PLC 58/1979 (1979-08-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE         
DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.