PDL 725/2019 (2019-11-27)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.