PDL 10/2023 (2023-01-09)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Susta os efeitos dos Artigos 23, I e 24, I, do Decreto 11.362/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.