OFS 4/1972 (1972-03-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72.374, DO ESTADO DO ESPIRITO     
SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20, 21,    
23 E 25 DA LEI 2311, DE 1967, DAQUELE ESTADO.                         
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) -        
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2311, DE 15    
DE DEZEMBRO DE 1967, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS          
INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL          
FEDERAL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971.