PLS 27/1995 (1995-02-23)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Ementa: Dispõe sobre a destinação adequada  das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de  produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.