RDH 83/2012 (2012-06-28)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, que Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.