PLS 145/1973 (1973-12-03)
Autor: Senador Emival Caiado (/)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA PARA       
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROBRAS, AS AREAS CONSTITUIDAS   
DE TERRAS OU BENFEITORIAS ONDE SE LOCALIZEM ARMAZENAGEM EM COMUM DE   
PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO.