PLC 88/2002 (2002-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 934 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estendendo à União, Estados, DF e Territórios a legitimidade ativa para a ação de nunciação de obra nova).