PLS 211/1979 (1979-08-03)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968,     
PARA O FIM DE ESTABELECER NOVO CRITERIO DE INICIO DOS EFEITOS         
PECUNIARIOS DECORRENTES DE TRABALHO INSALUBRE OU PERICULOSO.