PLS 175/1979 (1979-06-12)
Autor: Senador Agenor Maria (/)
Ementa: ALTERA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS  
EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPACITADOS DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO  
MILITAR.