MPV 1774-23/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1774-23 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO             
DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE     
FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.