RQS 803/2005 (2005-07-27)
Autor: Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 215, I, a,  do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as dívidas dos Estados refinanciadas junto à  União ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997.