PLC 172/1964 (1964-09-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazes sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.