MCN 15/2016 (2016-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 128 da Lei n° 12.080, de 02 de Janeiro de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 2° quadrimestre de 2016.