PLS 90/1998 (1998-04-07)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO)
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 55 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE      
1973 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS), A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A      
INCLUSÃO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE      
PESSOAS NATURAIS.