R.S 1/2012 (2012-02-15)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Ementa: Recurso, interposto pelo Senador Romero Jucá e outros, no sentido de que o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2011, seja submetido ao Plenário.