MSG 46/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1919, DE 14 DE JANEIRO DE 1982 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS           
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.