PLS 14/1991 (1991-03-06)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: DISPÕE, COM FUNDAMENTO NO INCISO OITAVO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA   
FEDERAL REALIZAREM SUAS COMPRAS NA COMPANHIA NACIONAL DE              
ABASTECIMENTO - CONAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.