PDN 1/2023 (2023-12-15)
Autor: Comissão do Congresso Nacional
Ementa: Fica desbloqueada a execução física, orçamentária  e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao  Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) –  No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023),vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.