PLS 334/2003 (2003-08-15)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Ementa: Acrescenta artigo 22-C à Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho e dá outras providências.