PL 9/2024 (2024-02-06)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.