MSF 72/1997 (1997-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO       
DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,   
NO VALOR EM IENES EQUIVALENTE A US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E         
OITO MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO     
DE TOCANTINS E O EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM, DESTINADA A     
FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DA MALHA         
RODOVIARIA ESTADUAL.