PLS 432/2015 (2015-07-06)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera os arts. 2º e 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para modificar o período máximo da medida socioeducativa de internação.