PLS 9/2017 (2017-02-03)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.