OFS 18/1979 (1979-08-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 86175-1,                                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99 DA LEI 5301,     
DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.