PLS 217/2000 (2000-09-15)
Autor: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e à alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".