PLC 159/1983 (1983-09-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES   
ECONOMICAS E AS VITIMAS DAS ENCHENTES NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO    
SUL, PARANA E SANTA CATARINA.