PLS 202/1981 (1981-08-04)
Autor: Senador Cunha Lima (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO  
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO   
DE 1943.