RQS 770/2010 (2010-08-19)
Autor: Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro dos Transportes determine ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que encaminhe, no estrito prazo constitucional, cópia dos relatórios de fiscalização na qualidade das últimas obras realizadas em trechos das rodovias federais de Santa Catarina, sejam elas estruturais ou de manutenção (BR-280 e BR-470).