PLS 105/2014 (2014-03-26)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.