RQS 576/2016 (2016-08-02)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal desses contratos e possam garantir a sua execução.