MSG 541/1998 (1998-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL -       
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO             
SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO     
BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA   
MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE           
ORÇAMENTO.