PLS 421/2008 (2008-11-04)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a progressão entre regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional.