PL 2313/2019 (2019-04-12)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.