VET 15/2004 (2004-07-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2004 (PL 03501 2004, na Câmara dos Deputados), reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - CDAJ, devida aos ocupantes dos Cargos efetivos das carreiras de Advogados da UNião, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do BRasil, de Defensores Pùblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da  MPV 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

                                           (Volume - II)