PLS 294/2012 (2012-08-07)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.