VET 20/2016 (2016-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".