MPV 240/1990 (1990-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00240 1990, QUE INCLUI ENTRE AS COMPETENCIAS DO INSTITUTO  
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E           
ATIVIDADES DO GOVERNO FEDERAL NA AREA DO TRABALHO E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.