PLC 96/1973 (1973-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E          
ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.