MSG 39/1978 (1978-03-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1619, DE 06 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS  
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE     
CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.