MSF 76/2014 (2014-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 170,840,000.00 (cento e setenta milhões e oitocentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento Ambiental da CAESB - 1ª Etapa".