PRS 68/2001 (2001-12-17)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.