PDS 65/1952 (1952-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a Empresa Brasileira de Construções S/A.