PL 3224/2019 (2019-05-29)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Revoga o §1º do art. 3º da Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.