PEC 6/2009 (2009-04-01)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.