PLS 44/1994 (1994-06-16)
Autor: Senador Ney Maranhão (PRN/)
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. SEGUNDO DA LEI 8742, DE 07 DE            
DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA       
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.