RDR 23/2012 (2012-10-17)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.
Ementa: Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), para debate e instrução ao Projeto de Lei do Senado no 293/2012 que dispõe sobre "NORMAS GERAIS REFERENTES A ASPECTOS DAS POLÍTICAS URBANA, AMBIENTAL E DE SAÚDE ASSOCIADAS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS", com a presença das autoridades abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que possam enriquecer o debate: - Representante do Ministério das Comunicações; - 	Representante da Agência Nacional de Telecomunicações; - Representante do Ministério das Cidades; - Representante do Ministério do Meio Ambiente; -	Representante do Ministério da Educação e Cultura; -	Representante da Confederação Nacional dos Municípios; - Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações; – TELEBRASIL.
Em havendo deliberação favorável, que sejam tomadas as providências necessárias para a formulação do convite. Submeto o presente Requerimento à apreciação dos meus pares da CDR, na expectativa da sua aprovação.