PLS 66/1994 (1994-10-11)
Autor: Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 75 DO CODIGO PENAL, A FIM DE ALTERAR PRAZO    
MAXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.