MSG 1/1975 (1974-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL  
APOSTO AO PLC/0180/74 (PL./2362/74, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE    
SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DOS PRODUTOS           
DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.