MSG 64/1985 (1984-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O LIMITE MAXIMO PARA      
ELEVAÇÃO DAS ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA NO BRASIL.