PDS 604/2004 (2004-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a  República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.