PL 1951/2020 (2020-04-16)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.