RQS 1074/2015 (2015-09-17)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2013, para que passe a tramitar de forma autônoma em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2015.