OFS 4/1977 (1977-03-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL  COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
83804, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A                      
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, INCISO QUARTO, LETRA C, DA LEI    
421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERADA PELA LEI 457, DE 18 DE       
DEZEMBRO DE 1972, AMBAS DO MUNICIPIO DE LUCIANOPOLIS (SP).