MSF 59/1999 (1999-01-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER,   
DO SENHOR AMAURI SERRALVO, PARA EXERCER O CARGO DE PROCURADOR-GERAL   
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, DO MINISTERIO  
DA JUSTIÇA, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.