MSG 592/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO   
DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR     
DE R$ 319.532.569,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MILHÕES, QUINHENTOS E      
TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.