RAS 50/2014 (2014-11-26)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Ementa: Em aditamento ao Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais (RAS) nº 42, de 2014, requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2014, de autoria do Senador Kaká Andrade, que altera a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os reajustes dos planos coletivos sejam regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, na lista de matérias de que trata o referido requerimento.
Por oportuno, encaminho relação dos indicados para compor a Audiência Pública:
•	Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
•	Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON;
•	Representante da Unimed do Brasil;
•	Representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRANGE;
•	Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde;
•	Representante da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS.