PLC 36/1976 (1976-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1301, DE   
31 DE DEZEMBRO DE 1973, ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTA PELA          
TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, SEPARADAMENTE DO CABEÇA-DO-CASAL,     
METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE FAMILIA.