OFS 29/1987 (1987-05-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 93965-2, DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), O      
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 499 DO CODIGO DE      
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RESOLUÇÃO 3, DE      
1971, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.