MPV 238/1990 (1990-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00238 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.