PLC 92/1996 (1996-09-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO        
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, NA FORMA PREVISTA NO      
PARAGRAFO SETIMO DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS    
TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.