RQS 579/1955 (1955-12-15)
Autor: Senador Bernardes Filho (/)
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça, sobre se o artigo 48, letra C, da Constituição Federal, se estende aos mandatos de vice-governador de qualquer Estado da Federação, mesmo não tendo os eleitos para o referido mandato substituido os respectivos Governadores.