PLS 65/1998 (1998-03-18)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM MENORES DE 18 ANOS, SALVO COM      
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.