PLC 78/1980 (1980-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, UM     
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 350.000.000,00 (TREZENTOS E      
CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.