RQS 1329/2004 (2004-10-21)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministério das Comunicações sobre a compatibilidade do Projeto de Lei do Senado nº 575, de 1999, de autoria do Senador Paulo Hartung, que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária", com as novas normas de T.A.D. (HDTV).