OFS 43/1997 (1997-05-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO          
PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO     
E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO            
ORIGINARIA 322-9, ATRAVES DA QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE    
DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747/86, DO ESTADO DE SANTA       
CATARINA.