PLS 182/1995 (1995-06-07)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE           
'DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS              
ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES          
INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA CRIAR       
PENALIDADE A SER APLICADA EM CASO DE GREVE DECLARADA ABUSIVA          
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.