OFS 44/1987 (1987-10-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 105.609-6, O QUAL DECLAROU A                   
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 26 DO DECRETO      
17.727, DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP).