RCT 9/2012 (2012-03-14)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Ementa: Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para debater o marco legal que rege o setor de informática, de forma a propor sua atualização, bem como avaliar ações de incentivo ao uso de software nacional, inclusive as empreendidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as políticas de desoneração fiscal e o estímulo a compras governamentais que envolvam o referido setor. 
Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados os representantes do (a):
•	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
•	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);
•	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
•	Associação de Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO);
•	Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);
•	Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX); e,
•	Federação Nacional de Informática (FENAINFO).
Requerimento de igual teor será apresentado junto à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com o objetivo de promover audiência pública conjunta dos dois Colegiados.