MSF 210/1992 (1992-05-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE          
US 61,532,971.00 (SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS   
MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM DOLARES), EM ADITAMENTO AO CONTRATO    
FIRMADO EM 24 DE JUNHO DE 1988, ENTRE A UNIÃO E UM CONSORCIO          
CONSTITUIDO PELAS EMPRESAS HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS,     
AEROPATIALE SOCIETE NATIONALE INDUSTRIELLE E ENGESA - ENGENHEIROS     
ESPECIALIZADOS S/A, DESTINADA A FINANCIAR A IMPORTAÇÃO DE             
HELICOPTEROS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE        
REAPARELHAMENTO DO EXERCITO.