PLS 334/1985 (1985-11-19)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,   
PASSANDO O PARAGRAFO UNICO A PARAGRAFO PRIMEIRO E CRIANDO UM          
PARAGRAFO SEGUNDO, PARA DISPOR QUE AS EXIGENCIAS PARA O FORNECIMENTO  
DE CARTEIRAS DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL AO MENOR DE 18 ANOS     
SOMENTE SERÃO FEITAS POR OCASIÃO DA ADMISSÃO NO EMPREGO.