MPV 1662-2/1998 (1998-07-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1662-2 1998, DA NOVA REDAÇÃO ARTIGO 9º (NONO) DA           
LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO        
DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.