PL 845/2024 (2024-03-19)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.