MSG 44/1977 (1977-03-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1530, DE 24 DE MARÇO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DOS QUADROS PERMANENTES E               
SUPLEMENTARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA        
JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.