PRS 6/1991 (1991-03-05)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DISPÕE SOBRE FORMALIDADES E CRITERIOS PARA APRECIAÇÃO DOS ATOS DE     
OUTORGA E DE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO DE        
RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.