PLC 103/2000 (2000-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8620, de 5 de janeiro de 1993. (estabelecendo que a autoridade ou servidor público que infringir ou der causa, diretamente, a infração da Lei Orgânica da Seguridade Social ou do seu regulamento, incidirá nas penalidades nela previstas.