PLS 33/1978 (1978-03-30)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO  
DE 1971, QUE REGULOU A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A EXTINÇÃO DOS  
PARTIDOS POLITICOS.