MSG 362/1998 (1998-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO,        
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES     
DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.