PLC 21/1980 (1980-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE DE 13 DE        
SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.