RQJ 61/2014 (2014-11-26)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 52, de 2014-CCJ,  de autoria do nobre senador Ricardo Ferraço, seja convidado também o senhor RENATO OPICE BLUM, advogado, Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; para participar de debate em reunião de Audiência Pública com o propósito de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.