MSG 270/1990 (1990-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
SUPLEMENTAR DE CR 12.235.130.790.000,00 (DOZE TRILHÕES, DUZENTOS E    
TRINTA E CINCO BILHÕES, CENTO E TRINTA MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA  
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.