PET 1/2001 (2001-08-14)
Autor: Dep. Est. Aderson de Carvalho Lago Filho (PPB-MA)
Ementa: Propõe denúncia por crime de responsabilidade contra o Exmº Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, por recusar-se a praticar ato que lhe incumbe.