PDN 2/1971 (1971-04-14)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: Senhor Presidente da República, submetendo à  deliberação do Congresso Nacional, o texto do decreto-lei nº 1141, de 30 de dezembro de 1970, que "estende até 1975 os efeitos do artigo 1º, Decreto-lei nº 498, de  13 de março de l969, é dá outras providências.