MSF 35/1980 (1980-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MACAU (RN)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 118.869.363.20 (CENTO E DEZOITO MILHÕES, OITOCENTOS   
E SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS E VINTE  
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.