PEC 9/2009 (2009-04-14)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.