SUG 1/2007 (2007-02-15)
Autor: Federação das Industrias do Estado de Pernambuco - FIEPE
Ementa: Altera a Lei nº 9.342, de 1997, com vistas à ampliação do prazo de isenção do Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou destino sejam as Regiões Norte e Nordeste.