OFS 1/2000 (2000-01-05)
Autor: Prefeitura Municipal de Joinville (SC)
Ementa: Sugere que o Senado Federal aprove Resolução autorizativa específica, que viabilize aos Municípios acesso aos recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios - PNAFM, objeto da Resolução nº 37, de 1999, do Senado Federal.