PLS 338/2016 (2016-09-12)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de março de 1986, para determinar que as medidas de segurança aos ex-presidentes da República também se aplicam aos presidentes afastados segundo o art. 86, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.