RQS 1034/2011 (2011-08-22)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Solicita, em aditamento ao Requerimento nº 756, de 2011, que a Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal seja composta por 15 membros.