PLC 85/1985 (1985-01-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI         
6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME            
JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL       
DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.