MSG 18/1992 (1991-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 1991 (nº 1.793/91, na Casa de origem), que dá nova redação ao §1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.