PLS 58/2012 (2012-03-20)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera o Código Penal para prever figura qualificada para o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de aeronave ou de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação.