PLC 139/1974 (1974-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E          
ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.