PEC 47/2007 (2007-05-28)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ementa: Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais.