PLC 122/1984 (1976-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE   
OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE       
JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPATIBILIZA-LA INTEGRALMENTE COM A        
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.