MSG 72/1979 (1979-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1688, DE 26 DE JULHO DE 1979 QUE: 'LIMITA O BENEFICIO PREVISTO NO     
ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974'.