MSG 75/1988 (1988-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIO DE REAJUSTE   
DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.