PDS 86/2018 (2018-07-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.