PL 3786/2020 (2020-07-14)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores de serviços de transporte de passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.