PLS 144/1992 (1992-10-07)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE    
1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.