MPV 1511-8/1997 (1997-03-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL,O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1511-8 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4771, DE    
15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA   
CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E    
NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.