RQS 983/2010 (2010-12-14)
Autor: Senador Marco Maciel (DEM/PE)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 218, de 2005; 168, de 2007; e 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009, e do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009.