MCN 43/2006 (2006-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao segundo bimestre de 2006.