PL 3913/2019 (2019-07-05)
Autor: CPI de Brumadinho
Ementa: Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de
resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o
descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos
industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de
Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).