MSG 284/1995 (1995-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PLS     
00007 1983, DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE    
DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 35,    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).