PLS 198/2000 (2000-08-11)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que no caso de pagamento de contas mensais períodicas o consumidor é obrigado a guardar o comprovante por 4 meses.