PLS 111/2010 (2010-04-20)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado, e dá outras providências.