MPV 1669/1998 (1998-06-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01669 1998, ALTERA A LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE  
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS          
MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.