PDS 27/1964 (1964-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao translado de escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Alberto Amim Madi, à 27 de outubro de 1949.