PL 1551/2019 (2019-03-19)
Autor: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Ementa: Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.