MPV 491/1994 (1994-05-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00491 1994, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE     
28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE    
NOVEMBRO DE 1993, E O ART. SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE   
SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO           
TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.