PL 3790/2020 (2020-07-14)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).