PDS 11/1997 (1996-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPUBLICA     
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, PARA PROTEÇÃO E        
ASSISTENCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAISES,          
CELEBRADO EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE 1995.