OFS 14/1981 (1981-05-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 73584-4,                                       
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I, DO NUMERO 48,      
DA TABELA 'A', DO ARTIGO 37, DA LEI DE MINAS GERAIS 4747, DE 09 DE    
MAIO DE 1968.