PLN 23/2003 (2003-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 87.137.910,00 (oitenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e dez reais), para os fins que especifica.