RQS 597/2016 (2016-08-09)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, III e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) da imputação de crime a Sra. Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment acerca do que seria "realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União,
.no art. 85, incisos VI e VU da Constituição Federal, no art. 1 O, itens 6 e 7 e no art.11, item 3 da Lei no 1J)79, de 1950" (fl. 277).