PLS 611/1999 (1999-11-09)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.