PLS 379/1999 (1999-05-26)
Autor: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Ementa: Altera os artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".