PLS 260/2004 (2004-09-15)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Altera o art. 347 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo nova causa de aumento da pena se a fraude processual é praticada por funcionário público com infração de dever funcional, além de outras modificações.