PLS 350/2017 (2017-09-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Revoga o art. 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.