PLS 414/2016 (2016-11-16)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais