RQS 953/2007 (2007-08-22)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Ofício "S" nº 6, de 2007, que encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 20, § 4º,  da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referentes ao ano de 2006, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o encaminhamento de relatório detalhado sobre o histórico de inadimplência e sobre a concentração do crédito, por município, por agência e por perfil de mutuário, em cada linha de crédito que utiliza ou utilizou recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste(FNE) a partir do ano 2000.