MPV 1492-16/1996 (1996-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1492-16 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE  
TRABALHO - CGET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS      
ARMADAS, ALTERA DISPOITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE       
1980, E 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXILIO-      
FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.