PLS 275/2018 (2018-06-01)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a abordagem do condutor pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito na autuação das infrações de trânsito.