SCD 2/2012 (2012-12-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à  exploração sexual de crianças e adolescentes.