MSG 630/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA         
SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 353.753,00 (TREZENTOS E   
CIQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA OS    
FINS QUE ESPECIFICA.