MSF 286/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RIO BRILHANTE (MS)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS)           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.