MPV 266/1990 (1990-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00266 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 144, 159, 163  
E 210 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE             
FALENCIAS).