PLS 280/2006 (2006-10-17)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Altera os arts. 394 a 396 e 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer o oferecimento de defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa.