MSG 242/1995 (1995-04-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00046 1995, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE        
NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU                 
ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.