PLS 350/2004 (2004-12-01)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 7.116,  29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, para obrigar a inclusão do tipo sangüíneo e do fator Rh do portador.