REQ 69/2024 - CDH (2024-12-05)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 252/2017, que “revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ouAcordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei”.