RDH 49/2015 (2015-04-13)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater – Seguro-Defeso do Pescador: Política Pública Trabalhista e Controle Social do Meio Ambiente.