PEC 27/2002 (2002-06-12)
Autor: Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
Ementa: Altera as alíneas "b" e "c" do inciso VI do § 3º do artigo 14, o caput do artigo 18, o caput do artigo 24, o artigo 32, o caput do artigo 34 alínea "c" do inciso III, do artigo 52 e o inciso XIV do artigo 84, da Constituição Federal. (Retirada da autonomia do Distrito Federal).