PLC 28/1996 (1996-04-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9114, DE 17 DE OUTUBRO  
DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE OFICIAIS ENTRE OS        
DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.