PRS 35/1962 (1962-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação nº 416 do Paraná (Lei nº 3 de 18 de fevereiro de 1959, julgada a 11 de julho de 1960.