MSG 10/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1891, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE   
DO USO DE BORDEROS E INGRESSOS PADRONIZADOS, DE EMISSÃO DA            
EMBRAFILME, PELAS SALAS EXIBIDORAS NACIONAIS.