PLS 424/2015 (2015-07-02)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e as Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.139, de 26 de junho de 2015.