PLC 54/1956 (1956-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de impostos ou direitos de importação e afins, de quaisquer tributos e do imposto de consumo relativo a maquinismo, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos, utensílios, matérias primas e materiais de qualquer natureza destinados à Companha Aços Especiais Itabira (Acesita).