MSF 361/1989 (1989-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE            
ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR   
MEDIANTE REGISTRO DO BANCO CENTRAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO  
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ), EM QUANTIDADE A SER DEFINIDA NA     
FDATA DE RESGATE DOS TITULOS QUE SERÃO SUBSTITUIDOS                   
(81.367.097 LFTJR), DEDUZIDA A PARCELA DE 12 (DOZE) POR CENTO A.A.