PDS 385/2015 (2015-11-17)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Susta o Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015, da Presidente da República, que delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.