RQS 998/2023 (2023-11-08)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Requer preferência para a Emenda nº 808-PLEN (Substitutivo), oferecida à PEC 45/2019, a fim de que seja votada antes da Emenda nº 803-CCJ (Substitutivo).