MSF 210/1979 (1979-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
GUARUJA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 188.996.737,80 (CENTO E OITENTA E OITO MILHÕES,       
NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE           
CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS)                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.