MPV 81/1989 (1989-08-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00081 1989, QUE EXTINGUE CARGOS, EMPREGOS E CLAROS DE      
LOTAÇÃO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E  
NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS.