RQS 346/2011 (2011-04-05)
Autor: Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal e do artigo 103, § 4º da Constituição Federal, que a Mesa apresente, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - à Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010, "Lei da Ficha Limpa".