PLS 143/2006 (2006-05-17)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação  desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.