PLS 414/2014 (2014-12-17)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para autorizar os notários a atuarem como árbitros, mediadores e conciliadores extrajudiciais.