PL 5250/2020 (2020-11-24)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providencias