PLC 286/1953 (1953-10-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificações de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.