RQS 469/2011 (2011-04-28)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Requer, nos termos do inciso V do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes destinadas a sanar as dúvidas existentes sobre os Projetos de Lei do Senado nºs  655, de 2007, e 50, de 2010, que alteram a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação,  tendo em vista a aprovação do novo Sistema Nacional de Viação - SNV, e, nos termos do inciso II do art. 335 do referido Regimento, seja sobrestada a tramitação das citadas proposições.