PL 4439/2021 (2021-12-14)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.