MSG 80/1976 (1976-11-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE ALTERA O ANEXO II DO             
DECRETO-LEI 1462, DE 29 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.