MPV 301/1991 (1991-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 000301 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO TEMPORARIA DE       
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT  
PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - FPAS.