PRN 2/2004 (2004-05-18)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, para fixar os prazos de apresentação de emendas a medidas provisórias e a projetos de lei de conversão na Casa revisora.

                                       (2 ª AUTUAÇÃO)