MCN 14/2011 (2011-03-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2011.