RQN 7/2017 (2017-05-31)
Autor: Líder
Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 3º constante do Veto 49/2016. (códigos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005)