PLS 544/2015 (2015-08-19)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para excluir o efeito suspensivo dos recursos voluntários contra decisões de primeira instância, no âmbito do processo administrativo fiscal da União.