MPV 1719-2/1998 (1998-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORA 1719-2 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE      
21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI   
5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.