PL 1050/2024 (2024-04-02)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.