PLN 48/2011 (2011-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.