MSF 69/1973 (1973-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 5538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968,  
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO      
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.