PLC 28/1992 (1991-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A LEI 8043, DE 15 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A         
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, ESTADO DE          
PERNAMBUCO, PARA ATENDER AO DESLOCAMENTO DAS FAMILIAS QUE             
ATUALMENTE RESIDEM EM AREAS DO PARQUE NACIONAL HISTORICO DOS          
GUARARAPES.