RQN 5/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação do § 5º, do art. 1º; do § 6º, do art. 1º; do parágrafo único do art. 2º; do § 2º, do art. 3º e do § 4º do art. 4º da Lei nº 10.823/2003,constantes do Veto Parcial nº 55, de 2015, aposto ao PLV  nº 19/2015 (oriundo da MPV nº 682, de 2015).