VET 6/2017 (2017-04-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".