MPV 371/1993 (1993-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00371 1993, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS       
CORRESPONDENTES A APLICAÇÕES EM FUNDOS DE CURTO PRAZO AO PORTADOR,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.