RQE 53/2018 (2018-07-10)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 284/2017, que regula o art.146-A da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1.	Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
2.	Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo;
3.	Joaquim Barbosa, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal;
4.	Eros Roberto Grau, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal