PL 1203/2020 (2020-03-31)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.