MPV 614/1994 (1994-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00614 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE             
NEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.