MPV 1708/1998 (1998-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01708 1998, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O          
EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,        
DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.