MPV 1544-18/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1544-18 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL     
DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS FAS          
FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE           
DEZEMBRO DE 1980, E 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE     
O AUXILIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.