MPV 1536-22/1997 (1997-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01536-22 1997, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS       
PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.