PDS 83/1996 (1996-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO    
DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TITULOS E DE RECONHECIMENTO DE ESTUDOS     
DE NIVEL MEDIO TECNICO, NEGOCIADO NO AMBITO DA REUNIÃO DOS MINISTROS  
DE EDUCAÇÃO DOS QUATRO PAISES DO MERCOSUL, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO,     
EM 28 DE JULHO DE 1995.