PLS 106/1990 (1990-06-30)
Autor: Senador Odacir Soares (/RO)
Ementa: ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PARA OS      
CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS               
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.