PLS 252/2001 (2001-11-22)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PTB/TO)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 79 da Lei nº 8069, de 13 de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas no material escolar.