RTG 38/2017 (2017-12-13)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Senhor Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC. Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir o PLS 215 de 2017 que “Obriga que os
produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens”. 
Nominata de convidados para audiência pública:
João Carlos Basílio – Presidente Executivo da Associação
Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal Perfumaria e
Cosméticos (ABIHPEC); 
Edmund Klotz – Presidente da Associação Brasileira das
Indústrias de Alimentação (ABIA);
Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA.
Os demais convidados desta audiência serão informados
posteriormente.