PLC 248/1983 (1983-11-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 16 DE AGOSTO DE    
1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFININDO COM DEBITO        
PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL SOMENTE A DIVIDA CONSEQUENTE DE          
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO, E DEPOIS DE DEVIDAMENTE         
INSCRITA.