MSG 40/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1914, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL   
DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.