PLC 215/1953 (1953-08-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 142.616,50 para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Territórios Federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco.