PLS 296/2011 (2011-05-31)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.