MSG 88/1977 (1977-08-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977 QUE 'MODIFICA O ARTIGO 11 DO            
DECRETO-LEI 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968, ALTERADO PELO ARTIGO         
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 623, DE 11 DE JUNHO DE 1969, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS'.