PLC 175/1966 (1966-06-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONVALIDA A APLICAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, DAS TAXAS          
ADICIONAIS INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 7632, DE 12 DE JUNHO DE       
1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.