MSG 592/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRI AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA          
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,   
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 182.286.342,00 (CENTO E OITENTA E  
DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTO E QUARENTA E    
DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.