PDS 3/1975 (1975-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, EM BRASÍLIA, À 14 DE NOVEMBRO DE 1974.