MPV 1557/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01557 1996, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO   
DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.