PLS 207/2016 (2016-05-17)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências, para elevar as penas imponíveis contra o cometimento de gestão fraudulenta e temerária em fundos de pensão.