PLS 348/2005 (2005-10-04)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, de forma a conceder os mesmos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para os bens de informática e automação industrializados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.