REQ 130/2019 - CAE (2019-10-22)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 219 de 2015, que “dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências".