MSG 162/1995 (1995-03-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.