PEC 42/1995 (1995-06-23)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,         
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA   
TER A INICIATIVA DE LEIS QUE INSTITUAM OU AUMENTEM IMPOSTOS.