RQS 530/2009 (2009-05-07)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria no sistema de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), nos últimos cinco anos, a fim de verificar a aplicação dos recursos no SUS e no DENATRAN, a fiscalização realizada pela SUSEP e a supervisão do DENATRAN sobre os DETRANs.