PEC 31/2003 (2003-05-09)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Acrescenta os artigos 27-A e 29-B à Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municípais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas e dá outras providências.