PLS 85/2004 (2004-04-13)
Autor: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, (tornando opcional a retransmissão de programa oficial de informações dos poderes da república).