PLS 537/2009 (2009-12-01)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o embarque e o desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.