MSF 77/1974 (1974-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR         
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL  
DE PEDREIRA (SP), A ELEVAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL          
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE        
AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA    
DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A COMPLEMENTAR O VALOR DA           
INDENIZAÇÃO A QUE FOI CONDENADA POR SENTENÇA JUDICIAL.