PLS 79/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Modifica a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, independentemente de negociação, e sobre as penalidades aplicáveis ao empregador que não os distribuir.