PRS 62/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 393 de Goiás, julgada a 6 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 2362/58). Ofício nº 30-P (a).