DIV 14/1994 (1994-10-11)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM        
SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU, POR     
MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 355-6/600, PARA,              
RECONHECENDO UMA VEZ MAIS O ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL,     
ASSEGURAR AOS IMPETRANTES A POSSIBILIDADE DO EXERCICIO IMEDIATO, NA   
FORMA DO DIREITO COMUM, DA AÇÃO REPARATORIA A QUE SE REFERE O ART.    
OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS    
TRANSITORIAS, DE 1988.