MPV 622/1994 (1994-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00622 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O       
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO  
PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE  
EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.