PLS 35/2010 (2010-02-24)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.