PLS 354/2003 (2003-08-21)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito e sobre a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços à comunidade.