MSG 27/1973 (1973-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI Nº 1267, DE 12 DE ABRIL DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA ANALISE E FISCALIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".