MSF 78/1990 (1990-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR EDUARDO    
VICTOR PIRES GONÇALVES, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR  
TRIBUNAL MILITAR, EM VAGA DESTINADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO    
DA JUSTIÇA MILITAR, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO DR. RUY L.         
PESSOA.