MPV 1718-2/1998 (1998-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1718-2 1998, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º DA LEI 9434,   
DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS,     
TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E           
TRATAMENTO.