RQS 1042/2014 (2014-12-16)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, combinado com os arts. 286, inciso II e 287, todos do RISF, destaque para votação em separado da expressão "em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso", constante do § 5º do art. 549 do SCD nº 166, de 2010.