MSG 18/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1385, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS     
SERVIDORES DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE     
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".