MSG 239/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2357, DE 28 DE AGOSTO DE 1987, QUE INSTITUI PROGRAMA TRIENAL DE       
APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.