MSF 247/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BRODOWSKY (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 10.845.384,46 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E   
CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS   
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.