MSG 5/1986 (1984-11-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2167, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS   
DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.