PLS 206/1986 (1986-09-17)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO AOS COLEGAS, PELOS      
EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, DOS           
CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS EM ESTAGIO NO EXTERIOR, CUSTEADO PELA        
EMPRESA.