PL 3169/2023 (2023-06-20)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.