PLS 51/2016 (2016-02-23)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Ementa: Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.