MPV 800/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00800 1994, DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO INCISO        
XII DO ART.16 DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.