MSG 119/1982 (1982-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1956, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 QUE AUTORIZA O CONSELHO                 
INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS A CONCEDER ISENÇÃO OU     
REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS          
INDUSTRIALIZADOS.