PLS 340/1989 (1989-10-20)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: TORNA PRIVATIVA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS QUE MENCIONA, E DO PROPRIO  
JOGADOR, A AQUIÇÃO DE PASSE DE ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.