PLS 726/2015 (2015-11-10)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.