OFS 23/2003 (2003-07-04)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Cível Originária nº 621, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo (dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e dá outras providências).