PLS 335/2016 (2016-09-08)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais ou distritais.