PLC 263/1949 (1949-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 3.884.487,80 em reforço de dotações do Anexo 25 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1949 (Lei 537, de 24 de dezembro de 1948).