MSF 108/1976 (1976-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
ANDRADINA (SP) A ELEVAR EM CRZ 7.365.100,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS  
E SESSENTA E CINCO MIL E CEM CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA      
CONSOLIDADA.