MSG 199/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO   
AMBIENTE, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 1.276.923.913,00       
(HUM BILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E          
VINTE TRES MIL, NOVECENTOS E TREZE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.