PL 4687/2023 (2023-09-27)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.