MSG 13/1991 (1991-01-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00055 1990, QUE MODIFICA A LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE   
REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.