PLS 214/2006 (2006-07-11)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos.