PLS 223/2006 (2006-07-12)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabele normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para estender à assistência judiciária prestada por estabelecimentos de ensino superior o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais, no caso que especifica.