PLS 224/2011 (2011-05-05)
Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.072 de 1990, que trata dos crimes denominados hediondos, acrescendo à mesma, dispositivo que passa a considerar como crimes hediondos aqueles envolvendo patrimônio, bens, valores e recursos públicos destinados à saúde.