DIV 30/1980 (1981-04-08)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE QUESTÃO DE        
ORDEM SUSCITADA PELO SEN PAULO BROSSARD REFERENTE A TRAMITAÇÃO DO     
PLS/0133/80.