PLS 479/1999 (1999-08-11)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando que assessorias ou consultorias técnicas somente serão contratadas se as atividades não puderem ser desempenhadas por servidores da administração pública.