PL 5385/2019 (2021-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.