MSG 610/1997 (1997-10-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO              
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 138.360,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL,     
TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.