PLC 138/2001 (2001-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível  (Cide), e dá outras providências.