PL 2330/2019 (2019-04-16)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera as Leis nos 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos.