MPV 998/1995 (1995-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00998 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8981,    
DE 20 DE JANEIRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA          
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.