PRS 7/1996 (1996-01-31)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CREDITO        
EXTERNO A SEREM CONTRATADAS PELA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO   
PAULO, MEDIANTE LANÇAMENTOS DE TITULOS NO EXTERIOR, NO VALOR MAXIMO   
ACUMULADO EQUIVALENTE A ATE US$ 710,000,000.00 (SETECENTOS E DEZ      
MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), PODENDO ATINGIR O VALOR MAXIMO            
EQUIVALENTE A US$ 710,000,000.00 (SETECENTOS DE DEZ MILHOES DE        
DOLARES), DE PRINCIPAL DESTINADA A CAPTAR RECURSOS PARA PAGAMENTO     
DE DIVIDAS GARANTIDAS PELO TESOURO NACIONAL, E AUTORIZA O ESTADO DE   
SÃO PAULO A PRESTAR CONTRAGARANTIA A UNIÃO PARA AS MESMAS OPERAÇÕES   
DE CREDITO.