PDS 119/1999 (1999-06-08)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.