OFS 14/1978 (1978-08-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 84994, DO ESTADO DE SÃO PAULO,                         
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI    
10421, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, DAQUELE ESTADO.