MPV 1642-41/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1642-41 1998, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA    
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.