MSG 35/1973 (1973-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1274, DE 30 DE MAIO DE 1973, QUE "PRORROGA, ATÉ 1976, INCLUSIVE, A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1124, DE 8 DE SETEMBRO DE 1970, QUE PERMITE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS DE ALFABETIZAÇÃO".