PLS 109/1997 (1997-06-13)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E           
BENEFICIOS FISCAIS, FINANCIAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE,     
DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO INFANTIL, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.