MPV 552/1994 (1994-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00552 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE   
19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.