PLS 115/1988 (1988-12-15)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO A         
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO, NAS CONDIÇÕES QUE         
ESPECIFICA.