MPV 1216/1995 (1995-12-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01216 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART.     
PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O      
MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA    
DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE       
TRENS URBANOS - FLUMITRENS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.