PLS 88/2005 (2005-03-31)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Extingue a proibição  de concessão do parcelamento de férias aos trabalhadores menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade.