MSF 449/1986 (1986-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR               
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 165.280,50 OTN, JUNTO A CAIXA          
ECONOMICA FEDERAL.