PLS 40/1996 (1996-03-12)
Autor: Senador Bello Parga (PFL/MA)
Ementa: ALTERA A LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'ALTERA A           
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS'.