PLC 13/1990 (1989-08-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 7492, DE 16 DE         
JUNHO DE 1986, TIPIFICANDO CONDUTA DELITUOSA NO CASO DE OPERAÇÕES     
EM BOLSAS DE VALORES.