PLS 21/1950 (1950-05-17)
Autor: Senador Victorino Freire (/)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos delegados regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que durante o período de guerra serviram em zonas discriminadas como perigosas, na conformidade de prescrições militares então vigentes.