MSG 10F/1985 (1984-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLC 00191 1984, QUE RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES       
PUBLICOS NO CASO QUE ESPECIFICA.