PL 2262/2024 (2024-06-10)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).