PL 997/2023 (2023-03-08)
Autor: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.