OFS 27/1975 (1975-06-23)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 79107, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EX - GB) O QUAL    
DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO QUARTO DA LEI 5627, DE 01 DE       
DEZEMBRO DE 1970.