PDS 140/1995 (1992-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO     
BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE        
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DO RIO DE        
JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.