PLS 45/2009 (2009-02-19)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Altera o inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI na compra de automóveis para uso particular das pessoas que especifica, para compreender a todas as pessoas com deficiência.