PL 511/2024 (2024-02-29)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.