MSG 44/1987 (1985-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00060 1977, QUE ESTABELECE NORMAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL   
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL -        
FUNASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.