PDS 20/1988 (1988-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE              
PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS,    
NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA        
PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO         
BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO         
PASSADO.