PRS 54/2023 (2023-05-04)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal – para determinar o prosseguimento de tramitação de proposições de autoria de Senadores reeleitos, sem limite de legislatura.