MSF 289/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE       
SANTA CATARINA                                                        
A ELEVAR EM CRZ 13.921.000,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E    
UM MIL CRUZEIROS)                                                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.