MPV 613/1994 (1994-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00613 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO       
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA          
GERAL DA UNIÃO.