PLS 646/2007 (2007-11-07)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI aos portadores de deficiência física, dentre outros.