AVS 22/2015 (2015-03-17)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 503/2015 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referente à Resolução do Senado Federal nº 19, de 2014, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares), destinado ao financiamento do " Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socieconômico do Estado da Bahia 2ª Etapa (Proinclusão II)" (TC 018.319/2014-9).