PLC 92/1986 (1984-09-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI OS MUNICIPIOS DE CASCAVEL E PACAJUS NA REGIÃO                  
METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO    
PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973.              
COMPLEMENTAR.