MSG 4/1979 (1978-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1644, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA    
DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1106, DE 16 DE JUNHO DE   
1978'.