PLN 11/1999 (1999-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 187.580.000,00, para os fins que especifica.