PLS 463/2015 (2015-07-09)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.