PL 2713/2021 (2021-08-04)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).