RQS 229/2013 (2013-04-01)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o cumprimento do Acórdão nº 346/2012 - TCU, relativo à realização de auditoria nos contratos de concessão das rodovias que constituem o Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná.