MSG 114/1982 (1982-07-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1951, DE 14 DE JULHO DE 1982 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1893, DE 16     
DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE          
INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL.