RQS 1383/2015 (2015-12-01)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso I, do art. 67, da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 1º do PLS nº 141, de 2014.