MSG 582/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O         
LIMITE DE R$ 3.800.000,00 (TRES MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS),      
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.