MPV 446/1994 (1994-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00446 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E        
8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.