PLC 95/1978 (1978-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE        
FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULA A PESCA    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.