PLS 464/2008 (2008-12-02)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Ementa: Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.