R.S 3/2016 (2016-02-12)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.