PLC 110/2015 (2015-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.