PLS 88/2013 (2013-03-19)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante e dá outras providências