MSG 7/1978 (1978-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE PRAZOS DE VIGENCIA  
DE DECRETOS-LEIS QUE ESTABELECEM ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO   
DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.