PL 5227/2020 (2020-11-20)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Dispõe acerca da isenção, por dois meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica, concedida aos moradores do Estado do Amapá, diretamente atingidos pelo “apagão” elétrico 2020.