PLS 123/2018 (2018-03-21)
Autor: Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Ementa: Altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescer o menor sob guarda no rol de dependentes beneficiários da Regime Geral de Previdência Social.