PLS 395/2005 (2005-11-30)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera os arts. 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as modificações posteriores, para dispor sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal.