PL 5180/2019 (2019-09-23)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o trabalho de médicos brasileiros, formados em instituições de educação superior estrangeiras, na área de Atenção Básica em Saúde, em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.