PLS 400/2015 (2015-06-25)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com vistas a ampliar o limite para concessão de garantia ou realização de transferência voluntária da União a Estados, Distrito Federal ou Municípios com vistas ao financiamento de parcerias público-privadas.