MPV 1531-16/1998 (1998-03-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1531-16 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8666, DE 21     
DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9074, DE 07       
DE JULHO DE A995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O         
PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS     
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.