PLS 400/2012 (2012-11-06)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.