PLS 247/2003 (2003-06-24)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Acrescenta inciso XVII do artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.