PRS 47/1966 (1966-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos de Representação nº 688 do Estado de Minas Gerais, que declara inconstitucional o artigo 47 da Lei Estadual nº 3344 de 14 de janeiro de 1965, por oposição ao texto do artigo 124 da Constituição Federal.