MSF 80/2006 (2006-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso.