MSG 81/1978 (1978-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1636, DE 04 DE SETEMBRO DE 1978 QUE 'ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE    
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS O.GASOLEO DESTINADO   
A FABRICAÇÃO DE VASELINA SOLIDAS,.