PLS 80/2004 (2004-04-06)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para tornar obrigatório o oferecimento de exame e tratamento audiológicos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.