DIV 21/1975 (1975-11-28)
Autor: EXECUTIVO FEDERAL
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
MORUNGABA (SP) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS       
PELO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975,    
A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA        
ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CRZ 600.000,00.