MSG 416/1995 (1995-09-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 3.750.000,00 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.