PLS 49/2017 (2017-03-13)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.