PL 3165/2023 (2023-06-20)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.