PLS 188/2014 (2014-05-22)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.