PL 5930/2023 (2023-12-07)
Autor: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.