MSG 64/1974 (1974-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1342, DE 28 DE AGOSTO DE   
1974, QUE "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 5143, DE 20 DE OUTUBRO DE        
1966".