PLS 54/2012 (2012-03-15)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer novas condições para a posse em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.