PLS 27/1991 (1991-03-15)
Autor: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Ementa: (FIXANDO EM, NO MAXIMO, DOZE POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS        
REAIS; ESTABELECENDO QUE SERA ADOTADO, SEMPRE QUE NECESSARIO, O       
CRITERIO 'PRO RATA DIE' PARA APURAÇÃO DA TAXA; REGULAMENTANDO A       
NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  COMPLEMENTAR.