OFS 6/1999 (1999-02-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE    
1990, BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO          
PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
Nº 225272, DE 1998, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS  
II E III, DA REFERIDA LEI.