PLC 285/1947 (1947-12-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 70.400.558,60 para pagamento à concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei 9.406, de 27/06/1946.