PLS 426/1999 (1999-06-16)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Inclui, nas insenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, as ambulâncias adquiridas pela administração pública e as destinadas a hospitais filantrópicos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.