MSG 6/1984 (1983-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLS 00060 1977, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO     
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO     
DE MAIO DE 1943.