PLS 108/1999 (1999-03-11)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS   
TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.