MSG 69/1991 (1991-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, OS RELATORIOS DA APLICAÇÃO DO        
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE          
FISCALIZAÇÃO, REFERENTES AO SEGUNDO SEMESTRE DE 1989 E AOS            
SEMESTRES DE 1990, E DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, PRIMEIRO E    
SEGUNDO SEMESTRES DE 1990.