PLS 318/2007 (2007-06-12)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001 que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a Utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito.