PLS 156/2004 (2004-05-26)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.