PLC 79/1958 (1958-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 42.000,00 para ocorrer ao pagamento de despesas de funções gratificadas.