PLS 92/1997 (1997-05-20)
Autor: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE    
1990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE   
SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XLIII    
(QUARENTA E TRES), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.