OFN 12/1989 (1989-02-10)
Autor: Presidente do Congresso Nacional: Senador Itamar Franco (/)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL      
RECURSO INTERPOSTO PELO SENADOR ITAMAR FRANCO DA DECISÃO DA           
PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DAS        
NORMAS QUE REGULAMENTAM A TRAMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS.