PEC 37/2014 (2014-10-30)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.