RQJ 14/2011 (2011-04-20)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 90, inciso II, combinado com o art.93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública destinada a debater, no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ a compra de terras no Brasil por estrangeiros, com a participação dos seguintes convidados: representante da Advocacia-Geral da União; representante do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ¿ MAPA; Sr. Celso Lisboa de Lacerda, Presidente do INCRA; representante do Ministério Público Federal; e representante do Ministério do Meio Ambiente.