PLS 389/2015 (2015-06-24)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.