MSF 50/1963 (1963-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Do Senhor Presidente da República, submetendo à aprovação do Senado Federal, companhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto de Acordo de Comércio entre o Brasil e a República China, assinado no Rio de Janeiro, a 28 de dezembro de 1962.