PLS 383/2005 (2005-11-10)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Acrescenta ao Código Penal Brasileiro o artigo 308-A, prevendo os crimes de "Fraude sobre cartão ou chave de identificação pessoal automatizada" e de "Petrechos para obtenção indevida".