OFS 15/1973 (1973-08-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO     
FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO   
STF, NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO 864, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL   
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 42,   
DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, COM A REDAÇÃO DA EMENDA 4, DE 30 DE     
OUTUBRO DE 1969.