PLN 130/2004 (2004-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.  (Reestruturação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União).