PL 4915/2020 (2020-10-14)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.