PEC 57/1996 (1996-12-04)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros.
Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º (SETIMO) DA CONSTITUIÇÃO, TORNANDO OS DIREITOS     
TRABALHISTAS QUE RELACIONA PASSIVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM      
LIMITAÇÕES LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.