MSF 149/1978 (1978-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITAJAI (SC)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 19.155.750,00 (DEZENOVE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA    
E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS,                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.