MSF 156/1996 (1996-04-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A UNIÃO, MEDIANTE A        
EDIÇÃO DE UMA RESOLUÇÃO ESPECIFICA, A EMPREENDER OPERAÇÕES DE         
REESTRUTURAÇÃO DOS BONUS DA DIVIDA EXTERNA, CONTEMPLANDO A TROCA DE   
PAPEIS, A EMISSÃO DE NOVOS TITULOS PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS,     
COM VISTAS AO ALONGAMENTO DE PRAZOS OU REDUÇÃO DE ENCARGOS.