PLS 399/2013 (2013-10-01)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estipular prazo para a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar infrações das normas de defesa do consumidor.