PL 1733/2024 (2024-05-10)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.