PLS 166/2006 (2006-05-25)
Autor: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Ementa: Altera o caput do art. 914 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor obrigação ao endossante pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.