PDS 23/1997 (1996-06-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, RELATIVO AO EMPREGO         
ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS MISSÕES OFICIAIS DE CADA   
ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.