PLS 74/1998 (1998-03-25)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO)
Ementa: ALTERA O ART. 93 DA LEI 8443, DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE      
A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.