PLC 26/1965 (1965-04-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.