PRS 52/2015 (2015-11-09)
Autor: Senador Reguffe (PDT/DF)
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para qualificar como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União.