PDS 93/1990 (1990-11-26)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: SUJEITA A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TRATADOS,         
ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS TENDO POR OBJETO RENEGOCIAR OS         
AJUSTES QUE MENCIONA.