RQS 18/2003 (2003-02-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Requer seja solicitado ao Ministro da Fazenda informações sobre arrecadação e indenizações com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), Embarcações ou por sua carga e a passageiros de Aeronaves Comerciais, previsto em Lei, nos últimos 05 (cinco) anos.