PRS 97/1965 (1958-05-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão do Recurso Extraordinário nº 17246 de Minas Gerais, julgado a 6 de julho de 1953 (inconstitucional o Decreto Estadual nº 1987 de 1939).