MPV 900/1995 (1995-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00900 1995, DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO, DE         
CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES       
EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM    
COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER -        
EMPRESA BRALEIRA DE AERONAUTICA S/A.