OFS 16/1972 (1972-06-22)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO AO      
SENADO FEDERAL A AUTORIZAÇÃO NECESSARIA PARA QUE O ESTADO DE SANTA    
CATARINA VENHA A CONTRATAR, NO EXTERIOR, OPERAÇÃO DE CREDITO DE ATE   
US 12.000.000,00 DOZE MILHÕES DE DOLARES OU O SEU EQUIVALENTE EM      
OUTRA MOEDA, DESTINADA A SUPRIR OS RECURSOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO  
DA LIGAÇÃO VIARIA ENTRE A ILHA DE SANTA CATARINA E O CONTINENTE.      
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO  
DO ESTADO DE SANTA CATARINA A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO         
EXTERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.