PRS 10/1970 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 14/69-P/MC, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 762, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 5291 de 31 de maio de 1967.