PLS 62/1984 (1984-05-07)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: HABILITA AS MICRODESTILARIAS DE ALCOOL PARA FINS CARBURANTES A        
PARTICIPAREM DOS PROGRAMAS OFICIAIS DE FINANCIAMENTO, LIBERA A        
COMERCIALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.