PLS 318/2014 (2014-11-07)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento.