RRA 28/2014 (2014-05-29)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes ao planejamento, à execução e ao controle do crédito rural no País.