RQS 115/2003 (2003-03-18)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, informações referentes às razões para o descumprimento, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, do disposto no artigo 81, II, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),  e que medidas foram e estão sendo tomadas para dar cumprimento à disposição legal referida.