PDL 164/2019 (2019-09-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.