RQS 1396/2013 (2013-11-26)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, por versarem a mesma matéria.