PEC 49/2001 (2001-11-20)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. (modifica as operações de ICMS relativas a petróleo e energia elétrica).