MSG 138/1987 (1986-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 200, DE     
25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.