PLS 237/2012 (2012-07-10)
Autor: Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor da licença especial à gestante em situação de risco.