MPV 110/1989 (1989-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00110 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ADICIONAL DO    
IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS EXTINTOS        
TERRITORIOS DO AMAPA E DE RORAIMA.