PLS 290/2008 (2008-08-05)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.