PLS 268/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Concede isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros.