MPV 215/1990 (1990-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00215 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA              
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 E 610 DA           
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.