PLC 47/1998 (1994-07-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 2929, DE 27 DE OUTUBRO DE        
1956, QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE ALTERAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE        
IDADE DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.