RQS 471/2016 (2016-06-21)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da alteração ao § 11 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLC 125/2015.