PL 556/2019 (2019-02-06)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.