PLS 404/2014 (2014-12-15)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.