MPV 1707-4/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1707-4 1998, DISPÕE SOBRE CRITERIOS ESPECIAIS PARA         
ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO          
SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.