MSF 124/1985 (1985-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE, NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE MICROEMPRESA,            
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE A      
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ISENÇÕES DESTE E DO IMPOSTO SOBRE          
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.