OFS 3/1979 (1979-03-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 86365 - 6, DO ESTADO DE SÃO PAULO,                     
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 E SEUS          
PARAGRAFOS E DO ARTIGO 248 DA LEI 3838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969,    
DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DAQUELE ESTADO.