MPV 1298/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01298 1996, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA          
LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO   
DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.