PLS 13/1995 (1995-02-22)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20%(VINTE POR CENTO)     
DAS VAGAS DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS    
CARENTES.