PLS 148/2008 (2008-04-24)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta o artigo 183-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estipular a necessidade da reparação do dano nos crimes patrimoniais como condição para oferecimento de transação penal.