PL 5542/2019 (2019-10-16)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.