PLP 46/2020 (2020-03-25)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020.