MSG 188/1992 (1992-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.540.000.000,00 (QUATRO BILHÕES,  
QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.