RQN 22/2023 (2023-12-14)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT)
Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 38050001, apresentada ao PLN nº 28/2023.