MSG 183/1994 (1994-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00017 1994, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS               
REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE  
ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.