PEC 32/2007 (2007-04-18)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Dá nova redação aos arts. 73 e 101 da Constituição Federal, para estabelecer, como requisito ao exercício dos cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, a obtenção de diploma de curso superior.