RQS 117/1999 (1999-03-25)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA       
AERONAUTICA, INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O DIPLOMA LEGAL QUE NORMATIZA O   
USO DOS AVIÕES DA FAB E DO GTE, QUAIS AS AUTORIDADES, AI INCLUIDOS    
OS TRES PODERES, PODEM SOLICITAR O USO DOS AVIÕES DO GRUPO DE         
TRANSPORTES ESPECIAIS (GTE), E QUAIS PODEM SOLICITAR AVIÕES DA FAB,   
ALEM DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.