PLS 93/1999 (1999-03-09)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: ANISTIA OS ELEITORES E OS MEMBROS DE MESA RECEPTORA DAS SANÇÕES       
PREVISTAS NA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL,     
POR NÃO TEREM JUSTIFICADO SUA AUSENCIA NOS PLEITOS ELEITORAIS         
REALIZADOS NOS DIAS 04 E 25 DE OUTUBRO DE 1998.