MPV 1611-11/1998 (1998-07-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1611-11 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE          
23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.