PLN 3/1966 (1966-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a redação dos artigos 156, § 1º, intem II, 172, caput, e 175 e acrescenta um parágrafo ao artigo 173 do Decreto Lei 7.661, de 25 de junho de 1945, e dá outras providências. (Lei de falência)