PLS 59/1950 (1950-11-24)
Autor: Senador Lucio Corrêa (/)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar efetuar a reversão, ao serviço ativo do Exército, dos Oficiais do Quadro do Serviço de Intendência, que tenham sido compulsados de 2 de junho de 1946 até a presente data.