PLS 190/2006 (2006-06-21)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera as Leis nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.