MPV 991/1995 (1995-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00991 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO   
DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.