AVN 83/2002 (2002-07-16)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 819, de 2002,  TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a  fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado nas obras de recuperação das instalações do Porto de Lagunas no Estado de Santa Catarina (TCs nºs 003.722/2001-8 e 006.416/2002-6).