MPV 1557-6/1997 (1997-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1557-6 1997, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO  
DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.