PLS 316/2004 (2004-11-08)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para declarar a inelegibilidade, em quaisquer outros Municípios do mesmo Estado, dos que tenham sido reeleitos Prefeitos na eleição imediatamente anterior.