PLS 62/2017 (2017-03-21)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.