PRS 107/1996 (1996-11-01)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA (MG), A CONCEDER      
GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA DE     
SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE - CESAMA, JUNTO AO BANCO       
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, COM           
INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, EM VALOR DE R$ 2.948.172,00    
(DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E SETENTA E    
DOIS REAIS).