RQS 882/2016 (2016-11-23)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, do RISF, combinado com o art. 58 da Constituição Federal, e do art. 76, § 1º, inciso II, do RISF, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial das Obras Inacabadas - CEOI.