RQS 951/2009 (2009-08-04)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Requer o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16 e 17, de 2006, restabelecendo a sua tramitação autônoma.