OFN 13/2004 (2004-04-15)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2003, que compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.