PL 1017/2020 (2020-03-26)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.