MPV 1617-51/1998 (1998-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1617-51 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE            
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA       
PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO       
ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.