PEC 60/1987 (1987-05-07)
Autor: Senador Galvão Modesto (/) e outros.
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, ANUALMENTE, PELA UNIÃO,    
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DE, PELO MENOS, 15% (QUINZE    
POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PROPRIAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE        
ATENDIMENTO AO MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR.