PEC 15/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.