PLS 221/2003 (2003-06-03)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.