MPV 194/1990 (1990-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00194 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE     
DISPONIBILIDADES RESULTANTES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA AO      
FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.