MPV 1562-5/1997 (1997-05-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1562-5 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS        
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.