PLS 133/1999 (1999-03-16)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 11 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964,       
VISANDO RESERVAR RECURSOS PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS EM        
BENEFICIO DA MULHER CHEFE DE FAMILIA.