MPV 1647-15/1998 (1998-04-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1647-15 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO,                
ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA   
UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 5 DE SETEMBRO   
DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO   
2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS      
TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.