OFS 2/1986 (1985-12-02)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA REPRESENTAÇÃO 1256-5, DO        
DISTRITO FEDERAL, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, EM SESSÃO PLENARIA   
REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1985, DECLARANDO A                     
INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES MANTIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DA     
DA LEI 6686, DE 11 09 1979 E DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 007135, DE      
26 10 1986.