PDS 79/1995 (1995-02-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO AO CODIGO ADUANEIRO DO           
MERCOSUL, CONCLUIDO EM OURO PRETO, ASSINADO PELO BRASIL EM 17 DE      
DEZEMBRO DE 1994.