PLS 180/2009 (2009-05-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, visando a alterar a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.