RQS 1507/2009 (2009-11-11)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2008, com o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2007, e o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2003.