PRS 66/2023 (2023-06-06)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.