RQS 2/1994 (1994-01-05)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA PARA    
TRATAMENTO DE SAÚDE, O PERIODO DE 07 A 09 DO CORRENTE MES, CONFORME   
ATESTADO MEDICO.