MSF 71/1982 (1982-05-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
DE JANEIRO A ELEVAR EM CRZ 29.079.200.000,00 (VINTE E NOVE BILHÕES,   
SETENTA E NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA   
DIVIDA CONSOLIDADA.