PLS 42/2001 (2001-03-28)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.