MPV 1892-29/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1892-29, 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO    
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.