MPV 547/1994 (1994-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00547 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO       
INVENTÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA             
PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE          
JULHO DE 1993.