R.S 1/2004 (2004-02-06)
Autor: Cidadão Mário Calixto Filho
Ementa: Nos autos da Representação nº 01, de 2004, requerendo ao Presidente do Senado Federal que casse a decisão da Mesa ou a retratação, pela Mesa, de sua decisão de declarar nulo o ato de posse do Senhor Mário Calixto Filho ou submeta o Recurso ao Plenário do Senado Federal.