OFN 23/2005 (2005-10-25)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o art. 116 da Lei nº 10.934, de 2004, os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005.