PLS 78/1988 (1988-10-06)
Autor: Senador Marco Maciel (/)
Ementa: ESTABELECE, NA FORMA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II,       
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL DAS  
PENSÕES E DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E    
CINCO) ANOS DE IDADE.