OFS 12/1976 (1976-09-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 78466, DO ESTADO DE SÃO   
PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A                  
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO CONTIDA NO PARAGRAFO UNICO DO      
ARTIGO 34, E DE LOCUÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 36,   
AMBOS DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, DAQUELE         
ESTADO.