RQS 449/2013 (2013-05-16)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 259, de 2007; e 439, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.