PLS 270/2010 (2010-11-10)
Autor: Senador José Bezerra (DEM/RN)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir os moradores de áreas rurais entre os beneficiados com atendimento prioritário nas repartições públicas e concessionários de serviços públicos.