MSG 83/1978 (1978-09-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: INSTITUI NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO TESOURO      
NACIONAL, REMANESCENTE DE OPERAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO BANCO DO      
BRASIL S/A, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO   
DE 1964.