MPV 1507-14/1996 (1996-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1507-14 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO       
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.