PL 2327/2019 (2019-04-15)
Autor: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.