RQJ 59/2011 (2011-07-06)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2011.