PLS 41/1976 (1976-03-22)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE         
DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE          
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.