RMA 17/2013 (2013-04-02)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Com fulcro nos art. 71, IV, da Constituição Federal (CF), e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de realização de auditoria de natureza contábil e financeira nas seguintes entidades que recebem contribuições parafiscais de interesse de categorias econômicas, conforme estabelecido no art. 149 da CF, e que, por força do disposto no art. 71, II, da CF, estão sob a jurisdição daquela Corte de Contas:
a)	Confederação Nacional da Indústria (CNI);
b)	Confederação Nacional do Comércio (CNC);
c)	Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
d)	Confederação Nacional do Transporte (CNT); e
e)	Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
As auditorias devem abranger a análise dos seguintes itens:
1)	balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional;
2)	disponibilidades financeiras dos anos findos, 2010, 2011 e 2012;
3)	receitas efetivamente arrecadadas nos anos de 2010, 2011 e 2012; 
4)	despesas, principalmente as classificadas nas rubrica publicidade e eventos, no ano de 2012;
5)	folha de pagamento do exercício de 2012; e
6)	contratos dos dez maiores fornecedores, no que se refere a licitações e contratos.