PDS 56/1992 (1991-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS              
TRANSFRONTERIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, CONCLUIDA    
EM BASILEIA, SUIÇA, EM 22 DE MARÇO DE 1989.