PEC 35/1998 (1998-11-18)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVENDO  
A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,   
NA ESFERA FEDERAL, PARA O CREDITO EDUCATIVO.