PLS 165/1963 (1963-11-21)
Autor: Senador Eurico Rezende (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, EM DOBRO, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO,      
ENTRE 21 DE ABRIL DE 1960 E IGUAL DATA DE 1962, PELOS FUNCIONARIOS    
DO PODER EXECUTIVO DESIGNADOS PARA TER EXERCICIO EM BRASILIA.