PLS 46/1954 (1954-05-31)
Autor: Senador João Villas Boas (/)
Ementa: Regula a ação do Ministério Público na fiscalização da observância dos parágrafos vinte, vinte e dois, vinte e três, vinte e cinco e trinta e dois do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.