RAS 49/2014 (2014-11-26)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT) e outros.
Ementa: Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013.