VET 36/2007 (2007-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00033 2007 (MPV 00387 2007, na Origem), dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.