PLS 555/2011 (2011-09-13)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para punir a prática de atos preparatórios tendentes à execução de homicídio e de crimes hediondos.