PLS 38/2009 (2009-02-17)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever bolsa para o egresso desempregado, a ser financiada com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.