VET 32/2018 (2018-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".