PLS 382/2012 (2012-10-23)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas que especifíca.