PLC 66/1956 (1956-04-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service, da Naval Coastal Warfare Commander, dos Estados Unidos da América do Norte.