MSG 14/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00144 1991, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA   
A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.