PLS 561/1999 (1999-10-01)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos entre a União, suas autarquias e fundações e os servidores públicos que especifica, em decorrência da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7, e dá outras providências.