PL 3948/2019 (2019-07-03)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.