MSF 283/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PIRACICABA (SP)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 485.701.430,55 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO        
MILHÕES, SETECENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA CRUZEIROS E       
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)                                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.