PLS 233/1986 (1986-10-15)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 396 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA              
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943.