PLS 677/2011 (2011-11-10)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera os arts. 1º e 10 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, para acrescentar exigências para a qualificação de entidades Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos das respectivas Leis.