RQS 376/2014 (2014-04-09)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações acerca do andamento das determinações do Tribunal de Contas da União quanto aos itens 9.1 a 9.3 e respectivos subitens contidos no Acórdão nº 2.395, de 2013-TCU-Plenário.