MSG 45/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1918, DE 14 DE JANEIRO DE 1982 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL         
SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.