PRS 109/1999 (1999-10-26)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 2,200,000.00 (dois bilhões e duzentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o Programa de Reforma e Proteção Social.