MPV 52/1989 (1989-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00052 1989, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI       
DELEGADA 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.