PDS 93/1951 (1951-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa Viação Aérea Brasil, para exploração de linha aérea Rio de Janeiro - Belo Horizonte.