PL 6136/2023 (2023-12-20)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.