PLC 31/1985 (1984-12-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO   
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE              
PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA  
DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.