PLS 550/2013 (2013-12-18)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para suspender os prazos execuções fiscais e os respectivos prazos processuais de Dívida Ativa da União oriundas de operações de crédito rural do Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL.