RQS 673/2016 (2016-09-08)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Requer nos termos do art. 312, 111, do Regimento do Senado Federal destaque para votação em separado com o objetivo de suprimir o artigo 17 do PLV 23, referente a esta Medida Provisórioa 727/16, de modo a evitar prejuízos
na qualidade e eficiência dos procedimentos de outorgas de licenças de cunho ambiental, histórico, etnográfico, e demais aspectos envolvidos na regularização de empreendimentos de infraestrutura.