RQS 1230/2020 (2020-06-30)
Autor: Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 - o texto "pessoa
que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa
vinculada ou filiada a partido político", do PL nº 2630/2020.