PEC 2/2014 (2014-02-11)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Altera a redação dos incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais do magistério das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea ‘a’.