PLS 282/2009 (2009-06-23)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
Ementa: Interpreta a abrangência do art. 159, I, a e b, da Constituição Federal relativamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios para fazer inserir em sua base de cálculo a parcela da Cofins e da CSSL desvinculada da Seguridade Social.