MSG 26/1983 (1982-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC/0136/82, QUE MODIFICA A LEI 6750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.