MSF 77/2017 (2017-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de dezembro de 2017 - Extemporâneo.