MSG 24/1974 (1974-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1308, DE 01 DE          
FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1974, A           
DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS".