PRS 133/1996 (1996-12-18)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE       
CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO      
AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.