PLS 80/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para obrigar a divulgação, em embalagens e rótulos de produtos comercializados, do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais cuja incidência influa na formação dos respectivos preços de venda.