PLS 311/1989 (1989-10-03)
Autor: Senador João Menezes (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS SUJEITOS A INCIDENCIA DO     
ICMS QUANDO EXPORTADOS PARA O EXTERIOR (ART. 155, PARAGRAFO SEGUNDO,  
X, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  COMPLEMENTAR.