MSF 292/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
AMERICANA (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 244.365.830,40 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO          
MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA        
CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS)                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.