PLS 77/1989 (1989-04-14)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE CREDENCIAIS, PLENOS PODERES OU QUALQUER     
INSTRUMENTO QUE HABILITE AGENTE DIPLOMATICO A FIRMAR ATO              
INTERNACIONAL EM NOME DO PAIS.