AVS 81/2014 (2014-11-14)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha, em resposta ao Ofício nº 559, de 26/03/2013 do Senado Federal, cópia do Acórdão nº 3042/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução do Senado Federal nº 07/2013, que "Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante formalização do Contrato de Reestruturação da Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no valor equivalente a US$ 4.323.293,85 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e três dólares norte-americanos e oitenta e cinco centavos), para reescalonamento da dívida oficial santomense com o Brasil" (TC 008.788/2013-8).