REQ 9/2023 - CDR (2023-04-10)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição
Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da edição, pelo Governo Federal, dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023.