MSG 307/1994 (1994-09-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00123 1993, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,              
RELATIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.