MPV 1546-23/1997 (1997-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1546-23 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS        
PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO         
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.