PLC 88/1985 (1983-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO   
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
DESCARACTERIZANDO A PRATICA DE ATO ATENTATORIO A SEGURANÇA NACIONAL   
COMO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO.