PLC 7/1988 (1986-10-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA A DECIMA SEXTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO      
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE              
PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA  
DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.