MPV 1640-7/1998 (1998-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1640-7 1998, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE     
FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE        
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS            
DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE          
PORTADORES DE DIFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.