OFS 32/1953 (1953-10-29)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Formulando consulta a esta Comissão sobre a matéria constante nos ofícios 1432, de 25 de outubro de 1953, e TST 22 de 1953, de 30 de outubro de 1953, respectivamente dos Presidentes do Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Seperior do Trabalho.