PDS 195/2011 (2011-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.