PLC 194/1983 (1983-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS OU PROVAS DE            
HABILITAÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E            
ENTIDADES MISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.