OFS 17/1983 (1983-05-30)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 984453, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 206 DA LEI 705, DE 30      
DE MAIO DE 1977, DO MUNICIPIO DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.