MPV 1473-27/1997 (1997-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1473-27 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA            
LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A               
ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.