MSG 570/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA,    
DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O      
LIMITE DE R$ 68.973.398,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, NOVENCENTOS      
E SETENTA E TRES MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.