PLP 73/2019 (2019-03-19)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.