MSG 31/1972 (1972-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                               
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...