PLS 342/1999 (1999-05-17)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera os arts. 215, 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, suprimindo e substituindo termos cujo sentido restrito e vago dificulta a interpretação dos referidos dispositivos.