PEC 7/1975 (1975-04-15)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/) e outros.
Ementa: MANDA CONTAR INTEGRALMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA  
APOSENTADORIA.  ELIMINANDO DESIGUALDADES, ESTENDE O PRECEITO AOS      
FUNCIONARIOS EM GERAL, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO       
FEDERAL E DOS TERRITORIOS.