RQJ 21/2013 (2013-05-22)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 12/2013 - CCJ - que propõe audiência pública para debater a necessidade da redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida - seja também convidada como debatedora a Ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.