PLC 71/1971 (1971-09-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1015, DE  
21/10/69, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO   
DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE            
REINCLUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.