PLS 523/1999 (1999-08-31)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera dispositivos do  Decreto-Lei nº 70, de 21 de  novembro  de  1966,  que "autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extingüir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes.