PRS 11/1995 (1995-01-20)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501,     
DE 27 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8028, DE 12 DE    
ABRIL DE 1990.