PLS 513/2017 (2017-12-18)
Autor: Senador Hélio José (PROS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço.