MSG 9/1980 (1979-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1723, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS   
TERRITORIOS FEDERAIS NA RESERVA CRIADA PELO DECRETO-LEI 1434, DE      
11 DE DEZEMBRO DE 1975.