PLC 173/1983 (1981-11-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,           
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM     
DE CONCEDER ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM     
JUIZO COM RECLAMATORIA.