PLP 234/2020 (2020-09-14)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.