PRS 36/1961 (1959-05-27)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário 21247 do Rio Grande do Sul, julgado a 24 de maio de 1955 (inconstitucionalidade do Decreto Estadual 635 de 11 de dezembro de 1942).