PL 768/2022 (2022-03-30)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.