MSF 105/1996 (1996-01-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA SEJA ALTERADO O ARTIGO QUINTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO         
FEDERAL 000068 DE 1993, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO                     
DO ACORDO-QUADRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO     
INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD            
(BANCO MUNDIAL), RELATIVO AO PROGRAMA PILOTO PARA A PROTEÇÃO DAS      
FLORESTAS TROPICAIS DO BRASIL.