SUG 17/2011 (2011-12-12)
Autor: Jovem Senador Jovem Senador Carlos Vinícius Do Carmo Araujo e outros.
Ementa: Altera o Código Penal, para tipificar o acesso não autorizado a rede de computadores ou sistema informatizado.

(parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)