MPV 374/1993 (1993-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00374 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS       
FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS               
TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.