OFS 42/2019 (2019-11-19)
Autor: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a indicação da Senhora EDIENE SANTOS LOUSADO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.