PL 789/2023 (2023-03-02)
Autor: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.