PLS 478/2017 (2017-11-30)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.