MPV 1524-3/1997 (1997-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1524-3 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO          
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E          
FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.