PL 996/2023 (2023-03-08)
Autor: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.