PEC 14/1998 (1998-03-19)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros.
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE    
MODO A RESTRINGIR APENAS AOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO   
A EXIGENCIA DE AUTORIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CASAS PARA O JULGAMENTO    
DE PARLAMENTAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.