OFS 39/1975 (1975-10-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 81145, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 251 E 252 DA LEI 699,    
DE 1967, MODIFICADA PELA LEI 816, DE 1970, DO MUNICIPIO DE MESQUITA.