MSF 144/1972 (1972-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO    
SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, SOLICITANDO  
SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL     
000058, DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU ( SP )    
POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL         
CRUZEIROS ) COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO     
S.A, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO DE AREA A SER DESAPROPRIADA A FEPASA   
- FERROVIAS PAULISTAS S.A.                                            
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - AUTORIZA A EMISSÃO  
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU, ESTADO DE SÃO PAULO, DE QUAISQUER   
OBRIGAÇÕES, ATE O LIMITE DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL           
CRUZEIROS ) PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO   
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.