MSF 132/1980 (1980-06-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR HENRIQUE    
DE LA ROCQUE ALMEIDA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MINISTRO DO TRIBUNAL    
DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO   
JOÃO BAPTISTA RAMOS.