REQ 46/2019 - CCJ (2019-07-10)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e
dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; 2. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; – CFOAB; 3. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; 4. Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG; 5. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP;