MSF 205/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A ARPOVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
IGARAÇU DO TIETE (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE     
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.