PDS 59/2018 (2018-06-05)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.