MPV 1496-23/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1496-23 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE         
ATIVIDE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE    
DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.