PL 6579/2019 (2019-12-18)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.