RQS 464/2013 (2013-05-16)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Requer, com fundamento no art 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que sejam solicitadas informações ao Procurador-Geral da República acerca da utilização de aparelhos e sistemas de interceptação telefônica.