PLS 74/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para dispor sobre a necessidade de comprovação de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da assistência judiciária.