PLS 130/2013 (2013-04-16)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Ementa: Acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.