MSG 45/1981 (1981-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA AO   
ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 E       
CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS      
(TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE    
(AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.