REQ 36/2023 - CCJ (2023-10-18)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4086/2023, que “institui a
gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização”.