PLN 99/2002 (2002-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.