PLC 93/1963 (1963-10-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 3º da Lei 3322, de 26 de novembro de 1957, que estabelece os novos moldes e aposentadoria por invalídez dos trabalhadores vinculados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.