PLS 322/1999 (1999-05-11)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.