RQS 1630/2009 (2009-12-08)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 158 de 2002; nº 201 de 2003; e nº 475 de 2007, com o de nº 107 de 2009.