RDH 46/2012 (2012-04-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre a decisão do STJ em adsolver um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos, sob a alegação de que as vítimas "se dedicavam à prática de atividades sexuais".