RQJ 4/2011 (2011-03-16)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e 101, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para discutir os seguintes problemas relatados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil ¿ AJUFE: 1) ameaças que vêm sofrendo os juízes federais criminais e suas famílias, por parte de organizações criminosas; 2) prerrogativa única e exclusiva à Justiça Federal, para análise e julgamento das lides envolvendo transgressões aos direitos humanos; 3) impasse remuneratório vivido pela magistratura federal (reajuste subsídios); e, 4) ampliar a participação dos membros da Magistratura Federal nos Tribunais Regionais Eleitorais. Para tanto, solicito seja convidado o Presidente da AJUFE, Dr. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy