PRS 29/1994 (1994-02-09)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO    
A SER CONTRATADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AO THE OVERSEAS  
ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE          
Y 31.475.000.000, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL  
DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA DA BAIA DE GUANABARA, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.