RQJ 24/2011 (2011-05-25)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Decreto Legislativo n° 19, de 1999.