RQS 599/2006 (2006-05-23)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Cidades informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.