MPV 1574/1997 (1997-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01574 1997, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO      
VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.