MSG 189/1987 (1986-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00028 1986, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE       
DESPEJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.