PLS 306/2010 (2010-12-07)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Altera a redação do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar novo critério para o rateio entre os partidos do tempo de propaganda na televisão e no rádio e impor a realização de debates entre os candidatos.