PLS 26/1977 (1977-03-17)
Autor: Senador Osires Teixeira (/)
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 18 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE      
1964, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E           
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA'.