PL 6221/2019 (2019-11-21)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.