PLS 12/1993 (1993-02-16)
Autor: Senador Henrique de La Rocque (/)
Ementa: ESTENDE AO ESTADO DO AMAPA OS BENEFICIOS FISCAIS CONCEDIDOS A AREA    
DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA PELA LEI 8387, DE 31 DE         
DEZEMBRO DE 1992.