PRS 80/1965 (1959-05-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24139 de São Paulo, julgadoa 8 de agosto de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947).