PL 3620/2021 (2021-10-15)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.