PLS 176/1963 (1963-12-03)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL E AUTARQUICO, PARA EFEITO     
DE APOSENTADORIA, O DIREITO DE COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO   
AS CONTRIBUIÇÕES PARA QUAISQUER INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA.