MPV 1562-3/1997 (1997-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1562-3 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS        
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.