MSG 91/1983 (1983-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2039, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA A SISTEMATICA DE CALCULO     
DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE             
PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PAGAS, ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 1816, DE    
10 DE DEZEMBRO DE 1980.