PEC 81/1980 (1980-08-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONSIDERA O VEREADOR, OU O DEPUTADO ESTADUAL ELEITO PARA DUAS CASAS   
LEGISLATIVAS, QUANDO ASSUME NA QUALIDADE DE SUPLENTE CARGO NA MAIS    
ELEVADA, COMO EM LICENÇA NO CARGO EFETIVO, PELO TEMPO QUE DURAR O     
AFASTAMENTO.