MSG 12/1981 (1980-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1817, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO      
TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO        
POPULAR (PLANHAP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.