PLC 102/1990 (1990-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO  
DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO,        
DISPONDO SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DOS CONSELHOS         
FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.