OFS 4/1979 (1979-03-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 81192-3, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,                  
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 242 E 243 DO      
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (LEI 1342, DE 1970),     
DAQUELE ESTADO.