PDS 61/1967 (1967-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Rejeita o Decreto -Lei 335 de 18 de outubro de 1967, que altera o Decreto - Lei 208 de 27 de fevereiro de 1967, que regulamenta a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre os derivados de petróleo, redistribui
o fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.