RQS 771/2024 (2024-11-12)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3449/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.