PL 3606/2020 (2020-07-02)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de redução, suspensão ou parcelamento das prestações de financiamento e leasing de veículos e a vedação da busca e apreensão de veículos, inclusive das ações de expropriação dos seus objetos decorrentes de inadimplência, ocorridas durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.