PLC 7/2008 (2008-01-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o inciso II do caput do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos).