PLN 53/2009 (2009-09-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.