PEC 23/2000 (2000-06-13)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
Ementa: Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração.