PLC 29/1995 (1991-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955, QUE     
REGULA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM PROFISSIONAL, ESTABELECENDO LIMITE   
PARA A JORNADA NORMAL DE TRABALHO.