PLS 262/1995 (1995-09-19)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PP/SE)
Ementa: PROIBE  AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE ASSESSORAMENTO DA   
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, DE            
CELEBRAREM CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.