PL 2007/2022 (2022-07-13)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.