DEN 2/1988 (1988-03-23)
Autor: Deputado Federal GERSON PERES (/)
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, DENUNCIA CONTRA O SENHOR   
JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,         
ACUMULANDO AS FUNÇÕOES DE PROCURADOR-ELEITORAL, NO SENTIDO DE QUE     
SEJA DIRIGIDA REPRESENTAÇÃO AO TSE, A FIM DE QUE SUSPENDA             
TRANSMISSÕES GRATUITAS POR REDES NACIONAIS DE RADIO E TELEVISÃO, DE   
PARTIDOS QUE NÃO PREENCHAM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO PARAGRAFO       
PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7454, DE 1985, COMBINADO COM A      
ALINEA 'A', DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 118, DA LEI 5682, DE        
1971.