PLS 299/1983 (1983-11-25)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/)
Ementa: ESTABELECE QUE SEJAM SEMESTRAIS E QUE NÃO EXCEDA EM 80 POR CENTO      
DO INPC OS AUMENTOS DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM PRODUTOS            
CONSTANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME.