MPV 356/1993 (1993-09-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00356 1993, QUE  ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE     
28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11       
DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES             
FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA    
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO   
NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE                 
CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).