PL 3004/2024 (2024-07-30)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.