PLS 363/2018 (2018-08-09)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir o tratamento do tabagismo, inclusive o medicamentoso, entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.