PLC 57/1997 (1995-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE       
DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.