MSG 20/1973 (1973-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1263, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1973, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                  
PDN - APROVA TEXTO DECRETO-LEI...