PLS 463/2007 (2007-08-09)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Extingue a obrigatoriedade do registro das admissões e dispensas de empregados regidos pela legislação celetista e determina a disponibilização ao público de todas as informações contidas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.