MPV 1482-34/1997 (1997-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1482-34 1997, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO    
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES        
PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.