PLS 198/1975 (1975-10-31)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: "DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI    
5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO     
TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.