PEC 149/2015 (2015-11-19)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.