PLC 196/1950 (1950-07-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura aos primeiros tenentes da Marinha, Exército e Aeronáutica a promoção ao posto de Capitão-Tenente e Capitão, ao completarem 10 anos como Oficiais subalternos, ou cinco anos no posto de 1º Tenente.