RQS 479/2013 (2013-05-21)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010 seja apeciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.