MSF 242/1999 (1999-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal  seja autorizada concessão, pela União, da garantia da República Federativa do Brasil, no âmbito do Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira, em aditamento ao contrato de financiamento externo firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF  e a Empresa Húngara de Comércio Exterior e Empreendimentos para Exportação - AGROINVEST, bem como a dispensa da respectiva contragarantia.