PEC 31/1983 (1983-09-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO,   
DE MODO A TORNAR INAPLICAVEIS AOS DETENTORES DE MANDATOS              
LEGISLATIVOS, PELO PRAZO QUE MENCIONA, OS DISPOSITIVOS                
CONCERNENTES A FIDELIDADE PARTIDARIA.