PLC 22/1996 (1996-04-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2 (SEGUNDO) DA LEI 8501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992,   
QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADAVER NÃO RECLAMADO, PARA FINS    
DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTIFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.