PL 267/2024 (2024-02-15)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.