MDF 18/1989 (1989-02-27)
Autor: EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: CONTA EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM BRASILIA,  
NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE ABRIL DE 1960 E 20 DE ABRIL DE    
1962, POR FUNCIONARIOS CIVIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.