MSG 187/1991 (1991-12-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E       
CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.