MSG 136/1996 (1996-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00017 1996, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL     
SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES A ELAS       
VINCULADAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.