RQS 1271/1995 (1995-09-27)
Autor: Senador Ernandes Amorim (S/Partido/RO)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DA      
FAZENDA, INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITERIOS CONSIDERADOS PARA A FIXAÇÃO   
DOS INDICES RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, EM        
PARTICULAR AOS ESTADOS DE RONDONIA, ACRE, AMAPA, RORAIMA E            
TOCANTINS.