PDS 53/1951 (1951-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de transferência de obrigações de aforamento de terreno desmembrado de outro interior, situado na Avenida Nilo Peçanha, em Caxias, e outorgada a Thomaz do Espírito Santo.