PLS 94/1979 (1979-05-04)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTABELECE QUE A SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FIXARA,    
TAMBEM, UM PISO SALARIAL OU LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO PARA A       
CATEGORIA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.