PLC 52/1971 (1971-08-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE              
CRZ 70.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                              
(FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO NOS TERMO DA LEI          
COMPLEMENTAR 08/70).