MPV 535/1994 (1994-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00535 1994, QUE 'ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMA DE       
CONTROLE E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS'.