PLS 86/1992 (1992-06-15)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI,     
NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, POR PEQUENOS E      
MEDIOS AGRICULTORES.