VET 21/2000 (2000-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00023 2000 (PL 00933 1999, na Câmara dos Deputados), altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dà outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social.