RQS 308/1980 (1980-08-01)
Autor: Senador Benedito Ferreira (/)
Ementa: REQUER PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, POR MAIS      
120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DE 30 07 ATE 26 11 80, NOS TERMOS  
DO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA     
EMENDA CONSTITUIÇÃO 13.