OFS 23/1977 (1977-11-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 87592, DO ESTADO DE SÃO PAULO                  
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 202 E 203 DA LEI  
722 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971, DO MUNICIPIO DE GENERAL SALGADO,       
DAQUELE ESTADO.