RQS 723/2010 (2010-07-13)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Ementa: Tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara nº 143, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2007, tendo em vista que ambos alteram o mesmo diploma legal (Lei nº 8.935/1994).