PDS 44/1995 (1994-07-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO         
EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS      
COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS   
CONHECIDOS COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, ADOTADA   
EM GENEBRA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1980 E ABERTA PARA ASSINATURA EM      
10 DE ABRIL DE 1981.