PEC 32/2009 (2009-07-02)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do art. 109 da Constituição, para incluir nas competências dos juizes federais o processamento e julgamento das causas  em que a sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.