MSF 301/1991 (1991-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO MINISTRO DA        
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A          
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA           
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE          
PERNAMBUCO (PE) E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID,    
NO VALOR DE ATE US 108,500,000.00, OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA        
MOEDA, COMPOSTA DE DUAS TRANCHES, UMA DE US 83,500,000.00 E OUTRA     
DE US 25,000,000.00, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA           
RODOVIARIO DAQUELE ESTADO.