MSG 422/1995 (1995-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE         
AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA    
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA          
FLUMINENSE DE TRES URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE   
PESSOAL.