MSF 168/1978 (1978-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL       
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ)                                      
A ELEVAR EM CRZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.