PLS 650/1999 (1999-11-30)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).