MPV 1986-3/2000 (2000-03-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.