MPV 304/1992 (1992-08-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA                
MEDIDA PROVISORIA 00304 1992, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE   
DE SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO     
RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.