PLS 396/2017 (2017-10-19)
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ementa: Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.