PDS 27/1948 (1948-08-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas de 12 de setembro de 1947, que recusou registro ao termo de ajuste celebrado em 17 de julho de 1947, entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma CEARTEC.