MPV 774/1994 (1994-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00774 1994, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI        
6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE   
DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS     
ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.