MSG 14/1973 (1973-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1261, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                            
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...