MPV 1609-9/1998 (1998-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1609-9 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO     
E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.