PDS 696/2009 (2009-08-25)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Susta o caput do art. 3º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.