PLS 28/1996 (1996-03-04)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 53 DO ATO DAS    
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS AOS EX-COMBATENTES QUE     
DEFINE.