PDS 13/1974 (1974-06-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA  PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO, À 14 DE JULHO DE 1967, E DA CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REVISTA EM ESTOCOLMO, À 14 DE JULHO DE 1967.