RQS 768/2001 (2001-12-12)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requerem seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o calendário para tramitação das matérias referentes às PEC 2-A, de 1995 (imunidade parlamentar), PEC 53, de 2001 (autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública), e PEC 49, de 2001 (modifica as operações de ICMS relativas a petróleo e energia elétrica).