PL 4065/2024 (2024-10-24)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de US$ 3.000,00 para US$ 5.000,00.