MSG 155/1992 (1992-11-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE         
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.