MPV 170/1990 (1990-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00170 1990, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA       
LEI 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.