MCN 194/2001 (2001-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 28 de março de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".