PLN 87/2008 (2008-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00 (vinte e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais), para o fim que especifica, e dá outras providências.