PLC 196/1968 (1968-10-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PROIBE AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL DISTRIBUIR BONIFICAÇÕES,        
PARTICIPAÇÃO DE LUCROS, OBTER FINANCIAMENTO, EMPRESTIMOS,             
TRANSACIONAR COM O PODER PUBLICO, BEM COMO ALIENAR OU CEDER           
DIREITOS.