VET 48/2008 (2008-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00057 2001 - SCD 00057 2001 (PL 05270 2001, na Câmara Deputados), Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixamento do reservatório, com a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna.