MSF 260/1973 (1973-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO  
DISTRITO FEDERAL, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP) E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".