PDS 346/2005 (2005-07-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.