MPV 1105/1995 (1995-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01105 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE   
LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS      
FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE,            
NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE     
E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO,  
E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.