OFS 26/2014 (2014-11-24)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 221.142, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 30 da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.