PL 4399/2023 (2023-09-12)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.