MSF 199/1974 (1974-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO  
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO     
PAULO (SP), A ELEVAR EM CRZ 680.000.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA      
MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM    
DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO    
NACIONAL DE HABITAÇÃO.