PLS 125/2010 (2010-05-11)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.