PRS 79/1996 (1996-07-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A ELEVAR            
TEMPORARIAMENTE O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, ART. QUARTO DA        
RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DE FORMA A PERMITIR QUE O ESTADO POSSA         
REALIZAR A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO      
MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA      
DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996.