PLS 87/2018 (2018-03-07)
Autor: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, incluindo os agentes públicos detentores de mandato eletivo entre os casos que não constituem violação do dever do sigilo bancário.