PLS 2/1991 (1991-02-20)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: FACULTA AO EMPREGADO E SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DO DECIMO         
TERCEIRO SALARIO EM PARCELAS DUODECIMAIS, DEPOSITADAS EM CADERNETA    
DE POUPANÇA.