REQ 128/2019 - CAE (2019-10-15)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 223 de 2019, que “Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS”.