PLC 117/1981 (1981-02-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE        
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS    
CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.