PLS 467/2018 (2018-11-29)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.