PLS 113/1976 (1976-05-14)
Autor: Senador Italívio Coelho (/)
Ementa: "REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 4728, DE 14     
DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E              
ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO".