VETDF 94/1948 (1948-12-02)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 277 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação, nos termos da lei vigorante, dos imóveis que, ocupados por colégios particulares, fiquem sujeitos à ação de despejo.