PDS 3/1951 (1951-01-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa da Misericórdia do Rio Branco, Território do Acre, para execução de obras sob regime de cooperação.