PLS 182/2007 (2007-04-03)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a exigência de exame toxicológico aos candidatos a habilitação.