OFS 32/1996 (1996-05-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NA AÇÃO       
ORIGINARIA 292-3/320 (APELAÇÃO CIVEL 44.294 - TJ/SC), DO ESTADO DE    
SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO.