PLN 4/2013 (2013-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.