PEC 7/2005 (2005-03-29)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.