PLS 783/2015 (2015-12-15)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 327-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer aumento de pena no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde.