PLS 12/1992 (1992-03-12)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PERMITINDO AO    
TITULAR DE CONTA VINCULADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO   
MOVIMENTA-LA AO COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE.