PLC 69/1976 (1976-09-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE       
1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTENCIA           
JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.