RQS 593/1995 (1995-04-20)
Autor: Senador Osmar Dias (PP/PR)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM PRESTADAS     
PELO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES INFORMAÇÕES SOBRE SE O MINISTRO DA     
AGRICULTURA DESCUMPRE, DE ALGUM MODO, ATUALMENTE, OS LIMITES          
IMPOSTOS PELO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 236 DE 1967 RELATIVOS AO       
ACUMULO DE CANAIS DE RADIO OU TELEVISÃO.