PLS 323/1989 (1989-10-05)
Autor: Senador Lavoisier Maia (S/Partido/RN)
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA      
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR QUE EXERÇA           
ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE         
FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.