PLC 80/1982 (1981-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE       
1961, RELATIVO A TRANSFERENCIA DE ALUNOS, DE QUALQUER NIVEL, DE       
UMA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.