PL 1259/2022 (2024-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.