RQS 742/2024 (2024-11-04)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 143/2024, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno do Senado Federal.