PL 3978/2021 (2021-11-10)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.