MSG 477/1995 (1995-10-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA         
SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 160.000.000,00 (CENTO E   
SESSENTA MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.