MSG 82/1980 (1980-04-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1779, DE 26 DE MARÇO DE 1980, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS      
EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.