MSG 171/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR   
NO VALOR DE CR 82.695.181.000,00 (OITENTA E DOIS BILHÕES, SEISCENTOS  
E NOVENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA  
REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.