PL 2289/2020 (2020-04-29)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).