MPV 1509-6/1996 (1996-07-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01509-6 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO         
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA           
ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.