PLS 137/1996 (1996-06-20)
Autor: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
Ementa: ALTERA O LIMITE PARA DEDUÇÃO, DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA  
PESSOA FISICA, DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, A QUE SE REFERE A ALINEA     
'B' DO INCISO II DO ART. OITAVO DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO        
DE 1995.