MPV 1480-38/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1480-38 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE    
JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.