PLV 11/2006 (2006-05-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação finaceira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.