PL 1912/2021 (2021-05-21)
Autor: Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.