VET 69/2009 (2009-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".