AVN 8/2014 (2014-05-28)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1444-Seses-TCU-Plenário, de 11 de novembro de 2013, relativas às obras com indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 103, § 6º da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO).