MPV 326/1993 (1993-06-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00326 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI        
8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.