PLC 19/1989 (1989-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS  
LEI 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978 E 7511, DE 07 DE JULHO DE 1986.