PLS 19/2006 (2006-01-25)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" e dá outras providências.