PRS 54/2000 (2000-05-11)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações que especifica.