OFS 39/1998 (1998-05-08)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE      
ALAGOAS (AL), A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE  
OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,    
RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL     
DOS ESTADOS, ESPECIFICAMENTE, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO   
- PDV, NO SENTIDO DE PERMITIR QUE O SALDO REMANESCENTE DA REFERIDA    
OPERAÇÃO DE CREDITO, SEJA UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES   
PUBLICOS ESTADUAIS, QUE SE ENCONTRA EM ATRASO.