PEC 36/2009 (2009-08-12)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.