RDH 59/2017 (2017-06-07)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Requer,  nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater o Projeto de Lei do Senado, nº 470 de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família.