PDS 593/2010 (2010-10-05)
Autor: Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.