PLC 142/1962 (1962-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.