MSG 10/1983 (1982-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1973, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE   
RENDA CONCEDIDA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.