MSG 8/1973 (1973-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "AMPLIA O PRAZO DE VIGENCIA DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 291, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                        
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...