MPV 1656-5/1998 (1998-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1656-5 1998, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A     
PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1998.