RQS 697/2020 (2020-06-10)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Impugnação das alterações promovidas nos §§ 2º e 3º do art. 224 da CLT, alterados pelo art. 32 do PLV n° 15/2020 - MPV n° 936/2020.