PLS 67/1993 (1993-05-25)
Autor: Senador Gerson Camata (/)
Ementa: PERMITE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTIS,       
PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS,          
BINGOS OU TOMBOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.