MPV 610/1994 (1994-09-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00610 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE   
19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.