PLC 323/1948 (1948-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1948, o Decreto-lei 9597 de 16 de agosto de 1946, que dispõe sobre a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras incidentes sobre a sucata de ferro e aço.