PLS 79/2002 (2002-04-10)
Autor: Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências".