RQS 228/2023 (2023-03-27)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Urgência para o PL nº 4486/2019.