PLS 345/2003 (2003-08-19)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (PFL/TO)
Ementa: Acrescenta o artigo 47-A à Lei nº 7357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, alterando o regime de citação na execução do cheque.