REQ 2/2024 - CMMIR (2024-05-13)
Autor: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a atuação do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) sob a égide do Governo Federal atual.