PDS 39/1965 (1965-10-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado, em 27 de novembro de 1948, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e a Firma M. Lupion e Cia.