PRS 50/1995 (1995-04-19)
Autor: Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART.356 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.     
358 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00093 DE 1970, COM ALTERAÇÕES      
POSTERIORES (REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL).