MSF 353/1994 (1994-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA GRAND CAYMAN,   
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE                
US$ 91,025,000.00 (NOVENTA E UM MILHÕES E VINTE E CINCO MIL           
DOLARES), DESTINADOS A FINANCIAMENTO DO PROJETO DO SISTEMA DE         
VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.