PLV 16/1993 (1993-07-08)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE     
ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO,        
E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO.