RQI 54/2017 (2017-10-19)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública pela Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater o conteúdo do Projeto de Lei do Senado nº 766, de 2015, que “acrescenta § 2º ao art. 13 à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispensar o transportador do dever de contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos a cargas transportadas quando a carga já tiver sido objeto de seguro firmado pelo contratante do serviço de transporte”.