PLS 378/2007 (2007-06-28)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos de uso contínuo utilizados no tratamento de doença grave ou incurável.