PLC 16/1958 (1958-02-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta da taxa, de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades e fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não recebam remuneração.