MPV 396/1993 (1993-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00396 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE  
AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA   
PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994.