RQS 207/2000 (2000-04-18)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as razões que fundamentaram a decisão do Ministério da Fazenda e do Banco Central de não autorizar, até o presente momento, o Governo Catarinense a cancelar as Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina LFTSC, que a CPI dos Precatórios - realizada em 1999 - constatou terem sido emitidas irregularmente.