REP 1/1999 (1999-08-17)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional a Representação nº 1, de 1999, com fundamento no inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, com vistas a sustar cláusulas dos contratos firmados entre a União, através do Departamento Nacional de Estradas  de Rodagem - DNER, e as empresas concessionárias Ponte Rio-Niterói S.A., Novadutra S.A., Cia. Concer, Rio-Teresópolis S.A. e Concepa S.A.,  por infringência do disposto no art. 150, incisos I e III, alínea "a", da Constituição, conforme decisão tomada, por unanimidade, em sessão daquela Corte de Contas, realizada em 11.08.1999.

                                              (VOLUME - X)