MSF 201/1978 (1978-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
GUARUJA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 298.371.721,69 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES,    
TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS E     
SESSENTA E NOVE CENTAVOS)                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.