MSG 136/1991 (1991-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 73.414.749.000,00 (SETENTA E       
TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E           
QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.