RQS 537/2023 (2023-05-31)
Autor: Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1855/2020 (Substitutivo-CD).