RQJ 17/2015 (2015-09-02)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requeiro, com termos no art. 93, I, do RISF a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, do Senador Roberto Requião, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”, com a presença dos seguintes convidados:
- Celso de Mello – Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal.
- Marco Aurélio de Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Marcus Vinicius Furtado Coelho -  Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
- Fábio Zech – Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no Ceará.
- Rubens Casara – Professor e Doutor em direito, com especialização em Direito Processual Penal.
- Juarez Tavares – Professor Titular de Direito Penal da UERJ. Pós-doutor pela Universidade de Frankfurt em Main.
- Luiz Flávio Gomes - Professor de Direito Penal e Processo Penal, Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri.