RQS 1008/2015 (2015-09-02)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 51, da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 1º, do substitutivo à proposição.