PLS 444/2015 (2015-07-07)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.