PLC 59/1989 (1988-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ART 176 E 177 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE      
INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS       
LEIS 6989, DE 05 DE MAIO DE 1982, E 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985, E   
OUTRAS PROVIDENCIAS.