PLC 80/2001 (2001-09-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 506 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Estabelece o conhecimento, de ofício, pelas autoridades de controle da atividade judiciária, de recursos em falta de fundamentação de decisão recorrida).