PLS 314/2004 (2004-11-04)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.