MSF 216/1977 (1977-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JUIZ DE FORA (MG) A ELEVAR EM CRZ 349.479.200,00 (TREZENTOS E         
QUARENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E          
DUZENTOS CRUZEIROS),                                                  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.