PLS 162/1993 (1993-12-27)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992,  
PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES     
COM JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A VINTE HORAS SEMANAIS E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.