PLS 254/2010 (2010-10-07)
Autor: Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estudo, no ensino médio, dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal.