REQ 79/2019 - CAS (2019-07-10)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 96/2018, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.