PLS 118/2004 (2004-05-06)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 4º, do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar aulas presenciais e periódicas nos cursos de educação à distância.