RQS 171/1994 (1994-04-06)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM ENVIADOS      
AO SENADO FEDERAL, OS DOCUMENTOS QUE MENCIONA, DESTINADOS A INSTRUIR  
MSF 043/94 (053/94, NA ORIGEM).