PLC 69/1955 (1955-05-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 307.613,90 para pagamento de vencimento do pessoal civil.