MSF 101/1977 (1977-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE       
SANTA CATARINA                                                        
A ELEVAR EM CRZ 50.000.000,00                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.