CON 4/1988 (1988-12-09)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSULTA QUANTO A     
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS NÃO CONVERTIDAS EM LEI, DE ACORDO   
COM O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.