PRS 64/2008 (2008-12-04)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Suspende temporariamente os pagamentos de dívidas para com a União e dá outras providências. (Dívidas contratuais entre o Estado de Santa Catarina e os municípios atingidos pelas cheias deste ano de 2008 para com a União).