PLS 307/2017 (2017-08-31)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.