PLS 351/2012 (2012-09-25)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Esta Lei acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.