MSG 80/1977 (1977-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1562, DE 19 DE JULHO DE 1977, QUE 'AUMENTA OS LIMITES DO              
DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADO PELO           
DECRETO-LEI 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.