RQE 67/2018 (2018-10-30)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Requeiro nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja dispensada a realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 53/2018, que tinha por objetivo instruir o PLS 284/2017, que regula o art. 146-A da Constituição Federal.