PRS 14/1964 (1963-12-15)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticada do acórdão e notas taquigráficas do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 11189 em que é recorrente Granimar S/A - Mármores e Granitos e recorrida a União Federal, julgou inconstitucional o artigo 6º do Decreto-Lei 1985 de 29 de janeiro de 1940.