MSG 28/1986 (1985-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS 00049 1980, QUE REVOGA A ALINEA 'E' DO PARAGRAFO        
UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.