MPV 1055/2021 (2021-06-28)
Autor: Presidência da República,  Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
Ementa: Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.