PLS 164/1995 (1995-05-22)
Autor: Senador José Bianco (PFL/RO)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE            
1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS'.