MPV 1571-3/1997 (1997-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1571-3 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE    
DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS       
DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PELO ESTADOS,   
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS          
INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS  
OU CONVENIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.