PEC 21/2003 (2003-04-15)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Ementa: Altera a redação dos artigos 49, XII, e 223 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência do Congresso Nacional  para apreciar os atos de outorga e renovação de concessão e permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.