MPV 644/1994 (1994-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00644 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
INRTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE              
R$ 38.786.500,00 (TRINTA OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS    
MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.