PDS 23/1962 (1962-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Divisão de Orçamento do Ministério da Educação e Cultura e a Sociedade Pereira Junior - Cerais SA para fornecimento de alimentação.