RQS 494/1954 (1954-11-01)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Solicita inserção nos anais do Senado do parecer do jurista brasileiro Doutor Leopoldo Braga sobre o direito de efetivação que, em face do Direito e da Justiça, assiste aos funcionários públicos interinos, com mais de cinco anos de exercício.