DIV 9/1993 (1993-09-29)
Autor: MINISTRO DA JUSTIÇA
Ementa: ENCAMINHANDO COPIA DA RESOLUÇÃO 6, DO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA    
E DO ADOLESCENTE - CONANDA, QUE TRATA DA MANUTENÇÃO DO LIMITE ETARIO  
DE 18 ANOS PARA A INIMPUTABILIDADE PENAL.