PLS 142/2009 (2009-04-16)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o valor da parcela do lucro real mensal a partir da qual incide o adicional do imposto de renda das pessoas jurídicas.