REQ 50/2019 - CCJ (2019-07-10)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Requer aditamento à lista de convidados da audiência pública para instruir o PLC 80/2018 que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.