MPV 439/1994 (1994-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00439 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI   
4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780,  
DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS       
SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE     
ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.