PRS 21/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de quatorza de janeiro de 1960, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 407, da Bahia, julgada a oito de julho de 1959. Inconstituicionalidade da Lei 1030 de 1958. Ofício 30-P g.