PEC 45/2000 (2000-11-22)
Autor: Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros.
Ementa: Modifica o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigação de renunciar seis meses antes do pleito, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, quando concorrem à reeleição).