PLS 702/2015 (2015-10-28)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas.