MSG 64/1991 (1991-07-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00022 1991, QUE CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM,   
NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.