PLS 502/2013 (2013-12-03)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.