MSG 69/1976 (1976-09-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1480, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DECLARA DE INTERESSE DA          
SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 89 E      
ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, OS         
MUNICIPIOS DE FRONTEIRA RICA, MIRASSOL DO OESTE, ELDORADO E MUNDO     
NOVO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.