PRS 55/1964 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício, de 07 de abril de 1959 (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviado cópia autênticada referente ao julgamento da Representação nº 242, do Maranhão, julgada a 06 de maio de 1957 (inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.304/54).