MSF 244/1973 (1973-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBEMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO  
DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE   
SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (SP) A ELEVAR EM        
CRZ 4.000.000,00, O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE  
AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO, JUNTO A INSTITUIÇÕES    
FINANCEIRAS LOCAIS.