PLP 89/2022 (2022-06-13)
Autor: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.