PDL 718/2021 (2022-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.