PRS 118/1997 (1997-09-12)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Concede autorização global aos Estados e ao Distrito Federal para contratar subempréstimo com a C aixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.