PLS 31/1984 (1984-03-27)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA    
UNIÃO, DE DADOS RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO    
DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.