PLV 23/2011 (2011-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.508, de 20 de julho de 2007, 8.212, de 24 de julho de 1991; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.