PL 5524/2019 (2019-10-15)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Insere o Capítulo V no Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador-estudante.