PRS 89/1993 (1993-09-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO                
TRIBUNAL FEDERAL, A LEI 1394, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, DO ESTADO    
DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, EM     
FAVOR DO ESTADOS-MEMBROS.