PET 15/2019 (2019-08-08)
Autor: Cidadão Márcio Luís Chila Freyesleben, Cidadão Rafael Meira Luz, Cidadão Renato Barão Varalda, Cidadão Janaina Conceição Paschoal
Ementa: Pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal,  no art. 41 da Lei nº 1.079/1950 e no Regimento Interno do Senado Federal.