MSG 149/1987 (1987-02-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO    
TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 82, DE    
26 DE DEZEMBRO DE 1966.