PLV 5/1993 (1993-05-04)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA     
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.