PLS 154/1997 (1997-08-08)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso indevido e ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e de drogas que causem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.