MSG 101/1984 (1984-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, DA EXPORTAÇÃO,  
DA IMPORTAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS        
FITOSSANITARIOS E DE SEUS COMPONENETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.