PLC 249/1984 (1983-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 58, 59 E 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,  
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, FIXANDO A      
JORNADA SEMANAL EM 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO.