PEC 22/1979 (1979-06-08)
Autor: Senador Orestes Quércia (/) e outros.
Ementa: REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 55, QUE PERMITE AO PRESIDENTE DA        
REPUBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE FINANÇAS PUBLICAS, INCLUSIVE    
NORMAS TRIBUTARIAS.