MSG 239/1995 (1995-04-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC 00118 1994, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO       
EXAME DNA NA REDE HOSPITALAR PUBLICA.