PLS 54/2018 (2018-02-20)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.