PL 2303/2022 (2022-08-16)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.