PLN 11/2004 (2004-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.