PLS 42/1980 (1980-04-09)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 511 DA CONSOLIDAÇÃO      
DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE APERFEIÇOAR O TEXTO CONCERNENTE   
A CONCEITUAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.