MPV 390/1993 (1993-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00390 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE    
CREDITO DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA  
DE AERONAUTICA S/A.