PDS 17/1986 (1985-09-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL       
PARA CONSERVAÇÃO DO ATUM E AFINS DO ATLANTICO, APROVADO PELA          
CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS, EM 09 E 10 DE JULHO DE 1984.