PLS 124/1996 (1996-06-04)
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Ementa: ALTERA A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 589 DO CODIGO        
CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.