PLS 138/2009 (2009-04-14)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.