MSF 201/1974 (1974-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO  
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
AMERICO BRASILIENSE (SP), A ELEVAR EM CRZ 150.000,00 (CENTO E         
CINQUENTA MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A     
FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A       
CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.