PLC 109/1986 (1983-06-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE      
11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DOS         
DEPOSITOS QUE MENCIONA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA          
PROPRIA.  COMPLEMENTAR.