RMA 15/2006 (2006-06-06)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria destinada a fiscalizar a execução do convênio federal firmado com a Prefeitura Pinheiro (MA) citado no Ofício 139/2005 da Câmara Municipal daquela localidade, destinado à reforma da barragem da Comporta do Rio Pericumã.