PDS 29/2018 (2018-03-27)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Susta a Portaria Interministerial MDIC - MMA Nº 78, de 2017, que “Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental”