PLS 621/2015 (2015-09-16)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera a Lei n.º 12.986/2014, que dispõe sobre a transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.