PLS 347/2008 (2008-09-10)
Autor: Senador Marco Antonio (DEM/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para fixar em sessenta dias o prazo para a propositura do processo principal, a partir da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório.