PLC 151/1965 (1965-08-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O ART 11 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO  DE 1951, ALTERADOS PELA LEI 2266,  DE 12 DE JULHO DE 1954, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.