PDS 109/1995 (1995-01-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PREVENIR, PUNIR E      
ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA,     
EM 09 DE JUNHO DE 1994.