MSG 132/1983 (1983-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC/0205/83, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO, A TITULO PRECARIO, PARA QUE     
OS ATUAIS GARIMPEIROS CONTINUEM EXPLORANDO O OURO DE SERRA PELADA E   
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.