PLS 366/2017 (2017-09-28)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.