PLS 145/2003 (2003-04-23)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho.