PLC 214/1984 (1979-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, AO DIRETOR, AOS SOCIOS DE     
TODAS AS CONDIÇÕES, AO AUTONOMO E AO EMPREGADO DOMESTICO A            
PROTEÇÃO DA LEI 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE      
O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.