OFS 24/2000 (2000-04-18)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Encaminha ao Senado Federal manifestação do  Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Estado de Alagoas visando a extinção do PRODUBAN  e a criação de agência de fomento naquele Estado, no valor de R$ 427.250.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e cocoenta mil reais), a preços de 30.04.98, nos termos da Medida Provisória nº 1.983-48, de 09.03.2000 e da Lei nº 9.496, de 11.09.97, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária.