PLN 22/2015 (2015-10-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.