PLS 14/1989 (1989-02-22)
Autor: Senador Severo Gomes (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE   
RENDA E A BASE DE CALCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO NO CASO DE       
ALUGUEL DE IMOVEIS.