PLS 422/2003 (2003-10-15)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta o inciso V-A ao artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997. (Para proibir a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor, transitar ao lado de outro veículo).