PDS 101/1949 (1949-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste, celebrado em 23 de dezembro de 1948 entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal do Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.