INS 70/2023 (2023-08-04)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo federal, por intermédio do Secretário da Receita Federal do Brasil, que altere a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, para incluir os vinhos estrangeiros no rol das mercadorias apreendidas sujeitas a destruição ou inutilização.