REQ 74/2024 - CCDD (2024-09-04)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Valadares, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2022.