PLS 251/1986 (1986-11-27)
Autor: Senador Arnor Damiani (/)
Ementa: REGULA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DAS            
OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRES E POR      
AQUAVIAS, OBJETOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER     
PUBLICO.