PRS 76/1964 (1959-05-11)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 08 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ref. 264/57), encaminhando cópias autênticadas de julgamento do Recurso de Mandado de Segurança nº 4.566 do Distrito Federal, julgado a 11 de novembro de 1957 (Inconstitucionalidade em parte da Lei Municipal nº 563/50).