MPV 604/1994 (1994-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00604 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO       
INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA             
PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE          
JULHO DE 1993.