PRS 83/1964 (1962-09-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 723-P (e), de 30 de agosto de 1962 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada de acórdão da Representação º 479, do Paraná, julgada a 02 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade do Decreto 29.425, de 02 de maio de 1960).