PL 6482/2019 (2019-12-17)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.