MSG 29/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39      
DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.