MSF 162/1980 (1980-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO CARLOS (SP)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 227.532.649,03 (DUZENTOS E VINTE E SETE MILHÕES,      
QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE          
CRUZEIROS E TRES CENTAVOS)                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.