PEC 96/1999 (1999-12-15)
Autor: CMESP -  Combate à Pobreza - 1999
Ementa: Institui o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza e a Contribuição Social sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Crédito de Natureza Financeira e dá outras providências.