PLN 42/2009 (2009-08-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.