PLC 37/1999 (1999-08-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 5º e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.