PDL 928/2021 (2023-05-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.