RQS 873/2015 (2015-08-04)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010 e do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, por tratarem de matéria correlata.