PEC 11/2012 (2012-03-08)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.