PLC 59/1970 (1970-07-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4878, DE         
3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO             
PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO      
FEDERAL.