VET 2/2016 (2016-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".