MPV 784/1994 (1994-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00784 1994, QUE ALTERA O ART. 60 DA LEI 8694, DE           
12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A           
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994.