MPV 1473-22/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1473-22 1996, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI        
8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA    
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.