AVN 100/2003 (2003-12-04)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1811, de 2003  - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre o exame dos relatórios de gestão fiscal dos titulares dos poderes e órgãos da administração federal do 2º Quadrimestre de 2003, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC nº 016.725/2003-3).