MSG 22/1987 (1985-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00048 1981, QUE ALEGUE APOIO DE PESSOA OU ENTIDADE, POR           
INTERMEDIO DE JORNAIS OU REVISTAS, A NÃO SER MEDIANTE PREVIA          
AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA MESMA.