OFS 16/1996 (1996-02-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR     
AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 317-2/320, DO ESTADO DE    
SANTA CATARINA (SC), INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.