MPV 1481-40/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1481-40 1996, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.