PLN 92/2002 (2002-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00 (noventa e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.