RQS 76/2014 (2014-02-12)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, com base no art. 50 da Constituição Federal, combinado com os art. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências administrativas tomadas para indenizar os proprietários da Fazenda Buriti, no município de Sidrolândia-MS, bem como as ações para que se solucionem os demais conflitos fundiários entre indígenas e produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul.