MSG 123/1997 (1997-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 191.513.000,00 (CENTO E NOVENTA E UM MILHÕES,      
QUINHENTOS E TREZE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.