PLS 308/2016 (2016-08-08)
Autor: Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.