PRS 27/2006 (2006-03-28)
Autor: CESP - Reforma do Regimento Interno - 1995
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a representação partidária nos colegiados, o acesso à palavra, a tramitação em conjunto de proposições legislativas, a retirada de proposições e as decisões tomadas mediante acordo de lideranças.