PDS 8/2002 (2002-03-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 04 de abril de 2000.