RQS 553/1997 (1997-08-12)
Autor: Senador Freitas Neto (PFL/PI)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA        
FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ACORDOS FIRMADOS ENTRE OS     
ESTADOS E O GOVERNO FEDERAL VISANDO O EQUACIONAMENTO DE DEBITOS NOS   
TERMOS DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS   
ESTADOS.