OFS 411-1/1958 (1958-08-18)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ofício referente ao OF/246/57 do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Reclamação número 117, do Piauí, julgada a doze de julho de 1950 inconstitucional a nomeação de serventuário de justiça pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo Presidente do Tribunal de Justiça.