PLC 125/1959 (1959-11-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga o artigo 2º da Lei nº 705 de 16 de maio de 1949, os artigos 3º e 4º da Lei nº 1639 de 14 de julho de 1952, e da Lei nº 2212 de 31 de maio de 1954 (Carreira de Comissário de Polícia).