PLP 170/2023 (2023-08-11)
Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.