PEC 84/2015 (2015-06-30)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.