MSG 86/1984 (1984-09-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS  
AO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESA  
NO CAMPO ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E    
CREDITICIO.