PLC 127/2001 (2001-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários.