PEC 36/2001 (2001-09-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou Indireta).