PL 5485/2019 (2019-10-10)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência da autoridade judiciária brasileira para ações que se restrinjam à mudança do estado civil em razão da separação ou do divórcio contra réus.