RQS 307/1963 (1963-06-19)
Autor: Senador Gilberto Marinho (/)
Ementa: Solicitando ao Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, informar se já foi regulamentada a Lei 4127 de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário Oficial de 3 de setembro do mesmo ano.