RQS 472/1995 (1995-04-05)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: CONSULTA DO PLENARIO, FORMULADA POR INICIATIVA DO SEN LUCIO           
ALCANTARA, NO SENTIDO DE QUE SEJA ESCLARECIDA SE A APRESENTAÇÃO DE    
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA      
REPUBLICA, PODE TAMBEM TER INICIO NO SENADO FEDERAL.