PLS 231/2006 (2006-07-25)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera a redação da alínea "g" do inciso I do Art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir que a mera propositura de ação judicial que vise desconstituir a decisão que rejeitou as contas de agente público suspenda sua inelegibilidade.