RQS 471/2006 (2006-04-26)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvida a Mesa, e com a finalidade de instruir a votação do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre operações de antecipação de receitas com base em créditos da dívida ativa.