PDL 306/2021 (2021-07-08)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Susta o art. 4º, inciso IV, e o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.