MSG 14/1976 (1976-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI 284, DE    
28 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTENDE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS     
SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE        
RODOVIARIO DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".