PLS 314/2006 (2006-11-23)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.