PLS 192/1983 (1983-08-12)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE    
1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS       
TRABALHADORES DESEMPREGADOS NÃO SEJAM EXCLUIDOS DO DIREITO A          
RETIRADA ANUAL PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO                      
ARTIGO QUARTO.  COMPLEMENTAR.