PEC 21/1997 (1997-06-11)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



                                           (Volume - II)