PRS 14/1965 (1965-11-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 54489 do Estado de Pernambuco, declara inconstitucional a Resolução nº 166/55 da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.