PLS 577/2011 (2011-09-15)
Autor: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Ementa: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de coleta de lixo, de qualquer natureza, de selecionador de lixo para fins de reciclagem, e de variação de vias públicas e logradouros.