PL 4970/2020 (2020-10-20)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.