PLS 250/2004 (2004-08-31)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Altera o artigo 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.