PRS 44/1999 (1999-04-14)
Autor: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA ASSEGURAR A         
PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS PARTIDOS POLITICOS COM REPRESENTAÇÃO NO      
SENADO FEDERAL EM SUAS COMISSÕES PERMANENTES.