MSG 20/1989 (1988-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00040 1988, QUE CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA          
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, OS CARGOS QUE ESPECIFICA E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.