PL 495/2020 (2020-02-21)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.