MPV 1554-23/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1554-23 1997, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO,         
QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NOVO DA LEI 8745, DE 9 DE DEZEMBRO    
DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA    
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.