OFS 29/1975 (1975-08-06)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 77954, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A       
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PREVISTA NOS ARTIGOS PRIMEIRO E         
QUARTO, PARAGRAFO UNICO, DA LEI PAULISTA 9589, DE 30 DE DEZEMBRO DE   
1966, MODIFICADOS PELA LEI 9996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967.