PDS 9/1970 (1970-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA  O DECRETO-LEI Nº 1095 DE 20 DE MARÇO DE 1970, QUE ELEVA OS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS 1518 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951 E 4457 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.