PDL 531/2020 (2020-12-09)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Susta a Resolução nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.