PLS 40/1986 (1986-04-02)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, TORNA         
OBRIGATORIA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CIDADÃO BRASILEIRO E ALTERA O    
CODIGO DE PROCESSO PENAL NO RELATIVO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO      
INDICIADO EM INQUERITO POLICIAL.