MSG 35/1991 (1991-05-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 26.900.000,00 (VINTE E   
SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.