MSG 43/1993 (1993-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO         
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000.000,00 (HUM TRILHÃO E       
DUZENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.