PLC 87/1983 (1983-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE OFICIAL               
CABELEIREIRO, MANICURA, MAQUILADOR, ESTETICISTA FACIAL, DEPILADOR E   
PEDICURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.