MSG 3/1978 (1978-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE  
IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO MATERIAL QUE          
INDICA, IMPORTADO PELA ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A.