OFS 28/1989 (1989-09-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA    
13 DO CORRENTE MES, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE   
INCONSTITUCIONALIDADE 14-4, REQUERENTE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS     
BRASILEIROS E REQUERIDOS PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO          
NACIONAL, E DECLAROU INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES 'E VANTAGENS     
PESSOAIS (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO)', CONSTANTES DO PARAGRAFO  
SEGUNDO, DO ART SEGUNDO, DA LEI 7721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989.