PLS 352/1999 (1999-05-18)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capitulo III, Título VII, da Constituição Federal".