PLC 66/1959 (1959-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil, para liberação da safra de arroz de 1958/1959, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítimas de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.