MPV 1558/1996 (1996-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01558 1996, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E    
49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, E DO ART. 35 DA LEI 9293,     
DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS         
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS   
DE 1996 E 1997.