PLS 347/2012 (2012-09-19)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite máximo de receita bruta total para opção pelo regime de lucro presumido de tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas.