PDS 50/1965 (1965-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado em 1º de agosto de 1953, entre a Delegacia Seccional do Imposto de Renda, em Barra do Piraí, e Angelina da Glória Nogueira Carvalho.