PL 3126/2021 (2021-09-13)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.