PDS 122/1991 (1991-10-18)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 000063 DE  
1990, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO   
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.