OFS 3/1974 (1973-12-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO      
FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF     
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 888, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL      
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 121, INCISO III, DA        
CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA              
CONSTITUCIONAL 6, DE 13 04 72.