MSG 94/1990 (1990-06-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00104 1982, QUE FACULTA AOS DEPOSITANTES DE ESTABELECIMENTOS      
BANCARIOS TEREM CONSIGNADAS EM SEUS TALÕES DE CHEQUES AS              
REFERENCIAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.