RQS 740/2007 (2007-06-22)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja prestada pelo Ministro de Estado da Fazenda informações referentes ao Acordo de Troca de Informações Fiscais (Tax Information Exchange Agreement - TIEA), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, em 20 de março de 2007, em Brasília.