PLS 104/2017 (2017-04-11)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o uso de fotografia de identificação com elemento tradicional que exprima a identidade do indivíduo.