PLS 223/2000 (2000-10-06)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera o artigo 19 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.