MPV 1783-4/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1783-4 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES,  
SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA,     
AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART.    
1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.