PLS 367/2018 (2018-08-28)
Autor: Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), a fim de aumentar para 10 (dez) anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.