MPV 553/1994 (1994-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00553 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA  
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI   
8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.