PEC 3/1984 (1984-03-30)
Autor: Senador Henrique Santillo (/) e outros.
Ementa: ALTERA O ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU INCISO III,         
ESTENDENDO A COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR               
PREVIAMENTE A INDICAÇÃO DO MINISTRO-CHEFE DO SNI.