PLC 113/2007 (2007-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 515 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, permitindo a instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.