PEC 4/1997 (1995-02-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 14, AO CAPUT DO ART.      
28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA      
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.