OFS 39/2001 (2001-10-17)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, do Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 174184, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 e  parágrafo único da referida lei estadual (reajuste de vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões dos servidores estaduais pela variação do IPC).