PRS 26/1965 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 39933, de Alagoas, julgado a 9 de janeiro de 1961 (inconstitucionalidade do artigo nº 75, do Código Tributário).