ATN 3/2016 (2016-12-08)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Institui Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica.