RCE 38/2013 (2013-07-16)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para promover consulta junto a entidades da sociedade civil, órgãos públicos e organismos internacionais a respeito da proposta de instituição, por lei, de uma semana voltada à conscientização dos cuidados a serem garantidos às crianças de 0 a 24 meses (bebês), inclusive o do aleitamento materno. Também se devem debater as ações a serem realizadas durante esse período para alcançar, do modo mais amplo e efetivo, os resultados almejados. A título de sugestão, apresentamos o seguinte rol de entidades para que sejam convidadas a se fazer representar na referida audiência pública: – Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI); – Associação Brasileira de Estudos sobre o Bebê (ABEBÊ); – Ministério da Saúde (MS); – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); – Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); – Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).