PLS 580/2015 (2015-09-03)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.