PEC 4/1984 (1984-04-16)
Autor: Senador Henrique Santillo (/) e outros.
Ementa: ALTERA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU INCISO II; O        
ARTIGO 65 EM SEU PARAGRAFO SEGUNDO E; O ARTIGO 66 E SEUS PARAGRAFOS   
PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO, PARA PERMITIR AO CONGRESSO NACIONAL        
DISCUTIR E VOTAR A PROPOSTA DO ORÇAMENTO MONETARIO.