PLC 72/1992 (1991-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BELO HORIZONTE,   
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO         
TRABALHO, CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA,    
CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.