MSG 52/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUMENTA OS LIMITES DO            
DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS         
DECRETOS-LEI 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1562, DE 19 DE JULHO       
DE 1977, E 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.