PLS 154/2003 (2003-04-29)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para determinar que o crime de recepção por comerciantes ou industrias sempre enseja ao menos a recepção culposa.