MPV 1707/1998 (1998-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01707 1998, DISPÕE SOBRE CRITERIOS ESPECIAIS PARA          
ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO   
SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.