PL 1363/2021 (2021-04-13)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.