MSF 508/1987 (1987-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, O NÃO CUMPRIMENTO PELA PREFEITURA         
MUNICIPAL DE TERESINA (PI), DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO   
DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES   
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTARIA.