OFS 27/1987 (1982-11-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 94.704-3, O QUAL DECLAROU A                    
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO      
DO ESTADO DO MARANHÃO.