PLC 41/1949 (1949-03-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica a redação da alínea 'a' do artigo 5º do Decreto-lei 7888, de 21 de agosto de 1945, que cria o Centro de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo, e dá outras providências.