PEC 13/2013 (2013-03-19)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Altera os §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal para aumentar o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo, e dá outras providências.