PDS 147/1998 (1997-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES       
CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE         
AGENTES DIPLOMATICOS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 14 DE DEZEMBRO     
DE 1973, COM A RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 13 DA       
CONVENÇÃO.