VET 4/2009 (2009-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (nº 183/2001 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".