PLC 103/1993 (1991-04-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO ANUAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO PREVISTA NO            
DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AS EMBARCAÇÕES DE        
PESCA DE ATE 10 (DEZ) METROS DE COMPRIMENTO.