MSF 136/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
MOCOCA (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 3.400.000,00 (TRES MILHÕES E QUATROCENTOS MIL         
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.