MPV 232/1990 (1990-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00232 1990, QUE TRANSFORMA FUNÇÕES DO GRUPO-DIREÇÃO E      
ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.