PRS 9/1964 (1959-09-11)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do recurso de mandado de segurança 4613 do Piauí, julgado a 30 de outubro de 1957 (inconstitucionalidade dos direitos do Executivo Municipal de Parnaíba, 25 e 29 de 1955). Ofício 786-P (c).