MSF 194/1988 (1988-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
SÃO JOSE DE RIBAMAR (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR    
DE CZ 24.842.400,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA    
E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 80.000 OTN,     
JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.