PLC 98/1986 (1983-11-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A LEI 7138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE ALTERA A REDAÇÃO    
DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 72, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO    
DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.