CON 1/2008 (2008-07-17)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Formula consulta, com base no disposto no art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para esclarecimentos sobre o devido processamento, no Senado Federal, do recebimento e avaliação de petições, reclamações, representações ou queixas e denúncias; e conhecer qual o entendimento da referida Comissão sobre o processo para registro e avaliação de sugestões legislativas nesta Casa.