REQ 12/2023 - CCDD (2023-09-20)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de  radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019.