PLP 39/2020 (2020-03-24)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Ementa: Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.