VET 34/2003 (2003-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.