PLC 329/1956 (1956-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mil duzentos e cinquenta caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.