MSF 245/1995 (1995-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS 262, 263 E    
264, DE 1995 (SF), QUE PARTICIPARAM AS PROMULGAÇÕES DOS DECRETOS      
LEGISLATIVOS 92, 93 E 94, DE 1995.