PRS 3/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 3/69-P/MC, de 17 de junho de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16912, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 126 da Lei Estadual nº 8101 de 16 de abril de 1964.