PRS 47/1965 (1962-08-30)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraodrinário nº 44585 de Mato Grosso julgado a 30 de agosto de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 1077 de 10 de abril de 1950).