PLS 91/2004 (2004-04-15)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei 9.472, de 1997 para o fim de vedar a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel.