PLS 297/1980 (1980-10-17)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE         
SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO, ETC.