PLS 86/1954 (1954-11-23)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Dá nova redação aos artigos terceiro e quarto do Decreto Lei 3347 de 12 de Junho de 1941 e estabelece outras providências relativas as pensões e aos seguros do Instituto de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Estaduais.