PLC 297/1965 (1965-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar  na classe inicial das séries  de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes – das Escolas Técnicas  e Industriais reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura.