MSG 71/1984 (1984-07-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO       
AO PLC 00062 1983, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO   
E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI    
A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.