PLS 5/2009 (2009-02-06)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o provimento de cargo público mediante promoção, de que trata o inciso II do art. 8º da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.