MSG 11/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1295, DE 21 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE "FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS".