SUG 17/2005 (2005-08-22)
Autor: Associação Capixaba de Supermercados - ACAPS
Ementa: Sugere conceder imunidade tributária aos gêneros esssenciais à alimentação humana básica e alterar a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.