PLS 6/1997 (1997-02-03)
Autor: Senador Ernandes Amorim (S/Partido/RO)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A PROMOVER ACORDOS COM OS PAISES   
QUE MENCIONA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NAS TERRAS DA UNIÃO,    
SITUADAS NA FAIXA INTERNACIONAL DE FRONTEIRAS DAS REGIÕES NORTE E     
OESTE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.