PLS 457/2009 (2009-10-08)
Autor: Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para acrescentar danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e para alterar redação de dispositivos que tratam de invalidez resultante do sinistro.