PDS 58/2006 (2006-01-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  EDUCATIVA  DE  RADIODIFUSÃO  DE  SAPUCAÍ  MIRIM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí Mirim, Estado de Minas Gerais.