RQS 617/1997 (1997-09-02)
Autor: Comissão de Assuntos Sociais
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO MINISTRO DO         
TRABALHO, INFORMAÇÕES SOBRE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 26      
DA LEI 8213, DE 24 DE JULHHO DE 1991, QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO,     
A CADA TRES ANOS, DA LISTA DE DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A CONCESSÃO,   
INDEPENDENTE DE CARENCIA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO           
SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.