PLS 130/2005 (2005-04-20)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.