PEC 34/2002 (2002-12-06)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.
Ementa: Modifica o artigo 212 da Constituição Federal, acrescenta a seu texto o artigo 212-A e altera o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a dispor sobre o financiamento da educação básica.