MSG 370/1995 (1995-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.