RQS 516/2003 (2003-07-01)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao ministro-chefe da Casa Civil ,  sobre o processo de pagamentos de dívidas do governo no Ministério dos Transportes.