RQS 1481/2020 (2020-07-16)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Tramitação em conjunto do PL nº 3267/2019 com o PLC nº 5/2015, e os PLS nºs 301/2016, 452/2016, 4/2018 e 436/2018.