OFS 44/1981 (1981-11-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 94397-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 204 A 212, DA LEI 566,   
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE BARRINHA, DAQUELE ESTADO.