PLS 416/2007 (2007-07-11)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera a redação do inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.