PL 2883/2022 (2022-11-29)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.