PLS 238/1975 (1975-11-20)
Autor: Senador Osires Teixeira (/)
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE EQUIPAMENTOS DE EMERGENCIA EM TRANSPORTES  
COLETIVOS, NÃO URBANOS, SEJAM TERRESTRES, MARITIMOS, FLUVIAIS OU      
AEREOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.