PLS 107/2009 (2009-03-25)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal. (Estabelece critérios para que os municípios delimitem e determinem suas áreas de preservação e os parâmetros para uso e ocupação do solo urbano).