MPV 1694-10/1998 (1998-09-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1694-10 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA   
LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.