MSG 9/1972 (1972-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ISENTA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS AS SAÍDAS DE SAL MARINHO DESTINADAS AO EXTERIOR". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...