ECD 240/2013 (2013-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados e outros.
Ementa: Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar n° 00288 2013 do Senado Federal (PLS 00240 2013), que altera a Lei Complementar n° 61, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.