OFS 29/1996 (1996-04-25)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM 22 DE MARÇO DE 1996, TRANSITOU EM  
JULGADO O ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 72930-4/130,        
ACOMPANHADO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EMITIDO NOS MESMOS       
AUTOS E DA LEI 1071 DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.