PDS 232/2004 (2004-02-05)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do artigo 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.