MSG 109/1993 (1993-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE            
CR 240.230.746.043,00 (DUZENTOS E QUARENTA BILHÕES, DUZENTOS E        
TRINTA MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUARENTA E TRES    
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.