VET 23/2007 (2007-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00010 2007 (PL 07569 2006, na Câmara dos Deputados), Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio - CAPES, de que trata a Lei nº 8405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.