PLS 201/2009 (2009-05-20)
Autor: CPI - Pedofilia - 2008
Ementa: Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punido com reclusão.