RQS 672/2019 (2019-08-07)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019.