PLS 83/2017 (2017-03-29)
Autor: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Ementa: Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.