PEC 42/2015 (2015-04-01)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.