PL 2569/2020 (2020-05-12)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.