PDS 35/1968 (1968-06-20)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: Aprova o tratado sobre princípios regulares das atividades dos Estados na exploração e uso do espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, adotado pela Assembléia das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.