PLC 100/1976 (1976-11-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS        
CARGOS DE JUIZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO, ESTIPULADO PELA LEI 6087,   
DE 16 DE JULHO DE 1974.