INS 23/2023 (2023-03-17)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a edição de normativo exigindo que as embalagens e as bulas de medicamentos que contenham paracetamol em sua composição exibam alertas a respeito do uso dessa substância durante a gravidez.