OFS 28/1986 (1986-11-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA          
REPRESENTAÇÃO NUMERO 1288-3, DO DISTRITO FEDERAL, QUE TRATA DE        
INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, EM QUE SÃO REPRESENTADOS O PRESIDENTE   
DA REPUBLICA E ESSE CONGRESSO NACIONAL.