MPV 1517-2/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1517-2 1996, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO  
DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.