PLS 276/2001 (2001-12-10)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: Modifica o artigo 40 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), instituindo o regime de concessão de direito real de uso para utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários e permissionários de serviços aéreos públicos.