MSG 81/1974 (1974-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1352, DE 29 DE OUTUBRO DE   
1974, QUE "INCLUI GRATIFICAÇÃO DO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE    
22 DE AGOSTO DE 1974".