MSF 152/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO FRANCISCO DO CONDE (BA)                                           
A ELEVAR EM CRZ 75.045.388,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E    
CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS)                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.