MPV 1297/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01297 1996, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO       
GRUPO-DEREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL    
DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.