PL 6215/2019 (2019-11-27)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública.