PDS 8/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 1080 DE 30 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.