PLS 219/1982 (1982-11-30)
Autor: Senador Cunha Lima (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 389 DA   
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,   
DE 01 DE MAIO DE 1943.