PDS 37/1964 (1964-06-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Ratifica nos termos do artigo 66, inciso I, da Constituição Federal, a "Convenção relativa às condições de emprego dos trabalhadores de fazendas", concluídas em Genebra, em 1958 por ocasião da XLII Sessão da Conferência do Trabalho, ressalvados os artigos 15 e 20, itens 2 e 3, cuja ratificação é denegada com fundamento na autorização da própria convenção.