REQ 158/2023 - CAE (2023-09-12)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federale do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização deaudiência pública, com o objetivo de incluir nas discussões sobre a PEC nº 45/2019(Reforma Tributária), o nome do sr. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, presidenteda Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e da AssociaçãoNacional dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR.