PLC 184/1984 (1983-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI NO CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÕES DE    
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO PERCEBIDAS POR    
SERVIDOR PUBLICO NA ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.