PLS 23/2000 (2000-02-02)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.