PLC 17/1984 (1976-08-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA      
DISPOR SOBRE O SEGURADO QUE TIVER ASSUMIDO CARGO PUBLICO E PERDIDO    
O PRAZO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COMO AUTONOMO.