RQS 585/2014 (2014-05-29)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os débitos previdenciários dos municípios.