PLC 44/2001 (2001-05-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (incluindo a figura do contador como autor do crime de falso testemunho ou falsa perícia, bem como exacerbando as penas impostas ao referido crime).