PLC 9/1970 (1970-05-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DA UNIÃO, DE SUAS EMPRESAS      
PUBLICAS E DE SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUE TIVEREM SIDO OU  
VIEREM A SER APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL 5, DE    
13 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 290, DE 28 DE      
FEVEREIRO DE 1967.