PDN 5/1999 (1999-09-16)
Autor: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas brasileiras para integrarem a força multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança no Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET) no cumprimento de suas funções e facilitar as operações de ajuda humanitária.