PL 4973/2020 (2020-10-20)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.