PLN 51/2010 (2010-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.025.000,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.