MSG 61/1984 (1984-04-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2111, DE 04 DE ABRIL DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22    
DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.