PL 584/2023 (2023-02-16)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.