PRS 44/1960 (1958-05-16)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de treze de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acordão referente à Representação número 102 do Piauí, julgada a vinte e quatro de novembro de 1948. Inconstitucionalidade dos artigos 68, parágrafos único, 69 e 74, este em parte, da Constituição Estadual. Ofício número 193P 58 5.