PLS 204/2009 (2009-05-20)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para prever o pagamento de um Benefício de Prestação Continuada adicional à pessoa com deficiência que viva com apenas um dos pais ou responsável legal, sem outros rendimentos.