PLS 117/1999 (1999-03-12)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Ementa: VEDA AO PODER PUBLICO ESTABELECER AS EXIGENCIAS QUE ESPECIFICA        
(EXIGIR DOS SEUS CREDORES O CUMPRIMENTO PREVIO DE QUALQUER DOCUMENTO  
ALEM DAQUELES QUE PODERIAM SER EXIGIDOS NA DATA EM QUE O DEBITO FOI   
CONSTITUIDO).