MSG 120/1988 (1988-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2463, DE 30 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'ALTERA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS  
DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS E DO FUNDO DE       
INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.