MSG 49/1974 (1974-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1332, DE 05 DE JUNHO DE    
1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS AOS SERVIDORES   
DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO     
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.