PLC 184/1949 (1949-07-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, e abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 13.500.000,00 para atender ao pagamento de Pessoal das universidades do Brasil e do Recife.