PLS 160/2015 (2015-03-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.