PLC 104/1985 (1984-03-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 6999, DE 07 DE JUNHO DE 1982,   
QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA     
ELEITORAL.