MSF 370/1994 (1994-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. CARLOS         
AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA   
DE DIPLOMATA, PARA EXERCER, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE            
EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, O CARGO      
DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A BELIZE.