MSG 22/1979 (1979-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1661, DE 25 DE JANEIRO DE 1979 QUE: 'ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME  
DE BENEFICIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.