PRS 5/1992 (1992-03-16)
Autor: Senador Raimundo Lira (S/Partido/PB) e outros.
Ementa: ESTABELECE ALIQUOTA MAXIMA PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA     
MORTIS E DOAÇÃO, DE QUE TRATA A ALINEA 'A', INCISO I, E PARAGRAFO     
PRIMEIRO, INCISO QUARTO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.