MSG 15/1983 (1982-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC/0153/82, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM       
LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.