PLC 28/1974 (1974-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO CONSELHO DE   
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SOBRE O    
DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.