MSG 542/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 14.759.246,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE     
MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE              
ESPECIFICA.