PL 3384/2024 (2024-08-29)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.