PL 3134/2019 (2019-05-23)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.