OFS 43/1998 (1998-05-15)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE      
MINAS GERAIS (MG), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E    
DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, SOB CONDIÇÃO, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O    
ESTADO DE MINAS GERAIS, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A -       
BEMGE, O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E A      
CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA, NOS       
TERMOS DO DISPOSTO NA MPV 1654-23, DE 15 DE ABRIL DE 1998, NO AMBITO  
DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS          
ESTADOS.