PDS 11/1951 (1951-01-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Sociedade de Obras de Engenharia Ltda, para escavação do Canal Ponta Negra, no Distrito de Guanabara.