PLC 21/1998 (1996-11-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS    
EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE     
ENTENDIMENTOS ORIGINARIOS DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS' OU EM           
MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS,    
NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E  
RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.