MSG 632/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO   
DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 325.831.632,00           
(TREZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL,     
SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.