PLS 29/1977 (1977-03-22)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE              
'ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO QUE     
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.