PDS 45/1990 (1990-08-29)
Autor: Senador Chagas Rodrigues (PSDB/PI) e outros.
Ementa: RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES                
CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS, O FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA    
CONGRESSUAL E O FUNDO ASSISTENCIAL DO IPC.