PLC 75/1976 (1976-09-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 DE         
NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, CRIA    
O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.