PLS 290/2017 (2017-08-23)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Assegura à trabalhadora lactante, para amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, o direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para fins de amamentação, na forma que especifica.