OFS 1/1980 (1979-12-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 91505 - 2                                      
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 323, DE 27 DE          
SETEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO       
GROSSO DO SUL.