PLC 75/2000 (2000-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências.