PL 3054/2023 (2023-06-14)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.