PL 2947/2020 (2020-05-27)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19).