MPV 858/1995 (1995-01-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00858 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM       
COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.