PRS 16/1971 (1971-05-31)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 15/71-P/MC de 21 de maio de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 834, do Estado do Maranhão, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 34, nº XIII e do artigo 91 da Lei Orgânica dos Municípios daquele estado. (Lei nº 2820-B de 1968).