PRR 1/1994 (1994-01-06)
Autor: Deputado Federal VALDEMAR COSTA (/) e outros.
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 000001 DE       
1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO       
CONSTITUCIONAL E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ESPECIFICAS.