PDS 17/1970 (1970-05-08)
Autor: Autoria não informada
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1092 DE 12 DE MARÇO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 765 DE 15 DE AGOSTO DE 1969.