PL 706/2024 (2024-03-12)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.