PLS 4/1987 (1987-03-18)
Autor: Senador Divaldo Suruagy (PFL/AL)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE INCENTIVO E AMPARO A FAMILIA, INSTITUI O   
SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DIFERENCIAIS, REGULA O RESPECTIVO FUNDO E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.