PLS 78/2000 (2000-03-29)
Autor: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Ementa: Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).