PEC 26/2012 (2012-05-30)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública.