RMA 28/2008 (2008-08-05)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do inciso VII do art. 71 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, seja enviado ofício ao Tribunal de Contas da União - TCU, solicitando cópia dos estudos técnicos, bem como das matrizes de dados correspondentes, acerca das dívidas públicas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro e do Município  de São Paulo, refinanciadas pela União ao abrigo da Lei nº 9.496, de 1997, e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

                                            (Volume - XIII)