MSG 600/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 214.690.947,00 (DUZENTOS E QUATORZE        
MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE       
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.