PLS 401/2007 (2007-07-05)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art.159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a notificação do condutor sobre a data limite para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).