MPV 792/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00792 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM        
COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.