PDS 570/2002 (2002-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à INTERVOX  TRANSMISSÕES  E  SISTEMAS  LTDA. para  explorar serviço de  radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.