RQJ 41/2018 (2018-10-31)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal – CCJ para discussão do PLS nº 272/2016, que “Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.’’