PLS 210/2010 (2010-07-14)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem regional.