PEC 66/2003 (2003-08-27)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal (planos regionais de desenvolvimento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul).