PL 5017/2019 (2019-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.