MSG 12/1973 (1973-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, INTRODUZ NOVAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                 
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...