AVS 29/2009 (2009-05-11)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 929, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, referente a relatório do segundo monitoramento das deliberações contidas no Acórdão nº 725, de 2005, sobre ações relativas ao tema - Mecanismo de Acesso à Justiça Gratuita - (TC 001.844/2008-9).