PLC 98/1973 (1973-11-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E          
ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DOS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DO   
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA         
JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.