OFS 1/1983 (1983-03-03)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS             
DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.337-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL    
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E       
QUINTO DA LEI 270, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE         
ORINDIUVA, DAQUELE ESTADO.