RQE 59/2014 (2014-12-09)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requer urgência para as Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014, que “convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”.