PLS 161/2012 (2012-05-16)
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer limites à adesão a registros de preços que preservem os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública.