PLS 193/2005 (2005-05-31)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera os arts. 246 e 247 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências. (Dispõe sobre a propaganda eleitoral).