PDS 16/1977 (1977-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM LONDRES, A 9 DE ABRIL DE 1965, SOB OS AUSPÍCIOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO).