PEC 20/2011 (2011-04-05)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.