RQS 1010/2015 (2015-09-02)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 49, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 2º, do substitutivo à proposição.