PL 612/2021 (2021-02-25)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.