MSF 119/2012 (2012-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Santa Catarina e o Bank of America, N.A (BofAML), no valor de até US$ 726,441,566.00 (setecentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos são destinados ao Refinanciamento do Resíduo da Dívida do Estado de Santa Catarina.