MSF 47/1960 (1960-02-12)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Do Senhor Presidente da República, submetendo à aprovação do Senado, o nome do Doutor Oscar Saraiva, para exercer o cargo de Ministro do Trbunal Federal de Recursos, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nisio Baptista de Oliveira.