PLS 374/2013 (2013-09-16)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, a observância de parâmetro de cobertura populacional para a implantação de unidades básicas de saúde.