PL 783/2021 (2021-03-08)
Autor: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.