PLS 95/1982 (1982-05-25)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: VEDA A FABRICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE PASSAGEIROS, COM         
POTENCIA SUPERIOR A 180 HP, QUE NÃO SEJAM PARA CONSUMO A ALCOOL, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.