RQS 103/1999 (1999-03-23)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO MINISTRO DA FAZENDA PEDIDO DE INFORMAÇÕES   
A SEREM PRESTADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE A POSIÇÃO DAS    
RECEITAS CORRENTES LIQUIDAS DE CADA ESTADO QUE TEVE SUA DIVIDA        
REFINANCIADA PELA UNIÃO, BEM COMO A REDUÇÃO PREVISTA, ESTADO A        
ESTADO, NO CASO DE EXCLUSÃO DO FUNDEF DAS RECEITAS CORRENTES          
LIQUIDAS.