RQS 1238/2009 (2009-09-15)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2006, além da Comissão de despacho inicial, seja ouvida a Comissão Constituição, Justiça e Cidadania.