PLC 118/1992 (1990-06-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS    
REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990,    
SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS.