MPV 1874-13/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA1874-13, de  1999, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE  
FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E               
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO    
AMBIENTE.