MSF 324/1995 (1995-10-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A UNIÃO POSSA        
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL    
PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR  
EQUIVALENTE A ATE 102,000,000.00 (CENTO E DOIS MILHÕES DE DOLARES     
NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE   
O PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO               
METROPOLITANO DE RECIFE, A CARGO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS     
URBANOS - CBTU, EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO (PE).