PLS 219/2004 (2004-07-08)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Modifica o art. 6º da Lei nº 8.076, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para assegurar a gratuidade dos serviços de informação sobre os produtos e serviços fornecidos.