INS 6/2019 (2019-10-29)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para regulamentar a Lei nº 13.685/2018 e a Lei nº 12.662/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.