PDS 9/1965 (1965-03-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União que manda registrar o pagamento de CR$ 86.795,40 a Luzia de Castro, da Alfândega de Fortaleza, Ceará, correspondente à percentagem de 10º estipulados no artigo 4º do Decreto-Lei nº 8.663 de 1946.