PDL 217/2021 (2024-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.