RQS 811/2017 (2017-09-26)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2016, seja submetido à apreciação da CCJ.