PLC 40/1998 (1995-05-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA            
CONSIGNAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES   
USADOS REALIZADAS POR PESSOAS JURIDICAS CUJO OBJETO SOCIAL PRINCIPAL  
E A COMPRA E VENDA DE VEICULOS E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO          
CONSUMIDOR NESTAS OPERAÇÕES.