PLS 110/2003 (2003-04-08)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de exigir o porte da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos nas rodovias e estradas.