RQS 1440/2013 (2013-12-04)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado da expressão "pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", constante do art. 1º do SCD 188/2007.