MPV 1473-29/1997 (1997-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1473-29 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA            
LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO   
DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.