PEC 16/2003 (2003-04-10)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Ementa: Adiciona parágrafo único ao artigo 133 da Constituição Federal, obrigando o advogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios.