MPV 1523-1/1996 (1996-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1523-1 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213,     
AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.