PLS 8/1985 (1985-03-07)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE     
21 DE SETEMBRO DE 1966), DE MODO A ESTABELECER A FACULTATIVIDADE      
DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS.