PLC 77/1989 (1989-10-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO    
DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE            
TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E    
OUTRAS PROVIDENCIAS.