PL 1640/2020 (2020-04-07)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.