MSF 198/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
SANTOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 38.166.400,00 (TRINTA E OITO MILHÕES,     
CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE  
SUA DIVIDA CONSOLIDADA.