MSF 250/1973 (1973-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE    
SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (SP)     
A ELEVAR O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA PARA                    
CRZ 81.008.434,25, A FIM DE SALDAR COMPROMISSOS DECORRENTES DE        
OPERAÇÕES DE CREDITO JUNTO AS ENTIDADES FINANCEIRAS LOCAIS.