PL 617/2021 (2021-02-25)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.