PRS 29/1984 (1984-05-30)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: REESTRUTURA O GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO, EXTINGUE OS      
GRUPOS SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E          
PORTARIA, ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, E DE         
ADJUNTO LEGISLATIVO DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, INSTITUI  
O INCENTIVO AO MERITO FUNCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.