PRS 57/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 42593 do Paraná, julgado a 29 de setembro de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 650/1947). Ofício nº 30-P (i).