PLS 309/2007 (2007-06-12)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o art. 585 da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas em que sejam fixadas pensões alimentícias.