PLC 103/1958 (1958-06-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta de impostos de importação e de consumo inclusive a taxa aduaneira de cinco porcento, trilhos de aços e respectivos acessórios destinados à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e mais empresas ferroviárias, nas mesmas condições.