MSF 116/1973 (1973-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO        
SENADO FEDERAL, PROJETO DE LEI, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO        
OITAVO DA LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A     
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS".