MSG 1/1982 (1981-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC/0094/81, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA         
ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.