PLC 11/1961 (1961-01-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vêm prestando serviços à Compamhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), e dá outras providências.