PDS 1328/2004 (2004-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO  JOSÉ  DE  PAIVA  NETTO  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média  na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.