MPV 1481-45/1997 (1997-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1481-45 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE         
1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.