PLS 414/1989 (1989-12-14)
Autor: Senador Marcos Mendonça (/)
Ementa: CRIA OS FUNDOS DE MELHORIA DO TRANSPORTE URBANO PUBLICO, REVOGA AS    
LEIS 7418, DE 1985 E 7619, DE 1987, E ART. OITAVO DA LEI 7855 DE      
1989 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.