RQS 1785/2021 (2021-07-14)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.