MSG 53/1981 (1981-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1851, DE 27 DE JANEIRO DE 1981 QUE 'ALTERA O LIMITE MINIMO DO         
BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1358 DE 12 DE NOVEMBRO    
DE 1974, A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE         
HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.