MPV 504/1994 (1994-05-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00504 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E          
ENERGIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 29.723.000.000,00     
(VINTE E NOVE BILHÕES, SETECENTOS E VINTE E TRES MILHÕES DE           
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.