PL 770/2020 (2020-03-18)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos portadores de doenças graves.