PLS 40/2014 (2014-02-18)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.