PLS 332/1989 (1989-10-12)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 51, 151 E 157 DO CODIGO ELEITORAL, QUE DETERMINAM   
MEDIDAS SANITARIAS NOS TITULOS ELEITORAIS DE PORTADORES DE            
HANSENIASE.