PRS 3/2007 (2007-02-14)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Resolução nº 20, de 1993, para determinar o momento do início do processo de cassação de Senador, para os efeitos do art. 55 § 4º da Constituição Federal.