RQS 1641/2009 (2009-12-09)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2009, com os Projetos de Lei do Senado nºs 131, 142 e 304, de 2007; e 34, 64, 65 e 78, de 2008