PL 1122/2021 (2021-03-30)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.