OFN 37/2012 (2012-06-04)
Autor: Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em vista do que estabelece o art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça do 1º quadrimestre de 2012, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.