PRS 38/2018 (2018-08-08)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Resolução nº 19, de 2015, que regulamenta o programa E-Cidadania do Senado Federal para estabelecer critérios de recepção de ideias legislativas de iniciativa dos cidadãos.