MSG 469/1996 (1996-09-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS -    
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 3.600.000.000,00 (TRES BILHÕES E SEISCENTOS        
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.