PLC 159/1993 (1992-06-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: VEDA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, COM     
BASE EM SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETARIA, APURADO POR      
EMPRESAS CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.