PLP 131/2020 (2020-05-22)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.