MPV 85/1989 (1989-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00085 1989, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO             
EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DO         
INTERIOR, NO VALOR DE NCZ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS      
NOVOS), PARA AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.