PL 3714/2023 (2023-08-03)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.