RQS 1382/2015 (2015-12-01)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque, para votação em separado do inciso IV, do art. 67, da Lei Complementar nº 101, de 2000, alterado pelo art. 1º, do PLS 141, de 2014.