PLS 328/2011 (2011-06-14)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.