PL 4522/2020 (2020-09-10)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.