MSG 40/1981 (1981-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA        
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.