PLC 78/1967 (1967-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A LEI 4555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CONCEDE ISENÇÃO     
DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS     
ADQUIRIDOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A., NO ESTADO   
DE GUANABARA.