MSF 150/1978 (1978-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITATIBA (SP) A ELEVAR EM CRZ 10.802.839,23 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS   
E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E TRES       
CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.