MPV 1469-9/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-9 1996, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO    
DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD   
BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.