VET 7/2006 (2006-03-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2003 (PL 04732 1998, na Câmara dos Deputados), regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário de qualquer material destina à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.