PL 3615/2019 (2019-06-18)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.