RCE 71/2011 (2011-12-06)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 101, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 70, de 2011, previamente à sua apreciação, em caráter terminativo, por esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte.