PRS 19/2023 (2023-03-02)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.