PET 1/2024 (2024-03-21)
Autor: Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputada Federal Magda Mofatto (PRD/GO), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
Ementa: Oferece representação contra o Advogado Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias, com fundamento nos arts. 7º, 13, 40 e 40-A, da Lei nº 1.079/1950, combinado com os arts. 5º, inciso LXXVIII, 37 e 141, da CF-88.