MSF 302/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
TIETE (SP)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 22.437.090,91 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E   
TRINTA E SETE MIL, NOVENTA CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS)         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.