PDS 89/2003 (2003-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  ASSOCIAÇÃO  MINISTRO  SÉRGIO  MOTTA  DE  COMUNICAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garuva, Estado de Santa Catarina.