PLS 317/1999 (1999-05-06)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real e dá outras providências.