RQS 792/2013 (2013-07-09)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 279, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86, de 2011; 46, de 2012; e 61, de 2012, que tramitam em conjunto.