PLS 2/2007 (2007-02-06)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais.