PL 2181/2019 (2019-04-09)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.