PLS 210/2006 (2006-07-10)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Modifica o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para admitir o exercício do direito de defesa do devedor fiduciante antes da concessão de medida liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.