PL 5490/2023 (2023-11-13)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.