PLS 87/2013 (2013-03-19)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para a hipótese de o agente cometer crime no interior de estabelecimento hospitalar ou congênere contra pessoa dependente do sistema de saúde pública para favorecer paciente com plano de saúde privado.