PLS 295/1977 (1977-11-29)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ESTENDE O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS EMPREGADOS        
DOMESTICOS E COMISSIONISTAS E DETERMINA A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS,  
HABITUALMENTE PRESTADAS, NO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O   
REPOUSO SEMANAL.