MSF 21/1985 (1985-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO   
DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM             
CRZ 65.956.369.973 (SESSENTA E CINCO BILHÕES, NOVECENTOS E            
CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL,            
NOVECENTOS E SETENTA E TRES CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA             
DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.