PLS 94/1995 (1995-03-31)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES           
PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE       
QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E     
DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO       
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   COMPLEMENTAR.