PLC 50/1949 (1949-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras para o material destinado às instalações de refeitórios, copas, cozinhas e esterilização geral do Hospital Pedro Ernesto, subordinado à Prefeitura do Distrito Federal.