PLS 562/2011 (2011-09-14)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.