MSF 390/1987 (1987-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
CABO FRIO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR              
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 44.766,27 OTN, JUNTO A CAIXA           
ECONOMICA FEDERAL.