MSG 21/1983 (1983-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC/0100/81, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 236 DA CONSOLIDAÇÃO     
DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452 DE 01 DE   
MAIO DE 1943.