PDS 82/1995 (1995-01-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE   
E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA   DO   
BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA,  EM  10 DE   
OUTUBRO DE 1994.