PLS 526/2011 (2011-08-30)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com o objetivo de reduzir o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior por pessoas jurídicas instaladas em ZPE localizada na faixa de fronteira da Região Norte.