MSF 79/1974 (1974-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ELEVAR EM             
CRZ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA    
DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR        
EMPRESTIMO JUNTO AO MERCADO FINANCEIRO INTERNO, DESTINADO A           
SUBSCRIÇÃO OU INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE SETE EMPRESAS DE    
ECONOMIA MISTA DAS QUAIS E ACIONISTA MAJORITARIO.