PEC 1/2014 (2014-02-11)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
Ementa: Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal.