RQE 167/2017 (2017-12-12)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2011 - Complementar, que “Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte”.