PLS 260/2002 (2002-12-04)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativos às contribuições sociais e altera dispositivos da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e da Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.