OFN 13/2003 (2003-05-27)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, elaborado em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao primeiro quadrimestre de 2003.