MSG 58/1983 (1983-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO       
DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN COM CLAUSULA   
DE CORREÇÃO CAMBIAL.