DIV 17/1994 (1994-10-26)
Autor: MESA DO SENADO FEDERAL
Ementa: ELEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL DE MEMBROS DO CONSELHO DA REPUBLICA,      
LEI 8041, DE 05 DE JUNHO DE 1990 (ART. TERCEIRO, INCISO VII,          
ALINEA 'B'), E ART. 384 DO REGIMENTO INTERNO.