MPV 176/1990 (1990-03-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00176 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE REAJUSTE DAS     
MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.