MSF 106/1997 (1997-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS CONTRATOS CELEBRADOS EM    
22 DE MAIO DE 1997, COM BASE NO ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O      
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A      
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.