PLS 390/2009 (2009-09-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para facilitar as condições de  concessão de plano de recuperação extrajudicial a devedor que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.