MPV 1783-2/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1783-2 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES  
E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E   
FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA         
LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.