PLC 150/1974 (1974-11-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL    
DE CRZ 440.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.