PDS 125/1999 (1999-06-10)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo brasileiro.