PLC 131/1982 (1982-11-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇOES NO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO         
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
DISPONDO SOBRE FISCALIZAÇÃO, POR DELEGADOS SINDICAIS, NAS AGENCIAS    
DO INAMPS E DO INPS.