PLC 112/1976 (1976-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO E DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO   
SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1192, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971, PARA INCLUIR  
O NOROESTE DO ESTADO DO PARANA NO PRODOESTE.