MPV 797/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00797 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE   
19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE     
09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.