MPV 1883-15/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1883-15, 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES   
RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA     
A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES               
ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.