PLC 46/1999 (1999-10-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.