PLC 124/1986 (1985-05-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE   
MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE       
INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.