OFN 20/2006 (2006-06-06)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, cumprindo determinação expressa no art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o demonstrativo que compõe o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006.