MSG 79/1981 (1981-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS      
AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA,      
COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.