MSG 165/1987 (1987-08-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2333, DE 11 DE JUNHO DE 1987, QUE CONCEDE AOS MEMBROS DA ADVOCACIA    
CONSULTIVA DA UNIÃO AS VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.