MSG 429/1998 (1998-06-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO        
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE   
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.