PRS 75/1992 (1992-11-26)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE DONA EMMA (SC), A CONTRATAR     
OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE    
SANTA CATARINA S.A. - BADESC, NO VALOR TOTAL DE CR 147.245.000,00     
(CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL     
CRUZEIROS), NO AMBITO DO PROURB, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE          
INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE.