MPV 1530-3/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1530-3 1997, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO           
VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.