PLS 375/2013 (2013-09-16)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida, nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato.