RQS 488/2006 (2006-04-27)
Autor: Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
Ementa: Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005, dos Projetos de Lei do Senado nºs 27 e 81, de 2002, que tramitam em conjunto, a fim de que tenha tramitação autônoma.