OFS 21/1983 (1983-06-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTA TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 951962, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A      
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 242 DA LEI 1672, DE 20 DE NOVEMBRO    
DE 1968, DO MUNICIPIO DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.