PDN 50/1971 (1971-08-20)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1185 DE 13 DE AGOSTO DE 1971, QUE "ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4239 DE 27 DE JUNHO DE 1963, QUE CRIOU O FUNDO DE EMERGÊNCIA E ABASTECIMENTO DO NORDESTE (FEANE)".