PLS 51/1979 (1979-04-03)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO          
TITULO REFERENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, PARA O FIM DE                
COMPATIBILIZAR OS SEUS DISPOSITIVOS COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS  
DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E DE CONVICÇÃO RELIGIOSA,     
POLITICA OU FILOSOFICA.