PLS 41/1975 (1975-04-07)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE        
PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO,       
SENDO O UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA  
EFETIVA.