PLS 149/2001 (2001-08-23)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.