PRS 60/1965 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica, referente ao julgamento da Representação nº 259 da Bahia, julgada a 21 de dezembro de 1956 (inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 514 de 1952).