PLS 418/2012 (2012-11-20)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.