PLS 168/2002 (2002-06-12)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 64 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo que nas regiões metropolitanas instituídas pelos Estados, e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado.