MPV 1875-54/1999 (1999-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1875-54, de  1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO       
PLENO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.