PLC 496/1949 (1949-12-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede às empresas ou firmas que explorem a indústria fumageira, isenção de direitos para importação de máquinas agrícolas ou industriais, a serem aplicadas na cultura e fabricação do fumo em geral e materiais destinados ao cultivo de fumo capeiro.