PEC 58/2003 (2003-08-14)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
Ementa: Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.