MSG 17/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00030 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS            
ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                   
CR 291.287.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E        
OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.