PLS 252/2012 (2012-07-11)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera os arts. 515, 530 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências.