PLC 17/1951 (1951-01-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para a conclusão do trecho ferroviário Itaperuna-Muriaé.