PL 5149/2020 (Substitutivo-CD) (2021-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.