PL 3975/2023 (2023-08-17)
Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.