RQS 172/2014 (2014-03-11)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nº 196, de 2009; e do 31, de 2010, por versarem a mesma matéria.