PL 4725/2020 (2020-09-25)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.