PDS 12/1989 (1986-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO       
TRABALHO - OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR        
ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA    
CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.