PLN 12/2010 (2010-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de Companhias Docas e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 115.734.484,00 (cento e quinze milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais) e reduz o Orçamento de Investimento do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para os fins que especifica.