RQN 113/2015 (2015-12-17)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer destaque, com efeito de supressão total, do parágrafo 12 do artigo 78 do Substitutivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) apresentado ao PLN nº1/2015-CN.