VETDF 90/1948 (1948-11-27)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 216 da Câmara dos Vereadores, que determina fique extinta a parte especial do Quadro Suplementar (resultante da efetivação dos extranumerários determinada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e transferidos para o Quadro Permanente os servidores que o compõem.