PL 4214/2019 (2019-08-02)
Autor: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.