PLC 176/1952 (1952-07-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal.