PDS 31/1980 (1980-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE FÉRIAS ANUAIS RENUMERADAS, ADOTADA EM GENEBRA A 24 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGÉSIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.