PLS 40/1979 (1979-03-27)
Autor: Senador Marcos Freire (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965    
(CODIGO ELEITORAL) E REVOGA A LEI 6339, DE 01 DE JULHO DE 1976 E O    
DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977.