PLS 309/2009 (2009-07-07)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1.379, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reduzir para quinze anos o prazo de constituição da servidão por usucapião.