PLC 85/1955 (1955-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica o artigo duzentos e trinta e oito e seus parágrafos, título terceiro, seção cinco, e revoga o artigo duzentos e quarenta e quatro e seus parágrafos do Decreto Lei 5452 de 1 de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho.