PLS 105/1984 (1984-06-20)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO   
A TORNAR EXPRESSO QUE O PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS E POR              
GRATIFICAÇÕES TACITAMENTE AJUSTADAS INTEGRAM O SALARIO, DESDE QUE     
HABITUAIS.