PLS 370/2017 (2017-10-03)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.