PLS 76/1994 (1994-10-26)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL,  
INTRODUZINDO ARTIGO QUE DEFINE CRIME DE OMISSÃO NO EXERCICIO DO       
PATRIO PODER.