MSF 58/2015 (2015-08-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica) e a Swedish Export Credit Corporation - AB SEK, no valor equivalente a até USD 245.325.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), e de até SEK 39.882.335.471,65 (trinta e nove bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e uma coroas suecas e sessenta e cinco e cinco centavos), cujos recursos serão destinados ao "Projeto F-X2".