PLS 253/2008 (2008-06-24)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Acrescente-se §§ 6º e 7º ao artigo 147, da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao "infrator contumaz da legislação de trânsito".