MSF 68/1999 (1999-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO    
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 250,000,000.00     
(DUZENTOS E CINQUANTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE        
PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO           
INTERAMERICANO DE DESENVOVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO    
PARCIAL DO PROGRAMA DE MELHORAMENTO DE BAIRROS (HABITAR-BRASIL).