OFS 61/1998 (1998-06-26)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/616, DE 25 DE    
JUNHO DE 1998, CONTENDO MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A     
RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E           
REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE     
PERNAMBUCO (PE), EM 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E TERMO ADITIVO AO         
CONTRATO, DE 12 DE JUNHO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A    
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE      
R$ 163.641.525,53 (CENTO E SESSENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E      
QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E     
TRES CENTAVOS).