PLS 257/2009 (2009-06-10)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever destinação social de instrumentos dos crimes de contrabando, descaminho e pirataria.