MPV 1760-7/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1760-7 1998, ALTERA AS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE     
DE 1990, E 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕEM,                  
RESPECTIVAMENTE, SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS      
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E   
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.