PEC 18/1985 (1985-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RESTABELECE ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO NAS CAPITAIS DOS   
ESTADOS, ESTANCIAS HIDROMINERAIS E NOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE       
SEGURANÇA NACIONAL, MARCANDO ELEIÇÕES PARA 07 DE OUTUBRO DE 1985 E    
POSSE PARA 01 DE DEZEMBRO DE 1985.