MPV 39/1989 (1989-02-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00039 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA  
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.