PLS 55/1993 (1993-05-07)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS INATIVAS DO FUNDO DE GARANTIA  
DO TEMPO DE SERVIÇO, DE QUE TRATA O INCISO VIII, DO ART. 20, DA LEI   
8036, DE 11 DE MAIO DE 1990.