MSF 402/1981 (1981-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PALMITOS (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE            
CRZ 59.270.108,58 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL,  
CENTO E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).