PDS 346/2015 (2015-09-09)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Susta o Decreto n° 8.515, de 3 de setembro de 2015, do Poder Executivo, publicado em 4 de setembro de 2015, que “delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.