MSF 108/1978 (1978-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
AMERICANA (SP) A ELEVAR EM CRZ 18.961.930,80 (DEZOITO MILHÕES,        
NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA CRUZEIROS E       
OITENTA CENTAVOS),                                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.