PL 2757/2022 (2022-11-09)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.