AVS 55/2013 (2013-09-02)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo n° TC 044.051/2012-3, referente à Solicitação do Congresso Nacional, recomendando o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado de Tocantins e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 55/2012, no valor de até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos).