OFS 12/1996 (1996-02-14)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO      
PARANA (PR), PARA QUE AS CONTRAGARANTIAS JA PRESTADAS, REFERENTES AS  
OPERAÇÕES DE CREDITO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, NÃO  
SEJAM MAIS COMPUTADAS PARA EFEITO DO LIMITE FIXADO NO ARTIGO QUARTO,  
INCISO II, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO NONO DA RESOLUÇÃO DO       
SENADO FEDERAL 000069 DE 1995.