PLS 218/2013 (2013-06-04)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada