PEC 24/2009 (2009-06-03)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Municípios Portuários.