PL 3697/2021 (2021-10-21)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.