PLS 108/2005 (2005-04-12)
Autor: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Ementa: Proíbe a concessão de crédito e a contratação por licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a redução de alguém à condição análoga à de escravo, ou que tenham incorrido em infrações ambientais.