PLS 81/2013 (2013-03-14)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever que a sentença transitada em julgado de órgão da Justiça do Trabalho é considerada início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço.