PCE 8/2018 (2018-12-20)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Decisão do Presidente do Senado Federal remetendo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da Resolução nº 20, de 1993, o Ofício nº 1739/2018 do Supremo Tribunal Federal.