PL 3449/2021 (2021-10-05)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas à distribuição do percentual de cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo.