PLS 146/1993 (1993-11-09)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA O ITEM XII DO ART. SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE     
1988, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS E PENSÕES           
DECORRENTES DE REFORMA OU FALECIMENTO DE EX-COMBATENTE.