PLS 24/1981 (1981-03-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NUMERO 1338, DE 23 DE JULHO DE   
1974, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS, ETC, PARA O FIM DE         
PERMITIR O RESGATE ANTECIPADO DE APLICAÇÕES NO FUNDO 157 TAMBEM NO    
CASO DE APOSENTADORIA DO TITULAR DO DEPOSITO.