PL 1057/2021 (2021-03-25)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.