PLS 163/1986 (1986-06-25)
Autor: Senador Odacir Soares (/RO)
Ementa: ACRESCENTA  ALINEA AO ARTIGO 054 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE    
1973 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS), A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A      
INCLUSÃO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS NO ASSENTO DO REGISTRO CIVIL DE      
PESSOAS NATURAIS.