MPV 513/1994 (1994-05-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00513 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES    
DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES         
MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.