MSF 188/1976 (1976-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO       
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ELEVAR EM CRZ 858.900.000,00 (OITOCENTOS   
E CINQUENTA E OITO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE  
SUA DIVIDA CONSOLIDADA.