OFS 813P/1959 (1959-09-22)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ofício de 19 de setembro de 1959, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele Tribunal de Recurso Extraordinário nº 30254, do Distrito Federal, julgado a 13 de junho de 1958, por inconstitucionalidade dos Decretos que deferiram a concessão e pesquisas de água, que pertenciam a particulares.