PL 2583/2022 (2022-10-11)
Autor: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, a fim de vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação no ano do pleito eleitoral.