RQI 13/2013 (2013-03-27)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Nos termos do art. 71, inciso VII, e do art. 90, incisos IX e X, todos da Constituição Federal, combinados com o art. 104, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas pelo Tribunal de Contas da União as seguintes informações relativas às fiscalizações que estão sendo exercidas nos procedimentos dos Planos de Fiscalização de Obras Federais – FISCOBRAS, principalmente nos exercícios de 2012 e 2013:
a)	se é calculado o custo econômico da paralisação frente ao prejuízo estimado na continuidade da obra nos casos de indicativo de paralisação (IG-P) e indicativo de retenção (IG-R) – cálculo de “dano reverso” no caso de descontinuidade da obra;
b)	caso seja calculado, descrever a metodologia utilizada (pelo menos os principais fatores considerados);
c)	quais são os critérios utilizados para avaliar a materialidade dos achados que ensejam a paralisação das obras?;
d)	quantos contratos foram enviados ao Congresso Nacional na relação de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, para efeito de elaboração da lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e V, do § 1º do artigo 93, da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO/2013) e dispositivos correspondentes, nos cinco exercícios  anteriores?;
e)	quantos dos contratos mencionados na alínea “a” do inciso IV (LDO/2013) continham indícios de sobrepreço ou superfaturamento, e qual o montante envolvido?;
f)	quantos dos contratos mencionados na alínea “b” do inciso IV (LDO/2013) foram objeto de solução considerada adequada para o sobrepreço até a votação, pelo Congresso Nacional, da lei orçamentária anual do respectivo ano (incluindo, se ocorridas, a redução parcial dos montantes impugnados e a prestação de garantias consideradas suficientes pelo Tribunal), e quais os montantes envolvidos nesta solução?;
g)	houve contratos encaminhados nos processos orçamentários das Leis Orçamentárias de 2008 a 2013 em que os indícios de irregularidades graves com indicativo de paralisação foram afastados somente com os elementos de defesa apresentados pelos responsáveis ou empreitas? Caso afirmativo, quantos e quais?;
h)	informar se existem estudos atualizados sobre obras paralisadas que sejam financiadas com recursos federais e com suas causas principais. Caso afirmativo, encaminhá-los ao Congresso Nacional.