DVN 1/1993 (1993-01-12)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/) e outros.
Ementa: CONVOCAM O CONGRESSO NACIONAL, EXTRAORDINARIAMENTE, NO PERIODO DE     
12 DE JANEIRO A 10 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA DELIBERAR SOBRE: 1)     
ESCOLHA DE AUTORIDADES; 2) MATERIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 52,      
INCISO QUINTO E NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) PLC 00149 1992      
(PLP 00136 1992), NA ORIGEM, QUE PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE        
NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS     
RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E      
4) PL A 01258 1988, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO           
NACIONAL.                                                             
(ADITAMENTO) - 1) PL 00011 1991 (PLC 00065 1992, NO SENADO FEDERAL),  
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS    
RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII,   
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2) PL 00965 1991, DO PODER EXECUTIVO, QUE    
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;     
3) PLS 00141 1989 (PL 0004573 1990, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE     
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E           
CRIMINAL DOS NOTARIOS OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E         
DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO;   
4) PLS 00259 1991 (PL 02766 1992, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE       
DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE     
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5) PLC 00125 1991 (PL 00060 1989, NA CASA   
DE ORIGEM), QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O              
FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;  
6) PLC 00156 1992 (PL 01670 1992, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE      
SOBRE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PARAGRAFO     
TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 7) PLC 00157 1992        
(PL 03423 1992, NA CASA DE ORIGEM), DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE    
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO           
NACIONAL; 8) PLC 00154 1992 (PL 03424 1992, NA CASA DE ORIGEM), DO    
PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES   
SINDICAIS POR MOTIVAÇÃO POLITICA; 9) PL 00515 1991 (PLC 00083 1992,   
NO SENADO FEDERAL), DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS       
GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS; 10) REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40,       
PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 11) MATERIAS              
COMPREENDIDAS NO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 12) PEC 00011       
1992, QUE ALTERA OS ARTS. 52, III, 119, 120 E 128, SUPRIME O          
PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 121, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADITA      
DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS;     
13) PLC 00050 1992 (PL 04621 1990, NA CASA DE ORIGEM), DO PRESIDENTE  
DA REPUBLICA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS          
FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 14) PLC 00067 1992 -              
COMPLEMENTAR (PLP 00071 1989, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE O  
PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS   
DE REFORMA AGRARIA; 15) PLS 00105 1992, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE   
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 16)    
PLC 00106 1992 (PL 00813 1988, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE   
A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS; 17) PLC 00143 1992 (PL 03104 1992, NA CASA DE