PL 234/2022 (2022-02-14)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.