OFS 22/1995 (1995-05-15)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O    
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A QUEIXA-CRIME CONTRA O      
SENADOR EPITACIO CAFETEIRA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO           
868-1/140.