PDS 472/2009 (2009-06-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ACAP - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE PARÁ DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.