PL 2688/2024 (2024-07-03)
Autor: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).