MSG 45/1976 (1976-05-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1464, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE FIXA O VALOR DO SOLDO DO POSTO DE   
CORONEL DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO        
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.