PLS 231/1997 (1997-10-21)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 45, CAPUT, DO DECRETO-LEI 2848,     
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA PERMITIR AO JUIZ       
APLICAR PENAS ALTERNATIVAS, SEM CONVERSÃO DAS PRIVATIVAS DE           
LIBERDADE, E COMPENSAR A PENA CUMPRIDA.