RQS 43/2005 (2005-02-18)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre a vigência e aplicação das normas contidas no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 373, de 2004, da Agência Nacional de Telecomunicações.