PL 393/2020 (2020-02-19)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).