PEC 111/2011 (2011-11-08)
Autor: Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
Ementa: Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual.