PLS 4/1984 (1984-03-08)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE    
1966, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO DOS APOSENTADOS ESPONTANEAMENTE   
E QUE CONTAVAM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA           
ANTERIORMENTE A SETEMBRO DE 1966.