PLS 199/1978 (1978-06-29)
Autor: Senador Evandro Carreira (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'N', INCISO I, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI        
COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE    
INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.