MPV 1530-5/1997 (1997-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1530-5 1997, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO           
VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.