PLC 129/1974 (1974-08-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSAÇÃO COM O GOVERNO DA       
GRÃ-BRETANHA PARA SALDAR DEBITOS PROVENIENTES DE ENCAMPAÇÃO E         
DESAPROPRIAÇÃO DE COMPANHIAS ESTRANGEIRAS.