MSG 571/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE     
R$ 4.071.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETENTA E UM MIL REAIS), PARA       
OS FINS QUE ESPECIFICA.