PLS 237/2011 (2011-05-11)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.