PL 4599/2024 (2024-11-28)
Autor: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.