MSG 62/1993 (1993-06-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00180 1989, CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS  
IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM           
DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO       
MINISTRO DA AERONAUTICA.