PLS 354/2007 (2007-06-19)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União.