MSG 8/1986 (1984-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2168, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS   
BENS IMPORTADOS PARA SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DAQUELES DANIFICADOS      
PELAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NA REGIÃO SUL DO PAIS.