PLC 157/1986 (1986-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE      
ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS     
DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.