VETDF 75/1948 (1948-11-22)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 279 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão os que façam prova de não possuir qualquer imóvel e pretendam adquirir casa própria até o valor de Cr$ 300.000,00.