MSG 2/1990 (1989-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00056 1989, QUE CONCEDE COMPENSAÇÃO PECUNIARIA, A TITULO DE       
BENEFICIO, AO MILITAR TEMPORARIO DAS FORÇAS ARMADAS, POR OCASIÃO      
DE SEU LICENCIAMENTO.