MSG 21/1991 (1991-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00117 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE       
RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU         
DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.