PDL 351/2024 (2024-09-26)
Autor: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
Ementa: Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.