MPV 2055-2/2000 (2000-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera e acrescenta  dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.