MSG 449/1999 (1999-06-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete ao Congresso Nacional pedido de liberação, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da dotação consignada no orçamento do exercício em curso para o Programa de Trabalho, 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairi / RN,  nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, constante do Quadro II da Lei supra referida.