MPV 1513-4/1996 (1996-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1513-4 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,    
CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E     
SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.