PLS 336/2007 (2007-06-13)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera o caput do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão "fins não econômicos" por "fins lucrativos".