MSG 8/1980 (1979-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1722, DE 03 DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO        
DE ESTIMULOS FISCAIS AS EXPORTAÇÕES DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS'.