PL 3419/2023 (2023-07-05)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.