DVN 3/1989 (1989-03-21)
Autor: Deputado Federal NELTON FRIEDRICH (/)
Ementa: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA QUE DEIXOU DE        
RECEBER REQUERIMENTO DOS LIDERES DO PSDB, PTB, PSB, PT, PMN,          
PC DO B, PDC E PDT, SOLICITANDO APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA              
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 00027 1989.