PLS 146/2017 (2017-05-10)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.