MPV 1663-10/1998 (1998-05-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1663-10 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO     
TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A   
UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO       
TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA           
DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 8036 DE 11     
MAIO DE 1990, 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8213, DE 24 DE JULHO    
DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.