MPV 157/2003 (2003-12-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.