MSG 63/1976 (1976-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1476, DE 20 DE AGOSTO DE 1976, QUE SUSPENDE, ATE O FINAL DO CORRENTE  
EXERCICIO A VIGENCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES               
AUTORIZATIVAS DE DESTINAÇÕES ESPECIAIS DOS RESULTADOS ATRIBUIVEIS A   
UNIÃO NAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS.