RQS 2049/2021 (2021-09-21)
Autor: Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, retornando ao texto original do art 10º e seus incisos I e II do PL nº 783/2021.