MPV 1551-29/1997 (1997-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1551-29 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO      
DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.