PLS 273/2007 (2007-05-24)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estender aos descendentes do herdeiro indigno os efeitos da sentença que o tenha excluído da sucessão.