RQS 639/2018 (2018-12-20)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2018