PLS 156/2010 (2010-06-01)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o levantamento dos honorários advocatícios nas condenações judiciais.