RQS 2915/2020 (2020-12-10)
Autor: Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).