PRS 3/2019 (2019-02-13)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.