DIV 10/1992 (1992-06-10)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ANTEPROJETO DE LEI QUE       
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURIDICO E NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS    
NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BEM COMO REFERIDA DECISÃO QUE     
APROVOU E DO RELATORIO E VOTO DO SENHOR MINISTRO PAULO AFFONSO        
MARTINS DE OLIVEIRA - RELATOR DA MATERIA.