PLC 131/1955 (1955-07-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta a alínea i ao artigo cinco e parágrafo único do artigo 100 e modifica os parágrafos dois e quatro do artigo 92 da Lei 1316 de 20 de janeiro de 1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares.