MSG 163/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE                          
CR 20.520.186.706.000,00 (VINTE TRILHÕES, QUINHENTOS E VINTE          
BILHÕES, CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SEIS MIL        
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.