PRS 55/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 398 de Santa Catarina, julgada a 20 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 348/1958, no tocante ao Município de "Meleiro"). Ofício nº 30-P (c).