PL 2645/2019 (2019-05-07)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.