MPV 410/2007 (2007-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o §  6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.