PLS 191/2017 (2017-06-13)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.