PL 1451/2020 (2020-04-03)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.