INS 33/2022 (2022-05-26)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Federal que regulamente o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária Aduaneira, previsto na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.