MPV 1544/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01544 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL       
DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS          
FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE           
DEZEMBRO DE 1980 E 8237, DE 30 DE TETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE      
O AUXILIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.