PDS 476/2003 (2003-08-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  DE  RADIODIFUSÃO  PARA  O  DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO  E  CULTURAL  DE  PARAGUAÇU  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.