PLS 130/2012 (2012-05-03)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências.