PLC 9/1975 (1975-04-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI     
72, DE 1966, QUE UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E   
CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.