PLS 179/2017 (2017-05-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta inciso X do art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever hipótese de extinção da punibilidade pela recomposição com a vítima, por meio de soluções restaurativas ou extrajudiciais, desde que haja sua concordância expressa.