MPV 799/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00799 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -  
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO   
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA  
LEI 8031, DE 14 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      
MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA           
LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA     
LEI 8249, DE 1991.