PLS 367/1979 (1979-12-03)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO   
DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE               
PUBLICA.