RQS 1000/2006 (2006-09-20)
Autor: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ter aprovado no último dia 6 de setembro de 2006, resolução que institui Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Florianópolis, Chapecó e Tubarão, em cumprimento à Lei 11.340/06.