PLS 318/1981 (1981-10-23)
Autor: Senador Valdon Varjão (/)
Ementa: GARANTE AOS PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL, QUE HAJAM CONTRIBUIDO   
PARA A PREVIDENCIA DE SEU PAIS, A CONTAGEM, NO REGIME DO INSTITUTO    
NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, DO TEMPO DE SERVIÇO            
COMPUTADOS NO PAIS DE ORIGEM.