PRS 21/1994 (1994-01-20)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS,   
DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE   
CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.