RDH 64/2017 (2017-06-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “O Estatuto da Pessoa com Deficiência com foco na regulamentação”