PLS 265/2018 (2018-05-28)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.