MSG 40/1994 (1994-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00237 1993, ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO   
FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESERVE NORMAS GERAIS PARA SUA           
ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.