PLS 523/2003 (2003-12-15)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.