RQS 1359/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer destaque para votação em separado da modificação do inciso III, do § 8º, do art. 11 da lei 9504/97, na forma da redação original do art. 3º do PLS 441/2012, para que seja votado separadamente e, no mérito, seja rejeitado.