PLS 259/1984 (1984-12-03)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO DO FGTS, RESTABELECENDO, EM       
FAVOR DO TRABALHADOR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO DESPEDIDO SEM    
JUSTA CAUSA, O PRIVILEGIO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA.