PL 1453/2020 (2020-04-03)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.