MPV 1603/1997 (1997-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01603 1997, ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 18 DA LEI 9293,   
DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A         
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1997.