PL 2974/2024 (2024-07-22)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.