AVS 16/2002 (2002-02-27)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 23, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Tomada de Contas oriunda de representação procedente da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, a respeito de irregularidades envolvendo a utilização de imóvel pertencente à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA e a  Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Cachoeiro de Itapemirim-APAMI/ES (TC - 300.256/1997-3).