PLS 685/2015 (2015-10-14)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas licitações realizadas nas modalidades referidas no caput cujo valor superar os cem mil reais, haja o acompanhamento de um membro do Ministério Público.