PLS 97/2014 (2014-03-20)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para limitar o montante passível de desconto nos benefícios da Previdência Social e permitir o cancelamento de autorizações de descontos destinados a associações e demais entidades representativas de aposentados e dá outras providências.