RQS 401/2023 (2023-05-04)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2023.