PLS 276/2017 (2017-08-16)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010, para definir prazos para o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública e para o início do apoio complementar a ser prestado pelo Poder Executivo federal.