PLS 297/2015 (2015-05-20)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.