PL 1707/2019 (2019-03-22)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.