MPV 1597/1997 (1997-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01597 1997, DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS           
CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADOS, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.