MPV 1550/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01550 1996, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE           
CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            
EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.