PLS 283/2006 (2006-10-17)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Dispõe sobre a elevação da pena prevista no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da redução a condição análoga à de escravo.