REQ 35/2019 - CCT (2019-08-16)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.