MSG 49/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2218, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS      
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.