PLS 576/2015 (2015-09-01)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.