OFS 11/2011 (2011-03-29)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 317.574, de 2010, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais.