OFS 18/1982 (1982-08-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 96.381-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 608, DE 29 DE              
DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RIOLANDIA, DAQUELE ESTADO.