PLC 139/2008 (2008-09-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.