PLC 176/1955 (1955-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica os incisos dois e quatro da alínea vinte e quatro, tabela D, da Lei 1748, de 28 de novembro de 1952, e os incisos um e três da alínea vinte e quatro, tabela D, do Decreto Lei 26149 de cinco de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.