PLC 2/1994 (1994-02-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO I DO ART. PRIMEIRO DA        
LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE 03 (TRES)  
PARA 08 (OITO) ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES  
QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.