PET 9/2018 (2018-11-28)
Autor: Cidadão Rubens Alberto Gatti Nunes
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 39, inciso IV e V da Lei nº 1.079, de 1950.