PEC 36/2008 (2008-08-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.