PL 2464/2019 (2023-10-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.