MPV 1852-10/1999 (1999-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1852-10,  DE  1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  
UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.