PEC 19/2011 (2011-04-05)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral misto com voto único nas eleições para deputado federal, determinar os princípios pertinentes à definição dos distritos e estender o sistema às eleições de deputado estadual e distrital.