MSF 168/1977 (1977-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA       
PARAIBA A ELEVAR EM CRZ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE           
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.