PL 1207/2020 (2020-03-31)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.