PLS 103/1982 (1982-06-01)
Autor: Senador Hugo Ramos (/)
Ementa: DESTINA AO FUNDO DE ASSISTENCIA AO ATLETA PROFISSIONAL-FAAP, A        
RENDA LIQUIDA TOTAL DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS    
PROMOVIDOS COM BASE NO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969 E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.