MSG 81/1981 (1981-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO          
PROVISORIA DE IMOVEIS PARA PESQUISA E LAVRA DE SUBSTANCIAS            
MINERAIS QUE CONTENHAM ELEMENTOS NUCLEARES.