REQ 47/2019 - CCT (2019-08-29)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Requer inclusão de Representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) na audiência pública, objeto do  REQ 36/2019-CCT, destinada a instruir o PL 3220/2019, que altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.