PLS 93/2010 (2010-04-08)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.