PLS 202/1976 (1976-08-24)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 157, 158 E 159 DA CONSOLIDAÇÃO DAS     
LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE    
1943.