PRS 44/1965 (1959-06-09)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 248 de São Paulo, julgada a 2 de julho de 1956 (inconstitucional a Lei Paulista nº 2970 de 6 de abril de 1955).