PEC 26/1985 (1985-06-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: SUPRIME AS MEDIDAS DE EMERGENCIA, O ESTADO DE EMERGENCIA E O          
CONSELHO CONSTITUCIONAL, INSTITUINDO O ESTADO DE SITIO, DECRETADO     
PELO CONGRESSO NACIONAL, COMO UNICO SALVAGUARDA DO ESTADO.