MSG 71/1985 (1985-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
AO PLS 00299 1977, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 246 DO DECRETO-LEI   
2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).