MSF 79/2014 (2014-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até Euro 200,000,000.00 (duzentos milhões de euros), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Europeu de Investimentos - BEI, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do projeto "Aquisição de Trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos".