RQS 739/1989 (1989-12-14)
Autor: Senador Sílvio Name (/)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM BASE NO ARTIGO 50, PARAGRAFO      
SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA REQUERIDA AO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, INFORMAÇÕES ATINENTES A CACEX, NO QUE DIZ RESPEITO AOS    
CRITERIOS ADOTADOS PARA A LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO.