PLS 326/2007 (2007-06-12)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.