PLC 197/1968 (1967-10-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RENOVA, POR CENTO E OITENTA DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART       
PRIMEIRO, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO     
DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O           
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS            
FILANTROPICOS.