OFS 5/2002 (2002-02-22)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 118, de 12 de dezembro de 1990, do Município de Novo Hamburgo - RS, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 225132, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei complementar municipal, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal).