PDS 8/1950 (1950-02-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, assinado em 20 de abril de 1948, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Fraiman e Cia. para construção de um armazém do Porto de Natal, Rio Grande do Norte.