DIV 36/1995 (1995-03-06)
Autor: CONS. REGIONAL FARMACIA M.G
Ementa: DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,           
ENCAMINHANDO AO EXAME DO SENADO FEDERAL COPIA DO DOCUMENTO ELABORADO  
PELO FORUM ESTADUAL POR UMA POLITICA DE MEDICAMENTOS, DE QUE TRATA    
A PORTARIA 02/95, DA SECRETARIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO   
MINISTERIO DA SAUDE, QUE VISA REGULAMENTAR A LIBERAÇÃO DE VENDA DE    
MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES.