PLS 357/2013 (2013-09-04)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que a ofensa com a utilização de elementos referentes ao estado de saúde seja considerado crime de injúria qualificada.