PEC 78/2003 (2003-10-14)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros.
Ementa: Altera o artigo 65 da Constituição Federal, para determinar o sobrestamento de pauta na Casa revisora que não se manifestar definitivamente sobre projeto de lei, até o término da sessão legislativa subseqüente, ou se a matéria permanecer em qualquer de suas comissões por mais de 540 dias.