PLS 345/2005 (2005-09-30)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para submeter o profissional de saúde militar, no exercício dessa profissão, à jurisdição do respectivo conselho regional de fiscalização, e dá outras providências.