RQS 765/2003 (2003-09-03)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 145, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 11 (onze) Senadores titulares e 6 (seis) suplentes, para investigar, no prazo de 180 dias, os procedimentos administrativos adotados em diversos órgãos públicos, entre os quais a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto Nacional de Câncer.