MSF 286/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JARDINOPOLIS (SP),                                                    
A ELEVAR EM CRZ 8.387.788,24 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E     
SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO      
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.