PLC 69/1991 (1991-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MINISTROS DO       
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO  
TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E           
JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA DO         
TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.