RCE 30/2012 (2012-05-08)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de Audiência Pública aprovada em Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 20 de setembro de 2011, para instruir a votação do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2009, que altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9º e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional.