PLS 49/1984 (1984-04-04)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE EM     
NOME DAS PESSOAS QUE PERCEBEM SALARIO OU PROVENTO ATRAVES DE          
ESTABELECIMENTO BANCARIO OFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.