PLS 276/2000 (2000-12-15)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, para uniformizar os mandatos dos dirigentes de órgãos do Poder Judiciário com o exercício financeiro.