PLC 57/1976 (1976-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E    
USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM           
DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.