MPV 1506-6/1996 (1996-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1506-6 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA  
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.