PL 4715/2023 (2023-09-27)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.