PL 1668/2023 (2023-04-05)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.