INS 19/2024 (2024-04-02)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), a serem utilizados como objeto e garantia de empréstimo para empresas do transporte aéreo regular doméstico.