MPV 1196/1995 (1995-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01196 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE  
INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.