MSG 48/1977 (1977-04-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1532, DE 30 DE MARÇO DE 1977, QUE 'AUTORIZA A CONCESSÃO DOS           
INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1346, DE 25 DE SETEMBRO   
DE 1974, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.