OFS 437/1958 (1958-08-29)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ofício de vinte e um de agosto de 1958, referente ao OF/264/58, do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia de julgamento de Recusro Extraordinário número 16551, de Alagoas, julgado a vinte e três de abril de 1951. Incosntitucionalidade de Taxa de Fiscalização e de serviços diversos.