PL 2764/2022 (2022-11-09)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.