MPV 1766-15/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1766-15 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO)      
DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.