RQE 58/2014 (2014-12-02)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 15 de 2014, que “estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga”.