OFS 24/1982 (1982-09-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 96847-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978, DO       
MUNICIPIO DE QUEIROZ (SP).