MSG 2/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1369, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE FIXA NORMAS PARA REMESSA         
DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA E PAGAMENTO DE DESPESAS NO EXTERIOR  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.