PDS 30/1951 (1951-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e o Dr. Geraldo Duarte de Passos, para a execução de obras na fazenda de criação de Goiânia, Estado de Goiás.