PL 2327/2022 (2022-08-22)
Autor: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.