PL 2668/2022 (2022-10-24)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.