PL 4208/2019 (2019-08-01)
Autor: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.