PDS 41/1948 (1948-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado a 14 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território Federal do Acre, para execução de obras sob o regime de cooperação no Leprosário Souza Araújo, na cidade de Rio Braves.