REQ 13/2020 - CAE (2020-03-10)
Autor: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei n° 4, de 2020 - Complementar, que "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".