PLS 653/1999 (1999-12-01)
Autor: Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Ementa: Altera a Lei  nº 9432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o ordenamento do transporte aquaviário, para redefinir as condições de operação de embarcação estrangeira na navegação interior e de cabotagem.