MPV 993/1995 (1995-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00993 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI   
OS DECIMOS ICORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.