PLS 24/1991 (1991-03-14)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PROFICIENCIA PARA INSCRIÇÃO    
DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO           
EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.