PLN 49/2002 (2002-08-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.