PLS 240/1986 (1986-11-20)
Autor: Senador Nivaldo Machado (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS     
(IPI) PARA AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE       
JUSTIÇA AVALIADORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL.   
COMPLEMENTAR.