PRS 15/2007 (2007-04-02)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 4º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de junho de 2000.