PEC 45/2003 (2003-06-17)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Ementa: Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição Federal.