DIV 10/1994 (1994-10-10)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR        
MAIORIA DE VOTOS, REFERENDOU O DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 1992,     
DO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, SOBRE A AÇÃO DIRETA DE                  
INCONSTITUCIONALIDADE 675-4/600, QUE SUSPENDERA CAUTELARMENTE A       
VIGENCIA DAS EXPRESSÕES 'CUMPRINDO-SE, DESDE LOGO, A DECISÃO OU       
SENTENÇA, ATRAVES DE PROCESSO SUPLEMENTAR OU CARTA DE SENTENÇA' E     
EXONERADO O BENEFICIARIO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS POR        
FORÇA DA LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA', CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO      
CAPUT DO ART. 130 E NO SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 8213, DE 24         
DE JULHO DE 1991.