RQS 212/1991 (1991-05-23)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E COM BASE NO ART. 50, PARAGRAFO       
SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA     
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, INFORMAÇÕES QUANTO AOS ASPECTOS DA  
EXECUÇÃO DO COMANDO CONTIDO NO ART. 42 DO ATO DA DISPOSIÇÕES          
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.