PLC 15/2003 (2003-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica incisos dos artigos 22 e 24 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (define a competência dos Municípios para exercer integralmente o poder de Polícia de Trânsito).