PRS 106/1964 (1959-05-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 20 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento referente do Recurso Extraordinário nº 25.265 do Distrito Federal, julgado a 29 de outubro de 1954 (Inconstitucionalidade do imposto de renda cobrado aos Magistrados).