MPV 1746-13/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1746-13 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º (NONO) DA LEI   
8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE         
EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.