MSF 320/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FLORIANOPOLIS (SC) A ELEVAR EM CRZ 9.922.000,00 (NOVE MILHÕES,        
NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS),                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.