MSG 47/1978 (1978-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1621, DE 13 DE ABRIL DE 1978 QUE: 'CONCEDE INCENTIVOS A               
CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FUNCIONAMENTO DA       
PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS'.