MSF 301/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SANTO ANDRE (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 557.440.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE         
MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS)                       
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.