PLC 108/1962 (1962-07-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de cr$11.520.000,00, para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquele Tribunal.