RQS 1372/2011 (2011-11-16)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Destaque para a Votação em Separado do inciso VI do art. 3º da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, incluído pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2011.