MPV 327/1993 (1993-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAçãO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00327 1993, QUE DA NOVA REDAçãO AOS ARTS. QUINTO E         
DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA     
NACIONAL DE DESESTATIZAçãO, E DISPõE SOBRE A SUSPENSãO DE PROCESSO    
DE PRIVATIZAçãO.