MSF 198/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE (SP)                
A ELEVAR EM CRZ 420.763.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES,         
SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS),                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.