PLC 44/2010 (2010-05-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.