VET 31/2007 (2007-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2007 (PL 01631 2007, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNCDT; altera o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.