PLC 21/1964 (1964-04-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura aos ex-combatentes da FEB, que hajam ingressado no magistério militar, os benefícios da Lei nº 3906 de 19 de junho de 1961, que dispõe sobre aposentadoria especial dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.