PEC 86/2015 (2015-06-30)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância.