MSG 77/1981 (1981-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI       
1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981.