INS 79/2023 (2023-08-29)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal que apresente proposição com o objetivo de estender aos servidores especificados a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.