PEC 66/2005 (2005-11-28)
Autor: Senador José Jorge (PFL/PE) e outros.
Ementa: Acrescenta o inciso XVI  e o § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal competência para indicar membros do Conselho Diretor ou da Diretoria das Agências Reguladoras.