PLS 291/2015 (2015-05-19)
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.