PLC 102/1968 (1967-09-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE           
FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS  
E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.