MSG 16/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE    
22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.