MSG 153/1988 (1988-11-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL  
APOSTO AO PLC 00046 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E   
COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.