PLC 25/1996 (1993-04-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1 (PRIMEIRO) DA LEI 8287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991,  
QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A     
PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE O PERIODO DE DEFESO'.