OFS 10/1988 (1988-09-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO          
114.078-0, DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL DECLAROU A                    
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983,     
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO.