PDS 29/1993 (1992-09-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA       
POLUIÇÃO POR NAVIOS DE 1973, DE SEU PROTOCOLO DE 1978, DE SUAS        
EMENDAS DE 1984 E DE SEUS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E V.