PL 205/2024 (2024-02-07)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.