PDL 71/2023 (2023-03-13)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.