MSG 13/1976 (1976-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE  DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO  
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, RELATIVO AOS PRODUTOS DE  
PROCEDENCIA ESTRANGEIRA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.