RRC 1/2004 (2004-12-07)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Recomendação às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre problemas identificados na constituição de empresas, no mercado e na regulamentação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio por Assinatura por Satélite (DTH).