MSG 394/1997 (1997-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE        
R$ 3.115.162,00 (TRES MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, CENTO E            
SESSENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.