PLS 296/2003 (2003-07-23)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o artigo 29 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.