PDN 42/1971 (1971-06-23)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1176, DE 17 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SALINEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.