RQS 607/2003 (2003-07-23)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação informações sobre os critérios de seleção para o Programa de Financiamento Estudantil do Ministério da Educação, notadamente em relação à prioridade estabelecida para a Região Norte, juntamente com a Região Nordeste, especialmente em que consiste essa prioridade.