PRS 55/2015 (2015-11-19)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Ementa: Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.