MSF 169/1989 (1989-08-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA         
UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA ASSUMIR JUNTO AO BANCO         
CENTRAL DO BRASIL, ESTE NA QUALIDADE DE GESTOR DAS RESERVAS           
MONETARIAS, OBRIGAÇÕES NO VALOR DE NCZ 239.679.576,22 EQUIVALENTE     
A 203.221.617,96 BTN - CONSIDERADO O VALOR UNITARIO DE                
NCZ 1,1794, EM 31.05.89.