PDS 54/1993 (1993-03-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL,   
COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO    
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL   
DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.