PLS 43/2010 (2010-03-02)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências, para dar nova redação ao Art. 16 e disciplinar a participação da União no financiamento da Seguridade Social.