MSG 10/1980 (1979-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1724, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTIMULOS        
FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS PRIMEIRO E QUINTO DO DECRETO-LEI     
491, DE 05 DE MARÇO DE 1969.