MSG 82/1988 (1988-05-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00005 1988, QUE FACULTA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A     
OPÇÃO PELO REGIME DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.