PLS 111/1976 (1976-05-13)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE    
1966, (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) PARA ASSEGURAR AOS      
EMPREGADOS OPTANTES, COM DOIS OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, UM             
ADICIONAL CORRESPONDENTE AO VALOR DOS DEPOSITOS FEITOS EM SUA         
CONTA VINCULADA, EM RAZÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.