PLC 58/1962 (1962-06-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aplica aos cargos e funções dos quadros do Pessoal dos órgãos, da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis 3780 e 3829, de 1960, e dá outras providências.