MSF 231/1987 (1987-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JAYME      
VILLA-LOBOS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA GABONESA, PARA,   
CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A     
REPUBLICA DA GUINE-EQUATORIAL.