PLS 141/1989 (1989-06-08)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
Ementa: REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL  
DE NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A        
FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.