SUG 9/2014 (2014-03-14)
Autor: Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon
Ementa: Regulamenta o art. 37, V, da Constituição Federal, institui normas para a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Administração direta, autárquica e fundacional da União e dá outras providências.