PEC 39/2011 (2011-05-19)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Ementa: Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências.