MSF 297/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RIO BRANCO (AC)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 19.240.632,00 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA  
MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS)                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.