PLS 1/2009 (2009-02-06)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para incluir, entre os direitos básicos do consumidor, as informações sobre composição de alimentos e roupas.