PLC 37/2002 (2002-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta incisos aos artigos 53, parágrafo único, e 80, da Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre a numeração seqüencial de obra artística, literária ou científica e fonogramas).