PLN 88/2001 (2001-11-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 101.518.600,00 (cento e um milhões, quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), para os fins que especifica.