MPV 1738-17/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1738-17 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO -      
- FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.