PL 2981/2020 (2020-05-28)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.