PLS 544/1999 (1999-09-21)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.