PL 749/2022 (2022-03-29)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.