MSG 43/1985 (1984-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2151, DE 05 DE JULHO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE     
IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE     
PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.