RQJ 24/2016 (2016-06-01)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015.
Indico, como convidadas as seguintes entidades:
1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA;
2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil;
3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça;
5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM;
6. Representante da ANCED / CEDECA;
7. Representante da ONG Visão Mundial;
8. Representante do Conselho Nacional de Política Penitenciária - CNPCP.