PLC 14/1986 (1986-03-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE      
CONSEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA   
AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.