PLS 109/2003 (2003-04-08)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.