PEC 109/2011 (2011-11-08)
Autor: Senador Wilson Santiago (MDB/PB) e outros.
Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 102, e alíneas “a”, ”b” e “c” do inciso I do artigo 105, todos da Constituição Federal.