PLS 88/2000 (2000-04-05)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Altera o artigo 105, da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos que menciona.