MPV 558/1994 (1994-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00558 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE    
CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT COPRPORATION - EDC E DE DEBENTURES      
EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM    
COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DA UNIÃO JUNTO A                  
EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A.