PLS 614/2015 (2015-09-15)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Modifica a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para ampliar as sanções aplicadas à pessoa jurídica que praticar atos contra a administração pública.