PLS 203/1975 (1975-11-04)
Autor: Senador Alexandre Costa (PFL/MA)
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS TODAS AS          
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM QUAISQUER PRODUTOS AOS 05       
(CINCO) ESTADOS DE MENOR RENDA PER CAPITA DO NORDESTE, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.