MPV 1816/1999 (1999-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01816 1999, INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTIMULO E      
APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.