PLC 37/1958 (1958-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos adicionais, impostos de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à Indústria Ferroviária.