PL 179/2022 (2022-02-09)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública.