OFS 174/1993 (1993-12-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SUBMETE AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO           
PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA    
QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A DENUNCIA, CONSTANTE   
DOS AUTOS DO PROCESSO CONTRA O SEN ALVARO DOS SANTOS PACHECO.