RQS 983/2011 (2011-08-11)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 431, de 2003; 406, de 2005; 181, 196 e 495, de 2007; 150, de 2009; e 106, de 2011.