PLC 58/1973 (1973-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969,    
QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.                                          
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0001/73, PLS/0015/72, PLS/0065/72 E      
PLS/0067/73).