INS 85/2024 (2024-10-30)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a publicação de decreto presidencial que garanta a remuneração à conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) durante o período equivalente ao da licença-maternidade.