OFS 27/1981 (1981-10-09)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 94.633-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU      
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 53 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI     
35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E DO DECRETO 7, DE 25 DE JUNHO DE       
1968, AMBOS DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DAQUELE ESTADO.