MPV 209/1990 (1990-08-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00209 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA A     
QUE SE REFERE A LEI 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.