PLC 102/2012 (2012-10-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes  Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga  dispositivos  da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.