PRS 15/2017 (2017-05-15)
Autor: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Ementa: Estabelece alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme o tipo dos veículos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição Federal.