PLS 110/1993 (1993-09-02)
Autor: Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Ementa: REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 16 DO DECRETO-LEI 1598, DE 1977,        
CONCERNENTES A DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E MULTAS, PARA FINS DE      
APURAÇÃO DO LUCRO REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.