PLS 259/1980 (1980-09-25)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO  A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O    
FIM DE ESTABELECER A OBRIGATORIA EQUIVALENCIA PROPORCIONAL DO TEMPO   
DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA, PARA  
EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.