PLS 357/2017 (2017-09-25)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para prever o ressarcimento da Justiça Eleitoral nos casos de eleição suplementar que especifica.