RQN 135/2022 (2022-07-12)
Autor: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Destaque para votação em separado do Inciso I e II do art. 59-A da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PLN nº 17/2022.