PLN 98/2002 (2002-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamaento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica.