PLC 25/1974 (1974-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PROGRAMA DE        
INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PELO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO  
SERVIDOR PUBLICO (PASEP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.