RQS 1007/2023 (2023-11-13)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5086/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.