MPV 598/1994 (1994-08-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00598 1994, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO,        
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE      
1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.