MPV 1792-1/1999 (1999-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1792-1 1999, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO        
NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.