MSG 51/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E     
RESTITUIÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.