OFS 17/1976 (1976-09-28)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR QUINZE (15)      
GLEBAS DE TERRAS DEVOLUTAS, SITUADAS NO INTERIOR DAQUELE ESTADO, NO   
MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DE CAPIM.