RQS 163/1952 (1952-05-21)
Autor: Senador Othon Mader (/)
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, sobre em que Lei se baseia o Departamento do Serviço de Trânsito do Distrito Federal para exigir dos motoristas habilitados que suas carteiras nacionais sejam visadas com o pagamento de emolumentos e selos.