MPV 1751-64/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1751-64 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER       
EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.