PLS 321/2016 (2016-08-24)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de adoção ou nascimento de filho.