PLS 509/2011 (2011-08-24)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Altera o art. 7º da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, para definir a população diretamente interessada de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 18 da Constituição Federal.