PLS 333/2016 (2016-09-08)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor.