PLC 120/1950 (1950-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Torna insubsistentes os Decretos-leis 6922, de 4 de outubro de 1944, e 8341, de 10 de dezembro de 1945, que dispõem, sobre a identificação do gado bovino vacinado contra o aborto infeccioso.