RQS 829/1994 (1994-11-09)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: SOLICITA SEJAM CONSIDERADOS COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 04 A 07,  
10, 14, 17, 21, 24, 25 E 31 DE OUTUBRO, E 01, 03 E 04 DO CORRENTE     
MES, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA.