RQS 122/2016 (2016-03-01)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações acerca do andamento do atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca
dos itens 9.3 e 9.4, contidas no Acórdão nº 184, de 2015 – TCU-Plenário.