PLC 132/2008 (2008-08-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando §  6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.