MPV 129/1990 (1990-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00129 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO   
EMPENHO DAS DESPESAS QUE MENCIONA.