PLS 71/1995 (1995-03-21)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E       
GANHOS DE CAPITAL PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAIS, QUANDO     
PERCEBIDAS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU             
DOMICILIADAS NO EXTERIOR.