PET 8/2015 (2015-11-03)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Oferece uma denúncia contra o Procurador-Geral da República RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS por  crime de responsabilidade por recusa da prática de ato imcumbido ao Denunciado, decorrentes da não adoção de providências cabíveis em face das irregularidades de que o Denunciado tinha conhecimento, Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, art. 40, item 1; dentre outros crimes.