PLS 36/1957 (1957-09-09)
Autor: Senador Lino de Mattos (/)
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 9 da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.