PLC 114/1992 (1989-12-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS          
FUMIGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS    
AGRICOLAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA            
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.