PL 415/2024 (2024-02-23)
Autor: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.