MPV 1626-47/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1626-47 1997, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E   
DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.