PDL 357/2024 (2024-10-11)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”