MPV 1507-10/1996 (1996-08-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGTRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 1507-10 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO    
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.