PDL 60/2021 (2021-02-18)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.