MPV 868/1995 (1995-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00868 1995, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NA    
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS            
FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS