RDH 92/2017 (2017-08-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.”