OFS 74/1998 (1998-08-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS                   
NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI ORGANICA       
NO MUNICIPIO DE CIDREIRA (RS), BEM ASSIM DO PARECER DA                
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO          
Nº 172004, NO QUAL AQUELE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE   
DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA         
MENCIONADA LEI.