PLS 64/2013 (2013-03-05)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para instituir a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.