PLS 102/1980 (1980-05-20)
Autor: Senador Amaral Furlan (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUARTO DA LEI          
6435, DE 15 DE JULHO DE 1977 E ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO         
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.