PLS 9/1971 (1971-04-28)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, AOS ATUAIS OCUPANTES, TODOS OS   
IMOVEIS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SE HOUVER, PERTENCENTES A UNIÃO   
FEDERAL, ORIUNDOS E DECORRENTES DA TRANSAÇÃO HAVIDA NA                
TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES    
S/A, COM EMPREGO DO PRODUTO DAS REFERIDAS VENDAS NA CONSTRUÇÃO DE     
NOVAS MORADIAS NA LOCALIDADE, SITUADOS NO QUARTO DISTRITO DO          
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.