PLS 98/1999 (1999-03-09)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473, DO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE        
MAIO DE 1943, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.