MPV 1561-5/1997 (1997-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1561-5 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO        
ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993,     
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM,      
COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS      
PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA        
JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI        
9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.