MSG 44/1973 (1973-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1281, DE 24 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SÉTIMO, DA LEI Nº 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".