MSF 218/1986 (1986-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 62, 63 E 64 DA LEI 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE       
1970 - QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES, PROVENTOS E        
OUTROS DIREITOS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.