PLS 144/1999 (1999-03-18)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EDUCATIVA PARA CRIANÇAS,     
POR MEIO DE CANAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), E   
ESTABELECE SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMEMTO.