PLS 214/1999 (1999-04-08)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: ALTERA A LEI 4320, DE 1964, INSTITUINDO INSTRUMENTO QUE GARANTA O     
EQUILIBRIO FISCAL ESTRUTURAL DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.