PLS 37/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 19 DA LEI 6766, DE 1979, PELOS QUAIS    
DISPÕE SOBRE IMPUGNAÇÕES E PARCELAMENTOS DE TERRAS PROMOVIDOS PELO    
PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.