RQS 403/2003 (2003-06-02)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, esclarecimentos a respeito das propostas do Governo de Portugal apresentadas no âmbito do Tratado de Amizade Brasil-Portugal, Subcomissão de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas, tendo em vista os problemas vividos por brasileiros em Portugal e considerando as informações relatadas pelo Excelentíssimo Embaixador português, Sr. Antonio Manuel Franco, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal em 29 de maio de 2003.