REQ 31/2023 - CCT (2023-09-13)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Requer a inclusão de Representante da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.