PLC 92/1975 (1975-11-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM  
FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - O CREDITO     
ESPECIAL DE CRZ 600.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.