PDS 207/2008 (2008-08-15)
Autor: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº  6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.