MPV 1509-9/1996 (1996-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1509-9 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO  
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO   
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.