MSG 49/1992 (1992-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 32.390.000.000,00 (TRINTA E DOIS   
BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE  
ESPECIFICA.