MSF 175/1986 (1986-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE    
RODAGEM DE SANTA CATARINA -DER-SC, A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, EM       
CZ 23.003.879,90 (VINTE E TRES MILHÕES, TRES MIL, OITOCENTOS E        
SETENTA E NOVE CRUZADOS E NOVENTA CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA        
DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.