PLN 64/2004 (2004-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais),  para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.