RQS 414/2013 (2013-05-09)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Requer, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar e o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.