PLN 24/2004 (2004-06-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00 (quarenta e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e onze reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.