MSG 75/1987 (1985-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2239, DE 28 DE JANEIRO DE 1985, QUE INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE          
ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE  
22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.