OFS 36/1970 (1970-05-22)
Autor: Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Ementa: Emcaminha à Comissão os termos da indagação feita a esta presidência, na sessão conjunta de 14 do corrente, pelo Senhor Deputado Otávio Caruso da Rocha, e que prende à interpretação da Constituição federal.