INS 55/2021 (2021-09-01)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Sugere, ao Poder Executivo, a prorrogação do prazo para que os gestores municipais contestem as estimativas populacionais dos municípios, divulgadas pelo IBGE em 27/08/2021.