MSG 5/1972 (1972-03-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO AS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...