VET 1/2010 (2010-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2009 (nº 279/2007, na Casa de origem), que "Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal  e aos Conselhos Regionais de Educação Física".