PRS 12/1996 (1996-02-15)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (PPB/TO)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 1996,  
EXCLUINDO DOS LIMITES DE OPERAÇÕES DE CREDITO DO ESTADO DE TOCANTINS  
A GARANTIA PRESTADA NO ARTIGO PRIMEIRO.