PL 4499/2020 (2020-09-08)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.