VET 29/2013 (2013-08-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".