MSF 251/1995 (1995-07-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS 298, 299,      
300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310 E 311, DE 1995  
(CN), AS QUAIS PARTICIPARAM TEREM-SE ESGOTADO, SEM DELIBERAÇÃO FINAL  
DO CONGRESSO NACIONAL, OS PRAZOS PREVISTOS PARA A APRECIAÇÃO DAS      
MEDIDAS PROVISORIAS 00999, 01001, 01004, 01005, 01006, 01007, 01008,  
01009, 01010, 01011, 01012, 01013, 01014 E 01015, DE 1995.