PLS 37/2005 (2005-03-02)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar parágrafo único aumentando a pena do crime de concussão na hipótese que especifica.