MPV 1661-5/1998 (1998-07-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1661-5 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 31 E 44 DA   
LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES      
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.