PEC 20/2006 (2006-05-04)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, direcionando a investigação criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária).