DIV 73/1996 (1996-08-05)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 472, DE 1996, ADOTADA   
POR AQUELA CORTE DE CONTAS NA SESSÃO EXTRAORDINARIA-RESERVADA DO      
PLENARIO DE 31 DE JULHO DE 1996, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO   
E VOTO QUE A FUNDAMENTAM E, AINDA, COPIA DO RELATORIO DE AUDITORIA    
(TC 001.918/96-6).