PLS 26/1993 (1993-03-17)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA O INCISO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 24,       
DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS    
FISCAIS POR CONVENIOS CELEBRADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO        
FEDERAL.