PLS 12/1970 (1970-05-22)
Autor: Senador Aurélio Vianna (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLAUSULA PROIBITIVA DE PAGAMENTO EM        
CONTRATO DE SEGURO DE AERONAVES CIVIS, QUANDO HOUVER INFRINGENCIA     
DE DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 155 E 156 DO CODIGO BRASILEIRO DO AR.