MPV 348/1993 (1993-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00348 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES  
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E  
PORVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.