PL 4612/2020 (2020-09-16)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.