PL 3258/2019 (2019-05-30)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.