PRS 21/1992 (1992-05-19)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA (SC), A REALIZAR OPERAÇÃO  
DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE               
CR 449.901.065,45 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES,            
NOVECENTOS E UM MIL E SESSENTA E CINCO CRUZEIRO), DESTINADA A         
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA BASICA.