MSF 322/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MOGI-MIRIM (SP)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 30.584.005,63 (TRINTA MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA   
E QUATRO MIL, CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E TRES CENTAVOS)             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.