RQS 703/2016 (2016-09-19)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado o § 5º, art. 4º, do Art. 1º, do PLV nº 26, de 2016, proveniente da MPV nº 729, de 2016.