MSG 105/1983 (1983-08-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2053, DE 16 DE AGOSTO DE 1983, QUE CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE         
MELHORAMENTO DOS PORTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.