MSG 196/1989 (1989-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLS 00046 1982, QUE DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE        
BRASILEIROS PARA QUE O MENOR POSSA AUSENTAR-SE DO PAIS.