MPV 1787-5/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1787-5 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5972, DE 11      
DE DEZEMBRO DE 1973, E 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.