MSF 109/1983 (1983-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROCESSO DE INTERESSE DO       
SENHOR HORACIO SABINO COIMBRA, QUE TRATA DA RATIFICAÇÃO DE            
ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA,        
EFETUADO ORIGINARIAMENTE PELO ESTADO DE MATO GROSSO.