PLS 453/2009 (2009-10-07)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer novas regras para a progressão de regime e livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso contra a vida.