PDS 192/2005 (2005-04-26)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Susta o Decreto do Presidente da República, de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.