PLC 85/1980 (1980-09-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA A DECIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL       
REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE            
PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA  
DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.