PLS 569/2009 (2009-12-15)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos para os alunos matriculados na educação básica pública.