PLV 23/2005 (2005-09-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9,249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de janeiro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 9.985, de 18 de julho de de 2000, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 d dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

                                                        (VOLUME VI)