PLS 87/1997 (1997-05-13)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: REGULA OS CASOS DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA E DA NOVA         
REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE    
INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.