PLS 300/2018 (2018-06-19)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do caput e ao § 4º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal.