PL 5216/2020 (2020-11-19)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).