RCE 2/2013 (2013-03-12)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Com fundamento no disposto no Art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2012.