MSF 78/2014 (2014-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de USD 480,135,000.00 (quatrocentos e oitenta milhões e cento e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo - 2ª - Fase".