PEC 9/2013 (2013-03-07)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) e outros.
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.