PLS 3/2012 (2012-02-07)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever que as inquirições das testemunhas e dos indiciados no inquérito policial serão gravadas em áudio e vídeo e armazenadas por até dois anos, salvo determinação do juiz estabelecendo de outra forma.