PRS 140/1996 (1996-12-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÃO DE CREDITO   
SOBO AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE        
FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.