RQS 296/2007 (2007-04-09)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a renúncia fiscal decorrente do proposto no Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2004.