PLS 233/2004 (2004-08-11)
Autor: Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ementa: Insere o art. 49-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre aproveitamento de disciplinas cursadas em nível superior.