PLC 98/1982 (1982-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO            
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E    
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.