PLC 264/1952 (1952-09-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende, para efeito de pensão as promoções de que trata a Lei 1267 de 9 de dezembro de 1950, aos militares já falecidos que, em idênticas condições, hajam tomado parte no combate contra a resolução comunista de 1935.