MSF 50/1975 (1975-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR              
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL  
DE SANTA BARBARA DO SUL (RS) A FIXAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS    
MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.