PLS 29/2008 (2008-02-21)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer que parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, será aplicada em infra-estrutura.