PLS 116/1991 (1991-05-03)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE TERRAS DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS EM     
DEBITOS COM A UNIÃO, DANDO-LHES DESTINAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.