RQE 15/2011 (2011-04-19)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a participação do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Exmo. Sr. Nelson Barbosa; do Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana;do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Exmo. Sr. Maurício Cezar Duque; do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Andrea Calabi; e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson Andrade; a fim de instruir a deliberação do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que "estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior".