PLS 40/1962 (1962-08-16)
Autor: Senador Nogueira da Gama (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS CONCESSÕES DE PRIVILEGIOS DE INVENÇÕES E   
REGISTRO DE MARCAS, ESTABELECE NORMAS PARA A REMESSA DE ROYALTIES, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.