PDL 110/2024 (2024-04-03)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual "aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)".