PRS 93/1999 (1999-09-03)
Autor: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno para indicar dias de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito, tipificar como quebra de decoro parlamentar atos relativos ao funcionamento dessas comissões e condicionar a atuação de membro ou suplente ao acesso a informações bancárias, patrimoniais e telefônicas.