MCN 24/2005 (2005-03-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, nos termos do § 6º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, referente ao primeiro bimestre de 2005.