PLS 201/2014 (2014-06-03)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências para determinar que os recursos oriundos do trabalho de pesquisas, da venda de produtos, matrizes e animais sejam utilizados diretamente nas unidades de origem da empresa.