RQS 583/2006 (2006-05-16)
Autor: Senador José Agripino (PFL/RN)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 162, de 2005, e 42, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003, e 149, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.