PRS 58/1991 (1991-09-03)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A GARANTIR O CONTRATO DE    
EMPRESTIMO EXTERNO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS     
(MG) E O OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF.