PLS 274/2000 (2000-12-14)
Autor: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Ementa: Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no § 2º do art. 98 da Constituição Federal, e nos incisos I, II e III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.