MPV 1507-17/1997 (1997-03-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1507-17 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO       
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.