OFN 16/2007 (2007-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007, e no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000,  o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007.