AVS 26/2011 (2011-02-21)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal,  cópia do Acórdão nº 291/2011, bem como dos respectivos relatório e voto que o fundamentam, referente à representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, acerca da fixação, para o exercício de 2011, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativos à parcela da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) a ser distribuída nos termos do inciso III do art. 159 da Constituição Federal (TC 000.750/2011-5).