PLS 133/2018 (2018-03-26)
Autor: CPI do BNDES - 2017
Ementa: Estabelece limites para financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela
União para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira, cria a Letra
de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e dispõe sobre regras de transparência a serem observadas
por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União.