PLS 75/2008 (2008-03-18)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com contribuição previdenciária em caso de filiação facultativa do contribuinte ou de seus dependentes.