PL 3788/2019 (2019-06-27)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.