PLS 263/1991 (1991-08-06)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, DISPONDO SOBRE   
OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE SEJA PERMITIDO AO TRABALHADOR MOVIMENTAR A    
SUA CONTA VINCULADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.