PL 836/2023 (2023-03-02)
Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.