PLS 376/2016 (2016-10-19)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Leiº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.”