PL 1918/2021 (2021-05-24)
Autor: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.