AVS 67/2008 (2008-12-03)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de outubro do corrente ano, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação da Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios, esclarecendo que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação,em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.