PL 584/2022 (2024-02-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.