PDS 376/2015 (2015-10-21)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Sustar o inciso II do artigo 35, do Decreto n. 8.033, de 2013, e os artigos 6.° e 7.° da Portaria 110, de 02 de Agosto de 2013, da Secretaria de Portos da Presidência da República.