PLC 121/1983 (1983-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO        
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE      
1943, PARA PERMITIR QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS.