PLC 16/2004 (2004-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.