PDS 131/1995 (1993-12-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO      
ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EXECUTAR, NAS CIDADES DE                
FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA,        
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS       
EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.