PLS 71/2004 (2004-04-01)
Autor: Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 7444, de 20 de dezembro de 1985, determinando a inclusão de fotografia no título eleitoral e a realização de recadastramento dos atuais eleitores, em todo o território nacional.