MPV 926/1995 (1995-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00926 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS          
PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS   
COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.