PLC 159/1958 (1958-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros da Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei  488 de quinze de novembro de 1948, e dá outras providências.