PLC 209/1984 (1979-04-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, NA PARTE RELATIVA AO    
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.