MPV 838/1995 (1995-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00838 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA           
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.