MPV 1572-5/1997 (1997-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1572-5 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO     
E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.