PEC 75/2013 (2013-12-11)
Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.