PLS 106/2009 (2009-03-25)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, para impor o afastamento de cargo executivo, seis meses antes das eleições, para concorrer a quaquer cargo eletivo.