MSF 70/2008 (2008-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.