PLS 99/2004 (2004-04-27)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei n º 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Dispõe sobre a interrupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação judicial).