PLS 700/2015 (2015-10-22)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Ementa: Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.