MPV 949/1995 (1995-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00949 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A   
ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM   
TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL             
INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE                
92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS    
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).