PLC 184/1974 (1974-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR        
VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS    
TRANSPORTADAS OU NÃO.