RMA 102/2015 (2015-10-27)
Autor: Senador Reguffe (PDT/DF)
Ementa: Requer ao Plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a recusa das operadoras de planos de saúde em oferecer planos individuais, obrigando o consumidor a contratar planos coletivos, além das denúncias de fraudes nos Planos de Saúde chamados PMEs (de pequenas e médias empresas).

Para o debate, sugere o convite das seguintes pessoas:

•	Sr. José Carlos de Souza Abrahão, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
•	Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor- PROTESTE;
•	Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, órgão subordinado ao Ministério da Justiça;
•	Representante da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios – ANAB;
•	Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FANASAÚDE.