MSG 90/1974 (1974-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI   
1361, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS     
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".