PDS 71/1992 (1991-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO (1) TRATADO DE EXTRADIÇÃO, (2) TRATADO SOBRE      
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, E (3) TRATADO RELATIVO A      
COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO RECIPROCO DE SENTENÇA EM    
MATERIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E O DA ITALIA, ASSINADOS   
EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.