MSG 399/1998 (1998-06-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00005 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3890-A, DE 25 DE ABRIL   
DE 1961, 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE    
1995, 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS    
ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.