PEC 52/2014 (2014-12-16)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros.
Ementa: Altera o art. 159 e o inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal para permitir a utilização de recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para subsidiar as tarifas do transporte coletivo.