MPV 1622-31/1998 (1998-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1622-31 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA  
ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E    
DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NO ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO         
PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.