PLS 441/2015 (2015-07-07)
Autor: Comissão da  Reforma Política do Senado Federal - 2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar critérios para o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária em rádio e televisão.