MPV 434/1994 (1994-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00434 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO   
ECONOMICA, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE   
VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.