MSG 34/1977 (1977-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1523, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE,         
COORDENADORIAS ESPECIAIS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E       
REFORMA AGRARIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A          
RETRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.