RQS 769/2010 (2010-08-18)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, cópia integral das investigações realizadas pela Receita Federal para apurar a responsabilidade sobre a quebra do sigilo fiscal de Eurípedes Soares da Silva, pai de Francenildo Santos Costa.