PLS 164/2009 (2009-04-28)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para destinar recursos para os Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência, mantidos pelos governos estaduais.