PLS 378/2009 (2009-09-02)
Autor: Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais de crianças e adolescentes apadrinhados, mediante doação a instituições assistenciais de utilidade pública, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física.