MPV 673/1994 (1994-10-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00673 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. NONO E       
DECIMO DA LEI 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994.