PDS 48/1965 (1965-11-29)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a União Federal e o Banco de Crédito da Amazônia S/A, para a constituição de aforamento de terreno da Marinha e acrescido da marinha situado em Belém, Estado do Pará.