VETDF 6/1957 (1957-12-09)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 535-A, da Câmara de Vereadores, que institui um Fundo Especial de Obras Públicas, que aprova o Plano de Realizações e cria uma Superintendência de Urbanização e Saneamento; altera a Legislação Tributária e estabelece normas para evitar a sonegação; autoriza a emissão de Bilhete do Tesouro do Distrito Federal, a instituição e arrecadação da contribuição de melhoria; aprova o Código de Contabilidade Pública do Distrito Federal; autoriza a abertura de crédito e dá outras providências.