DIV 5/1985 (1985-04-30)
Autor: Senador José Fragelli (/)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COPIA DO OFICIO       
010 - GAB/SF, DO SENADOR CESAR CALS, EM QUE SOLICITA SEJA CONSULTADA  
ESSA COMISSÃO ACERCA DE POSSIVEL IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL PARA      
SENADOR ACEITAR, MESMO A TITULO HONORIFICO, MISSÃO DE PAIS            
ESTRANGEIRO.