MSF 135/2006 (2006-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nelson Azevedo Jobim.