MPV 1570-4/1997 (1997-07-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1570-4 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA   
CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE      
1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.