PLS 104/1992 (1992-07-08)
Autor: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 98 DA     
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA REDUÇÃO DE PENAS PELOS CRIMES QUE INDICA,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.