PLC 147/1974 (1974-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR    
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, O CREDITO          
ESPECIAL DE CRZ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.