PET 12/2001 (2001-12-10)
Autor: Procurador de Justiça Antônio Ezequiel de Araújo e outros.
Ementa: Oferecem denúncia contra o Governador Joaquim Domingos Roriz, pela prática de crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079, de 1950, combinada com o art. 1º da Lei nº 7.106, de 1983, por atentar contra decisão judicial, ao impedir o efeito de Mandado de Intimação e Reintegração de Posse.