RQS 953/2017 (2017-11-01)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12,
do Regimento do Senado Federal, que o PLS n.º 719/2011 – Complementar, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, além da comissão constante do despacho inicial.