OFS 21/1998 (1998-03-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM         
JULGADO, BEM ASSIM DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL         
FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 199969, DO ESTADO DE     
SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS        
7º (SETIMO), INCISOS I E II; 87, INCISOS I E II; E 94 DA LEI          
6989, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO QUE LHES      
DEU A LEI 11152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.