PL 1323/2019 (2019-03-12)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.