MSG 82/1983 (1983-06-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS/0133/79, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE   
1971, MODIFICADOS PELAS LEIS 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971, 5781, DE  
05 DE JUNHO DE 1972, E 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977 (LEI ORGANICA   
DOS PARTIDOS POLITICOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.