PDS 17/1997 (1996-07-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SEGURANÇA TECNICA RELACIONADA AO       
DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DOS SATELITES DE RECURSOS TERRESTRES,        
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O       
GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 13 DE           
DEZEMBRO DE 1995.