AVS 62/2002 (2002-12-02)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1577/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre possíveis irregularidades existentes na Concorrência nº 5/2001, efetivada pela Prefeitura de Brusque (SC) para a realização de obras no Município (TC - 008.172/2002-8).