RQS 609/1995 (1995-04-25)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DA      
FAZENDA, INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O VALOR DA ABSTENÇÃO FISCAL DO        
GOVERNO NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM     
VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, ESPECIFICANDO O INSTRUMENTO        
LEGAL QUE EMBASA CADA TIPO DE ABSTENÇÃO.