PRS 82/2012 (2012-12-20)
Autor: CPI - Tráfico Nacional e Internacional  de Pessoas no Brasil - 2011
Ementa: Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas com o Ministro de Estado da Justiça para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre diretrizes e implementação da política sobre o tráfico de pessoas.