PLC 346/1951 (1951-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,Superior Tribunal Militar, do crédito suplementar de Cr$ 767.650,00, em reforço das Verbas 1 ,Pessoal e 3 Serviços e Encargos, do Anexo 26 da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.