ATD 13/2015 (2015-08-19)
Autor: Comissão Diretora do Senado Federal
Ementa: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos.