PLS 154/1991 (1991-05-22)
Autor: Senador Saldanha Derzi (PRN/MS)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 13 E DOS CAPUTS DOS ART. 14 E    
20, DA LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA O ART.    
159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO    
CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE -   
FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.