PLC 95/1996 (1995-08-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE         
EDUCAÇÃO BENEFICIARIAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS TEREM EM SEUS           
CONSELHOS FISCAIS REPRESENTANTE DO CORPO DISCENTE.