MSG 136/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA A GARANTIA DO           
TESOURO NACIONAL A EMPRESTIMO INTERNO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO,   
NO LIMITE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.