PRS 46/1960 (1958-07-14)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de julho de 1958 (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento da Representação nº 190, do Rio Grande do Norte, julgada a 13 de setembro de 1954 (inconstitucional a Lei nº 146 de 23 de dezembro de 1948, na parte que desmembrou o Município de São Tomé). Ofício nº 323-P (5).