PLS 372/2008 (2008-10-08)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, de forma a excluir a estipulação de prazo para a formulação do requerimento a que o dispositivo se refere e dá outras providências.