MPV 1364/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01364 1996, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS          
ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS  
DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.