PLS 175/1996 (1996-08-07)
Autor: Senador Jefferson Peres (PSDB/AM)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR     
TEMPO DETERMINADO, DECORRENTE DA LICENÇA-EMPREGO MOTIVADA POR         
DIFICULDADE ECONOMICA OU FINANCEIRA DA EMPRESA, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.