RQJ 19/2013 (2013-05-22)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais e, em aditamento ao Requerimento nº 14, de 2013, que solicita a realização de audiência pública para debater a necessidade de redução da maioridade penal, sob o enfoque da eficácia da medida, que seja acrescentado, como convidado, um representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.