MSG 197/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                   
CR 1.026.300.000,00 (HUM BILHÃO, VINTE E SEIS MILHÕES E TREZENTOS     
MIL CRUZEIROS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS         
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.