PDS 162/2003 (2003-03-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  NOVARESENDENSE  DE  DIFUSÃO  E  APOIO  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Resende, Estado de Minas Gerais.