PRS 18/1971 (1970-09-14)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão  proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Harbeas Corpus nº 45007, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 3º da Lei Delegada nº 2 de 14 de janeiro de 1966.