PLC 393/1952 (1952-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 49.000.000,00 destinado a regularizar a despesa com o auxílio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira.