MSF 200/1987 (1987-09-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE             
CZ 12.478.200,00 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E   
DUZENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.