PLS 334/2010 (2010-12-22)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a representação sindical dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.