AVS 6/2018 (2018-03-05)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 372/2018 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao projeto de decisão normativa que fixa para o exercício de 2018 os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal - Cide-Combustíveis (TC 000.533/2018-1).