DVN 2/1993 (1993-02-05)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NOS DIAS 11 E    
12 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) ESCOLHA DE          
AUTORIDADE; 2) MATERIA A QUE SE REFERE O ART. 52, INCISOS V A IX, DA  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 3) PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 2, DE    
1993, (48, DE 1991, NA CASA DE ORIGEM), QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA   
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL).'