MSG 113/1988 (1988-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2457, DE 25 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO      
CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2446, DE 30 DE JULHO DE        
1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.