PLS 44/1978 (1978-04-10)
Autor: Senador Fausto Castelo Branco (/)
Ementa: INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966             
(CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) EXIGINDO ESTOJO DE EMERGENCIA MEDICA    
NOS VEICULOS E HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS    
SOCORROS.