MPV 825/1995 (1995-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00825 1995, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE             
NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.