RQJ 28/2018 (2018-06-13)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para debater os Projetos de Decreto Legislativo nº 57, de 2018 e nº 59, de 2018, por meio dos quais se pretende sustar o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Para tanto sugiro que sejam convidados:
- Sr. Eduardo Refinetti Guardia - Ministro de Estado da Fazenda;
- Sr. Alexandre Manoel Angelo da Silva - Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda,
- Sr. Jorge Antonio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal.
- Sr. Fernando Mombelli - Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal.
- Representante do Ministério Público;
- Sr. Fernando Rodrigues de Bairros - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS)
- Sr. Alexandre Jobim – Direto - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir)