PLS 137/2007 (2007-03-21)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas