RQS 229/2011 (2011-03-16)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Requer, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal, e na forma dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do cumprimento da Lei nº 12.317/2010.