MSF 36/1977 (1977-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO   
PAULO A ELEVAR EM CRZ 136.374.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES,  
TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA  
CONSOLIDADA.