RMA 12/2007 (2007-03-14)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 70 e  do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, nos anos de 2005 e 2006.