PLC 163/1951 (1951-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral da primeira região, o crédito especial de Cr$ 80.000,00, para pagamento dos suplentes dos Presidentes das Juntas de Niterói.