PLC 153/1956 (1956-07-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00 para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura de Vitória na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências.