MPV 262/1990 (1990-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIOANL, 0 TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00262 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DAS         
EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇUCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL          
RESIDUAL (MELAÇO).