RQS 170/2006 (2006-02-14)
Autor: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.