PLC 2/1996 (1995-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8078,      
DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO            
CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.