PLC 51/1983 (1983-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVIGORA, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO 278 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS     
DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE         
1943, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTIVADORES.