PLS 39/1998 (1998-02-09)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO    
DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.