PLS 101/1991 (1991-04-25)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO,        
ASSEGURANDO O INCENTIVO DA UNIÃO A RECUPERAÇÃO DE TERRAS ARIDAS       
NAS REGIÕES DE BAIXA RENDA, E A COOPERAÇÃO COM OS PEQUENOS E MEDIOS   
PROPRIETARIOS RURAIS PARA QUE SUAS GLEBAS SEJAM DOTADAS DE FONTES     
DE AGUA E DE PEQUENA IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.