PRS 39/1994 (1994-03-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER           
CELEBRADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A JAPAN            
INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY (JICA), NO VALOR EQUIVALENTE A       
Y 7.154.000.000,00 (SETE BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO          
MILHÕES DE IENES), PARA FINANCIAR O TERCEIRO PROGRAMA NIPO-           
BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS (PRODECER III), A SER  
EXECUTADO NOS ESTADOS DO MARANHÃO E TOCANTINS.