PLS 130/2017 (2017-04-28)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.