MSF 376/1974 (1974-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), A ELEVAR EM   
CRZ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA          
DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR    
EMPRESTIMO DESTINADO A FINANCIAR O PROJETO DE CADASTRAMENTO E ESTUDO  
DE DEMANDA E RELOCAÇÃO INDUSTRIAL.