PL 3943/2019 (2019-07-04)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.