PLS 638/2015 (2015-09-23)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para incluir previsão de exercício de competências relativas a aeródromos através de convênios com órgãos estaduais.