PEC 25/2002 (2002-05-22)
Autor: Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
Ementa: Acrescenta artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar o mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, de modo a possibilitar, a partir de 2006, eleições gerais e coincidência de mandatos em todos os níveis.