PLS 22/2017 (2017-02-13)
Autor: Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.