PLC 221/1964 (1964-10-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o artigo 114 da Lei nº 4320 de 1972, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.