RQR 6/1996 (1996-01-24)
Autor: Deputado Federal NILMARIO MIRANDA (/) e outros.
Ementa: SOLICITA SEJA CONVOCADO O MINISTRO DA JUSTIÇA, A FIM DE PRESTAR       
ESCLARECIMENTOS SOBRE O DECRETO 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996,       
QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS      
TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.