PET 13/2016 (2016-10-26)
Autor: Cidadão Fábio Mesquita Ribeiro
Ementa: Oferece representação contra Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, e 86 da Constituição Federal, combinados com o disposto nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079, de 1950.