OFS S-34/1970 (1970-11-17)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e enviando cópia do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 67.843, do Distrito Federal, o qual, confirmou a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto Lei n° 246, de 28 de fevereiro de 1.967, proferida nos autos do mandato de segurança n°104, originários do TJDF.