PLS 481/2015 (2015-07-14)
Autor: Comissão da  Reforma Política do Senado Federal - 2015
Ementa: Altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o critério de cálculo do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em caso de eleição majoritária.