MPV 1182/1995 (1995-11-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01182 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA      
DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE        
TRATAM A  LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321,     
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS,   
SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS,   
NA FORMA DO DECRETO LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.