PLC 81/2009 (2009-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).