PRS 57/2019 (2019-06-12)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.