PL 1284/2019 (2019-02-28)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.