MSF 76/1999 (1999-02-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER,   
DO SENHOR SERGIO DE QUEIROZ DUARTTE, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE,     
DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA,                  
CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A           
REPUBLICA DA AUSTRIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL         
JUNTO A REPUBLICA DA CROACIA E REPUBLICA ESLOVACA.