PRS 7/2023 (2023-02-09)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Altera o art. 104-C do Regimento Interno, para incluir, entre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os assuntos relacionados à agência reguladora do setor de telecomunicações