PLV 22/1993 (1993-10-19)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993, ESTABELECENDO NOVOS        
PROCEDIMENTOS NAS COMPENSAÇÕES DE CRC DAS CONCESSIONARIAS DE          
SERVIÇOS PUBLICOS DE ELETRICIDADE.