PEC 35/2011 (2011-05-12)
Autor: Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Ementa: Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.