MPV 793/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00793 1994, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7998, DE 11 DE    
JANEIRO DE 1990, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8213, DE 24 DE JULHO    
DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.