RQS 443/1991 (1991-08-13)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, A TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DOS PROJETOS  
DE LEI DO SENADO 00259 E 00275, AMBOS DE 1991, EM VIRTUDE DE          
REGULAREM A MESMA MATERIA, COM PRECEDENCIA DAQUELE SOBRE ESTE, POR    
SER MAIS ANTIGO.