DIV 2/1977 (1977-03-24)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO      
SENADO FEDERAL EXPEDIENTE RELACIONADO COM A DECISÃO DA PRESIDENCIA    
DO CONGRESSO NACIONAL, ADOTADA NA SESSÃO CONJUNTA DO DIA 17 DE        
MARÇO DE 1977, ATINENTE A PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE           
LEVANTADA PELA COMISSÃO MISTA, SOBRE A PROPOSTA DE DELEGAÇÃO          
LEGISLATIVA 1, DE 1976 (PDL/0001/76).