PDS 2/1969 (1969-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.069, DE 04/11/1969, QUE REVOGA O ARTIGO 18 DE DECRETO-LEI Nº 1063 DE 21/10/1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.