PEC 98/2015 (2015-07-13)
Autor: Comissão da  Reforma Política do Senado Federal - 2015 e outros.
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.