MPV 1731-35/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1731-35 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         
PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.