PL 2564/2022 (2022-10-05)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Altera a redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a obrigatoriedade de a emissora de rádio ou televisão convidar candidato a participar de debate eleitoral.