RQS 966/2005 (2005-09-01)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 171, 428 e 605, de 1999, a fim de que tenha tramitação autônoma.