PLS 139/1992 (1992-09-16)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO A ARTIGO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,   
QUE DISPÕE SOBRE A PENHORA DE BENS, NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS.