PLS 313/2009 (2009-07-07)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta um inciso XIII ao art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.