MSG 63/1972 (1972-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1241, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA".                  
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...