MPV 1753-15/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1753-15 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA      
RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES   
FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS    
NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO         
EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS         
HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO              
SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE   
DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.