MPV 1663-11/1998 (1998-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1663-11 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO     
TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS,     
A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO     
TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM INSS, ALTERA             
DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 8036 DE 11     
MAIO DE 1990, 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8213, DE 24 DE JULHO    
DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.