PLC 291/1964 (1964-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede, pelo prazo de dois anos, isenção dos impostos de importação e consumo, para importação de material destinado à fabricação de máquinas rodoviárias, de acordo com os planos de nacionalização aprovados pelo Grupo Executivo da Indústria de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias (GEIMAR).