PLS 212/2002 (2002-08-28)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Ementa: Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".