MSG 162/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR   
NO VALOR DE CR 1.555.571.803.000,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E        
CIQUENTA E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E UM MILHÕES,          
OITOCENTOS E TRES MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES            
CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.