PLS 3/2006 (2006-01-16)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Inclui o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade.