PLS 243/1996 (1996-11-12)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MAIO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE    
25 DE FEVEREIRO DE 1987, A FIM DE VEDAR A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS    
APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA AS FUNÇÕES DE            
INTERVENTOR, LIQUIDANTE E MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE INSTITUIÇÕES  
SUBMETIDAS A REGIMES ESPECIAIS, E DE TORNAR O BANCO CENTRAL DO        
BRASIL RESPONSAVEL POR PERDAS PATRIMONIAIS INCORRIDAS POR             
INSTITUIÇÕES SOB INTERVENÇÃO OU REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL      
TEMPORARIA.