OFS 6/1977 (1977-03-25)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 84978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A       
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 91, DE 27 DE         
DEZEMBRO DE 1972, DAQUELE ESTADO.