MSG 60/1980 (1980-01-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91     
DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO       
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969'.