PLS 373/2014 (2014-12-09)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir vedação ao estabelecimento de critério de remuneração baseado na quantidade de multas de trânsito aplicadas ou na receita arrecadada com as referidas multas.