RQS 742/2005 (2005-06-30)
Autor: Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 15, de 2004, com os de nºs 96, de 2002, e 310, de 2004, já apensados, por regularem a mesma matéria.