PDN 1/2013 (2013-12-20)
Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ementa: Determina o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Convênio 2.386/2005 (SIAFI 553838), vinculado ao Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio A Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, da Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com fundamento no art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013).