PL 4981/2019 (2019-09-11)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.