PLS 29/1997 (1997-03-05)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DIVIDA PUBLICA EXTERNA E INTERNA,   
DE ACORDO COM OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO   
FEDERAL.  COMPLEMENTAR.