PL 5593/2019 (2019-10-17)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos.