PLC 38/2010 (2010-04-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá  outras  providências.