PL 3521/2020 (2020-06-26)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.