PRS 24/1991 (1991-04-10)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A AUMENTAR A DOAÇÃO DE    
DM 0,9 MILHÕES PARA DM 1,7 MILHÕES, DO KFW AO CEARA, NO AMBITO DO     
CONTRATO DE EMPRESTIMO, DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E DE EXECUÇÃO DO   
PROJETO DE SANEAMENTO BASICO DO CEARA, CELEBRADO EM 31 DE JANEIRO DE  
1990.