MSG 3/1979 (1978-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1643, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA    
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA'.