PLS 289/2007 (2007-05-29)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.