PLS 190/2001 (2001-09-28)
Autor: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 71 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.