PLS 143/1993 (1993-11-08)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: DEFINE CRIME DE EXPOR A VIDA, A INTEGRIDADE CORPORAL, OU A SAUDE DE   
ALGUEM, POR MEIO DE RECIPIENTE DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO,         
DEFEITUOSO OU NÃO REQUALIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.