RQJ 13/2013 (2013-05-08)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente, com a presença dos seguintes convidados: a)	Humberto Verona, Presidente do Conselho Nacional de Psicologia; b)	Carla Maria Manzi Pereira Baracat, Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal; c)	Arthur Kaufman, Professor Doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; d)	Contardo Calligaris, psicanalista e colunista da Folha de São Paulo.