PL 3874/2020 (2020-07-20)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.