PDS 58/1970 (1970-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1115 DE 24 DE JULHO DE 1970, QUE CONCEDE ESTÍMULO AS FUNÇÕES E AS INCORPORAÇÕES DAS SOCIEDADES SEGURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.