MSF 205/1997 (1997-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS TRADUÇÕES JURAMENTADAS DOS     
TRES ACORDOS CELEBRADOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A    
REPUBLICA DO GABÃO, NOS TERMOS DAS ATAS DE ENTENDIMENTOS NO AMBITO    
DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS'.