PLS 203/2013 (2013-05-23)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", reconhecendo o direito à sucessão sobre a autorização concedida a taxista.