INS 21/2022 (2022-05-02)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito para inclusão da disciplina de Direito do Trânsito.