PRS 121/1995 (1995-10-31)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DO          
DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO DO CAPUT DO ART.   
PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, E DO ART. SEGUNDO, DO DECRETO       
85.952, DE 29 DE ABRIL DE 1981.