PDS 46/2003 (2003-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO  DE  APOIO  AO DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  SUPERIOR  DO  NORTE  DE  MINAS - FADENOR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.