PLN 77/2002 (2002-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00 (setenta e oito milhões quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.