PLC 30/1974 (1974-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E          
ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.