PLC 31/2016 (2016-06-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.