OFS 1/1985 (1985-02-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS      
ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS       
RECURSOS EXTRAORDINARIOS 63357 E 63665, DO ESTADO DO PARA,            
DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 51668 DE 17 DE          
JANEIRO DE 1963.