PLC 35/2000 (2000-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e prejudicialidade à saúde, e dá outras providências.