PRS 54/2006 (2006-11-21)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito já autorizados no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que a partir de 30 de de abril de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.