OFS 12/1983 (1983-04-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 96545-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'BACALHAU' CONSTANTE    
DO PARAGRAFO 21 QUE O DECRETO 14737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO   
ESTADO DE SÃO PAULO, ACRESCENTOU AO ARTIGO QUINTO DO REGULAMENTO      
DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO        
5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MESMO ESTADO.