PL 2259/2019 (2019-04-11)
Autor: Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.