PLS 604/1999 (1999-11-04)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Dispõe sobre a alíquota aplicável à receita bruta mensal da Microempresa inscrita no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.