MSF 29/1999 (1998-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE Y 18.000.000.000,00 (DEZOITO          
BILHÕES DE IENES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO      
BRASIL E O THE EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM, DESTINADA AO      
FINANCIAMENTO PARCIAL DO 'PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA                 
INFRA-ESTRUTURA DO SETOR DE CIENCIA TECNOLOGIA'.