PRS 5/2004 (2004-02-16)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Altera o § 5º do art. 4º da Resolução nº 96, de 1989. (inclui entre as condições para solicitação de autorização de operação de crédito pela União, o cumprimento dos dispositivos pertinentes da da Lei nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).