PLS 144/2009 (2009-04-16)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação com base no lucro presumido às pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).