MSG 24/1994 (1993-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00026 1992, QUE AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE       
SOCIAL - INSS A DOAR A COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO     
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO ESTADO DA BAHIA,   
O TERRENO QUE MENCIONA.