MPV 1470-13/1996 (1996-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1470-13 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA    
DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE        
TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE   
25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS;      
SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS   
AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE              
INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO            
DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.