PL 2023/2019 (2019-04-03)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para isentar os refugiados do pagamento de taxa de revalidação de diplomas de graduação e reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado nas universidades públicas.