PLS 179/2011 (2011-04-20)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.