MSF 401/1981 (1981-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OLHO D'AGUA DOS BORGES (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO       
VALOR DE CRZ 4.397.200,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E      
SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).