MSF 71/1972 (1972-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO        
SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,    
PARA QUE SEJA LEVANTADA TEMPORARIAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO        
ART. PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM    
DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTRATAR COM O BANCO       
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO UMA OPERAÇÃO DE CREDITO NO      
VALOR DE CRZ 14.300.000,00 - QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL         
CRUZEIROS, DESTINADA A FINANCIAR PARTE DA PARCELA COM A QUAL AQUELE   
ESTADO CONTRIBUIRA PARA O PROJETO DE EXPANSÃO DO SISTEMA BAIANO DE    
TELECOMUNICAÇÕES.                                                     
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - AUTORIZA A            
EMISSÃO, PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES,    
ATE O LIMITE DE CRZ 14.300.000,00 PARA OBTER UM EMPRESTIMO NO BANCO   
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.