MPV 1542/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01542 1996, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO            
DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.