MSF 310/1974 (1974-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR          
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL  
DE VALENTIM GENTIL (SP), A ELEVAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL   
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.