PLS 20/2006 (2006-01-25)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 796 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar o processo principal no procedimento cautelar de natureza satisfativa.