MPV 1729/1998 (1998-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01729 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E            
8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.