VET 37/2000 (2000-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 1999 (PL 03939 1997, na Câmara dos Deputados), institui o fundo para o Desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.