PLS 163/2012 (2012-05-17)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.