R.S 8/2014 (2014-05-22)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Recorre, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2010, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.