PLS 100/2001 (2001-06-01)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Renda os proventos de pessoas portadoras de determinadas doenças.