PEC 14/2006 (2006-04-11)
Autor: Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) e outros.
Ementa: Insere Parágrafo no art. 58, da Constituição Federal, para conferir às comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  incumbidas da fiscalização dos atos e contratos do Poder Executivo as mesmas prerrogativas das comissões parlamentares de inquérito.