PLS 34/1977 (1977-03-23)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DESTINA, MEDIANTE DOAÇÃO A FUNDAÇÃO MOBRAL, OS BENS CONSTANTES DAS    
HERANÇAS JACENTES CUJA DESTINAÇÃO E PREVISTA NO ARTIGO 1594, DA LEI   
3071, DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).