PLS 714/2015 (2015-11-04)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para excluir da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha, e dá outras providências.