PL 3373/2021 (2021-09-29)
Autor: Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.