PL 5958/2019 (2019-11-08)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.