PLS 117/2005 (2005-04-14)
Autor: Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para vedar o registro de parentes até o segundo grau do candidato a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Senador como seu vice ou suplente.