MPV 1638/1998 (1998-01-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01638 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO   
DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA       
DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.