PLC 60/1974 (1974-04-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI 4229, DE 01 DE JUNHO DE     
1963, QUE TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS       
SECAS (DNOCS) EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.