RQS 945/2009 (2009-08-03)
Autor: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno do Senado Federal,  à Mesa Diretora, com fulcro nos arts. 102, I, a, e 103, II, da Constituição Federal, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade  contra o Parecer nº GQ-181, da Advocacia-Geral da União (AGU), de 17/03/1997, publicado no DOU de 22/1/1999.