OFS 9/1982 (1982-04-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 95598-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 940, DE 27 DE NOVEMBRO DE     
1978, DO MUNICIPIO DE AGUAI, DAQUELE ESTADO.