PLS 514/2003 (2003-12-10)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera  e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para extinguir a figura processual do curador ao menor de 21 anos e dá outras providências.