PLS 249/2008 (2008-06-19)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade administrativa e para determinar a preferência no julgamento dos processos respectivos.