PLS 132/2013 (2013-04-17)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, com o fim de criar a possibilidade de acordo entre a União e os municípios para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública das redes municipais.