PDS 497/2012 (2012-08-22)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Susta o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.