MPV 1516-1/1996 (1996-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1516-1 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA  
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.