MSF 168/1997 (1997-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO      
ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ),    
COM A GARANTIA DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A             
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.