PLS 440/2003 (2003-10-22)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).