PLS 399/1999 (1999-06-08)
Autor: Senador Pedro Piva (PSDB/SP)
Ementa: Altera os artigos 21 e 232 da Lei nº 7565, de19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e o § 2º   do artigo 2º da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996.