PLN 51/2002 (2002-08-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.