MPV 1859-16/1999 (1999-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1859-16, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O        
EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,        
DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.