MSG 192/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
CR 15.781.036.870,00 (QUINZE BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E UM       
MILHÕES, TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA CRUZEIROS REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.