PLS 489/2018 (2018-12-10)
Autor: CPI dos Maus-tratos - 2017
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis para qualquer cargo, durante o exercício da função e por 2 anos após o seu encerramento, os membros do Conselho Tutelar.