PL 2390/2022 (2022-08-31)
Autor: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.