PLS 158/2002 (2002-06-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PDT/PR)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, permitindo que nas propriedades rurais a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal.