MPV 1209/1995 (1995-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01209 1995, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS        
CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.