RQS 1414/2021 (2021-04-23)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Inclusão em Ordem do Dia do PL nº 2564, de 2020.