VET 39/2009 (2009-08-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00013 2009, que "Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".