PL 558/2024 (2024-03-05)
Autor: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.