PLS 2/2003 (2003-02-18)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de doações e programas oficiais de combate à fome.