PLS 387/2003 (2003-09-15)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Dá nova redação aos artigos 17,18, 31, 238, 267, 343 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) (aumenta os valores de multa e indenização, nos casos de litigância de má-fé).