PLS 653/2007 (2007-11-13)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica.