MPV 343/1993 (1993-08-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00343 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI    
8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.