OFS 2/1975 (1975-03-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77578  
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE    
DO ARTIGO 70, DA LEI 28, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ORGANICA     
MUNICIPAL DE 22 11 74, ALTERADA PELA LEI 855, DE 26 12 51.