PL 82/2023 (2023-01-20)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.