PRS 24/2012 (2012-07-10)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40,431,000.00 (quarenta milhões e quatrocentos e trinta e um mil dólares dos Estados Unidos da América).