PEC 11/2007 (2007-03-01)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Ementa: Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias serão despachadas, pela Mesa de cada uma das Casas, à comissão permanente com a qual tenham maior pertinência temática.