PEC 9/1975 (1975-04-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 101, 102, ITENS PRIMEIRO E SEGUNDO;  
103; ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO 153; E MODIFICA O TEXTO DO ITEM        
XIX DO ARTIGO 165, PARA REDUZIR O LIMITE DE IDADE PARA EFEITO         
DE APOSENTADORIA, E ESTABELECER A INTERCOMUNICABILIDADE ENTRE OS      
TEMPOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PUBLICO E NO PRIVADO.