PLS 140/1986 (1986-06-05)
Autor: Senador Odacir Soares (/RO)
Ementa: RESTABELECE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO   
DOS RECURSOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE     
1980, CUJA REDAÇÃO MODIFICA PARCIALMENTE.