REQ 142/2019 - CCJ (2019-10-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da
União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Charles Johnson da Silva Alcântara - Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
2. Décio Bruno Lopes - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
3. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
4. Célio Fernando de Souza Silva - Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM
5. Mauro Silva - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Associação Nacional - UNAFISCO
6. Carlos Silva - Presidente do Sindicato dos Auditores do Trabalho - SINAIT
7. Achiles Linhares de Campos Frias - Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazendo Nacional
8. José Pinto - Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social - SBPS
9. Luís Alberto - Consultor Legislativo do Senado Federal
10. Diego Cherulli - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
11. Thaís Ridel - Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - IBDPrev