PLS 283/1997 (1997-12-10)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO A MICROEMPRESA,   
A SER ADMINISTRADO PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO             
ECONOMICO E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.