PLS 68/1999 (1999-02-25)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 8º (OITAVO) DA LEI 9250, DE  
26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A    
RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.