PEC 156/2015 (2015-12-10)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.