MPV 1608-9/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1608-9 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE    
DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO     
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.