MSG 609/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE   
O LIMITE DE R$ 1.646,00 (HUM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.