PLS 307/2008 (2008-08-13)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.