SUG 3/2012 (2012-04-25)
Autor: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas
Ementa: Regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social.