PDS 45/1995 (1995-05-10)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: SUSTA O DECRETO 1480, DE 03 DE MAIO DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE  
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASOS DE            
PARALISAÇÕES DOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS.