PLS 353/2003 (2003-08-20)
Autor: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 107 da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1977, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, visando remeter ao CONTRAN competência para determinar os tipos de veículos passíveis de utilização no transporte público de passageiros.