MPV 1483-16/1996 (1996-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1483-16 1996, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS        
PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.