MPV 1473-37/1997 (1997-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1473-37 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742   
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.