MSG 10/1988 (1987-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987, QUE EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DE  
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CRIA O INSTITUTO JURIDICO      
DAS TERRAS RURAIS-INTER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.