PLV 19/1993 (1993-08-19)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE      
TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE       
01 DE MARÇO DE 1991.