REQ 13/2019 - CCJ (2019-04-24)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 89/2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Edvanir Paiva - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
2. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
3. Carlos Eduardo Benito Jorge - Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil
4. Jayme de Oliveira - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
5. Magid Nauef Láuar - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
6. Fernando Marcelo Mendes - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
7. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
8. Cinthia Paula de Lima - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ