PL 1243/2021 (2021-04-06)
Autor: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.