PL 262/2024 (2024-02-15)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.