MSF 279/1981 (1981-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ESTIMATIVA DE RECEITA A SER   
INCORPORADA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO DISTRITO FEDERAL PARA 1982,    
EM DECORRENCIA DA LEI 6945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI   
A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA, E FIXAÇÃO DA CORRESPONDENTE DESPESA.