PEC 8/2008 (2008-03-06)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal, para prever que na apuração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a Câmara dos Deputados, ou o Senado Federal, poderá obter informações relativas à movimentação bancária, às comunicações telefônicas e aos dados fiscais do investigado.