PLS 416/1989 (1989-12-15)
Autor: Senador Marcos Mendonça (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO AO CAPUT DO ART. SETENTA DA LEI 5108, DE 21 DE     
SETEMBRO DE 1966, QUE INTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM     
O OBJETIVO DE FIXAR EM 16 ANOS COMPLETOS A IDADE MINIMA PARA          
OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.