PLS 164/1989 (1989-06-23)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: REGULA A COMPETENCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E      
DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO   
DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  COMPLEMENTAR.