PLS 81/2001 (2001-05-14)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 187, 212, 458, 480, 481, 491 e 492 da Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Simplificação dos procedimentos processuais penais e permissão para comunicação entre os membros do júri popular).