RQS 2079/2020 (2020-08-24)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública referentes à edição do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em substituição à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.