REQ 33/2019 - CAE (2019-04-23)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado
Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de
Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLC 37/2013, que Altera as Leis nºs
11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de
janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários
ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.