MPV 1835-5/1999 (1999-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1835-5,  DE 1999, ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DO RESULTADO   
LIQUIDO NEGATIVO DECORRENTE DO AJUSTE DOS VALORES EM REAIS DE         
OBRIGAÇÕES E CREDITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.