MSG 63/1977 (1977-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE  
SETEMBRO DE 1946, AOS BENS ORIGINARIAMENTE INTEGRANTES DO ACERVO DAS  
ESTRADAS DE FERRO INCORPORADAS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.