PLS 309/2008 (2008-08-20)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Acrescenta o artigo 41A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o meio para pagamento antes da data do vencimento da dívida.