PL 2621/2019 (2019-04-30)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.