PLS 165/2004 (2004-05-31)
Autor: Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro 2003. (Dispõe sobre a redução da alíquota da COFINS, para empresas que detém elevada partipação do custo de pessoal no total de suas despesas).