PLS 243/2007 (2007-05-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o § 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (Dispõe sobre a concessão de benefício sob critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social).