RQS 85/1968 (1968-02-14)
Autor: Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)
Ementa: Solicitando informações ao Poder executivo, atráves do Ministério da Justiça, informações sobre ato do Inspetor Pompeu da Silva Oliveira, da Polícia Federal, que obstou o regular exercício da profissão a advogado habilitado, segundo denúncia e protesto da OAB, Seção da Guanabara.