OFS 20/2021 (2021-12-01)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga indicada pelo Procurador-Geral da República.