PLS 351/2015 (2015-06-10)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.