PRS 12/1964 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 35326 de Minas Gerais julgado a 20 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade do artigo 169 da Constituição Estadual).