PLS 15/1973 (1973-03-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A FIM DE     
TORNAR OBRIGATORIO, EM CASO DE RECURSO, O DEPOSITO DE QUANTIA         
EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM LIMITE MAXIMO.