PLS 14/1973 (1973-03-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,   
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943,          
ASSEGURANDO A REDUÇÃO NA JORNADA DIARIA DO EMPREGADO DURANTE O PRAZO  
DO AVISO PREVIO, SEJA ELE O NOTIFICANTE OU O NOTIFICADO.