PLS 209/1996 (1996-10-08)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Ementa: ALTERA OS ARTS. 205, 206 E 207, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL         
(LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966) E A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO EM   
QUE CONSTAM ESSES DISPOSITIVOS.  COMPLEMENTAR.