PLS 242/2004 (2004-08-24)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever a afiançabilidade do crime de lavagem de dinheiro, a indisponibilidade de bens e maior controle sobre as transações realizadas por servidores ou agentes públicos, e dá outras providências.