RQS 414/2023 (2023-05-05)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Requer que sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.