MSG 1198/1999 (1999-12-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 25 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 399.407.300,00 (trezentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e sete mil e trezentos reais), em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".