PLS 95/1993 (1993-07-13)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 55, PARAGRAFO PRIMEIRO, I, 67, 68, 69, 93, 101,     
PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; 239, 244, II, 250 E 299 DA LEI 4787,   
DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).