PLS 239/2006 (2006-08-15)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham número de série gravado em suas superfícies interna e externa.