PLS 186/1986 (1986-08-13)
Autor: Senador Odacir Soares (/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SUNAB EM SUPERINTENDENCIA NACIONAL    
DO ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO  
CONSUMIDOR, AS PROCURADORIA REGIONAIS DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.