PLC 322/1964 (1964-11-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral, o crédito suplementar de cr$ 66.679.000,00 em reforço à dotação do orçamento vigente.