PRS 24/2003 (2003-06-05)
Autor: Senador Eurípedes Camargo (PT/DF)
Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do artigo 100 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir política urbana, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos nas matérias de competência da Comissão de Assuntos Sociais.