DIV 16/1994 (1994-10-26)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA CONHECIMENTO, COPIA DA DECISÃO      
649/94, ADOTADA PELO TCU NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 19 DE     
OUTUBRO DE 1994, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A      
FUNDAMENTAM (TC 018.888/94-1).