OFS 82/1993 (1993-08-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NO      
RECURSO EXTRAORDINARIO 136215-8/210, DO ESTADO DO RIO DE              
JANEIRO (RJ).