PL 2017/2023 (2023-04-19)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas para o Ensino Superior), para estabelecer a prevalência das interpretações que conduzam à ampliação do universo de vagas às quais candidatos cotistas concorram; e dá outras providências.