MPV 161/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00161 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA    
DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.