PRS 31/1960 (1959-05-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de vinte de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento da Representação número 238 do Espírito Santo, julgada a dezenove de setembro de 1955. Inconstitucional das Leis número 777, artigos terceiro e sétimo e número 799, artigos primeiro a quinto de vinte e nove de dezembro de 1953. Ofício número 347P59 2.