PLS 161/1998 (1998-10-07)
Autor: Senador João Rocha (PFL/TO)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE       
'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE -  
FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O    
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS'.