PLC 216/1952 (1952-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20 correspondente à cota a que fizeram jús as Companhias Carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão lavrador fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional.