OFS 18/1983 (1983-05-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 99.636-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS QUATRO E RESPECTIVO      
PARAGRAFO UNICO, QUINTO E SEXTO DA LEI 659, DE 17 DE OUTUBRO DE       
1977, DO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO, DAQUELE ESTADO.