PDS 31/1993 (1992-09-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS             
ROGATORIAS, CELEBRADA NO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I       
CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL  
PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM    
08 DE MAIO DE 1979.