PDS 16/1975 (1975-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO EM RIVERA, A 12 DE JUNHO DE 1975.