PLS 129/1981 (1981-05-28)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967,   
(CODIGO DE MINAS), PARA O FIM DE RESTABELECER A PRIORIDADE            
ASSEGURADA AO PROPRIETARIO DO SOLO.