MPV 732/1994 (1994-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00732 1994, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE        
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA      
UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR        
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO          
TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.