MSG 42/1986 (1985-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO            
DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974.