MPV 940/1995 (1995-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00940 1995, ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE   
OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES  
DO TESOURO NACIONAL.