MPV 475/1994 (1994-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00475 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA       
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS JUNTO AO          
KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA         
MERCANTE - FMM.