MSG 36/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE          
DESPESAS ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1985, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.