PDL 173/2023 (2023-06-20)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).