PLC 226/1955 (1955-11-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00 para início da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal.