PRS 21/1955 (1955-11-21)
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa: Manifesta a concordância do Senado a deliberação da Câmara dos Deputados que declara perdurarem impedimentos anteriormente reconhecidos, em atos das duas Casas do Congresso Nacional, de 11 do mês em curso, para o exercício do cargo de Presidente da República.