RQN 12/2024 (2024-05-09)
Autor: Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
Ementa: Destaque para votação em separado dos dispositivos 001 a 030; 032 a 065; 069 a 093; 095 a 110; 112 a 114; 116 a 128; 131 a 134 e 137 a 142 do VET nº 4/2024.