PEC 7/1996 (1996-02-22)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,     
COM O SEGUINTE TEOR: ARTIGO 64, PARAGRAFO QUINTO: 'TERA INICIO PELO   
SENADO FEDERAL A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS  
RELAÇÕES FEDERATIVAS'.