PLS 391/2014 (2014-12-10)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Inclui os §§ 1º e 2º no art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos.