PLS 299/2015 (2015-05-20)
Autor: Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar, como crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, o atraso na escolha e nomeação das autoridades que menciona.