PLS 113/2005 (2005-04-13)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 238, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. (Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União).