PLC 213/1983 (1983-10-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O      
HORARIO DOS FERROVIARIOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR.