PL 761/2021 (2021-03-05)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.