PLP 185/2024 (2024-11-11)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.