MPV 746/1994 (1994-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00746 1994, QUE ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE   
DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ARTIGO        
QUARTO DA MEDIDA PROVISORIA 709 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA OS    
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.