PLS 181/2013 (2013-05-15)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) e outros.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar o parcelamento da competência dezembro das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.