PLS 266/2018 (2018-05-29)
Autor: Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores.