PLS 601/2015 (2015-09-09)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa:  Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.