RQS 162/1968 (1968-03-08)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: Do Senhor Senador Aarão Steinbruch, solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, sobre retenção, pela Secretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, de quotas municipais do Imposto de Circulação de Mercadorias.