MPV 1552-9/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1552-9 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE          
R$ 21.000.000,00, (VINTE E UM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.