MSG 100/1983 (1983-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
2048, DE 26 DE JULHO DE 1983, QUE AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI   
1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS       
1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1562, DE 19 DE JULHO DE 1977,           
1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, E 1756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.