PRS 50/1971 (1971-08-18)
Autor: COMISSÃO DE ECONOMIA
Ementa: Do Senhor Presidente, submetendo à deliberação do Senado Federal a proposta do Senhor Ministro da Fazenda para que o Estado de Santa Catarina seja autorizado a continuar o pagamento de contratos, firmados até 30 de novembro de 1970, mediante o aceite de letras de câmbio na base de 60% (sessenta por cento) dos seus respcetivos valores até a liquidação integral desses compromissos, consoante desposto no artigo 4º e seus parágrafos, da Resolução nº 92, de 1970 do Senado Federal.