RDH 106/2017 (2017-09-11)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Temporário do Estatuto do Trabalho para debater “Princípios Basilares para um Estatuto do Trabalho e Princípios da CLT”.