PLS 323/2010 (2010-12-15)
Autor: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Ementa: Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, §  7º, da Constituição,  para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.