PLC 81/1983 (1983-06-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO   
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE        
MAIO DE 1943.