MPV 1706/1998 (1998-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO9 DA MEDIDA        
PROVISORIA 01706 1998, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO      
AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.