MSG 110/1987 (1985-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2277, DE 02 DE ABRIL DE 1985, QUE REAJUSTA OS LIMITES DE QUE TRATA    
O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974,    
ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1562,      
DE 19 DE JULHO DE 1977, 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, 1756, DE     
31 DE DEZEMBRO DE 1979, E 2048, DE 26 DE JULHO DE 1983.