PLS 79/2000 (2000-03-30)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".