VET 56/2022 (2022-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".