REQ 150/2019 - CCJ (2019-11-20)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 166/2018, que "Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância." Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro;
2. Ives Gandra Martins, jurista, advogado, professor e escritor brasileiro, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia;
3. Rodrigo Baptista Pacheco - Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro;
4. Vladmir Passos de Freitas - Desembargador Federal do TRF - 4ª Região;
5. Felipe Santa Cruz -  Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e
6. Herman Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça.