PL 3038/2021 (2023-08-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.