REQ 139/2019 - CAE (2019-10-31)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,
com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.963 de 2019.
A função social da propriedade é um conceito jurídico aberto e
bastante complexo, e a referida lei a tem como tema principal, assim, tais
características trazem a necessidade de maiores debates e reflexões.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura - CONTAG;
2. Representantes da Sociedade Civil Organizada.