PDS 18/2016 (2016-07-06)
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Ementa: Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).