RQS 791/2022 (2022-12-07)
Autor: Líder do PL Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Destaque para votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 53-CCJ (substitutivo) à PEC 32/2022.