PLS 209/1985 (1985-08-02)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DE MODO       
A NÃO PERMITIR QUALQUER DIFERENÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE      
HOMEM E MULHER, ASSIM COMO DESSES EM RELAÇÃO AOS MENORES, NO          
TRABALHO RURAL.