PLS 38/2013 (2013-02-19)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), para dispor sobre o financiamento da obtenção da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.