MPV 203/1990 (1990-08-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00203 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE  
RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.