MSG 24/1981 (1981-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1825 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA       
OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.