PLS 128/2003 (2003-04-10)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Insere o inciso XXIII no artigo 230 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a aposição de adesivos e similares que emulem a utilização do veículo em atividades ilícitas.