RQS 1067/2019 (2019-11-27)
Autor: Comissão de Assuntos Sociais
Ementa: Oficie o Presidente do Senado Federal, no sentido de que, pelos meios oficiais pertinentes, consulte o Supremo Tribunal Federal, quanto a processos porventura em tramitação naquela Corte, que digam respeito à hipótese da prática de aborto por gestantes infectadas pelo vírus Zica.