PLS 5/1999 (1999-01-15)
Autor: Senador Joel de Hollanda (PFL/PE)
Ementa: ACRESCENTA A LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE   
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE    
AUTOMOVEIS, DISPOSITIVO QUE ESTENDE O BENEFICIO A PORTADORES DE       
DEFICIENCIA FISICA ADQUIRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE.