MPV 1507-13/1996 (1996-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1507-13 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO    
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.