PRS 45/1999 (1999-04-14)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: MODIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000022 DE 1989, QUE            
ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A           
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE            
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS       
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS.