PLS 127/2008 (2008-04-09)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Confere interpretação autêntica ao art. 70, caput, e ao art. 58, I e III, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.