PL 4855/2019 (2019-09-03)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.