PLC 31/1967 (1966-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE  
DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES PARA A ENTRADA,        
NO TERRITORIO NACIONAL, DE UM AUTOMOVEL DOADO AO PADRE CARLOS         
MARTINS RODRIGUES, DA ARQUIDIOCESE DE BELEM, ESTADO DO PARA.