PLC 213/1949 (1949-07-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$: 650.000,00 para pagamento de gratificações adicionais aos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, no período de 3 de março a 31 de dezembro de 1948.