RQS 281/2020 (2020-04-23)
Autor: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Ementa: Destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD.