PLS 406/1999 (1999-06-09)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: "Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados em decorrência da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências".