PDS 123/1964 (1964-11-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas da União, que recusou registro ao termo de contrato de compra e venda do lote rural nº 110, do Núcleo Colonial São Bento, 2º gleba, situado no 4º Distrito de Belford Roxo, Município de Nova Iguaçu.