PDS 127/1999 (1999-06-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga conscessão à FUNDAÇÃO SÉCULO VINTE E UM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.