MSF 136/1977 (1977-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
GRANDE DO SUL                                                         
A ELEVAR EM CRZ 52.560.842,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS   
E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS)               
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.