PL 760/2021 (2021-03-05)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.