PLS 466/2015 (2015-07-13)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.