RQS 603/2019 (2019-07-09)
Autor: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Urgência para o PL 3975/2019 (Emenda-CD)