PEC 6/2017 (2017-02-22)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e outros.
Ementa: Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.