PLS 393/1991 (1991-12-03)
Autor: Senador Moisés Abrão (PDC/TO)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO E DO          
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07      
DE JANEIRO DE 1975.  COMPLEMENTAR.