PLS 420/2009 (2009-09-17)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir entre os títulos executivos judiciais a sentença proferica pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como para disciplinar procedimento para seu cumprimento.