RQS 21A/2006 (2006-01-17)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o valor das transferências orçamentárias da União para os Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Ceará desde o exercício de 2003.