MPV 1608-12/1998 (1998-03-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1608-12 1998, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO      
DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS     
AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.