MPV 1727/1998 (1998-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01727 1998, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS     
FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO    
CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.