PLS 365/2012 (2012-10-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento concorrente dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em caso de ocorrência de ambas as condições.