PEC 14/1976 (1976-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 96 E 144, PARAGRAFO QUARTO DA            
CONSTITUIÇÃO, DISPONDO, RESPECTIVAMENTE, SOBRE VENCIMENTOS DO         
MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS E DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS    
ESTADUAIS.