MPV 1558-9/1997 (1997-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1558-9 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34,      
44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 34, 35 E     
PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996,    
QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO   
DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.