MSG 24/1975 (1975-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1391, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE      
ESTIMULOS AS FUSÕES E AS INCORPORAÇÕES DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".