AVS 71/2009 (2009-11-24)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.734, de 2009, proferido nos autos do processo nº TC 024.957/2009-1, acerca da Decisão Normativa do TCU que fixa, para o exercício de 2010 os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).