PLC 49/1977 (1977-06-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA A DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4769, DE 09     
DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE     
TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.