PLS 77/2013 (2013-03-12)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a obrigação de o responsável pela anulação de eleição indenizar o erário pelos custos do novo pleito, em caso de dolo ou culpa.