PLS 217/1983 (1983-08-31)
Autor: Senador Mauro Borges (/)
Ementa: ALTERA A LEI 6576, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A      
PROIBIÇÃO DO ABATE DE AÇAIZEIRO, PARA O FIM DE TORNAR ABRANGIDA POR   
SUA PROTEÇÃO A PALMEIRA DE BABAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.