PL 5595/2019 (2019-10-21)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.