PDL 368/2024 (2024-10-24)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).