PLS 119/2012 (2012-04-24)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Altera os arts. 4º, 9º e 47 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locação dos Imóveis Urbanos), a fim de possibilitar o desfazimento da locação por iniciativa do locador, antes do término de duração do contrato.