PRS 12/1965 (1964-11-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13142, que decretou inconsititucionalidade da Lei nº 4073 de 31 de agosto de 1959, do Estado do Paraná.