PLS 229/2016 (2016-06-06)
Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia às comunidades indígenas para fins de outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas.