OFS 57/1996 (1996-06-21)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDÃO TRANSITADO EM          
JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 381-4/320, DO PARECER DO        
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DAS LEIS       
ESTADUAIS 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989 E 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE    
1989, CUJOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, RESPECTIVAMENTE, FORAM          
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.