DIV 3/1977 (1977-03-24)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: ENCAMINHA AO SENHOR PRESIDENTE                                        
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXPEDIENTE RELACIONADO COM A DECISÃO DA      
PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL, ADOTADA NA SESSÃO CONJUNTA DO DIA  
17 DE MARÇO DE 1977, ATINENTE A PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE     
LEVANTADA PELA COMISSÃO MISTA, SOBRE A PROPOSTA DE DELEGAÇÃO          
LEGISLATIVA NUMERO 01, DE 1976 (PDL/0001/76).