PLS 158/1977 (1977-08-29)
Autor: Senador Roberto Saturnino (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 19, DE     
25 DE JUNHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS        
GERADOS PELO PIS E PELO PASEP.