PDL 263/2024 (2024-05-14)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.