PDS 431/2007 (2007-11-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE RIO PARDO DE MINAS  para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.