PLS 468/2009 (2009-10-15)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para prever penalidades a quem contratar espaço publicitário em emissoras de radiodifusão que operem ilegalmente.