RQS 395/2023 (2023-05-03)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho", constante do § 2º do art. 163 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).