PL 485/2021 (2021-02-18)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar; e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever que a ação penal será pública e incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticados no mesmo contexto.