PLS 273/2016 (2016-07-05)
Autor: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Ementa: Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a não incidência de prazo decadencial nos casos de indeferimento e cessação de benefícios e em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão de benefício.