PL 3914/2019 (2019-07-05)
Autor: CPI de Brumadinho
Ementa: Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os
Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus
respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre
a receita líquida da mineração.