PDS 38/1995 (1993-09-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS    
ESTADOS AMERICANOS (PROTOCOLO DE MANAGUA), FIRMADO EM MANAGUA, EM     
JUNHO DE 1993, POR OCASIÃO DO XIX PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES   
DA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA.