PLS 298/2015 (2015-05-20)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País e dá outras providências.