PLN 23/2024 (2024-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 79.000.000,00, para os fins que especifica. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1521/2024).