PLS 67/2014 (2014-02-27)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre os efeitos da sentença e da coisa julgada coletiva, bem como para autorizar o ajuizamento da liquidação e da execução respectivas no foro do domicílio do beneficiário.