RQE 47/2018 (2018-07-03)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 334 de 2017, que “Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal”.