MSG 1207/1999 (1999-12-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".