RQS 941/2019 (2019-10-22)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "e o enquadramento por periculosidade" do inciso II do § 1º do art. 201, nos termos do art. 1º e do caput do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC 6/2019.