R.S 10/2015 (2015-12-07)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Ementa: Interposto nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de que o PLS 262/2008 seja submetido ao Plenário da Casa.