MSG 95/1987 (1985-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2261, DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE          
DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA    
DO DISTRITO FEDERAL, DESTINADA AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE       
INDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE   
CONTRAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.