MPV 1609-16/1998 (1998-07-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1609-16 1998, DISPÕE SOBRE  REAUSTE DO SALARIO             
MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.