R.S 5/1997 (1997-07-24)
Autor: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
Ementa: SOLICITAM SEJA OUVIDA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E           
CIDADANIA - CCJ, NO SENTIDO DE QUE 'SEJA PRESERVADA A DECISÃO (DA     
CPI) DO DIA ANTERIOR, DIA 22, SEGUNDO A QUAL O RELATORIO FINAL DA     
CPI SERA O DO RELATOR, COM O VOTOS EM SEPARADO SENDO ANEXADOS, SEM    
MODIFICAÇÃO DO TEXTO', CONFORME RECURSO ORAL PROFERIDO NA SESSÃO DE   
24 DE JULHO DE 1997 (DSF, DE 25/07/97, PAGS. 15104 E 15105),          
APROVADO PELO PLENARIO.