MPV 1564/1997 (1997-01-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01564 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM         
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO              
EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES     
DE REAIS), PARA ATENDER AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE           
JANEIRO E ESPIRITO SANTO.