PLS 74/2011 (2011-03-02)
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Ementa: Acrescenta alínea c ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alínea c ao inciso VII do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social.