RQS 1572/2021 (2021-05-25)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Impugnação para que se declare como não escritos o art. 4º e o inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratarem de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.