PLS 528/2013 (2013-12-11)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão no Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cachaça.