PLS 312/2012 (2012-08-28)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a contratação de prestadores de serviços para as campanhas eleitorais, e dá outras providências.