RQN 20/2013 (2013-12-10)
Autor: Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do art. 21, § 1º, incisos I, II e III e §§2º e 3º, do Veto Parcial nº 45, de 2013.