RQS 937/1996 (1996-09-12)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO, AO BANCO CENTRAL DO  
BRASIL, ATRAVES DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES         
RELATIVAS AO REGIME LEGAL APLICAVEL QUANTO AO INGRESSO DE RECURSOS,   
EM MOEDA NACIONAL A ACIONISTAS ESTRANGEIROS DE EMPRESAS BRASILEIRAS   
E AS PESSOAS FISICAS QUE INGRESSAM COM RECURSOS, EM MOEDA NACIONAL,   
ADQUIRIDA NO EXTERIOR.