PLS 461/2013 (2013-11-06)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, a opção de saque para tratamento de doenças graves, aquisição de prótese e órtese, dentre outros equipamentos específicos sob medida, para portadores de deficiência física e dá outras providências.