PL 1474/2021 (2021-04-20)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.