2011, que fixou, para o exercício de 2012, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de dez por cento incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (TC 019.153/2011-2).