PLC 113/1992 (1992-03-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELO PROCESSO DATILOSCOPICO,    
A COLETA E A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONHECIMENTO E CONTROLE   
DA CRIMINALIDADE NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.