PLC 126/1993 (1993-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 20 DE DEZEMBRO DE  
1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO         
TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.