PEC 40/1998 (1998-12-10)
Autor: CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 220 DA     
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE PERMITIR QUE A LEI POSSA IMPOR         
RESTRIÇÕES A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS.