PLS 102/2009 (2009-03-24)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta o Artigos 6º-A  à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências".