MPV 1510/1996 (1996-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01510 1996, DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RECRIAÇÃO DOS    
FUNDOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.