PL 4834/2023 (2023-10-04)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para obrigar a afixação de etiquetas nos automóveis contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos em caso de colisão.