PLS 43/1984 (1984-03-30)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965,   
QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ASSEGURANDO       
AO DEVEDOR, EM QUALQUER HIPOTESE, A EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM DADO   
EM GARANTIA.