PLS 19/1995 (1995-02-22)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: OBRIGA A INSERÇÃO DA ADVERTENCIA, NO ROTULO DOS RECIPIENTES DE        
BEBIDAS ALCOOLICAS, DE SEREM OS EFEITOS DESTAS BEBIDAS PREJUDICAIS    
A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.