PLS 627/1999 (1999-11-17)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Altera o disposto no art. 366 da Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que não terá direito à prescrição retroativa o acusado que, citado por edital, não atender à convocação deste.