PLS 275/1991 (1991-08-09)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS A VITIMA DE SEQUESTRO E DE     
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E, COM RESSALVAS, O DE SEU CONJUGE E DE   
SEUS PARENTES, ASCENDENTES E DESCENDENTES, CONSANGUINEOS E AFINS,     
ATE O QUARTO GRAU.