MSG 84/1979 (1979-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO  CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979 QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA   
LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 1603,     
DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978.