PLS 67/1994 (1994-10-11)
Autor: Senador Dario Pereira (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE      
PASSAGEIROS SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DEFINE OS         
DIREITOS DOS USUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.