PLS 550/2015 (2015-08-20)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.