PDL 1/1976 (1976-06-24)
Autor: Deputado Federal HELIO DE ALMEIDA (/) e outros.
Ementa: PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA           
ELABORAÇÃO DE LEI, CRIANDO O MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA E     
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.