PLS 248/2003 (2003-06-24)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para prever a nulidade da cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão do contrato.