PLS 296/2017 (2017-08-23)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.