PLS 307/1979 (1979-10-10)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTABELECE QUE QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE DEPOSITAR O FGTS O       
EMPREGADO PODERA CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITEAR A        
DEVIDA INDENIZAÇÃO.