PLC 39/1971 (1971-05-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 5628, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ESTIMA  
A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE    
1971.