PEC 45/1981 (1981-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 211 E 212 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULANDO     
A SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS CRIADOS E NÃO INSTALADOS E DISPONDO         
SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.