MPV 1506-4/1996 (1996-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1506-4 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA       
E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.