RQS 610/2007 (2007-05-22)
Autor: Senador João Pedro (PT/AM)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.