PLS 241/2016 (2016-06-13)
Autor: CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.