DIV 7/1990 (1990-07-06)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA CCJ NO SENADO, O RECURSO INTERPOSTO PELOS  
SEN JORGE BORNHAUSEN E MARCO MACIEL CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA     
DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO         
DEP IBSEN PINHEIRO NA SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA NO DIA   
02 DO CORRENTE, REFERENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA           
PROVISORIA 194, DE 1990.