PL 356/2020 (2020-02-13)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.