PDS 286/2001 (2001-09-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998.