PLS 378/2005 (2005-11-08)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 297 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a extinção da punibilidade do crime nas hipóteses indicadas.