MSG 16/1973 (1973-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 1038, DE    
21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO    
UNICO SOBRE MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.