PL 20/2021 (2021-02-01)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.