PDS 23/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1072 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, LETRA A, DO DECRETO-LEI Nº 667 DE 2 DE JULHO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.