PLS 58/2005 (2005-03-08)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Altera a redação do art. 1.211-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual aos deficientes em que a causa seja conexa com a deficiência, e para ajustar o benefício ao Estatuto do Idoso.