PLS 126/1996 (1996-06-11)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 13,     
DA LEI 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'ESBELECE NORMAS PARA     
AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS'.