PDS 94/2008 (2008-06-05)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2003.