PLC 312/1949 (1949-09-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 2.548.800,00 para ocorrer, no ano de 1949, ao pagamento de gratificação a juizes, escrivães eleitorais e auxiliares de cartório, no Estado de São Paulo.