PL 1015/2021 (2021-03-23)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.