PLS 324/2013 (2013-08-08)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.