PLS 67/2013 (2013-03-05)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a logística reversa de veículos automotores.