PL 3136/2019 (2019-05-28)
Autor: Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.