PEC 48/2004 (2004-10-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigatoriedade da nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas fixados em edital de concurso público).