PLS 36/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 5º E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 6º     
DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.