PRS 58/1992 (1992-08-20)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: REVIGORA, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO PARA O EXERCICIO    
DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO SENADO 000075, DE 13 DE      
DEZEMBRO DE 1991.