PEC 45/2017 (fase 2) (2017-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.