MSF 46/2013 (2013-06-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Acre e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 72,000,000.00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre - PDSA - Fase II.