PLS 211/2014 (2014-06-10)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para tornar crime a conduta nele descrita, quando praticada também contra adolescente.