PL 6303/2019 (2019-12-03)
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.