DIV 55/1997 (1997-10-21)
Autor: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO FINAL DA COMISSÃO            
PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR AS CONSEQUENCIAS         
FINANCEIRAS, PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DOS INCENTIVOS       
FISCAIS CONCEDIDOS PELOS DEMAIS ESTADOS MEMBROS DA FEDERAÇÃO EM       
DESACORDO COM AS NORMAS DO CONFAZ.