PLC 186/1974 (1974-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A MANTER UM SEGURO   
DESTINADO A GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEUS USUARIOS EM    
DECORRENCIA DE ACIDENTE COM O VEICULO TRANSPORTADOR.