RMA 29/2012 (2012-04-24)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 102-A, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 70 e inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União realizar avaliação operacional sobre a aplicação e fiscalização dos recursos da Compensação Ambiental, criada pela Lei nº 9.985/2000, destacando a aplicação dos valores dos últimos dez anos e avaliando a eficiência e a eficácia dos programas de governo por eles assistidos.