PLS 292/1997 (1997-12-11)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE       
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS            
MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA      
ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.