PLS 91/2018 (2018-03-07)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Determina a aplicação das disposições do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências, para vedar a capitalização de juros no Sistema Financeiro Nacional.