MPV 217/1990 (1990-08-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00217 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES     
PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO AMBITO DO         
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA  
SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.