PLV 65/1990 (1990-12-17)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS  
RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS          
MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E   
FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.