DIV 50/1995 (1995-03-31)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA CONHECIMENTO, COPIA   
DA DECISÃO 137/95, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA       
SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 29 DE MARÇO DE 1995, BEM COMO DOS     
RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM.