MSG 68/1991 (1991-07-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLS 00082 1991, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES  
MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.