PLS 109/1974 (1974-09-17)
Autor: Senador José Lindoso (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE           
FEVEREIRO DE 1967, PARA DISCIPLINAR A EXIGENCIA DA CERTIFICAÇÃO DE    
QUALIDADE DE PRODUTOS E MATERIAIS INDUSTRIALIZADOS NA HABILITAÇÃO AS  
LICITAÇÕES.