PRS 25/1959 (1959-09-08)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: Ofício nº 771-P de 2 de setembro de 1959, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 352 do Ceará, julgada a 14 de novembro de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 3780 de 29 de agosto de 1957).