PLS 262/2005 (2005-07-26)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar que o empenho de despesas com publicidade seja condicionado ao pagamento integral dos precatórios de natureza alimentícia.