PLS 188/2002 (2002-06-27)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca da elaboração dos editais dos processos de seleção aos cursos de educação superior.