PDN 55/1971 (1971-09-30)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1189 DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTROS MANUFATURADOS".