VETDF 52/1949 (1949-12-12)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto 163-A, que trata de novas contribuições em favor do montepio dos empregados municipais, do reajustamento de pensões e da concessão de outros benefícios.