MPV 277/1990 (1990-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00277 1990, QUE PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART.    
PRIMEIRO DA LEI 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, E DA NOVA REDAÇÃO AO    
ART. 33 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960.