PLS 24/2017 (2017-02-14)
Autor: Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Ementa: Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, com redação alterada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997.