MPV 1571-5/1997 (1997-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1571-5 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE    
DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS       
DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS,  
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS          
INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS  
OU CONVENIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.