RQS 2136/2020 (2020-09-02)
Autor: Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).