PLC 87/1981 (1981-09-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA PRIVATIVO DO PROFESSOR PORTADOR DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM   
EDUCAÇÃO FISICA, E DOS QUE LHE SÃO EQUIPARADOS POR LEI, O EXERCICIO   
DO MAGISTERIO, DIREÇÃO E SUPERVISÃO DAS INSTITUIÇÕES DESPORTIVAS,     
COM A RESSALVA QUE ESPECIFICA.