PLC 59/1980 (1980-10-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE    
DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA        
PREVIDENCIA SOCIAL.