MSG 86/1988 (1988-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2434, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO    
DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.