MPV 183/1990 (1990-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00183 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE REAJUSTE DAS     
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.