MPV 411/1994 (1994-01-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00411 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672,   
DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.