PLS 160/1998 (1998-10-07)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 6º (SEXTO) DO ARTIGO 7º (SETIMO) DO      
DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELA            
LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.