MSF 157/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CONTAGEM (MG)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 299.282.475,62 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES,    
DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO         
CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.