MCN 23/2003 (2003-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do artigo 67 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2003.