PLC 292/1965 (1965-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S/A - CERPASA, destinado à instalação de uma fabrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará.