PL 3590/2024 (2024-09-17)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Altera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.