VET 51/2001 (2001-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00096 2001 (MSG 01191 2001, na origem), Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.