MPV 890/1995 (1995-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00890 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E           
PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.