PLC 69/2006 (2006-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acresce inciso IV ao caput do art. 92 e altera o parágrafo único do art. 93, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Exclui da sucessão quem participa de homicídio, ou tentativa, contra a quem deveria suceder).