PLC 107/1984 (1984-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE    
DEZEMBRO DE 1971 (COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5864, DE 12 DE       
DEZEMBRO DE 1972), ISENTANDO AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DO         
PAGAMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.