PLC 107/1977 (1977-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE               
DESENVOLVIMENTO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE              
PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA CREDITO ESPECIAL ATE O       
LIMITE DE CRZ 460.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.