PLS 53/1994 (1994-08-17)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ACRESCENTA AO ART. 245 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE    
'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DA UNIÃO,   
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.