MSG 110/1982 (1982-07-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1950, DE 14 DE JUNHO DE 1982 QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS        
GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS,        
ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.