MPV 1501/1996 (1996-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01501 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL     
AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO      
DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.