MSG 836/1999 (1999-08-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 25 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor  de R$ 54.432,00, para reforço de dotações consignadas no  vigente orçamento".