REQ 21/2023 - CSP (2023-04-28)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 2775/2022, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas”.