PLC 238/1952 (1952-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 203.220,00, para atender à despesa prevista no artigo 5º da Lei 1313 de 1º de janeiro de 1951.