PLS 159/2007 (2007-03-28)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.