PL 158/2020 (2020-02-05)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte.