MPV 1753-16/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1753-16 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA      
RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES   
FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS    
EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR   
DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE     
OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA      
A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DEPOSITOS MANTIDOS        
EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.