PL 1421/2019 (2019-03-13)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera os arts. 114 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a necessidade de avaliação psicológica para a progressão ao regime aberto e para a concessão do benefício da saída temporária.