MPV 253/1990 (1990-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00253 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE         
CRZ 20.000.000.000,00 (VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS      
QUE ESPECIFICA.