PL 2935/2023 (2023-06-05)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.