ECD 586/1999 (2005-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o incico VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.