RQS 710/2021 (2021-03-02)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Desmembramento da PEC nº 186/2019, para apreciação pelo Plenário do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator, em 02/03/2021 ou 03/03/2021, e  remessa dos demais dispositivos da proposição à CCJ, para instrução e deliberação.