OFS 2/1980 (1979-12-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO           
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO          
91.630-0, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O QUAL DECLAROU            
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 898, DE 21 DE MARÇO DE 1975, DO        
MUNICIPIO DE DOURADOS, NAQUELE ESTADO.