PLS 540/2007 (2007-09-11)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.