PLS 480/2008 (2008-12-16)
Autor: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade.