MSG 76/1984 (1984-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E        
CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CR 8.215.800.000,00 (OITO          
BILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA  
O FIM QUE ESPECIFICA.