PLS 548/2011 (2011-09-01)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.