MSF 289/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MOCOCA (SP),                                                          
A ELEVAR EM CRZ 18.332.648,96 (DEZOITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA    
E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA E SEIS   
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.