PL 1794/2020 (2020-04-13)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19.