RQS 1496/2007 (2007-12-20)
Autor: Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.