PLS 425/2013 (2013-10-10)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Altera a Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, para ampliar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC nos sistemas públicos de ensino e incluir no âmbito de sua aplicação os sistemas públicos de pesquisa, ciência e tecnologia.