PLC 79/1978 (1978-08-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 446 E DE SEU PARAGRAFO UNICO DA          
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.