PLC 43/2013 (2013-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.