PLC 30/1999 (1999-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que também fica acrescida dos arts. 789A, 789B, 790A e 790B.