MSF 204/1977 (1977-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
NATAL (RN)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 2.553.035,60 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E  
TRES MIL, TRINTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS)               
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.