PL 6471/2019 (2019-12-12)
Autor: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para dispor sobre a progressão de regime e as saídas temporárias.