PEC 5/1979 (1979-04-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS, REDUZ MANDATOS DOS ATUAIS PRESIDENTES    
E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS SENADORES INDIRETOS ELEITOS      
EM 1978; RESTABELECE O MANDATO DE 04 ANOS PARA PRESIDENTE E           
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, BEM COMO PARA PREFEITOS,                
VICE-PREFEITOS E VEREADORES A SEREM ELEITOS EM 1980.