OFS 786P/1959 (1959-09-11)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ofício de 9 de setembro de 1959, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do recurso de mandado de segurança nº 5528, do Paraná, julgado a 20 de agosto de 1959, por inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 650 de 1947.