PLS 97/1979 (1979-05-09)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'F' E ALTERA O ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI    
5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA    
DO TEMPO DE SERVIÇO.