MPV 450/1994 (1994-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00450 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21     
DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS     
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.