PL 5948/2023 (2023-12-11)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.