MSF 121/1975 (1975-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA  
(SP) A ELEVAR EM CRZ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) O        
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.