PLS 448/2012 (2012-12-13)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.