PLC 30/1991 (1991-04-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS         
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE      
A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO       
AUTORES OU REUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS            
PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA       
JUDICIARIA; REVOGA A LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.