PLS 349/2004 (2004-12-01)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o § 1º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo  superior a dois dias úteis.