PLC 56/1968 (1968-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE         
INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE             
INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CASA         
PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A SOCIEDADE DE           
CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL        
DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.