PRS 37/1994 (1994-03-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO      
KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE A          
DM 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), SENDO      
DM 24.500.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS      
ALEMÃES), A TITULO DE EMPRESTIMO E DM 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E    
QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), COMO CONTRIBUIÇÃO FINENCEIRA,         
DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO AÇÕES   
BASICAS DE SAÚDE NO CEARA, A CARGO DO MINISTERIO DA SAÚDE, E DÁ       
OUTRAS PROVIDENCIAS.