MSG 18/1976 (1976-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1442, DE 27 DE JANEIRO DE 1976, QUE "AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA   
A ESTENDER A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONDIÇÃO DE AGENTE DO TESOURO  
NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".