PLS 709/2007 (2007-12-11)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação do menor infrator, com idade entre dezesseis e dezoito anos, seja de até seis anos.