PLS 28/1998 (1998-02-03)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA O INCISO QUINTO AO ARTIGO NOVENTA E QUATRO DA LEI 8171,    
DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.