PL 5994/2023 (2023-12-13)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.