MSG 65/1985 (1985-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
AO PLS 00320 1979, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO        
PRIMEIRO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DETERMINANDO QUE OS  
ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PODEM REQUERER MANDADO     
DE SEGURANÇA EM BENEFICIO AOS SEUS ASSOCIADOS.