RQS 1214/2011 (2011-10-04)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, e com os Projetos de Lei do Senado nºs 344, de 2008; e 479, de 2008.