PEC 46/1999 (1999-05-19)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Ementa: Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção.