PDS 4/2007 (2007-02-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.