PL 6131/2023 (2023-12-20)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.