MPV 1571/1997 (1997-04-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01571 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE     
DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS       
DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS,  
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSIPITAIS         
INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE              
CONTRATADOS OU CONVENIADOS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 8212, DE       
24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.