RQS 163/1999 (1999-04-13)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, INTEGRADA POR 11 (ONZE)   
MEMBROS E COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DE SEUS       
TRABALHOS, DESTINADA A ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS EM       
RELAÇÃO A REFORMA DO PODER JUDICIARIO.