PEC 29/2014 (2014-08-05)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.