PLS 120/1979 (1979-05-15)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ELEVA A MULTA DO EMPREGADOR QUE DEIXA DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL     
ALUSIVA A READMISSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO, PARA UM            
SALARIO- MINIMO POR DIA DE ATRASO, MODIFICANDO O 'CAPUT' DO ARTIGO    
729 DA CONSOLIDAÇÃO  DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE      
PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.