RDH 95/2017 (2017-08-23)
Autor: Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, as seguintes informações: 1.Segundo o art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, constituem recursos do Fundo Penitenciário Nacional, dentre outros, três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal. 
a)	Qual o saldo ainda não utilizado pelo Fundo? 
b)	Qual a sua evolução nos últimos cinco anos? 
c)	Há uma previsão para zerar este saldo?