PLS 10/2017 (2017-02-02)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.