MSG 63/1992 (1992-05-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO         
PARCIAL APOSTO AO PLC 00118 1990, QUE CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E     
JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.