PL 1120/2019 (2019-02-26)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.