OFS 4/1995 (1994-11-25)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO             
167992-1/210, AQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO        
CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A        
REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO        
DE 1988.