PLC 99/2007 (2007-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Prevê penalidade para estacionamento irregular, em vaga para pessoas portadoras de deficiência física).