MSG 174/1992 (1992-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 15.278.559.387.000,00 (QUINZE TRILHÕES,    
DUZENTOS E SETENTA E OITO BILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE      
MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE  
ESPECIFICA.