PLS 32/2010 (2010-02-23)
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento do salário-maternidade no caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados e dá outras providências.