PLC 139/2009 (2009-07-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.