PLC 456/1949 (1949-12-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 para pagamento de substituições no Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região.