PLS 113/2011 (2011-03-24)
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar o embarque gratuito de bagagem que se enquadre em determinados parâmetros, no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.