MSF 51/1994 (1994-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE            
FINANCIAMENTO EXTERNO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O     
BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD        
(BANCO MUNDIAL), NO VALOR DE US 260,600,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA   
MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL,     
DESTINADO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O III PROJETO DE EDUCAÇÃO       
BÁSICA NO NORDESTE.