PEC 73/2011 (2011-08-09)
Autor: Senador Wilson Santiago (MDB/PB) e outros.
Ementa: Altera a redação do § 6º do art. 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitoral.