PLC 59/2002 (2002-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", e dá outras providências.