MSG 31/1986 (1984-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO LEI     
2181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL    
DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1932 DE 1982.