MSF 191/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PRESIDENTE PRUDENTE (SP)                                              
A ELEVAR EM CRZ 78.122.596,30 (SETENTA E OITO MILHÕES, CENTO E VINTE  
E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS)  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.