PLS 109/2011 (2011-03-23)
Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o abatimento de prestações devidas ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por meio da atuação profissional em instituições públicas de educação e saúde.