PEC 31/1981 (1981-06-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS,    
AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DE NOVOS SUBSIDIOS PARA OS PREFEITOS            
MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA PRORROGADA.