MSG 538/1995 (1995-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO,       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.459.026,00 (NOVE MILHÕES,        
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E VINTE E SEIS REAIS), PARA OS    
FINS QUE ESPECIFICA.