PDS 16/1980 (1980-09-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (CÓDIGO DE VALORIZAÇÃO ADUANEIRA), DO PROTOCOLO ADICIONAL AO REFERIDO ACORDO, BEM COMO DA LISTA DE CONCESSÕES  TARIFÁRICAS BRASILEIRAS NAS          
NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, TODOS CONCLUÍDOS EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.