MPV 1699-41/1998 (1998-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1699-41 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS      
CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.