PLS 22/2002 (2002-02-26)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regular a substituição tributária no campo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação.