PLS 52/1976 (1976-03-30)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PROVA DE QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE   
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA QUE AS EMPRESAS PRATIQUEM OS ATOS  
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.