PLS 142/1984 (1984-08-15)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA     
DA PREVIDENCIA SOCIAL, A FIM DE ISENTAR OS PROPRIETARIOS DE           
HABITAÇÕES POPULARES DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PERANTE A          
PREVIDENCIA SOCIAL.