MPV 1573-13/1997 (1997-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1573-13 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11     
DE DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05   
DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.