PLS 59/2006 (2006-03-14)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado e estabelecer que a progressão de regime somente pode ser obtida após o cumprimento de dois terços da pena no regime anterior.