MSG 114/1979 (1979-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO  NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979 QUE EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE  
CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.