PLS 9/2006 (2006-01-17)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 1.993, que "regulamenta o Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a fim de estabelecer procedimentos relacionados à dispensa de licitação.