MSG 22/1973 (1973-03-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1264, DE 1º DE MARÇO DE 1973, QUE "MODIFICA, NO EXERCÍCIO DE 1973, A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                    
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...