MSG 75/1992 (1992-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR    
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE           
CR 2.444.816.000,00 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO   
MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.