PEC 12/2013 (2013-03-19)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.