PLS 62/2012 (2012-03-21)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para acrescentar novas hipóteses em que não serão computadas as despesas na verificação do atendimento dos limites definidos naquele artigo.