RDH 177/2017 (2017-12-11)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão, para debater “o PLC n° 23 de 2016, considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral ”.