PLC 141/1949 (1949-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a redação do artigo 50 do Regulamento anexo ao Decreto-Lei 2398 de 11 de julho de 1940, que obriga os produtores de sal a escriturarem, em livros organizados pelo Instituto Nacional do Sal, inscritas no referido órgão.