PRS 92/1967 (1967-10-19)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 19-P/MC de 13 de outubro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 59979 do Estado de Pernambuco, que declarou inconstitucional a Lei nº 4950 de 20 de dezembro de 1963.