RCT 16/2011 (2011-04-19)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requeiro, nos termos do art 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada reunião deliberativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ¿ CCT, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH, com o objetivo de discutir e votar o PLC n.º 41, de 2010, que versa  sobre a Lei Geral de Acesso à Informação.