PEC 69/2013 (2013-11-26)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Altera a redação das alíneas c e d do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para reduzir a idade mínima exigida dos candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital.