MPV 833/1995 (1995-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00833 1995, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES   
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E  
PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.