PLS 32/1996 (1996-03-07)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE,    
DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E     
FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO.