RQS 354/2012 (2012-04-25)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requer, nos termos do caput art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2009 com o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.