MSG 633/1995 (1995-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLV 00020 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE       
LONGO PRAZO - TJLP, SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS     
FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE,            
NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE    
E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO   
E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, ALTERA              
DISPOSITIVOS DA LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.