RCT 51/2011 (2011-09-21)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Nos termos do art. 90, V, c/c art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ¿ CCT, no sentido de que sejam ouvidos os representantes do Ministério das Comunicações (MC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos Representantes das Associações dos Canais e Rádios Comunitárias do País, com o propósito de instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado n.º 483/2008, que Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço de televisão comunitária e do Projeto de Lei do Senado n.º 53/2009, que Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar o alcance do serviço de radiodifusão comunitária, respectivamente, frente a publicação da Lei n.º 12.485, de 12/09/2011 - Lei da Convergência das Mídias.