PLC 164/1974 (1974-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS NOS QUADROS DE     
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDAÇÕES           
RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL       
DIRETA E AUTARQUIAS; REVOGA A LEI NUMERO 5927, DE 11 DE OUTUBRO DE    
1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.