RQS 41/2009 (2009-02-10)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Requer seja reiterado ao Ministro da Previdência Social o Requerimento nº 936, de 2008, em razão de descumprimento daquela autoridade da obrigação imposta no § 2º do art. 50 da Constituição Federal.