MSF 46/1990 (1989-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
ESPIRITO SANTO (ES), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE           
ENDIVIDAMENTO, A FIM DE QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO        
TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (LFTES).