MPV 1661-8/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1661-8 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 31 E 44 DA     
LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES      
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.