PLS 120/2012 (2012-04-24)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame médico anual dos condutores de transporte de cargas ou passageiros e dá outras providências.