PLS 15/1950 (1950-04-12)
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS
Ementa: Revoga, em relação aos bens adquiridos e negócios concluídos de 1 de janeiro de 1948 em diante, todas as medidas restritivas da propriedade e da atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas alemãs e japonesas.