PL 4589/2023 (2023-09-20)
Autor: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.