PLN 28/2016 (2016-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de  R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.