RQJ 48/2018 (2018-12-12)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Nos termos do Art. 58 da Constituição Federal e do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a votação do PLS nº 421/2017, que propõe regulamentar limite máximo de comissão cobrada pelas empresas responsáveis por plataformas de oferta de transporte remunerado privado individual. Para tanto, sugiro os seguintes convidados:
· Representante da empresa responsável pela plataforma Uber;
· Representante da empresa responsável pela plataforma 99;
· Representante da empresa responsável pela plataforma Cabify;
· Representante da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O);
· Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
· Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio.