MSG 115/1992 (1992-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 4.300.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E        
TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.