PLS 104/1983 (1983-05-26)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ASSEGURA AO LOCATARIO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE       
RELATIVA A DESPESAS COMUNS DO CONDOMINIO O DIREITO DE PARTICIPAR      
DAS ASSEMBLEIAS.