PLS 197/2016 (2016-05-05)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte.