PLS 664/2015 (2015-10-01)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.