MPV 1563/1996 (1996-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01563 1996, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE        
RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU       
DOMICILIADOS NO EXTERIOR.