PLS 661/1999 (1999-12-07)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Regulamenta os arts. 52, I; 85; 86; 105, I, "a"; 108, I, "a", da Constituição Federal, relativamente ao exercício dos direitos da cidadania e à denúncia de crimes de responsabilidade.