OFS 2/2003 (2003-01-09)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal,  para os fins previstos no artigo 52,  inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 223037, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 68, inciso XI, da Constituição do Estado de Sergipe (permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões).