PLC 116/1959 (1959-11-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 20.573.800,00 para ocorrer às despesas com a reorganização do quadro do pessoal da Estrada de Ferro Santa Catarina.