PDS 26/2006 (2006-01-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.