MSG 103/1987 (1985-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2269,DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE ESTENDE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO  
DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E         
EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO E DAS TABELAS DE PESSOAL DO      
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS.