MSG 20/1974 (1974-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1304, DE 8 DE JANEIRO   
DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE CAPTAÇÃO DE INCENTIVOS     
FISCAIS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.