MSG 54/1974 (1974-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1334, DE 25 DE JUNHO DE 1974, QUE 'ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE     
IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS QUE ENUMERA, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS'.