MSG 529/1996 (1996-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE   
O LIMITE DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.