MPV 582/1994 (1994-08-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00582 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DA COMPANHIA DE             
NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.