PRS 31/1969 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 15/69, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 776, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade da alínea b, do artigo 73, da Constituição do Estado da Guanabara, bem como de expressões contidas nos artigos 7º e 90, da Lei Estadual nº 812 de 22 de junho de 1965.