PLS 514/2011 (2011-08-25)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Dispõe sobre o instituto da multa civil, e suprime o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, e dá outras providências.