RQE 52/2014 (2014-07-15)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº          de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 49 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal, a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul – POD’”.