RQS 1003/2006 (2006-09-26)
Autor: Senador João Batista Motta (PSDB/ES)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999, 86, de 2003, 3, de 2004 e 31, de 2005, por versarem de matérias correlatas.