MPV 15/2001 (2001-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o artigo 5º, §§ 5º e 6ºA, da Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995.