MPV 1709-4/1998 (1998-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1709-4 1998, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -  
CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO     
CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,       
MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 07 DE         
DEZEMBRO DE 1977, E 7798, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.