PLC 4/1993 (1992-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS CRIADOS PELA LEI 7178, DE 19   
DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA           
SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.