PLS 451/2017 (2017-11-21)
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a tarifação legal de danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas.