PL 1731/2019 (2019-03-26)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).