PLC 179/1948 (1948-07-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 102.700,00, para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação e aluguel de casa, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.