PLC 138/1955 (1955-07-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário, Justiça do Trabalho o crédito suplementar de Cr$ 376.320,00 em reforço da verba um do anexo 27 do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1955, Lei 2368 de 1954 e especial de Cr$ 141.784,00, para atender a despesas no exercício de 1955, com a segunda junta de Conciliação e Julgamento de Santos.