RMA 37/2008 (2008-12-17)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 102-A, e, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União, em caráter de urgência, auditoria de natureza operacional nos setores administrativos das agências reguladoras que prestem serviços de atendimento, por telefone, aos cidadãos, usuários dos serviços por elas regulados, objetivando verificar a sua eficiência, eficácia e efetividade.