OFS 31/1947 (1947-11-27)
Autor: Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB
Ementa: Ofício do Senhor Primeiro Secretário do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, encaminhando cópia do parecer da Comissão Especial do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e por este aprovado em sessão de 13 do corrente, sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Lúcio Correia dando nova redação ao artigo 271 do Código de Processo Civil.