MSG 76/1974 (1974-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1350, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI REGIME DE TRIBUTAÇÃO    
SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE         
REDUZIDA RECEITA BRUTA'.