PRS 29/1965 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 451, do Rio Grande do Norte, julgada a 11 de julho de 1960 (inconstitucionalidade da Lei nº 2340 de 31 de dezembro de 1958).