PRS 1/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 2/69-P/MC, de 17 de junho de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17751, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da letra "a", do artigo 317 da Lei Municipal de Cubatão nº 551 de 26 de novembro de 1964.