PDS 192/2010 (2010-03-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.