MPV 1857-7/1999 (1999-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1857-7, de 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE  
R$ 2.932.395.868,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS         
MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E    
OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.