PEC 20/2007 (2007-03-14)
Autor: Senador Paulo Duque (MDB/RJ) e outros.
Ementa: Altera o art. 155  da Constituição Federal, para permitir que o Estado de origem cobre  ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.