PEC 96/2007 (2007-11-21)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Temporárias, para fixar metas de redução da participação no Produto Interno Bruto das despesas correntes do setor público.