PLS 321/2017 (2017-09-13)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.