PLS 334/2005 (2005-09-22)
Autor: Senador Flávio Arns (PT/PR)
Ementa: Dispõe sobre a desconsideração dos ganhos provenientes do benefício de prestação continuada recebidos por um membro da família, no cálculo da renda mensal familiar per capita para concessão do benefício para outro integrante.