PLS 229/2013 (2013-06-13)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura da internação domiciliar e da assistência em regime de hospital-dia, pelo plano-referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar.