PLS 234/1991 (1991-06-21)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (PTB/AP)
Ementa: ATRIBUI AO CONGRESSO NACIONAL A RESPONSABILIDADE DE HOMOLOGAR A       
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE LAVRA DE            
RECURSOS MINERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.