INS 60/2023 (2023-06-22)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei com o objetivo de dispor sobre a utilização de bonificação de milhas decorrentes da aquisição de passagens aéreas pela União.