MPV 1533/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1533 1996, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES     
ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NO       
VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.