MSF 106/1985 (1985-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE    
JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 67.000.000.310        
(SESSENTA E SETE BILHÕES E TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS), O MONTANTE     
DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.