MSF 253/1992 (1992-07-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA A CONTRATAÇÃO,   
COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE OPERAÇÃO DE      
CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES      
DE DOLARES), ENTRE O BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL -    
BNDES E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -   
BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO    
NACIONAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL - POLUBRAS.