MPV 2213-1/2001 (2001-08-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.