MPV 1511-17/1997 (1997-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1511-17 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771,    
DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO   
DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE   
E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.