MSG 39/1977 (1977-03-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO  
CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'.