PLS 333/1991 (1991-10-01)
Autor: Senador Oziel Carneiro (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESPECIALMENTE DO       
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTO NO   
ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.