PLS 152/1992 (1992-11-04)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA             
ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE      
VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES             
COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I    
DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.