PLC 42/2005 (2005-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Substitui a expressão "atendimento médico " pela "atendimento  integral à saúde").