PLS 545/2013 (2013-12-18)
Autor: Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.