RQS 575/2017 (2017-07-21)
Autor: Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.