MSF 356/1994 (1994-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SIVAM VENDOR       
TRUST, NO VALOR DE ATE US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES     
DE DOLARES), DESTINADA A FINANCIAMENTO DO PROJETO DO SISTEMA DE       
VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.