PLC 40/1971 (1971-06-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BENTO    
GONÇALVES AOS MUNICIPIOS DE CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, GUAPORE, NOVA  
ARAÇA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI E VERANOPOLIS; ALTERA A        
JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVO HAMBURGO E  
SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A JUNTA DE             
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.