PLS 172/2002 (2002-06-13)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera os artigos 57 e 175 da Lei nº 9279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos artigos 56 e 173 da mesma Lei.