PDS 78/1997 (1992-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A TV STUDIOS SILVIO      
SANTOS LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA TVSBT - CANAL 11 DO RIO DE        
JANEIRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E        
IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE     
JANEIRO.