PLS 179/1999 (1999-03-25)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, REVOGA O     
ART. 57 DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O       
ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E         
TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.