REP 2/2003 (2003-05-27)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Proveniente do Requerimento nº 39/2003-CAE, em que solicita instauração de processo administrativo para exame dos abusos e práticas concorrenciais desenvolvidas pelas Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo, contrariando os interesses da população da cidade, bem como proceder às notificações e informações de estilo e, ao final, se for o caso, decidindo-se pela remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE.