PLC 89/1979 (1979-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI 4324, DE 14 DE ABRIL DE    
1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE     
ODONTOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.