OFN 29/2012 (2012-04-09)
Autor: Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional conforme determinação expressa no art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, o relatório da Prestação de Contas do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao exercício de 2011.