VET 46/2012 (2012-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011 (nº 1.631/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".