PLC 78/2018 (2018-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.