PLS 211/2007 (2007-04-26)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para atribuir aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a decisão sobre repasse de recursos dos respectivos fundos a outras instituições financeiras.