PLS 257/2003 (2003-06-26)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.