PLS 96/2012 (2012-04-12)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.