PDL 367/2024 (2024-10-23)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.