PLS 374/2015 (2015-06-18)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto .