PLS 204/2001 (2001-10-11)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa:  Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.