MSG 110/1991 (1991-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 28.280.000,00 (VINTE E OITO        
MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.