PLC 20/2004 (2004-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8935, de 18 de novembro de 1994.