OFS 40/1975 (1975-10-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 80537, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECLAROU    
INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "NOS RECURSOS EXTRAORDINARIAS OU"        
CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 203, DE   
1970, DAQUELE ESTADO.