PDS 1/1956 (1956-01-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova a Constituição adotada na Sexta reunião realizada em Veneza, em 19 de outubro de 1953 pelo Comitê Intergovernamental para Migrações Européias C.I.M.E, do qual o Brasil é um dos Estados Membros.