PL 2980/2024 (2024-07-23)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Ementa: Cria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.