MPV 1718/1998 (1998-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01718 1998, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 4º DA LEI 9434, DE   
04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS,        
TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E           
TRATAMENTO.