MSG 115/1982 (1982-07-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1952, DE 15 DE JULHO DE 1982 QUE INSTITUI ADICIONAL AS                
CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AÇUCAR E ALCOOL E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.