PRS 97/1993 (1993-10-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL       
FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 114.078-0, DO ESTADO      
DE ALAGOAS, A EXECUÇÃO DO DECRETO 2218, DE 29 DE DEZEMBRO DE          
1983, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL DAQUELE ESTADO.