VET 42/2016 (2016-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 731, de 2016), que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de
funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".