PEC 95/2007 (2007-11-19)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a vinculação de recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira à implantação do ensino de tempo integral nos municípios brasileiros.