VET 22/2012 (2012-07-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011 (nº 1.186/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie".