REQ 16/2023 - CAE (2023-04-03)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Requer a retirada da Emenda nº 3-T apresentada ao PL nº 2484/2022, que “dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”.