PLS 569/2015 (2015-08-27)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o § VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.