PLS 177/2014 (2014-05-15)
Autor: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.