PLS 92/2006 (2006-04-19)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 12 da Lei nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado e dá outras providências.