MPV 1579-12/1997 (1997-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1579-12 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44  
E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E    
PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996,    
QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO     
DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.