PLS 286/2018 (2018-06-12)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).