PLC 98/2007 (2007-11-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.