PLS 112/2007 (2007-03-15)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: Aumenta a pena do crime definido na Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, e o inclui no rol do art. 1º da Lei n º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos).