RQS 449/2016 (2016-06-15)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 670, de 2015, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além do constante no despacho inicial.