PLS 9/2002 (2002-02-20)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Altera o artigo 54 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, a fim de garantir a reserva de vagas nas creches, ou entidades similares, e pré-escolas públicas para as crianças portadoras de deficiência.