PLS 91/2016 (2016-03-15)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.