MSF 84/2006 (2006-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP S.A., para até R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), de maneira a lhe permitir concretizar a operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.