MPV 1546-15/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1546-15 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA           
OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO      
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIVENCIAS.