OFS 75/1992 (1992-11-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO     
FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO         
146.733-9/STF, EM QUE FIGURAM COMO PARTES UNIÃO FEDERAL E VIAÇÃO      
NASSER S/A.