PDS 26/1983 (1983-02-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.411 (XI), ADOTADO PELA ASSEMBLEIA DA    
ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL - IMO, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1979,  
QUE INSTITUIU EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE        
CARGA DE 1966.