REQ 23/2019 - CCJ (2019-06-05)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 80/2018, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Marco Buzzi – Ministro do Superior Tribunal de Justiça
2. José Carlos Ferreira Alves - Desembargador do TJSP
3. Ricardo Pereira Junior – Juiz de Direito
4. Davi Depine Filho - Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
5. Felipe Santa Cruz - Presidente Ordem dos Advogados do Brasil