PLS 213A/2010 (2010-08-04)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições.