PL 3983/2019 (2019-07-08)
Autor: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.