PL 3707/2021 (2021-10-21)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.