PLS 464/1999 (1999-08-05)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.