MSF 162/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
GUARUJA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 167.698.858,90 (CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES,      
SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO        
CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS)                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.