PLS 309/2017 (2017-09-05)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.