PEC 25/2006 (2006-06-06)
Autor: Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 3º  ao art. 187 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a capacitação de jovens de 16 a 24 anos, nos serviços de assistência técnica e extensão rural, domiciliados há mais de cinco anos nas comunidades rurais).