PLS 227/2004 (2004-08-11)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR)
Ementa: Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.