PLS 213/2017 (2017-06-29)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.