PL 3009/2020 (2020-05-29)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.