MPV 842/1995 (1995-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00842 1995, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE   
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191, DE  
11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM     
REFERIDA ISENÇÃO.