PLN 4/1999 (1999-05-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no vlor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.