MSG 5/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE   
DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO     
DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.