PLS 19/2008 (2008-02-14)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para fixar referências na avaliação, pelo juiz, do elemento subjetivo nas hipóteses de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor.