INS 10/2023 (2023-02-09)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Sugere ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações que passe a adotar, em seus procedimentos licitatórios para expedir autorização de uso de radiofrequências, o método do leilão combinatório de múltiplas rodadas, quando possível.