PLS 316/2005 (2005-09-08)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera o inciso VII, do art. 94, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.