PLC 14/1972 (1972-05-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO E O           
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965,  
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS          
POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.