PLC 57/1964 (1964-06-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica o art. 4º da Lei nº 3737, de 28 de março de 1960, que transferiu para o Poder Legislativo e sujeitou à sua administração, os Canais de ondas Curtas e médias da Rádio Ministério da Educação e Cultura, com os respectivos equipamentos e instalações.