PEC 73/1984 (1984-10-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PODER      
EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMOS, FAZER OPERAÇÕES DE CREDITO,         
LEGISLAR SOBRE DIVIDA PUBLICA E ESTABELECER OS MEIOS DE PAGAMENTO.