PDL 205/2023 (2023-08-01)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.