PEC 13/1981 (1981-04-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE O PRAZO DE UM ANO PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE          
GOVERNADORES, PREFEITOS, MINISTROS DE ESTADO E OUTROS, QUANDO         
CANDIDATOS A SENADOR, DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL E VEREADOR,        
INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO     
151.