MSF 130/1980 (1980-06-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
TUBARÃO (SC)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 155.954.385,83 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MILHÕES,    
NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO      
CRUZEIROS E OITENTA E TRES CENTAVOS),                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.