PLS 259/2005 (2005-07-19)
Autor: Senador Antônio Leite (MDB/MA)
Ementa: Acrescenta um art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa), para estabelecer a precedência das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa e dá outras providências.