MSF 18/1994 (1994-01-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÃO    
DE CREDITO EXTERNO PARA ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE PARCELA DA DIVIDA    
CONTRAIDA PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, NO    
VALOR DE US 172,000,000.00 (CENTO E SETENTA E DOIS MILHÕES DE         
DOLARES NORTE-AMERICANOS), PERANTE O BANCO DO BRASIL S/A.