PET 8/2020 (2020-12-28)
Autor: Cidadão Carlos Alexandre Klomfahs
Ementa: Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, com fundamento no art. 41, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 41  da Lei nº 1.079, de 1950.