RQS 22/2001 (2001-02-19)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros.
Ementa: Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11(onze) membros titulares e de 7 (sete) suplementes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, para apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as denúncias veiculadas a respeito da atuação irregular de organizações não governamentais-ONGs.


                                           (Volume - IV)