RQS 516/2015 (2015-05-13)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 352 do RISF, a extinção da urgência  para o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, a fim de que a proposição em questão prossiga o rito normal na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que deverá deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias, renovável por igual período.