PL 4391/2024 (2024-11-13)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.