PLS 442/2009 (2009-09-30)
Autor: Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para estabelecer que o agravo a que alude o § 1º do art. 557 deverá se restringir à demonstração da inexistência dos pressupostos que autorizam o julgamento monocrático do recurso e dá outras providências.