MSG 159/1993 (1993-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA,       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 8.392.267.524,00 (OITO         
BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E    
SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.