MSF 279/1994 (1994-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO                      
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, PARA EXERCER   
CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A   
OFICIAL-GENERAL DA MARINHA, DA ATIVA E DO POSTO MAIS ELEVADO,         
DECORRENTE DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DO MINISTRO RAPHAEL DE       
AZEVEDO BRANCO.