MPV 518/1994 (1994-05-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00518 1994, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS        
PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 8620, DE 1993 E NO ART. 69 DA LEI         
8212, DE 1991.