PEC 7/2008 (2008-03-05)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) e outros.
Ementa: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.