PLS 418/2014 (2014-12-17)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, e dá outras providências.