MPV 1648-6/1998 (1998-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1648-6 1998, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES      
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE          
PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E  
DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR        
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.