PLC 21/1959 (1959-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga até 30 de junho de 1960 o prazo referido no artigo 1º da Lei nº 3415 de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1522 de 26 de dezembro de 1951 (COFAP).