PLC 107/1985 (1984-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 139,   
DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 140, E O ARTIGO 141, DO DECRETO 24643, DE 10  
DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS.