REQ 19/2024 - CDH (2024-03-14)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Requer a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania avalie o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, no exercício de 2024.