MPV 264/1990 (1990-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00264 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO        
INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC E DA BIBLIOTECA    
NACIONAL.