PDN 9/2002 (2002-04-25)
Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ementa: Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo nº 26.784.0230.3265.0001 - Dragagem no Porto de Vitória - ES no Estado do Espírito Santo.