PLS 186/1983 (1983-08-09)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, IMPONDO    
NOVO ENCARGO A EMPRESA QUE RESCINDE CONTRATO DE TRABALHO DE           
EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA.