PLS 55/1971 (1971-06-25)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTABELECE SANÇÃO DE MULTA PARA A TRANSGRESSÃO DE QUALQUER NORMA DA   
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTEJA PREVISTA     
OUTRA PENALIDADE.