PLP 131/2022 (2022-10-06)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.