PLS 410/2014 (2014-12-16)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera o § 5º e seus incisos, do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para estabelecer as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e dá outras providências.