PLC 44/1963 (1963-07-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Transforma a 2ª Coletoria Federal, no Estado do Rio de Janeiro, em Coletoria Federal de Miguel Pereira, e a Coletorial Federal de Itabapoana, no Estado do Espírito Santo, em Coletoria Federal de Apiacá.