PL 2904/2024 (2024-07-16)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.