MSG 194/1990 (1990-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
ESPECIAL NO VALOR DE CR 104.000.000,00 (CENTO E QUATRO MILHÕES DE     
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.