PLS 507/2011 (2011-08-23)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.