MSG 45/1989 (1989-01-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00062 1988, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS   
REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE   
PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.