PLS 628/2007 (2007-11-01)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Exclui os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nas modalidades cumulativa e não-cumulativa.