MSG 5/1979 (1978-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA      
DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.