MPV 1483-18/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1483-18 1996, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS        
PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.