MPV 1693-41/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1693-41 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA     
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.