MSG 3/1983 (1982-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.