PLC 233/1993 (1992-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ART. 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO   
TRABALHO, INTEGRANDO AO SALARIO, PARA TODOS OS FINS, O ADICIONAL      
NOTURNO PAGO HABITUALMENTE.