PL 2822/2020 (2020-05-21)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre incentivos às micro e pequenas empresas para adaptação de suas atividades de instalações ao cumprimento às normas de segurança e saúde de seus empregados e clientes relacionadas à Covid-19.