PLS 222/1984 (1984-10-31)
Autor: Senador Roberto Saturnino (/RJ)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,           
ESTABELECENDO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO     
FEDERAL, A DELIMITAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.