PLS 143/1990 (1990-08-22)
Autor: Senador Gerson Camata (/)
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, SETIMO, OITAVO, NONO, DECIMO E       
DECIMO TERCEIRO, OS ITENS V, E VIII DO ARTIGO DEZENOVE E O ARTIGO     
VINTE, TODOS DA LEI 6729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE       
SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE      
VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.