MSG 87/1975 (1975-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE         
FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA,   
ALTERADO PELA LEI 5438, DE 20 DE MAIO DE 1968.