OFS 7/1996 (1996-01-30)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO  
DO TOCANTINS (TO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO       
PROGRAMA NIPO-BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS,         
PRODECER III - PILOTO, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO  
NAQUELE ESTADO, NO VALOR DE R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO         
MILHÕES DE REAIS).