MSF 109/1976 (1976-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
BARIRI (SP), A ELEVAR CRZ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) O     
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.