APR 1/2000 (2000-10-04)
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Ementa: Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, de que tratam o inciso I, e § 1º inciso IV, do art. 155 da Constituição Federal.