PRS 68/1967 (1967-08-17)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 653 do Estado de Goiás, que declarou a incostitucionalidade da Lei nº 4923 de 25 de maio de 1964.