PLC 160/1974 (1974-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 4519, DE 02 DE DEZEMBRO    
DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS              
DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".