RQS 1466/2013 (2013-12-12)
Autor: CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Ementa: Requer que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão temporária destinada a examinar a modernização do Código de Defesa do Consumidor seja prorrogado até 31 de março de 2014.