PLS 147/2000 (2000-05-19)
Autor: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Ementa: Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, que "define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências" (Lei de Segurança Nacional).