MSF 198/1976 (1976-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CAMPO GRANDE (MT) A ELEVAR EM CRZ 47.892.094,41 (QUARENTA E SETE      
MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVENTA E QUATRO            
CRUZEIROS E QUARENTA E UM CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA          
CONSOLIDADA.