RDH 38/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Com fundamento no disposto no art. 93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater, junto com as autoridades responsáveis, a Regularização Fundiária.