PL 5684/2023 (2023-11-23)
Autor: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.