MSF 174/1978 (1978-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SALVADOR (BA)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 204.328.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS  
E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS)                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.