MPV 1115/1995 (1995-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01115 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE           
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPEHO DE ATIVIDADE   
DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.