PLS 118/1985 (1985-05-16)
Autor: Senador Carlos Alberto (/)
Ementa: ESTABELECE LIMITES A REVISÃO E REAJUSTE DOS CONTRATOS                 
ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE FORNECIMENTO    
DE AGUA E SANEAMENTO BASICO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E       
TELEFONIA.