MSG 190/1987 (1986-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00189 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA    
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.