MSG 124/1980 (1980-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: REAJUSTA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS E     
DO CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA, FIXADOS PELA LEI 6469, DE 18 DE   
NOVEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.