PDS 58/1955 (1955-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova a convênção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Sucess, Estados Unidos da América do Norte, em 21 de março de 1950 e firmada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.