PDS 35/1995 (1993-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O     
GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA AUSTRIA,   
EM VIENA, EM 16 DE JULHO DE 1993.