OFS 65/1997 (1997-08-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM        
JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS    
DO RECURSO EXRAORDINARIO 194036, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 6747,     
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - SP.