PLS 49/2009 (2009-03-03)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).