PL 476/2023 (2023-02-13)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.