MSG 38/1994 (1994-01-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00219 1993, PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O          
CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS       
FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.