PLS 38/1972 (1972-08-25)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: EXCLUI DAS INELEGIBILIDADES OS CASOS DE SIMPLES DENUNCIA,             
MODIFICANDO A ALINEA N, DO INCISO I, DO ART PRIMEIRO, DA LEI          
COMPLEMENTAR 5, DE 29 04 70.  COMPLEMENTAR.