AVS 102/2000 (2000-06-06)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 448, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal,  relativa à avaliação dos procedimentos e controles existentes no que se refere à apuração e retenção dos recursos da CPMF, bem como do cumprimento dos prazos no recolhimento efetivado à Secretaria da Receita Federal (TC - 011.933/97-6).