PDS 21/1985 (1984-09-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA    
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE, ASSINADO EM BRASILIA,   
A 26 DE JUNHO DE 1984.