RQR 3/1999 (1999-07-08)
Autor: Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) e outros.
Ementa: Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre os ressarcimentos aos consumidores e a aplicação das multas às empresas operadoras do sistema de telefonia devido ao colapso provocado pelas mudanças dos códigos para ligações telefônicas de longa ditância fixa.