MSG 48/1979 (1979-05-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1681, DE 07 DE MAIO DE 1979 - QUE: 'ALTERA A ALINEA 'I' DO ITEM       
II, DO ARTIGO 13, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964'.