PLS 565/2007 (2007-09-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.