MSF 30/1981 (1981-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR VIDAL DA      
FONTOURA PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA    
UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO GILBERTO       
MONTEIRO PESSOA.