REQ 26/2023 - CSP (2023-06-12)
Autor: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ementa: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, informações sobre o número de pessoas que se encontram cumprindo pena pelos crimes descritos na Lei nº 13.142 de 2015.