PLC 242/1983 (1983-10-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 14 DE   
JUNHO DE 1950, PARA ATRIBUIR AS FEDERAÇÕES E A CONFEDERAÇÃO DOS       
SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL A COMPETENCIA PARA REPRESENTAREM SEUS   
ASSOCIADOS JUNTO, RESPECTIVAMENTE, AS AUTORIDADES ESTADUAIS E         
FEDERAIS.