MSG 22/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE          
DESPESAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1983, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.