PLS 95/2001 (2001-05-29)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Ementa: Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.