RDH 71/2016 (2016-05-30)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “O crime de estupro no Brasil”.