MSF 49/1986 (1986-02-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO       
DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 348.500.000.000     
(TREZENTOS E QUARENTA E OITO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE          
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.