PEC 55/2005 (2005-10-10)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Ementa: Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.