PL 3762/2024 (2024-09-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.