MSG 3/1987 (1985-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO     
DA GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE   
ESTRADAS E RODAGEM  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.