MPV 118/1989 (1989-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00118 1989, QUE ESTENDE AS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO   
NOS ARTIGOS QUINTO E SETIMO DA LEI 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964.