RQS 727/2017 (2017-08-29)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do  art. 255, II, "c", do Regimento Interno, que o PLS 289, de 2017 seja submetido ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.