PLS 194/2010 (2010-06-29)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 128 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para obrigar a pessoa jurídica de direito privado a comprovar o uso da marca nos casos que especifica.