PDS 4/1995 (1992-08-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA    
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM      
MADRI, EM 16 DE MAIO DE 1991, BEM COMO DAS NOTAS DIPLOMATICAS         
TROCADAS EM MAIO E JUNHO DE 1992, COM A NOVA VERSÃO PARA O ARTIGO 04  
DESSE ATO INTERNACIONAL.