PLS 273/1980 (1980-10-01)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESGATE DAS QUOTAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS           
EFETUADOS COM BASE NO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 NO  
CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE.