PDL 368/2020 (2020-08-12)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.