PLS 160/1976 (1976-06-23)
Autor: Senador Heitor Dias (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS  
LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE            
MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.