PLS 356/2004 (2004-12-08)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.