PL 3133/2019 (2019-05-24)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.