MSG 612/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 39.228,00 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS),      
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.