DIV 1/1977 (1977-03-09)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONSULTA   
FORMULADA PELO SENADOR JOÃO DOS SANTOS BRAGA JUNIOR, SUPLENTE DO      
SENADOR JOSE ESTEVES, COM PARECER DA CONSULTORIA GERAL DO SENADO,     
SOBRE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO MANDATO DE SENADOR E AS  
ATIVIDADES POR ELE EXERCIDAS NA FIRMA BRAGA E CIA LTDA.