MPV 1518-3/1996 (1996-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1518-3 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-       
EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.