MPV 1512/1996 (1996-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01512 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 9138,   
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO RURAL.