PLS 258/2014 (2014-09-02)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta §§ 15 e 16 ao art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer critérios de prioridade e critérios de desempate para a convocação dos postulantes à adoção inscritos nos cadastros correspondentes.