PLP 154/2023 (2023-07-17)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.