AVS 99/2013 (2013-12-02)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3259/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 29/2012, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), para financiamento parcial do "Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana" (TC 021.428/2012-3).