PEC 94/2003 (2003-12-03)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências.