PLC 302/1952 (1952-11-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal  o crédito suplementar de Cr$1.200.000,00, em reforço de dotações do anexo vinte e seis do orçamento de 1952 Lei  1487 de 6 de dezembro de 1951.