OFS 20/1972 (1972-06-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL         
FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 71348, 72200, 71349 E  
72.002 OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DO  
DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968.                           
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE     
DEZEMBRO DE 1968, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÕES DO SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL.