PLC 316/1948 (1948-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga os Decretos-lei 9523, de 26 de julho, e 9564, de 9 de agosto, ambos de 1946, que, respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e estabelece multa para as liquidações fora de prazo.