PRS 43/1971 (1971-07-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 25/71-P/MC de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo STF nos autos da Representação nº 855, do Estado de Mato Grosso, o qual declarou a inconstitucionalidade da cláusula alternamente do parágrafo único do artigo 61 e da alínea XII do artigo 121, da Constituição daquele estado.