MSG 216/1998 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL  APOSTO     
AO PLC 00043 1996, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO        
DUBLADOR EM ESPETACULOS FILMADOS OU TELEVISADOS.