MSG 519/1995 (1995-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 763.693,00 (SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E         
NOVENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.