MPV 303/1992 (1992-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00303 1992, QUE 'CRIA A SECRETARIA DE PROJETOS             
ESPECIAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.