PRS 48/2013 (2013-07-04)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: 
Acrescenta parágrafos ao art. 29 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para exigir que o parecer favorável quanto à capacidade de pagamento do ente seja baseado somente nos fluxos fiscais e financeiros em situação normal.