OFS 10/2014 (2014-05-29)
Autor: Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra NANCY ANDRIGHI para compor o Conselho Nacional de Justiça, no período 2014-2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 103-B da Constituição Federal.