MSG 140/1998 (1998-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: EM ADITAMENTO A MENSAGEM 228, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998,             
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O AVISO 134, DE 20 DE      
FEVEREIRO DE 1998, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETOS DE           
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM -    
DNER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA            
LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA A EXECUÇÃO        
ORÇAMENTARIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS SUBPROJETOS E               
SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO, QUE INTEGRA          
ESTA LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO POSSUI             
IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO             
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE      
FORMALMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS           
IRREGULARIDADES QUE TENHA TOMADO'. (BR-101/PE - DIVISA PB/PE -        
DIVISA PE/AL; BR-494/MG - SÃO JOÃO DEL REI - MORRO DO FERRO;          
BR-393/RJ - DIVISA MG/RJ - VOLTA REDONDA ENTROCAMENTO; BR-226/RN -    
NATAL-RN - DIVISA RN/CE).