PLS 6/1989 (1989-02-17)
Autor: Senador Marco Maciel (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO DOS CIDADÃOS BRASILEIROS  
RESIDENTES OU EM TRANSITO NO EXTERIOR NAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE    
DA REPUBLICA, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, GOVERNADORES E           
DEPUTADOS ESTADUAIS.