PLS 135/2017 (2017-05-04)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.