MPV 1719-3/1999 (1999-01-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1719-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE     
21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI   
5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.