PLS 211/1990 (1990-11-20)
Autor: Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE  
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI  NA          
AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.