PLC 1/2006 (2006-01-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (Acrescenta o planejamento familiar nos casos de cobertura dos planos ou seguros privados de assistência à saúde).