PL 5080/2020 (2020-11-03)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.