PET 7/2017 (2017-08-08)
Autor: Cidadão Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Ementa: Contra o Ato do Senado Federal instrumentalizado na Resolução nº 20, de 2012, que decretou a perda do mandato e, consequentemente, a inelegibilidade do então Senador da República, Demóstenes Lázaro Xavier Torres.