PL 6299/2019 (2019-12-04)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.