PEC 73/2007 (2007-08-15)
Autor: Senador Augusto Botelho (PT/RR) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para incluir os alimentos e as bebidas no rol de produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial estará sujeita a restrições legais.