PLS 268/2008 (2008-07-02)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Cria o Fundo Nacional do Petróleo para Formação de Poupança e Desenvolvimento da Educação Básica e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para determinar nova distribuição dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural entre os entes federativos.