PLS 63/1992 (1992-05-15)
Autor: Senador César Dias (MDB/RR)
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DE RESERVAS TECNICAS DAS ENTIDADES DE SEGURO    
EM PROGRAMAS E/OU PROJETOS DE CONSTRUÇÃO IMOBILIARIA PARA FINS        
RESIDENCIAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS ASSOCIADOS, REVIGORA A         
FUNDAÇÃO DA CASA PUPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.