PDS 18/1984 (1976-08-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES   
A LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS, ADOTADAS NA QUINQUAGESIMA NONA     
SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO       
INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1974.