PLC 170/1956 (1956-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a alínea c do artigo terceiro do Decreto Lei 9859 de 13 de setembro de 1946. Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no país, de material rodante e a eletrificação de linhas de Viação Férrea Leste Brasileira.