PDS 161/1999 (1999-06-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que retifica o Decreto nº 91.819, de 22 de outubro de 1985, que renova a concessão outorgada à TV RECORD DE RIO PRETO S.A  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.