PLS 341/2015 (2015-06-03)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Acrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB.