PLC 102/1967 (1967-08-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, ALTERANDO       
A LEI 5010, DE 30 DE MAIO DE 1966, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI        
253, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1967.