MCN 39/2007 (2007-04-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, a relação das operações de crédito incluídas na Lei Orçamentária de 2007.