RDH 51/2011 (2011-04-18)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requer a realização de reunião deliberativa conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH,  e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ¿ CCT, com o objetivo de discutir e votar o PLC nº 41, de 2010, que versa sobre a Lei Geral de Acesso à Informação.