MPV 1599-38/1997 (1997-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1599-38 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI        
8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA    
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.