MPV 541/1994 (1994-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00541 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE               
CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.