VET 32/2015 (2015-08-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".