MSG 197/1991 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.714.799.000,00 (DEZ BILHÕES,            
SETECENTOS E QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL        
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.