MSF 196/1976 (1976-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL PARA QUE SEJA AUTORIZADO O S.A.M. -          
SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM (CE) A ELEVAR EM          
CRZ 453.700,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL E SETECENTOS      
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.