PLS 549/2009 (2009-12-08)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos a percepção de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.