PLC 11/2005 (2005-01-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio.