PLC 43/1964 (1964-05-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de cr$ 23.418.880,00 destinado à instalação e adaptação de sua sede.