PLS 136/1991 (1991-05-14)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ASSEGURA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES NOS         
PROCESSOS INTERNACIONAIS DE LICITAÇÃO PROMOVIDOS POR ORGÃOS PUBLICOS  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.