OFN 39/2010 (2010-10-25)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309 de 9 de agosto de 2010, os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010.