RQS 722/2019 (2019-08-07)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco PDT/CIDADANIA/REDE Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015.