PLP 81/2020 (2020-04-07)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).