PLS 81/1984 (1984-04-28)
Autor: Senador Jorge Kalume (/)
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR 35,     
DE 14 DE MARÇO DE 1979, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 37, DE 13 DE   
NOVEMBRO DE 1979.  COMPLEMENTAR.