PLS 319/2010 (2010-12-14)
Autor: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Ementa: Amplia o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda, alterando os artigos 13 e 14, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.