PLS 98/2004 (2004-04-27)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Revoga o § 4º do artigo 600 do Decreto-Lei nº 3689, 03 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.