MSG 96/1979 (1979-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1696, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO         
DOS RECURSOS ATRIBUIDOS A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS           
MINERAIS - CPRM NA ALINEA 'J' DO ITEM II DO ARTIGO 13 DA LEI 4452,    
DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964.