PLC 45/1974 (1974-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 102, DE 13 DE JANEIRO DE    
1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E AO    
MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL          
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.