MSG 93/1975 (1975-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: INSTITUI POLITICA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE         
EMISSORAS OFICIAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A         
EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRAS E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.