PL 4239/2021 (2021-12-01)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.