AVS 58/2016 (2016-12-20)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3195/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Representação formulada pelo Ministério Público ao TCU, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no reembolso de valores pela cessão de empregados de empresas estatais ao Ministério de Minas e Energia, em valores acima do limite remuneratório constitucional (TC - 044.735/2012-0).