MPV 376/1993 (1993-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00376 1993, QUE ALTERA AS LEIS 8031, DE 14 DE ABRIL DE     
1990, 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991 E 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE        
1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.