PLS 323/2016 (2016-08-24)
Autor: Senador Hélio José (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 para conceder direito aos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos.