MSF 135/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
MAIRINQUE (SP) A UTILIZAR PARTE DO EMPRESTIMO CONSOANTE RESOLUÇÃO     
DO SENADO FEDERAL 000095 DE 1975, EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA  
NAQUELA CIDADE.