PLC 70/1971 (1969-11-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 511 E ACRESCENTA   
PARAGRAFO AO ARTIGO 571, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,        
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943.