MSF 408/1987 (1987-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO GRANDE DO SUL (RS), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM                 
CZ 11.867.127.670,00 (ONZE BILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE      
MILHÕES, CENTO E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA CRUZADOS), O  
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.