MPV 1711-3/1998 (1998-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1711-3 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS        
CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS,             
RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.