MPV 359/1993 (1993-10-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00359 1993, QUE CRIA MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTERIO  
DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE             
DISPOSITIVOS DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.