PRS 98/1965 (1959-05-15)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão referente ao Recurso de Mandado de Segurança nº 2683 de São Paulo, julgado a 2 de outubro de 1957 (inconstitucional o artigo 1º da Lei Paulista nº 2019).