MSG 76/1977 (1977-07-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0024/76 (PL./0206/75, NA CD), QUE 'REVOGA DISPOSITIVO DA LEI      
5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO)'.