MSF 93/1980 (1980-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA                                          
A ELEVAR EM CRZ 25.128.667.776,82,                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.