MSG 13/1974 (1974-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1297, DE 26 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE ACRESCE UMA ALINEA "J" AO ARTIGO 13 ITEM II,    
DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964.