PLS 415/2003 (2003-10-14)
Autor: Senador Amir Lando (MDB/RO)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 138 do Código Civil. (Para anular o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que, em face das circunstâncias do negócio, possa ser percebido, pela outra parte, usando de diligência normal".