PLS 617/2007 (2007-10-25)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera o Art. 3º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental."