PLN 62/2004 (2004-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.