OFS 43/1980 (1980-11-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO   
TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 92.688-7, O     
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 634, DE 01 DE ABRIL DE   
1975, DO MUNICIPIO DE RINOPOLIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO DA     
LEI 535, DE 1972, DA MESMA MUNICIPALIDADE.