PET 12/2019 (2019-04-24)
Autor: Cidadão Sabrina Avozani
Ementa: Denúncia com pedido de impeachment em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, c/c o art. 41, da Lei nº 1.079/1950.