MPV 1561/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01561 1996, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART.    
QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE     
SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FUGURAREM, COMO        
AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS           
PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA        
JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI        
9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.