MPV 1463-3/1996 (1996-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1463-3 1996, DISPÕE SOBREO REAJUSTE DO SALARIO MINIMO      
E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE           
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO         
PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.