MPV 1251/1996 (1996-01-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01251 1996, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE           
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,         
MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS.