DIV 10/1975 (1975-11-21)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) SOBRE A FIXAÇÃO   
DE DOUTRINA OU CRITERIO NO QUE SE REFERE A JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E   
RECEBIMENTO DE DIARIAS POR PARTE DOS SENHORES SENADORES QUANDO        
DESIGNADOS PARA MISSÕES OFICIAIS, NO PAIS OU NO EXTERIOR.