PDS 26/1964 (1964-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao traslado da escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Salvador Sahib, em 3 de novembro de 1949.