PLS 147/1984 (1984-08-17)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ATRIBUI AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA DOS ESTADOS, TERRITORIOS E      
DISTRITO FEDERAL, A COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA FIXAR AS QUOTAS DE     
FARELO DE TRIGO, SOJA E ARROZ QUE DEVAM CABER A CADA PRODUTOR RURAL.