PLS 4/2016 (2016-02-02)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) a receita das operações com produtos reciclados plásticos.