PDS 39/1967 (1967-09-19)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: Aprova o texto da convenção sobre consentimentos para casamento, idade mínima para casamento e registro de casamento, adotado pela resolução 1763 (XVIII) da Assembléia Geral das Nações Unidas e aberto à assinatura ao 10 de dezembro de 1962.