PL 437/2021 (2021-02-11)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.