RQS 705/1992 (1992-09-18)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DO      
TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO ANUAL DE     
ALOCAÇÃO DE RECURSOS, EM CONSONANCIA COM AS POLITICAS DE HABITAÇÃO    
POPULAR, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DO CONSELHO      
CURADOR DO FGTS, NA FORMA DO ART. QUINTO DA LEI 8036, DE 1990.