PLS 368/2011 (2011-06-30)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a competência da Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual.