PLS 260/2013 (2013-06-27)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.