PL 2446/2021 (2021-07-06)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.