MSG 533/1995 (1995-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.