PL 2972/2020 (2020-05-28)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar as penas previstas para os crimes de sonegação fiscal às previstas para os crimes de corrupção ativa e passiva.