MSG 556/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE      
R$ 23.400.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.