PEC 55/2015 (2015-05-14)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.