PLC 61/1991 (1990-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE    
SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO E AGENTE DE                
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO  
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E        
SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.