OFN 15/2012 (2012-02-09)
Autor: Superior Tribunal Militar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, conforme exigência do art. 54 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao 3º quadrimestre de 2011.