MSF 199/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
BRAGANÇA PAULISTA (SP) A ELEVAR EM CRZ 10.541.536,20 (DEZ MILHÕES,    
QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS            
CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.