PL 1371/2023 (2023-03-23)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.