PLC 91/2002 (2002-10-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga o prazo no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo 3º da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998. (Prorroga os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF Agências - Correios franqueadas).