PL 4694/2019 (2019-08-27)
Autor: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.