PLS 175/2001 (2001-09-19)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Dá nova redação ao artigo  7º da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".



                                          (Volume - II)