PL 458/2021 (2021-02-12)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.