PLC 55/1981 (1981-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A LICITAÇÃO NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE BEM           
PUBLICO E EM HIPOTESES DE AQUISIÇÃO OU ARRENDAMENTO DE BEM IMOVEL     
DESTINADO AO SERVIÇO PUBLICO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO              
DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A       
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.