MSG 122/1980 (1980-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1800, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'LIMITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO    
NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979,      
QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS        
VINCULADOS DO TESOURO NACIONAL, NO EXERCICIO DE 1980'.