PLS 259/2017 (2017-08-09)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio.