PL 4212/2019 (2019-08-02)
Autor: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.