MSG 9/1992 (1991-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00121 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS DA            
MAGISTRATURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.