PLS 327/2017 (2017-09-14)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a restrição de horário de tráfego de veículos de carga em rodovias com risco de desabamento ou deslizamento.