MSG 130/1992 (1992-10-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00046 1992, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO    
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM           
BRASILIA-DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.