RQS 70/1969 (1969-11-24)
Autor: Senador Lino de Mattos (/)
Ementa: Do Senhor Senador Lino de Mattos, solicitando informações ao Ministério do Exterior e da Marinha sobre o Projeto de LEI n° 96/1968, que fixa em 200 milhas o limite das águas territoriais do Brasil.