MPV 1575/1997 (1997-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NCIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01575 1997, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE      
PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA    
DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.