REQ 10/2019 - CAE (2019-02-20)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Requeiro nos termos do art. 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que trata de competência dessa Comissão, avaliar os critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para classificação da situação fiscal dos Estados.