PLS 53/1990 (1990-05-17)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ESTABELECE QUE COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL PODERA, NAS       
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, REQUISITAR EXTRATOS DE CONTAS BANCARIAS E   
COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDA DE PESSOAS INDICIADAS EM    
PROCESSO POR CRIME DE TRAFICO DE DROGAS.