RQS 404/1992 (1992-06-12)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DE      
ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O       
CONCEITO TECNICO, A METODOLOGIA DE CALCULO E O VALOR DAS TARIFAS      
DE TRANSMISSÃO POR TELEVISÃO.