VET 25/2004 (2004-10-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2003 (PL 04295 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.