PLC 54/2000 (2000-09-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta inciso ao § 5º do artigo 178 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelecendo em seis meses o prazo prescricional de ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmentel assumido; possibilitando ao réu em ação de responsabilidade civil possa promover, no prazo de contestação, a denunciação de lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro).