PLS 230/1990 (1990-12-06)
Autor: Senador Marco Maciel (/)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE   
O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE            
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E OUTRAS PROVIDENCIAS.