MSG 172/1990 (1990-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00048 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA        
SOCIAL, SUAS DEFINICÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA           
COMPETENCIA GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS,  
FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.