PLS 125/2018 (2018-03-21)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a correção de nome de passageiro em bilhete aéreo, bem como a sua transferência para terceiros.