PLS 88/2009 (2009-03-17)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar abusiva a "cláusula de fidelização" em contratos de prestação de serviços de telecomunicações.