PLS 446/2011 (2011-08-04)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Ementa: Insere o art. 47-A na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para prorrogar o prazo de permissão do cômputo, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), das matrículas de pré-escola em instituições conveniadas.