MPV 1629-9/1998 (1998-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1629-9 1998, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO     
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.