PLS 272/2007 (2007-05-23)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.