RQS 268/2016 (2016-04-07)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, seja submetida ao Plenário a impugnação ao art. 231 da Lei nº 9.503/97, alterado pelo art. 3º do PLV nº 4, de 2016, proveniente da MPV nº 699, de 2015.