PLC 87/2003 (2003-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação dos artigos 165, 276, 277 e 302 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica).