MPV 1783-3/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1783-3 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES,  
SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA,     
AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO         
ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.