MSG 171/1991 (1991-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.820.568.000,00 (HUM BILHÃO,     
OITOCENTOS E VINTE MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL         
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.