RQS 736/2013 (2013-07-02)
Autor: Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Ementa: Requer o adiamento da votação do Requerimento nº 168, de 2013, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para análise da constitucionalidade da matéria, com base no art. 101, I e V, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com os arts. 8º e 71, IV, da Constituição Federal.