PLS 120/1999 (1999-03-12)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: PROIBE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE ASSESSORAMENTO DA    
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, DE            
CELEBRAREM CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.