MSG 216/1987 (1987-10-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2336, DE 15 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS    
DO DECRETO-LEI 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987.