PLS 257/2007 (2007-05-17)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a implantação de sinalização de trânsito destinada às pessoas portadoras de deficiência visual.