PLS 532/2011 (2011-08-31)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir que OSCIP participem de instituições financeiras que atuem predominantemente com microfinanças.