PLS 463/2008 (2008-12-02)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para ampliar o rol de produtos e estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nela especificados às Casas Militares ou aos Gabinetes Militares da União, dos Estados e do Distrito Federal.