PDS 108/2008 (2008-06-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25 / 03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.