PLS 622/2007 (2007-10-30)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.