MSG 56/1982 (1982-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE  
SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.