PEC 150/2015 (2015-11-24)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para definir prazo para a manifestação da Comissão Mista de Orçamento – CMO acerca das contas do(a) Presidente da República.