INS 97/2023 (2023-11-21)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas destinadas a excepcionar, mediante formulação de reserva, a aplicação, no Brasil, do Artigo 26 da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980.