PLV 24/1990 (1990-04-06)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA PRELIMINAR EM MANDADOS DE      
SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DE MEDIDAS   
PROVISORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.