PLC 153/1983 (1983-09-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO              
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
PARA FACULTAR, AO EMPREGADO, A CONVERSÃO DE UM TERÇO ATE A METADE     
DO PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO.