PLS 60/2016 (2016-03-01)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.