PLS 160/2014 (2014-05-07)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para introduzir os conceitos de ato infracional de violência extrema e de responsabilidade infracional progressiva nas medidas de internação.