MSG 30/1975 (1975-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975, QUE "ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE      
MINERAIS AS SAIDAS DE SAL MARINHO PARA O EXTERIOR".