PLS 45/2010 (2010-03-02)
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir as doações e contribuições de campanha das pessoas jurídicas constituídas no ano da eleição.