PLS 9/2004 (2004-02-10)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos aquele tipificado pelo artigo 149, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.