PLS 38/2007 (2007-02-14)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.