PL 3769/2019 (2019-06-27)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.