PRS 19/1962 (1962-09-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 273 de São Paulo, julgada a 24 de abril de 1957 (inconstitucionalidade da Lei nº 2456 de 30 de dezembro de 1953).