RQS 1491/2009 (2009-11-10)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requer o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 192, de 2009, que aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bom Jardim, Estado do Maranhão até que tenham sido sanadas irregularidades na documentação apresentada e analisadas com base na Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal.