MPV 116/1989 (1989-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00116 1989, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS POR        
INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA, ALTERA A LEI 6437, DE 20 DE          
AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.