RDH 62/2017 (2017-06-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A garantia ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros”.