PLC 104/2006 (2006-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Dispõe sobre a retirada dos autos para obtenção de cópias).