PLS 613/1999 (1999-11-09)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".