MSG 99/1983 (1983-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2047, DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO     
PARA CUSTEAR AUXILIO EXIGIDO EM DECORRENCIA DE CALAMIDADE PUBLICA.