PL 3967/2019 (2019-07-09)
Autor: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Ementa: Altera o art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar atos preparatórios da falsificação de cartão de crédito ou de débito.