PLC 208/1985 (1985-10-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO              
GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS QUADROS PERMANENTES DAS      
SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA  
MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.