PLC 58/1976 (1976-08-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE      
EXTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE       
CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.