RQS 506/2013 (2013-05-23)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, conforme disposição dos arts. 49, X; e 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, a; e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca do cumprimento da recomendação registrada como item 2 do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, exarado no TC 034.197/2011-7, que avalia se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.