PRS 22/1960 (1960-03-31)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senador João Villas Boas, solicitando ao Senado a suspensão da execução do artigo segundo da Lei do Estado de Mato Grosso número 1215 de seis de fevereiro de 1959 e do Decreto baixado pelo Governador do estado número 591 de vinte e cinco de fevereiro de 1959, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.