PLS 216/2006 (2006-07-11)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para assegurar aos estagiários o direito ao Vale-Transporte.