MSF 206/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTOS (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 34.564.618,40 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E  
SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E QUARENTA      
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.