MPV 1520-10/1997 (1997-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1520-10 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          
RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    
FCVS, ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS       
LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE     
1990, E 20 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.