PLC 31/1983 (1983-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE    
SITUAÇÃO - CRS QUANTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -      
FGTS PARA OS FINS QUE MENCIONA.