MPV 230/1990 (1990-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00230 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE                 
CR 20.000.000.000,00 (VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE   
ESPECIFICA.