PCS 1/2013 (2012-10-31)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Analisa informações encaminhadas por meio do Ofício nº 79/2012, do Conselho Curador da EBC. Atribuições legais confiadas ao Conselho de Comunicação Social diante da constituição e do funcionamento da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.