PLS 371/2005 (2005-10-27)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para incluir entre as contravenções penais o uso, a produção, o fornecimento ou a venda de materiais e artefatos cortantes, inclusive cerol, a serem utilizados em papagaios de papel e em artefatos semelhantes.