RQS 475/2000 (2000-09-12)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, para apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as denúncias veiculadas a respeito da atuação irregular de organizações não-governamentais - ONGs.