PL 377/2020 (2020-02-18)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.