MSG 83/1976 (1976-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE ACRESCENTA UM PARAGRAFO NO       
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE   
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO, CRIA INCENTIVOS      
FISCAIS A INDUSTRIA NACIONAL DE BENS DE CAPITAL, REGULAMENTA A        
CONCESSÃO DE ESTIMULOS A AMPLIAÇÃO DE PRODUÇÃO DESTINADA A            
EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.