PLC 51/1995 (1991-02-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO      
CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO          
AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO,        
ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO.