PLC 123/2005 (2005-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. (Isenta de emolumentos a averbação de reconhecimento de paternidade extrajudicial).