PLS 240/1984 (1984-11-22)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, COM      
VISTAS A ESTABELECER A COMPATIBILIDADE ENTRE O FGTS E O SISTEMA       
INDENIZATORIO DA CLT.