OFS 1/1982 (1982-01-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 93838-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 34 E 38, DA LEI 575, DE  
19 12 75, DO MUNICIPIO DE SALES DE OLIVEIRA, DAQUELE ESTADO.