MSF 239/1978 (1978-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PELOTAS (RS)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 256.251.911,76 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES,  
DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E ONZE CRUZEIROS E SETENTA  
E SEIS CENTAVOS)                                                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.