PL 1129/2021 (2021-03-30)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.