MPV 631/1994 (1994-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00631 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES   
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL    
E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.