PLS 15/2007 (2007-02-07)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta artigo 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as medidas preventivas da saúde no exercício da atividade de modelo ou manequim e dá outras providências.