MSG 41/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1915, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE   
1983, O PRAZO DE ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AS EMPRESAS SIDERURGICAS    
PELO DECRETO-LEI 569, DE 07 DE MAIO DE 1969.