MSF 96/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO    
DE CREDITO EXTERNO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O        
BANQUE DE PARIS ET DE PAYS BAS - PARIBAS, PARA FINANCIAMENTO DE       
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA -    
CEEE, A SEREM ASSUMIDAS PELA UNIÃO, NO VALOR DE ATE F 442.100.000,00  
(QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES E CEM MIL FRANCOS             
FRANCESES), COM GARANTIA DA COFACE.