PLC 74/1985 (1984-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 538, DE 07 DE JULHO DE    
1938, QUE ORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, DEFINE SUAS       
ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.