PLS 693/2015 (2015-10-21)
Autor: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a exigir consulta pública prévia quando da edição de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.