PLS 107/2012 (2012-04-17)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor que os danos cobertos pelo Seguro Obrigatório por Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) abrangem os danos à saúde do nascituro.