MSF 90/1984 (1984-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR PAULO CESAR   
CATALDO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL         
MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JACY         
GUIMARÃES PINHEIRO.