MSF 273/1988 (1988-12-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DA UNIÃO, A       
CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS COM OS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES,    
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, AUSTRIA, BELGICA, CANADA, ESPANHA,     
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, FRANÇA, ITALIA, JAPÃO, PAISES BAIXOS,      
REINO UNIDO, SUECIA E SUIÇA, NO AMBITO DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS',   
NO MONTANTE APROXIMADO DE US 5,000,000,000.00 (CINCO BILHÕES DE       
DOLARES NORTE-AMERICANOS).