MSF 198/1988 (1988-09-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO MONTANTE      
DE 6.400.000 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADOS A       
A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DE INFRA-ESTRUTURA     
VIARIA NAQUELE MUNICIPIO.