PLP 202/2019 (2019-09-03)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.