MSG 128/1989 (1989-08-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS MINISTERIOS DAS COMUNICAÇÕES   
E DAS MINAS E ENERGIA CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE             
NCZ 493.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.