REQ 54/2019 - CTFC (2019-10-10)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: José Carlos Dias – Presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça; Caio Magri – Diretor-Presidente do Instituto Ethos; Paulo Vannuchi – Ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos e membro-fundador da Comissão Arns; e Luiz Carlos Bresser-Pereira - professor emérito da Fundação Getúlio Vargas, foi ministro da Administração Federal e Reforma do Estado e ministro da Ciência e Tecnologia.