OFS 5/1991 (1990-12-14)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SOLICITANDO      
AO SENADO FEDERAL, ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000377 1987, PUBLICADA NO   
DOFC 15 12 87, TENDO EM VISTA A TRANSFERENCIA DA CONSTRUÇÃO DA        
MINI-PENITENCIARIA NO MUNICIPIO DE ALMENARA PARA O MUNICIPIO DE       
CARANGOLA, NAQUELE ESTADO.