RQJ 11/2011 (2011-04-06)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada, no âmbito da CCJ, duas audiências públicas, destinadas a discutir e propor a atualização e o aprimoramento da legislação comercial brasileira, tendo como expositores convidados as seguintes autoridades: Prof. Dr. Fábio Ulhôa Coelho, docente titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), autor de obras sobre direito de empresas, como o recente livro O futuro do Direito Comercial; Prof. Dr. João Geraldo Piquet Carneiro, advogado, ex-titular da Secretaria de Desburocratização do governo federal e atual presidente do Instituto `Hélio Beltrão¿.