PLS 282/2001 (2001-12-13)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 9279, de 14 de maio de  1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), especificando os casos de divulgação prévia pelo autor do invento que não prejudicam o pedido de patente.