MSG 62/1992 (1992-05-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00042 1991, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJA     
FABRICAÇÃO OU VENDA FOI INTERDITADA NO PAIS DE ORIGEM.