MSG 69/1975 (1975-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1415, DE 20 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AS                
CARACTERISTICAS REFERENTES AO ITEM X - DIARIAS, DO ANEXO II DO        
DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1975".