OFS 10/1983 (1983-03-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREME TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 95841-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO TERCEIRO DA LEI 1390, DE    
30 DE AGOSTO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ITARARE.