PLS 68/1997 (1997-04-22)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE DO FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO   
CARTÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOA FISICA DO MINISTERIO DA      
FAZENDA, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.