RQS 188/2023 (2023-03-15)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Extinção da urgência para o PL 316/2021.