MSG 47/1974 (1974-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1330, DE 31 DE MAIO DE      
1974, QUE REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO  
TRIBUTAVEL NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE       
TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.