MSG 195/1990 (1990-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 603.002.000,00 (SEISCENTOS E       
TRES MILHÕES E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.