MPV 1468-9/1996 (1996-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1468-9 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART.    
PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O      
MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA    
DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE       
TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.