PDL 985/2021 (2021-11-10)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.