PLS 9/1976 (1976-03-10)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE  
1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS            
PROTESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.