PLS 654/2011 (2011-10-25)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para determinar a notificação ao Ministério Público e demais órgãos de controle quando houver dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei.