PLS 404/2016 (2016-11-08)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.