RMA 13/2006 (2006-05-11)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, com base no art. 71, VI, da Constituição Federal e nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União o acompanhamento da liberação de recursos na operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Tocantins e o MCC S.p.A. - Capitalia Grupo Bancário - MCC, da Itália, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento - Pontos de Tocantins - Fase II", solicitado através do Projeto de Resolução nº 33, de 2006, do Senado Federal.