PLS 164/2013 (2013-05-08)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para fixar prazo máximo para a decisão em processos administrativos iniciados por beneficiários de planos de saúde.