PL 6589/2019 (2019-12-18)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Transforma o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, criado pelo Decreto no 93.546, de 6 de novembro de 1986, em Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Peixe.