MSF 45/1989 (1989-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
MINAS GERAIS (MG), EM CARATER EXCEPCIONAL, A EMITIR, MEDIANTE         
REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO    
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFTMG).