OFS 81/1999 (1999-08-26)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Comunica ao Senado Federal que o exame do pedido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para contratar operação de crédito externo junto ao The Export-Import Bank of Japan - Eximbank do japão, no valor de US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares americanos), destinada à pavimentação de rodovias estaduais, evidenciou que a operação pretendida não se enquadra no disposto no art. 45-A, da Resolução nº 78/98, introduzido pela Resolução nº 93, de 05.12.98, do Senado Federal, por não se  destinar a programas de reforma do Estado.