MSG 7/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PRORROGA A VIGÊNCIA DOS ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS".