RQS 709/2005 (2005-06-28)
Autor: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Ementa: Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 17, de 2004, e 176, de 2000, que já se encontra apensado aos de nºs 263 e 295, de 2003, por regularem a mesma matéria.