PLS 107/1996 (1996-05-22)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: ALTERA AS ALINEAS C, D, E, F, G E H DO INCISO I DO ARTIGO             
PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 0064, DE 1990, QUE TRATA DE CASOS DE     
INELEGIBILIDADES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.