MPV 226/1990 (1990-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00226 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR         
AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO    
NO VALOR DE CRZ 130.400.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES E              
QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.