PLS 520/1999 (1999-08-27)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, e dá outras providências".