MSG 39/1979 (1979-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1677, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,       
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES        
JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS'.