PLC 258/1947 (1947-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para doze rolos com cordoalha de fio de arame de aço simples, importados de Companhia Nacional de Navegação Costeira (Organização Henrique Lage) e destinados aos estaleiros da Ilha do Viana e aos navios de sua frota.