PLS 374/2018 (2018-08-09)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.