PLS 77/1976 (1976-04-22)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DETERMINA A CONCESSÃO DE UM PRAZO AOS USUARIOS DE AGUA E ENERGIA      
ELETRICA EM ATRASO COM OS PAGAMENTOS DE TARIFAS, ANTES DO CORTE DO    
FORNECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.