PLS 159/1982 (1982-08-30)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA, EMOLUMENTO OU REMUNERAÇÃO, POR PARTE DOS   
AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NAS CESSÕES DE DIREITO    
ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO.