PRN 5/2000 (2000-06-08)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Ementa: Altera a Resolução 02, de 1995 - CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, e sobre a tramitação de matérias a que se refere o mesmo artigo.