PDS 5/1966 (1966-03-24)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e Carlos Alves de Almeida Schneider, para o desempenho da função de Orientador Técnico de motores e máquinas motorizadas.