PLS 1/2017 (2017-01-31)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualizar a 31 de dezembro de 2016 o custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida.