MSG 190/1991 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR 4.607.200.000.000,00 (QUATRO TRILHÕES,   
SEISCENTOS E SETE BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.