RQS 359/2018 (2018-04-09)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos regimentais que o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2016, seja encaminhado ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, além da Comissão do despacho inicial.