MSG 27/1976 (1976-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO  
CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES".