PEC 76/2003 (2003-10-08)
Autor: Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de instituições financeiras federais, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.