OFS 21/2008 (2008-08-19)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 218874, bem como cópia da legislação, do parecer da Procuradoria-Geral da República e da certidão de trânsito em julgado que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 101, de 29 de dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina (Reajuste automático de vencimento dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária).