PL 4810/2019 (2019-08-23)
Autor: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.