PLC 77/2000 (2000-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Dispondo que as partes poderão, para resguardo de prazo, apresentar petições através de cópia, pelo sistema fax ou outra produção similar desde que da mesma conste assinatura de procurador, devendo juntar os originais no prazo de 15 (quinze dias).