PLC 218/1956 (1956-09-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no artigo terceiro, alínea g, do Decreto Lei 3198 de 14 de abril de 1941. Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e dá outras providências.