PLS 230/2006 (2006-07-25)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal", para que seja disciplinada a interceptação de comunicações de qualquer natureza.