PDS 55/1967 (1967-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o Decreto-Lei 333 de 12 de outubro de 1967 que dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho Politico Aduaneira e  incorpora as alíquotas do imposto de importação á taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.