PL 872/2020 (2020-03-23)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.