PL 1284/2021 (2021-04-07)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.