REQ 36/2023 - CAE (2023-05-17)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 2898/2019 que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).