PLS 299/2007 (2007-05-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o Código Civil, para fixar em trinta anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão dos correntistas de obter, das instituições do sistema financeiro nacional, a correção de valores de depósitos, de qualquer natureza.