PLC 70/1952 (1952-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 42.377,00, para pagamento de diversas despesas dos Tribunais do Trabalho da primeira região, quinta região e sétima região.