MSG 392/1994 (1994-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00016 1994, REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL     
DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.