PEC 12/1980 (1980-04-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS,     
EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO      
ARTIGO 13 E ALTERANDO A REDAÇÃO DA ALINEA F DO PARAGRAFO TERCEIRO     
DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.