RQS 889/2009 (2009-07-15)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 215, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, ao presidente do Tribunal de Contas da União cópia integral dos relatórios e processos de fiscalização, e seus documentos conexos, que apontam irregularidades nos contratos firmados pela empresa Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) para a construção de plataformas.