OFS 1/1988 (1987-12-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1417-7,    
NA SESSÃO PLENARIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL JULGOU-SE       
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO   
PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979,    
INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.