MSG 25/1974 (1974-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI 1309, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA A REDAÇÃO   
DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 13 DA LEI 4676, DE 16 DE   
JUNHO DE 1965, ALTERADO PELO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 644, DE    
23 DE JUNHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."