PDS 9/1984 (1981-04-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O NOVO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS    
VEGETAIS, ASSINADO EM ROMA, A 06 DE DEZEMBRO DE 1951, E PROMULGADA    
PELO DECRETO 51342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961,O NOVO TEXTO INCORPORA   
AS MODIFICAÇÕES APROVADAS EM NOVEMBRO DE 1979 DURANTE A XX SESSÃO     
DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA       
- FAO.