PLS 54/1979 (1979-04-04)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE        
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A            
SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.