PLS 85/1995 (1995-03-27)
Autor: Senador Luís Alberto de Oliveira (PTB/PR)
Ementa: ALTERA O ART. SEXTO DA LEI 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE       
'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS       
RELAÇÕES DE CONSUMO, ... ', E O ART. 13 DA LEI 6729, DE 28 DE         
NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE        
PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA            
TERRESTRE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.