PEC 78/1981 (1981-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA A PROCURADORIA GERAL DO POVO, ORGÃO CONSTITUCIONAL DESTINADO A   
FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA             
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A INVESTIGAÇÃO DAS VIOLAÇÕES A LEI E A        
PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.