PEC 8/1999 (1999-03-17)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 7º (SETIMO) AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  
(DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).