MSG 209/1989 (1989-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC 00040 1989, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE     
DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL    
PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI  
A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS      
PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.