PDS 36/1992 (1990-03-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUTUIPE FM LTDA., PARA     
EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MUTUIPE,         
ESTADO DA BAHIA.