MSG 112/1995 (1995-01-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00248 1993, REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DAS   
DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A           
REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA.