MPV 89/1989 (1989-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00089 1989, QUE ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO          
TRABALHO, ATUALIZA O VALOR DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA        
APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL  
DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.