MSG 9/1979 (1979-01-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE        
CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.