PL 3370/2020 (2020-06-17)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.