PLC 168/1965 (1965-08-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE             
IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO,     
DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE        
AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS BANCOS ESTADUAIS, PARA USO PROPRIO.