MSG 97/1993 (1993-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS,     
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.475.000,00 (DOIS MILHÕES,       
QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.