PRS 27/2011 (2011-06-16)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.