PLS 294/2016 (2016-07-13)
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.