REQ 10/2023 - MPV 1165/2023 (2023-05-31)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Destaque, para votação em separado, do § 5º do art.2º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.