DIV 129/1995 (1995-12-04)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 636/95, ADOTADA POR     
AQUELE TRIBUNAL, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A      
FUNDAMENTAM (TC 015.151/94-8).