PL 5881/2023 (2023-12-06)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.