PLN 29/2014 (2014-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 583.676.402,00 (quinhentos e oitenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dois reais), para os fins que especifica.