MSF 287/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JARDIM ALEGRE (PR)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 5.400.803,20 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL,        
OITOCENTOS E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS),                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.