MPV 1720/1998 (1998-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01720 1998, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO     
DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS.