MSG 62/1983 (1983-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO       
PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.