INS 1/1953 (1953-01-19)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Indica, com fundamento nos artigos cento e quatro e cento e seis do Regimento Interno, manifeste-se a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, sobre que se deverá entender por desapropriação por interese social.