PLS 150/1991 (1991-05-21)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE     
DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO INCISO      
XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.