RQI 6/2014 (2014-03-12)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Nos termos do art. 58, inciso VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, e em atendimento à Resolução nº 44, de 2013, que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, requeiro que, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seja estabelecido como objeto da referida avaliação o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal.