PL 484/2020 (2020-03-04)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias.