RQS 335/2023 (2023-04-19)
Autor: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Ementa: Requer destaque para votação em separado do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.