MSG 21/1974 (1974-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1305, DE 8 DE JANEIRO   
DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO    
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ARTIGO   
24 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ALTERADA PELO DECRETO-LEI  
20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966".