PRS 8/1959 (1959-01-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando, para o fim previsto no artigo 64 da Constituição, cópia da decisão do STF que considerou inconstituicional o artigo 91, parágrafo 2º, 3º e 4º da Constituição do mesmo Estado.