MSG 43/1986 (1985-12-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00017 1984, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE       
AGOSTO DE 1960, PARA DISPOR SOBRE O SEGURADO QUE TIVER ASSUMIDO       
CARGO PUBLICO E PERDIDO O PRAZO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COMO      
AUTONOMO.