MSF 245/1978 (1978-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE       
SANTA CATARINA                                                        
A ELEVAR EM CRZ 6.608.800,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITO MIL E   
OITOCENTOS CRUZEIROS)                                                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.