PLC 50/1987 (1987-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A           
INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO  
DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.