MSG 233/1995 (1995-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00022 1993, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI       
2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA            
LGISLAÇÃO ADUANEIRA, CONSUBSTANCIADA NO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE      
NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.