PL 72/2020 (2019-12-18)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para liberalizar as regras de cabotagem aérea na Amazônia Legal.