PLC 190/1957 (1957-08-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 272.162,00 para atender ao pagamento do abono de natal, no exercício de 1949, aos servidores da Estrada de Ferro Tocantins.