PLS 264/1995 (1995-09-20)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'E' DO ARTIGO 38 DA LEI 4117,              
DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE          
TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.