MSG 82/1974 (1974-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO            
DECRETO-LEI 1353, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1974 QUE 'ALTERA O             
DECRETO-LEI 1331, DE 31 DE MAIO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.