PRS 4/1965 (1958-04-28)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 16697/50 do Distrito Federal (inconstitucionalidade da cobrança nos exercícios de 1947 e 1948 da taxa especial sobre algodão criada pelo Decreto-Lei nº 9108/46). Ofício nº 166-P (2).