PLN 24/2003 (2003-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.074.268.941,00 (um bilhão, setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.