MPV 570/1994 (1994-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00570 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO          
INCISO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE       
1991'.