MSG 55/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2224, DE 09 DE JANEIRO DE 1985, QUE INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE          
ATIVIDADES DE APOIO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE         
NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.