PEC 46/2006 (2006-10-24)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 174-A à Constituição Federal, para fixar os princípios constitutivos das agências reguladoras, e altera o art. 168, para impedir que tais agências sofram contingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários.