OFS CN261/1968 (1968-11-18)
Autor: Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Ementa: Do Senhor Presidente do Congresso Nacional, encaminhando a Comissão de Constituição e Justiça, a fim de receber parecer, o recurso interposto pelo Sr. Deputado Humberto Lucena, da decisão daquela presidência, proferida em sessão do Congresso Nacional de 30 de novembro de 1968.