PLC 10/2006 (2006-01-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (Proíbe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços).