MSG 356/1994 (1994-11-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, DADOS COMPLEMENTARES A QUE SE        
REFEREM OS INCISOS II, PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. QUARTO E O INCISO   
III, DO ART. 10, DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, PARA         
COMPOR A PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995.