RQS 884/2011 (2011-07-13)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o que dispõe o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as medidas do Governo brasileiro frente à exigência de comprovante de residência para estudantes brasileiros residentes em Cobija, capital do Departamento de Pando, na Bolívia.