MPV 2088-39/2001 (2001-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.