PDS 23/1992 (1992-01-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA O      
ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.