MSG 637/1997 (1997-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO   
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE            
R$ 159.600,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS),      
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.