MSF 276/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE    
HABITAÇÃO - DEMHAB - PORTO ALEGRE (RS)                                
A ELEVAR EM CRZ 101.832.954,00 (CENTO E UM MILHÕES, OITOCENTOS E      
TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS),        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.