PLC 126/2007 (2007-12-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do caput do  art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.  (Altera competências do Ministério da Defesa).