OFS 40/1981 (1981-11-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 93912-1, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL      
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI     
3482, DE 09 DE ABRIL DE 1974, DAQUELE ESTADO.