PLS 24/1993 (1993-03-16)
Autor: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE RECURSOS            
REPASSADOS OU TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ORGÃOS OU ENTIDADES DOS TRES  
NIVEIS DE GOVERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.