PEC 13/2006 (2006-03-09)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 7º e § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para vincular os benefícios dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ao salário mínimo.