MPV 1418/1996 (1996-05-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01418 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA        
UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO     
EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO              
BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.