PET 5/2019 (2019-02-21)
Autor: Cidadão Rubens Alberto Gatti Nunes
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 39, incisos IV e V da Lei nº 1.079, de 1950.