PEC 3/2009 (2009-03-04)
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 52 da Constituição Federal, a fim de submeter à apreciação do Senado Federal o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante.