RQE 57/2017 (2017-06-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 105 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.
O presente destaque tem o objetivo de suprimir o art. 507-A da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º.