PLS 63/1979 (1979-04-17)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE       
'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A           
SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO DE JULGAMENTO, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS'.