MSG 70/1978 (1978-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0056/76 (PL./0052/75, NA CD), QUE ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO     
ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO        
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.