MSG 659/1997 (1997-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO        
SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 753.745.000,00 (SETECENTOS E           
CINQUENTA E TRES MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.