MSG 49/1981 (1981-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1848, DE 06 DE JANEIRO DE 1981 QUE DA NOVA REDAÇÃO A                  
DISPOSITIVOS DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELOS      
DECRETOS-LEIS NUMEROS 1693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, E 1824, DE       
22 DE DEZEMBRO DE 1980.