MPV 1646-47/1998 (1998-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1646-47 1998, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO    
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E   
INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES          
PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.