PLC 79/1988 (1988-11-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO   
GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DO QUADRO PERMANENTE DE         
PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, FIXA OS       
RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.