PLS 312/2011 (2011-06-07)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito à cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde.