PLS 443/2016 (2016-12-01)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.