PL 790/2021 (2021-03-08)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.