MPV 286/2006 (2006-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.