PEC 47/2005 (2005-09-20)
Autor: Senador Cristovam Buarque (S/Partido/DF) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, para restringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas.