PEC 36/2006 (2006-08-02)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMS às operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final.