MSG 16/1991 (1991-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00061 1990, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA LIVRE            
CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.