PDL 148/2023 (2023-05-11)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.