MSF 93/1999 (1999-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 25,000,000.00      
(VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL,    
ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE    
DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROGRAMA  
INTERLEGIS - REDE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.