MPV 933/1995 (1995-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00933 1995, ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO   
SOBRE PRODUTOS E IUNSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A        
ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS             
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU     
PSIQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE        
1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS,   
ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS      
PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE   
VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.