PLS 55/2006 (2006-03-14)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de exercício ilegal de profissão ou atividade, e dá outras providências.