RQS 51/1992 (1992-03-12)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COMBINADOS COM OS ARTS. 49 E 50,      
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES        
ATINENTES AS DIVIDAS DE EMPRESAS JUNTO AO INSS.