RQJ 12/2013 (2013-05-08)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para debater a necessidade de redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida, com a presença dos seguintes convidados: a)	representante do Ministério da Justiça; b)	representante da Associação dos Magistrados Brasileiros; c)	representante do Ministério Público Federal; d)	representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e)	representante da Ordem dos Advogados do Brasil; f)	Arthur Kaufman, Professor Doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; g)	representante da Associação Brasileira de Psiquiatria.