PL 6485/2019 (2019-12-17)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Desobriga a frequência em auto-escolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH e garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.