PLN 60/2003 (2003-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.