PLC 146/2009 (2009-07-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.