PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) (2019-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.