PLC 127/1984 (1979-03-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS DESTINADOS A             
AGROPECUARIA, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RECEITUARIO AGRONOMICO E  
VETERINARIO PARA SUA AQUISIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.