RQS 200/2004 (2004-03-03)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a contratação de empresa, pelo SERPRO, sem licitação, para a realização de serviços de informática no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


                                       (VOLUME - II)