PLS 184/1999 (1999-03-25)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TEMPORARIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS             
INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA       
TRANSPORTE DE MERCADORIAS E CARGAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR             
TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.