RQS 828/2011 (2011-07-06)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs 541, de 2007; com o nº 16, de 2009; que se encontra apensado aos nºs 65 e 99, de 2010.