PEC 60/2005 (2005-10-24)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Ementa: Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.