PL 2943/2022 (2022-12-07)
Autor: Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.