PLS 210/2012 (2012-06-18)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais - PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas.