MPV 1595-14/1997 (1997-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 e dá outras providências.