PLS 38/1964 (1964-07-24)
Autor: Senador Nogueira da Gama (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE FUNCIONARIOS QUE, A DATA DA PUBLICAÇÃO DA  
LEI 3780, DE 12 DE JUNHO DE 1960, SE ENCONTRAVAM NAS CONDIÇÕES        
PREVISTAS NOS ARTIGOS 43 E 44 DESSE DIPLOMA LEGAL.