PL 1550/2019 (2019-03-15)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.