MPV 1572-4/1997 (1997-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1572-4 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E   
DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.