PEC 50/2012 (2012-09-13)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.