PL 2043/2022 (2022-07-14)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ementa: Altera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.