MPV 1338/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01338 1996, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742,    
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.