PLS 194/2000 (2000-08-09)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF  e dá outras providências.