MSG 162/1989 (1989-09-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC 00042 1988, QUE CRIA CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLITICAS          
PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, FIXA O VALOR DE SEU VENCIMENTO, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.