INS 2/1951 (1951-01-26)
Autor: Senador Attílio Vivacqua (/)
Ementa: Solicitando se pronuncie o Plenário no sentido de saber se o Senado  pode ou não ser convocado isoladamente, pelo seu Presidente no recesso do Congresso Nacional, para deliberar sobre as matérias previstas nos artigos de número 19, parágrafos sexto, 45 e 48 e parágrafos primeiro e segundo, 62, 63, 64 e 156, parágrafo segundo da Constituição, artigo sexto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.