PLC 51/1989 (1989-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PENSÕES AS FAMILIAS  
DE FUNCIONARIOS FALECIDOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL  
E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.