PLS 338/2017 (2017-09-20)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.