MPV 1609-11/1998 (1998-03-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1609-11 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO    
E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.