PLS 178/1992 (1992-12-10)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE        
'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR',     
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8881, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.