PLS 299/1991 (1991-08-28)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: DA AO SERVIDOR PUBLICO PORTADOR DE TENOSSINOVITE INCAPACITANTE E      
IRREVERSIVEL E CARACTERIZADA COMO DOENÇA DO TRABALHO, DIREITO A       
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, PREVISTA NA      
LEI 008112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.