RQS 654/2009 (2009-06-02)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, de acordo com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca de denúncias de demora de 9 meses na cobrança de multa de 3 milhões de reais contra frigorífico, que teria arrematado em leilão 3.100 bois, apreendidos em agosto de 2008, um mês depois da aplicação da multa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.