PLC 200/1951 (1951-09-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, o crédito suplementar de Cr$ 54.060,00, do anexo 26 da Lei 1249, de 1 de dezembro de 1950.