PLS 28/1994 (1994-04-26)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA A LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, EXCLUINDO A ISERÇÃO     
RELATIVA AS INDENIZAÇÕES POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE     
TRABALHO.