PL 1720/2019 (2019-03-25)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.