PLC 15/2005 (2005-01-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.  (Estabelecendo critérios para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento).