RQS 471/1998 (1998-07-01)
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS  
DA UNIÃO QUE SE PRONUNCIE SOBRE A LEGALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO,    
DO ARTIGO 26 DA MEDIDA PROVISORIA 1626-51, DE 9 DE ABRIL DE 1998,     
COMPARATIVAMENTE AO QUE DISPÕEM O ARTIGO 77 DA LEI 4320, DE 17 DE     
MARÇO DE 1964; O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 200,     
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967; O ARTIGO 47 (CAPUT) DA LEI 8443, DE 16    
DE JULHO DE 1992; E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 116 DA LEI 8666,   
DE 21 DE JUNHO DE 1993.