PRS 15/1965 (1965-11-19)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão, proferido nos autos da Representação nº 576 do Estado de Alagoas, entre partes representante o Procurador Geral da República e como representada a Assembléia Legislativa do Estado.