PLS 452/2008 (2008-11-25)
Autor: Senador Sergio Guerra (PSDB/PE)
Ementa: Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para permitir que o autor de obra de arte negocie o valor em alienações sucessivas.