RQE 39/2017 (2017-06-06)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 312, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do caput do artigo 394-A inclusive seus incisos, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.