PLS 251/2015 (2015-04-29)
Autor: Senador Reguffe (PDT/DF)
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.