MSG 5/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE FOROS, LAUDEMIOS E  
TAXAS DE OCUPAÇÃO RELATIVAS A IMOVEIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.