RQS 809/2012 (2012-09-12)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, a fim de instruir a PEC 123/2011.