MPV 1479-32/1997 (1997-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1479-32 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      
CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          
AUTARQUIAS EFUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS  
E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.