MSF 86/2014 (2014-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha, nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei nº 12.527/11, e do art. 68, incisos IV e V, do Decreto nº 7.724, de 2012, Relatório Anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação.