PLS 90/1981 (1981-05-07)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO ATRASO DE PAGAMENTO DE         
QUAISQUER OBRIGAÇÕES, QUANDO NÃO RESULTANTES DE APURAÇÃO CALCULADA    
PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE EFETIVO ATRASO QUE LHE DERAM            
MOTIVO.