PLS 266/1979 (1979-09-11)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972,         
ESTENDENDO A ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA DOMESTICA, NAS       
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.