RQS 980/1992 (1992-12-21)
Autor: Senadora Junia Marise (PRN/MG)
Ementa: SOLICITA SEJAM CONSIDERADOS COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 18, 19,   
26 E 31-03; 09, 10 14, 15, 22 A 24 E 27-04; 04 A 06, 12, 15, 21 E     
25-05; 02 A 04, 11, 16, 17, 23, 29 E 30-06; 07, 14 A 16 E 23-07; 04   
A 06, 13 18, 27, 28 E 31-08-92.