REQ 100/2019 - CDH (2019-08-14)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os procedimentos e critérios utilizados nas audiências de custódia no Brasil.