MSG 40/1992 (1992-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00013 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO      
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.