PLS 183/2004 (2004-06-15)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ementa: Altera a redação do art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  -  Código Penal, para nele incluir o caso de aborto de feto anencéfalo.