PLS 456/2015 (2015-07-09)
Autor: Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.