MSG 66/1982 (1982-03-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1929, DE 08 DE MARÇO DE 1982, QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS       
GANHOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES A TERMO EM BOLSA DE MERCADORIAS.