PLV 16/2008 (2008-07-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 2º - B do art. 17 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.