RQS 182/2012 (2012-03-22)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2010 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.