MSF 161/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CANDIDO MOTA (SP)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 1.364.800,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E      
QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.