MSG 13/1977 (1976-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1425, DE    
03 11 75, QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS          
INDUSTRIALIZADOS A TELEBRAS, SUAS SUBSIDIARIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS   
CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.