SUG 6/2012 (2012-06-19)
Autor: Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon
Ementa: Altera os arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da  União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.