MSG 217/1998 (1997-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao PLC 00112, de 1992 (nº 2.802, de 1992, na Casa de origem), que altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 389 do Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943.