MSG 59/1973 (1973-11-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1287, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973, QUE "ESTENDE AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OS INCENTIVOS CONCEDIDOS AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PELO DECRETO-LEI Nº 1137, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".