PDS 29/1990 (1989-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA RAINHA DE COMUNICAÇÃO   
LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA      
MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.