PL 2346/2019 (2024-10-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados.