MPV 1806-3/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1806-3 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS    
FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO    
CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.