REQ 18/2020 - CCT (2020-02-19)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à permissão para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 594, de 2019.