PLS 85/1997 (1997-05-08)
Autor: Senadora Emília Fernandes (PTB/RS)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE     
1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS         
QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR PORTADOR     
DO VIRUS HIV.