PEC 51/2013 (2013-09-24)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Ementa: Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.