PLS 252/2006 (2006-09-04)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pena de detenção no caso de descumprimento injustificado das medidas educativas aplicáveis ao uso indevido de drogas, bem como para punir mais severamente o plantio destinado a consumo pessoal.