PLS 349/2012 (2012-09-25)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.