PLS 362/1989 (1989-11-07)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATORIO DA MARCA ALUSIVA AO CENTENARIO DA      
REPUBLICA NA CORRESPONDENCIA OFICIAL DOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS       
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO, UNIÃO, ESTADOS E         
MUNICIPIOS.