MSG 33/1972 (1972-07-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1221, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, ITEM II, DO DECRETO-LEI Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, E O ARTIGO 13, ITEM II,   
ALÍNEA I, DA LEI Nº 4452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...