MSG 580/1996 (1996-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA BRASPETRO OIL          
SERVICES COMPANY - BRASOIL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE              
R$ 330.084.259,00 (TREZENTOS E TRINTA MILHÕES, OITENTA E QUATRO       
MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.