MSG 91/1993 (1993-08-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
CR 614.221.728,00 (SEISCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE    
E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.