VET 32/2011 (2011-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010 (nº 219/2003, na Casa de origem) que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".