PEC 65/2011 (2011-07-06)
Autor: Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros.
Ementa: Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.