PLS 96/1993 (1993-08-03)
Autor: Senador Aureo Mello (PRN/)
Ementa: GARANTE MATRICULA, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E NO CURSO       
DE ORIGEM, A EX-ALUNOS QUE TENHAM INTERROMPIDO SEUS ESTUDOS           
SUPERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.