PLS 562/1999 (1999-10-04)
Autor: Senador Agnelo Alves (MDB/RN)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir o crime de quadrilha ou bando.