PDS 32/1993 (1992-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO   
ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE      
MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE    
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II).