MSG 523/1997 (1997-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00020 1997, DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO   
E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS, CRIADOS ATE 31 DE AGOSTO DE 1996.