PLC 49/2005 (2005-06-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.