RQS 492/2024 (2024-07-02)
Autor: Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 292/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.