PLC 11/2003 (2003-03-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera e acresce parágrafos ao artigo 184 e dá nova redação ao artigo 186 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pela Lei nº 8635, de 16 de março de 1993, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.