PL 523/2021 (2021-02-22)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.