DIV 14/1991 (1991-06-12)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU  
PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 447-6, DECLARANDO   
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990.