PL 3068/2022 (2022-12-22)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ementa: Altera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias.