PLS 81/1973 (1973-06-30)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO        
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM DOBRO, PARA A MULHER      
DESPEDIDA POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.