PL 751/2022 (2022-03-29)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.