MSF 216/1980 (1980-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RONDONOPOLIS (MT) A ELEVAR EM CRZ 122.090.354,00 (CENTO E VINTE E     
DOIS MILHÕES, NOVENTA MIL, TREZENTOS E CIQUENTA E QUATRO CRUZEIROS),  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.