RQN 10/2003 (2003-07-08)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e outros.
Ementa: Solicita a criação de Comissão Mista Especial, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados com igual número de suplentes, destinada a fiscalizar, em todo território nacional, a posse, o porte a comercialização de armas e munições.