PLS 213/2000 (2000-09-14)
Autor: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cívis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, destinados a atuarem nas causas em que seja parte a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas e dá outras providências.