PLS 323/2017 (2017-09-13)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.