PLS 207/2003 (2003-05-28)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".