PLS 68/1976 (1976-04-06)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ASSEGURA A APOSENTADORIA DA MULHER, PELO INPS, AOS 25 ANOS DE         
SERVIÇO, ALTERANDO O "CAPUT" DO ARTIGO 10, SEUS ITENS E PARAGRAFO     
PRIMEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.