PLS 276/2010 (2010-11-11)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para conferir eficácia de título executivo extrajudicial às transações referendas por qualquer dos órgãos públicos de defesa do consumidor.