MSG 42/1993 (1993-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
CR 9.800.000.000 (NOVE BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.