PL 2049/2023 (2023-04-20)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.