REQ 5/2020 - CMA (2020-02-06)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Requer realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 6019/2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição, com os convidados que relaciona.