MSG 195/1989 (1989-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CNZ 9.500.000.000,00                 
(NOVE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS) EM FAVOR DOS    
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.