PLC 263/1983 (1983-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ELEVA PARA VINTE E CINCO POR CENTO O ACRESCIMO DA REMUNERAÇÃO DO      
TRABALHO NOTURNO SOBRE DIURNO, E FIXA O PERIODO NOTURNO ENTRE AS      
20:00 HORAS DE UM DIA E AS 06:00 HORAS DO SEGUINTE, MODIFICANDO A     
REDAÇÃO AO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,              
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.