PLS 235/2004 (2004-08-12)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ementa: Insere o inciso XIV, no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir abusos na cobrança por serviços e produtos.