PLS 317/2004 (2004-11-09)
Autor: Senador Mário Calixto (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que os saldos não utilizados pelos usuários de serviços de telecomunicações prestados em regime público sejam aproveitados em favor de programas do Governo Federal de erradicação da fome e da exclusão social.