MSF 145/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PELOTAS (RS)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 380.401.485,00 (TREZENTOS E OITENTA MILHÕES,          
QUATROCENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.