PEC 6/1999 (1999-03-09)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Ementa: ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE     
SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS            
COMUNIDADES.