MPV 1499-31/1996 (1996-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1499-31 1996, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DE PODER            
EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.