PLS 40/1994 (1994-06-14)
Autor: Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. SEGUNDO DA LEI 8742, DE 07 DE           
DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA       
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.