RQS 629/2018 (2018-12-20)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 21/2015.