PLP 214/2019 (2019-09-11)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.