MSF 166/1976 (1976-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO  
ANDRE (SP) A ELEVAR EM CRZ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE         
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.