MSG 107/1991 (1991-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 336.018.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E  
SEIS MILHÕES E DEZOITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.