MSG 6/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA     
DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE       
TRENS URBANOS (CBTU), DE SEUS BENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.