MPV 710/1994 (1994-11-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00710 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,           
CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA         
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.