PL 4686/2023 (2023-09-27)
Autor: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.