MSG 84/1982 (1982-05-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1933, DE 19 DE ABRIL DE 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO     
QUARTO DO DECRETO-LEI 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE   
A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.