MPV 1487-23/1996 (1996-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1487-23 1996, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              
TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.