INS 4/2022 (2022-02-04)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei para atribuir aos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para expedir a Carteira de Identidade Funcional dos agentes de trânsito, nos moldes das especificações e modelos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.