PLS 3/2017 (2017-01-31)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.