PLS 287/2008 (2008-08-05)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Altera o inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estender o direito a porte de arma de fogo aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal.