PLS 15/2010 (2010-02-09)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Incentivo Boa-Educação, que visa a entregar quantia monetária ao Distrito Federal e aos Municípios desde que apresentem melhorias na qualidade de ensino ofertado a sua população.