MPV 1610-14/1998 (1998-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1610-14 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO  -     
FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.