PLS 16/1975 (1975-03-11)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DESTINA, MEDIANTE DOAÇÃO A FUNDAÇÃO MOBRAL, OS BENS CONSTANTES DAS    
HERANÇAS JACENTES CUJA DESTINAÇÃO E PREVISTA NO ARTIGO 1594 DA LEI    
3071, DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).