MSG 47/1977 (1977-04-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1531, DE 30 DE MARÇO DE 1977, QUE 'CONCEDE INCENTIVO A                
FINANCIAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A CAPITALIZAÇÃO   
DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.