R.C 1/2005 (2005-05-30)
Autor: Deputado Federal João Leão (PL/BA)
Ementa: Recurso do Deputado João Leão contra a decisão da Presidência do Congresso Nacional no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e consequüências de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para produzir seus efeitos.