MPV 190/1990 (1990-05-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00190 1990, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE    
SENTENÇAS EM DISSIDIOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.