PLS 63/2013 (2013-03-05)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, para instituir a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.