MPV 1961-17/1999 (1999-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.