MSG 30/1979 (1979-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1669, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E        
SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA  
UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.