PLC 67/1965 (1965-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART 7º DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO        
DE 1958, QUE TRATA DO AFORAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS           
ACRESCIDOS DE MARINHA RESULTANTES DE OBRAS, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.