MSG 9/1988 (1987-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2362, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO        
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NO CASO QUE ESPECIFICA.