VET 53/2013 (2013-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (nº 785/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências".