MPV 1361/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CNGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01361 1996, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA    
ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES      
E DEFUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO       
PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.