MSF 137/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
PINDAMONHANGABA (SP)                                                  
A ELEVAR EM CRZ 9.109.900,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E NOVE MIL E        
NOVECENTOS CRUZEIROS)                                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.