MSG 11/1980 (1979-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1725, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ESTABELECE LIMITE PARA O         
BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE       
OUTUBRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.