MPV 66/1989 (1989-06-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00066, DE 08 DE JUNHO DE 1989, QUE ALTERA O ART QUINTO     
DA LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI   
2306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.