PL 1959/2024 (2024-05-21)
Autor: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.