PLS 56/1991 (1991-04-08)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: REVOGA O INCISO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO   
DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE    
INFORMAÇÕES E O INCISO II DO INCISO TERCEIRO DO ART. 138, DO          
DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE INSTITUI O CODIGO    
PENAL.