PLS 58/2010 (2010-03-09)
Autor: Senador Geovani Borges (MDB/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, para revogar a hipótese de perda da pensão do dependente de segurado do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas que contrair matrimônio.