MPV 1774-21/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1774-21 1999, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AS   
LEIS 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 8437, DE 30 DE JUNHO DE      
1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.