OFS 1/1978 (1977-12-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 87127, DO ESTADO  DE SANTA CATARINA                    
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 137 DA LEI 3938,    
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERADO PELO ARTIGO 30 DA LEI 3985, DE    
02 DE JUNHO DE 1967, DAQUELE ESTADO.