PLS 416/1991 (1991-12-19)
Autor: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DE COPIA DE NOTA FISCAL    
E OU FATURA, EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS, POR       
MICROFILME MEDIANTE SAIDA DE COMPUTADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.