PL 861/2019 (2019-02-19)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.