PLN 13/2005 (2005-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.186.731,00 (três milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e trinta um reais), para os fins que especifica.