PLS 43/1998 (1998-02-11)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ALTERA A LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS       
PLANOS DE BENFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS'.