PDS 4/2003 (2003-02-25)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Susta o Decreto nº 4591, de 10 de fevereiro de 2003, da Presidência da República (Dispõe sobre a compatibilização entre a  realização  da  receita  e  a  execução  da  despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003).