PDS 28/1999 (1996-12-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO II, EMENDANDO EM 3 DE MAIO DE 1996,     
REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO        
ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO        
SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS             
CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE          
LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO       
CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS.