PLS 1/2018 (2017-12-19)
Autor: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Ementa: Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS).