MPV 1549-31/1997 (1997-06-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1549-31 197, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA     
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.