PLS 545/2007 (2007-09-17)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera os arts. 2º, 4º, 11, 32, 35, 37 e 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para adequar sua redação à terminologia empregada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.