PLP 267/2023 (2023-12-20)
Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.