PLS 273/2017 (2017-08-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Revoga os arts. 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.