PLS 470/2018 (2018-12-05)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.