PLS 21/2001 (2001-03-15)
Autor: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Ementa: Dispõe sobre a indenização por inadequada conservação de vias a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.