REP 1/1997 (1997-10-13)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: REPRESENTAÇÃO A SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO DO MINISTERIO DA      
JUSTIÇA, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXAME DO    
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS   
E OPP PETROQUIMICA S.A., A LUZ DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 E  
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 16-CAE DE  
1997 DO SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA.