RQS 294/2004 (2004-03-12)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, que sejam solicitadas, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações acerca da divulgação, em matéria do jornal "O Globo", sobre metas do Governo para o superávit fiscal da União.