PLC 65/1959 (1959-09-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00 em reforço de dotações orçamentárias para o vigente exercício.