PDS 43/1951 (1951-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Construtora Irmãos Pangella Ltda, para obras no Serviço de Biometira Médica na Capital Federal.