PLS 113/2004 (2004-05-05)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir que se aplicam as penas previstas no artigo 121 do mesmo Código ao co-autor ou partícipe do crime de infanticídio.