PLS 90/2012 (2012-04-11)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.