PDS 13/1981 (1980-10-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE MONTEVIDEU 1980, FIRMADO PELOS           
PLENIPOTENCIARIOS DOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,     
DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DA      
COLOMBIA, DA REPUBLICA DO CHILE, DA REPUBLICA DO EQUADOR, DOS         
ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA      
DO PERU, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DA REPUBLICA DA           
VENEZUELA, A 12 DE AGOSTO DE 1980.