PDS 80/2002 (2002-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  E  MOVIMENTO  COMUNITÁRIO  RÁDIO  PAZ  NO  VALLE  FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina.