PLS 161/2011 (2011-04-13)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que ele não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.