MSF 49/1977 (1977-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE       
MINAS GERAIS                                                          
A ELEVAR EM CRZ 12.807.857,00 (DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E SETE MIL,   
OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS)                              
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.