PLS 141/2016 (2016-03-29)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a aceitação da oferta de bens e serviços ao consumidor por meio de mensagem telefônica.