PLS 246/2009 (2009-06-04)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera a redação do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a subcontratação de serviços pelas instituições mencionadas no dispositivo, quando contratadas com dispensa de licitação.