PLS 60/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham dispositivo eletrônico de memória em que deverão estar gravadas as informações da arma e de seu proprietário.