MSG 15/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2076, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI        
4595, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO       
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1638, DE 06 DE OUTUBRO DE 1978.