PLS 60/2018 (2018-02-27)
Autor: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ementa: Modifica o artigo 49, da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para limitar as variações nos valores praticados entre classes tarifárias e estabelecer transparência na oferta de preços através da internet.