PRS 31/1996 (1996-03-21)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA E O     
ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO   
A SER FIRMADA ENTRE A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E  
O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE    
DM 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES).