PLS 29/2006 (2006-02-06)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo.