PLC 39/1976 (1976-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4238, DE 08 DE ABRIL  
DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE         
ARTIGOS PIROTECNICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.