PEC 44/2000 (2000-11-21)
Autor: Senador Nabor Júnior (MDB/AC) e outros.
Ementa: Altera o § 6º do artigo 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a renúncia aos respectivos mandatos para concorrência a cargos eletivos de Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos).