OFS 42/1995 (1995-07-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELA CORTE,     
SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 1995, NOS AUTOS DO    
RECURSO EXTRAORDINARIO 172058-1/210.