PL 1450/2019 (2019-03-13)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.