VET 41/2000 (2000-12-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00117 2000 (PL 03745 2000, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Ncional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.