PLS 155/2004 (2004-05-26)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.