RQS 913/2013 (2013-08-14)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do Regimento Interno, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 637, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial, seja remetida, também, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.