MSF 171/1977 (1977-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DA    
CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ)                                         
A ELEVAR EM CRZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)        
O MONTANTE DE DIVIDA CONSOLIDADA.