MPV 46/1989 (1989-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00046 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO, COM O          
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA DIFERENÇA RESULTANTE DA       
CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE EMPRESTIMOS RURAIS E               
AGROINDUSTRIAIS CONCEDIDOS COM RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA      
RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.