PLC 43/2009 (2009-04-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, (Competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita).