PDF 52/1990 (1990-09-10)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CERCAS NOS TERRENOS ADJACENTES AOS       
IMOVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NOS SETORES DE HABITAÇÃO             
COLETIVAS E GERMINADAS NORTE - SHCGN E INDIVIDUAIS GERMINADAS SUL -   
SHIGS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.