PRS 54/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 394 do Paraná, julgada a 21 de setembro de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 14/1958). Ofício nº 30-P (b).