MSG 586/1997 (1997-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,   
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.357.623,00 (QUARENTA E UM       
MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E       
TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.