PDN 19/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CÍVIS E MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."