PL 3110/2019 (2019-05-23)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.