PEC 51/2009 (2009-11-05)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado Federal.