PLS 46/1988 (1988-06-21)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DA RENDA LIQUIDA SUJEITA   
AO IMPOSTO SOBRE A RENDA PROGRESSIVO, NO EXERCICIO DE 1989,           
ANO-BASE DE 1988, O MONTANTE QUE A PESSOA FISICA DEIXOU DE PERCEBER   
EM VIRTUDE DE TER SIDO ATINGIDA PELO DECRETO-LEI 2425, DE 07 DE       
ABRIL DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITERO DE REAJUSTE DE               
VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS'.