RQS 1040/2014 (2014-12-16)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II,combinado com os arts 286, inciso II e 287, todos do RISF, destaque para votação em separado da expressão "se proferida após o trânsito em julgado, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal", constante do § 12 do art. 539 do SCD nº 166, de 2010.