PLP 64/2019 (2019-03-14)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.