PDS 6/1956 (1956-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova as Convenções de Trabalho de número 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101 concluídas em Sessões da Conferência Geral de Organização Internacional do Trabalho.