MSF 195/1972 (1972-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO      
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA PRORROGADO, POR   
MAIS DOIS ANOS, O PRAZO DE VIGENCIA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL    
000058 DE 1968, E EXCLUIDA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO QUARTO DA   
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1970, AS OPERAÇÕES DE CREDITOS  
DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO PELOS ESTADOS E   
MUNICIPIOS A PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE    
BAIXA RENDA E A INVESTIMENTOS ESPECIFICOS FINANCIADOS COM RECURSOS    
DO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO      
PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), SUBORDINANDO, ENTRETANTO,     
OS FINANCIAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS NORMAS DO CONSELHO  
MONETARIO INTERNACIONAL.                                              
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - PRORROGA, PELO        
PRAZO DE DOIS ANOS, A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO 58, DE 1968, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.