MSF 293/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PARANAVAI (PR),                                                       
A ELEVAR EM CRZ 55.799.907,84 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS  
E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETE CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO  
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.