PEC 29/2002 (2002-06-27)
Autor: Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
Ementa: Inclui § 8º no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).