PDS 36/1990 (1987-07-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E    
REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E     
DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA  
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA,           
ASSINADO EM BRASILIA, EM 03 DE JUNHO DE 1987.