PLS 426/2014 (2014-12-18)
Autor: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.