RMA 101/2015 (2015-10-27)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Em conformidade com o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em face do que apontou o Acórdão nº 961, de 2015/TCU, resultante  de levantamento de auditoria realizado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Política Econômica (SPE) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) solicito ao Presidente do Tribunal de Contas da União , que nos informe se as determinações desse egrégio Tribunal à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federa, mencionadas a seguir, estão sendo cumpridas.  Solicito, ainda que os documentos a serem apresentados pelos referidos órgãos sejam encaminhados para conhecimento e apreciação desta Comissão. 
À Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal, que:
a) apresente no relatório quadrimestral a que alude o art. 9º, §  4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos com repercussão no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, a partir de 2014, em cumprimento ao art. 17, caput, § 1° e § 2° da LRF; e
b) inclua nos projetos de leis orçamentárias anuais demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos que produzam impacto no orçamento correspondente, conforme determinado pelo art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) apresente os argumentos e análise que justifiquem o atraso na edição do Decreto de contigenciamente, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Orçamentária.
À Secretaria do Tesouro Nacional que informe, em nota explicativa ao Balanço Geral da União, o montante total dos benefícios financeiros e creditícios incorridos desde 2008, ano a ano, decorrentes de operações de crédito do Tesouro Nacional com o BNDES.