PLS 358/2004 (2004-12-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.