PLS 164/1983 (1983-06-27)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/)
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA QUITAÇÃO, BAIXA DA HIPOTECA E ESCRITURA        
DE IMOVEIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL   
DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS.