REQ 61/2019 - CCT (2019-10-10)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3224/2019, que revoga o §1º do art. 3º da Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.