MSG 74/1987 (1985-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2238, DE 28 DE JANEIRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE   
IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MATERIAIS E          
EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE             
EMBARCAÇÕES.