PL 1913/2019 (2019-04-01)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade.