RDH 73/2014 (2014-11-12)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a diminuição das barreiras de mobilidade digna para pessoas com deficiência, em especial a Resolução nº 280/2013 da Agência Nacional de aviação Civil ( ANAC).