PL 1918/2024 (2024-05-20)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.