AVS 31/2013 (2013-06-13)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 043.514/2012-0, referente à solicitação de acompanhamento da Resolução do Senado Federal n° 49/2012, que autorizaa Centrais Elétricas do Brasil S.A. (Eletrobrás) a contratar operação de crédito externo, com garantia da união e no valor de até 45.948.095,72 euros, com o Banco Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW) da República Federal da Alemanha, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.