RQN 134/2022 (2022-07-12)
Autor: Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Ementa: Destaque para votação em separado do § 6º do art. 164 da Lei nº 14.194/2021, alterada pelo art. 1º do Substitutivo do PLN nº 17/2022.