PLS 239/1975 (1975-11-20)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08   
DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.