PL 3024/2021 (2021-08-31)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.