PDS 78/1964 (1964-07-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo , no valor de CR$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado da Bahia.