PEC 28/1998 (1998-10-29)
Autor: Senador Ernandes Amorim (PPB/RO) e outros.
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 6º (SEXTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OBRIGAR    
OS DETENTORES DE CARGOS PUBLICOS DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO A       
RENUNCIAR A SEUS MANDATOS ATE SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES, CASO SE  
CANDIDATEM A REELEIÇÃO.