PLS 143/2005 (2005-05-03)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor que as sociedades seguradoras manterão cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de vida que contratarem.