PL 4681/2024 (2024-12-04)
Autor: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.