MSG 33/1983 (1983-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO LNACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI    
1990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO   
SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1400, DE 22 DE ABRIL DE 1975.