AVN 10/2024 (2024-04-09)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 521/2024, nos autos TC-012.649/2021-0, que trata de representação encaminhada ao TCU por diversos congressistas, noticiando supostas irregularidades e inadequações referentes à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2021 – PLOA 2021.