PLS 52/1964 (1964-10-05)
Autor: Senador Bezerra Neto (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES PELOS ORGÃOS DA   
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E     
ENTIDADES DE DELIBERAÇÃO COLETIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.