MCN 144/2012 (2012-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º Bimestre de 2012.