PLC 104/2008 (2008-06-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.  (Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz).