PL 4260/2021 (2021-12-02)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado.