MPV 1331/1996 (1996-03-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01331 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ART. QUARTO     
DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.