OFS 3/1995 (1994-09-23)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO             
177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO           
'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO        
ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989.