PLS 51/2004 (2004-03-17)
Autor: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Ementa: Modifica a Lei nº 9491, de 9 de setembro  de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, para exluir as empresas CERON DA ELETROACRE, CEAL, CEAM e CEPISA da autorização genérica para a privatização.