MPV 1799-5/1999 (1999-05-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISÓRIA 1.799-5, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE     
MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA        
REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.