PLC 59/1963 (1963-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3242 de 13 de agosto de 1957, que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo quadro de Pessoal e dá outras providências.