RQS 595/2024 (2024-08-15)
Autor: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.