AVS 46/2009 (2009-08-14)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.779/2009, proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 002.691/2009-0, concluindo pela aprovação Instrução Normativa nº 59, de 2009, que estabelece normas de tramitação e de acompanhamento das solicitações do Senado Federal acerca das resoluções de autorização das operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com garantia da União.