MSG 93/1983 (1983-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2041, DE 30 DE JUNHO DE 1983 QUE: 'PRORROGA O ESTIMULO A              
CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1892, DE 16 DE   
DEZEMBRO DE 1981'.