PDS 21/1981 (1981-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICA E INDUSTRIAL      
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
REPUBLICA PORTUGUESA, CONCLUIDO EM LISBOA, A 03 DE FEVEREIRO DE       
1981.