MSG 418/1997 (1997-07-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR       
DE R$ 17.115.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.