RQS 950/2016 (2016-12-13)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer, com fundamento no inciso II do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o reexame da PEC 113A/2015 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.