RQS 339/2013 (2013-04-17)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal,  que sejam solicitadas informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca dos débitos previdenciários discriminados para os Municípios do Estado da Paraíba, assim como seja informado como está sendo realizado o parcelamento dos débitos no caso de Municípios acometidos por estiagem prolongada.