MPV 1554-13/1997 (1997-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1554-13 1997, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO,         
QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO   
DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA    
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.