PLC 76/1995 (1993-10-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE      
1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE          
SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.