RQS 474/2014 (2014-05-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLC 33/2014 seja apreciado, também, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.