PLS 107/1973 (1973-09-21)
Autor: Senador Antônio Carlos Konder Reis (PFL/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE       
DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE OS EFEITOS PECUNIARIOS             
DECORRENTES DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE            
PERICULOSIDADE.