PRS 42/1993 (1993-05-19)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CELEBRAR CONTRATO        
DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA EMPRESAS          
NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRAS, JUNTO A ENTIDADES CREDORAS     
ESTRANGEIRAS, LIDERADAS PELA ALLIANZ AKTIENGESELLSCHAFT HOLDING,      
NO VALOR DE DM 9.136.800,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS      
MIL E OITOCENTOS MARCOS ALEMÃES).