PLC 406/1948 (1948-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato do Presidente da República, de 9 de julho de 1946, sobre a realização de despesa, relativa ao pagamento da importância de Cr$ 521.724,50 proveniente de restituição de imposto de renda do exercício de 1942, a firma Klabin Irmãos e Cia.