PLS 282/2016 (2016-07-06)
Autor: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Ementa: Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.