MSG 838/1999 (1999-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 307, de 1995 (nº 3.152/97, na Câmara dos Deputados), que "altera a redação do art. 4º  do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista,  e dá outras providências".