PLS 526/2003 (2003-12-16)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.