PL 665/2019 (2019-02-12)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.