PDS 54/1967 (1967-11-13)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: Aprova o instrumento de emenda 1 de 1964, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado em Genebra em 6 de julho de 1964, sobre a aplicação universal das convenções da O.I.T a todas as populações, inclusive as que não sejam administradas por si próprias.