PLS 138/1976 (1976-06-01)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 E   
DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE           
COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA INCIDENCIA DE JUROS E        
CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.