PL 4494/2019 (2019-08-14)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.