PDL 384/2024 (2024-11-13)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024, da Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.