PEC 82/1981 (1981-11-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA AO VEREADOR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU            
MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ENQUANTO NO           
EXERCICIO DO  MANDATO, A INTOCABILIDADE DAS VANTAGENS DO CARGO,       
EMPREGO, OU FUNÇÃO, E PROIBE SUA TRANSFERENCIA.