PEC 26/2001 (2001-08-22)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.