PLS 403/2009 (2009-09-10)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera o § 4º do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre prazo para recurso que consta na notificação).