OFS 28/1973 (1973-11-08)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO     
SENADO FEDERAL, COPIA DA REPRESENTAÇÃO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO    
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 867, DO ESTADO    
DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 6875, DE   
1968, E 6916, DE 1968, AMBAS DAQUELE ESTADO.