RDH 26/2009 (2009-07-01)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que seja aditado ao Requerimento nº 06, de 2007 - CDH que criou a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, a competência para acompanhar a execução da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.777, de 1993 e a 6.015, de 1973. Sendo assim, requer também que a subcomissão passe a ser denominada  Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.