PLS 151/2011 (2011-04-07)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para afastar a necessidade de realização da audiência para renúncia à representação.