PLC 90/1983 (1983-08-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO     
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES.