PDS 97/1949 (1949-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a conceder registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Crisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro.