PLN 25/2014 (2014-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.