PLC 220/1952 (1952-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimento com os Governos Estaduais e o Instituto do Cacau, por intermédio do Ministério da Agricultura para traçar e executar o plano de combate às pragas que infestam a lavoura cacaueira; e abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00.