PL 4519/2020 (2020-09-09)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.