MPV 1586-2/1997 (1997-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1586-2 1997, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO      
TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS      
E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO   
TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.