PLS 48/2014 (2014-02-19)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Ementa: Altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para garantir incentivos à autoprodução de energia elétrica a partir da microgeração e minigeração distribuída, que utilizem fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada.