MSG 4/1981 (1980-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO      
AO PLC/0073/80 (PL./3598/80, NA CD), QUE CRIA O QUADRO PERMANENTE DA  
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.