MCN 13/2012 (2012-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional,  nos termos do § 5º art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2012.