PLC 77/1968 (1966-11-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, PASSANDO A SER               
SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO, DA LEI 4066, DE 28 DE MAIO DE 1962,        
QUE ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE DEMISSÃO OU RECIBO DE        
QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.