RQS 408/1996 (1996-05-07)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO           
EXTRAORDINARIO DA POLITICA FUNDIARIA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE     
A LEGALIDADE - NO QUE DIZ RESPEITO AO AMBITO DE CONPETENCIA DO        
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - DA AQUISIÇÃO    
PELO SR. CECILIO DO REGO ALMEIDA, DE 4,7 MILHÕES DE HECTARES DE       
TERRAS SITUADAS NO ESTADO DO PARA, CONFORME NOTICIADO AMPLAMENTE      
PELA IMPRENSA.