MSG 5/1987 (1985-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO      
DA GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA AO PROVENTO DA APOSENTADORIA, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.