RQS S/NRO/1967 (1967-09-27)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Do Senador Eurico Rezende, solicitando o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça sobre se permanece a eficácia do artigo 74 da Lei 5010, quanto ao provimento dos cargos de Juizes Federais Substitutos nas primeiras nomeações, até que estas se completem.