RQS 40/1976 (1976-03-19)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 239 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO   
FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO COM A       
FINALIDADE DE INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 12,   
DE 1976 (PLS/0012/76).