PLS 282/2008 (2008-07-16)
Autor: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Ementa: Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art, 1.699 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Código Civil) - para permitir a exoneração de alimentos por requerimento, nos casos que menciona