PLS 203/2002 (2002-08-07)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 3º da Lei nº 9601, de 21 de janeiro de 1998, renumerando-se o seu parágrafo único. (Dispõe sobre a duplicação dos limites estabelecidos para admissão do primeiro emprego nos contratos por prazo determinado).