VET 47/2013 (2013-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal".