PLS 164/2006 (2006-05-25)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ementa: Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para excluir de sanção a pessoa portadora de deficiência que deixar de cumprir obrigações eleitorais.