PL 3609/2021 (2021-10-14)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.