MSG 294/1995 (1995-06-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO,    
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 237.428.560,00 (DUZENTOS E TRINTA E   
SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E           
SESSENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.