RQS 898/2024 (2024-12-11)
Autor: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD), suprimido pelo relator no Parecer nº 69/2024-CI, com vistas a restabelecê-lo.