MPV 1668/1998 (1998-06-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01668 1998, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE       
EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO  
AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI   
9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.