PDS 60/2004 (2004-01-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO TROPICÁLIA - ACERT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.