PLS 49/1996 (1996-03-21)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: TORNA INDISPONIVEIS OS BENS DOS DEVEDORES, E DE SEUS REPRESENTANTES   
LEGAIS, DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO,     
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, OU     
ENVOLVIDAS EM PROCESSO DE FUSÃO OU INCORPORAÇÃO MOTIVADA POR          
INSOLVENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.