ESC 1/2005 (2005-08-08)
Autor: ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Ementa: Encaminha ao Conselho de Comunicação Social a proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura, alterada e atualizada conforme as contribuições à Consulta Pública nº 582, de 6 de dezembro de 2004.