PLS 128/2006 (2006-05-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.