MPV 1390/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVIORIA 01390 1996, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE   
INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.