PEC 1/2013 (2013-02-04)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Ementa: Altera os artigos 57 e 66 da Constituição Federal, e insere novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar nova disciplina à apreciação de vetos pelo Congresso Nacional.