MPV 992/1995 (1995-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00992 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE      
DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.