PEC 9/1999 (1999-03-18)
Autor: Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 167 E ADICIONA O ART. 193-A      
A CONSTITUIÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS      
PARA AÇÕES DE COMBATE A FOME E A MISERIA.