RQS 294/2011 (2011-03-29)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
Ementa: Solicita a continuidade da tramitação dos Projetos de Lei do Senado nº 376, de 2005; 317, de 2009; e da Proposta de Emenda de Constituição nº 73, de 2003.