MSF 246/1994 (1994-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO,     
DAS DIVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMBRAER, ATÉ O MONTANTE DE                
US$ 125,052,502,25 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, CINQUENTA E DOIS   
MIL, QUINHENTOS E DOIS DOLARES E VINTE E CINCO CENTAVOS), JUNTO À     
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