MSG 25/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II,   
DO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, JA      
MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975.