MSF 252/1978 (1978-11-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTA MARIA (RS)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 343.557.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES,  
QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CRUZEIROS)                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.