VET 16/2008 (2008-06-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2008 (MPV 00417 2008, na Origem), altera e acresce dispositivos à Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM  e define crimes.