PLC 92/1966 (1966-03-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954,         
ALTERADA PELA DE Nº 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE      
SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.