PLS 183/2011 (2011-04-20)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes que indica.