OFS 16/1982 (1982-06-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 96390-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O      
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAG SEGUNDO DO ARTIGO      
165, DA LEI MUNICIPAL 37, DE 06 DE JULHO DE 1977, DO MUNICIPIO DE     
RANCHARIA, DAQUELE ESTADO.