INS 8/2019 (2019-11-26)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Infraestrutura desenvolver e aplicar instrumento normativo que delimite a aplicação dos recursos arrecadados com a outorga de rodovias federais, de modo que tais recursos sejam aplicados em serviços rodoviários urgentes e complementares à obra.