MPV 382/1993 (1993-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00382 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37,    
INCISOS XI XII E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.