PL 1602/2020 (2020-04-07)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a possibilidade de realização, em processos de licenciamento ambiental, de audiência pública remota durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).