PL 4585/2019 (2019-08-16)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão de parcelamentos na situação em que específica.