PLS 149/1996 (1996-07-02)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 9250, DE 26    
DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A       
RENDA DAS PESSOAS FISICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.