PRS 4/2008 (2008-02-21)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Minas Gerais.