MPV 147/1990 (1990-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00147 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO  
TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PORVIDENCIAS.