PLS 308/2004 (2004-11-03)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.