INS 24/2022 (2022-05-05)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a regulamentação do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no art. 69 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.