MSF 46/1988 (1988-01-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR                
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA           
ECONOMICA FEDERAL.