DIV 24/1994 (1994-11-22)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: SOLICITA SEJA FORMULADO CONSULTA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO        
JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, AO PLENARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA       
UNIÃO (TCU), SOBRE O ALCANCE DA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 54, II,     
'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO O REEXAME DA DECISÃO 558/93 -    
TCU - PLENARIO.