PL 1692/2021 (2021-05-04)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.