MSG 146/1987 (1987-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE AS      
ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.