PL 6096/2023 (2023-12-19)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.