PLS 480/2011 (2011-08-16)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para vedar a adoção prévia, pelo edital de licitação, de variação de índices de preços como critério de reajuste de valores referentes a despesas estabelecidas nos contratos.