MPV 1739-16/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1739-16 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE    
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.