MPV 75/1989 (1989-07-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00075 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS   
OBRIGAÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.