PLS 327/2016 (2016-09-01)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.