PLC 37/2005 (2005-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, renumerado como § 1º, e acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.