MSG 1/1974 (1973-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO ARTIGO 83 DO           
PLN/0013/73, QUE "REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS".