PLC 44/1970 (1970-04-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O             
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS           
CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS,              
AJUIZADAS ATE 29 DE OUTUBRO DE 1969.