PL 4513/2024 (2024-11-26)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.