RQS 1303/2011 (2011-10-24)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 71, inciso VII, da Constituição Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União cópia do relatório que apura indícios de direcionamento de licitação, superfaturamento e desvio de recursos públicos na compra, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, de lanchas de patrulhamento marítimo.