MSF 197/1978 (1978-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO   
DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA - SP                                   
A ELEVAR EM CRZ 39.301.200,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E     
UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS)                                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.