PLS 72/1997 (1997-04-23)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: INSTITUI A REMIÇÃO DE AFORAMENTOS CONSTITUIDOS EM TERRENOS DE         
MARINHA LOCALIZADOS NOS LIMITES DE ILHAS LITORANEAS, SEDES DE         
CAPITAIS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.