MSG 66/1975 (1975-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA        
POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS".