PLS 131/1990 (1990-08-15)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA O ART. 16 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE    
OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.