DIV 21/1994 (1994-11-04)
Autor: MINISTRO DA JUSTIÇA
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, CONSULTA ACERCA DA DATA OPORTUNA PARA    
COMPARECIMENTO NESTA CASA, A FIM DE DISCORRER SOBRE CONVENIO FIRMADO  
ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.