OFS 25/1979 (1979-09-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 87078-4,                                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO E PARAGRAFO  
UNICO DO DECRETO 5891, DE 22 DE 1975, DO ESTADO DO MARANHÃO.