PRS 17/1966 (1966-03-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 575, do Estado do Piauí (inconstitucionalidade das Leis números2361,2363,2364,2365 e 2366, todas de 5 de dezembro de 1962).