OFN 15/2004 (2004-04-15)
Autor: Presidente do Superior Tribunal Militar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao exercício financeiro de 2003, conforme determina o artigo 56 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de 04 de maio de 2000.