PLS 220/2018 (2018-05-08)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afins