PLS 49/1975 (1975-04-11)
Autor: Senador Paulo Guerra (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO            
DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E ACRESCENTANDO-LHE OS     
PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.