OFS 55/1996 (1996-06-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO,  
PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 144817-2/210, E DO PARECER DA     
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.