PLC 13/1966 (1962-02-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RETIFICA A LEI 3855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIA              
COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO RIO         
GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIAS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANA,    
MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO E SÃO PAULO, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.