MPV 144/1990 (1990-03-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00144, DE 1990, QUE ALTERA OS ARTS SETIMO, OITAVO E NONO   
DO DECRETO-LEI 2432, DE 17 DE MAIO DE 1988, APROVADO PELO DECRETO     
LEGISLATIVO 000035 DE 1989, QUE INSTITUI A RESERVA NACIONAL DE        
COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR.