MSF 254/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE (SP)                
A ELEVAR EM CRZ 9.472.948.098,40 (NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E        
SETENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL,  NOVENTA    
E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS)                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.