PLS 77/1999 (1999-03-02)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 15 DA LEI DO DIVORCIO (LEI 6515,      
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977), E O ARTIGO 641-A AO CODIGO DE PROCESSO    
CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), PARA POSSIBILITAR A       
EXECUTORIEDADE DO DIREITO DE VISITA.