RAS 8/2015 (2015-04-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir o PLS 08/2014, que "Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva." para tanto, sugiro que sejam convidados:

•	Representante da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas;
•	Representante do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
•	Representante do Tribunal Superior do trabalho – TST;
•	Representante da ANAMATRA – associação Nacional dos Magistrados do Trabalho;
•	Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
•	Representante do Ministério Público do Trabalho – TEM.