MPV 1914-5/1999 (1999-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01914-5, de 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES          
CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS    
DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART.    
1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.