PLS 166/1989 (1989-06-23)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: EXCLUI A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A  
EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS      
DO INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL.  COMPLEMENTAR.