PLS 175/2003 (2003-05-08)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Altera o artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que dispõe sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo órgão competente.