PL 875/2019 (2019-02-18)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.