MSF 63/2024 (2024-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa "A Educação Paulistana Pode +".