PLC 140/1991 (1991-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO  
E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA   
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.