MSG 203/1992 (1992-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE-FUNDO NACIONAL DE SAUDE E   
DO EXTINTO MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, CREDITOS        
SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR 295.650.000.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA   
E CINCO BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS),        
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.