PLC 251/1954 (1954-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$2.280,00 para ocorrer ás despesas com mensalistas do quadro da secretaria do mesmo tribunal.