MPV 503/1994 (1994-05-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00503 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE    
E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               
CR$ 1.327.000.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E VINTE SETE MILHÕES      
DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.