PLC 152/2017 (2017-11-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.