RQI 15/2012 (2012-03-15)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública conjunta entre esta Comissão e as Comissões de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade de instruir e debater o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2009, de minha autoria, que altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.

À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para participar da presente audiência pública: 

- Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República;
- Willen Mantelli - Diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP;
- Eduardo Requião , ex-Superintendente  do Porto de Paranaguá-PR;
- Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
- Luiz Antônio Fayet, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; e
- Presidente da ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público.