OFS 29/2000 (2000-04-25)
Autor: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Ementa: Submete à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, pedido para que seja assegurado aos Municípios o mesmo tratamento concedido aos Estados, com a finalidade de autorizar a retroação, para o mês de setembro de 1997, do cálculo do saldo de sua dívida mobiliária interna a ser refinanciada.