RQS 879/2009 (2009-07-15)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 315 combinado com o art. 279, II e seu § 3º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução do PLC nº 6, de 2007, que ¿altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966¿, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a fim de se proceder reexame da matéria, tendo em vista o constante das Notas Técnicas nº 7, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e 24, de 2008, da Associação dos Juízes Federais do Brasil.