MSG 96/1982 (1982-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1942, DE 31 DE MAIO DE 1982 QUE DISPÕE SOBRE TERRAS SITUADAS EM       
AREA INDISPENSAVEL A SEGURANÇA NACIONAL, NO ESTADO DO PARANA, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.