PLC 109/1956 (1956-07-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições de ministros e funcionários daquele tribunal, ocorridas no exercício de 1954.