PLC 85/2002 (2002-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do artigo 222 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Estabelecendo que as partes deverão ser intimadas da expedição de carta precatória e a data da audiência no juízo deprecado).