DIV 7/1993 (1993-09-03)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICANDO QUE AQUELA     
CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 926-5/600,    
DEFERIU, POR UNANIMIDADE, MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS      
DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, DE   
1993.