MSG 58/1984 (1984-02-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS    
DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE           
ESPECIFICA.