PLS 476/2011 (2011-08-15)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.