MPV 1049/1995 (1995-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01049 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA              
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS   
PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22     
DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.