PL 2948/2024 (2024-07-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Ementa: Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.