MPV 1611-15/1998 (1998-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1611-15 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE    
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.