PLC 90/1951 (1951-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Releva a prescrição em que ocorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em juízo a melhoria da pensão que recebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho.