PLS 325/2016 (2016-08-31)
Autor: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Ementa: Altera o art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar ao pedestre interromper, restringir ou perturbar a circulação em via pública sem autorização do órgão ou entidade de trânsito competente.