PLC 103/1974 (1974-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR, ANUALMENTE, ATRAVES DA EMPRESA   
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), SELOS DA TARIFA ADICIONAL  
DE CRZ 0,10 (DEZ CENTAVOS), EM BENEFICIO DOS EXCEPCIONAIS, DURANTE A  
"SEMANA DOS EXCEPCIONAIS".