PL 2479/2020 (2020-05-08)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Dispõe sobre a redução das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras e da limitação da utilização dos recursos recebidos por essas instituições em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.