MPV 1862-69/1999 (1999-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1862-69, de 1999, DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA    
DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO    
EM VIGOR SOBRE A MATERIA.