MSG 36/1974 (1974-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1321, DE 13 DE MARÇO    
DE 1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO      
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".