MSG 56/1973 (1973-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE   
GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".