RCE 36/2012 (2012-06-26)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2004, de autoria do Senador Tião Viana, que "dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional para instruir Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País", convidando-se, para tal fim, representantes do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira, da Federação Nacional dos Médicos e do Ministério da Educação.