RQS 1361/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador José Agripino (DEM/RN)
Ementa: Requer destaque do art. 100-A da Lei 9504/97, constante do art. 3º do PLS 441/2012, a fim de que seja incluído no Substitutivo da Câmara dos Deputados.