MSF 271/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VOTUPORANGA (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 10.564.538,76(DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E    
QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA E SEIS     
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.