MPV 158/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00158 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE       
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.