PLS 316/1979 (1979-10-18)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965,  
QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE                 
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO    
DE AUTORIDADE.