RQS 462/2013 (2013-05-16)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 401, de 2011, e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.