PEC 74/2011 (2011-08-09)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.