RQS 661/1994 (1994-08-30)
Autor: Senador Henrique de La Rocque (/)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, PARA         
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, POR 121 (CENTO E VINTE E UM)       
DIAS, A CONTAR DE 31 DO CORRENTE.