MSG 581/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, CRETIDO SUPLEMENTAR     
NO VALOR DE R$ 1.328.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E OITO      
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.