PLS 350/2009 (2009-08-12)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para regulamentar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios.