PEC 45/2007 (2007-05-22)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros.
Ementa: Altera o inciso III do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, para dispor sobre nova competência do Conselho Nacional de Justiça de determinar perda do cargo de membros do Poder Judiciário.