PLS 234/2011 (2011-05-10)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.