PLS 163/2016 (2016-04-12)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.