PLN 1/2002 (2002-03-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do  orçamento vigente.