PLS 123/2009 (2009-04-01)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Acrescenta Art. 5º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor que, no caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino superior privada, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que o aluno solicitar transferência.