PLC 133/2005 (2005-12-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Altera a classificação e a punição para os condutores de veículos que transitarem em velocidade superior à máxima).