PL 5544/2019 (2019-10-16)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.