MPV 1540-30/1997 (1997-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1540-30 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO       
PLANO REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.