RAS 39/2012 (2012-05-16)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2012- CAS, aprovado em 25/04/2012, que a audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de discutir as repercussões do Projeto de Lei do Senado nº 24/2003 – que acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que objetiva condicionar à anuência expressa de advogado e à homologação pelo sindicato representante de categoria profissional a eficácia do termo que contiver renúncia de direitos por parte do trabalhador, inclua os seguintes convidados:

- Adauto de Oliveira Duarte - Diretor de Relações Industriais da FIAT Automóveis;

- Artur Bernardo Neto - Diretor de Assessoria Legal Trabalhista e Relações Sindicais - GM do Brasil

- Representante da Confederação Nacional da Indústria;

- Representante da Confederação Nacional da Agricultura.