PLS 84/1979 (1979-04-26)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: FIXA MULTA PARA OS QUE CONCORREM PARA A POLUIÇÃO SONORA OU VIOLAM A   
'LEI DO SILENCIO', IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 042 DO           
DECRETO-LEI 3688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES      
PENAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.