OFS 13/1984 (1984-08-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO  
DE SEGURANÇA 20409-5, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A          
INCONSTITUCIONALIDADE DA LOCUÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTANTE   
DA LETRA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL            
(LEI 4737, DE 15 07 1965), QUE CONFERE COMPETENCIA AO TRIBUNAL        
SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO    
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.