MSG 5/1973 (1973-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO AERONÁUTICO".                                                    
PDN - APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI...