PET 1/2022 (2022-02-10)
Autor: Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Ementa: Requer pedido de impeachment em face da Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia Antunes Rocha, com fundamento no art. 39º, item 3, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal.