VET 30/2012 (2012-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 (nº 2.844/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".