PRS 21/1991 (1991-04-05)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR E       
COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS   
DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFTC) CUJOS RECURSO, ADVINDOS DE TAL       
EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 1.733.014.371 LFTC.