MSG 27/1993 (1993-02-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00058 1992, QUE INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA GERAL DA     
UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.