MPV 1589-1/1997 (1997-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1589-1 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE     
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.