MSF 196/1979 (1979-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
TERENOS (MS)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS),          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.