RQS 1322/2006 (2006-12-21)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 74, inciso II, e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão externa, composta de cinco Senadores, com o objetivo de acompanhar a discussão e os acordos firmados entre os Estados e a União, que visam a regulamentação da Lei Kandir.