OFS 11/1993 (1993-01-18)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, SEJA ESTIPULADO O DIA 20 DE OUTUBRO DE    
1992, COMO DATA-BASE PARA EMISSÃO DE LFT-SE, OBJETO DA RESOLUÇÃO DO   
SENADO FEDERAL 000092 DE 1992.