MSG 486/1995 (1995-09-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00109 1995, ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES      
MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.