MSF 128/2011 (2011-09-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010, o relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.