RQJ 53/2014 (2014-11-19)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Requer a dispensa de realização da audiência pública, aprovada nos termos do Requerimento nº 73, de 20 13-CCJ, destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2012.