PEC 75/1999 (1999-09-22)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Ementa: Acrescenta o artigo 251 às Disposições Constitucionais Gerais, para determinar a vedação a que os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e os servidores que os substituam mantenham contas bancárias no exterior