PLS 23/2011 (2011-02-10)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257 de 2001 - Estatuto das Cidades, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor dos Municípios com áreas de risco situadas em seu território e dá outras providências.