MPV 334/1993 (1993-07-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00334 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA  
LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE     
DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE             
PRIVATIZAÇÃO'.