PLS 288/2012 (2012-08-07)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a disponibilização de contratação nas modalidades individual ou familiar e coletiva.