MSG 286/1996 (1995-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00046 1994, ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE     
DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.