PLS 359/2004 (2004-12-09)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subseqüentes.