PLC 109/1960 (1960-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 destinado a atender às despesas com as solenidades de instalação do Governo Federal na nova capital do país.