PL 798/2021 (2021-03-09)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.