PLS 56/2010 (2010-03-09)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Reabre o prazo para opção do servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS pela vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput do art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.