PLS 186/2015 (2015-04-01)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a fim de estabelecer limite para aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.