PLS 24/1998 (1998-01-30)
Autor: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE   
1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA         
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ESTENDENDO O SALARIO-MATERNIDADE     
A TRABALHADORA AUTONOMA.