PEC 37/2007 (2007-05-02)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para efeito de compensação com tributos federais devidos.