RDH 47/2014 (2014-05-21)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a anistia aos servidores públicos demitidos pelo governo Collor, ocupantes de empregos permanentes pagos pela Rubrica FAS, prevista na Lei nº 8.878/94.