PDL 187/2020 (2020-04-30)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”