RQS 700/2015 (2015-06-17)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Requer, com base no art. 74, inciso I; artigo 75, caput e parágrafo único; artigo 76 e artigo 105 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja constituída comissão temporária com o objetivo de avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos Estados e Municípios.