VET 52/2008 (2008-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB".