VETDF 32/1949 (1949-10-18)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 230 da Câmara dos Vereadores, que restabelece os direitos decorrentes do Decreto 5515 de 4 de abril de 1935, aos que, na data da promulgação do Decreto-lei 1063 de 20 de janeiro de 1939, já haviam concluído o curso de professor do curso secundário da Universidade do Distrito Federal, para os fins que estabelece.