REQ 157/2019 - CAE (2019-12-10)
Autor: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 147, de 2019 - Complementar, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que ‘Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’”.