AVS 10/1999 (1999-09-01)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 002/99, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/01/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam 
(TC nº 003.780/98-8).