MSF 144/1975 (1975-08-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO    
PAULO (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE             
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.