PRS 64/2002 (2002-08-28)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Ementa: Autoriza aditamento ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 36, de 2002, do Senado Federal.