OFS 9/1977 (1977-06-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 81078, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU  
A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 10304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972,  
DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.