OFS 41/1996 (1996-05-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 341-5/320 DO ESTADO DE          
SANTA CATARINA E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, EMITIDO AS         
FOLHAS 993/994.