PLS 210/2017 (2017-06-27)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.