RQS 860/2013 (2013-08-01)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 49, inciso X, e nos termos do disposto no art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, e no art. 102- A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e atendendo aos arts 215, inciso I, alínea a, e 216, inciso I, também do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre as medidas já adotadas - ou, se não adotadas ainda, as razões da demora e o prazo em que a adoção se dará - pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para atendimento das recomendações reproduzidas no Acórdão nº 657/2013 - TCU, referente à auditoria operacional na ANP.