PDS 83/2015 (2015-04-29)
Autor: Senador Reguffe (PDT/DF)
Ementa: Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar.