PLS 290/2018 (2018-06-07)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).