RQN 4/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015, § 5º, do art. 1º da Lei nº 10.823/2003, alterado pelo art. 5º do PLV nº 19, de 2015.