PL 3902/2020 (2020-07-22)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Proíbe a interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, por falta de pagamento, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.