PLC 58/2007 (2007-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º  4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (torna inelegível o candidato que mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu).