PL 1635/2022 (2022-06-14)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.