PLC 303/1966 (1966-10-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DOS            
TRIBUNAIS ELEITORAIS, AO PROCURADOR-GERAL E AOS PROCURADORES          
REGIONAIS ELEITORAIS, E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.