MSG 40/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2214, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.