MSF 148/1977 (1977-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PONTA PORÃ (MT)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 15.011.076,00 (QUINZE MILHÕES, ONZE MIL E SETENTA E   
SEIS CRUZEIROS),                                                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.