PLS 476/2012 (2012-12-19)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para tornar semestral a periodicidade de prestação de contas da Agência.