PLS 149/2008 (2008-04-24)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera os arts. 61, 62, 65 e 66 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 1/6 o acréscimo ou diminuição da pena base em decorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.