PLS 6/2006 (2006-01-16)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 4º, e do inciso VI do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.