PEC 81/2011 (2011-08-24)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.