PEC 40/2013 (2013-08-21)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 50 da Constituição Federal, para estender ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do Tribunal de Contas da União e aos Diretores Gerais das Agências Reguladoras regras previstas no caput e no § 2º do artigo, nas hipóteses que especifica.