MPV 747/1994 (1994-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00747 1994, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENT DE SERVIDORES NA     
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS            
FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.