PLS 159/2016 (2016-04-06)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo.