PLS 122/1989 (1989-05-24)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS SUJEITOS A INCIDENCIA DO     
ICMS QUANDO EXPORTADOS PARA O EXTERIOR (ART. 155, PARAGRAFO SEGUNDO,  
X, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   COMPLEMENTAR.