RQS 557/1993 (1993-06-09)
Autor: Senador Ronaldo Aragão (/RO)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO SR. ADVOGADO GERAL  
DA UNIÃO, INFORMAÇÕES ATINENTES A VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS    
FUNDAMENTADOS EM LEGISLAÇÃO INEFICAZ.