PLC 370/1953 (1953-12-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do artigo primeiro da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, que fixa os vencimentos dos funcionáios da Secretaria do Superior Tribunal e abre ao Poder Judiciário, Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 537.930,00 em reforço de dotações do anexo vinte e seis do Orçamento Geral da União.