PLS 75/1964 (1964-11-16)
Autor: Senador Bezerra Neto (/)
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REMESSA E APRECIAÇÃO DOS ATOS DENEGATORIOS   
DE REGISTRO E REGISTRO SOB RESERVA DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO          
CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.