PLS 167/1985 (1985-06-14)
Autor: Senador Nivaldo Machado (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 116 E DA NOVA REDAÇÃO AO       
ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS        
FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).