MSG 538/1996 (1996-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00003 1996, TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO      
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.