DIV 13/1979 (1979-06-13)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO      
'EX-OFICIO', DECISÃO DESTA PRESIDENCIA, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE      
ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR FRANCO MONTORO, PROFERIDA NA SESSÃO      
CONJUNTA DO DIA 17 DE MAIO DE 1979, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO       
ARTIGO 72, DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.