MPV 817/1995 (1995-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00817 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO,   
EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.