MPV 1275/1996 (1996-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
POROVISORIA 01275 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -     
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO   
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA  
LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      
MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI      
8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI       
8249/91.