PLS 86/2013 (2013-03-15)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP de que trata a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.