PRS 40/1971 (1970-05-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 748 e Embargos, do Estado da Guanabara, os quais declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 80 e do vocábulo "parlamentar", do artigo 92 da Constituição daquele estado.