PLS 219/2005 (2005-06-14)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para o fim de flexibilizar, facultativamente, o horário de transmissão do programa a que se refere a alínea "e" do respectivo art. 38, denominado VOZ DO BRASIL.