RDH 94/2017 (2017-08-23)
Autor: Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, Sr. Raimundo Carreiro, as seguintes informações: 1.	A Ministra Ana Arraes submeteu ao Plenário do TCU comunicação no sentido de realizar auditoria coordenada que permita examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil. Qual a conclusão desse trabalho? Não tendo sido concluída a auditoria, quais são os seus achados preliminares? Quais Estados aderiram à auditoria coordenada? 2.Qual a situação das últimas cinco contas anuais do Departamento Penitenciário Nacional? 
3.Existem, nos últimos cinco anos, outras auditorias que tenham analisado a política pública de encarceramento? 
4.A Corte de Contas já teve a oportunidade de avaliar o funcionamento do sistema penitenciário federal? 
5.Outras informações julgadas relevantes para a avaliação da política pública de encarceramento.