PLS 39/1996 (1996-03-12)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: SUPRIME O INCISO VI DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 171 DO CODIGO        
PENAL, QUE DEFINE COMO CRIME DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUES      
SEM FUNDO.