RCT 13/2017 (2017-06-07)
Autor: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Ementa: Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação,  Comunicação e Informática (CCT), para debate e instrução aos Projetos de Lei do Senado nº 530/2015 e nº 726/2015, que tramitam conjuntamente, a fim de disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, com a presença dos convidados indicados no Requerimento.