PLS 104/1981 (1981-05-15)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE       
1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA    
UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.