OFS 102/1997 (1997-11-13)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO      
CEARA (CE), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E           
REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 16 DE            
OUTUBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO      
E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 114.081.352,60         
(CENTO E QUATORZE MILHÕES, OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA    
E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA         
DIVIDA MOBILIARIA, EXISTENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, E              
R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) RELATIVOS A        
OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELO ESTADO JUNTO A CAIXA        
ECONOMICA FEDERAL.