MPV 731/1994 (1994-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRCIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00731 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA       
MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO    
REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.