PL 3256/2019 (2019-06-03)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.