PLV 25/2004 (2004-04-28)
Autor: Senado Federal
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.


                                           (Volume IV)