PLS 229/2014 (2014-07-15)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime.