PDS 21/1978 (1978-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (OMCI), NO SEU X PERÍODO DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EM LONDRES, APROVADAS EM 17 DE NOVEMBRO DE 1977.