MSG 40/1977 (1977-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1527, DE 10 DE MARÇO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA  
UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.