OFS 3/1983 (1983-02-28)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 97.505-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 320 DA LEI 782, DE 1967,   
DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, DAQUELE ESTADO.