PLC 86/2002 (2002-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os artigos 120 e 124 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispondo sobre a orientação vocacional do adolescente privado de liberdade ou submetido ao regime de semiliberdade).