AVS 29/2017 (2017-09-01)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1612/2017 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Decisão Normativa-TCU nº 160/2017, que fixa os coeficientes das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados para o exercício de 2018 (TC 017.716/2017-9).