PLS 135/2008 (2008-04-16)
Autor: Senador João Durval (PDT/BA)
Ementa: Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos auferidos a título de pensão alimentícia judicial.