PL 2852/2022 (2022-11-23)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade