MPV 1763-63/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1763-63 1999, DISPÕE SOBRE OS TTULOS DA DIVIDA PUBLICA     
DE RESPONSABILIDDE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO     
EM VIGOR SOBRE A MATERIA.