PLS 49/1998 (1998-03-04)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: TRANSFERE PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A RESPONSABILIDADE     
PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TRABALHADOR       
POR ELES RECOLHIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.