RQS 1322/1995 (1995-10-09)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM PRESTADAS     
PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRAFICO,          
COMERCIALIZAÇÃO OU DOAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS OU PARTES DO CORPO       
HUMANO.