RQS 1493/2007 (2007-12-20)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal e os arts. 1º e 6º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os contratos vigentes e encerrados, no período de 2002 a 2007, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.