PLS 295/2015 (2015-05-19)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte industriais com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).