VET 16/2003 (2003-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2003 (MPV 00103 2003, na origem), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.