PEC 143/2015 (2015-11-04)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Ementa: Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.