PLC 172/2009 (2009-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (suprime o recolhimento da CNH, no caso do condutor que dirija com carteira de categoria diferente da exigida).