PLS 402/2012 (2012-11-07)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera os arts. 5º, 13 e 15 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda na comercialização de veículos automotores de via terrestre.