REQ 1/2024 - CCJ (2024-02-21)
Autor: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros.
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2628/2022, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.