MSF 37/2018 (2018-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 67,500,000.00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Novo Mané Dendê".