OFS 22/2003 (2003-07-04)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Reclamação nº 595, que declarou incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "Federal ou da", constante da alínea c do inciso I do artigo 106 da Constituição do Estado do Sergipe (incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da ConstituiçãoFederal).