RRE 56/2008 (2008-10-07)
Autor: Senador César Borges (PL/BA)
Ementa: REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 336, II, DO REGIMENTO  INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2008, QUE “APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, ASSINADO  EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2007”.