PLS 125/2013 (2013-04-15)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção pelo regime de microempreendedor individual àqueles que prestem atividades de limpeza e de serviços domésticos.