PL 2889/2021 (2021-08-18)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.