PL 6214/2019 (2019-11-27)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.