PRS 59/1971 (1971-11-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  nos autos do Recurso Extraordinário nº 70357, do Estado do Espírito Santo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 203 e seu parágrafo únicio, da Lei nº 305/66, alterada pela de nº 3/67, do Município de Cariacia, naquele estado.