PLP 122/2020 (2020-05-08)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.