REQ 114/2024 - CAS (2024-12-12)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.