PLS 219/2014 (2014-07-02)
Autor: Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.