OFS 16/1995 (1995-04-25)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA               
PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR DENUNCIA          
CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 722-6/140, OFERECIDA CONTRA O         
SENADOR ODACIR SOARES.