PLS 388/2011 (2011-07-05)
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.