DIV 28/1996 (1996-03-27)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO OFICIO 233/95, DO COORDENADOR   
DA SETIMA CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTERIO PUBLICO       
FEDERAL, ACOMPANHADO DE COPIA DE RECOMENDAÇÃO SUBSCRITA PELO          
PROCURADOR DA REPUBLICA, DR. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA, PROFERIDA   
NOS AUTOS DO PROCESSO 08100.003898/93-79, CONTENDO PLEITO NO SENTIDO  
DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE         
PROPICIAM O ACESSO AO TRABALHO E CARGOS PUBLICOS, AS PESSOAS          
PORTADORAS DE DEFICIENCIA.