PLC 333/1956 (1956-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Regula o casamento de cabos e soldados do Exército, estendendo-lhes os benefícios do artigo cento e dois, alínea b, número três, do Estatudo do Desarmamento. Decreto lei 9698 de 2 de setembro de 1946.