MSG 7/1986 (1985-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00159 1976, QUE ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA   
LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.