PLS 68/2014 (2014-02-27)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.