PLS 351/2008 (2008-09-10)
Autor: Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) pertinentes ao julgamento em segunda instância, com a criação de recurso oral em substituição à sustentação oral prévia, e dá outras providências.