PLS 300/2006 (2006-11-16)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre a pena pela não aceitação de matrícula de aluno portador de necessidades especiais).