PDS 14/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1074 DE 20 DE JANEIRO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 902 DE 30 DE SETEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.