PDS 40/1996 (1996-05-06)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PTB/RS)
Ementa: SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIA    
AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878 DE 11 DE MAIO DE 1994.