RQS 636/2016 (2016-08-31)
Autor: Líderes Partidários e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II e § único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque da expressão " ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos" do quesito que é objeto de julgamento por parte dos Senadores no processo de impeachement da Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff - DEN nº 1, de 2016.