PL 2692/2024 (2024-07-03)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.