RQS 1104/2023 (2023-12-12)
Autor: Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Requer, pela Liderança do União Brasil, destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 41, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3696/2023