PRS 10/2002 (2002-04-02)
Autor: Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
Ementa: Dispõe sobre o limite de comprometimento da receita líquida  real do Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da implementação do contrato de que trata a Resolução nº 64, de 1998, do Senado Federal.