RQS 346/2014 (2014-04-03)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer, nos termos regimentais que o Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2011, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que esta se pronuncie sobre o mesmo.