PLS 466/2017 (2017-11-13)
Autor: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica.