MSG 118/1980 (1980-07-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1797, DE 09 DE JULHO DE 1980, QUE  'CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO DE    
IMPORTAÇÃO PARA AS OBRAS DE ARTE QUE ESPECIFICA'.