MPV 1549-39/1998 (1998-01-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1549-39 1998, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA    
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.