PLC 86/2006 (2006-07-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida  psicossocioeducativa").