PLS 223/1997 (1997-10-16)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE        
'DISPÕE SOBRE O CHEQUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', VEDANDO A          
APRESENTAÇÃO DESTE PARA PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR A INDICADA COMO    
DATA DE EMISSÃO.