PL 3641/2024 (2024-09-19)
Autor: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).