RQS 859/2013 (2013-08-01)
Autor: Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara
Ementa: Requer a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 14, de 2010, do Senado Federal, para que a Mesa do Senado possa, até o dia 02 de setembro deste ano, receber o encaminhamento de indicações à 4ª premiação da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara.