PEC 12/2008 (2008-04-01)
Autor: Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros.
Ementa: Altera o art. 52 da Constituição Federal, a fim de outorgar competência ao Senado Federal para estabelecer limites à carga tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.