MSF 109/1985 (1985-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO       
PAULO (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 96.291.000 (NOVENTA E   
SEIS MILHÕES E DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE  
SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.