PLC 85/1991 (1991-09-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput, do art.37 do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953.


                                            (Volume - II)