PLC 129/1963 (1963-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$ 11.000.000,00 em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina e um crédito especial de cr$ 2.000.000.000,00 para ocorrer aos prejuízos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.