PEC 26/2008 (2008-06-18)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
Ementa: Altera os §§ 10 e 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre repasse de recursos nas operações dos fundos constitucionais de financiamento).