PLS 21/1991 (1991-03-11)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE   
O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE            
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.