RCT 14/2017 (2017-06-07)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro, com a presença dos convidados indicados no Requerimento.