PDS 56/1951 (1951-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao acordo firmado entre o Ministério da Agricultura e o Instituto do Açúcar e do Álcool, o Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado do Rio de Janeiro.