RQS 1133/1993 (1993-11-10)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJA SOLICITADO     
AO MINISTRO DA JUSTIÇA, O ENCAMINHAMENTO DE DADOS (VALORES),          
RELATIVOS AS TRANSFERENCIAS, MES A MES, PROMOVIDAS POR ENTIDADES DA   
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA     
MISTA E FUNDAÇÕES), VINCULADAS AQUELE MINISTERIO, DESTINADAS A        
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, ADMINISTRADORAS DE         
FUNDOS DE PENSÕES, DURANTE OS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS.