PL 185/2020 (2019-12-19)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.