OFN 9/2005 (2005-04-18)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional em determinação expressa no art. 99 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2004.