MSG 430/1997 (1997-07-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO   
DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMTE DE R$ 331.118,00 (TREZENTOS    
E TRINTA E UM MIL, CENTO E DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.