PRS 30/2011 (2011-07-05)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que o desarquivamento de proposições de autoria individual de Senador somente pode ser requerido pelo próprio autor.