PLS 116/1984 (1984-06-28)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE     
DISPÕE SOBRE O FGTS, COM VISTAS A POSSIBILITAR QUE O EMPREGADO        
OPTANTE UTILIZE SUA CONTA VINCULADA NA AQUISIÇÃO OU EDIFICAÇÃO        
DE CASA PROPRIA SEM A VINCULAÇÃO OBRIGATORIA AO SISTEMA FINANCEIRO    
DA HABITAÇÃO.