MSF 77/1976 (1976-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA   
GRANDE (SP) A ELEVAR EM CRZ 52.110.400,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES,  
CENTO E DEZ MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA    
CONSOLIDADA.