PLC 22/1959 (1959-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00 para pagamento, no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.