MSF 45/1990 (1989-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL E                 
TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE            
FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO   
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFTMG).