MSG 44/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CANCELA DEBITOS PARA COM A       
SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.