MSF 276/1998 (1998-12-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO    
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000.00       
(CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A    
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA           
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO,    
PARCIAL, DO PROGRAMA DE APOIO A REFORMA DE SISTEMAS ESTADUAIS DE      
PREVIDENCIAS - PARSEP.