MSF 83/1976 (1976-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA  
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS  
DO TIETE (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS    
MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.