PRS 9/2009 (2009-03-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, no intuito de modificar o cálculo do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada.