PLS 1/2001 (2001-02-16)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.