INS 93/2023 (2023-10-16)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil a edição de norma que determine a obrigatoriedade de a administradora informar simultaneamente ao consumidor, nos extratos de cartão de crédito, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento em que tenha feito compra ou despesa.