MSF 445/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJAM EXCETUADOS DO DISPOSTO NO ART.        
QUARTO, PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE     
1992, BEM COMO NO ART. QUARTO, IV, E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E       
SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000082 DE 1990, OS CONTRATOS   
A SEREM CELEBRADOS PELA UNIÃO FEDERAL JUNTO A GOVERNOS DE PAISES      
CREDORES E SUA AGENCIA DE CREDITO.