RQS 1443/1993 (1993-12-20)
Autor: Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO PODER            
EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL,        
INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 20, PARAGRAFO   
QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.