PLS 107/2015 (2015-03-12)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria.