MSG 227/1989 (1989-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES   
DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.