MCN 125/2002 (2002-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 18 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superavit primário fixada para as empresas estatais federais não financeiras, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das mediadas corretivas.