PLS 42/2002 (2002-03-11)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 184, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. (Modifica a aplicação de pena pecuniária - Código Penal).