PLS 50/1979 (1979-04-03)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE      
1975, QUE UNIFICOU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O          
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).       
COMPLEMENTAR.