MPV 4/1988 (1988-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2476, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988  'QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE   
05 DE JANEIRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.