RQS 201/2010 (2010-03-10)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2004, para que tenha tramitação autônoma dos Projetos de Lei do Senado nºs 9, 61/2004, 40 e 253/2006, 45, 112, 223 e 739/2007, que tramitam em conjunto.