PLS 371/1981 (1981-12-03)
Autor: Senador Valdon Varjão (/)
Ementa: PROIBE QUALQUER CRITERIO DISCRIMINATORIO ENVOLVENDO SEXO, RAÇA,       
CREDO RELIGIOSO, TRABALHO, ESTATURA, IDADE OU QUALQUER OUTRA          
CIRCUNSTANCIA DECORRENTE DO NASCIMENTO E INDEPENDENTE DO DIREITO DE   
ESCOLHA PESSOAL DO INDIVIDUO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.