MSG 99/1993 (1993-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 800.000.000,00 (OITOCENTOS        
MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.