MSF 158/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
DIVINOPOLIS (MG)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 13.974.893,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E  
QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS)                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.