PLS 363/2008 (2008-10-08)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.