PLS 321/1985 (1985-10-25)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: VISA PROIBIR, AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH E AOS AGENTES DO   
SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - SBPE, COBRANÇA AOS      
INTERESSADOS NAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A AQUISIÇÃO DA CASA       
PROPRIA, QUALQUER VALOR PELA PRATICA DE ATO ADMINISTRATIVO OU         
CONTRATUAL.