MSG 205/1994 (1994-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00092 1994, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO,    
DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI      
8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, E      
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.