PRN 3/2004 (2004-05-28)
Autor: Deputado Federal Ronaldo Dimas (PSDB/TO) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a apreciação pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.


                                           (2ª AUTUAÇÃO - VOLUME - II)