PLC 47/1974 (1974-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE         
OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR,  
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DIREÇÃO E ASSISTENCIA               
INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO          
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.