MPV 1515-3/1996 (1996-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1515-3 1996, ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O     
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8685, DE 20 DE JULHO DE     
1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.