RQS 227/2008 (2008-03-06)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Requer, nos termos do art. 374, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar projeto de Código de Processo Penal.


                                             (Volume - II)