PL 2971/2020 (2020-05-28)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária pela pessoa jurídica do custeio de despesas com educação dos empregados.