PLC 438/1949 (1949-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 97.840,00 em reforço da verba 1 - pessoal - consignação VII - Outras Despesas com Pessoal - 31 Substituições 05 - Justiça do Trabalho 02 - 08 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª região, do anexo 25 da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.