PDS 28/1996 (1994-08-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO LTDA., PARA  
EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA     
CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.