PLS 385/2014 (2014-12-09)
Autor: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Ementa: Acresce o §5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.