PLS 215/2013 (2013-06-04)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.