PL 1609/2021 (2021-04-29)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.