PL 271/2022 (2022-02-15)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.