PLS 48/2017 (2017-03-09)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Altera o art. 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, a fim de estabelecer que o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, independentemente de pedido específico.