RQS 432/2000 (2000-08-02)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Requer ao Ministério do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas adotadas quando servidores públicos infringem o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.