MSG 48/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA DO    
BRASIL A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.