RQN 5/2003 (2003-06-18)
Autor: Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e na forma do artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou a evasão de US$ 30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares) efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5.

                                           (Volume - XIV)