PLS 93/2015 (2015-03-05)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.