MSG 102/1991 (1991-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRS 28.913.731.000,00 (VINTE E OITO   
BILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL     
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.