MSG 40/1985 (1984-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2149, DE 03 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS  
E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E   
DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.