PLC 335/1950 (1950-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 em reforço da verba 3, serviços e encargos, consignação 1 - diversos, subconsignação 33 - sentenças judiciárias do anexo 26 da Lei 961 de 8 de dezembro de 1949.