MPV 36/1989 (1989-01-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00036 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A   
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA.