MSF 319/1981 (1981-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
UMARIZAL (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE            
CRZ 20.004.000,00 (VINTE MILHÕES E QUATRO MIL CRUZEIROS).