PLS 98/2012 (2012-04-12)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.