RQS 809/2003 (2003-09-15)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 215 inciso I, alínea ''a' e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre todas as renúncias fiscais existentes no país, sobretudo as Federais.