PRS 118/2019 (2019-12-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Município de Ponta Porã (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).