PLS 66/1984 (1984-05-11)
Autor: Senador Milton Cabral (/)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 126, DO PARAGRAFO SEGUNDO, LETRAS 'D' E 'F' DO        
DECRETO-LEI 200, DE 25 DE DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.