PLS 62/2009 (2009-03-03)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar que o Programa do Seguro-Desemprego deverá assistir financeiramente o trabalhador desempregado em virtude de situações climáticas ou naturais de caráter extraordinário, ou em virtude do exercício de poder de polícia do Estado.