MSG 31/1979 (1979-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1670, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,        
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE      
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL'.