PLN 61/2004 (2004-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.