PLS 383/2009 (2009-09-02)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Modifica o inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os créditos decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, bem como as aplicações financeiras originadas.