OFS 3/1984 (1983-12-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 100.033-3, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL      
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E      
SETIMO DO DECRETO 20.637, DE 31 DE OUTUBRO DE 1970; DOS ARTIGOS       
PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 7329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979; E DO ITEM  
IV, NUMERO VIII, LETRA 'A', DA TABELA ANEXA A REFERIDA LEI, DAQUELE   
ESTADO.