PL 4522/2023 (2023-09-18)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.