PLS 174/1989 (1989-06-26)
Autor: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO      
FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS           
INDUSTRIALIZADOS, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES.  COMPLEMENTAR.