PLS 580/2007 (2007-10-04)
Autor: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre manutenção da condição de segurado especial, independentemente do exercício eventual de outras atividades e dá outras providências.