PLS 445/2018 (2018-11-21)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.