MPV 1175/1995 (1995-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01175 1995 , DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS       
CREDITOS QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.