MSF 194/1993 (1993-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO GENERAL-DE-         
EXERCITO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, PARA EXERCER O CARGO     
DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NA VAGA DECORRENTE DA        
APOSENTADORIA DO GENERAL-DE-EXERCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA.