RQS 560/2013 (2013-06-03)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 90, § 3º, da Lei nº 12.708, de 2012, LDO-2013, informações ao Ministro de Estado da Fazenda a respeito do impacto orçamentário-financeiro da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários sobre empréstimos consignados.