PLS 32/2012 (2012-03-01)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir consulta prévia a sistemas de consultas cadastrais para fins de crédito como critério para admissão em emprego.