MSF 164/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MORRO AGUDO (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 5.236.619,40 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA SEIS   
MIL, E SEISCENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS)           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.