MSG 11/1979 (1979-01-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE AUMENTA OS LIMITES DO            
DECRETO-LEI 1312, DE 15 02 74, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1460,    
DE 22 04 76, E 1562, DE 19 07 77, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.