RQS 781/2022 (2022-11-30)
Autor: Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI", constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art.1º do Substitutivo da CCJ e da redação dada ao art. 134, §5º, pela subemenda do relator da PEC nº 63/2013.