RQS 550/1992 (1992-08-04)
Autor: Senador Lucídio Portella (PDS/PI)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA O PERIODO DE 12 A 22 DE JULHO    
DO CORRENTE ANO, QUANDO AUSENTOU-SE DO PAIS, EM VIAGEM AOS ESTADOS    
UNIDOS DA AMERICA, EM MIAMI, POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMILIA.