PLC 98/2014 (2014-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar alínea c ao inciso III do caput do art. 136 da referida Lei.