MSG 816/2000 (2000-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000, a Exposição de Motivos nº 336, de 04 de setembro de 2000, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em projeto de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária.