MPV 690/1994 (1994-11-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00690 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               
R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E       
SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.