PRS 58/1971 (1971-11-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 856, do Estado de Alagoas, o qual declarou a inconstitucionalidade das expressões finais do artigo 50, parágrafo 1º, da Constituição daquele estado, "ressalva a iniciativa de propor a criação e a extinsão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos que é de competência exclusiva do Poder Executivo".