PLS 10/2014 (2014-02-04)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar a prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas, especialmente por crianças e adolescentes.