PEC 21/2010 (2010-08-03)
Autor: Senador Jefferson Praia (PDT/AM) e outros.
Ementa: Altera o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estender o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e estender o prazo os seus benefícios aos municípios vizinhos de Manaus.