PLS 130/1981 (1981-05-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA      
O FIM DE ESTENDER A PRESTAÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICA PREVIDENCIARIA    
AS PARTURIENTES EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.