MPV 1408/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01408 1996, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART.   
49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS           
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.