PLS 464/2012 (2012-12-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta o § 4º no art.53 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva e consequentemente nula cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de cadastro em contratos de financiamento.