PLC 41/1960 (1960-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga por doze meses a contar de seis de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do artigo 42, letra "B" da Lei nº 3244 de 14 de agosto de 1957.