MPV 1476-15/1996 (1996-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1476-15 1996, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS REGULADORAS DO       
ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR                 
SUCROALCOOLEIRO.