MSG 3/1976 (1976-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1427, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A      
EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, CRIA O REGISTRO DE IMPORTADOR E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.