PLS 256/1989 (1989-09-05)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS QUE TENHAM POR         
OBJETO A OCUPAÇÃO, O DOMINIO E A POSSE DAS TERRAS INDIGENAS, OU A     
EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS NELAS           
EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.