PLC 22/1990 (1986-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS,      
AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA         
ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO       
MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA.