PLS 62/1975 (1975-04-25)
Autor: Senador Helvídio Nunes (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO,        
RENUMERADO O ATUAL PARAGRAFO SEGUNDO, AO ARTIGO SETIMO E AO           
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18, TODOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO    
DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.