PLS 10/1983 (1983-03-09)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO, CAPUT, DA LEI 5107, DE 13 DE      
SETEMBRO DE 1966, ELEVANDO DE 10 PARA 50 O PERCENTUAL NELE            
PREVISTO E REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS, A CARGO DA EMPRESA,    
PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA.