MSG 46/1986 (1985-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO     
DE GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DO MINISTERIO DA   
AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.