OFN 10/2008 (2008-04-29)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2007.