MSF 178/1992 (1992-04-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS CINCO ACORDOS               
MULTILATERAIS ('AGREED MINUTES') DE REESCALONAMENTO DA DIVIDA         
POLONESA, ASSINADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO PELA UNIÃO, DOS CORRESPONDENTES CONTRATOS     
BILATERAIS DE REESCALONAMENTO COM O GOVERNO POLONES OU COM SUAS       
RESPECTIVAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS.