PLC 50/1974 (1974-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004,  
DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) E DOS ARTIGOS   
TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.