PDL 935/2021 (2021-11-03)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.