PL 6217/2019 (2019-11-26)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.