PDS 29/1965 (1965-08-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madereira Bandeirante Ltda, como outorgante compradora.