RQJ 36/2015 (2015-10-28)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal-RIS a realização de audiência pública para instruir a PEC 124 de 2011, que dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica. Para tanto, sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: 
- Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
- Dr. Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, think tank da Fundação Getúlio Vargas.
- Dr. Ricardo Varsano – Especialista em matéria tributária. Economista Sênior do Fundo Monetário Internacional/FMI.