MPV 1221/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01221 1995, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-    
DIREÇÃO E ASESSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA     
UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.