PLS 82/2011 (2011-03-11)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera as Leis nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e 12.009, de 29 de julho de 2009, para disciplinar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário com o uso de motocicleta.