PLC 253/1956 (1956-10-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo terceiro e transforma o parágrafo único do artigo quarto em parágrafo primeiro, acrescentando-se-lhe um parágrafo, da Lei 1295 de 27 de dezembro de 1950. Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.