MSG 99/1980 (1980-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO                  
DECRETO-LEI 1784, DE 28 DE ABRIL DE 1980, QUE 'FIXA VENCIMENTOS       
PARA CARGOS DA MAGISTRATURA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E          
TERRITORIOS'.