PLS 96/1999 (1999-03-09)
Autor: Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)
Ementa: INCENTIVA OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES SOCIAL, DE TRANSPORTES E OUTRAS    
EMPRESAS A PUBLICAR FOTOGRAFIAS COM IDENTIFICAÇÃO E NUMERO            
TELEFONICO PARA CONTATO, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS     
OU SEQUESTRADOS.