PLS 96/2005 (2005-04-06)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado.