PLS 78/1981 (1981-04-29)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE UM MEDICO ENTRE A              
TRIPULAÇÃO DAS AERONAVES QUE REALIZAM VOO INTERNACIONAL E             
DOMESTICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.