PRS 15/1971 (1970-05-19)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 6-P/MC, do Supremo Tribunal Federal remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 757, do Estado do Amazonas, o qual declarou a inconstitucionalidade de artigos da Constituição daquele estado.