PLS 741/2015 (2015-11-17)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.