PET 4/2020 (2020-08-04)
Autor: Cidadão Modesto Souza Barros Carvalhosa, Cidadão Laercio Laurelli, Cidadão Luís Carlos Crema
Ementa: Oferece representação contra o Procurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras, com fundamento no art. 52 da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950, e no Regimento Interno do Senado Federal.