PLS 111/2018 (2018-03-14)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação, pelo prazo de cinco anos, a contratação de concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para prestar o serviço de iluminação pública.