PLV 12/1989 (1989-06-20)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA            
SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DO INTERIOR, NO VALOR DE               
NCZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA AS           
SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.