PLP 158/2019 (2019-06-24)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.