PL 2721/2022 (2022-11-04)
Autor: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Ementa: Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.