PRS 36/1971 (1971-06-24)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 23/71-P/MC de 1971, do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 70563, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Federal nº 4116 de 1962.