PLC 238/1951 (1951-10-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementear do Ministério da Fazenda classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes.