PLC 106/1947 (1947-08-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de juizes de direito e quatro cartórios criminais.