PLC 29/1986 (1986-06-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA  
O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 16.608.000.000,00 (DEZESSEIS    
BILHÕES, SEISCENTOS E OITO MILHÕES DE CRUZADOS), PARA O FIM QUE       
ESPECIFICA.