RQS 1663/2009 (2009-12-14)
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) e outros.
Ementa: Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 384, de 2008 e 63, de 2007, e o Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009.