PLS 132/1996 (1996-06-14)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: PROIBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS          
ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO                
FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROER, DE DEMITIR PESSOAL      
SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.