MSG 16/1981 (1980-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1820 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM     
COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.