RQS 523/2012 (2012-06-05)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do Regimento Interno, que o PLS nº 487, de 2011 seja encaminhado, também, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.