DIV 11/1990 (1990-11-23)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO INTEIRO TEOR DO                 
RELATORIO/VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO PAULO AFONSO M. DE OLIVEIRA,   
BEM COMO DA DECLARAÇÃO DO MINISTRO CARLOS ATILA ALVARES DA SILVA E    
DA DECISÃO DO PLENARIO DAQUELA CORTE, ADOTADA NA SESSÃO ORDINARIA     
REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.