PL 1640/2022 (2024-04-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.