PL 852/2024 (2024-03-19)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.