PLS 66/2016 (2016-03-02)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.