PLS 104/1995 (1995-04-04)
Autor: Senador Romeu Tuma (PL/SP)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE EXAME               
CRIMINOLOGICO E PROGRESSÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PENAS            
PRIVATIVAS DE LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.