PEC 11/2016 (2016-03-22)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.