MSF 296/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTOS (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 28.225.127,00 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E       
VINTE E CINCO MIL, CENTO E VINTE E SETE CRUZEIROS)                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.