PRS 105/1965 (1965-10-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autêntica das notas taquigráficas dos autos do Recurso Extraordinário nº 53119, julgado em 17 de maio do corrente, do Estado de Pernambuco e Cecy de Oliveira Morim, cuja decisão foi manter o acórdão da Justiça local (inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei Estadual nº 2622 de 30 de outubro de 1956).