PLS 582/2009 (2009-12-18)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e do art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral.