MSG 6/1990 (1989-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLS 00045 1989, QUE INSTITUI PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E      
MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE    
PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO    
DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS         
TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA          
ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.