MSF 197/1986 (1986-06-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ERVAL VELHO (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE         
CZ 488.781,74 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E        
OITENTA E UM CRUZADOS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), JUNTO A CAIXA     
ECONOMICA FEDERAL.