PLS 564/2009 (2009-12-11)
Autor: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para divulgação educativa sobre eleições pela Justiça Eleitoral.