RQS 416/2007 (2007-04-27)
Autor: Senador Adelmir Santana (PFL/DF)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal,  ao Ministro de Estado da Justiça, seja providenciado, junto à Secretaria de Direito Econômico, no estrito prazo constitucional e acompanhadas dos documentos comprobatórios, informações referentes às averiguações preliminares e ou processos administrativos que tenham como investigados os integrantes do mercado de cartões de crédito e ou débito.