RQS 1703/2021 (2021-06-22)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.