PLC 40/1996 (1993-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE          
DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE            
DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.