MSG 740/1999 (1999-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto parcial aposto ao PLC 00029, de 1996 (nº 382/91, na Casa de origem), que "insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".