MCN 195/2002 (2002-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional  os demonstrativos contendo as informações  complementares ao Projeto de Lei nº 60, de 2002, que "Estima a Receita e fixa a  Despesa da União para o exercício financeiro de 2003".        

                                                                 
                                               (Volume - III)