PLC 6/2006 (2006-01-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 3º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispõe sobre placas de veículos oficiais).