PL 292/2024 (2024-02-19)
Autor: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.