PLS 462/2012 (2012-12-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção ao teor calórico dos alimentos dietéticos nos rótulos.