MSF 107/1972 (1972-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO         
SENADO FEDERAL O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA        
GARANTIA DE INSTANCIA NO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO DO DISTRITO   
FEDERAL.                                                              
OBS. RETIRADA PELA MSF/0108/72.