RQF 12/2003 (2003-04-09)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 71º da Constituição Federal, e do inciso V, do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre os cálculos realizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para apurar os valores devidos pela Companhia Vale do Rio Doce, a título de Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais - CFEM e de taxa de anual por hectare pesquisado.