MSF 31/1977 (1977-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IBATE (SP)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 1.313.400,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E TREZE MIL E     
QUATROCENTOS CRUZEIROS)                                               
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.