OFS 7/1988 (1988-04-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVEL ORIGINARIA          
369-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), O QUAL DECLAROU A                 
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DE SEUS SERVIDORES' CONTIDA       
NO CAPUT DO ARTIGO 18, DO DECRETO-LEI 1.089, DE 02 DE MARÇO DE 1970,  
BEM COMO A PARTE FINAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO 18.