PL 2649/2022 (2022-10-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.