PLC 86/2004 (2004-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros. (Determina que estabelecimento financeiro fica obrigado a manter porta auxiliar que garanta acesso de pessoa portadora de deficiência, obesa, gestante, idosa ou com dificuldade de locomoção).