MSG 199/1998 (1998-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.032.740,00 (VINTE MILHÕES,      
TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS), EM FAVOR DA          
JUSTIÇA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.