MSG 85/1983 (1983-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2034, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO      
FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.