RSJ 28/2000 (2000-09-15)
Autor: Subcomissão do "Judiciário"
Ementa: Requer sejam prestadas pelo Ministro da Fazenda informações sobre o Fundo de Equalização da Sinistralidade de Apólice de Seguros Habitacional - FESA, no período de janeiro de 1994 a julho de 2000, nas operações e remunerações com agentes financeiros, valores recebidos, indenizações pagas e reserva técnica no final do exercício.