RQS 1116/1963 (1963-12-05)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: Solicitando informações ao Ministro da Viação e Obras Públicas e Presidente da Comissão de Marinha Mercante, sobre os motivos que estão determinando o não pagamento da taxa de isalubridade, devida aos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, cujos processos de 15789 de 1963 e 16568 de 1963, encontra-se no Ministério dfe Viação e Obras Públicas com pareceres favoráveis.