MPV 415/1994 (1994-01-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00415 1994, QUE ALTERA AS LEIS 8031 DE 12 DE ABRIL DE      
1990, 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE       
1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.