MSF 291/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MARINGA (PR),                                                         
A ELEVAR EM CRZ 40.430.914,82 (QUARENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E       
TRINTA MIL, NOVECENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E OITENTA E DOIS          
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.