MSG 21/1976 (1976-02-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1446, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE   
RENDIMENTOS DE SERVIÇOS TECNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR".