PL 2801/2024 (2024-07-09)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.