PLS 372/2015 (2015-06-17)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.