PLS 141/2013 (2013-04-23)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações