CON 3/1999 (1999-07-21)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, de interesse do Senador Ricardo Santos, afastado do mandato para o exercício do cargo de Secretário de Estado do Planejamento do Espírito Santo, sobre a possibilidade do exercício do cargo de Conselheiro do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, designado pelo Governador daquele Estado, e presta outras informações.