RQS 720/2017 (2017-09-05)
Autor: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ementa: Requer, nos termos do art. 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLC 71/2014.