PL 1208/2023 (2023-03-17)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial.