PLS 323/2012 (2012-08-28)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que  institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas.