PLC 132/1985 (1980-06-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,  
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO PARA O  
FIM DE ADQUIRIR MORADIA.