MSG 162/1987 (1987-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2330, DE 22 DE MAIO DE 1987, QUE ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA        
GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE VOO INSTITUIDA PELO ARTIGO QUINTO DA     
LEI 7139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.