VETDF 63/1948 (1948-11-03)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 21 da Câmara dos Deputados, que estende aos artífices da Prefeitura o dispositivo constante do artigo 10 da Lei 66 de 21 novembro de 1947.