MSF 13/2015 (2015-04-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FACHIN para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente  da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.