PLS 8/2005 (2005-02-16)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para vedar a inscrição de dívidas sub judice em arquivos de consumo.