PLC 153/1974 (1974-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR    
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, O CREDITO        
ESPECIAL DE CRZ 550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.