PL 1590/2022 (2022-06-10)
Autor: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui enumeração exemplificativa.