PLS 134/2004 (2004-05-13)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera os artigos 267, 269 e 295 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.