MPV 1478-13/1996 (1996-07-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1478-13 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. NONO DA LEI        
8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE          
JANEIRO DE 1994.