PLS 342/2018 (2018-07-12)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.