PEC 48/1981 (1981-09-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: SUPRIME O ITEM V DO ARTIGO 35; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39,        
CAPUT, E 148; E ALTERA O ARTIGO 152, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO,   
E ACRESCENTA ITEM VI AO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, SUPRIMINDO-LHE OS      
PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO.