PLC 78/1979 (1979-10-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE   
JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DA     
REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR.