PLS 268/1996 (1996-12-09)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: CONCEDE, EM RELAÇÃO AS ELEIÇÕES DE 1996, ANISTIA DAS SANÇÕES DE QUE   
TRATA O ART. SETIMO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO      
ELEITORAL.