MSG 133/1991 (1991-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO TRABALHO E DA        
PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE               
CR 17.653.374.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E     
TRES MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS    
FINS QUE ESPECIFICA.