PL 1898/2019 (2019-03-28)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.