PLN 28/2009 (2009-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor de R$ 78.800.615,00 (setenta e oito milhões, oitocentos mil e seiscentos e quinze reais), para os fins que especifica.