RQS 141/1963 (1963-05-08)
Autor: Senador Gilberto Marinho (/)
Ementa: Solicitando ao Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, informar se já foi expedida a regulamentação da Lei 4127, de 27 de agosto de 1962, em cumprimento ao disposto no artigo segundo do citado diploma legal.