MSG 377/1995 (1995-08-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES            
LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O        
LIMITE DE R$ 2.889.369.503,00, (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E  
NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E TRES     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.