MSG 46/1987 (1986-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AS CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00010 1985, QUE AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA  
INCRA, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA,    
DE SUA PROPRIEDADE.