PL 3176/2024 (2024-08-14)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.