MSF 291/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO       
MARANHÃO                                                              
A ELEVAR EM CRZ 77.500.000,00 (SETENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS    
MIL CRUZEIROS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.