PLS 237/1980 (1980-09-16)
Autor: Senadora Eunice Michilles (/)
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 178 E O ITEM IV DO ARTIGO 219   
DO CODIGO CIVIL - LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, CORRIGIDA PELA  
LEI 3725, DE 15 DE JANEIRO DE 1919.