MPV 767/1994 (1994-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00767 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O       
PROGRAMA D INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO      
DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE           
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.