PDL 353/2024 (2024-10-03)
Autor: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.