PLS 700/2007 (2007-12-06)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.