PLS 17/1991 (1991-03-07)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: REGULA O INCISO XXVII DO ART SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE      
TRATA DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO E DETERMINA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.