MSG 144/1991 (1991-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 45.888.088.000,00, (QUARENTA E CINCO       
BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTE E OITO MILHÕES E OITENTA E OITO MIL     
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.