PLS 269/2011 (2011-05-18)
Autor: Senador João Pedro (PT/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de feveriro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos automotores, quando adquiridos por Oficiais de Justiça.