PL 1043/2020 (2020-03-11)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.