PEC 62/2013 (2013-11-12)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que as ações decorrentes de atos de improbidade administrativa não se sujeitam a foro especial por prerrogativa de função exigido para as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.