PLS 280/1999 (1999-04-28)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Altera a Lei n° 1579, de 18 de março de 1952, para dispor que a CPI determinará a condução coercitiva de testemunha em caso de não comparecimento justificado, tipificando tal conduta como crime.