MSG 45/1991 (1991-06-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00098 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 513    
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.