PL 632/2020 (2020-03-10)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.