PLS 199/2015 (2015-04-07)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.