AVS 30/1999 (1999-09-13)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia das Decisões números 612 a 617/99, adotadas pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 08/09/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que as fundamentam (TC nº 200.088/97-1 e outros).