PLC 135/1981 (1981-09-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE              
'ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE        
OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE           
INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.  COMPLEMENTAR.