MPV 1811-1/1999 (1999-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1811-1 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO,     
A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA         
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS           
MUNICIPIOS.