PRS 16/2004 (2004-05-06)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal para sustar o prazo de interposição de recurso para apreciação de matéria pelo Plenário quando houver medida provisória em regime de urgência.