PLC 104/1949 (1949-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina novo contrato de arrendamento de Estrada de Ferro Santa Catarina e de suas seções rodoviárias e de navegação fluvial, bem como de construção dos prolongamentos de Estrada.