MSG 131/1979 (1979-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE 'REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO   
DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARAÇÃO DE DEVEDOR   
REMISSO'.