MSG 36/1976 (1976-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1456, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE "CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS AS       
EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS CONSTITUIDAS NA FORMA PREVISTA PELO  
DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972".