PLS 108/2002 (2002-04-24)
Autor: CMESP - Segurança Pública - 2002
Ementa: Altera a redação do § 3º do artigo 4º da Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá  outras providências.