PLC 110/1984 (1976-03-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA AOS BENEFICIARIOS DO EMPREGADO NAO OPTANTE PELO REGIME DO    
FGTS, QUANDO DE SUA MORTE, A INDENIZACAO PREVISTA NO ARTIGO 477 DA    
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI NUMERO   
5452, DE 1 DE MAIO DE 1943.