PLC 105/1996 (1991-09-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências.

                                                 (Volume II)