PDS 403/2006 (2006-08-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.