MSG 44/1976 (1976-05-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1463, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE         
ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATAM AS LEIS 5619, DE 03 DE           
NOVEMBRO DE 1970, E 5906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DA                
OUTRAS PROVIDENCIAS".