MCN 136/2007 (2007-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 11439, de 29 de dezembro de 2006, o relatório e avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não-financeiras, referente ao segundo quadrimestre de 2007.