PLS 419/2015 (2015-07-01)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar a progressão para o regime semiaberto à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.