PLS 398/2012 (2012-11-06)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Dispõe sobre o domínio e uso das águas em depósito, decorrentes de obras da União, de que trata o art. 26, I, da Constituição, altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.