PLS 91/1991 (1991-04-22)
Autor: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
Ementa: REGULAMENTA O ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A    
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS COM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS              
PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.