PLS 82/2017 (2017-03-29)
Autor: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ementa: Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para prever que as instituições financeiras públicas e privadas observem requerimentos mínimos de capital e limites de alavancagem, vedando-se qualquer diferenciação de tratamento entre instituições financeiras públicas e privadas.