MSG 1/1993 (1993-01-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E SETIMO,    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO      
NACIONAL NO PERIODO DE 11 DE JANEIRO A 10 DE FEVEREIRO DO CORRENTE    
ANO, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO      
RELATIVAS AO AJUSTE FISCAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 166 DA  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) ELEIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL,   
CRIADO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991; 4) PROPOSIÇÕES DE    
INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO; 5) PROJETOS   
RELATIVOS A: 5.1) PLC A 00066 1992 (PL 00008 1991) QUE, DISPÕE SOBRE  
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM,  
TRANSPORTE, VIGILANCIA PORTUARIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU      
AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES            
PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.2) PLC 00055 1992             
(PL 01491 1991) QUE, REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA          
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA  
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.3) PLS 00179 1990   
(PL 00202 1991) QUE, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   
PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA           
CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA; 5.4)              
PLS 00183 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA    
E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS      
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA        
CONSTITUCIONAL 000002; 5.4.1) PL 03387 1992, QUE ESTABELECE REGRAS    
PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS   
DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993; 5.5) PLP 00112 1992, QUE DISPÕE    
SOBRE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE        
SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA; 5.6) MSG 00938 1992, QUE        
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICO    
FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.7) PROJETO DE LEI QUE DISPÕE     
SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE      
ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.8) SUBSTITUTO PROCESSUAL, NA JUSTIÇA DO        
TRABALHO; 5.9) MSG 00006 1993, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A      
ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.10) COMISSÃO DE DESESTATIZAÇÃO; 5.11)       
PLS 00264 1991, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DOS         
DEBITOS DOS CLUBES DE FUTEBOL PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.12) PLC 00058 1992 (PLP 00073 1991), QUE       
INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS; 5.13) PLC 00011 1992 (PLP 00068 1989), QUE DISPÕE       
SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO        
PUBLICO DA UNIÃO; 5.14) PL 02460 1991, DE AUTORIA DO DEP DIOGO        
NOMURA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI 2848, DE     
07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; 5.15) PROJETO DE LEI QUE       
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O RESCALONAMENTO PELA     
UNIÃO, DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS,   
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM SUBSTITUIÇÃO A LEI 8388, DE  
30 DE NOVEMBRO DE 1991.