PLS 141/2007 (2007-03-22)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, para determinar que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro.