PLS 116/2003 (2003-04-09)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências.