DIV 5/1993 (1993-07-19)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, CÓPIA DA DECISÃO 295, DE 1993, ADOTADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO PLENARIA DE 15 DE JULHO    
DE 1993, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIOS E VOTOS QUE              
FUNDAMENTAM (TC 010.453/93-8).