PLS 257/2015 (2015-04-30)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública de extinção de domínio para tal fim, e dá outras providências.