MPV 1711-7/1999 (1999-02-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1711-7 1999, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9526, DE 08 DE      
DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.