PEC 63/2003 (2003-08-20)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Ementa: Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.