PLC 95/2012 (2012-10-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.