PLC 21/1996 (1995-03-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO, NAS BULAS DOS MEDICAMENTOS QUE         
ESPECIFICA, DE ADVERTENCIA AOS FUMANTES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO  
EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PATOLOGIAS.