PLS 236/2008 (2008-06-12)
Autor: Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
Ementa: Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer constar que a contagem do prazo de inelegibilidade do dispositivo em questão é contado a partir da perda do mandato eletivo.