MSG 82/1977 (1977-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1563, DE 29 DE JUNHO DE 1977, QUE ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO,    
SEXTO E SETIMO, AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE           
DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE            
INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA           
RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.