PLS 11/2012 (2012-02-08)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.