MPV 572/1994 (1994-08-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00572 1994, QUE 'CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO      
INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA             
PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8669, DE 27 DE JULHO    
DE 1993'.