PRS 20/1970 (1970-04-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 681, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Paulista nº 8330 de 5 de outubro de 1964.