PLS 201/2001 (2001-10-11)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º,  inciso XLIII da Constituição Federal, e determina outras providências".