MPV 201/1990 (1990-07-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MPV 00201      
1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO    
O CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.