PLC 256/1983 (1983-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI        
6210, DE 4 DE JUNHO DE 1975, QUE EXTINGUE AS CONTRIBUIÇÕES            
SOBRE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E A SUSPENSÃO DA               
APOSENTADORIA POR MOTIVO DE RETORNO A ATIVIDADE.