MPV 1526/1996 (1996-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01526 1996, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS           
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA     
INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBIÇÕES DAS MICROEMPRESAS   
E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.