OFN 22/2004 (2004-09-30)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento à determinação expressa no art. 116 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União referente ao período de setembro de 2003 a agosto de 2004.