PRS 50/2005 (2005-06-15)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução do art. 10 da Lei Municipal nº 7.673, de 23 de março de 1995, e do Decreto Municipal nº 9.643, de 10 de maio de 1995, ambos do Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.