PLS 126/1989 (1989-05-29)
Autor: Senador Olavo Pires (/RO)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA      
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO          
TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA           
INTRODUZIR DISPOSITIVOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E MENCIONA.