PL 6468/2019 (2019-12-13)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.