PLS 311/2006 (2006-11-21)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, para conferir à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a atribuição de deliberar sobre a política de livro didático e colaborar na sua execução.