PLS 51/1983 (1983-04-15)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI 6380, DE 22 DE        
SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA      
ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.