PEC 12/2011 (2011-03-22)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
Ementa: Altera o art.14 da Constituição Federal, para limitar a possibilidade de reeleições consecutivas para o mandato de Senador, e determinar a desincompatibilização do cargo para ocupantes de Chefe de Poder Executivo e de Senador para concorrer na eleição.