PEC 73/2015 (2015-06-10)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.