MPV 1803-5/1999 (1999-05-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1803-5 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES         
DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA          
FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.