PLS 404/1991 (1991-12-10)
Autor: Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, ESTABELECENDO    
NOVAS HIPOTESES DE MOVIMENTAÇÃO, PELO TRABALHADOR, DE SUA CONTA       
VINCULADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.