PL 5437/2023 (2023-11-08)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.