RAS 53/2014 (2014-12-10)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Ementa: Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2014.