PLC 240/1983 (1983-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5802,    
DE 11 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM PROVA DE   
HABILITAÇÃO A LIVRE DOCENCIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.