RQS 211/2014 (2014-03-18)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, por diciplinarem sobre as mesmas matérias.