PL 1402/2023 (2023-03-27)
Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Ementa: Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância