RQS 501/2022 (2022-06-27)
Autor: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
Ementa: Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 6204/2019.