PLS 63/2016 (2016-03-01)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.