PLS 508/2003 (2003-12-08)
Autor: Senador João Ribeiro (PFL/TO)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal -  para considerar crime a prática dos atos nele indicados, (utilização indevida de dados e informações cadastrais alheias).