PL 2351/2022 (2022-08-25)
Autor: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Ementa: Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal e dá outras providências.