MSF 59/1977 (1977-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DO ATO COMPLEMENTAR  
NUMERO 102, PELO QUAL FOI DECRETADO O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL,  
A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1977.