MPV 248/1990 (1990-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00248 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E A      
INDUSTRIALIZAÇÃO DO TRIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.