PLS 196/1990 (1990-11-07)
Autor: Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
Ementa: ISENTA OS SERVIDORES PUBLICOS, CICIS E MILITARES, DO PAGAMENTO DE     
MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.