PRS 17/2011 (2011-05-04)
Autor: Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre os requisitos necessários aos membros do Conselho de Ética.