MPV 1479-36/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1479-36 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      
CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          
AUTARQUIAS  E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS         
PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.