MPV 1170/1995 (1995-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01170 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS      
DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMO CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS    
FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE   
E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA         
AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO,       
E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.