PRS 41/1994 (1994-03-23)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO    
DO ESTADO MARANHÃO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E        
DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO MONTANTE DE CR$ 18.642.420.000,00          
(DEZOITO BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS  
E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993,   
EQUIVALENTE A 78.224.320,4 UNIDADES REAIS DE VALOR - URV OU           
US 79,000,000.00 (SETENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), BEM COMO        
AUTORIZA O ESTADO A CONTRATAR O EMPRESTIMO, DESTINANDO-SE OS          
RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E        
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO ESTADO.