PL 1665/2023 (2023-04-05)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.