RQS 636/2018 (2018-12-20)
Autor: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei do Senado  nº 511, de 2017.