PLC 95/1973 (1973-10-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE        
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COLATINA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO;    
DE PETROPOLIS, ITAPERUNA E TRES RIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.