PLC 29/1972 (1972-08-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA OS INCISOS IV DO ART. 13 E III DO ART. 18 DA LEI 5700 DE 01  
DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS    
SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.