RQS 1053/2012 (2012-12-04)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 707 e 762, de 2011, por regularem a mesma matéria.