PLC 75/1949 (1949-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para a estreptomicina, adquirida pelo Serviço Nacional de Tuberculose, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Legião Brasileira de Assistência e pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.