RQS 964/2013 (2013-08-28)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 412, III, do RISF, a prorrogação do prazo para apresentação de emendas e a recontagem dos demais prazos do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal) até o dia 13 de setembro.