OFS 29/1974 (1974-09-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO        
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA          
REPRESENTAÇÃO 890, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A          
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 43 DA LEI 2085 - A, DE 1972, DAQUELE     
ESTADO.