PLC 91/1980 (1980-08-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA-SUDAM A    
DENUNCIAR CREDITOS DE FINANCIAMENTOS, A CONTA DO EXTINTO FUNDO DE     
FINANCIAMENTO PARA AGUA E ESGOTOS, CONCEDIDOS A ENTIDADES             
ESTADUAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO NA          
AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.