MSG 14/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI 1298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PRORROGA A          
VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970."