MSG 18/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1600, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 QUE 'ALTERA, PARA O EXERCICIO DE       
1978, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE       
MENCIONA'.