RCT 42/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros.
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requeiro que sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações as seguintes informações referentes às transferências de controle societário de que tratam os Ofícios “S” nos 8, 12 e 15 a 21, de 2012, e nos 39 a 45, de 2011: 
I.	Data de publicação do ato de outorga do serviço de radiodifusão cujo controle foi transferido direta ou indiretamente;
II.	Data de publicação de ato, se existir, que tenha autorizado a última alteração no controle societário da entidade que:
a.	recebeu a outorga do referido serviço de radiodifusão, no caso de transferência direta; ou que
b.	detém a outorga do referido serviço de radiodifusão, no caso de transferência indireta;
III.	Números de registro nos cadastros oficiais de pessoas físicas ou jurídicas de todos que passaram a ter alguma participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão;
IV.	Comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão.