PLC 148/1949 (1949-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A., isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação e dez toneladas de materiais acessórios e sobressalentes.