PL 2097/2021 (2021-06-09)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.