MSG 137/1991 (1991-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO -          
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E          
PLANEJAMENTO, ATE O LIMITE DE CR 3.349.969.000,00 (TRES BILHÕES,      
TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE     
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.