PDS 207/2010 (2010-04-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.