PLS 760/2011 (2011-12-21)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.