PLC 59/1986 (1984-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, PARA       
ESTENDER AOS EMPREGADOS DA INDUSTRIA PETROQUIMICA E DE REFINAÇÃO      
DE PETROLEO, SUJEITOS AO REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO, DIREITO A   
JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS.