MPV 1607-12/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1607-12 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O               
SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.