PRS 129/1995 (1995-12-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE         
DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI        
7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.