MSG 649/1997 (1997-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA,     
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO     
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, CREDITO SUPLEMENTAR     
NO VALOR GLOBAL DE R$ 32.156.092,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, CENTO E   
CINQUENTA E SEIS MIL, NOVENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.