PL 848/2019 (2019-02-15)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.