PLS 57/2010 (2010-03-09)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.210, de 11 de julho de 1984, para agravar o regime de cumprimento de pena do reincidente na prática de crime hediondo.