PLS 278/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade no serviço de atendimento ao consumidor dirigido à pessoa com deficiência visual e auditiva nas instituições financeiras.