PL 5079/2020 (2020-11-03)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.