PLS 28/1961 (1961-08-07)
Autor: Senador Gilberto Marinho (/)
Ementa: ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS      
FUNCIONARIOS OCUPANTES DE CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DO PESSOAL DA  
SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.