RQN 7/2005 (2005-07-05)
Autor: Deputado Federal Dimas Ramalho (CIDADANIA/SP) e outros.
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores e dezessete deputados e igual número de suplentes, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal combinado com o artigo 21 do Regimento Comum, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.

                                           (VOLUME - II)