RQS 469/2014 (2014-05-06)
Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Lei nº 446, de 2013, e sua remessa à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.