PL 866/2019 (2019-02-19)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.