AVS 203/2001 (2001-11-20)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 931, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o acompanhamento de fiscalização, na hipótese de novas liberações de recursos para o Projeto Pirapama, prolatado quando da apreciação de denúncia relativa a irregularidades na utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  - FGTS nas obras do Sistema de Abastecimento de Água de Pirapama, na  Região  Metropolitana do Recife, Pernambuco (TC - 005.392/99-3).