PLS 47/2004 (2004-03-16)
Autor: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vistas a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural.