MPV 1905-15/1999 (1999-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1905-15, 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS       
NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.