PLC 78/1989 (1989-09-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO DA DIVIDA EXTERNA DE        
RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS,   
INCLUSIVE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.