PEC 162/2015 (2015-12-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.