PLV 10/1993 (1993-06-02)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA     
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO          
PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE   
20 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.