PLS 69/1993 (1993-06-01)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 205 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE    
1976, TORNANDO OBRIGATORIO A CORREÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS  
NO CALCULO DOS DIVIDENDOS.