PDS 502/2009 (2009-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Tratado  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.