OFS 39/1971 (1971-11-03)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO       
RECURSO EXTRAORDINARIO 65780 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS        
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTES SENDO QUE O PRIMEIRO DECLAROU   
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO         
1564/63 DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO, NA PARTE EM QUE       
MANDA APLICAR, COM BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS         
OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA          
DELIBERAÇÃO 488 DO MESMO MUNICIPIO.                                   
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564, DE    
1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM   
QUE MANDA APLICAR, COMO BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS    
OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA          
DELIBERAÇÃO 488, DE 1955, DAQUELE MUNICIPIO, DECLARADO                
INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.