PLC 229/1983 (1983-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967,   
QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, DISPONDO    
SOBRE MAIOR PROTEÇÃO DE MANDATO LEGISLATIVO DOS VEREADORES.