MPV 1610-13/1998 (1998-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1610-13 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO -      
FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.