PLS 241/2015 (2015-04-23)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Modifica o disposto no art. 5º, caput, e revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, visando fixar regras para a nomeação de diretor de agência reguladora.