RAI 8/2015 (2015-07-02)
Autor: Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, da Resolução nº 2, de 2013-CN (Regimento Interno da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI), seja realizado, sob os auspícios da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, o Seminário Internacional intitulado ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO, para tratar de tema essencial para o regime democrático e as atribuições do Poder Legislativo.