VET 12/2012 (2012-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003 (nº 7.803/2010, na Câmara dos Deputados), que  "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios".