PLS 126/2001 (2001-06-29)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Altera o artigo 133 § 3º, II do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal - estendendo ao "companheiro" os mesmos direitos e deveres do cônjuge).