PLC 159/2010 (2010-08-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.