PLS 3/2002 (2002-02-20)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.