PEC 31/2009 (2009-06-30)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.