PLC 22/1972 (1971-07-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO    
DE 1940 (CODIGO PENAL), E AOS ARTIGOS 710 E 711 DO DECRETO-LEI        
3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 ( CODIGO DE PROCESSO PENAL ).