MPV 1738-19/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1738-19 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO -      
FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.