MSF 360/1989 (1989-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL E               
TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE            
FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO     
CENTRAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA             
CATARINA (LFTC).