PL 487/2020 (2020-03-03)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.