RDR 24/2013 (2013-06-26)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2013, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem, de autoria da Senadora Ana Amélia, com a participação dos seguintes convidados:
¦	Senhora Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, Juliana Pereira da Silva;
¦	Senhor Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis– ABIH, Fermi Torquato;
¦	Senhor Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, Alexandre Sampaio;
¦	Senhor Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas – ABEAR, Eduardo Sanovics;
¦	Senhor Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens – ABAV Nacional, Antônio Azevedo; e
¦	Senhora Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Marilena Lazzarini.