MPV 239/1990 (1990-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00239 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES     
PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO SISTEMA   
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA          
SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.