PLS 556/1999 (1999-09-27)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8239, de 4 de outubro de 1991, que "regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório".