PL 4116/2020 (2020-08-06)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.