MPV 1551-18/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1551-18 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO             
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM       
E AO FUNDO MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.