MPV 449/1994 (1994-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00449 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE       
VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.