MSF 288/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
GRANDE DO SUL                                                         
A ELEVAR EM CRZ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.