MSF 170/1977 (1977-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DE ESTADO DE       
MINAS GERAIS (MG),                                                    
A ELEVAR EM CRZ 111.000.000,00 (CENTO E ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS)    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.