PEC 57/2015 (2015-05-20)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Ementa: Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.