PLS 241/2017 (2017-08-01)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.