PRS 38/2003 (2003-08-28)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Acrescenta o artigo 7º na Resolução nº 61, de 24 de junho de 1997. (Para permitir que o Estado do Rio de Janeiro substitua os depósitos bancários em dinheiro das contas garantidoras previstas na referida Resolução, por ativos que preservem a recomposição integral dos saldos financeiros dessas contas).