PLS 558/2011 (2011-09-13)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos serviços públicos de saúde e de apoio aos dependentes químicos os recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos do tráfico ilícito de drogas.