MPV 102/2002 (2002-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.