PLS 422/2015 (2015-07-01)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a redação do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.