MSG 23/1986 (1984-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS   
DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.