MSF 16/1988 (1988-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR        
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 37.052,26 OTN, JUNTO A CAIXA           
ECONOMICA FEDERAL.