PDL 541/2024 (2024-12-05)
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.