PDL 284/2020 (2020-06-18)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.