PRS 107/1989 (1989-12-15)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR         
TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE            
FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR MEDIANTE REGISTRO DO BANCO      
CENTRAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
(LFTRJ), EM QUANTIDADE A SER DEFINIDA NA DATA DE RESGATE DOS TITULOS  
QUE SERÃO SUBSTITUIDOS (81.367.097 LFTJR), DEDUZIDA A PARCELA DE 12   
(DOZE) POR CENTO A.A.