PL 4414/2021 (2021-12-14)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que os estabelecimentos de ensino fiquem dispensados de contribuir para o Serviço Social do Comércio (SESC).