MSG 182/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
CR 238.139.504.032,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO BILHÕES, CENTO E      
TRINTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL E TRINTA E DOIS        
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.