PLS 149/1978 (1978-05-31)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ISENTA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES           
PREVIDENCIARIAS O PROPRIETARIO OU DONO DE OBRA QUE PERCEBER           
REMUNERAÇÃO MENSAL ATE TRES SALARIOS-MINIMOS.