PDS 26/1997 (1997-03-06)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: SUSTA O INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 2170 DE 04 DE MARÇO    
DE 1997, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE           
IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.