PLS 86/2012 (2012-04-10)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito já contratadas pela União com Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que não seja aumentado o saldo devedor, nas condições que estabelece.