PEC 1/1978 (1978-03-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEGIBILIDADE, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DO CONJUGE  
E DOS PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O TERCEIRO GRAU, OU POR    
ADOÇÃO, DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DE     
TERRITORIO, DE PREFEITO OU DE QUEM OS HAJA SUBSTITUIDO DENTRO DE      
06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL.