PLS 128/2004 (2004-05-12)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei 8069, 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer em 16 anos a idade máxima para a não recomendação de espetáculos e diversões.