PLP 54/2019 (Substitutivo-CD) (2019-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.