PDS 113/1951 (1951-11-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Irrigação do Estado do Ceará, da Divisão de Águas e Abigail Ribeiro de Magalhães Janja, para locação de prédio sito à rua Governador Sampaio, nº 492, em Fortaleza.