PRS 56/1995 (1995-05-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983,      
DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO          
TRIBUNAL FEDERAL, EM 01 DE JUNHO DE 1988.