MSG 170/1991 (1991-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 600.000.000,00 (SEISCENTOS        
MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.