PLP 161/2019 (2019-06-18)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.