PL 136/2020 (2020-02-05)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.