PLC 7/1977 (1976-07-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1016,   
DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS   
INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS PRESTADOS POR ORGÃOS VINCULADOS AO          
MINISTERIO DOS TRANSPORTES'.