PLS 290/2010 (2010-11-23)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.