PDS 39/1949 (1949-07-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Joaquim Duarte de Almeida, relativo ao arrendamento de prédio para a agência da Capitania dos Portos do Estado do Pará, em Santarém.