PLS 213/2011 (2011-05-03)
Autor: Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o critério de distribuição do FPM-Capitais.