PLC 209/1954 (1954-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério.