PL 3085/2024 (2024-08-07)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.