RQS 467/2003 (2003-06-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca dos cargos do Poder Executivo cujo provimento depende de aprovação prévia do nome de seu titular pelo Senado Federal, na forma do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal, nome e data de posse dos seus atuais ocupantes e no caso daqueles que detêm mandato, a duração deste e as datas de seu início e término para os seus atuais ocupantes.