OFS 18/1971 (1971-06-07)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 826, DO ESTADO    
DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE VARIOS     
PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.                             
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO,      
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS       
AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 826, DAQUELE ESTADO