PRS 47/2005 (2005-06-15)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 1º da Lei  Municipal nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, que alterou a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ambas do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.