MSG 41/1993 (1993-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR    
DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE           
CR 817.000.000.000,00 (OITOCENTOS E DEZESSETE BILHÕES DE CRUZEIROS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.