MPV 1767-49/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1767-49 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE           
NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO        
SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA         
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL,       
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.