PRS 46/1989 (1989-08-01)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 11.569, DE 17 DE MAIO DE 1989, DO         
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, QUE INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO     
DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO.