MPV 1850-11/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9491,   
DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO      
PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE     
ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.