PL 1145/2021 (2021-03-30)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.