PL 4314/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.