PDL 2/1979 (1979-08-01)
Autor: Deputado Federal FREITAS NOBRE (/) e outros.
Ementa: PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA    
ELABORAÇÃO DE LEI INSTITUINDO NORMAS FUNDAMENTAIS PARA ZONEAMENTO     
INDUSTRIAL NAS AREAS CRITICAS DE POLUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.