PRN 4/2004 (2004-06-23)
Autor: Deputado Federal Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ementa: Dá nova redação aos arts. 104, 105 e 106 da Resolução nº 1, de 1970-CN "Regimento Comum do Congresso Nacional", que dispõe sobre o veto presidencial.


                                          (2ª autuação)