PLS 128/1991 (1991-05-09)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES DA   
UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E       
PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA.