PLS 465/2016 (2016-12-13)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências