PLS 215/2011 (2011-05-03)
Autor: Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, mantendo seus incisos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.