PLC 16/2016 (2016-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.