MSF 201/1992 (1992-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO      
VALOR DE US 22,000,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE DOLARES), JUNTO    
AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO        
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AO FUNDO NACIONAL DO       
MEIO AMBIENTE - FNMA, A CARGO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA       
PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SEMAN.