PLC 13/1964 (1964-03-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul asentados até 31 de dezembro de 1959, o abono provisório de que trata a Lei nº 3531 de 19 de janeiro de 1959 e dá outras providências.