RQS 336/2012 (2012-04-19)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do endividamento previdenciário dos municípios brasileiros.