PLC 226/1984 (1979-09-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA EM MANTER UM ASSISTENTE       
SOCIAL NA COMISSÃO INTERNA, DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA),         
VISANDO AO ESTUDO DE SUAS CAUSAS.