ATN 3/2005 (2005-10-25)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Institui Comissão Mista composta de 7 (sete) Senadores e 7 (sete) Deputados, e igual número de suplentes, destinada a efetuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajustes para o salário mínimo do País.


                                           (Volume - IV)