RQS 1479/2011 (2011-12-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 71, incisos VI e VII, da Constituição Federal, sejam solicitados ao Tribunal de Contas da União esclarecimentos acerca do SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.