MSF 53/1997 (1997-01-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO       
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A DM 13.500.000,00           
(TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), SENDO                
DM 12.500.000,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES),      
COMO EMPRESTIMO E, DM 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE MARCOS ALEMÃES) A    
TITULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSAVEL, ENTRE O ESTADO    
DA BAHIA E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA AO       
FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO     
DA BAHIA, FASE II, A SER EXECUTADA PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA       
RURAL DA BAHIA - CERB.