REP 1/2004 (2004-01-29)
Autor: MESA DO SENADO FEDERAL
Ementa: Comunicação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à Presidência do Senado Federal, do trânsito em julgado da condenação criminal do Senhor MÁRIO CALIXTO FILHO, primeiro suplente do Senador Amir Francisco Lando, a um ano de detenção e, conseqüentemente, à perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.