PLC 124/1984 (1983-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS PELA    
FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA, SIMPLIFICA        
TRAMITES PROCESSUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.