PFS 3/2005 (2005-06-08)
Autor: Senador João Batista Motta (MDB/ES)
Ementa: Propõe, nos termos do artigo 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurado Procedimento de Fiscalização e Controle dos atos do Poder Executivo no Município de Imperatriz, praticadas na gestão de 2001 a 2004, destinado a verificar existência de possíveis irregularidades nos processos licitatórios de convênios firmados entre a União e o Município.


                                            (Volume - III)