PLS 100/1999 (1999-03-09)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE        
SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS',       
COM A FINALIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM       
RODOVIAS FEDERAIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS PARA            
MOTORISTAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.