PLS 260/1985 (1985-09-11)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS      
DO RAMO DE AGROTOXICOS E FERTILIZANTES MANTEREM ENGENHEIRO AGRONOMO   
COMO TECNICO RESPONSAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.