MPV 467/1994 (1994-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00467 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI      
8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO    
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.