PLS 76/2018 (2018-03-06)
Autor: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.