MPV 1538-39/1997 (1997-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1538-39 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS NO AMBITO DO   
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031,  
DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA        
CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1º (PRIMEIRO) DE MARÇO DE 1991, E DA LEI   
8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E         
TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.