PLC 174/1955 (1955-09-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$195.200,00 para regularização de despesas pagas no exercício de 1953, pela administração do Território do Acre.