REQ 97/2023 - CDH (2023-11-14)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos   termos   do   art.   93, I, do   Regimento   Interno   do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de  instruir  o PL 1958/2021, que  “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”