RQS 129/1981 (1981-06-10)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO      
PODER EXECUTIVO, RELACIONADAS AO DECRETO-LEI 1870, DE 06 DE MAIO      
DE 1981, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.