MPV 1559-10/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1559-10 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA      
E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.