PL 5380/2020 (2020-12-03)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.