PLS 48/2018 (2018-02-20)
Autor: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Ementa: Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.