PLS 312/2004 (2004-11-04)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para acrescentar o inciso III ao artigo 128, incluindo entre as suas excludentes de antijuridicidade, hipótese permissiva de interrupção de gravidez.