OFN 17/2006 (2006-04-17)
Autor: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 56 da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2005.