MPV 1480-21/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA  1480-21 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11    
DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR   
OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.