RQS 1021/1997 (1997-11-23)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA        
JUSTIÇA PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE QUESTÕES RELATIVAS A      
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 9454, DE 07 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI O     
NUMERO UNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.