MPV 134/1990 (1990-02-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00134 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO     
AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.