PLS 61/1977 (1977-04-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE             
PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR A SER  
APLICADA POR ORGÃO COMPETENTE.