MSF 169/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTOS (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 35.551.793,35 (TRINTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E   
CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA E  
CINCO CENTAVOS)                                                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.