RQS 823/2017 (2017-09-27)
Autor: Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473/2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão.