PL 4659/2019 (2019-08-21)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.