PLC 508/1948 (1948-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos funcionários e extranumerários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Federal de Recursos,  Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, os novos valores dos padrões de vencimentos.