PLS 383/2015 (2015-06-23)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para considerar crime de responsabilidade o descumprimento do dever de realizar transferências obrigatórias de recursos a outros entes, para as ações e serviços de saúde.