PDS 28/1966 (1966-06-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas da União, proferida em sessão de 4 de julho de 1961, para efeito de tornar definitivo ao registro da concessão de reforma ao 3º Sargento João Peixoto Martins.