CON 2/1989 (1989-03-22)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE SER REEDITADA MEDIDA PROVISORIA NÃO   
APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, BEM COMO A           
POSSIBILIDADE DE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E AS LEIS ORGANICAS DOS   
MUNICIPIOS VIREM A ADOTAR O MESMO INSTITUTO DA MEDIDA PROVISORIA.