MSG 552/1996 (1996-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL DA           
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA      
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE R$ 6.130.074,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL E       
SETENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.