MPV 1629-8/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1629-8 1997, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO     
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.