MSF 167/1978 (1978-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO       
RIO DE JANEIRO                                                        
A ELEVAR EM CRZ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.