PL 1799/2024 (2024-05-14)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.