PLS 264/2012 (2012-07-12)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ação regressiva previdenciária em casos de acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher.