REQ 77/2019 - CAE (2019-07-02)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e
do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência
pública, com o objetivo de detalhar e aprofundar os termos do histórico acordo de
livre-comércio, firmado no dia 28 de junho de 2019, em Bruxelas, na Bélgica, entre
Mercosul e União Europeia (UE).