PLC 24/2004 (2003-12-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o artigo 1121 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.