MSG 90/1993 (1993-08-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
CR 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.