PLS 267/2006 (2006-10-04)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, para conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.