RQJ 88/2013 (2013-11-27)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLC nº 77, de 2013.