PLS 447/2012 (2012-12-12)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.