RTG 30/2017 (2017-08-30)
Autor: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências". Autoria: Deputado Mário Heringer.