PRS 83/2007 (2007-12-05)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.