PLS 44/1980 (1980-04-09)
Autor: Senador Lázaro Barbosa (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUINTO E SEXTO DA LEI 6385, DE 07 DE      
DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS   
E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.