PLS 27/2014 (2014-02-11)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Ementa: Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.