PLS 224/2014 (2014-07-15)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.