OFN 201/1991 (1991-06-24)
Autor: Senador Mauro Benevides (MDB/)
Ementa: ENCAMINHA CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA    
DO SENADO FEDERAL, QUANTO A TRAMITAÇÃO, NO AMBITO DO CONGRESSO        
NACIONAL, DA MENSAGEM QUE TRATA DA RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DOS      
JUROS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA POR FORÇA DO ART. 49, INCISO I,    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.