PRS 91/1967 (1966-11-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 21-P/MC de 14 de novembro de 1966 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14256 do Estado do Ceará, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6381 de 18 de junho de 1963.