PDS 47/1970 (1970-07-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1108 DE 24 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E ÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.