PLS 294/1989 (1989-09-21)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO,      
A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A REMUNERAÇÃO, A               
RESPONSABILIDADE CIVIL, AS GARANTIAS DOS DEPOSITOS DE REJEITOS        
RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.