PLS 379/2009 (2009-09-02)
Autor: Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Ementa: Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.