MSG 33/1977 (1977-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1522, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS   
DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS   
A PROJETOS PRIORITARIOS EM EXECUÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.