PLC 6/1997 (1996-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.


                       (VOLUME II - Folhas 282 a 517)