MSG 30/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO       
DE RENDA ANTECIPADO E NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR        
DOMICILIADOS NO PAIS.