MPV 1792-5/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1792-5 1999, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO        
NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.