MSF 440/1986 (1986-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
POJUCA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR                 
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 298.800,00 OTN, JUNTO A CAIXA          
ECONOMICA FEDERAL.