PL 2670/2024 (2024-07-02)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.