VET 41/2016 (2016-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".