MSF 47/2009 (2009-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 4º do art. 71 da Lei nº 11.768, de 2008, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.