MSG 458/1996 (1996-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.