PLS 307/2003 (2003-08-06)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 114 da Lei nº  9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a identificação do veículo constará de microprocessador (chip) nele instalado.