PRS 23/1971 (1971-05-10)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 13/71-P/MC, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Rescisória nº 863, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1030 de 21 de outubro de 1969, nestes termos: " A lei não pode prejudicar a coisa julgada prevalência do artigo 153, parágrafo 3º da Constituição Federal".