PLC 199/1983 (1983-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: EXCLUI, DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL,    
OS MUNICIPIOS DE AMAMBAI, ANTONIO JOÃO, ARAL MOREIRA, BELA VISTA,     
CARACOL, CORUMBA, ELDORADO, IGUATEMI, LADARIO, MUNDO NOVO, PONTA      
PORÃ, PORTO MURTINHO, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.