PRS 32/1995 (1995-03-20)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS - LEI   
COMPLEMENTAR 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELA   
LEI COMPLEMENTAR 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE    
JANEIRO.