PLS 184/1992 (1992-12-23)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DANDO      
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 286 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.