PLS 559/2011 (2011-09-13)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer condicionamentos à oferta de planos de serviços de telecomunicações com "cláusulas de fidelização" do assinante.