MSF 311/1989 (1989-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A              
FORMALIZAÇÃO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO FINANCEIRO FIRMADO ENTRE OS   
GOVERNOS BRASILEIRO E FRANCES EM 16 DE JANEIRO DE 1987, A FIM DE      
PRORROGAR A DATA PREVISTA EM SEU ARTIGO QUINTO, VISANDO A FINANCIAR   
A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES, DE ORIGEM FRANCESA,  
NO VALOR DE FF 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE         
FRANCOS FRANCESES).