PLC 15/1983 (1983-05-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO   
DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS AO     
EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.