PLS 223/2015 (2015-04-15)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de receptação simples e receptação qualificada.