MPV 636/1994 (1994-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00636 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA         
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA       
PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO       
ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS'.