MPV 1745-16/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1745-16 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 27, 31, 44  
E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS         
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.