PLC 70/1989 (1985-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 6849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE    
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE    
VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.