PLS 73/1997 (1997-04-23)
Autor: Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,         
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE PESSOAS          
FISICAS OU JURIDICAS QUE TENHAM COMETIDO ATOS OU OMISSÕES             
FAVORAVEIS A REGIME OU AÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIMES          
CONTRA A ORDEM ECONOMICA OU TRIBUTARIA, ATOS QUE VISEM OU POSSAM      
LEVAR A FORMAÇÃO DE MONOPOLIO OU A ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA E       
DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.