RRA 40/2012 (2012-12-04)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 229, de 1995, que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987, e dá outras providências".