PLC 128/1974 (1974-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA, POR PERIODO INDETERMINADO, O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 51 DA   
LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO   
DE TELECOMUNICAÇÕES.