RQS 1356/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 51 da Lei 9.504/97, na forma da redação original do art. 3º, do PLS 441/2012, para que seja votada separadamente.