PLS 251/2004 (2004-08-31)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.