PLS 413/2015 (2015-06-30)
Autor: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Ementa: Altera o art.44 da Lei 9.096 de 1995, dando nova redação ao inciso V e ao § 5º, acrescenta alíneas a esse parágrafo e inclui o inciso VI ao art.44 desta Lei.