MPV 1303/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01303 1996, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO        
ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR                 
SUCROALCOOLEIRO.