PLC 8/1986 (1985-11-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE      
DA UNIÃO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DAS FUNDAÇÕES      
SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.