RQN 91/2017 (2017-11-08)
Autor: Líder do PSOL Glauber Braga (PSOL/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação no painel eletrônico do item 25.17.051, constante do Veto Parcial nº 25/2017 (artigo 91 do PLN nº 1/2017).