PDS 47/1968 (1968-10-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 357 DE 23/09/1968, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 7, DE 13/05/1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.