MSG 19/1986 (1984-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE     
22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.