PLC 180/1993 (1991-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE      
1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA     
ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.