PL 3475/2019 (2019-06-12)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.