MPV 1293/1996 (1996-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01293 1996, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO   
LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.