MSG 212/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE         
SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.478.906.869,00 (DOIS      
BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS     
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS      
QUE ESPECIFICA.