MSF 140/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
RONDONOPOLIS (MT)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 13.386.000,00 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E   
SEIS MIL CRUZEIROS)                                                   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.