PLC 34/1965 (1965-05-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIARIOS DOS CONGRESSISTAS QUE TIVERAM SEUS MANDATOS CASSADOS, DOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS E DOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DEMITIDOS EM DECORRENCIA DO ATO INSTITUCIONAL.