RQS 537/1991 (1991-09-03)
Autor: Senador Moisés Abrão (PDC/TO)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E COM BASE NO ART. 50, PARAGRAFO       
SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS A MINISTRA DA     
AÇÃO SOCIAL, INFORMAÇÕES ATINENTES A LBA NO TOCANTE AO ESTADO DE      
TOCANTINS.