OFS 6/1972 (1971-11-03)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA          
REPRESENTAÇÃO 858, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O QUAL DECLAROU A         
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO, DO DECRETO-LEI 61, DE 1969,     
DAQUELE ESTADO, QUANTO A CLAUSULA RELATIVA AOS PROMOTORES PUBLICOS.   
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO, NO "CAPUT" DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 61, DE  
1969, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A CLAUSULA DA PERCEPÇÃO DE             
VENCIMENTOS INTEGRAIS POR PROMOTORES PUBLICOS POSTOS EM               
DISPONIBILIDADE, JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL       
FEDERAL.