VET 35/2002 (2002-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00063 2001 (PL 02862 2000, na Câmara dos Deputados), dá nova redação  ao art. 12 da lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.