MSG 285/1996 (1996-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE           
R$ 150.226.929,00 (CENTO E CIQUENTA MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SEIS  
MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.