PLC 246/2009 (2009-10-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do músico.