PLS 147/2007 (2007-03-23)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a narcolepsia entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.