PLC 93/2008 (2008-06-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.