INS 78/2021 (2021-12-14)
Autor: Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Ementa: Sugere, ao Poder Executivo, providências para o cumprimento da instrução processual definida na legislação para fase de parecer final na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) nos processos de autorização de cursos de Medicina.