PLS 88/1984 (1984-06-05)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: INCLUI A UTILIZAÇÃO DE AGENTES QUIMICOS DESFOLHANTES, E DE            
AGROTOXICOS, FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS, ENTRE OS CRIMES     
DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.