MSG 12/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA       
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CAFE, INSTITUIDA PELA LEI   
7146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.