PLS 124/2008 (2008-04-08)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Acrescenta parágrafo no art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento o recebimento da cobrança.