RQS 192/2014 (2014-03-12)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 40, de 2014-Complementar, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ, além das comissões constantes no despacho inicial.