PLS 22/2014 (2014-02-06)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para impor ao juiz a obrigatória motivação idônea nos casos em que fixe regime prisional mais severo do que aquele estabelecido em lei.