PLS 73/1975 (1975-05-12)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTABELECE QUE OS FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS,      
VINCULADOS AO INPS, SERÃO APOSENTADOS NAS BASES E CONDIÇÕES           
ESTABELECIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL.