PL 10/2024 (2024-01-31)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.