OFS 30/1982 (1982-11-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 97.137-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DA LEI 253, DE 02    
DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE POPULINA, DAQUELE ESTADO.