PLS 198/1999 (1999-03-31)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o artigo 20 da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.