RQS 1033/2014 (2014-12-16)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do § 12 do art. 539, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166, de 2010.