PLS 543/2013 (2013-12-18)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.