ADF 13/1989 (1989-09-25)
Autor: Deputado Federal MARCIA KUBITSCHEK (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS RURAIS, PARA FINS       
URBANOS, NO DISTRITO FEDERAL; ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO    
DA LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.