MSG 225/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2345, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO         
ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980.