MPV 1900-44/1999 (1999-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO            
INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA         
ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE         
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.