PRS 10/1987 (1987-03-30)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), A ALIENAR UMA AREA DE      
TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MOJU, A SANTA  
MARTA AGRO-INDUSTRIA LTDA.