PLS 112/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.