MSG 47/1986 (1985-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00017 1985, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DE MEDICO, SERVIDOR         
PUBLICO, EM PROCESSOS JUDICIAIS DECORRENTES DO EXERCICIO DA           
PROFISSÃO.