PLC 435/1949 (1949-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, em reforço do crédito aberto pela lei nº 720, de 28 de maio de 1949.