MSG 173/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.247.519.769.000,00 (TRES TRILHÕES,       
DUZENTOS E QUARENTA E SETE BILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE MILHÕES,    
SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.