MPV 560/1994 (1994-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00560 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO  
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.