RQS 541/2010 (2010-05-19)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 279; 103, de 2009; e 155, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº 171, de 2009.