PLS 326/1989 (1989-10-11)
Autor: Senador Divaldo Suruagy (PFL/AL)
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO            
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE    
TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.