MSG 523/1996 (1996-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 89.394,00 (OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.