MPV 40/1989 (1989-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00040 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A         
EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.