MSG 169/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.700.000.000,00 (VINTE BILHÕES E         
SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.