RQE 165/2017 (2017-12-12)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016, que “Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação”.