PLS 332/2014 (2014-11-18)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia.