PRS 42/1994 (1994-04-13)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A           
REESCALONAR A DIVIDA CONTRAIDA PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO  
NORTE S/A - BANDERN, JUNTO A RESERVA MONETARIA, PARA PAGAMENTO DE     
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, NO VALOR DE CR$ 1.447.381.487,46 (HUM      
BILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA   
E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS REAIS E QUARENTA E  
SEIS CENTAVOS), EQUIVALENTES A 6.073.269,08 URV EM 30 DE NOVEMBRO     
DE 1993.