PLC 81/1992 (1991-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA, NA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BELEM, NO ESTADO    
DO PARA, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, CARGOS DE       
PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EM COMISSÃO E   
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.