MPV 1540-31/1997 (1997-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1540-31 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO       
PLANO REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.