PLC 112/1992 (1992-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS    
TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO AO ART. 389 DO DECRETO-LEI 5452, DE  
01 DE MAIO DE 1943.