PDS 84/2018 (2018-07-11)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art.1º e o art. 2º da Portaria nº 718/2017, de 28 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça, que regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais.