PL 3862/2020 (2020-07-20)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.