PL 2635/2022 (2022-10-19)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.