PLS 553/1999 (1999-09-23)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9092, de 1995, e dá outras providências (dispõe sobre a destinação de renda da loteria esportiva federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência).