RQS 292/1992 (1992-05-21)
Autor: Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COMBINADO COM O ART. 50, PARAGRAFO    
SEGUNDO, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA   
AGRICULTURA, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PORTARIAS MINISTERIAIS        
BAIXADAS POR AQUELE MINISTERIO, NO PERIODO DE JANEIRO/86 A            
MARÇO/90.