PLS 177/2015 (2015-03-31)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para permitir que a situação econômica do réu seja considerada como parâmetro no momento da aplicação da pena.