PRS 83/1989 (1989-11-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA   
NO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 7721, DE 06 DE        
JANEIRO DE 1989.