OFS 13/1978 (1978-08-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 83952, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,                 
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO  
UNICO, E DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 882, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973,    
BEM COMO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973,    
AMBAS DO MUNICIPIO DE ITAQUI, NAQUELE ESTADO.