MPV 1875-53/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1875-53, de  1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO       
PLENO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.