MSG 17/1976 (1976-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1441, DE 12 DE JANEIRO DE 1976, QUE "ALTERA, PARA O EXERCICIO DE      
1976, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS".