MSG 469/1995 (1995-10-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O   
LIMITE DE R$ 12.532.789,00 (DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS  
MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.