MSF 90/2000 (2000-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, no valor equivalente a até US$ 180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro "Favela-Bairro" - Segunda Etapa (PROAP II).