MSF 295/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PIRACICABA (SP)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 61.365.727,94 (SESSENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E     
SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E NOVENTA   
E QUATRO CENTAVOS),                                                   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.