PLS 146/2013 (2013-04-24)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.