PLC 97/1996 (1995-10-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA      
LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - COGIGO CIVIL, PARA GARANTIR      
AO COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA O DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS REUNIDOS    
NA CONSTANCIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.