PLS 91/1997 (1997-05-20)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O INCISO V (QUINTO) DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE      
DEZEMBRO DE 1988, EXCLUINDO A ISENÇÃO RELATIVA AS INDENIZAÇÕES POR    
DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.