PRS 49/1994 (1994-05-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000079 DE 1991 E      
000013 DE 1993, DO SENADO FEDERAL, ALTERANDO A DATA-BASE              
DAS  LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO -        
LFTM/SP, EMITIDAS PARA COMPLEMENTO DO PRIMEIRO OITAVO DE PRECATÓRIOS  
JUDICIAIS PENDENTES.