PLN 13/2006 (2006-08-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.908.000,00 (duzentos e nove milhões, novecentos e oito mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.