MSG 28/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1734, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO     
DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI      
880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.