MPV 1582/1997 (1997-08-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01582 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA  
FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 61.000.000,00      
(SESSENTA E UM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.