MSG 16/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO        
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS       
TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.