PLP 187/2023 (2023-09-05)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.