PL 4314/2021 (2021-12-06)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.