MSG 251/1990 (1990-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES    
DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.