PL 3113/2019 (2019-05-23)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.