RQS 206/2018 (2018-04-11)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 279, inc. 11, do Regimento Interno do Senado Federal,
que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, seja reexaminado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, tendo em vista a existência de Consulta da CAS à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham
como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais.