PLS 159/1975 (1975-09-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 463, 464 E 465, DA CONSOLIDAÇÃO DAS     
LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE    
1943".