INS 49/2024 (2024-06-25)
Autor: Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que apresente proposição com o objetivo de estender aos servidores especificados a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.