MSG 59/1992 (1992-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE         
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              
PROVIDENCIAS.