MSG 55/1972 (1972-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972, QUE "COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL".                                           
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...