DIV 9/1975 (1975-11-19)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: OFICIO SM 610, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, DO SENHOR PRESIDENTE DO     
SENADO FEDERAL, SOLICITANDO O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE           
FINANÇAS SOBRE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COMISSÃO DE                
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA     
EMPRESTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS, DE NATUREZA FINANCEIRA,   
DE INTERESSE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.