PL 409/2024 (2024-02-23)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.