PLN 1/2003 (2003-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal). (Altera o Orçamento da União para 2003).