RMA 24/2007 (2007-06-12)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Ministério do Meio Ambiente - MMA - e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - órgãos na criação e ampliação de Reservas Extrativistas na Bahia, nos últimos quatro anos, em especial a criação da Reserva extrativista de Cassurubá, em Caravelas.