MSG 36/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS   
DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS AO TESOURO NACIONAL NO        
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.