PDS 163/2003 (2003-03-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  PRÓ-ARTE  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  ARTÍSTICO  E  CULTURAL  (PROART)  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.