MPV 990/1995 (1995-05-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00990 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES        
CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS          
PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.