RQS 1312/2013 (2013-11-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Requer, nos termos regimentais, informações fiscais ao Ministro de Estado da Fazenda, discriminadas por Estado e Distrito Federal, acerca do impacto na arrecadação do ICMS decorrente da aprovação de proposições legislativas que especifica, bem como do impacto no saldo da dívida junto ao Tesouro Nacional por cada ente federado decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2013, oriundo da Câmara dos Deputados.