PLS 13/2005 (2005-02-17)
Autor: CESPEX - Questões Fundiárias - 2004
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a forma qualificada do crime de favorecimento pessoal, quando praticado por funcionário público no exercício de suas funções.