PLC 224/1984 (1979-09-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS  
DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,   
QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.