PLS 209/1983 (1983-08-25)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: EXCLUI A CIDADE DE CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA RELAÇÃO DOS   
MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, REVOGANDO   
PARCIALMENTE O DECRETO-LEI 1105, DE 20 DE MAIO DE 1970.