PLC 71/2018 (2018-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.