OFS 79/1998 (1998-10-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52,     
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO REGULAMENTO DA LEI 997,   
DE 31 DE MAIO DE A976, E DO DECRETO 28313, DE 04 DE ABRIL DE 1998,    
AMBOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO   
EM JULGADO DO ACORDÃO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA            
REPUBLICA, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO           
PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
Nº 157905, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 4º       
(QUARTO) DO ARTIGO 32 DO REFERIDO REGULAMENTO.