PDS 742/2002 (2002-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  CULTURAL  PORTUENSE  DE  RÁDIO E TV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Astolfo Dutra. Estado de Minas Gerais.