MSG 86/1974 (1974-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1357, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A    
ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O  
CREDITO ESPECIAL DE CRZ 14.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA'.