PLC 283/1955 (1955-12-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, crédito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do Tribunal Superior do Trabalho e funcionários de sua Secretaria.