OFS 19/1979 (1979-08-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 89.249-4,                                              
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA A, DO ITEM 19, DO   
INCISO I, DO ARTIGO 106, DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975,   
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.