MPV 788/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00788 1994, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO        
MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA   
LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82,   
91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.