PDL 240/2020 (2020-05-25)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.