PLP 206/2020 (2020-08-07)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.