PLS 195/2010 (2010-06-29)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda.