OFS 47/2001 (2001-11-26)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Solicita ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, licença prévia para que possa apreciar denúncia, constante dos autos do Inquérito nº 1608, oferecida contra o Senador Luiz Otávio Oliveira Campos.