PLC 176/1961 (1961-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Transforma em funcionário do serviço civil do Poder Executivo para os fins da Lei nº 3780 de 12 de julho de 1960, o pessoal pago por economias administrativas e outros recursos das organizações dos Ministérios da Guerra, da Aeronáutica e da Marinha.