RQS 1365/2009 (2009-10-13)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 158, de 2002, 201, de 2003 e 475, de 2007, por regularem a mesma matéria.