PDR 1/2001 (2001-01-16)
Autor: Deputado Federal Magela (PT/DF) e outros.
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 3721, de 8 de janeiro de 2001, e dos incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81240, de 20 de janeiro de 1978. (Dispõe sobre previdência privada).