PEC 49/2003 (2003-06-24)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.