RQS 540/1996 (1996-05-30)
Autor: Senador Freitas Neto (PFL/PI)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA        
FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE QUANTO O GOVERNO DO PIAUI VEM    
COMPROMETENDO DE SUA RECEITA PARA PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL      
DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.