RQS 1613/2003 (2003-12-10)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal sejam solicitadas informações à Ministra de Minas e Energia sobre a campanha publicitária do Programa Luz para Todos.