RRA 50/2016 (2016-11-08)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, inciso I, combinado com o art. 104-B, inciso XIV, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) com vista a instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 734, de 2015, de autoria do Senador WELLINGTON FAGUNDES, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais, com a participação dos seguintes convidados, sem prejuízo de posterior aditamento: Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).