PEC 59/2011 (2011-06-21)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.