PLS 212/1989 (1989-08-08)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA PARA ADEQUAR AS LEIS    
COMPLEMENTARES 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974 E 26, DE 11 DE SETEMBRO DE  
1975, AO DISPOSTO NO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO. COMPLEMENTAR.