PLS 433/1999 (1999-06-22)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".