PLS 291/2009 (2009-06-29)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, para tornar obrigatória a fiscalização anual das empresas de distribuição e de revenda.