PLS 65/2012 (2012-03-22)
Autor: Senador Lauro Antonio (PL/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural.