MPV 1471-23/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1471-23 1996, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -    
- TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE           
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.