PL 4311/2021 (2021-12-06)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera os arts. 941 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória.