PLP 179/2021 (2021-10-27)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), para permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.