AVS 175/2000 (2000-09-25)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 91, de 1997, desta Casa, o VII Relatório de Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, relativo ao 2º semestre de 2000, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada Estado integrante do referido Programa.  Informa ainda que não houve inadimplência, descumprimento de dispositivos contratuais ou exclusão de Estados e do Distrito Federal no âmbito do PNAFE.

                                         (VOLUME - II)