PLC 236/1957 (1957-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Judiciário, Justiça Militar, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender as despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele tribunal.