MSG 376/1995 (1995-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE R$ 2.412.220,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL,   
DUZENTOS E VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.