MPV 1469-17/1997 (1997-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NAICONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-17 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO         
LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.