PLN 47/2003 (2003-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.