PEC 21/2011 (2011-04-05)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.