PL 806/2023 (2023-03-02)
Autor: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.