MDF 93/1989 (1989-10-02)
Autor: EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO        
PDF 00034 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO   
DE PARCELAMENTOS URBANOS IMPLANTADOS NO TERRITORIO DO DISTRITO        
FEDERAL, SOB A FORMA DE LOTEAMENTOS OU CONDOMINIOS.