MSF 317/1981 (1981-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOAQUIM (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE         
CRZ 43.600.000,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL           
CRUZEIROS).