PL 1193/2022 (2022-05-11)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.