PRS 103/1995 (1995-09-19)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE EMISSÃO E COLOCAÇÃO DE        
TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO       
VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000,000.00 (CINCO BILHÕES DE        
DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO   
DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E    
MAIORES PRAZOS.