MPV 1308/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01308 1996, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE  
INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.