OFS 70/1994 (1994-09-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53,        
PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA  
PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSA APRECIAR A DENUNCIA         
OFERECIDA CONTRA O SENADOR MOISES ABRÃO NETO.