PLS 202/1975 (1975-11-04)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE     
1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA   
A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".