PLC 4/1992 (1985-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO DECRETO-LEI 1392, DE 19 DE FEVEREIRO DE      
1975, QUE FIXA OS VALORES DE SALARIOS DO GRUPO-DEFESA AEREA E         
CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.