MPV 412/1994 (1994-01-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00412 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE  
JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA  
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.