MSG 96/1974 (1974-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1368, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO   
SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1348, DE 24 DE OUTUBRO DE    
1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.