PLC 44/1980 (1980-04-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6516, DE 13 DE MARÇO DE 1978, QUE       
DECLAROU EM EXTINÇÃO O QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS DO CORPO DE   
OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.