PDS 22/1966 (1966-05-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União de registro da despesa de CR$ 14.502,00 (quartoze mil e quinhentos e dois Cruzeiros), para pagamento à Rio Light S/A - Serviços de Eletricidade e Carris, de quantia referente a imposto de consumo paga, indevidamente, por aquela empresa, no exercício de 1954.