OFS 4/1980 (1980-03-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS O RECURSO   
EXTRAORDINARIO 86292-7,                                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 91, III, DA         
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DA EMENDA 2,DE 30     
DE OUTUBRO DE 1969.