MSF 107/1985 (1985-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO       
PAULO (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 265.325.520.000         
(DUZENTOS E SESSENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO       
MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA        
DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.