PDL 202/2024 (2024-04-23)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Susta o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.