PLS 48/2009 (2009-03-03)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.