VET 38/2013 (2013-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00370 2007 (PL 04042 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências".