PL 3324/2023 (2023-07-03)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.