R.S 9/2004 (2004-06-30)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer a nulidade da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2004, a PEC dos Vereadores, realizada na sessão deliberativa extraordinária do dia 29 de junho de 2004, às dezoito horas e cinqüenta minutos.