MSF 33/1977 (1977-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP),                                            
A ELEVAR EM CRZ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS),           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.