PRN 2/1991 (1991-10-22)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MISTA DE         
PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS E FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO   
57, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.