PLS 109/1999 (1999-03-11)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7º (SETIMO) DA LEI 9478/97, QUE    
DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.