PLS 480/2017 (2017-12-05)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para eliminar a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.