PLC 119/2005 (2005-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.  (Transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados de sociedade anônima de capital aberto).