PRS 10/1964 (1962-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr Ministro do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação 415 do Paraná (artigo 7º da Lei 10 de 1959, julgada a 29 de junho de 1960).