PLS 571/2011 (2011-09-14)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior