MPV 79/1989 (1989-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00079, DE 15 DE AGOSTO DE 1989, QUE ACRESCENTA             
DISPOSITIVO AO PARAGRAFO UNICO DO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2435,   
DE 19 DE MAIO DE 1988.