INS 3/1951 (1951-04-02)
Autor: Senador Hamilton Nogueira (/)
Ementa: Indicando se pronuncie a Comissão de Constituição e Justiça, sobre a obrigatoriedade ou não, de ser consultado o Senado pelo Presidente da República, no caso de continuação no poder do Prefeito do Distrito Federal, nomeado na legislatura anterior.