PEC 13/2000 (2000-03-16)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 223 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o processo de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).