MPV 1779-8/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1779-8 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO             
TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL,         
A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO      
PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494,    
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E        
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.