PLS 23/1983 (1983-03-22)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REAJUSTAMENTO CONTINUO DO VALOR DO       
SELO A QUE SE REFERE A LEI 909, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1949,            
DESTINADO A OBTER RECURSOS PARA ASSISTENCIA A PROLE DOS               
HANSENIANOS.