PLC 16/1999 (1997-10-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA     
MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTESW DO SISTEMA UNICO DE SAUDE -   
SUS, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER.