MPV 1703-18/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1703-18 1998, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS      
AS LEIS 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 8437, DE 30 DE JUNHO      
DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.