OFS 18/2003 (2003-06-30)
Autor: Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos da Lei n° 9307, de 1996 e do Decreto Legislativo nº 483, de 2001, informações quanto à fundação daquele Tribunal e sua composição, bem como cópia dos estatutos a serem efetivados junto aos órgãos competentes.