PLS 261/2014 (2014-09-02)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.