MSG 86/1977 (1977-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1567, DE 01 DE AGOSTO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DAS NORMAS  
PREVISTAS NO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO DO DECRETO-LEI 1531, DE  
30 DE MARÇO DE 1977, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O    
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976.