MCN 15/2010 (2010-03-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 70 a Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, do primeiro bimestre de 2010.