PLC 130/2007 (2007-12-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.  (Permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante).