OFS 5/1973 (1973-03-21)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOLICITANDO            
AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO POSSA  
ALIENAR, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO -    
CODEMAT - AS TERRAS PUBLICAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICIPIO DE       
ARIPUANÃ, RESERVADAS PELA LEI ESTADUAL 3307, DE 18 DE DEZEMBRO DE     
1972.                                                                 
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) - AUTORIZA O  
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A TRANSFERIR A COMPANHIA DE          
DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CODEMAT AS TERRAS PUBLICAS           
ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ.