PEC 11/1987 (1987-05-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO       
FACILITAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL TERRITORIAL RURAL,   
QUE CONTRARIE OS OBJETIVOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PARA      
EFEITO DE REFORMA AGRARIA, ESTENDENDO ESTE PODER AOS ESTADOS.