RPF 1/2016 (2016-07-11)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Requer o encaminhamento de expediente da Comissão ao Presidente do Senado Federal, com vistas a solicitar a apreciação em Plenário da PEC 61/2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.