OFN 29/2007 (2007-10-01)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação no art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007.