RQS 316/2024 (2024-05-08)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.144/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.