PLS 56/1994 (1994-08-31)
Autor: Senador Aluízio Bezerra (MDB/AC)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE       
1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA NO FUNDO DE     
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), QUANDO OCORRER EXTINÇÃO DO      
CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA E SUBSUNÇÃO DO EMPREGADO A REGIME      
JURIDICO UNICO.