PLS 86/1991 (1991-04-19)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO                    
NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA         
IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 208, PARAGRAFO SEGUNDO, DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.