PLS 259/2012 (2012-07-11)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para instituir a prioridade na ocupação de assentos em aeronaves em favor das pessoas que especifica.