PLS 160/2006 (2006-05-24)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Dispõe sobre a extinção do recurso especial da defesa contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos em que a pena imposta for superior a 20 anos).