MPV 62/1989 (1989-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00062 1989, QUE LIMITA EM 07 (SETE) O                      
NUMERO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES (ZPE).