PL 3816/2019 (2019-07-01)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.