MPV 1611-13/1998 (1998-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1611-13 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE    
DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.