PLS 155/1993 (1993-12-02)
Autor: Senador Dario Pereira (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. QUARTO DA LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE     
1989, QUE REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALINEA C, DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE              
FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE               
FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-   
OESTE 'FCO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.