PLP 264/2020 (2020-11-12)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.