PLS 16/1971 (1971-05-04)
Autor: Senador Benjamin Farah (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL, DOS ASSOCIADOS   
PERTENCENTES AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DAS PENSIONISTAS DO SERVIÇO     
PUBLICO, PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA           
ORDINARIA.