PLS 143/2014 (2014-04-24)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a devolver ao consumidor a quantia cobrada indevidamente em quádruplo, no caso de fornecimento dos serviços que especifica.