PDS 59/1951 (1951-07-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado em 7 de dezembro de 1949 entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a firma Cavalcanti, Junqueira S/A.