RQS 293/2017 (2017-04-28)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Requer, nos termos do art. 50,§ 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informações referentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2013.