MPV 369/1993 (1993-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00369 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUARTO DA LEI      
8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.