PDS 21/1950 (1950-04-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Prefeitura de Itacaré, Estado da Bahia, para conservação e exploração das obras portuárias.