OFS 1/2007 (2007-01-17)
Autor: Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da PRES REP
Ementa: Encaminha decisão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil que acolheu proposta no sentido da "atualização e modernização da normatividade infraconstitucional com relação ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito".