PLS 529/2011 (2011-08-30)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, para vedar a emissão de títulos da dívida pública remunerados pela taxa de juros SELIC e por taxas de câmbio, após prazo de dois anos da alteração proposta.