PLS 14/2012 (2012-02-09)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Estabelece direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico, dispõe sobre mecanismos de controle e monitoramento desses produtos, determina a notificação compulsória em caso de defeitos detectados e dá outras providências.