PLS 83/1963 (1963-08-08)
Autor: Senador Arthur Virgílio (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA, EM CASO DE RESCISÃO DO      
CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, ANTES DO EMPREGADO COMPLETAR    
O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.