MPV 1611-14/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1611-14 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23       
DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.