MSG 112/1980 (1980-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1793, DE 23 DE JUNHO DE 1980 QUE  'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO   
AJUIZAR AS AÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.