MSG 212/1998 (1997-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLS 00259 1989, REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E          
DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.