MSG 615/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 2.177.578,00 (DOIS       
MILHÕES, CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.