PLS 240/2001 (2001-11-08)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.