MSF 64/1997 (1997-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE U$$ 100,000,000.00 (CEM   
MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, COM GARANTIA DA REPUBLICA          
FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E O BANCO    
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO       
MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE            
GERENCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL DA       
BAHIA.