PLS 265/2002 (2002-12-12)
Autor: Senador Benício Sampaio (PPB/PI)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigos 6º da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.