REQ 166/2024 - CDIR (2024-03-26)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política, sem ônus para o Senado Federal