REQ 12/2020 - CCJ (2020-03-04)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado:
Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da  Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).