PLC 83/1976 (1976-10-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 2573, DE 15 DE  
AGOSTO DE 1955, QUE INSTITUIU O SALARIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.