MSG 84/1977 (1977-08-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1565, DE 29 DE JULHO DE 1977 QUE 'ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS      
PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO E     
GAS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL             
BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.