PLS 408/2018 (2018-08-14)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências.