RQS 354/2022 (2022-05-18)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Requer audiências da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 1293/2021.