MPV 1894-20/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1894-20, 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE           
TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO            
PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.