MPV 1690-5/1998 (1998-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1690-5 1998, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES    
RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A   
LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES                 
ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.