PL 4476/2021 (2021-12-15)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.