MSG 19/1975 (1975-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1386, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO      
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".