PLS 259/2002 (2002-12-04)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Insere novo parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de forma a destinar parte de seus recursos para o atendimento na educação infantil em tempo integral.