PLC 270/1957 (1957-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do artigo primeiro da Lei 3076 de 22 de dezembro de 1956, que define a aplicação do artigo nono da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952 e do artigo quarto da Lei 2412 de primeiro de fevereiro de 1955.