PL 2034/2022 (2022-07-13)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança.