MSF 273/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
NITEROI (RJ)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 366.963.610,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES,  
NOVECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS),        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.