DIV 20/1994 (1994-11-08)
Autor: Cidadão Expedicto Roberto de Mendonça
Ementa: PETIÇÃO DO SENHOR EXPEDICTO ROBERTO DE MENDONÇA, DIRIGIDA A           
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, NO SENTIDO DE    
SER CONSTITUIDA UMA COMISSÃO DE JULGAMENTO SUMARIO PARA ANALISAR A    
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANISTIA AO PETICIONARIO.