PLC 77/2001 (2001-09-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 815 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro. (Obriga o devedor hipotecante a saldar a parcela da hipoteca correspondente a unidade autônoma de condomínio comprada à vista).