PLC 194/2008 (2008-12-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que  farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.