INS 11/1995 (1995-09-25)
Autor: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ementa: SOLICITA A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, ESTUDOS E PROVIDENCIAS NO    
SENTIDO DE REDEFINIR E CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE  
NOS AMBITOS FEDERAL E ESTADUAL.