MSG 19/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE   
DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.