PDS 27/1975 (1975-10-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL, CONCLUÍDA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA AUSTRIA, EM VIENA, A 24 DE MAIO DE 1975.