PL 949/2023 (2023-03-07)
Autor: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Ementa: Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.