PL 600/2019 (2019-02-06)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.