PLS 250/1995 (1995-09-05)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUATORZE DA LEI 6015, DE 31 DE   
DEZEMBRO DE 1973, A FIM DE DETERMINAR A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS       
CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS, PARA OS CIDADÃOS QUE PROVAREM    
INSUFICIENCIA DE RECURSOS.