PLS 237/1996 (1996-10-23)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ACRESCE INCISO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE      
1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS'.