PLS 82/1998 (1998-04-03)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDENTIFICAÇÃO DA MATERIA PAGA, DE NATUREZA       
INSTITUCIONAL OU POLITICA, BEM COMO DE SEU AUTOR, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.