MPV 871/1995 (1995-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00871 1995, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DEVIDA A      
INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.