PLS 407/2011 (2011-07-13)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o dano moral no caso de recusa de cobertura.