RQE 116/2017 (2017-06-06)
Autor: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Ementa: Nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, requeiro DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 109, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017