PL 2409/2020 (2020-05-05)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).