AVS 143/2000 (2000-08-16)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 595, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada na Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes e Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de conhecer os procedimentos de concessão, acompanhamento e fiscalização referentes aos incentivos fiscais concedidos ao setor de construção naval (TC - 925.735/98-1).