RQS 1130/2003 (2003-11-12)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, quanto aos estudos elaborados e que serviram de supedâneo à PEC 67/2003 (Reforma da Previdência), inclusive com o impacto financeiro e social das mudanças ocorridas face ao pedágio criado pela EC nº 20/98, especificando se houve dano aos cofres da Previdência  e prezuízos aos trabalhadores do setor privado, filiados ao INSS e demais informações atinentes ao assunto.