MSG 20/1978 (1978-01-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1602, DE 20 DE JANEIRO DE 1978, QUE PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE   
1979, O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1532, DE 30 DE     
MARÇO DE 1977.