MSG 406/1994 (1994-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES            
LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS, ATE O       
LIMITE DE R$ 16.799.409.796,00 (DEZESSEIS BILHÕES, SETECENTOS E       
NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E         
NOVENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.