PDS 192/2013 (2013-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE MAMPITUBA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.