MSF 106/1978 (1978-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR DECIO          
MEIRELLES DE MIRANDA, MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,       
PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA      
VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO OLAVO BILAC PINTO.