MSG 137/1983 (1983-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS     
RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A        
CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADEDS RURAIS, DISPENSA DA TAXA     
DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO     
SINDICAL RURAL.