PLS 233/2010 (2010-08-31)
Autor: Senador Jorge Yanai (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as pessoas jurídicas industriais produtoras de cigarros, cigarrilhas e charutos de tabaco ou de seus sucedâneos.