R.S 3/2013 (2013-04-24)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e outros.
Ementa: Nos termos do artigo 91, §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal, que seja submetida ao Plenário a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2010.