DVN 3/1999 (1999-03-29)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: SOLICITA A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS E            
FISCALIZAÇÃO - CMPOPF, A LIBERAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS        
SUBPROJETOS E SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II MENCIONADO NO     
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. QUINTO DA LEI 9789, DE 23 DE FEVEREIRO      
DE 1999.