PLC 264/1951 (1951-10-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - do crédito suplementar de Cr$ 3.726.367,40 como reforço das verbas 1 - pessoal e 2 - material, do Anexo 26 do Orçamento em vigor. (Lei 1249, de 1º de dezembro de 1950).