PLS 585/2015 (2015-09-08)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigação de comunicação às operadoras de planos privados de assistência à saúde da realização de procedimentos eletivos em hospitais públicos.