PLC 43/1979 (1979-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA A MULHER QUE TIVER             
EXCEPCIONAL SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE, INTRODUZINDO          
PARAGRAFOS NO ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.