MSF 188/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CACHOEIRINHA (RS)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 103.000.000,00, (CENTO E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS)   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.