MSG 95/1990 (1990-06-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O     
CREDITO SUPLEMENTAR DE CRZ 358.098.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E    
OITO MILHÕES E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.