PLS 84/2004 (2004-04-13)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida.