PLS 26/2013 (2013-02-18)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o art. 250-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e dá outras providências.