PLS 133/2014 (2014-04-22)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências, para simplificar o procedimento de importação de substâncias sujeitas a controle especial para pesquisa científica e tecnológica.