PLS 144/2004 (2004-05-18)
Autor: Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Ementa: Acrescenta § 3º ao artigo 26 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.