PLS 304/2013 (2013-08-05)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar mais rígidas as regras referentes à vedação da publicidade institucional durante o período de propaganda eleitoral.