PL 5305/2020 (2020-12-01)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.