MSF 99/2018 (2018-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Maceió, no Estado do Alagoas, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Revitalização Urbana em Bairros de Maceió".