MSG 470/1995 (1995-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00029 1994, DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. TERCEIRO DA LEI   
7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES    
DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO,    
SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO,     
PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO          
EMPRESARIAL.