PLC 224/1952 (1952-09-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo o crédito suplementar de Cr$ 574.016.700,00 e especial de Cr$ 231.350.000,00 para atender dotações do orçamento de 1952.