RQS 843/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado, para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no PLS 386/2012-Complementar, excluído pelo art. 3º do SCD 15/2015.