PLS 259/1999 (1999-04-26)
Autor: Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Ementa: Dispõe sobre  a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4 do art. 18 da Constituição Federal.