PLS 105/1976 (1976-05-11)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO - LEI 5452, DE 01  
DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), PASSANDO A SER   
SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO.