PLS 420/2008 (2008-11-04)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever explicitamente o cabimento de recurso em sentido estrito no caso de não ser recebido o aditamento à denúncia ou queixa.