RAS 115/2017 (2017-07-05)
Autor: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 35, de 2017, que trata da realização de audiência pública para debater " “Direito ao tratamento de pacientes com Doenças Raras, visando a inclusão, como convidada, da Sra. Maria José Delgado Fagundes - Advogada Especialista em Saúde Pública, Direito Privado e Bioética e Diretora da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa).