PLS 226/2011 (2011-05-05)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.