OFS 19/2001 (2001-06-12)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Solicita ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, licença prévia para que possa apreciar a queixa-crime constante dos autos do Inquérito nº 1400, oferecida contra o Senador Roberto Requião.