PRS 73/2009 (2009-11-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Altera o dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, introduzindo critério alternativo para o cálculo do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada.