MPV 146/1990 (1990-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00146 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO   
EMPENHO DAS DESPESAS QUE MENCIONA.