PRS 99/1991 (1991-12-05)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR    
NO MERCADO 125.161.891.514 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO           
ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DATA BASE DE 30 DE SETEMBRO DE 1991,      
DESTINADAS A LIQUIDAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA CORRESPONDENTE A 1/8 DO   
VALOR DOS PRECATORIOS JUDICIAIS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR PENDENTES   
DE PAGAMENTO EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.