MSG 111/1987 (1985-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO                 
DECRETO-LEI 2278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A REDAÇÃO     
DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976,      
OBJETIVANDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS OBRIGAÇÕES         
DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES SUBMETIDAS A REGIME DE INTERVENÇÃO,  
LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL OU FALENCIA.