PL 5591/2019 (2019-10-17)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.