PLS 23/2008 (2008-02-19)
Autor: Senadora Roseana Sarney (MDB/MA)
Ementa: Altera os arts. 83 e 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir a permanência dos filhos com idade de até 04 (quatro) anos junto às mães encarceradas.