PLS 167/2005 (2005-05-11)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito.