VET 21/2009 (2009-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº  9, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 458/2009), que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".