PLS 469/2011 (2011-08-10)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Dispõe sobre royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob regime de concessão na camada pré-sal e sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.