PRS 4/1996 (1996-01-31)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO TOCANTINS (TO), A PRESTAR GARANTIA NO VALOR DE   
R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), ACRESCIDA DOS    
RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS (ACESSORIOS), JUNTO AO BANCO DO      
BRASIL S/A, DESTINADA A FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE           
COOPERAÇÃO NIPO-BRASILEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS -        
PRODECER III - PILOTO, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE PEDRO         
AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS.