PL 2373/2020 (2020-05-04)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte.