PDS 539/2005 (2005-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAC - ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  DE  APOIO  À  CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais.