MPV 317/1993 (1993-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00317 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA       
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO.