PDS 424/2003 (2003-08-04)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Susta o inciso I do artigo 38 do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República. (Dispõe sobre o percentual reservado aos candidatos portadoras de deficiência física para provimento de cargos em comissão ou de confiança).