MSF 130/1978 (1978-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTA LUZIA (MG)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 29.012.733,75 (VINTE E NOVE MILHÕES, DOZE MIL,        
SETECENTOS E TRINTA E TRES CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.