MSF 299/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VALINHOS (SP)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 50.029.849,78 (CINQUENTA MILHÕES, VINTE E NOVE MIL,   
OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS),    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.