MPV 1612-20/1998 (1998-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1612-20 1998, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO            
INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA         
ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE         
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.