MSF 84/1964 (1964-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Do Senhor Presidente da República, submetendo à aprovação do Senado Federal, a escolha Senhor a Aguinaldo Boulitreau Fragoso, para exercer a função de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil, junto ao Governo da República Portuguesa.