PLC 8/1993 (1993-01-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO          
PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO         
GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.