OFS 20/1971 (1971-06-07)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 810, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL   
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEXTO E        
OITAVO DA RESOLUÇÃO 1187, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE ESTADO.