PLS 676/2007 (2007-11-28)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre bens imóveis da União e dá outras providências, para isentar o foreiro e ocupante do pagamento de foro e taxa de ocupação no caso que especifica.