AVS 53/2014 (2014-08-12)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2071/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 65, de 17/12/2013, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares), destinados ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas (Proconfins - PBL)" - (TC 034.097/2013-9).