MSF 77/2002 (2002-02-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal proposta de operação mediante a qual o Estado de Mato Grosso do Sul cederá à União créditos por ele obtidos, no valor correspondente a R$ 77.967.280,67 (setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), originários do aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de eletricidade.