RMA 26/2009 (2009-05-14)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, com fundamento no art. 71, VI, da Constituição Federal e nos termos regimentais, que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize e acompanhe, passo a passo, os desdobramentos e a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado por intermédio da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e envie ao Senado Federal, para efeitos de controle por parte das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização  e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE), relatórios trimestrais desse acompanhamento, informando, inclusive, os quantitativos de casas e apartamentos construídos e valores aplicados, por unidade da federação e por município.