OFS 28/2001 (2001-07-31)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil solicitando interpretação autêntica do Senado Federal sobre o disposto no art. 2º § 1º, inciso IV, da Resolução nº 78, de 1998, em face da solicitação do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP (MT), autarquia pertencente ao Governo do Estado do Mato Grosso, para assinar aditivo contratual junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.307.988,11 (quatro milhões, trezentos e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), a preços de 14 de janeiro de 2000, com base na Lei nº 10.177, de 2001.