PLC 112/2000 (2000-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Utilização pela Secretaria da Receita Federal de informações relativas à CPMF para verificação da existência e para o lançamento de crédito tributário).