PL 1684/2022 (2022-06-20)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.