PL 3725/2019 (Emenda-CD) (2019-06-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.