PL 4225/2024 (2024-11-01)
Autor: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.