MSG 48/1981 (1981-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975,     
QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E           
ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.