PDL 201/2024 (2024-04-23)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária