MSG 40/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEI 6732, DE 04 DE      
DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.