PLS 437/2007 (2007-08-07)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares.