PLS 314/2012 (2012-08-28)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Insere § 7º no  art. 1º  da  Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para incluir desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento.