MSF 192/1984 (1984-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO GRANDE DO SUL (RS), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, EM                  
CRZ 90.310.588.007,00 (NOVENTA BILHÕES, TREZENTOS E DEZ MILHÕES,      
QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL E SETE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA  
DIVIDA CONSOLIDADA.