REQ 70/2019 - CI (2019-10-08)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL nº 3178, de 2019, que modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.