MPV 1480-29/1997 (1997-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1480-29 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11     
DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR   
OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.