PDS 160/1964 (1964-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo, no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Santa Catarina, com recursos provenientes da colocação de Letras do Tesouro.