PLS 405/2017 (2017-10-23)
Autor: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, de modo adequar a legislação trabalhista ao equilíbrio da relação capital-trabalho.