PCE 10/2023 (2023-05-24)
Autor: Cidadão Cidadão Pierpaolo Cruz Bottini e outros
Ementa: Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Magno Malta, com fundamento no art. 17, do Código de Ética e Decoro Parlamentar c.c no art. 55, inciso II, da Constituição da República, art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, art. 11, também do Código de Ética e Decoro Parlamentar.