MSG 46/1989 (1989-01-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00070 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS                  
DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS,    
JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO          
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.