PLC 74/2008 (2008-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o inciso VI do caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.