R.S 16/2013 (2013-10-11)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Ementa: Apresentam, nos termos dos arts. 254 e 372 do Regimento Interno do Senado Federal, recurso para apreciação pelo Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2012, rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.