PLS 328/2012 (2012-08-30)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para agravar a pena prevista no art. 342, do Código Penal, no caso de a testemunha invocar indevidamente o direito ao silêncio com o objetivo de proteger outrem.