RQN 800/1991 (1991-12-03)
Autor: Deputado Federal ANTONIO CARLOS MENDES THAME (/)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE UMA          
COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA, DENTRO DO PRAZO DE      
120 SESSÕES, PRORROGAVEIS POR MAIS 60 SESSÕES, APURAR A SITUAÇÃO      
ATUAL DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS REJEITOS             
RADIOATIVOS NO PAIS.