RQS 79/2014 (2014-02-13)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes: (1) aos contratos de refinanciamento pela União das dívidas públicas estaduais e municipais, segundo as Leis nºs 8.727, de 1993, e 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 1.811, de 1999, e sucedâneas; (2) ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, segundo a Medida Provisória nº 1.514, de 1996, e sucedâneas. As informações devem ser fornecidas por tipo de financiamento ou norma legal.