PDS 2/1984 (1983-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO  
INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E FLORA SELVAGENS EM PERIGO DE    
EXTINÇÃO DE 1973, APROVADO PELA CONFERENCIA DAS PARTES, EM REUNIÃO    
EXTRAORDINARIA REALIZADA EM GABORONE, EM 20 DE ABRIL DE 1983.