RQS 356/2009 (2009-04-01)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer o calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas para o dia 1º-4-2009.