MSG 66/1980 (1980-03-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA     
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, A CRIAR UMA SOCIEDADE SUBSIDIARIA      
NO EXTERIOR.