PLC 18/1972 (1964-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AOS VIGIAS O REGIME DE TRABALHO INSTITUIDO NO ARTIGO 58 DA    
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943.