RQS 1862/2021 (2021-08-11)
Autor: Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Destaque para votação em separado do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD).