PLC 140/2018 (2018-12-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inserção no mercado de trabalho, como aprendizes, de jovens egressos de estabelecimentos prisionais e correcionais.