MPV 1571-6/1997 (1997-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1571-6 1997, DISPOE SOBRE A AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE  
DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS       
DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.