PLS 675/1999 (1999-12-13)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição das ações cíveis para reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho e dá outras providências.