PLS 187/2002 (2002-06-27)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para facultar a oferta, contratação e vigência de planos segmentados de assistência farmacêutica.