MPV 272/1990 (1990-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
MEDIDA PROVISORIA 00272 1990, QUE TRANSFORMA FUNÇÕES DO               
GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO      
INTERMEDIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.