PLS 161/2003 (2003-05-06)
Autor: Senador João Batista Motta (CIDADANIA/ES)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 26 da Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, acrescentando o § 2º - A, para definir que nenhuma praça de pedágio de rodovias será  instalada há uma distância inferior a 20 Km de área urbana de município, região conurbada ou região metropolitana.