MPV 1834-4/1999 (1999-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA1834-4,  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E  
DOS TERRITORIOS, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 3.200.000,00   
(TRES MILHÕES DE DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.