MPV 1480-40/1998 (1998-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1480-40 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE    
JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.