PLS 352/2004 (2004-12-02)
Autor: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à propaganda das bebidas alcoólicas e modificar sua definição e as normas relativas às advertências sobre o seu consumo.