PLS 595/1999 (1999-10-28)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Altera os artigos 44 e 66 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que trata das incorporações de imóveis, no sentido de regular o fornecimento de autorização para registro definitivo da unidade adquirida.