PLS 21/2008 (2008-02-18)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, para produtores rurais com até dois empregados, fixando contribuição diferenciada, e dá outras providências.