PLN 63/2002 (2002-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.