RQS 516/1995 (1995-04-11)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM PRESTADAS     
PELO MINISTRO DA FAZENDA, INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE SEJAM         
ENVIADAS COPIAS DOS ESTUDOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA     
FEDERAL COM BASE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLP 202/89, NA        
CAMARA DOS DEPUTADOS - (PLS 162/89 NO SENADO FEDERAL, DE AUTORIA      
DO ATUAL PRESIDENTE DA REPUBLICA.