PLS 208/1975 (1975-11-05)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA                 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943.