PLC 201/2008 (2008-12-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.