MSG 59/1993 (1993-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ASBASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 28.000.000.000,00 (VINTE E   
OITO BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS  
DE ASSENTAMENTO DE COLONOS, MEDIANTE CONVENIO COM O ESTADO DO RIO     
GRANDE DO SUL.