RQS 238/2024 (2024-04-09)
Autor: Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ementa: Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.