PL 861/2021 (2021-03-12)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir que o uniforme de esporte olímpico possa ser utilizado como suporte à divulgação da marca de bebida alcoólica.