PEC 12/2007 (2007-03-01)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente quando restarem menos de cento e vinte dias para o encerramento do mandato.