PLS 296/2009 (2009-06-30)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administrativa Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados.