RQS 10/2006 (2006-01-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5, de 2003; 28, 178, 200, 220 e 370, de 2004, por regularem a mesma matéria.