DIV 2/1967 (1967-11-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA COPIA AUTENTICADA DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA         
REPRESENTAÇÃO 727, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU    
INCONSTITUCIONAIS DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI RIO-GRANDENSE-DO-SUL   
5256, DE 02 DE AGOSTO DE 1966.