OFN 3/2003 (2003-04-14)
Autor: Presidente do Tribunal de Justiça do DF  e dos Territórios
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 74, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas dos Serviços Jurisdicionais da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao exercício financeiro de 2002.