PL 3369/2021 (2021-09-29)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.