PLP 16/2019 (2019-02-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.