MSF 69/1975 (1975-04-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA  
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE           
PEDERNEIRAS (SP) A FIXAR EM CRZ. 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E         
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM   
DE PODER CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE    
SÃO PAULO S/A.