REQ 9/2020 - CTFC (2020-02-28)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor.