MSG 19/1992 (1991-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00140 DE 1991, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA   
REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS            
ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E   
DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.