PEC 49/2004 (2004-10-19)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ) e outros.
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 (dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto Interno Bruto, e dá outras providências.