PLS 327/1989 (1989-10-11)
Autor: Senador Divaldo Suruagy (PFL/AL)
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS APLICAVEIS AO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO  
DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, EXCETO O OLEO DIESEL - IVVC,      
DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS.  COMPLEMENTAR.