INS 57/2022 (2022-10-26)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Sugere ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres que dêem efetividade ao regime jurídico dos serviços de transporte rodoviário de passageiros vigente, quanto ao fretamento, mantendo o atual entendimento sumulado sobre a condição de agentes autorizados ao serviço.