VET 31/2000 (2000-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00060 1999 (PL 03808 1997, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.