PL 581/2019 (2019-02-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.