PL 2605/2021 (2021-07-23)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.