MPV 1635-16/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1635-16 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          
RSPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS       
- FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS     
LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE     
1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.