OF. 100/1988 (1988-05-18)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICANDO A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL   
FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 11 DO CORRENTE MES,      
JULGANDO A REPRESENTAÇÃO 1475-4, REPRESENTADOS O PRESIDENTE DA        
REPUBLICA E O SENADO FEDERAL, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO:            
'JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A                 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SETIMO DA LEI FEDERAL 7412, DE 06 DE  
DEZEMBRO DE 1985.  DECISÃO UNANIME.  VOTOU O PRESIDENTE.'