PLP 201/2019 (2019-09-03)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.