MSG 81/1991 (1991-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE        
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.