PLC 16/1973 (1973-03-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI  
252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS                
COMPLEMENTARES AO DECRETO-LEI 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.