PLS 1/1974 (1974-03-04)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 733 DO CODIGO DE     
PROCESSO CIVIL (LEIS 5869, DE 11 01 73 E 5925, DE 01 10 1973), E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.