MPV 1217/1995 (1995-12-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01217 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RCURSOS DO FUNDO      
DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO         
LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.