PDS 55/1992 (1992-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ZONAS UMIDAS DE IMPORTANCIA         
INTERNACIONAL, ESPECIALMENTE COMO HABITAT DE AVES AQUATICAS,          
CONCLUIDA EM RAMSAR, IRÃ, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.