PDS 164/2001 (2001-05-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que  outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE RÁDIO  para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.