PL 4719/2019 (2019-08-27)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei.