MPV 1549-29/1997 (1997-04-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1549-29 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA    
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.