PLS 285/2007 (2007-05-29)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que Estabelece normas para as eleições, para garantir o direito ao sigilo do voto eletrônico ao eleitor portador de necessidade especial de caráter visual.