MSF 311/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O ESTADO DE MATO GROSSO DO   
SUL                                                                   
A ELEVAR EM CRZ 312.080.000,00 (TREZENTOS E DOZE MILHÕES E OITENTA    
MIL CRUZEIROS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.