PDS 274/1999 (1999-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova os textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adotadas em junho de 1973, em Genebra.