OFS 76/1998 (1998-09-14)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: INFORMA AO SENADO FEDERAL QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF         
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA INCLUIR A OPERAÇÃO FIRMADA ENTRE O ESTADO   
DO CEARA (CE) E AQUELA INSTITUIÇÃO, NO VALOR DE R$ 24.000.000,00      
(VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), AO CONTRATO DE CONFISSÃO,          
ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A   
UNIÃO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO DO       
SENADO FEDERAL 000123 DE 1997.