OFS 20/1983 (1983-06-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 973346, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A      
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DA LEI 659, DE 17 DE OUTUBRO   
DE 1977, DO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO, NAQUELE ESTADO.