PRS 7/1964 (1958-06-23)
Autor: Senado Federal
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do acórdão referente à Representação 253 de Santa Catarina (inconstitucionalidade dos artigos 203, parágrafo 1º, 239, parágrafo 6º e artigo 242, letras a e b e seu parágrafo 1º da Lei 198 de 18 de dezembro de 1954). Ofício nº 256-P de 1958 (1).