RQS 702/2012 (2012-08-01)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 374, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão integrada por seis juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, em 180 (cento e oitenta) dias.