MSG 117/1995 (1995-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 207, de 1993 ( nº 1.830/91, na Casa de origem) que dispõe sobre a importação de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo.