PL 3016/2024 (2024-07-31)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Altera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.