PLS 7/2000 (2000-01-13)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 8072, de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.