RQS 449/2001 (2001-08-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a execução orçamentária prevista,  que assegura os recursos mínimos para financiamento das ações dos serviços públicos de saúde e as ações implementadas para resolver a controvérsia jurídica oriunda da interpretação do art. 7º da Emenda Constitucional nº 29, de 2000,  envolvendo  a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União, de um lado, e a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde, de outro.