REQ 1/2023 - MPV 1185/2023 (2023-11-30)
Autor: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1185 de 2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.