MPV 820/1995 (1995-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00820 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS      
ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA      
DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NO BANCO DO BRASIL S/A, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.