MSF 303/1987 (1987-11-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IÇARA (SC), COM BASE NO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART     
SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 93 DE 1976, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 140, DE      
1985, AMBAS DO SENADO FEDERAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO     
VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 552,55 OTN, JUNTO A CAIXA        
ECONOMICA FEDERAL.