DIV 12/1975 (1975-11-28)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
PORTO ALEGRE (RS)                                                     
A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO ARTIGO          
SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062, DE 1975, A FIM DE QUE  
POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA           
FEDERAL, NO VALOR DE CRZ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE      
CRUZEIROS).