MSG 2/1976 (1976-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1426, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE      
CREDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA     
DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVIDO    
NAS OPERAÇÕES INTERNAS, OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO          
INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".