MSG 428/1995 (1995-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FICAL DA UNIÃO, EM    
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE  
R$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.