MSG 56/1984 (1984-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2106, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 667, DE    
02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS        
CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO        
DISTRITO FEDERAL.