MPV 1694-12/1998 (1998-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1694-12 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9530, DE   
10 DE DEZEMBRO DE 1997.