MPV 577/1994 (1994-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00577 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES     
CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000,00 (CINQUENTA E      
TRES MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA     
OS FINS QUE ESPECIFICA.