PLS 577/2015 (2015-09-02)
Autor: Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para definir como crime de responsabilidade a não apresentação do relatório quadrimestral previsto no caput do art. 36, na forma do § 5º.