PDS 45/1967 (1967-10-12)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: Aprova a emenda ao artigo VI A.3 do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, adotada a 4 de outubro de 1961 pela Conferência Geral daquela Agência por ocasião de sua quinta sessão regular.