PLC 43/1983 (1983-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE             
NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO         
TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO.