MSG 361/1995 (1995-06-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00095 1993, ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSTO NO    
INCISO XI DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.