RQS 759/2012 (2012-08-22)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o cumprimento, por parte da Agência Nacional de Águas - ANA, das determinações e recomendações constantes do Acórdão nº 2261/2011-TCU-Plenário, que se refere a auditoria para aferir a governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil.