RMA 14/2016 (2016-04-19)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a legalidade da adoção de franquia de consumo nos planos de acesso à banda larga fixa no Brasil.