RQS 499/2024 (2024-07-03)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1818/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338,II, do Regimento Interno do Senado Federal.