PEC 53/1982 (1982-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RESTABELECE A REDAÇÃO QUE A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO       
ARTIGO 144 TINHA ANTERIORMENTE A EMENDA SETE, DE 1977, PARA O FIM     
DE DEVOLVER A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR     
MILITARES PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.