MSF 413/1986 (1986-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PONTA PORÃ (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR             
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 159.637,90 OTN, JUNTO A CAIXA          
ECONOMICA FEDERAL.