PEC 31/2011 (2011-05-04)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados, e pelos Estados aos respectivos municípios, nas hipóteses que especifica.