PLC 66/2006 (2006-06-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. (Dispõe  sobre os embargos para o Tribunal Superior do Trabalho).