MSG 65/1980 (1980-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1767, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE CRIA GRUPO EXECUTIVO PARA        
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO SUDESTE DO PARA, NORTE DE GOIAS E          
OESTE DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.