PL 1947/2023 (2023-04-18)
Autor: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Ementa: Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.