PL 4199/2021 (2021-11-29)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.