PRS 25/2011 (2011-06-09)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Regula a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução do Senado nº 3, de 2009.