OFS 50/1948 (1948-07-13)
Autor: Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB
Ementa: Do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, solicitando revogação da Lei 276 de 5 de maio de 1948, que elevou os proventos do oitavo distribuidor, nos termos do parecer que o acompanha em anexo.