PRS 48/1971 (1971-09-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo STF nos autos da Representação nº 860, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade das palavras "leilões judiciais", no artigo 37 do Decreto-Lei nº 203 de 23 de março de 1970, daquele estado.