RQS 635/2018 (2018-12-20)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2017.