RQS 423/2013 (2013-05-13)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Requer, na forma do disposto nos arts. 74 e 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária para, no prazo de cem dias, analisar o arcabouço jurídico de criação, financiamento, fiscalização e o funcionamento dos serviços sociais autônomos no Brasil.