PL 1324/2022 (2022-05-20)
Autor: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros.