MPV 1618-50/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1618-50 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE        
TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS          
NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE       
1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS    
2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.