MSG 244/1989 (1989-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 30.918.000,00 (TRINTA         
MILHÕES, NOVECENTOS E DEZEITO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.