MPV 451/1994 (1994-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00451 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES   
ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993.