RQS 1628/2009 (2009-12-08)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Tramitação em separado do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005; 67, 239 e 342, de 2006; e 287, de 2008.