PLC 110/1985 (1985-06-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO  
DE PESCA A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.