PL 1329/2019 (2019-03-12)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar debates, entrevistas individuais e coberturas jornalísticas sobre atos de campanha e dá outras providências.