PL 1460/2023 (2023-03-28)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.