MPV 1745-12/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1745-12 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E  
59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS           
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.