PLC 128/1991 (1991-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE  
28 DE JUNHO DE 1990, 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E 8201, DE       
29 DE JUNHO DE 1991.