PL 4868/2024 (2024-12-13)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.