PLS 393/2009 (2009-09-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o pagamento do salário mínimo fixado em lei ao trabalhador que cumpra jornada inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.