PLS 89/2018 (2018-03-07)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1992, o direito a efetivação no cargo de titular.