PLS 47/1985 (1985-04-01)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, IMPONDO   
AO EMPREGADOR O ENCARGO DE PAGAR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM DOBRO,    
QUANDO NÃO AS CUMPRIR DENTRO DE PRAZO CERTO.