PDL 347/2023 (2023-10-09)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.