PEC 13/2007 (2007-03-06)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio.