MSF 319/1989 (1989-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA A UNIÃO, SUCESSORA DA EMPRESAS         
NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) E SUAS SUBSIDIARIAS             
AUTORIZADAS A CELEBRAR CONTRATOS DE TRANSFERENCIA, PARA EFETUAR       
SAQUES DOS SALDOS AINDA POR SEREM DESEMBOLSADOS DOS EMPRESTIMOS,      
DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO CELEBRADAS COM AQUELA     
EMPRESA.