PLS 53/1997 (1997-04-07)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E OS        
ARTIGOS 18, 23 E 24 DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.              
COMPLEMENTAR.