OFN 28/2006 (2006-10-09)
Autor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de acordo com o art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006.