PL 4643/2020 (2020-09-17)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.