DIV 8/1976 (1976-11-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO DO           
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ARGUINDO DE INCONSTITUCIONAL O INCISO  
II, DO ART SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000065 DE 1970 E    
DO ITEM 2 DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 18 DA LEI 440, DE 24 09 74,    
DO ESTADO DE SÃO PAULO.