PRS 141/1997 (1997-10-24)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA) e outros.
Ementa: MODIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000022 DE 1989, QUE            
ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A           
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE            
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS       
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS.