ATN 2/2004 (2004-12-06)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Instituir Comissão Mista composta de 5 (cinco) Senadores e 5 (cinco) Deputados destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação de Medidas Provisórias.