MSG 1091/2000 (2000-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 02 de outubro de 2000, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".