PEC 31/2010 (2010-12-07)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Ementa: Faculta ao Senado Federal fixar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, relativamente à gasolina e ao óleo diesel.