VET 4/2020 (2020-04-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, que  "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".