MSF 50/1984 (1984-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
VITORIA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE             
CRZ 1.138.512.500,00 ( HUM BILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES,     
QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).