RQS 552/2009 (2009-05-13)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do inciso I, do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Senado, nº 30, de 2003, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2003, para que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.