PEC 16/2002 (2002-04-25)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Destina o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior da Amazônia Legal).