MPV 1709/1998 (1998-08-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01709 1998, DISPÕE SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL,       
FACULTA A EXTENSÃO DO BENEFICIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO         
TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR DISPENSADO E ALTERA DISPOSITIVO      
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.