PRS 42/2011 (2011-09-13)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.