MSF 164/1980 (1980-07-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VOTORANTIM (SP)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 161.827.772,73 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES,        
OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS            
CRUZEIROS E SETENTA E TRES CENTAVOS)                                  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.