MSG 59/1991 (1991-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 26.322.000,00 (VINTE E SEIS       
MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE   
ESPECIFICA.