MSG 35/1977 (1977-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1524, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS    
TRANSPORTES AEREOS DOMESTICOS'.