MPV 1909-17/1999 (1999-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1909-17, DE  1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO        
DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.