PLS 69/2006 (2006-03-22)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor.