RQS 382/2015 (2015-04-22)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 279, inciso II, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.