MSG 127/1979 (1979-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLN/0035/79,  QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE     
1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).