MPV 1796/1999 (1999-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01796 1998, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A    
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE.