OFS 14/1997 (1995-06-01)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO         
PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA    
QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO        
CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES).