PLS 222/2007 (2007-05-03)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para que sejam expedidas 02 (duas) vias do Certificado de Licenciamento Anual.