RQS 526/2010 (2010-05-18)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 411, de 2008; 386, de 2005; 56, de 2004; e do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009.