PL 1561/2024 (2024-05-06)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.