RQS 468/2013 (2013-05-21)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 149, de 2009; 136, de 2010; e 638, de 2011, por versarem sobre  o mesmo assunto.