PLS 263/2007 (2007-05-21)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta § 21 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar e dá outras providências.