PLC 48/1990 (1989-06-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES,   
PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIA GERAIS EM CADA ESFERA  
DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.