MSG 117/1988 (1988-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2460, DE 26 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'AUTORIZA A CONCESSÃO DE           
GARANTIA DA UNIÃO AOS TITULOS QUE MENCIONA'.