MPV 1617-49/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1617-49 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE            
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA       
PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO       
ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.