RQS 545/2000 (2000-10-31)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre prazos de instauração de averiguações preliminares e de processo administrativo devidos pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Representação que especifica.