MSG 42/1992 (1992-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00016 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO      
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO  
TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E           
JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.