RQS 345/2006 (2006-03-29)
Autor: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217  do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, contendo os valores  transferidos da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE), repassados ao Estado do Tocantins no ano de 2005.