OFN 11/1989 (1989-02-10)
Autor: Presidente do Congresso Nacional: Deputado Federal ALDO ARANTES (/)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL      
EM GRAU DE RECURSO 'EX-OFFICIO', DECISÃO DA PRESIDENCIA A QUESTÃO     
DE ORDEM LEVANTADA PELO DEPUTADO ALDO ARANTES A RESPEITO DO PRAZO     
PARA CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO CASO DO DISPOSTO NO          
CAPUT DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.