PLS 281/2013 (2013-07-09)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.