PLS 228/2000 (2000-10-19)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999, que permita às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.