MSG 202/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO       
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 115.190.597.716,00 (CENTO E QUINZE         
BILHÕES, CENTO E NOVENTA MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL,    
SETECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.