PL 1889/2022 (2022-07-05)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.