PRS 39/2013 (2013-06-25)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a contratar operação financeira com a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352,676,103.62 (trezentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.