PLS 459/2015 (2015-07-09)
Autor: Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar o envio de comunicação acerca da expiração da Carteira Nacional de Habilitação aos condutores.