MSG 163/1987 (1987-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2331, DE 28 DE MAIO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS     
DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.