PLS 224/2002 (2002-09-04)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e dá outras providências.