PLC 103/1983 (1983-08-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA     
DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.