PLC 43/1986 (1986-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O        
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 40.777.106,00                     
(QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SEIS      
CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.