RQS 276/2006 (2006-03-15)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2002, com os de nºs 44 e 277, de 2004, já apensados, por regularem sobre a mesma matéria.