AVS 172/2000 (2000-09-25)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal  cópia da Decisão nº 748, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre consulta formulada pela Câmara dos Deputados referente a contagem em dobro de licença-prêmio, para fins de aposentadoria (TC nº 007.826/2000-2).