PLS 66/1989 (1989-04-07)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: SUBMETE A PREVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA TODA TRANSAÇÃO OU ACORDO       
VISANDO SOLUCIONAR LITIGIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PESSOA     
FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA.