REQ 19/2019 - CCJ (2019-05-15)
Autor: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 115/2015, que Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Guilherme Zanina Schelb, Procurador Regional da República e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR;
2. Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público;
3. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Advogado e Professor de Direito Constitucional no Instituto de Direito Público Brasiliense;
4. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Desembargador do TJ/SP;
5. Marisa Rita Riello Deppman, Advogada;
6. Elias Miler da Silva, Coronel da PMSP; Advogado; Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública.