PL 2154/2019 (2019-03-28)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo ofensor da ofendida ou pelo agente policial.