PRS 11/1964 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de mandado de 8594 do Paraná julgado a 4 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade da Lei 4073, artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º).