RQS 805/2013 (2013-07-10)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, II, do RISF, que o PLS nº 224/2013-Complementar tramite também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para que esta se manifeste sobre a matéria.