PLS 374/2012 (2012-10-17)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.