PL 4276/2021 (2021-12-03)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para dispor sobre a exigência de certificado que comprove que o esquema vacinal contra a covid-19 foi completado com antecedência mínima em relação à data de chegada ao País.