PLS 8/1987 (1987-04-06)
Autor: Senador Louremberg Nunes (MDB/MT)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 325, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE          
OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL) E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.