PL 4431/2019 (2019-08-13)
Autor: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.