RQS 1971/2021 (2021-08-31)
Autor: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Destaque, para votação em separado, para supressão do §1º do art. 115, e supressão da expressão “eno inciso XI do art. 212-A”, constante no §2º do art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.