PLS 241/2012 (2012-07-10)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção.