PLN 5/2007 (2007-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 4.461.160,00, (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais), para os fins que especifica.