MSF 370/1980 (1980-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PINDAMONHANGABA (SP)                                                  
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DE CRZ 164.593.304,00 (CENTO E        
SESSENTA E QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E NOVENTA E TRES MIL, TREZENTOS  
E QUATRO CRUZEIROS)                                                   
JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.