RQS 499/2003 (2003-06-26)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Requer, com base no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a confecção e distribuição de livreto  contendo propaganda a favor da proposta de Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.