MPV 721/1994 (1994-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00721 1994, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE   
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191,     
DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS      
COM REFERIDA ISENÇÃO.