PL 674/2022 (2022-03-23)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.