PLC 90/1956 (1956-05-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 19.299,50 destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a funcionário do mesmo tribunal.