PLC 103/1982 (1982-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE   
CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, E O ARTIGO    
TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A   
LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.