MSG 131/1991 (1991-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES   
DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.