PLC 23/1980 (1980-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: EXTINGUE A CENSURA A LIVROS E A OBRAS TEATRAIS, REVOGANDO O           
DECRETO-LEI 1077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, E ALTERANDO A LEI 5536,   
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.