PLS 671/2015 (2015-10-06)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.