RQS 1008/2010 (2010-12-21)
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Ementa: Desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010, e do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.