PL 3563/2024 (2024-09-16)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Ementa: Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.