PRS 5/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 6-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos atos da Representação nº 743, do Estado de Minas, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4079 de 7 de fevereiro de 1966.