RQS 143/2003 (2003-03-20)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50, da Constituição Federal, e dos artigos 215 inciso I, alínea "a" e 216 incisos I, IV e V do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à regularidade do processo licitatório a que se refere a Mensagem Presidencial nº 295, de 2002, que submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.