MSG 604/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO    
VALOR DE R$ 1.723.000,00 (HUM MILHÃO E SETECENTOS E VINTE E TRES MIL  
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.