PLS 307/2018 (2018-06-19)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.