PLC 134/1964 (1964-08-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cr$ 14.600.000,00 destinado a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos códigos federais.