PEC 97/1999 (1999-12-15)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, vedando a reeleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e estabelece a simultaneidade das eleições para todos os cargos eletivos, a partir de 2006.