PEC 62/2005 (2005-10-26)
Autor: Senadora Fátima Cleide (PT/RO) e outros.
Ementa: Altera o art. 52 da Constituição Federal para acrescentar competência no âmbito da Federação. (Atribui ao Senado Federal a competência de processar e julgar legisladores estaduais, distritais e municipais quando houver envolvimento de mais da metade de seus membros).