PDS 13/1971 (1971-08-12)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILÍCITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970 COM RESERVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12.