MPV 1368/1996 (1996-03-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01368 1996, ALTERA OS ARTS. QUARTO E SETIMO DA LEI 8745,   
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO   
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL      
INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.