PLS 296/2016 (2016-07-14)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.