PLS 257/2011 (2011-05-17)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.