PLS 23/1992 (1992-03-19)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: TIPIFICA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, NO CASO ESPECIFICO DAS AGUAS   
DO MAR, LAGOS, RIOS, ESTUARIOS, NASCEDOUROS E CURSOS D'AGUA,          
PREVISTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.