PRS 17/1962 (1962-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucinal a Lei nº 23 de 6 de maio de 1959, julgada a 17 de outubro de 1960.