MPV 587/1994 (1994-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00587 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA           
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.