PLS 193/1980 (1980-08-22)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI DA ANISTIA, OBJETIVANDO TORNAR EXPRESSO O   
DIREITO AOS ADICIONAIS, POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CIVIS E   
MILITARES QUE RETORNAM OU REVERTERAM AO SERVIÇO ATIVO.