RQS 1602/2008 (2008-12-09)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Requer a prorrogação das atividades da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Código de Processo Penal, criada na forma do Requerimento nº 227, de 2008, com as modificações do Requerimento nº 794, de 2008, ambos aprovados pelo Plenário do Senado Federal.