RQS 324/2023 (2023-04-18)
Autor: Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Destaque para votação em separado da alínea “E” do inciso II do art. 109 do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017).