RQE 48/2018 (2018-07-03)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.