PEC 30/2002 (2002-10-30)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA) e outros.
Ementa: Acrescenta os §§ 12 e 13 ao artigo 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a substituição dos titulares das Chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições).