PLS 195/2006 (2006-06-28)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.