PLS 252/1989 (1989-09-01)
Autor: Senador Odacir Soares (/RO)
Ementa: DEFINE A DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO       
DISTRITO FEDERAL A NIVEL REGIONAL E ESTABELECE PROVISORIAMENTE OS     
COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO.  COMPLEMENTAR.