PL 4307/2024 (2024-11-11)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que na votação para as eleições de Presidente da República, Governador e Prefeito serão computados para o respectivo candidato os votos dados no número de qualquer das legendas federadas ou coligadas.