PDN 24/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1157, DE  12 DE MARÇO DE 1971, QUE"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO OIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS."