MSF 196/1980 (1980-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PIRASSUNUNGA (SP)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 15.537.829,42, (QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA   
E SETE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS     
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.