PLS 507/2015 (2015-08-05)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.