OFS 8/1953 (1953-10-27)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os efeitos do artigo 64 da Constituição Federal, notas taquigráficas e acórdão daquele Tribunal sobre declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1943.