PLS 50/2007 (2007-02-28)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea h do art 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro  de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.