PLS 562/2009 (2009-12-11)
Autor: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Ementa: Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser presa.