PLP 206/2019 (2019-09-04)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.