OFS 31/1997 (1997-04-10)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, cópia do acordão transitado em julgado, proferido nos autos do recurso extraordinario 183119-7/210, e do parecer da procuradoria-geral da republica, emitido nos mesmos autos.