PLS 149/2003 (2003-04-28)
Autor: Senador Papaléo Paes (PTB/AP)
Ementa: Altera os artigos 53 e 67 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).