MPV 1558-5/1997 (1997-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1558-5 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E   
49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DO ART. 35 E PARAGRAFO        
QUARTO DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPOEM,   
RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI         
ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.