MPV 1599-39/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1599-39 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742,  
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.