MPV 1580/1997 (1997-07-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01580 1997, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS      
S/A - ELETROBRAS A ADQUIRIR O CONTROLE ACIONARIO DA COMPANHIA         
ENERGETICA DE ALAGAS - CEAL, PARA EFEITO DE SUA INCLUSÃO NO           
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND.