PLS 498/2013 (2013-11-28)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.