MSG 152/1987 (1987-02-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE FONTES DE CUSTEIO   
DA PREVIDENCIA SOCIAL E SOBRE A ADMISSÃO DE MENORES NAS EMPRESAS.