VET 31/2013 (2013-08-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00083 2007 (PL 07320 2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista".