PDS 58/1995 (1995-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, PARA O CARGO DE MINISTRO    
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO  
SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.