RAS 44/2014 (2014-11-12)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater, com especialistas e com a sociedade civil, a proposta de guarda compartilhada, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 117, de 2013.
A título de sugestão, apresento o seguinte rol de autoridades para que sejam convidadas a participar da referida audiência pública: 
1) a Sra. Maria Roseli Guiesmann, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP);
2) o Sr. Analdino Rodrigues Paulino, Presidente da Associação de Pais e Mães Separados (APASE);
3) a Sra. Maria Berenice Dias, Jurista autora do artigo “Guarda compartilhada, uma novidade bem-vinda!” e Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM);
4) a Sra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Juíza Titular da 3ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Alegre, Mato Grosso;
5) o Sr. Sérgio de Moura Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF);
6) o Sr. José Fernando Simão, Professor de Direito Civil da USP e Diretor do Conselho Consultivo Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM);