PL 635/2024 (2024-03-07)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.