PRS 70/1999 (1999-06-24)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-RJ), visando ao giro de sua dívida mobilíária com vencimento no segundo semestre de 1999.