PL 3460/2023 (2023-07-06)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.