MSG 528/1996 (1996-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE     
DE R$ 4.434.640,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO    
MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.