PLS 287/2003 (2003-07-17)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até vinte e quatro anos de idade.