PLC 210/1964 (1964-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5252 de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá oturas providências.