PLS 415/2009 (2009-09-17)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para possibilitar o exame de código genético - DNA em ação de investigação de paternidade, nos casos que especifica.