OFS 9/1949 (1949-05-10)
Autor: Câmara Municipal
Ementa: Do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, comunicando haver aprovado moção solicitando dos Senhores membros do Senado que excluam aquele Município do rol daqueles que, por terem sido considerados bases militares, estão impossibilitados de eleger o seu Prefeito.