MPV 235/1990 (1990-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00235 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE     
RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.