PL 27/2020 (2019-12-18)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional da ação coletiva de consumo.