PEC 21/2007 (2007-03-20)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO) e outros.
Ementa: Altera o disposto na alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do art. 155, no sentido de excluir da não-incidência as operações interestaduais relativas à energia elétrica.