RQN 16/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso II do art. 28A - Subitem 011.008 do Veto 63/2015.