MPV 1611-9/1998 (1998-05-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1611-9 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE           
23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.