REQ 3/2023 - MPV 1185/2023 (2023-12-05)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir a Medida Provisória Nº 1185, de 2023, que trata crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.