MSG 212/1997 (1997-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00004 1997, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 75 DA LEI 4728, DE    
14 DE JULHO DE 1965.