PL 546/2022 (2022-03-11)
Autor: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.