OFS 33/2013 (2013-07-12)
Autor: Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011, o Relatório Anual com informações atinentes à implementação da mencionada Lei no âmbito do Poder Executivo Federal.