MSF 241/1996 (1996-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO DE     
REESCALONAMENTO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A            
REPUBLICA DO GABÃO, COM BASE NA ATA DE ENTENDIMENTO DE 12 DE          
DEZEMBRO DE 1995, DO CHMADO 'CLUBE DE PARIS', E DE RETIFICAÇÃO DA     
AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1996,  
REFERENTE A ATA DE ENTENDIMENTOS DE 1994, TAMBEM RELACIONADA COM      
DIVIDAS DAQUELE PAIS.