MPV 1846-13/1999 (1999-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1846-13,  DE  1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS        
DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE     
E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE      
1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.