PET 4/2016 (2016-06-21)
Autor: Cidadão Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga
Ementa: Oferece representação contra Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.