PLS 16/1985 (1985-03-13)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, COM VISTAS A DETERMINAR QUE SE          
TRANSFIRA AO MARIDO O DIREITO A TER FILHO SOB A VIGILANCIA E          
ASSISTENCIA DE CRECHE MANTIDA PELO EMPREGADOR, NO CASO DE SEPARAÇÃO   
E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.