MSF 159/1975 (1975-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
ALVARES FLORENCE (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE      
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.