MSG 287/1995 (1995-05-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00093 1994, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE EMPREGADOS QUE GOZAM DE     
ALGUMA FORMA DE ESTABILIDADE DEFINIDA EM LEI.