MPV 1900-41/1999 (1999-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1900-41, 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO            
INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA         
ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE         
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.