PLS 113/2017 (2017-04-19)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta os artigos 14-A a H, no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que dispõem sobre a nova sistemática do interrogatório em sede policial.