PRS 110/1996 (1996-11-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 7713, DE 29 DE DEZEMBRO DE      
1972, NO QUE DIZ RESPEITO A EXPRESSÃO 'O ACIONISTA' CONTIDA NO SEU    
ARTIGO 35.