MSG 115/1979 (1979-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1701, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979 QUE PRORROGA O PRAZO PARA DESTINAÇÃO   
DE RECURSOS AO PIN E AO PROTERRA.