PL 3118/2024 (2024-08-13)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.