PRS 34/1962 (1962-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas que decaram inconstitucional o Recurso Extraordinário nº 39780 de Pernambuco (artigo 100, parágrafo único da Lei Estadual nº 1691), julgado a 16 de julho de 1960.