MSG 231/1989 (1989-11-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ$ 186.001.017,00 (CENTO E     
OITENTA E SEIS MILHÕES, UM MIL E DEZESSETE CRUZADOS NOVOS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.