MSG 175/1993 (1993-10-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DA CR 3.962.689.130,00      
(TRES BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E     
OITENTE A NOVE MIL, CENTRO E TRINTA CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.