PDS 86/1994 (1993-02-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE         
TRANSPORTE MARITIMO CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  
E A REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1992,      
EM BRASILIA.