PLV 1/2012 (2012-02-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.