PLS 30/1998 (1998-02-04)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS      
MUNICIPIOS - FPM, CRIA AS RESERVAS DE RETRIBUIÇÃO DE DESEMPENHO       
FISCAL-CAPITAIS E DE RETRIBUIÇÃO DO DESEMPENHO FISCAL-MUNICIPIOS DO   
FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.