MSG 31/1976 (1976-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1451, DE 24 DE MARÇO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DOS QUADROS PERMANENTES E               
SUPLEMENTARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA        
JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".