MSG 3/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O RELATORIO DA           
APLICAÇÃO DO FUNDO CRIADO PELO DECRETO-LEI 1.437, DE 1975, NA PARTE   
RELATIVA A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, ABRANGENDO O PRIMEIRO      
SEMESTRE DE 1991.