RQS 709/2019 (2019-08-21)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Impugnação dos artigos 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV nº 21, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 881, de 2019.