MSF 75/1974 (1974-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR         
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO  
RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CRZ 450.000.000,00 (QUATROCENTOS E     
CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA             
CONSOLIDADA.