PLC 117/1990 (1990-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU     
DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR,     
DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.