MSG 50/1979 (1979-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO      
AO PLC/0001/77 (PL./2320/74, NA CD), QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL     
URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.