MSG 86/1996 (1995-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00023 1993, DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS            
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DOS VALORES RECEBIDOS COMO      
BOLSAS DE ESTUDOS E AUXILIO AOS BENEFICIARIOS DE BOLSAS DE ESTUDO     
OU AUXILIO NO EXTERIOR CONCEDIDOS POR AGENCIAS GOVERNAMENTAIS.