PRS 5/2007 (2007-02-28)
Autor: Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Ementa: Acrescenta inciso no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, alterado pela Resolução do Senado Federal nº 01, de 2007, para dispor sobre a apreciação de indicação de autoridade que menciona. (Dispõe sobre indicação de nomes de Presidente e Diretores de Agências Reguladoras do Setor de Telecomunicações).