PLS 2/2013 (2013-02-04)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Acrescenta o art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.