PEC 32/2010 (2010-12-07)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
Ementa: Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.