MPV 1469-10/1996 (1996-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-10 1996, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD   
BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.