MPV 1623-30/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1623-30 1998, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS        
PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO         
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.