OFS 11/1974 (1974-04-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO     
FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO    
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75390,   
DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE NO ART   
799, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT, DAS PALAVRAS "O JUIZ E".