PLS 56/1989 (1989-04-05)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (MDB/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, CAPUT, DA LEI 5107, DE 13 DE     
SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.