PLS 318/2003 (2003-08-07)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta  § 2º ao artigo 928 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Dispõe sobre a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse).