DIV 35/1997 (1997-06-30)
Autor: Ministro de Estado da Fazenda
Ementa: ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, O OFICIO PRESI-97/1888, DO PRESIDENTE  
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE ATRASO NA     
ANALISE DE PLEITOS DE ESTADOS E MUNICIPIOS E SOLICITANDO O            
ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA, AQUELA INSTITUIÇÃO, PELOS        
PLEITEANTES, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA AO EXAME DOS PLEITOS          
MENCIONADOS.