PLS 288/2015 (2015-05-19)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer critérios de valorização do mérito no regime jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas.