PLS 87/1984 (1984-06-04)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO QUE DEFINE E DISCIPLINA O          
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, COM VISTAS A    
CONCEITUAR COMO TAL O DESCUMPRIMENTO DE LEIS SOBRE CONTROLE DE        
POLUIÇÃO.