REQ 5/2019 - CCJ (2019-03-20)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e atendimento dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal. 
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
2. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional.
3. Associação Juízes para a Democracia - AJD.
4. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD.
5. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM.
6. Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP.