RQS 771/1996 (1996-08-15)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: CONSULTA DO PLENARIO FORMULADA POR INICIATIVA DO SENADOR LUCIO        
ALCANTARA, VISANDO A OBTER ORIENTAÇÃO REFERENTE AOS PROJETOS DE       
LEI AUTORIZATIVA.