RQN 10/2024 (2024-05-09)
Autor: Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Ementa: Destaque para votação em separado dos dispositivos 001 a 010; 013; 014; 017 a 019; 021 a 032; 034 a 041; 043; 044 e 046 a 310 do VET nº 1/2024.