MSF 324/1992 (1992-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DO    
ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA POLONESA, FIRMADO COM O    
GOVERNO DA POLONIA, BEM COMO A RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA.