MSG 1/1984 (1983-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00010 1979, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO    
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MARÇO DE 1943.