RQS 853/2017 (2017-10-04)
Autor: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Ementa: Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27 de outubro de 2015, a impugnação do parágrafo único do art. 35, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória nº 782, de 2017.