PLS 54/1974 (1974-05-30)
Autor: Senador Paulo Torres (/)
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, TERCEIRO E     
SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 - QUE  
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO,  
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.  
- COMPLEMENTAR -.