PEC 3/2000 (2000-01-20)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) e outros.
Ementa: Altera o caput e os § 4º, 6º, II e 7º e acresce o § 8º ao artigo 57 da Constituição Federal. (dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legilativas e sobre a extinção do pagamento de parcela indenizatória de convocação extraordinária).