PLS 73/2010 (2010-03-23)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para prever a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas para o homicídio.