MPV 1693-39/1998 (1998-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1693-39 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO      
DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.