RQS 253/2006 (2006-03-09)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2006, com o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2003, por regularem a mesma matéria.