MPV 121/1989 (1989-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00121 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES   
CIVIS DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS AUTARQUIAS,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.