OFS 18/1984 (1984-09-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 97807-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 117 E 119 DA LEI 1436,   
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ADAMANTINA, NAQUELE        
ESTADO.