MSG 102/1977 (1977-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS QUINTO, 14 E 16, SUPRIMINDO O PARAGRAFO UNICO       
DESTE ULTIMO, DA LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE      
SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS,    
AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS,         
SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.