PDS 140/1964 (1964-11-24)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Mantém o ato que autorizou o registro sob reserva de que trata a apostila labrada com base na Lei  1050/50, combinada com as Leis 1229/50 e 2745/56 relativa à aposentadoria de Haidée Cabral Huguet reformando a decisão do Tribunal de Contas da União que denegou registro àquele ato.