PLS 44/1995 (1995-03-09)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: REVOGA A ALINEA 'A' DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO INCISO IV, O ART.       
OITAVO DA LEI 8134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A           
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.