MSF 174/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO       
RIO DE JANEIRO                                                        
A ELEVAR EM CRZ 61.955.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES, NOVENCENTOS E   
CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS),                                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.