REQ 27/2022 - CTFC (2022-06-21)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o ativismo judicial e o principio da separação dos poderes da República.