PDS 40/1989 (1988-04-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA  
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM    
BRASILIA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1988.