PLS 19/2018 (2018-02-05)
Autor: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.