PLS 134/1995 (1995-04-27)
Autor: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DO ATO DAS            
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO  
DE NATUREZA ECONOMICA DEVIDA AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, CIVIS E    
MILITARES, IMPEDIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO.