MSG 195/1992 (1992-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 50.000.000.000,00 (CINQUENTA       
BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.