MSG 369/1995 (1995-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO I DO ART. SEXTO DA LEI 8980, DE      
19 DE JANEIRO DE 1995, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA       
UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1995.