DIV 8A/1992 (1992-06-30)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/CE) e outros.
Ementa: ATO CONVOCATORIO DE INICIATIVA DOS PRESIDENTES DA CAMARA DOS          
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO     
CONFERIDAS PELO INCISO II DO PARAGRAFO SEXTO E PARAGRAFO SETIMO DO    
ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E,          
CONSIDERANDO O INTERESSE PUBLICO E RELEVANTE, RESOLVEM CONVOCAR       
EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 01 A 31 DE    
JULHO DE 1992, PARA ACOMPANHAR, EM PLENA ATIVIDADE, OS FATOS          
POLITICOS QUE ORA SE DESENROLAM E PARA DELIBERAR SOBRE AS             
PROPOSIÇÕES QUE RELACIONAM, QUE INCLUEM: 1) MATERIAS DE COMPETENCIA   
PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL, COMPREEDIDAS NO ART. 52, INCISOS III A   
IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2) ELEIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO     
SOCIAL, CRIADO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.