PLS 235/2003 (2003-06-11)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Modifica o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.