MSG 83/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI    
1420, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO  
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.