MSG 15/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A FORMA DE         
TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".