PLC 66/2004 (2004-09-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. (Exclui os odontólogos da prerrogativa de prescrever esteróides e peptídeos anabolizantes e dispõe sobre os dados da receita desses fármacos).