MSF 96/1975 (1975-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA  
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE           
VOTUPORANGA (SP) A ELEVAR, EM CRZ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E          
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA,      
A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A     
CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.