MPV 1689-5/1998 (1998-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1689-5 1998, ALTERA A LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998,     
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS      
MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.