PL 5381/2020 (2020-12-03)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.