PLS 55/1981 (1981-04-08)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: VEDA A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA,     
GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS NAS      
CAMPANHAS ELEITORAIS.