RQS 1635/2009 (2009-12-09)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2009, com os Projetos de Lei do Senado nºs 243, de 2004; 123, de 2007, e 252, de 2008