MSG 35/1987 (1985-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLS 00004 1985, QUE MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI     
2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE      
SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO,   
A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.