PLC 4/1953 (1953-01-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras e materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmamm, e destinado à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.