MPV 1591-3/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1591-3 1997, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES      
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE          
PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON    
E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR      
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.