PL 419/2021 (2021-02-11)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.