RQS 1153/2013 (2013-10-01)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 848, de 2012, que a Comissão de Juristas criada com a finalidade de realizar estudos e propor atualização da Lei de Execução Penal - LEP, tenha seu prazo prorrogado por mais setenta dias.