PL 6121/2023 (2023-12-20)
Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.