PLC 59/2015 (2015-07-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros – PLANHORT; fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar; e altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.