PLC 140/1962 (1962-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura,ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de cr$25.000.000,00, destinado a ocorrer `a instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria Geral.