PL 5259/2019 (2019-09-25)
Autor: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Ementa: Altera o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para determinar a instalação de dispositivos eletrônicos de identificação nos veículos.