MSG 148/1980 (1980-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO - LEI    
1812, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS DA UNIÃO,  
ESTRANHOS AO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.