PLC 129/1953 (1953-06-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar os municípios catarinenses na reconstrução das obras públicas destruídas ou danificadas por enchentes.