PLC 11/1951 (1951-01-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Reconhece aos ex-Encarregados e Escrivães de Postos Fiscais extintos no Território do Acre, os direitos assegurados na Lei 3454, de 6 de janeiro de 1918 e confirmados pelo Decreto 15220, de 29 de setembro de 1921 e dá outras providências.