MPV 341/1993 (1993-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00341 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA   
LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO   
CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE    
1993.