PRS 38/1990 (1990-08-08)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, EM      
CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ART        
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 94, DE 1989.