MSF 317/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO                              
AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA                                         
A ELEVAR EM CRZ 99.000.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS)   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.