PL 4995/2020 (2020-10-21)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.