PLS 33/2017 (2017-02-21)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.