PLC 104/2001 (2001-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências (isenta do pagamento de custas e emolumentos a matrícula, o registro ou a averbação de áreas privadas destinadas à Reservas Particular do Patrimônio Natural).