PLS 358/2009 (2009-08-20)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.