PLS 364/1981 (1981-12-01)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO     
TRABALHO, COMPATIBILIZANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITOS DO       
DIPLOMA CONSOLIDADO COM A LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973.