MSG 188/1997 (1997-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00070 1996, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS           
HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO       
FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8001, DE 13 DE MARÇO       
DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.