PL 418/2024 (Substitutivo-CD) (2024-02-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).