PLS 277/2007 (2007-05-24)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade.