PLS 314/2007 (2007-06-12)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso e dá outras providências.