PLS 27/2002 (2002-02-28)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o abatimento, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com material escolar.