MPV 1500-16/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1500-16 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA     
LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO   
XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA   
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.