MSG 476/1998 (1998-07-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS      
ESTATAIS FEDERAIS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE                   
R$ 155.786,645,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E    
OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), PARA OS     
FINS QUE ESPECIFICA.