REQ 54/2024 - CAS (2024-05-14)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, discutir e buscar soluções para o cancelamento unilateral de contratos coletivos de planos de saúde, notadamente quando atingem diretamente pessoas vulneráveis, com doenças raras e crianças autistas.