RQS 1550/2009 (2009-11-25)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara n°54, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado n°567, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.