PDS 43/1971 (1971-11-27)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK EM 31/01/1967, E DÁ AUTORIZAÇÃOPARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARÁGRAFO 1º E 3º DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.