PLV 25/1989 (1989-10-11)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO DE CURTO PRAZO E DISPÕE    
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E PIS/PASEP E A DESTINAÇÃO DA   
RENDA DE CONCURSOS PROGNOSTICOS.