RQS 1026/2007 (2007-09-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Saúde, no estrito prazo constitucional, informações sobre a cópia do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP. bem como as razões para a sua não publicação no diário Oficial da União; os motivos pelos quais a ANVISA não tem como enquadrar produtos a partir de água do mar em sua categoria e os motivos para ser concedido o registro 6.0093.0002.001-1 ao laboratório Buschle & Lepper S/A pelo Ministério da Saúde, e não pela ANVISA, com a cópia do processo que concedeu o supracitado registro.