PLC 94/1977 (1977-10-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 01,     
DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS       
MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.