PEC 12/2009 (2009-04-28)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos benefícios tributários e reduções temporárias de alíquotas concedidas pela União, relativos aos impostos referidos nos incisos I e II desse artigo.