PDS 275/2012 (2012-05-23)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.