PLC 316/1951 (1951-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10 destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República.