ATS 24/2016 (2016-11-10)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: Cria Comissão Especial para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.