PL 3039/2019 (2019-05-21)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.