MSG 104/1980 (1980-06-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1788, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE FIXA O VENCIMENTO E O PERCENTUAL     
DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.