MSF 106/1976 (1976-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
PEDREIRA (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.539.851,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E  
TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS) O           
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.