RQS 265/2014 (2014-03-25)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas (PNGATI) e dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas (PGTA), instituídos pelo Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012.