MPV 1786-5/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1786-5 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO   
AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O   
ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.