RQS 356/2003 (2003-05-16)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Requer nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo  Ministro  de Estado da Fazenda informações que possam justificar a imposição dos limites de compras e demais exigências contidas na Portaria nº 21, relativa à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.