PLS 186/1999 (1999-03-29)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 244, 246 E 247 DO DECRETO-LEI  
2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A FIM DE TORNA-LAS    
MAIS COMPATIVEIS COM A GRAVIDADE E O CARATER ANTIETICO DOS CRIMES A   
QUE ELAS SÃO APLICAVEIS.