PLS 395/2003 (2003-09-17)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.