OFS 45/1993 (1993-05-17)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 248,000,000.00          
(DUZENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO FUNDO DE    
COOPERAÇÃO ECONOMICA INTERNACIONAL JAPÃO - OEFC, DESTINADOS AO        
PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAIA DE GUANABARA.