PLS 266/2002 (2002-12-11)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ementa: Altera os artigos 249 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 237 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar como permanentes os crimes neles definidos.