PLC 122/1977 (1977-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA D DO INCISO I DO ARTIGO 40 DA LEI 5250,    
DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO    
DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO.