PLC 40/1989 (1988-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA        
INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA  
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA            
JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS,      
DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.