PLC 18/1974 (1974-03-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 5506, DE 8 DE   
OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU AOS FUNCIONARIOS DO EXTINTO TERRITORIO  
DO ACRE O DIREITO DE RETORNO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO.