PL 3596/2019 (2019-06-18)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.