REQ 82/2023 - CE (2023-08-09)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a comunicação audiovisual sob demanda no Brasil.