PL 777/2022 (2022-03-30)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.