PLC 89/1996 (1995-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AO DISTRITO    
FEDERAL E AOS MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMA DE GARANTIA DE      
RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS.