PLS 88/2012 (2012-04-10)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir.