INS 60/2021 (2021-10-01)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Economia a alteração do valor da cota para compras nas lojas francas de fronteira terrestre, estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, para US$ 500,00 ou o equivalente em outra moeda.