MPV 1744-10/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1744-10 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A    
PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1998.