PLS 340/2012 (2012-09-12)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego, e dá outras providências.