PLS 294/2015 (2015-05-19)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –, para instituir a extinção da ação rescisória no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua propositura.