PLS 385/2018 (2018-09-04)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a atenção à saúde da criança com malformação congênita e, especificamente, com fissura labiopalatal.