PL 1444/2021 (2021-04-19)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.