PLC 77/1993 (1993-04-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS APLICAVEIS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO      
INTER VIVOS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS,     
POR NATUREZA OU ACESSÃO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS,    
EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO    
ITBI - IV.  COMPLEMENTAR.