MSG 606/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,  
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 31.176.151,00 (TRINTA E     
UM MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E UM        
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.