PLP 144/2022 (2022-11-22)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.