PL 3095/2023 (2023-06-15)
Autor: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.