MPV 856/1995 (1995-01-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00856 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO            
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS      
PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR   
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO          
TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.