PDS 200/2007 (2007-06-14)
Autor: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de Roraima.