MSG 44/1972 (1972-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1229, DE 5 DE JULHO DE 1972, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, DO ESTADO DE    
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...