PLS 167/2003 (2003-05-07)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis adquiridos por corretores de imóveis.