PEC 21/2008 (2008-06-05)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.