PLS 381/2011 (2011-07-05)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno do empregado doméstico e seguro-desemprego.