REQ 2/2023 - MPV 1162/2023 (2023-04-19)
Autor: Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1162, de 2023 acerca da política habitacional brasileira envolvendo Estados e Municípios.