MPV 1531-2/1997 (1997-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1531-2 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57       
LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37,        
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E         
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 16 DA LEI 8987,       
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE              
CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.