PDS 334/2007 (2007-10-11)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Susta a aplicação do artigo 2º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.