PLS 338/2007 (2007-06-13)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Acrescenta Capítulo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.