RDH 80/2013 (2013-09-18)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a implementação das recomendações do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) no caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira.