MSG 34/1993 (1993-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00055 1992, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE   
PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.