MSF 313/1974 (1974-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR          
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL  
DE OSVALDO CRUZ (SP), A ELEVAR EM CRZ 750.000,00 (SETECENTOS E        
CINQUENTA MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.