RQS 368/2018 (2018-06-13)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2017, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, além da comissão constante do despacho inicial.