PLS 418/2009 (2009-09-17)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 do Código Civil para autorizar ao cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável, a remessa a outros órgãos de comunicação da alteração de nomes e o regime de bens a outros órgãos.