PLS 260/2010 (2010-10-27)
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Ementa: Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estender aos ciclomotores as mesmas regras aplicáveis aos demais veículos motorizados.