PL 1904/2023 (2023-04-14)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.