PLS 9/2016 (2016-02-02)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.