MSF 286/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JACAREI (SP),                                                         
A ELEVAR EM CRZ 36.676,900,26 (TRINTA E SEIS MILHÕES, SEISSENTOS E    
SETENTA SEIS MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.