PLC 90/1985 (1983-03-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA DO CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA     
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE   
SEUS BENS.