RQS 14/2006 (2006-01-16)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, sejam fornecidas pelo Tribunal de Contas da União informações sobre concorrência pública que deu origem à Portaria nº 450, de 28 de agosto de 2003, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.493, de 2004 (SF), tendo em vista o exame da documentação que acompanha o referido projeto de decreto legislativo a qual evidencia problemas que remontam a Comissão de Licitação do Ministério das Comunicações.