PEC 22/2013 (2013-04-25)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.