MPV 1612-18/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1612-18 1997, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO            
INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA         
ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE         
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.