MSG 250/1990 (1990-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 83.071.000,00 (OITENTA E TRES        
MILHÕES E SETENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.