PL 3704/2021 (2021-10-21)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).