PLC 48/1958 (1958-04-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o crédito especial de Cr$ 172.000,00 para pagamento de gratificação pela prestação de serviço eleitoral, a Juízes e Escrivães Eleitorais, no mês de dezembro de 1956.