PLC 285/1983 (1983-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: EQUIPARA AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE AOS SINDICATOS PARA OS FINS         
PREVISTOS NO DECRETO 57870, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE INSTITUI  
PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO.