PL 4578/2019 (2019-08-20)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.