OFS 23/1978 (1978-10-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA          
REPRESENTAÇÃO 803 - 7 DO DISTRITO FEDERAL O QUAL DECLAROU             
A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO         
TRABALHO NUMERO 110, RATIFICADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 33, DE       
05 08 1964, E PROMULGADA PELO DECRETO 58826, DE 14 07 1966.