PLS 263/2017 (2017-08-09)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.