PLV 10/1991 (1991-12-12)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO TEMPORARIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO   
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA E    
ASSISTENCIA SOCIAL - FPAS.