PDS 113/1964 (1964-11-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova as convenções sob  21, 22, 91, 93, 97, 103, 104, 105, 106 e 107 e rejeita a de 90, adotadas em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (Autuação para a Comissão de Constituição e Justiça, artigo 340-A do Regime Interno).