PLS 94/2017 (2017-04-04)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei Complementar no 148, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências, para instituir o Regime de Juros Simples.