VET 30/2015 (2015-07-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 673, de 2015), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências".