PL 3278/2021 (2021-09-22)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Ementa: Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.