PLS 536/2015 (2015-08-18)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.