PRS 30/1962 (1962-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação nº 414 do Paraná (Lei nº 8 de 12 de fevereiro de 1959), julgada a 11 de julho de 1960.