PDS 29/2012 (2012-01-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova  a  permissão outorgada à VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.