REQ 93/2024 - CCDD (2024-10-09)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E RADIODIFUSÃO DE TIJUCAS - SC, BAIRROS JOAIA, XV DE NOVEMBRO, CENTRO, AREIAS E PRAÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Tijucas, estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2022.