PLS 434/2003 (2003-10-22)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, para proibir a diferenciação dos valores de tarifa de pedágio rodoviário nas condições que especifica.