MSG 42/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO       
SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES         
RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.