OFS 7/1974 (1974-03-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO      
SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO      
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 895, DO      
ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS      
PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 83, DA LEI 2085 -A, DE 05     
09 72, DAQUELE ESTADO.