PLS 81/1997 (1997-05-06)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO (CND) A SER EXPEDIDA POR       
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ESTABELECE PRAZO PARA EXCLUSÃO DE   
REGISTRO DE INADIMPLENCIA REGULARIZADA.