PL 5380/2023 (2023-11-07)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.