VET 28/2013 (2013-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00392 2008 (PL 06127 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 3º do art. 71 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".