VET 10/2006 (2006-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00148 1999 (PL 05908 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei 8080, de 19 de setembro de 1999 - Lei Orgânica da Saúde.