PRS 108/1965 (1965-10-28)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 592 do Estado de Goiás (inconstitucinalidade da Lei nº 4766 de 4 de novembro de 1963, do Estado de Goiás).