MSG 524/1996 (1996-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS      
ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 24.257.182,00 (VINTE    
E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CIQUENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA     
E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.