OFS 9/1978 (1978-05-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 84543, DO ESTADO DE SÃO PAULO,                         
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 839, DE 17 DE          
SETEMBRO DE 1973, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO, DAQUELE      
ESTADO.