REQ 70/2019 - CE (2019-07-01)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência
pública, com o objetivo de discutir a Lei 12.881/13, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Com o advento desta lei, tivemos um marco na educação brasileira, tendo em vista o reconhecimento legal das instituições comunitárias. Antes, a legislação brasileira reconhecia apenas instituições públicas e privadas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Claudio Alcides Jacoski, Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE; 2. João Otávio Bastos Junqueira, Presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ABRUC; 3. Ataide Alves, Secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES.