PLC 105/2009 (2009-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.