PLS 209/2006 (2006-07-06)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Revoga o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir às pessoas maiores de sessenta anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento.