PLS 95/2007 (2007-03-13)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 1.124-A da Lei  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.