PLC 241/1951 (1951-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçú e Ponta Porã.