PLS 169/1995 (1995-05-24)
Autor: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 1990,    
QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA  
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.