AVS 85/2014 (2014-11-27)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3216/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como da Decisão Normativa, referente à representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2015, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "b" e "d" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal (TC 028.355/2014-8).