PLS 296/2012 (2012-08-07)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, de doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).