PLC 102/1979 (1979-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI    
201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE  
DOS PREFEITOS E VEREADORES.