MSG 139/1991 (1991-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00092 1990, QUE DISCIPLINA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,    
DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS.