RQS 711/2016 (2016-09-27)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015 seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.