PLC 88/1951 (1951-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a junta de conciliação e julgamento de Vitória, Espírito Santo.