VET 49/2013 (2013-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2012 (nº 4.268/2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino".