PLS 446/2013 (2013-10-30)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.