PET 2/2021 (2021-03-04)
Autor: Cidadão Associação Nacional Dos Bacharéis - ANB
Ementa: Oferece representação contra os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.