PLS 125/2016 (2016-03-21)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.