PLS 420/2005 (2005-12-15)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco nos bares, restaurantes, e demais estabelecimentos assemelhados, localizados em todo o território nacional.