RQS 575/2003 (2003-07-15)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento ao  Ministro da Saúde de pedido de informações para estabelecer como se encontram os Estados no que se refere ao cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição Federal e artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os exercícios de 2001 e 2002, com o objetivo de conhecer os dados que se encontram disponíveis no momento para avaliar o cumprimento da lei por parte dos Estados da Federação.