PL 972/2022 (2022-04-20)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.