PL 1281/2022 (Substitutivo-CD) (2021-11-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.