PLS 281/2007 (2007-05-24)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o julgamento das ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de foro especial por prerrogativa de função.