REQ 13/2020 - CCJ (2020-03-04)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB;
2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE;
3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.