RQS 60/1981 (1981-04-09)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO       
PODER EXECUTIVO RELATIVAS A MENSAGEM 84, DE 1981; DISPOSTO NO         
ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4729 DE 1965, E AO DISPOSTO NO ARTIGO 18,       
PARAGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 157 DE 67.