PL 1748/2019 (2019-03-22)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.