PLS 167/2011 (2011-04-13)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera o inciso III, do art. 18 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para retirar a exigência de valores máximos de financiamento e de aquisição de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.