OFS 121/1993 (1993-10-08)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA   
APRECIAR A QUEIXA-CRIME, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO OFERECIDO    
CONTRA O SENADOR JOSE RONALDO ARAGÃO.