DIV 3/1988 (1988-10-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICANDO DAR PROSSEGUIMENTO OU NÃO AO INQUERITO 385-9,INDICIANDO   
OLAVO GOMES PIRES FILHO OU OLAVO PIRES, SOLICITANDO A PREVIA LICENÇA  
A QUE ALUDE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 053 DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL.