MSG 96/1991 (1991-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 350.000.000,00 (TREZENTOS E           
CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.