MSF 34/1977 (1977-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PORTO FELIZ (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 1.463.800,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E    
TRES MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)                                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.