PLC 46/2015 (2015-06-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para permitir a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.