MPV 930/1995 (1995-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00930 1995, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER         
EMERGENCIAL E PROVISORIO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.