PLS 82/2012 (2012-04-04)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.