PLC 45/1986 (1986-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO   
GRAU HIERARQUICO SUPERIOR A INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MINISTERIOS   
MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.