RQS 123/2018 (2018-02-21)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, c/c o art. 102-A, inciso II e III, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2013, além das comissões constantes no despacho inicial, seja ouvida a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.