PLC 418/1948 (1948-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e demais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatísticas, aos maquinismos e materiais destinados às instalações das fábricas para industrialização de plantas taníferas.