AVS 10/2010 (2010-02-17)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 172, de 2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, acerca da fixação, para o exercício de 2010, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos tratados no inciso III do art. 159 da Constituição Federal - incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004 - FPE (TC 003.056/2010-4).