MPV 413/1994 (1994-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00413 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES  
ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.