MPV 1812-9/1999 (1999-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1812-9 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO      
PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 % (VINTE E OITO VIRGULA   
OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.