PDS 60/1951 (1951-07-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de revigoração de aforamento do terreno de Marinha, situado à rua Jansen Matos, na cidade de São Luiz, Maranhão, celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Tiago Filgueiras dos Santos.