MSG 26/1978 (1978-03-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE 'ALTERA INCENTIVO FISCAL         
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA'.