MSF 30/1979 (1979-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OSASCO (SP),                                                          
A ELEVAR EM CRZ 165.171.734.00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MILHÕES,     
CENTO E SETENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS),    
O MONTNATE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.