PDL 412/2020 (2020-09-25)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.