PLS 83/2016 (2016-03-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.