PLS 41/2009 (2009-02-19)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Autoriza que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda devido as doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e que as pessoas jurídicas deduzam da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as doações a órgãos de apoio do Sistema Nacional de Defesa Civil.