PLC 38/1974 (1974-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA AS PREFEITURAS,      
DESDE QUE OS NOVOS PREFEITOS COMPROVEM HAVER ADOTADO AS PROVIDENCIAS  
PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES.