PLS 23/2018 (2018-02-05)
Autor: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Ementa: Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.