PEC 14/2014 (2014-05-07)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.