PEC 19/2006 (2006-04-19)
Autor: Senador Sibá Machado (PT/AC) e outros.
Ementa: Altera o § 2º do art. 57 da Constituição Federal para dispor que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual.