MSG 164/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.575.000,00 (HUM MILHÃO E         
QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.