MPV 1704/1998 (1998-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01704 1998, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO       
PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86% (VINTE E OITO VIRGULA    
OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.