PDS 5/1967 (1967-01-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao registro do contrato de locação celebrado entre a Delegacia Regional do Imposto de Renda de Maceió, no Estado de Alagoas, e Joaquim Antônio de Castro.