PLC 36/2001 (2001-04-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os artigos 535 e 541 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Disciplinam recursos, requisitos para apresentação de embargos de declaração e dos recursos extraordinário e especial).