RQS 439/2012 (2012-05-17)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requer, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2012 - Complementar; e do Projeto de Lei do Senado 467, de 2008 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.