PLS 479/2007 (2007-08-15)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera o artigo 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.