REQ 349/2023 - CDIR (2023-07-03)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.