RQS 475/2012 (2012-05-24)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2010, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial