PLS 236/2005 (2005-06-28)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por profissional autônomo, quando destinados ao uso exclusivo em sua profissão.