PL 2550/2022 (2022-10-04)
Autor: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.