RQS 285/1952 (1952-09-03)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Solicita a inserção nos Anais do Senado Federal a resposta do Doutor Prado Kelly á consulta que lhe foi formulada pela advogada Doutora Maria Rita Soares de Andrade, sobre a inconstitucionalidade do Decreto Lei  9202 de 06 de março de 1946.