MSG 541/1996 (1996-09-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas às circulações de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 


                                           (VOLUME - II)