PLS 269/2003 (2003-07-08)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.