PLC 8/1978 (1978-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, QUANTO AS          
ESCRITURAS E PARTILHAS, LAVRADAS OU HOMOLOGADAS NA VIGENCIA DO        
DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939.