PDN 49/1971 (1971-07-28)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1183 DE 22 DE JULHO DE 1971, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES, DO ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".