PDS 92/1995 (1994-07-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO       
EDUCATIVA E CULTURAL DE VIÇOSA - FRATEVI PARA EXECUTAR SERVIÇO        
DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS               
EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE VIÇOSA, ESTADO DE MINAS       
GERAIS.