MSG 83/1993 (1993-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00111 1993, ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE       
JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA          
DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.