RQJ 16/2012 (2012-04-11)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011, por regularem a mesma matéria.