PLS 95/2011 (2011-03-17)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para ampliar o conceito de atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público.