PL 5073/2019 (2019-09-17)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.