MSG 30/1988 (1987-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2383, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL    
DE DESENVOLVIMENTO (FND) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.