OFS 6/1975 (1975-02-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 78656, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O QUAL DECLAROU    
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16, INCISO II, PARAGRAFO            
PRIMEIRO, DO DECRETO 683, DE 03 09 71, DAQUELE ESTADO.