MSF 159/1992 (1992-03-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJA         
AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CELEBRAR CONTRATO DE   
ASSUNÇÃO DE DIVIDA CONTRAIDA PELA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS      
S/A - NUCLEBRAS, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITOS, JUNTO A SOCIETE       
GENERALE E CREDIT CHIMIQUE, CADA UM NO VALOR DE FRF 100.000.000,00    
(CEM MILHÕES DE FRANCOS FRANCESES).