MPV 1858-10/1999 (1999-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1858-10, DE  1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES         
PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO    
SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP    
 E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.