PLC 264/1949 (1949-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 5.000.000,00 para aplicação nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, por motivo de calamidade pública.