OFS 17/1977 (1977-10-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 79935,                                                 
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS TERCEIRO E        
QUARTO DO PROVIMENTO 141, DE 17 DE JUNHO DE 1971, DA CORREGEDORIA     
DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.