MSG 198/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA,  
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMTE DE CR 5.300.830.320,00 (CINCO         
BILHÕES, TREZENTOS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E      
VINTE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.