MSG 611/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 11.750.000,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.