PLS 142/1998 (1998-08-11)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO)
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSAVEIS PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO    
ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O        
CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.