MSG 120/1993 (1993-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00019 1993, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO   
PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI   
8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.