MSF 287/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
LINHARES (ES),                                                        
A ELEVAR EM CRZ 7.124.779,77 (SETE MILHÕES, CENTO E VINTE QUATRO      
MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E SETE           
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.