RQS 506/2010 (2010-05-12)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao  Ministro de Estado da Fazenda, informações do âmbito da Receita Federal, sobre a quantidde e quais são as empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770, de 2008.