PLS 527/2011 (2011-08-30)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras manterem dispositivos antifurto que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) em caso de tentativa ilícita de abertura.