PLS 331/1978 (1978-10-25)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE    
1966, QUE INSTITUIU O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE         
SERVIÇO.