PLS 178/2014 (2014-05-15)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir a celebração de convênio entre a União e consórcio público, mediante a exclusão de ente consorciado inadimplente com a União.