RQS 95/1961 (1961-04-19)
Autor: Senador Jefferson de Aguiar (/)
Ementa: Requerendo a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Negócios Interiores para, em sessão previamente designada, prestar esclarecimentos sobre a publicação de decretos e atos do Poder Executivo, com força de lei, com inobservância da competencia do Poder Legislativo.