PL 6415/2019 (2019-12-10)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir que seja averbada no Cartório de Registro de Imóveis a decisão judicial de natureza civil para garantir ao credor direito de preferência sobre a alienação do imóvel.