PL 2006/2023 (2023-04-19)
Autor: Senador Beto Faro (PT/PA)
Ementa: Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.