MSG 108/1991 (1991-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 65.719.000,00 (SESSENTA E CINCO    
MILHÕES, SETECENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE       
ESPECIFICA.