PLS 104/2018 (2018-03-08)
Autor: Senador Pastor Bel (PRTB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão de sistema de visualização da traseira ativado pela marcha a ré entre os equipamentos obrigatórios dos veículos pesados que especifica.