RQN 4/2013 (2013-03-20)
Autor: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Ementa: Requer prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 4, de 2011, do Congresso Nacional, destinada a "investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência".