PLN 16/2004 (2004-05-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e novecentos e dezesseis reais), para os fins que especifica.