MSF 193/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO       
CEARA A ELEVAR EM CRZ 18.846.074,00 (DEZOITO MILHÕES, OITOCENTOS E    
QUARENTA E SEIS MIL E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA   
DIVIDA CONSOLIDADA.