MSF 93/1997 (1997-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. AFFONSO         
CELSO DE OURO-PRETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO           
PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O     
CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA AUSTRIA,           
EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA          
CROACIA.