AVS 54/2016 (2016-12-08)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3083/2016 proferido pelo Plenário desta Corte acerca da fixação, para o exercício de 2017, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FMP (TC nº 028.787/2016-1).