PDL 719/2024 (2024-12-16)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.