RQI 19/2012 (2012-04-04)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada Audiência Pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura a fim de instruir o PLS 283, de 2011, cujo relator é o senador Aécio Neves, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro”, bem como discutir os efeitos e as consequências da exploração do minério de ferro sem a devida compensação financeira para recuperação dos danos causados ao meio ambiente, com representantes das entidades abaixo elencadas:
1) Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH 
2) Associação para a Recuperação e Conservação Ambiental em Defesa da Serra da Calçada - Arca Amaserra 
3) Associação Unidos Por Conceição do Mato Dentro - Unicon 
4) Sindicato Metabase Inconfidentes - Congonhas-MG 
5) Instituto de Estudos Pró-Cidadania - Pró-Città
6) CSP - Conlutas 
7) 4 Cantos do Mundo
8) Instituto Imazon