DIV 18/1994 (1994-10-27)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIU,  
EM PARTE, POR UNANIMIDADE, O MANDADO DE INJUNÇÃO 439-1/400, PARA      
RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL,    
QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR IMPOSTA PELO ART. OITAVO, PARAGRAFO    
TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS,        
DE 1988.