MPV 42/1989 (1989-03-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00042 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA                  
DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE         
APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.