MSG 86/1980 (1980-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC/0065/76 (PL./1066/75, NA CD), QUE DISPÕE CAUSA DE ESPECIAL        
AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,    
PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO       
DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.