PLS 185/2016 (2016-04-28)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.