PDS 45/1951 (1951-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo aditivo firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Cobrazil, para execução das obras complementares do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.