MPV 1868-20/1999 (1999-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1868-20, de 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS           
ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA            
OUTRAS PROVIDENCIAS.