PLC 139/1984 (1979-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 555 E SUAS ALINEAS DA              
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943.