MSG 59/1976 (1976-07-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO                  
DECRETO-LEI 1473, DE 13 DE JULHO DE 1976, QUE ALTERA O DECRETO-LEI    
1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971.