PLS 274/2014 (2014-10-07)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.