PDS 12/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1076 DE 23 DE JANEIRO DE 1970, QUE ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS.