DIV 10/1999 (1999-02-26)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE             
GUARULHOS (SP) CONTRATOU, EM 29 DE JUNHO DE 1998, UMA OPERAÇÃO DE     
CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE          
R$ 13.393.758,80 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MIL,      
SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), SEM          
OBSERVAR AS FORMALIDADES PRESCRITAS PELA RESOLUÇÃO 69, DE 1995,       
DO SENADO FEDERAL, VIGENTE A EPOCA DA CONTRATAÇÃO.