PDS 30/1950 (1950-07-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Imobiliária e Distribuidora de Materiais União Ltda, para locação de pavimento nos Edifícios Mercantil e Mantiqueira, na Capital Federal.