MSG 74/1977 (1977-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1560, DE 30 DE JUNHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE       
RENDIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRAS'.