PLC 52/2004 (2004-08-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que  condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).