PLN 4/1968 (1968-01-25)
Autor: Ministro de Estado
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto Lei n° 132, de 1° de fevereiro de 1967, e dispõe sobre as condições de ingresso no Instituto Militar de Engenharia de Oficiais da Ativa das Armas e do Quadro de Material Bélico.