PEC 47/1998 (1998-12-14)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS        
TRANSITORIAS (PLEITO ELEITORAL A SER REALIZADO NO ANO DE 2002 E       
PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E              
VEREADORES).