PLC 121/1953 (1953-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 11.120,00 para pagamento de gratificação de representação aos juízes e escrivães eleitorais do Estado de Santa Catarina.