RMA 18/2013 (2013-04-09)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para debater sobre a qualidade dos serviços aéreos ofertados aos brasileiros e se os direitos dos consumidores estão sendo observados nos casos de  suspensão e extinção de voos, de fixação dos preços de passagens (inclusive variação entre os preços mínimo e máximo) e de cobrança das elevadas multas por remarcação. 
Para tanto, solicita-se que sejam convidados:
- Dr. Marcelo Pacheco dos Guaranys – Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
- Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas;
- Representante de entidade de defesa dos direitos do usuário de transporte aéreo.