PLS 212/1981 (1981-08-12)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E    
JULGAR DISSIDIO ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE               
TRABALHADORES AVULSOS E SEUS TOMADORES DE SERVIÇO.