MSF 268/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SENHORA DE OLIVEIRA (MG)                                              
A ELEVAR EM CRZ 21.171.150,00 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E SETENTA    
E UM MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS),                               
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.