MSG 36/1975 (1975-04-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1399, DE 10 DE ABRIL DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO      
PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE        
DEZEMBRO DE 1974".