RQS 24/2023 (2023-02-02)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 11 (onze) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para, no prazo de 120 cento e vinte) dias, instruir o PLS nº 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal.