PEC 53/2005 (2005-10-05)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Ementa: Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.