PLS 127/1985 (1985-05-21)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS LEIS 3502, DE 21 DE           
DEZEMBRO DE 1958 E 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957, A OUTROS CASOS,      
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.