MSG 29/1991 (1991-04-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 1.061.689.000,00 (HUM BILHÃO,         
SESSENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.