MPV 100/1989 (1989-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00100 1989, QUE PRORROGA O PRAZO                           
PREVISTO NO ART PRIMEIRO DA LEI 7770, DE 11 DE MAIO DE 1989.