MSG 124/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO      
DECRETO-LEI 1237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972'.