MSF 242/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
XANXERE (SC)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 49.932.800,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES NOVECENTOS     
E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.