PLC 100/1991 (1991-03-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18 DA LEI 8080, DE 19 DE            
SETEMBRO DE 1990, COMETENDO AOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PARA A         
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.