PLS 13/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, ACRESCENTANDO   
PARAGRAFO AO ARTIGO 1º, III, PARA DISPOR SOBRE COMPUTO DAS RECEITAS   
E DESPESAS CORRENTES DO DISTRITO FEDERAL.  COMPLEMENTAR.