PDS 11/2018 (2018-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.