DVN 1/1992 (1992-04-07)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL COPIA DO RELATORIO E VOTO DO       
MINISTRO-RELATOR LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA NO EXAME DAS TOMADAS  
DE CONTAS DOS ORGÃOS QUE MENCIONA, BEM COMO DA DECISÃO PLENARIA       
52/92, DAQUELE TRIBUNAL.