MSF 319/1994 (1994-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, SEJA ALTERADA A RESOLUÇÃO DO SENADO       
FEDERAL 000062 DE 1994, ESCLARECENDO QUE A DESTINAÇÃO CORRETA DOS     
RECURSOS ALI ESPECIFICADOS E PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO     
MERCADO INTERNO PELO MINISTERIO DO EXERCITO.