MSG 19/1988 (1987-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2370, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE INSTITUI PROGRAMA TRIENAL DE     
APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS DO DISTRITO   
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.