MSG 164/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 157.167.628.000,00 (CENTO E    
CINQUENTA E SETE BILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES,            
SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.