MSF 303/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
TAPERA (RS)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL         
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.