MSF 23/2013 (2013-04-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VIII, da Constituição, seja autorizada a formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República do Gabão, no valor equivalente a US$ 24,085,115.78 (vinte e quatro milhões, oitenta e cinco mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e sententa e oito centavos), para extinção da dívida oficial gabonesa para com o Brasil.