MPV 394/1993 (1993-01-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00394 1993, QUE ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7862, DE 30  
DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS                
DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.