PLS 383/1989 (1989-12-01)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 77 DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO    
DE 1984, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 2848, DE 07 DE       
DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.