MSF 85/1976 (1976-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR              
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA            
MUNICIPAL DE NAVIRAI (MT) A ELEVAR EM CRZ 9.861.400,00                
(NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS          
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.