PRS 14/1999 (1999-03-09)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039 DE       
1992, QUE DISPÕE SOBRE FORMALIDADES E CRITERIOS PARA A APRECIAÇÃO     
DOS ATOS DE OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E             
AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E         
IMAGENS.