PLS 191/2002 (2002-06-27)
Autor: Senador Ari Stadler (PPB/SC)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir multa judicial sobre os créditos devidos à Previdência Social apurados pela Justiça do Trabalho e cria o Fundo Para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.