MSG 13/1972 (1972-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1205, DE 31 DE JANEIRO DE 1972, QUE "INSTITUI NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                               
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...