PLS 170/1984 (1984-09-11)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981,    
PARA O FIM DE ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS APOSENTADOS   
POR INVALIDEZ.