PLS 15/2017 (2017-02-08)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.