PLS 240/2002 (2002-11-05)
Autor: CESP - Rio São Francisco - 2001
Ementa: Dá nova redação ao artigo 22 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.