PLC 49/1973 (1973-08-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TRANSFORMA EM CARGOS EM COMISSÃO, SIMBOLO 5 - C, OS CARGOS DE CHEFE   
DE SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA E    
PARNAIBA, NO ESTADO DO PIAUI.