PLC 120/1983 (1983-03-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS       
RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA         
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS FEDERAIS.