PRS 117/1999 (1999-11-19)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: Concede autorização aos Estados e ao Distrito Federal para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal referente à antecipação de recursos das transferências de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.