PLS 357/2005 (2005-10-18)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas).