VET 52/2015 (2015-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2008 (nº 6.299/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta
comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária".