MSG 43/1974 (1974-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1327, DE 03 DE MAIO DE     
1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA       
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".