PDL 222/2022 (2023-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.