PLS 215/1990 (1990-11-22)
Autor: Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 DA LEI 4117, DE 27    
DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE                
TELECOMUNICAÇÕES.