MSF 266/1984 (1984-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO      
PAULO (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 339.561.810.000,00      
(TREZENTOS E TRINTA E NOVE BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E UM        
MILHÕES E OITOCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA   
CONSOLIDADA INTERNA.