PDS 121/1999 (1999-06-09)
Autor: Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exc lusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.