PLS 649/2007 (2007-11-12)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.