PDS 42/2000 (2000-02-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em
29 de março de 1996 - com reserva para o art. XI, "c".