MPV 263/1990 (1990-11-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00263 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO   
ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990.