REQ 33/2024 - CTFC (2024-11-13)
Autor: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.