PLS 151/2014 (2014-05-06)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para exigir que os Planos de Atendimento Socioeducativo prevejam metas anuais de desempenho.