DIV 27/1975 (1975-11-28)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
SÃO PEDRO (SP),                                                       
A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO ARTIGO          
SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 62, DE 1975, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE     
POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO        
ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CRZ 2.000.000,00.