PLC 151/2017 (2017-11-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.