PRN 8/2015 (2015-09-14)
Autor: Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art.36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.