MPV 1870-31/1999 (1999-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1870-31, de  1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         
PERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998.