MSF 57/1978 (1978-03-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OLINDA (PE) A ELEVAR EM CRZ 451.427.915,35  (QUATROCENTOS E           
CINQUENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS   
E QUINZE CRUZEIROS E TRINTA E CINCO CENTAVOS),                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.