REQ 80/2024 - CAS (2024-08-14)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto do descontrole fiscal na previdência social.