RCE 30/2015 (2015-04-14)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 21/2015-CE, a inclusão de representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC para participar da Audiência Pública destinada a discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 224, de 2012, que institui a obrigatoriedade de beneficiários de bolsas de programas da União prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica. Para tanto, serão convidados para debate às esferas de poder municipal, estadual e federal envolvidas na concretização de tal Projeto.