MSG 49/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2006, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO      
DE 1983, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1627, DE 1978.