PDL 437/2020 (2020-10-02)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.