PLN 16/1999 (1999-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.