MPV 976/1995 (1995-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00976 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO,        
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE      
1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.