PLS 233/1975 (1975-11-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: "TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE    
QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE     
SERVIÇO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".