MSG 42/1982 (1982-05-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS/0204/81, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA OS ELEITORES FALTOSOS   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.