PDS 47/1967 (1967-10-13)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: Aprova o Decreto-Lei  330 de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei 318 de 14 d emarço de 1967 (Código de Minas), e restaura a vigência do artigo 33 da Lei 4118 de 1962, que trata da concessão de lavra de minerais nucleares.