RRE 21/2008 (2008-04-17)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, QUE SEJA  REALIZADA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM  NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A  APRECIAÇÃO PELO SENADO FEDERAL,  DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27 DE 2008, QUE “INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTR NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI; E ALTERA AS LEIS Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002,  E 10.833 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003”.
NOS TERMOS SOLICITO QUE, PARA PARTICIPAREM DA  AUDIÊNCIA PÚBLICA ACIMA CITADA SEJAM CONVIDADAS AS SEGUINTES AUTORIDADES: SR. WELBER DE OLIVEIRA BARRAL – SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SR. JORGE ANTONIO DEHER RACHID,  SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SR MINISTRO BRUNO DE RISIOS BATH, CHEFE DO DEPARTAMENTO DO MERCOSUL – DMSUL DO  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, SR. HUMBERTO BARBATO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA – ABINEE, E SR.  LOURIVAL KIÇULA,  – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE PRODUTOS ELETRÔNICOS – ELETROS