DEN 2/2004 (2004-06-22)
Autor: Cidadão Mário Barbosa Villas Boas
Ementa: Por crime de responsabilidade, contra o Dr. CLÁUDIO LEMES FONTELES, Procurador-Geral da República, por haver determinado o arquivamento de sua Representação que denunciou o "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos de Alcântara"