PRS 36/2023 (2023-03-23)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal para ampliar de dois para cinco dias úteis o prazo mínimo para a divulgação da pauta da reunião de Comissão.