PLN 55/2009 (2009-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 10.336.370,00 (dez milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.