PLS 105/2015 (2015-03-10)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.