OFS 69/1992 (1992-11-17)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO   
TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP'S, DESTINADAS A LIQUIDAÇÃO DA   
QUARTA PARCELA DO PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS DE NATUREZA   
NÃO ALIMENTAR.