PDS 39/1994 (1992-08-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SERRA NEGRA FM LTDA.,      
PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA   
NA CIDADE DE ALTEROSA, ESTADO DE MINAS GERAIS.