PLS 13/2013 (2013-02-05)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações formas e condições de apresentação de relatório de atividades ao Congresso Nacional.