PLC 192/1968 (1968-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA § AO ART 8º DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO         
DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E          
VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.