PLS 243/2018 (2018-05-16)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.