MSG 35/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE: AUTORIZA A EMISSÃO DE            
OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN - PARA COBERTURA   
DO DEBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL JUNTA A REDE BANCARIA PUBLICA E       
PRIVADA.