MSF 279/1988 (1988-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SÃO PAULO (SP), A ELEVAR EM CZ 84.918.130.000,00 (OITENTA E QUATRO    
BILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL CRUZADOS),  
EQUIVALENTES A 35.500.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO      
PAULO (OTSP), DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.