PLS 142/2013 (2013-04-23)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.