PL 3396/2023 (2023-07-05)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.