PLC 153/2015 (2015-10-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.