REQ 59/2019 - CAE (2019-05-28)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 66, § 6º, da
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que envie ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) solicitação de Instauração de
Inquérito Administrativo para investigar a majoração das tarifas aéreas e do
preço do combustível de aviação no Estado da Bahia.