PLS 211/1997 (1997-10-06)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO A QUARTO DO ARTIGO 38 E ACRESCENTA O    
PARAGRAFO OITAVO AO MESMO ARTIGO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE    
1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS,      
BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS'.   COMPLEMENTAR.