MSF 289/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO       
MARANHÃO (MA), A ELEVAR EM CRZ 119.999.838,21 (CENTO E DEZENOVE       
MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E       
OITO CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA       
CONSOLIDADA.