PLP 164/2023 (2023-08-03)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.