INS 60/2020 (2020-08-12)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado da Economia, propor, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), aumentar o valor máximo de veículo automotor para que pessoas com deficiência se beneficiem de isenções do ICMS.