PL 1755/2023 (2023-04-11)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.