PLS 12/2017 (2017-02-02)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.