PLC 139/1968 (1968-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ITEM IX, ALINEA B, DO ARTIGO             
PRIMEIRO DA LEI 4622, DE 2 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO       
DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.