PLS 390/2015 (2015-06-24)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para permitir que valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União, nos termos que especifica.