PDS 30/1995 (1992-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E      
CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADA,     
CONCLUIDO EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.