OFS 26/1975 (1975-06-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 78568, DO ESTADO DO AMAZONAS, O QUAL DECLAROU A        
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO      
AMAZONAS, NA REDAÇÃO DA EC 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970.