DIV 4/1977 (1977-05-11)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO, EM RECURSO    
'EX-OFFICIO',  O DECIDIDO PELA PRESIDENCIA NA SESSÃO CONJUNTA DE 04   
DE MAIO DE 1977, REFERENTE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS NA TRAMITAÇÃO   
DE PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, EM FACE DE DISPOSIÇÕES         
CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1977.