PLN 55/2007 (2007-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.