PL 4211/2019 (2019-08-05)
Autor: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.