PEC 28/2010 (2010-11-22)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.