PDS 44/1994 (1993-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS     
DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA  
DO BRASIL, EM NOVA IORQUE, EM 31 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO REVOGA    
O DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1993.