PLS 61/2005 (2005-03-09)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.