RDR 19/2012 (2012-06-14)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Nos termos dos art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizado, em conjunto, pelas Comissões de Assuntos Econômicos – CAE, de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, ciclo de audiência públicas com o objetivo de discutir “um Caminho para o Novo Pacto Federativo”, enfatizando na discussão temas como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a questão da dívida dos Estados, com a presença de Representantes dos Governos Estaduais, das Prefeituras Municipais e do Governo Federa.