MSG 829/1997 (1997-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO        
A 13 DE FEVEREIRO DE 1998, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA,      
DELIBERAR SOBRE VARIAS MATERIAS QUE ESPECIFICA:                       
1 - MATERIAS QUE TRATAM OS ARTS. 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS      
OU ATOS INTERNACIONAIS), 52 (COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO          
FEDERAL), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA)       
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;                                              
2 - MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO        
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO EFDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO            
CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO         
DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA;                                      
3 - AS PROPOSIÇÕES A SEGUIAR RELACIONADAS.                            
CAMARA DOS DEPUTADOS: PEC 00033 1995 - MODIFICA O SISTEMA DE          
PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS; PEC 00081 1995 - CRIA O IMPOSTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE   
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, DE COMPETENCIA DA UNIÃO, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS; PEC 00175 1995 - ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA    
TRIBUTARIO NACIONAL; PEC A 00472 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 62    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (ESTABELE CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MPV);     
PEC 00500 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAG. 2º DO ART. 102 DA          
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EFEITO VINCULANTE); PEC 00514 1997 - ALTERA     
OS ARTS. 21, 22, 30, 32 E 144 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS (SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA); PEC 00554 1997 -         
CONVOCA A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE A PARTIR DE 01 DE          
FEVEREIRO DE 1999; PLP 00123 1989 - DISCIPLINA A ELABORAÇÃO,          
REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NOS TERMOS DO PARAG.       
UNICO DO ART. 59, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PLP 00190 1997 -           
MODIFICA O CAPUT E OS PARAG. 1º A 5º DO ART. 20, OS PARAG. 1º E       
4º DO ART. 21 E O ART. 31, DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 09 1996;     
PLP 00211 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 20, 21 E 33 E ANEXO        
DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996; PL 01164 1991 - DISPÕE SOBRE AS      
SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E              
ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;        
PL  04275 1993 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELO GOVERNO DO            
DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE           
BOMBEIROS MILITAR, DE QUE TRATA O PARAG. 4º DO ART. 32 DA             
CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PL A 02749 1997 - DISPÕE       
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO INSTITUTO NACIONAL DE         
METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL E NO INSTITUTO        
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PL 02960 1997 - DISPÕE SOBRE      
O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE       
E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUICIONALIDADE PERANTE O STF;         
PL 03097 1997 - CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES NO       
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;          
PL 03920 1997 - ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE                 
FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃOP, OBJETO DO ANEXO III, DA      
LEI 9472, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE     
TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR   
E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA                
CONSTITUCIONAL 000008 DE 1995; PL 04011 1997 - INSTITUI O FUNDO