PLS 260/2012 (2012-07-12)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Autoridade Pública de Inclusão Social - APIS, com poderes de organizar, planejar, desenvolver e executar o trabalho de inclusão social dos setores sociais de baixa renda por meio do trabalho e de estabelecer medidas destinadas ao fortalecimento do exercício da cidadania pelos adolescentes.