MSF 54/2003 (2003-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da  Constituição Federal, solicitação para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 505,050.000.00 (quinhentos e cinco milhões e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Primeiro Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro - PSAL relativo ao Desenvolvimento Humano.