REQ 32/2019 - CAE (2019-04-17)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado
Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS
538/2018, que Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a
utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.