MPV 455/1994 (1994-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00455 1994, QUE ALTERA AS LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE      
1990, 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991 E 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.