PLS 420/2011 (2011-07-13)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tipificar a conduta de violência sexual contra crianças e adolescentes.