PRS 48/2001 (2001-10-09)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3,400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes establecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.