PLS 257/2014 (2014-09-01)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal.