MPV 425/1994 (1994-02-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00425 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS              
8212, E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.