PLC 61/2011 (2011-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.