MPV 1789-5/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1789-5 1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  
UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.