PLS 199/2009 (2009-05-19)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito.