OFS 21/1974 (1974-06-25)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO     
SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 857, DO ESTADO    
DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE           
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.