PLC 278/1983 (1981-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -      
INCRA, A TRANSFERIR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO       
DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.