PLS 89/2016 (2016-03-10)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.