MSG 53/1991 (1991-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00214 1984, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 7661, DE    
21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), COM VISTAS A CRIAR A FIGURA   
DO SINDICO OU DEPOSITARIO PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR      
AO PEDIDO, ANTES QUE OCORRA A SENTENÇA DE CONCESSÃO.