MSG 82/1992 (1992-08-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL E A ABERTURA, AO    
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DE CREDITO ESPECIAL, ATE O LIMITE DE       
CR 2.550.000.000.000,00 (DOIS TRILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA       
BILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO -    
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E          
PLANEJAMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.