MPV 947/1995 (1995-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00947 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8981,    
DE 20 DE JANEIRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA          
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.