MPV 5/1988 (1988-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÃO DA            
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.