PLC 84/2002 (2002-08-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que dispõem sobre a distribuição a Estados e Municípios da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, acrescentando-se um parágrafo.