PLC 68/1993 (1993-03-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 27 DA LEI 6662, DE 25 DE JUNHO DE     
1979, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.