MSG 16/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1300, DE 28 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE "PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, O        
REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1182, DE 16 DE JULHO DE    
1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".