PEC 11/2013 (2013-03-13)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.