PRS 89/1964 (1958-06-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 30 de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada de julgamento da Representação nº 194 de Santa Catarina, julgada a 24 de maio de 1954 (Inconstitucionalidade dos artigos 1º, 7º, §§ 2º e 10º da Lei Estadual de Santa Catarina, de nº 103, de 18 de agosto de 1953).