PLS 486/2009 (2009-10-29)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Autoriza o tombamento de áreas públicas que venham sendo utilizadas para a prática de esporte e lazer por comunidades periféricas, ribeirinhas e quilombolas, por período igual ou superior a cinco anos, para a criação de "Espaços Desportivos Comunitários".