PLS 152/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 250 DA LEI 8112, DE 11 DE          
DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES  
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS      
FEDERAIS'.