MSG 15/1979 (1979-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1655, DE 09 DE JANEIRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA E A         
LIQUIDAÇÃO DOS COMPROVANTES DO RECONHIMENTO RESTITUIVEL DECORRENTE    
DO CONSUMO DE OLEO COMBUSTIVEL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1520, DE   
17 DE JANEIRO DE 1977.