PEC 23/1985 (1985-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO E SUAS ALINEAS 'A' E 'B' DO ARTIGO 15    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO 218 E PARAGRAFOS          
PRIMEIRO E SEGUNDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.