PL 3007/2021 (2021-08-30)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.