OFS 18/1973 (1973-08-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO      
FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO    
STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 861, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O     
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA              
CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.