MPV 1257/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01257 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE           
ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.