REQ 32/2024 - CTFC (2024-10-24)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a gestão do programa Pé-de-Meia, especialmente no que se refere às questões orçamentárias, à transparência dos critérios de seleção dos beneficiários e à conformidade dos procedimentos adotados com as normas constitucionais e legais.