MSG 69/1988 (1988-04-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2420, DE 18 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA     
NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE   
CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.