SUG 10/2015 (2015-12-16)
Autor: Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP CONREPPV NACIONAL
Ementa: Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causa, com e sem Incentivos, nos Programas de Desestatização dos Governos Neoliberais.