PL 5988/2023 (2023-12-12)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Ementa: Altera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.