PLS 355/2003 (2003-08-21)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, para exigir que a propaganda de medicamentos e terapias seja aprovada, previamente à exibição pelo órgão de vigilância sanitária competente.