PL 2325/2023 (2023-05-03)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.