PL 4404/2023 (2023-09-12)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.