PDL 321/2023 (2023-09-12)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.