MPV 1758-12/1999 (1999-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1758-12 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS       
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS       
MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E             
ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA         
AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE 5$ 824.000.000,00,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.