PLS 72/1975 (1975-05-12)
Autor: Senador José Sarney (MDB/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO ATO COMPLEMENTAR 43, DE 29 DE     
JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE                 
DESENVOLVIMENTO.  COMPLEMENTAR.