PDS 5/1984 (1983-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E          
PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE   
O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO EQUADOR,   
CELEBRADO EM QUITO, A 26 DE MAIO DE 1983.