MSG 248/1989 (1989-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLV 00032 1989, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA   
LEI 7770, DE 11 DE MAIO DE 1989.