PLS 633/1999 (1999-11-19)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - para incluir a penalidade de advertência entre as sanções administrativas nele previstas.