MSG 12/1979 (1979-01-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE      
1979, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE       
MENCIONA.