OFS 4/1989 (1989-02-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS  DA EXECUÇÃO 342-3/DF, PELO        
QUAL FOI 'DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA        
DEDUÇÃO DE 0,5% PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO DECRETO 68419, DE        
25 DE MARÇO DE 1971.