RMA 80/2012 (2012-08-28)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alíneas ´c´ e ´e´, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União que informe, em relação à fiscalização da gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos 1.817/2010 – Plenário e 482/2012 – Plenário, as seguintes informações (que podem ser apresentadas em meio eletrônico) em relação a cada órgão ou entidade, individualizadas por devedores:
a)	quantidade e valor das multas aplicadas;
b)	quantidade e valor das multas que sofreram cancelamento, redução ou suspensão na instância administrativa
c)	percentual de recolhimento das multas aplicadas
d)	se disponível, o valor da transação ou ilícito a que se refere a multa.