MSF 340/1992 (1992-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS        
ELATIVOS A REGULARIZAÇÃO DOS JUROS ATRAZADOS DE 1989/1990 'BOND       
EXCHANGE AGREEMENT', SEGUNDO AS CONDIÇÕES APROVADAS PELO SENADO       
FEDERAL, CONFORME ESCLARECE A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO         
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.