MSF 165/1963 (1963-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Do Senhor Presidente da República, submetendo à aprovação do Senado Federal, a nomeação do Senhor Décio Honorato de Moura, para exercer a função de Embaixador e Plenipotenciário do Brasil, junto ao Governo da República Argentina.