PLS 111/2007 (2007-03-15)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das contribuições devidas às entidades fiscalizadoras do exercício profissional.