MSG 23/1981 (1981-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI         
5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1693, DE    
30 DE AGOSTO DE 1979, EXTINGUE GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.