MSG 1200/1999 (1999-10-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1996 (nº 2.211, de 1996, na Câmara dos Deputados), que "institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplicado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal".