MSG 3/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS   
RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS".