PLS 307/1989 (1989-09-29)
Autor: Senador Mendes Canale (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 44, 47, 54, 77, 81, 83, 87, 93 E     
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE      
DEZEMBRO DE 1940, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE   
1984 (CODIGO PENAL), OS QUAIS DISPÕEM SOBRE PENAS RESTRITIVAS DE      
LIBERDADE E INTERDIÇÃO DE DIREITOS NO HOMICIDIO.