OFS 34/1979 (1979-10-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 88.327-4,                                              
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178 E 182 DA LEI  
1520, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO    
DO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.