PLS 23/1952 (1952-06-18)
Autor: Senador Othon Mader (/)
Ementa: Torna válido para as eleições que se realizarem no corrente ano de 1952 e suas suplementares, os atuais títulos eleitorais, embora esgotados os espaços destinados a rubrica do presidente da mesa receptora, ect.