RQS 2066/2021 (2021-09-22)
Autor: Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Destaque para votação em separado da redação do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), dada pelo art. 1º do PL nº 783/2021 (Substitutivo-CD).