MSG 92/1993 (1993-08-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO       
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 20.323.962.000,00 (VINTE BILHÕES,         
TREZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS        
MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.