PLC 137/1992 (1991-04-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO DE TRATORES E MAQUINAS   
AGRICOLAS COM ESTRUTURA DE PROTEÇÃO CONTRA CAPOTAGEM E OUTROS         
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.