PDL 140/2019 (2019-04-16)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.