PL 2865/2019 (2019-05-14)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.