RQS 28/2012 (2012-02-08)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 9/2007, 77/2007, 8/2008, 9/2008, 11/2008 e 12/2008 passem a tramitar de forma autônoma, continuando as Propostas de Emenda à Constituição nºs 62/2007, 63/2007 e 71/2007 a tramitar em conjunto.