RQN 106/2016 (2016-08-23)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do inciso II, do art. 139 da Resolução nº 1, de 2006, destaque par apreciação no apinel eletrônico dos §§ 2º e 3º, do art. 6º apresentado ao PLN  2/2016