MSG 81/1983 (1983-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2032, DE 09 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO,       
PELO TESOURO NACIONAL, DE INVESTIMENTOS REALIZADOS NAS REGIÕES        
SEMI-ARIDAS DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.