PLC 80/1985 (1985-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JOÃO GOULART, DETERMINA A     
DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM    
COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS    
TENHA SIDO EXCLUIDO.