PDS 129/1999 (1999-06-17)
Autor: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI) e outros.
Ementa: Escolhe o Senhor Guilherme Gracindo Soares Palmeira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.