MSF 263/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
POTIRENDABA (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 6.017.802,61 (SEIS MILHÕES, DEZESSETE MIL,            
OITOCENTOS E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS),                
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.