MSF 277/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DA    
SERRA (ES)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 142.546.300,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MILHÕES,      
QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, E TREZENTOS CRUZEIROS),             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.