RQS 134/2008 (2008-02-19)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre processos administrativos fiscais levados a efeito relativamente a partidos políticos.