PLS 623/1999 (1999-11-11)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".