RQS 838/2012 (2012-09-19)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Requer, considerando a competência exclusiva do Congresso Nacinal de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prevista no inciso X do art. 49 da Constituição, e nos termos do disposto no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca da atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).