MSG 77/1976 (1976-10-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS/0020/73 (PL./1493/73, NA CD), QUE REVOGA OS ARTIGOS     
TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE  
DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E                
PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.