RQS 1919/2021 (2021-08-23)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Impugnação dos artigos 89, 90, 91 e do inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/21, proveniente da MPV nº 1.045/21.