AVS 16/2011 (2011-02-11)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 3.153, de 2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 1.494, de 2003, sobre irregularidades nas obras de prolongamento do canal extravasor do Rio Itajaí-Mirim e passagem em desnível no Município de Brusque - SC (TC 008.172/2002-8).