PLS 207/1996 (1996-10-08)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, POR MEIO DE CHEQUE, NA REDE BANCARIA, DE    
FICHAS DE COMPENSAÇÃO, DE TRIBUTOS E DE TARIFAS DE SERVIÇOS           
PUBLICOS.