OFS 31/1974 (1974-09-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS  
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO 907, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL      
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II E DOS PARAGRAFOS        
PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO NA    
REDAÇÃO DA EMENDA 8 DE 1973.