PLS 78/2013 (2013-03-12)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 111 do Código Penal, para prevê que, nos casos dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o patrimônio e dos crimes contra os costumes praticados em prejuízo de menores, não corra a prescrição, enquanto durar a menoridade.