PLV 3/2013 (2013-03-08)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 587, de 2012
Ementa: Autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.