PLC 161/1984 (1983-11-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E       
CULTURA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.618.723.000,00      
(DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E     
TRES MIL CRUZEIROS). PARA FIM QUE ESPECIFICA.