PLS 22/2010 (2010-02-10)
Autor: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.