MSG 93/1981 (1981-10-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE   
DE CRZ 3.621.201.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E UM        
MILHÕES E DUZENTOS E UM MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.