PRS 72/2010 (2010-12-22)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Ementa: Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.