PL 3745/2023 (2023-08-04)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.