PLC 28/1963 (1963-05-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e impostos de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, e Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.