PLS 121/1998 (1998-06-04)
Autor: Senador Guilherme Palmeira (PFL/AL)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO,     
DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE PAGAMENTOS E  
DESCONTOS, PARA AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA.