PLS 238/2016 (2016-06-09)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.