PLC 96/1958 (1958-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos militares da Marinha incapacitados em conseqüência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios da Lei 2378 de 24 de dezembro de 1954, e dá outras providências.