VET 42/2010 (2010-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00086 2010 (MSG 00647 2010, na origem), que "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011".