PDL 723/2019 (2019-11-28)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.