PLS 45/1977 (1977-04-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI DE DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE   
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE MODO A TORNAR OBRIGATORIO O ENSINO DE    
NOÇÕES DE TRANSITO.