MSG 33/1979 (1979-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO          
IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO A RENDIMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA      
FONTE'.