PLS 10/2002 (2002-02-20)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências", para determinar a utilização da prestação de serviço voluntário como critério de desempate ou título em concurso público.