MPV 1751-60/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1751-60 1998, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER       
EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.