PLS 299/1995 (1995-11-06)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO        
DE 1991, INTRODUZIDOS PELA LEI 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995, DE       
FORMA A ELIMINAR A CONTRIBUIÇÃO DO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE    
PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA POR        
ESTE REGIME.