MSG 90/1984 (1984-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2126, DE 19 DE JUNHO DE 1984, QUE INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO     
POLICIAL NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.