PRS 19/1970 (1970-04-03)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62291, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 121 da Lei nº 28 de 22 de novembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios de Minas Gerais).