MSG 582/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O          
LIMITE DE R$ 32.700.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E SETECENTOS        
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.