RQS 578/2017 (2017-07-21)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados.