MPV 1492-12/1996 (1996-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1492-12 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE  
TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS      
ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.