CON 1/1990 (1990-05-16)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: SUBMETENDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,           
CONSULTA REFERENTE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 38 DA    
LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, FACE AO ESTABELECIDO NO          
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.