INS 16/2024 (2024-03-26)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Sugere aos Poderes Executivos estaduais e distrital, às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil providências para pleno reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.