PLS 56/2009 (2009-03-03)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as contribuições previdenciárias do aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.