MSG 40/1973 (1973-06-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1278, DE 19 DE JUNHO DE 1973, QUE "ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1264, DE 1º DE MARÇO DE 1973, QUE "MODIFICA NO EXERCÍCIO DE 1973, A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS       
LÍQUIDOS E GASOSOS E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".