PL 3015/2019 (2019-05-21)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.