PL 1851/2022 (2022-07-01)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.