MSG 618/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DO MINISTERIO DOS       
TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 1.705.832,00 (HUM    
MILHÃO, SETECENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.