PLS 170/1989 (1989-06-23)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE COMPETENCIA, EM MATERIA TRIBUTARIA, ENTRE   
A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, NOS TERMOS   
DO INCISO I DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.