PLS 117/2018 (2018-03-15)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.