RQS 745/1992 (1992-10-07)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: REQUER SEJAM CONSIDERADOS COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 1 A 8 E 10  
A 29 DE SETEMBRO E 2 A 9 DE OUTUBRO, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS        
TRABALHOS DA CASA.