MPV 841/1995 (1995-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
DA MEDIDA PROVISORIA 00841 1995, QUE ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE      
ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.