MSG 44/1992 (1992-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 42.424.218.000,00 (QUARENTA E     
DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E       
DEZOITO MIL CRUZEIROS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE             
CR 13.334.000.000,00 (TREZE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO      
MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.