RQS 229/2017 (2017-03-30)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Requer nos termos do art. 255, II “c”, 12,  do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n.º 90/2014 seja remetido à CAE por suscitar questionamento a ela atinente.