DIV 62/1995 (1995-04-06)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA CONHECIMENTO E        
PROVIDENCIAS CABIVEIS, O PROCESSO PGR 08100.001600/95-21,             
ORIGINARIO DO OFICIO PR/MT/R/63, DE 20 DE MARÇO DE 1995,              
SUBSCRITO PELO PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO NO         
ESTADO DE MATO GROSSO.