PLS 197/1976 (1976-08-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DE RELATORIOS REFERENTES A  
ACIDENTES DE TRABALHO AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES, PELAS          
EMPRESAS DA RESPECTIVA CATEGORIA.