RQS 1447/2009 (2009-10-28)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 87-A, de 2003 (nº 483/2005, Substitutivo da Câmara), que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).