MSF 145/1972 (1972-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO    
SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,    
SOLICITANDO SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO        
SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE    
SÃO PAULO POSSA AUMENTAR EM CRZ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE  
CRUZEIROS ) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, COM EMISSÃO DE BONUS   
ROTATIVOS, VISANDO A OBTER RECURSOS COMPLEMENTARES DESTINADOS AO      
ATENDIMENTO DE OBRAS PRIORITARIAS.                                    
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A          
PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58, DE 1968, E 79, DE 1970, PARA     
PERMITIR QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO AUMENTE O LIMITE DE     
ENDIVIDAMENTO PUBLICO, COM A EMISSÃO DE BONUS ROTATIVOS.