PL 3619/2023 (2023-07-25)
Autor: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.