MSG 67/1975 (1975-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE        
RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA  
DE FRONTEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".