MPV 886/1995 (1995-01-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00886 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA              
PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.