DIV 27/1999 (1999-05-04)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Consulta ao Tribunal de Contas da União, em atendimento à solicitação do Senador Júlio Campos, referente à licitude de negociação entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a TELEMAT, para antecipação de pagamento de ICMS devido, bem como sobre a existência de decisão do TCU que se aplique, por analogia, à hipótese, e, ainda, quais os procedimentos que se aplicam à questão.