RMA 81/2015 (2015-08-26)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle – CMA, para debater responsabilidades pelo descumprimento do prazo legal para fechamento dos lixões. 
A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, teve como ponto essencial o cumprimento da medida de fechamento dos lixões a céu aberto. Nesse sentido, representou um retrocesso a aprovação por esta Casa legislativa da prorrogação do prazo inicialmente previsto para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos – fechamento dos lixões.
Acredita-se que houve uma grande falha no planejamento; também, por que não, falta de empenho dos entes federados que têm responsabilidades na observância dos prazos fixados na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para tanto, convidamos:
•	Sr. Secretário Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades;
•	Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios;
•	Sr. Presidente da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária;
•	Sr. Presidente da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.