MSF 305/1974 (1974-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A ELEVAR PARA CRZ            
532.000.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), O   
MONTANTE DE SUA DIVIDA INTERNA CONSOLIDADA.