PLC 53/1983 (1983-06-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PROIBE O APRISIONAMENTO DE PASSAROS OU QUAISQUER OUTRAS AVES E        
ANIMAIS SILVESTRES, DECIDE SOBRE SUA LIBERTAÇÃO COMPULSORIA EM        
AREAS FLORESTAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.