CON 2/1991 (1991-05-10)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
Ementa: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL,    
SOBRE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEPUTADO NELSON JOBIM           
REFERENTE AO DECRETO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA DECLARANDO     
INEFICAZ A SANÇÃO DO ART. 032 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.