PL 4197/2020 (2020-08-12)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.