PL 2802/2024 (2024-07-09)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.