RDH 102/2016 (2016-07-11)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão, para instruir o PLC 23 de 2016, “que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”.