PLS 135/2004 (2004-05-13)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 331 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, obrigando o advogado a comparecer na audiência preliminar sob pena de perda da prova requerida, e dá outras providências.