MSF 101/1998 (1998-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O CONTRATO DE                
REESCALONAMENTO DE DIVIDA FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO     
BRASIL E A REPUBLICA DE GANA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1997.