RQS 1616/2021 (2021-05-27)
Autor: Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).