PRN 6/1999 (1999-08-30)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Altera a Resolução nº 2, de 1995-CN, restabelecendo a obrigatoriedade da renovação dos membros titulares da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.