PL 2761/2019 (2019-05-08)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.