MSF 161/1988 (1988-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA      
PARAIBA (PB) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 1.998.717.000,00        
(UM BILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E         
DEZESSETE MIL CRUZADOS), CORRESPONDENTES A 2.100.000 OBRIGAÇÕES DO    
TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA (OTPB), DESTINADOS AO GIRO DE SUA        
DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.