PLS 54/1963 (1963-06-25)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ANTERIOR AO DECRETO 40077, DE 08  
10 56, QUE APROVOU A TABELA NUMERICA DE MENSALISTAS DO PESSOAL DA     
COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP), PARA EFEITO DE    
LICENÇA ESPECIAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.