PLS 215/2009 (2009-05-26)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.