RQS 198/2003 (2003-04-08)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os limites de movimentação e empenho impostos aos orçamentos das Agências Reguladoras Federais por meio do Decreto nº 4591, de 10 de fevereiro de 2003, tendo como base a nova meta de superávit primário a ser alcançada em 2003.