PLS 68/2003 (2003-03-18)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.