PLS 36/1994 (1994-06-07)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/)
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O INCISO SEXTO DO ART. SEGUNDO DO       
DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA     
LEI 8396, DE 02 DE JANEIRO DE 1992.