PLS 538/2013 (2013-12-17)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o limite de dedução relativa a despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.