MSG 94/1974 (1974-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1365, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E       
SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA  
UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".