MSG 85/1976 (1976-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA    
AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E        
GASOSOS, CONCEDE ISENÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.