RQJ 8/2013 (2013-04-18)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLC nº 51, de 2012.