PLS 248/1986 (1986-11-26)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,    
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA           
ASSEGURAR A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA APRECIAR             
OCORRENCIA DE PERTUBAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL.