RQS 944/2016 (2016-12-13)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55, de 2016.