PDS 94/1998 (1992-11-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA  
CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS   
A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS       
HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO    
COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE             
INSTRUMENTO INTERNACIONAL.