MPV 739/1994 (1994-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00739 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO       
INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA             
PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO    
DE 1993.