PL 3952/2024 (2024-10-15)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.