PRN 1/1986 (1986-12-02)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO       
FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL, DURANTE O FUNCIONAMENTO DA           
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.