PL 4210/2019 (2019-08-02)
Autor: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.