PDS 665/2002 (2002-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  CULTURAL  DAS  ENTIDADES  MANTEDORAS  DE RADIODIFUSÃO  COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará.