RQS 566/1962 (1962-09-13)
Autor: Senador Paulo Coelho (/)
Ementa: Solicitando seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e ao Senhor Presidente da Marinha Mercante, no sentido de determinar à autoridade competente no Estado do Amazonas, sejam as empresas de navegação que escalam em Itacoatiara, Amazonas, compelidas a efetuar pagamento de 30 por cento, de estiva.