MSG 30/1992 (1992-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00027 1987, QUE AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E  
A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE,    
PARTICIPAREM DO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES.