PLC 47/1995 (1995-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E SUPRIME O ART. 53 DA LEI 6815, DE       
19 DE AGOSTO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI         
6964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO    
ESTRANGEIRO NO BRASIL.