RDH 126/2011 (2011-08-30)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS 282, DE 2010, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade de alimentos ao público infantil.