PLS 256/2009 (2009-06-10)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera os arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União, a título de royalties pela exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal, sejam destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).