PLC 323/1950 (1950-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga por três anos a isenção do imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias rurais, criado pelo Decreto-lei 9330, de 10 de junho de 1946, constante da Lei 154, de 25 de novembro de 1947 e do Decreto 24.239, de 22 de dezembro de 1947.