MSF 188/2009 (2009-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.