PEC 37/2003 (2003-05-22)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Ementa: Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas.