MSF 266/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOAQUIM (SC)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 1.530.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL     
CRUZEIROS),                                                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.