PLC 99/1974 (1974-06-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E          
ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO      
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.