PLS 158/2010 (2010-06-01)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.