MSF 80/2010 (2010-03-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o relatório com os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.