AVS 12/2002 (2002-02-25)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 026/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente aos relatórios de inspeção realizados nas Superintendências Estaduais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, envolvendo apuração de irregularidades, em todo o território nacional, relativamente a pagamento de débitos trabalhistas referentes aos extintos INPS, INAMPS e IAPAS (TC - 009.033/1993-9).