PDS 430/2002 (2002-08-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRADOPOLENSE DE APOIO À  EDUCAÇÃO E CULTURA "APAEC" DE  PRADÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo.