PLS 274/2018 (2018-06-04)
Autor: Senador Hélio José (PROS/DF)
Ementa: Institui normas gerais para licitação da concessão de direito real de uso de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos entes da administração indireta de direito público para instalação de cantinas, lanchonetes, restaurantes ou similares.