MSG 110/1981 (1981-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1885, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981, QUE ELEVA O ADICIONAL DO IMPOSTO     
DE RENDA DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO       
DECRETO-LEI 1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, PARA AS INSTITUIÇÕES      
QUE RELACIONA.