PLS 399/2015 (2015-06-25)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.