REQ 61/2023 - CE (2023-06-21)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os impactos do PL nº 5/2022. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal (ProAnima); representante da Associação Protetora e Amiga dos Animais (ASPAAN - GO); representante da Associação Brasileira de Pirotecnia; representante da Associação Brasileira da Industrias de Explosivos.