PLS 38/1997 (1997-03-17)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PTB/RS)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A REFERENCIA AO SEXO DOS ELEITORES NAS FICHAS DE    
INSCRIÇÃO PARTIDARIA, DOS CANDIDATOS NAS CEDULAS ELEITORAIS E         
PAINEIS DE URNAS ELETRONICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.