PLC 40/1997 (1996-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO       
PUBLICO ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO DATAS OPCIONAIS      
PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.