PLS 48/2002 (2002-03-12)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).