PLC 48/2009 (2009-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.