MPV 1468-12/1996 (1996-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1468-12 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO        
ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE          
AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA    
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA          
FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA O PAGAMENTO   
DE PESSOAL.