MPV 1242/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01242 1995, QUE ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI      
8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO     
XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTIUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E         
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.