MSG 41/1985 (1984-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2177, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA OS VALORES E PERCENTUAIS  
CONSTANTES DO ANEXO AO DECRETO-LEI 2149, DE 03 DE JULHO DE 1984, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.