MPV 1469-12/1996 (1996-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-12 1996, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO         
LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.