INS 10/2019 (2019-11-28)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Sugere que a Presidência da República atualize de dez mil reais para dez mil dólares o valor limite sobre o qual incide a pena de perdimento da moeda, em espécie, que ingresse  no território aduaneiro ou dele saia.