PLC 8/1990 (1989-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A FAIXA DE IDADE EM QUE O TRABALHADOR E CONSIDERADO      
MENOR, CONFORME O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO      
FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 402 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO           
TRABALHO.