PLC 419/1949 (1949-11-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - os créditos suplementar de Cr$ 1.817.750,00 e especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer as despesas que especifica.