RCT 18/2014 (2014-06-03)
Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Ementa: REQUEIRO, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal e do art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, combinados com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre a execução do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), instituído por meio do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, conforme os quesitos a seguir relacionados. A presente solicitação está relacionada à atuação do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), entidades supervisionadas pela referida Pasta.
Os quesitos são os seguintes:
I – Em relação ao Ministério das Comunicações:
a)	situação atual da remodelagem do PNBL, prevista na Mensagem ao Congresso Nacional de 2013;
b)	situação atual das 61 ações relacionadas na Matriz de Ações do PNBL, estabelecidas no documento base do Plano (pp. 50 a 53);
c)	indicadores anuais para as metas de acesso à internet pela população, acesso à internet pelas escolas rurais e as exportações de equipamentos e componentes eletroeletrônicos de telecomunicação, definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 (objetivos 0751, 0752 e 0754), desde 2012;
d)	tratamento dado às 17 propostas encaminhadas à Pasta pela  Subcomissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL;
e)	valores dos investimentos privados e da renúncia fiscal referente ao Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012;
f)	extensão das redes de telecomunicações beneficiadas com o Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012.
II – Em relação à Telebras:
a)	definição das ações, metas e prioridades, ano a ano, desde 2010;
b)	relação dos municípios atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação do provimento em cada município;
c)	quantidade de usuários finais atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010;
d)	quantidade de provedores atendidos pelas conexões de acesso à internet da Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010;
e)	relação, por município, de universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação das conexões;
f)	previsão orçamentária, ano a ano, desde 2010;
g)	execução orçamentária, por município, ano a ano, desde 2010;
h)	extensão da rede de fibra óptica, ano a ano, desde 2010;
i)	descrição dos projetos mais importantes em andamento, tais como a instalação de cabos submarinos, o lançamento de satélites e a infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, entre outros.
III – Em relação à Anatel:
a)	quantidade de acessos à internet em banda larga, discriminados por município, taxa de transmissão e prestadora de serviço;
b)	apresentação e avaliação das ações regulatórias para incentivo à competição e ampliação da cobertura do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas à interconexão, ao compartilhamento de infraestrutura e à competição, desde 2010;
c)	apresentação e avaliação das ações fiscalizatórias para verificação do cumprimento das metas e requisitos técnicos do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas ao monitoramento da qualidade, desde 2010.