PLS 509/2015 (2015-08-05)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.