RQS 209/2020 (2020-04-14)
Autor: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Ementa: Requer que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.