PLS 150/1986 (1986-06-18)
Autor: Senador César Cals (/)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REFORMULA   
CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE A         
ENERGIA ELETRICA, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE          
OUTUBRO DE 1980.