PLS 49/2012 (2012-03-14)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.