PLC 23/1968 (1968-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ás alíneas "c" e "d"  do art. 4º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe a proteção e estímulos á pesca e dá outras providências.