MPV 1727-1/1998 (1998-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1727-1 1998, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS        
DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE     
E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO         
DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.