PLC 16/1963 (1963-01-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências.