MSG 21/2000 (2000-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 11.706.000,00 (onze milhões, setecentos e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".