PLC 165/1964 (1964-09-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de cr$ 50.000.000,00 para atender as despesas do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Pará (GETSOP).