MSG 362/1995 (1995-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00032 1991, REVOGA O ARTIGO 106, DA LEI 5869, DE 13 DE JANEIRO    
DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.