PLC 12/2008 (2008-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs  9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Tarifa Social de Energia Elétrica).