PEC 7/1986 (1986-05-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,          
ESTABELECENDO LIMITE PARA A DIFERENÇA ENTRE O SALARIO MINIMO E A      
REMUNERAÇÃO MAXIMA, OBRIGANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOBRADA AS   
HORAS TRABALHADAS ALEM DAS OITO NORMAIS, E ASSEGURANDO A QUALQUER     
MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE A          
INTEGRAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.