PLS 51/2000 (2000-02-29)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 158, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando limite mínimo de carga horária para a aprendizagem noturna.