PLC 70/1994 (1989-12-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-   
LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, DE ACORDO COM A REFORMA DA       
LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984.