PLS 86/1994 (1994-12-01)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: REGULAMENTA O USO DAS EMBARCAÇÕES DO TIPO MOTOAQUATICA EM FAIXAS      
LITORANEAS DE PRAIAS, RIOS, LAGOS, LAGOAS E RESERVATORIOS DE          
REPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.