PDL 28/2023 (2023-02-08)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.