MPV 565/1994 (1994-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00565 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               
R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA FINS QUE              
ESPECIFICA'.