MPV 1599-51/1998 (1998-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1599-51 1998, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI        
8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA    
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.