MPV 1718-1/1998 (1998-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1718-1 1998, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA    
LEI 9434, DE 04 DE FEVERERIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE  
ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E   
TRATAMENTO.