AVS 107/2007 (2007-12-13)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Fedeal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 009.200/2006-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente à aprovação, por aquela Corte de Contas, da Instrução Normativa nº 56, de 2007, que dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.