PEC 36/1979 (1979-09-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, PARAGRAFO TERCEIRO, ALINEA F, E         
PARAGRAFO QUARTO, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO        
ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.