PLS 279/1989 (1989-09-18)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 32 E 34 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE  
INSTITUI O CODIGO DE MENORES, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO NA CONFORMIDADE  
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU CAPITULO VII, ARTIGOS 226, PARAGRAFO   
TERCEIRO, E 227 CAPUT.