PLS 257/1999 (1999-04-22)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de disciplinar a utilização de motocicleta como veículo de transporte público individual de passageiros, na modalidade moto-táxi.