PLN 44/2000 (2000-10-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e hum milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.