OFS 25/1982 (1982-09-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 97073-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO           
MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO (LEI 288, DE 18 10 67),  
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978.