PEC 121/2011 (2011-12-14)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.