PRS 91/1964 (1958-08-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício (Ref. 246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário Eleitoral nº 19.285, do Distrito Federal, julgada a 22 de novembro de 1951 (Inconstitucionalidade do artigo 13, § 4º do Código Eleitoral).