PDS 12/1965 (1965-04-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do termo de contrato de constituição de aforamento do terreno acrescido da Marinha, situado na Rua Desidério de Oliveira, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.