PL 15/2021 (2021-01-26)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.