PLC 51/1975 (1975-06-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE DISCRIMINAÇÃO, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DE        
REGIÕES PARA EXECUÇÃO OBRIGATORIA DE PLANOS DE PROTEÇÃO AO SOLO E DE  
COMBATE A EROSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.