PLC 176/1974 (1974-12-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DA LEI 5682, DE   
21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.