PLS 526/2007 (2007-09-04)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do regime geral de previdência social, para fins de geração da pensão por morte, daquele que tiver, no mínimo, cento e oitenta contribuições mensais.