RCT 12/2016 (2016-03-29)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de discutir o limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL, a ser implementado pelas operadoras a partir do ano de 2017.
Proponho, outrossim, a presença dos seguintes convidados:

1)	Representante da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;
2)	Representante da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor;
3)	Representante do Ministério Público Federal;
4)	Representantes das Operadoras de Telefonia Celular Vivo, Claro e Oi, Tim e Net.