VET 7/2002 (2002-04-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00101 2001 (PL 01733 1996, na  Câmara dos Deputados), Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8213, de 24 de julho de 1991.