PLS 55/2013 (2013-02-28)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a venda casada de produtos e/ou serviços, e dá outras providências.