PEC 45/2012 (2012-08-29)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.