MSG 10/1979 (1979-01-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ART     
SEGUNDO DA LEI 4729, DE 14 07 65, E DO ART 18, PARAGRAFO UNICO, DO    
DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.