RQJ 37/2016 (2016-07-13)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para discutir a PEC 31, de 2016, ouvidas as seguintes pessoas e autoridades: 
- Ministro do Planejamento
- Rodrigo Orair- IPEA
- Sérgio Gobetti - IPEA
- Representante da Confederação de Trabalhadores da Educação
- Amir Khair -  Consultor na área fiscal, orçamentária e tributária.
- Representante do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos.