PLS 11/2007 (2007-02-07)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.