PLS 753/2011 (2011-12-20)
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Ementa: Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.