PRS 138/1996 (1996-12-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE  
CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO      
AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.