PLS 109/1993 (1993-08-26)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/)
Ementa: PROIBE AS PESSOAS PORTADORAS DE ALTERAÇÕES ELETROENCEFALOGRAFICAS DE  
CONDUZIREM VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTES COLETIVO DE            
PASSAGEIROS OU DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.