PL 1892/2019 (2019-03-28)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.