PLS 375/1981 (1981-12-04)
Autor: Senador José Richa (MDB/PR)
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DO TRIBUTO COBRADO EM EXCESSO NA    
FONTE OU POR ANTECIPAÇÃO, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.