RQS 206/2008 (2008-03-05)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações sobre o valor realizado ou estimado a renúncia de arrecadação de receita devido à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos classificados nos códigos 8712 (cadeiras e outros ciclos incluindo triciclos, sem motor), 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos) e 8714, partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.