OFS 49/1997 (1997-06-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X,    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO,      
PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA (APELAÇÃO CIVEL) 365-2-/SANTA CATARINA,  
BEM COMO DA LEI 1115/88 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA         
REPUBLICA, ESCLARECENDO QUE DEIXA DE SER ENVIADA COPIA DAS LEIS       
6747/86, 7588/89 E 7802/89, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES  
DO SENADO FEDERAL 000079 E 000081 DE 1996.