PDS 77/1949 (1949-10-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo entre o Ministério da Educação e Saúde e o Senhor Chrisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro.