RQJ 12/1999 (1999-12-15)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer a criação no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de uma Subcomissão Permanente, integrada por 7 (sete) Senadores, destinada a acompanhar e fiscalizar as "indicações apontadas", no Relatório da CPI destinada a apurar as denúncias a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais, e de Tribunais de Justiça e receber novas denúncias e informações relacionadas com o objeto de investigação, catalogá-las, analisá-las e, quando couber, encaminhá-las aos órgãos e autoridades competentes. 

                                                 (VOLUME - II)