PLS 205/1991 (1991-06-10)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), A  
FIM DE COMPATIBILIZAR COM O ARTIGO QUINTO, INCISO L, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.