RQS 113/2007 (2007-02-27)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e, ainda com base no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), associado com o § 1º do art. 126 da Lei nº 11.439/2006 (LDO/2007), sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre o impacto que os benefícios tributários concedidos na Medida Provisória nº 352/07 terão sobre a receita da União nos exercícios de 2008 e 2009.