PLS 412/2003 (2003-10-08)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.