PLS 331/2017 (2017-09-14)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.