MSF 171/1997 (1997-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR RENATO       
NAVARRO GUERREIRO, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO    
CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.