PLP 130/2019 (2019-05-13)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.