MSG 20/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO            
DECRETO-LEI 1189, DE 24 09 71, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A          
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS.