MSF 81/1990 (1990-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O MINISTERIO   
DA SAUDE A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO   
INTERNACIONAL DE RECOSNTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), NO   
VALOR EQUIVALENTE A ATE US 267,000,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA E      
SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A FINANCIAR      
PARCIALMENTE O PROJETO DE AÇÕES BASICAS DE SAUDE NO NORDESTE RURAL    
FASE II.