PL 2695/2020 (2020-05-15)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.