PDS 82/1949 (1949-11-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a firma Motta, Vianna e Companhia, para fornecimento de rações aos operários da Fábrica do Galeão.