PLC 51/1994 (1991-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ARTS. 846, 847 E 848, CAPUT DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO     
TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA   
AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.