MPV 1524-10/1997 (1997-07-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1524-10 1997, DISPÓE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO  
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.