PRS 48/2010 (2010-08-31)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).