PLS 337/2013 (2013-08-21)
Autor: Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o direito de não comparecimento ao trabalho para a realização de exames médicos.