RQS 723/2015 (2015-06-23)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os desdobramentos decorrentes da conversão da Medida Provisória nº 660/2014 na Lei nº 13.121, de 8 de maio de 2015, no que se refere à análise das demandas processuais dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima.