PLS 73/2012 (2012-03-29)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."