PLC 215/1983 (1983-10-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE     
29 DE JUNHO DE 1965, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE        
AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.