PLS 234/2014 (2014-07-16)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim disciplinar as condições de perda temporária da eficácia do contrato de seguro em decorrência do não pagamento do prêmio.