PLS 330/2017 (2017-09-14)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a inclusão como dependentes os familiares dos empregados segurados de Planos Privados de Assistência à Saúde de caráter coletivo.