RQS 163/1991 (1991-04-25)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E COM BASE NO PARAGRAFO SEGUNDO DO     
ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS AO SECRETARIO      
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES EM CURSO PARA    
CONTROLE DE IMPORTAÇÃO E USO DE RESIDUOS TOXICOS.