SUG 32/2020 (2020-12-14)
Autor: Ente Jurídico
Ementa: "Estabelece medidas para o cumprimento pelos entes da Federação da Resolução 70/1 de 25 de Setembro de 2015 da Assembleia Geral da Organização das Nacões Unidas, intitulada 'Transformando Nosso Mundo: 2030 Agenda para o desenvolvimento sustentável', que aprovou os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem assim as metas estabelecidas para essa finalidade".