PLS 340/2004 (2004-11-24)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Altera o art. 464, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração.