PL 2665/2021 (2021-08-03)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de droga psicoativa.