PL 2805/2021 (2021-08-11)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.