PL 2128/2024 (2024-05-29)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.