PRS 102/2019 (2019-10-09)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Fixa o limite de R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a viger no exercício financeiro de 2019, para o montante total  de garantias da União.