PLS 692/2007 (2007-12-05)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e modifica o art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para assegurar o direito de visita dos avós aos netos.