PLC 40/1993 (1989-09-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO PARA OS TRABALHADORES QUE          
PERCEBEM ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU EXERÇAM       
ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS.