PLS 139/2018 (2018-03-28)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.