MSF 79/2010 (2010-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e a Japan International Cooperation Agency - JICA, no valor de até ¥14.426.000.000,00 (quatorze bilhões e quatrocentos e vinte seis milhões de ienes), destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Ambiental do Estado de Santa Catariana.