PLS 76/2004 (2004-04-01)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos cívis da União, Autarquias e das fundações públicas federais.