MPV 624/1994 (1994-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00624 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA           
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.