PLS 141/2004 (2004-05-14)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o art. 26, caput, e o art. 65, caput, da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.