PLS 30/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666/93, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37,     
INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES   
E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.