MSG 13/1973 (1973-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR PESSOAS JURÍDICAS".     
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...