PLC 99/1960 (1960-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Pará - os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e cr$ 368.205,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da secretaria do mesmo tribunal.