PLN 22/2011 (2011-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.