PLS 196/1997 (1997-09-16)
Autor: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ementa: DETERMINA QUE O MINISTERIO DA FAZENDA DIVULGUE A ENTREGA DAS COTAS    
REFERENTES AOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO       
FEDERAL, E DOS MUNICIPIOS NA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNET.