SCD 155/2004 (2004-05-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.