PL 3359/2024 (2024-08-28)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.