MSG 23/1973 (1973-04-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1266, DE 26 DE MARÇO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 4870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965".                                                                 
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...