PRS 45/1970 (1970-05-25)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60775, do Estado de Mato Grosso, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 859 de 20 de maio de 1965 daquel estado.