MSG 165/1993 (1993-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE   
CR 47.952.671,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E   
DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.