RQS 398/2011 (2011-04-11)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Requer, nos termos do art. 49, inciso X, e do art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, combinados com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes ao Adido Tributário.