PEC 2/2009 (2009-02-18)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Altera o inciso XI do art. 37 e o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos).