PLC 129/2012 (2012-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de  Pessoal e o Plano de Carreira  do Tribunal de Contas  da União e dá outras providências.