PLS 61/1984 (1984-04-27)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO   
A CONSIDERAR LEGALMENTE ESTAVEL O TRABALHADOR QUE HOUVER COMPLETADO   
VINTE E OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL,          
INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UMA MESMA EMPRESA.