PLC 286/2009 (2009-11-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho; altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.