RDR 17/2015 (2015-04-15)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Ementa: Requeiro, nos termos do disposto no artigo 93, inciso I e II combinado com o artigo 90, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para a instrução do Projeto de Resolução do Senado 01/2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.