RQS 464/2016 (2016-06-21)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal,  destaque para a votação em separado, do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na forma prevista pelo art. 1º do Substitutivo ao PLC nº 125, de 2015.