OFS 28/1987 (1984-05-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 100.875-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP),O QUAL  
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO TERCEIRO DO  
DECRETO-LEI 1438 DE 1975, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI        
1582 DE 1977.