PLS 200/1979 (1979-06-27)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE A POLUIÇÃO DE AGUAS FLUVIAIS,         
DETERMINANDO QUE AS INDUSTRIAS SOMENTE PODERÃO EFETUAR DESPEJOS A     
MONTANTE DA RESPECTIVA CAPTAÇÃO.