PL 4245/2023 (2023-08-31)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.