PLC 313/1966 (1966-11-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA           
TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA                
S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE - VARIG.