PLS 452/2018 (2018-11-26)
Autor: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para estabelecer que, após cumprir a pena, o egresso terá direito a passagem rodoviária para a sua cidade de origem.