PLS 210/2002 (2002-08-21)
Autor: Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids, para incluir o benefício do fornecimento de leite maternizado para os filhos de mães portadoras do HIV e doentes de aids.