PEC 63/2007 (2007-08-07)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Ementa: Atribui ao Congresso Nacional competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.