PLN 10/2015 (2015-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.