RMA 37/2011 (2011-05-31)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) e outros.
Ementa: Requer o aditamento do Requerimento nº 27 votado dia 17 de maio do corrente ano pela comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que aprovou a realização de audiência pública  com o objetivo de debater e colher sugestões ao Projeto de Lei do Senado nº 346 de 2005, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo, e que no mérito veda a cobrança de pontos extras pela empresas prestadoras daqueles serviços. Requeiro a inclusão do Sr. Walter Vieira Ceneviva, representante da Associação Brasileira da Radiodifusores, ABRA como convidado na audiência pública.