MPV 318/1993 (1993-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00318 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL   
PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE    
CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS'.