PLC 100/1949 (1949-04-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga por cinco anos o prazo de que trata a letra a do artigo 5º do Decreto-lei 9.544, de 5 de agosto de 1946, que concede à Academia Nacional de Medicina o aforamento de um lote acrescido de marinha.