PDF 54/1990 (1990-09-11)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DOTADA DE AUTONOMIA       
TECNICA E VINCULADA A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, COM A   
FINALIDADE DE FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO         
PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO         
DISTRITO FEDERAL.