PLS 448/2016 (2016-12-08)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Modifica o art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o adequado dimensionamento do pessoal de enfermagem, em instituições de saúde públicas e privadas.