MSG 55/1977 (1977-05-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1547, DE 18 DE ABRIL DE 1977, QUE 'INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O   
SETOR SIDERURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.