PLS 18/2000 (2000-01-28)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, catástrofes ocasionadas pela natureza.