MSG 42/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO   
CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'.