PLS 121/2003 (2003-04-09)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10207, de 23 de março de 2001, que "dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências".