AVS 22/2009 (2009-04-01)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 508, de 2009, bem como do relatório e do parecer que o fundamentaram, e da Decisão Normativa nº 98 de 2009, sobre os percentuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos da CIDE, para o exercício de 2009 (TC 005.435/2009-4).