PLS 462/2009 (2009-10-13)
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a convocação de novas eleições na hipótese de decisão judicial pela impugnação de mandato que atinja o conjunto da chapa mais votada.