MPV 1780-4/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1780-4 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE  
21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E        
REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS            
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.