RQS 528/2003 (2003-07-03)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 do Regimento Interno o Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar as sucessivas e violentas invasões de terras, praticadas pelo chamado Movimento dos Sem Terra - MST.