PLS 350/2015 (2015-06-09)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.