OFS 9/1983 (1983-03-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 95559-3, DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL          
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 144     
DA LEI 2655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, DO MUNICIPIO DE MACEIO,       
NAQUELE ESTADO.