PLS 11/2010 (2010-02-05)
Autor: CPI - Petrobras - 2009
Ementa: Altera o § 2º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer que, em relação à variação cambial, a opção pelo regime de apuração da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS e da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, poderá ser feita a qualquer tempo, dentro do exercício financeiro.