MSF 167/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PIEDADE (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 13.309.948,44 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL,   
NOVECENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.