PLS 94/2013 (2013-03-21)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para aplicar a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, às atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.