MSF 304/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO PAULO (SP)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 131.649.460,00 (CENTO E TRINTA E UM MILHÕES,          
SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS)  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.