MSF 304/1992 (1992-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO       
PELA UNIÃO, DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA  
ANTIGA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRAS, JUNTO A        
ENTIDADES CREDORES ESTRANGEIRAS, LIDERADAS PELAS ALLIENZ              
AKTIENGESELLSCHAFT HOLDING, NO VALOR DE DM 9.136.800,00 (NOVE         
MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL OITOCENTOS MARCOS ALEMÃES).