PLS 491/2015 (2015-07-16)
Autor: Senador Hélio José (PSD/DF)
Ementa: Dispõe sobre as condições de reintegração de servidores, empregados públicos e funcionários na Administração Pública e a cessão de empregados ou funcionários de empresas da Administração indireta e dá outras providências.