PL 900/2023 (2023-03-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.