DIV 32/1994 (1994-12-14)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 763/94, ADOTADA POR     
AQUELE TRIBUNAL, NA SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE    
1994, E OS RESPECTIVOS RELATORIOS E VOTO QUE A FUNDAMENTAM.