PLS 305/1976 (1976-11-25)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE        
SERVIÇO, PARA EXTINGUIR A OPÇÃO E MANTER A ESTABILIDADE NO EMPREGO,   
NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.