MSG 182/1994 (1994-06-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00010 1994, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE    
1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA               
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.