OFS 24/1999 (1999-06-21)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 480, de 24 de novembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 1.244, de 20 de dezembro de 1993, ambas de Niterói - RJ, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 233332, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 176 e 179 da referida lei municipal.