PLC 117/1995 (1995-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE      
FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE         
MARITIMA.