PLS 14/2016 (2016-02-02)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos.