PLS 488/2017 (2017-12-06)
Autor: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.