PLC 43/1977 (1977-06-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE  
SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.