PL 4517/2020 (2020-09-09)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).