PLS 375/2011 (2011-07-05)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.