PLS 301/1981 (1981-10-14)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971,     
VISANDO REDUZIR A IDADE LIMITE EXIGIDA PARA OBTENÇÃO DA               
APOSENTADORIA POR VELHICE, POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFICIO A    
MULHER DO TRABALHADOR RURAL E INDICAR A FONTE DE CUSTEIO PARA TANTO.  
COMPLEMENTAR.