PDS 4/1951 (1951-01-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Brasiléa, Território do Acre, para execução de obras sob o regime de cooperação.