PLS 318/1991 (1991-09-09)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO   
TERRITORIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE, MEDIANTE      
PERMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO DO  
CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 21, INCISO IV,   
49, INCISO II E 84, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.             
COMPLEMENTAR.