MPV 409/1994 (1994-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00409 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37,   
INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.