MSF 56/1984 (1984-02-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO       
AUGUSTO DE MEDICIS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO         
QUENIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR         
DO BRASIL EM MAURICIO.