PLC 26/2002 (2002-04-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o caput do artigo 1º e revoga o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.