MSG 122/1982 (1982-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1959, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 QUE ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO     
QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.