PEC 13/2012 (2012-03-14)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.