MSG 160/1987 (1987-04-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2326, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE   
RENDA APLICAVEL A PESSOAS FISICAS.