MPV 1693-40/1998 (1998-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1693-40 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA     
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.