MPV 73/2002 (2002-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas residentes no País).