PDS 28/2013 (2013-02-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.