PRS 8/1990 (1990-03-12)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILANDIA (MA), A ELEVAR,         
TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA NO VALOR  
EQUIVALENTE A 7.605.263,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL,     
DUZENTOS E SESSENTA E TRES) BTN.