PLS 172/1976 (1976-06-29)
Autor: Senador Otto Lehmann (/)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 11 E 37 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE   
1967, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1985 (CODIGO DE MINAS) DE   
29 DE JANEIRO DE 1940.