PLS 121/2009 (2009-03-31)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Altera  dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".