PLC 96/1955 (1955-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,50 para regularização de despesas que, no orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.