MSG 129/1987 (1986-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE EXTINGUE O BANCO NACIONAL DA     
HABITAÇÃO - BNH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.