PLS 33/2012 (2012-03-01)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº  6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos por unidade de apresentação e doses compatíveis às necessidades do consumidor.