OFS 3/1997 (1996-12-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 260-5/320, E DO       
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A DECLARAÇÃO   
DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA            
LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.