MPV 1814/1999 (1999-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01814 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE      
JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA          
SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.