PLS 82/1996 (1996-04-25)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O DOMINIO DO MUNICIPIO   
DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, OS TERRENOS DE MARINHA E     
SEUS ACRESCIDOS LOCALIZADOS NAQUELE MUNICIPIO.