PLS 201/2003 (2003-05-22)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para, nas propriedades rurais privadas, responsabilizar o proprietário pelo florestamento ou reflorestamento das áreas de preservação permanente.