PEC 5/1999 (1999-03-05)
Autor: Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros.
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 27 E 168 E ALTERA OS ARTIGOS 28 E   
29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DE RELAÇÕES JURIDICO-          
ORÇAMENTARIAS ENTRE OS PODERES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E     
DOS MUNICIPIOS.