MSG 60/1985 (1985-09-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC 00132 1983, QUE REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05,   
DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO     
ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS    
E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.