MSG 104/1981 (1981-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1880, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO     
PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980.