PDN 39/1971 (1971-06-17)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1171, DE 02 DE JUNHO DE 1971, QUE ESTENDE ESTÍMULOS FISCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.