MSG 15/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI       
1895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE: 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI     
6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS       
1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 E 1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979      
QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS     
EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.