PLS 195/2013 (2013-05-21)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a abertura de processo licitatório para a contratação de obras com valor estimado igual ou superior a cem milhões de reais à elaboração prévia de projeto executivo.