MSF 136/1999 (1999-07-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Proteção da Saúde das Plantas e dos Animais, cuja execução compete à Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e do abastecimento.