PL 4182/2023 (2023-08-29)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.