QSF 2/2004 (2004-08-25)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Sobre a interpretação do § 9º do art. 62 da Constituição Federal, no que diz respeito à comissão mista, para definir se é uma única comissão para análise de qualquer medida provisória e não uma comissão mista específica para cada medida provisória.