PLS 124/1997 (1997-06-25)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO E ACRESCENTA PARAGAFO AO        
ARTIGO SEXTO DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.