VET 59/2009 (2009-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005 (nº 7.087/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".