PET 12/2020 (2020-12-28)
Autor: Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Ementa: Oferece representação contra o  Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 41 e seguintes, todos da Lei nº 1.079, de 1950.