PLC 16/1974 (1974-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 11 DA LEI 4726, DE 13 DE JUNHO DE 1965,   
QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES    
AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".