PDN 51/1971 (1971-08-20)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1184 DE 12 DE AGOSTO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DE EMPRESAS EM DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS SOBRE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".