PLC 155/2017 (2017-11-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.