PL 5448/2019 (2019-10-09)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.