PLS 29/1960 (1960-10-14)
Autor: Senador Jefferson de Aguiar (/)
Ementa: ESTENDE AOS DIRETORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  
E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO  
DO DECRETO LEGISLATIVO 5059, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1926, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.