PLS 62/1981 (1981-04-14)
Autor: Senador Raimundo Parente (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA ELETRICA, AGUA, GAS      
E TELEFONE, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS       
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.