PLC 83/1978 (1978-08-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA NOVO ITEM AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI        
5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA  
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.