PLS 95/2000 (2000-04-12)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Dispõe sobre a identificação de munições para armas de fogo portáteis, a fim de permitir o controle do seu destino, e define o crime de desaparecimento, extravio ou consumo não autorizado de armas e munições sob responsabilidade da administração pública.