MSG 16/2000 (2000-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 395.003.844,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, três mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".