PLS 137/2013 (2013-04-18)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.