PLS 31/2003 (2003-02-25)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera os artigos 6º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, para estabelecer procedimentos nos casos de interceptação telefônica.