RQS 493/1961 (1961-11-30)
Autor: Senador Lino de Mattos (/)
Ementa: Solicitando ao Ministro da Fazenda, diversas informações sobre relação dos débitos de empresas que tenham assinado Termos de Compromisso, bem como impostos de importação, de consumo, e especificação do equipamento entregue pela Alfândega.