MPV 1634/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01634 1997, DA NOVA REDÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA      
LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.