PRS 94/1964 (1959-06-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 04 de junho de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 27.850 do Distrito Federal, julgado em 08 de junho de 1956 (Inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 499, de 29 de novembro de 1948).