MPV 555/1994 (1994-07-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00555 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       
MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD      
BRASILEIRO - LLOYDBRÁS.