PL 4337/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o art. 243 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal.