MSG 16/1985 (1985-03-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA MARINHA O         
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 388.800.000.000                  
(TREZENTOS E OITENTA E OITO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE           
CRUZEIROS).