PL 2991/2019 (2019-05-21)
Autor: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Ementa: Acrescenta o art. 81-B à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para garantir aos ex-prefeitos e ex-governadores acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV pelo prazo de um ano após o término de seus mandatos.