PLS 392/2013 (2013-09-25)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Dispõe sobre a obrigação da administradora de cartão de crédito de manter estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório em todas as capitais onde ofereça serviços ao mercado consumidor.