OFS 25/1973 (1973-10-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS  
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 846, O QUAL DECLAROU A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 253, DE 13 04 70, DO ESTADO DO   
RIO DE JANEIRO.