MCN 192/2001 (2001-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 23 de março de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 15.795.458,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes".