PLS 156/1993 (1993-12-06)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: RENOVA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO SEGUNDO       
DO DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, INTRODUZIDO PELA LEI     
8396, DE 02 DE JANEIRO DE 1992, PARA A INSTALAÇÃO DE ZONAS DE         
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES JÁ EXISTENTES.