PLC 24/1977 (1977-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DETERMINA QUE O MINISTERIO DOS TRANSPORTES FAÇA CONSIGNAR, NAS        
PUBLICAÇÕES E PLACAS INDICATIVAS RESPECTIVAS, A DENOMINAÇÃO LEGAL     
DAS RODOVIAS E OBRAS DE ARTE SOB SUA RESPONSABILIDADE.