PLS 532/2003 (2003-12-18)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Ementa: Altera os arts 16, 68, 81, 82, 86 e revoga o § 7º do art. 68 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar autoria e exibição pública de obras audiovisuais e cinematográficas.