MPV 1747-5/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1747-5 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE       
R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS         
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.