PLC 56/1995 (1991-06-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ATENDENTE          
JUDICIARIO, CODIGO STJ-AJ-024, DO GRUPO ATIVIDADES DE APOIO           
JUDICIARIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL    
DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.