PLP 136/2020 (2020-05-22)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.