RQS 1193/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Bello Parga (PFL/)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTERIO DA    
FAZENDA, INFORMAÇÕES SOBRE DESVIOS NO RECOLHIMENTO AOS COFRES         
PUBLICOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE PARTE DE PESSOAS JURIDICAS       
SUJEITAS A ESSAS OBRIGAÇÕES, NO CASO DE EMPRESAS PROPRIETARIAS DE     
DE JORNAIS, REVISTAS, ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO, OFERTANTES    
DE PUBLICIDADE AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO       
GOVERNO FEDERAL.