PDS 517/2006 (2006-12-21)
Autor: Senador João Ribeiro (S/Partido/TO) e outros.
Ementa: Escolhe o nome do Senhor JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal.