PLS 218/1984 (1984-10-25)
Autor: Senador Amaral Furlan (/)
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PREVISTOS NO ARTIGO 73, DA   
LEI  5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, OS PEQUENOS E MEDIOS            
COMERCIANTES E INDUSTRIAIS.