RQS 889/2012 (2012-10-17)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o que representará a concessão dos benefícios fiscais aos projetos atuais de infraestrutura energética na região Norte no que diz respeito à arrecadação dos tributos federais.