MPV 1013/1995 (1995-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01013 1995, ALTERA AS LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 190, E   
8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.