MSF 161/1973 (1973-07-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA     
QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO         
FEDERAL 000058, DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE       
MOCOCA, SÃO PAULO, POSSA CONTRARAR, COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO   
DE SÃO PAULO, OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.200.000,00,       
DESTINADA A FINANCIAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS          
E INSTALAÇÃO DE HIDROMETROS.