PLS 399/2017 (2017-10-19)
Autor: Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.