PLS 207/2017 (2017-06-27)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.