PLS 140/2003 (2003-04-22)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 10555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.