MSG 543/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE   
O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.