PRS 61/2011 (2011-12-19)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da alteração promovida na Tabela "D" da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 8.943, de 29 de julho de 2008, do Estado de Mato Grosso.