MPV 360/1993 (1993-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00360 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE  
JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS     
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.