RQS 47/2012 (2012-02-14)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Requer que o PLC 87 de 2011  (tramita em conjunto com o PLS 329, de 2011), seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.