PLC 58/1998 (1997-02-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI 8934, DE 18 DE     
NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS     
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.