RQS 1099/2015 (2015-09-28)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2015 seja distribuído também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.