RQJ 18/2015 (2015-09-02)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, do Senador Roberto Requião, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”, com a presença dos seguintes convidados:

•	Maurício Ditier – Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP;

•	Thiago Bottino, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas – RJ;

•	Marcelo Semer – Juiz de Direito do Estado de São Paulo;

•	Alexandre Moraes da Rosa – Juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;

•	Emir Duclerc – Professor de processo penal da Universidade Federal da Bahia e promotor de justiça do Ministério Público da Bahia.