RMA 19/2013 (2013-05-14)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Considerando a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prevista no inciso X do art. 49 da Constituição, e nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações acerca do cumprimento da recomendação registrada como item 2 do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, exarado pelo Tribunal de Contas da União, relativo ao TC 034.197/2011-7, que avalia se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.