RQS 291/2012 (2012-04-12)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Nos termos regimentais, requer que o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.