MSF 19/1985 (1985-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO   
DE SANTA CATARINA (SC), POSSA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM             
CRZ 30.371.297.614 (TRINTA BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM          
MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUATORZE         
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.