OFS 22/1983 (1983-09-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 97718-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 87 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 440 DE    
24 DE SETEMBRO DE 1974, DAQUELE ESTADO.