MSG 586/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO,       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.