MCN 195/2001 (2001-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 29 de março de 2001, que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), para os fins que especifica".