MSG 59/1981 (1981-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA,         
PELA UNIÃO AO DOMINIO DIRETO DE AREAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE        
GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE       
AREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.