MPV 675/1994 (1994-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00675 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR    
COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM        
TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL             
INVESTMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE                 
US 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES     
DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).