SUG 1/2006 (2006-01-31)
Autor: Elo Social Brasil
Ementa: Pedido de Aditamento à elaboração de texto normativo que propõe seja acrescentado parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950. (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cópia autententicada, após o trânsito em julgado, das peças principais do processo, à parte beneficiada por esta lei).