PLC 75/1989 (1989-10-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS APLICAVEIS AO IMPOSTO SOBRE VENDAS A         
VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, EXCETO O OLEO DIESEL -     
IVVC, DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS.