PLS 214/2013 (2013-06-03)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Federações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal efetivo.