MPV 884/1995 (1995-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00884 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER     
EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.