MSF 222/1990 (1990-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DA MINISTRA DE        
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA QUE O                
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, COM     
GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, POSSA ULTIMAR             
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE                
US 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES), OU SEU              
EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE           
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL).