PLC 331/1956 (1956-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para auxílio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas.