PDS 22/1985 (1974-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 134, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO      
TRABALHO, SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS MARITIMOS,     
ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE OUTUBRO DE 1970, DURANTE A LV SESSÃO DA   
CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.