RQS 855/2007 (2007-08-02)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, por regularem a mesma matéria.