PEC 72/2015 (2015-06-10)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Ementa: Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.