PL 4304/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.