DIV 23/1994 (1994-11-17)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,           
AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1153-7/600,          
DEFERIU, POR UNANIMIDADE, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATE DECISÃO  
FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DO VOCABULO 'AVULSOS' CONTIDO NO INCISO     
I DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 27 DE JULHO DE 1991.