PLS 315/2014 (2014-11-05)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança pública, em razão de sua função.