PLC 248/1966 (1966-08-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA MARINHA, O       
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.530.226.261, CORRESPONDENTE A QUOTA DE      
PARTICIPAÇÃO DO FUNDO NAVAL NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE      
DESPACHO ADUANEIRO, VERIFICADO NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965.