PL 3003/2020 (2020-05-29)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.