PRS 75/1964 (1958-06-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 30 de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada de julgamento da Representação nº 193, da Bahia, julgada a 24 de maio de 1954 (inconstitucionalidade da Lei nº 543 de 06 de março de 1953).