PDS 24/1998 (1998-04-07)
Autor: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Ementa: AUTORIZA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 231 DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS          
DE TRECHOS DOS RIOS DAS MORTES, ARAGUAIA E TOCANTINS EXCLUSIVAMENTE   
PARA FINS DE TRANSPORTE FLUVIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.