PLC 179/1984 (1979-06-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: VEDA AOS CONJUGES E A PARENTES CONSAGUINEOS OU AFINS, ENTRE SI, ATE   
O TERCEIRO GRAU, PERTENCEREM AO MESMO DIRETORIO PARTIDARIO,           
ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE      
1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.