PEC 33/2001 (2001-08-30)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Ementa: Acrescenta os artigos 27-A e 29-B à Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas e dá outras providências.