PRS 11/2000 (2000-02-08)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150.804.431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.