PLS 31/1982 (1982-03-25)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE CREDENCIAIS, PLENOS PODERES OU QUALQUER     
INSTRUMENTO QUE HABILITE AGENTE DIPLOMATICO A FIRMAR ATO              
INTERNACIONAL EM NOME DO PAIS.