MSF 327/1989 (1989-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A     
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA              
AERONAUTICA, A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE   
ATE US 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), OU SEU      
EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO A EXPORT DEVELOPMENT                
CORPORATION - EDC, ESTABELECIDA EM OTTAWA, CANADA, DESTINADA A        
FINANCIAR A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM UTILIZADOS NA       
REMOTORIZAÇÃO DE ONZE AERONAVES P-16.