PL 669/2019 (Substitutivo-CD) (2020-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.