RQS 599/2016 (2016-08-09)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment ''pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constituição Federal e no art. 10, item 4 e no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950" (fl. 277) acerca do decreto datato de 20/08/2015 (código 14250). que segundo o relator "suplementou despesas no valor total de R$ 600,3 milhões.