PLS 209/2014 (2014-06-10)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aperfeiçoar o processo de habilitação nas categorias C, D e E, após um ano de habilitação na categoria B e dá outras providências.