PLN 9/2012 (2012-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.252.574,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica.