PLS 221/2007 (2007-05-03)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Modifica a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais.