MPV 1614-13/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1614-13 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS       
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.