PLS 108/1997 (1997-06-11)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 233 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE      
1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS'.