PLC 209/1964 (1964-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o artigo 14 da Lei nº 3750 de 11 de abril de 1960, que autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências.