RDH 137/2011 (2011-09-30)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 - que trata da manutenção dos planos de saúde corporativos após o término do contrato de trabalho.