PEC 27/1987 (1987-05-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO II, DO ARTIGO QUINZE, DA     
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A PERMITIR A INSTITUIÇÃO DE POLICIA  
MUNICIPAL NAS CAPITAIS DOS ESTADOS.