PRS 24/1971 (1970-04-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 753, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade dos vocábulos "através do Tribunal de Justiça" no inciso V do artigo 55 da Constituição do Estado, o artigo 147 da mesma constituição, o inciso II do artigo 4º das Disposições Transitórias e dos artigos 10, 11, 12 e 17 das mesmas disposições.