MSG 40/1986 (1985-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE         
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.