PLS 63/2005 (2005-03-09)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera os arts. 6º e 16 da Lei Complementar nº 76 de 1993, a fim de garantir o pagamento de créditos tributários através da retenção sobre o valor a ser pago a título de indenização por desapropriação de interesse social para reforma agrária.