PLC 86/1981 (1981-09-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO  
TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO, POR VIA POSTAL, DAS DECISÕES  
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.