MSG 35/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13    
DO DECRETO-LEI 1089, DE 1970'.