PLS 280/2013 (2013-07-08)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.