MPV 532/1994 (1994-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00532 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE             
NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.