RQF 32/2003 (2003-08-27)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer inspeção do Tribunal de Contas da União nos atos da ANATEL, referente a adaptação dos contratos de concessão em contratos de autorização com as empresas CTRM, Maxitel, Telasa, Teleceará, Telepar, Telepisa, Telern, Telesc, Telpa, Telpe, CRT, Telerj, Telest, Telebahia, Telergipe, Global Telecom e Telesp Celular.