PLC 57/1971 (1971-08-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ATUALIZA O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI 3820, DE 01 DE NOVEMBRO  
DE 1960, QUE CRIA, O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE     
FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.