RQS 37/2010 (2010-02-08)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2009, por regularem a mesma matéria.