PLC 122/2007 (2007-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.