MPV 223/1990 (1990-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00223 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO  
DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.