MSF 158/1988 (1988-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DR. AECIO         
FERREIRA DA CUNHA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE    
CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO      
IVAN LUZ.