MPV 827/1995 (1995-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00827 1995, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS      
PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS   
COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.