RQS 1493/2008 (2008-11-26)
Autor: Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Ementa: Requer, com base no que preceitua o § 2º do Art. 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o real montante da dívida ativa e administrativa do INSS, assim como a relação de seus principais devedores e os procedimentos judiciais e administrativos adotados pelos órgãos competentes do Governo para a cobrança da referida dívida, até a presente data.