MSG 11/2000 (2000-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 29.631.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos e trinta e um mil reais), em favor do Ministério da Educação para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".