MSG 45/1986 (1985-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO      
PLC 00014 1981, QUE SUPRIME A ALINEA B DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE   
1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LOPS).