PLS 69/2013 (2013-03-06)
Autor: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais restrita a possibilidade de realização de transporte de passageiros em compartimento de carga dos veículos.