MPV 1638-2/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1638-2 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO  
DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA       
DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.