PEC 1/2003 (2003-02-19)
Autor: Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Ementa: Altera o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.