PLS 787/2015 (2015-12-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo).