MSF 186/1993 (1993-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 161, DE 11 DE     
MAIO DE 1993, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SOBRE A        
FIXAÇÃO DE CRITERIOS E NORMAS DISCIPLINADORAS DAS OPERAÇÕES A QUE     
SE REFERE A LEI 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991.