PLS 302/1995 (1995-11-07)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 DA LEI 8078, DE 11 DE          
SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.