DVN 13/1996 (1996-09-27)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, COPIA DA DECISÃO 610, DE 1996,       
ADOTADA PELO REFERIDO TRIBUNAL, NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE    
25 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO    
E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 005.708/94-0).