PLS 284/1979 (1979-09-27)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DETERMINANDO    
QUE, EM CASO DE MORTE, A CONTA VINCULADA EM NOME DO EMPREGADO         
PASSARA PARA SUA FAMILIA NA FORMA DA LEI CIVIL.