MSG 150/1987 (1987-02-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E DA POLICIA        
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, DOS MEMBROS E    
DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO         
RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.