MPV 543/1994 (1994-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00543 1994, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA          
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS  
PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22     
DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.