MSG 64/1988 (1988-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2415, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO     
DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE    
COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE.