MSG 64/1977 (1977-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1552, DE 20 DE MAIO DE 1977 QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A         
ANTECIPAR RECURSOS PARA OS FUNDOS ESPECIAIS, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS'.