PLS 41/1963 (1963-06-10)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ASSEGURA AO EMPRGADO O PAGAMENTO DE SALARIOS APOS A RESCISÃO DO       
CONTRATO DE TRABALHO E ATE A EFETIVA LIBERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS    
DOCUMENTOS NECESSARIOS A NOVA CONTRATAÇÃO.