PDS 42/1999 (1996-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 6º, 14, 15 E 22 DO             
ACORDO OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   
POR SATELITE (INTELSAT), APROVADAS PELA XXVI REUNIÃO DOS              
SIGNATARIOS, EM 16 DE ABRIL DE 1996.