VET 52/2020 (2020-10-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao  Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".