PLS 390/2017 (2017-10-11)
Autor: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.