PRS 55/2024 (2024-12-10)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 51.840.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e quarenta mil euros) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre".