OFS 6/2015 (2015-02-02)
Autor: Ministério da Fazenda
Ementa: Encaminha Nota nº 263/2014/COPEM/SURIN/STN/MF-DF referente à verificação de irregularidade cometida pelo Estado do Paraná, denunciada pelo Senador Roberto Requião, por meio da qual se questiona o Decreto Estadual nº 8.409/2013 e a apuração do limite de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).