PLS 106/2011 (2011-03-22)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer limites máximos de gorduras saturadas, trans e açúcares nos alimentos.