PLS 415/2017 (2017-10-26)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.