PLS 68/2011 (2011-03-01)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.