PLS 186/2006 (2006-06-09)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).