RQS 464/2007 (2007-05-08)
Autor: Senador Raimundo Colombo (PFL/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre qual a arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), de que trata a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nos exercícios de 2001 a 2006.