PLS 94/2014 (2014-03-18)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras no País e dá outras providências.