PLC 118/1993 (1991-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO        
TRABALHO, PERMITINDO QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM       
DOIS, COM ESPAÇO DE SEIS MESES ENTRE UM E OUTRO.