PLS 466/2012 (2012-12-18)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.