PRS 91/1970 (1970-10-08)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremto Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 797, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei Estadual nº 1530 de 26 de novembro de 1967.