MSF 109/1997 (1997-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O CONTRATO CELEBRADO EM 10    
DE JUNHO DE 1997, ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O ESTADO DO RIO   
DE JANEIRO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A   
REESTRUTURA E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.