MSF 116/2005 (2005-03-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 4º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 2004, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.