PL 459/2022 (2022-03-08)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Revoga o § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de extinguir a necessidade de revalidação periódica da autorização para o desconto no valor dos benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.