DIV 8/1999 (1999-02-25)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 036, DE 1999, BEM COMO  
DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM, REFERENTE A       
AUDITORIA OPERACIONAL NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -   
PNAE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADA NO SEGUNDO SEMESTRE DE   
1998, COM ABRANGENCIA DOS EXERCICIOS DE 1997 E 1998.