RQN 807/1991 (1991-12-11)
Autor: Deputado Federal CELIO DE CASTRO (/)
Ementa: REQUER, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA PARA ACOMPANHAR E     
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO,         
INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.