RQS 296/2016 (2016-04-14)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.