PLC 39/1995 (1993-03-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO     
CRIADA PELA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, DA DECIMA PRIMEIRA    
REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTADO DO AMAZONAS, DEFINE             
JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.