MPV 1901-29/1999 (1999-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1901-29, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO             
DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25        
DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.