PRS 11/2008 (2008-03-18)
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Ementa: Dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.