MSG 52/1975 (1975-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1406, DE 24 DE JUNHO DE 1975, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO       
UNICO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JUNHO DE 1969, QUE    
REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES   
DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL.