OFS 59/1992 (1992-10-27)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO     
INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE    
US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES        
AMERICANOS), PARA SER INVESTIDO NO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS BACIAS  
DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA.