RQS 19/2019 (2019-02-12)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 395/2019.