PLS 46/1973 (1973-05-08)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECEBER OU COBRAR AS        
IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INPS DE TRINTA PARA CINCO ANOS, ALTERANDO O   
ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.