PEC 99/2007 (2007-12-06)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ementa: Altera a redação dos incisos I e III do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidades da administração indireta que não recebem recursos do Tesouro.