PL 4187/2023 (2023-08-29)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.