MPV 1778-8/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1778-8 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O         
EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,        
DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.