PLS 747/2011 (2011-12-20)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao Art. 97-A, da Lei Nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.