PLC 80/1995 (1991-04-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8090, DE  13   
DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DE   
CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.