PEC 21/2001 (2001-08-07)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).