PLS 20/1997 (1997-02-25)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EDUCATIVA PARA CRIANÇAS      
POR MEIO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO)     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.