MSG 52/1973 (1973-08-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AO CONGRESSO          
NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC/0047/73 (PL./0678/72, NA     
CASA DE ORIGEM), QUE "DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DO          
DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE            
DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".