RQS 261/2003 (2003-04-24)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ementa: Requer  nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Defesa informações respeitantes às promoções funcionais devidas aos integrantes do Quadro de Taifeiros do Ministério da Aeronáutica, amparadas que são pela Lei nº 3953, de 2 de setembro de 1961, pelo Decreto nº 205, de 23 de novembro de 1961, pelo Decreto nº 363, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto nº 60433, de 13 de março de 1967, pela Lei nº 6680, de 1980 e pelo Princípio da Isonomia, ínsito no artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil.