PL 2739/2021 (2021-08-06)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Modifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.