MSG 111/1984 (1984-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLN 00007 1984, QUE TRANSFERE COMPETENCIA DO INCRA PARA O          
MINISTERIO DA AGRICULTURA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL  
DO INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.