PL 4135/2019 (2019-07-16)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.