MSG 71/1981 (1981-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA      
INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 10.500.000,00 (DEZ MILHÕES E     
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.