RQS 1305/2009 (2009-09-29)
Autor: Senador Flávio Arns (S/Partido/PR)
Ementa: Requer que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão de despacho inicial.