MPV 213/1990 (1990-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00213 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA     
DE RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.