MPV 1755-12/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1755-12 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS           
ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA            
OUTRAS PROVIDENCIAS.