MSF 443/1993 (1993-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, COM GARAANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A    
ATE US 147,000.000,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES     
NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O BANCO    
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO   
PARCIAL DO PROGRAMA CORREDORES RODOVIARIOS DA BAHIA.