RQE 162/2017 (2017-12-05)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 477 de 2017, que “altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte”.