MSG 78/1983 (1983-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2029, DE 09 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE   
RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.