PRS 65/2005 (2005-07-01)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e todo o art. 2º da Lei Estadual nº 8.878, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul.