PL 6478/2019 (2019-12-12)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, cessada a produção ou importação de produto, a oferta de peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, não inferior a 5 (cinco) anos, na forma da lei.