PLS 88/1976 (1976-04-28)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26   
DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AMPARANDO A   
COMPANHEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL.