MSG 36/1981 (1981-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO      
UNICO DO ARTIGO 24 DO DECRETO LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.