PL 425/2024 (2024-02-26)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.