PLS 48/2004 (2004-03-17)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para  submeter aos órgão ambiental estadual a transformação do solo rural em urbano.