PLC 33/1984 (1976-04-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVIGORA, POR CENTO OITENTA DIAS DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 194, DE   
24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO   
SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS    
FILANTROPICOS.