PL 2563/2020 (2020-05-12)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para obrigar os serviços de saúde a informar a quantidade e a disponibilidade de leitos que possuem.