PLS 97/1999 (1999-03-09)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Ementa: ALTERA A LEI 9294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE AS       
RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS, BEBIDAS       
ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS, NOS       
TERMOS DO PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.