MPV 1819/1999 (1999-03-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01819 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3890-A, DE 25 DE  
ABRIL DE 1961, Nº 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº 5899, DE 05 DE      
JULHO DE 1973, Nº 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, Nº 9427, DE 26 DE     
DEZEMBRO DE 1996, E Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.