PRS 36/1992 (1992-06-16)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR         
TEMPORARIAMENTE O LIMITE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO  
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. SEXTO DA RESOLUÇÃO 58/90, A FIM DE         
COLOCAR NO MERCADO ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS    
DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO  
GIRO DE 8.269.329.535 LFTC, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992.