PDN 48/1971 (1971-07-22)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1182, DE 16 DE JULHO DE 1971, QUE "CONCEDE ESTÍMULOS À FUSÕES, ÀS INCORPORAÇÕES E À ABERTURA DE CAPITAL DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."