PLN 41/2006 (2006-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor  de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.