OFS 14/1947 (1947-07-03)
Autor: MINISTRO DA JUSTIÇA
Ementa: Do Ministério da Justiça encaminhando o expediente (MJ/20497/47) em que o representante do Ministério Público local, a fim de evitar possível defeito de processo, solicita licença prévia para processar o Senhor Luiz Carlos Prestes.