PLS 24/1982 (1982-03-19)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/)
Ementa: ACRESCENTA LETRA AO ITEM II E MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO       
ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU      
O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).