REQ 14/2023 - CDR (2023-06-20)
Autor: Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para instrução do PL 3481/2019, que "Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa”.