VET 11/2002 (2002-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00093 2001 (PL 03260 1997, na Câmara dos Deputados), altera o inciso I do art 28 da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.