MSF 194/1975 (1975-10-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA   
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A      
ELEVAR PARA CRZ 1.928.605.909,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E    
OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVE CRUZEIROS)    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.