PLS 102/1977 (1977-05-20)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E RADIO PROMOVERÃO            
SEMANALMENTE PROGRAMAS DE DEBATES SOBRE PROBLEMAS NACIONAIS,          
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DESTINADOS AO ESCLARECIMENTO E FORMAÇÃO      
CIVICA DA POPULAÇÃO.