PLC 38/2001 (2001-04-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº 2729, de 10 de agosto de 1998. (Dispõe sobre a comunicação pelos cartórios dos óbitos aos órgãos competentes para o cancelamento da aposentadoria e pensão).