MSG 24/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER       
EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.