PL 648/2019 (2019-02-12)
Autor: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.