PL 1030/2019 (2019-02-21)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.