PLC 21/1986 (1985-10-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO          
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, A QUE SE     
REFERE A LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.