MSG 412/1999 (1999-03-25)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/1997 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionarias de serviço publico estabelecerem ao consumidor e ao usuario datas opcionais para o vencimento de seus debitos.