OFS 21/1984 (1984-10-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF., NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO      
101.955-7, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A             
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO 7266, DE 17 10 DE 1973,       
DAQUELE ESTADO.