PLS 390/2005 (2005-11-24)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Ementa: Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades. (Dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais).