MPV 10/2001 (2001-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.