MSF 203/1983 (1983-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO       
AUGUSTO DE MEDICIS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO         
QUENIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO      
BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE UGANDA.