PLS 409/2017 (2017-10-25)
Autor: Senador Hélio José (PROS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, nas condições que especifica.