MSF 210/1978 (1978-09-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VINHEDO (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 15.549.272,12 (QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA  
E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.