PLS 72/2014 (2014-03-11)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2011, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.