PRS 53/1970 (1970-04-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 700, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º, 14º, 17º, 18º, 20º e 22º da Lei Paulista nº 9271 de 16 de março de 1966.