OFS 101/1997 (1997-11-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO 271, DE 1989, DO      
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO E DO PARECER DA            
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO    
EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL       
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21055, QUE DECLAROU A            
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO.