MSF 33/2016 (2016-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA CAMPOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Mario Póvia.