PL 1617/2022 (2022-06-13)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.