OFS 2/2020 (2019-12-27)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PAULO MARCOS DE FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.