MSG 59/1974 (1974-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI   
1339, DE 20 DE AGOSTO DE 1974, QUE "AUTORIZA A REVISÃO DE CONTRATOS   
DE CONSTRUÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS".