PDS 75/1994 (1993-07-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA        
PORTO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM          
FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.