MPV 1470-16/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1470-16 1997, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA    
DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE        
TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE   
25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS;      
SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS    
AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE            
INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO            
DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.