PLS 220/2014 (2014-07-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.