PLS 294/2011 (2011-05-26)
Autor: Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer critérios mínimos para o pagamento de auxílio por natalidade no caso de mães que não tenham direito a licença-maternidade.