PLC 89/1992 (1991-09-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO       
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL         
EDUCATIVO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.