PLS 76/2005 (2005-03-16)
Autor: Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Ementa: Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.