PRS 124/1996 (1996-12-09)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS (TO), PARA CONTRATAR        
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO 'THE EXPORT-IMPORT BANK OF       
JAPAN', NO VALOR DE US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE     
DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 48.000.000,00            
(QUARENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), COTADOS EM 13 DE JUNHO DE 1996,   
CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO CO-FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE    
GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA ESTADUAL.