DVN 4/1992 (1992-07-08)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLICITANDO         
INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS' 69.608-SP, EM QUE E    
IMPETRANTE EDMUNDO COUTO E PACIENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO,         
ALEGANDO QUE A CPI CRIADA PELO RQN 00052 1992, ESTA DESVIANDO DA      
APURAÇÃO DO 'FATO' QUE DETERMINOU SUA CONSTITUIÇÃO.