MSG 46/1981 (1981-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO      
DE 1984, O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI         
1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975.