MCN 43/2002 (2002-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,  o relatório contendo a demonstração e a avaliação do cumprimento da meta de resultado primário do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não financeiras, fixada para o exercício de 2001.