MSG 78/1988 (1988-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2428, DE 14 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA     
INCIDENTE SOBRE OS GANHOS AUFERIDOS, POR PESSOAS FISICAS, NAS         
OPERAÇÕES A PRAZO EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS E MERCADOS     
OUTROS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA.