MSG 183/1991 (1991-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 51.599.000,00 (CINQUENTA E UM      
MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.