PLC 312/1964 (1964-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4295 de 16 de dezembro de 1963, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1964, na parte referente ao subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores -17- Territórios Federais.