PLS 360/1985 (1985-11-28)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: RETIRA DO ALIENANTE AS EXIGENCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES,       
QUANDO O IMOVEL ALIENADO JA FOR FINANCIADO PELO SFH E ESTIVER SENDO   
OBJETO DE TRANSFERENCIA A TERCEIRO.