PLC 290/1951 (1951-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o artigo 16 da Lei 1254 de 04 de dezembro de 1950, que organizou o sistema do ensino secundário.