PLS 303/2016 (2016-08-03)
Autor: Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências.