PLC 25/1984 (1983-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE          
AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER     
O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO     
SEGURADAS DA ENTIDADE.