RQS 278/2006 (2006-03-16)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Requer, com base no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o detalhamento dos recursos públicos repassados no período 2003-2005 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por força da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que instituiu  o Parcelamento Especial - Paes para o pagamento de tributos Federais.