PDS 47/1951 (1951-07-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a quarta Região Militar, em Juiz de Fora, e a Construtora Germiniano Góes Ltda, de Belo Horizonte.