REQ 62/2019 - CAS (2019-05-21)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca dos erros médicos e odontológicos, com ênfase no processo de análise das denúncias pelos respectivos  conselhos de regulamentação profissional e pela esfera judiciária.