PLC 68/1996 (1996-02-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE    
ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO         
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULAÇÃO DE ATOS     
EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA         
INSTITUIÇÕES QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PELA      
NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO       
HABIL.