PDS 13/1983 (1982-07-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE  
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO  
BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS    
SEUS ARTIGOS 15, PARAGRAFO QUARTO; E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA   
(A), (C), (G) E (H).