MPV 1474-27/1996 (1996-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1474-27, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA                 
UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO  
II DA LEI 8237, DE 30 SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA         
ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA         
CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.