PEC 49/1982 (1982-08-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, ACRESCENTA PARAGRAFOS E          
RENUMERA OS ATUAIS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 144 DA         
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS VENCIMENTOS DA                
MAGISTRATURA.