MSG 109/1991 (1991-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 292.230.000,00 (DUZENTOS  
E NOVENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.