PL 2538/2023 (2023-05-12)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica.