RQS 533/2016 (2016-07-12)
Autor: Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a estimativa de perda de arrecadação, por Estado e pelo Distrito Federal, do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de Comunicação (ICMS) caso seja aprovado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 55, de 2015.