MSG 75/1978 (1978-08-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1633, DE 09 DE AGOSTO DE 1978 QUE 'INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS A      
EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS DE SERVIÇOS     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.