MSG 44/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1917, DE 12 DE JANEIRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.