PL 3462/2019 (2019-06-06)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.