PEC 6/2004 (2004-02-12)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a situação funcional dos empregados públicos que menciona, legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades da União.