PDS 630/2010 (2010-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento BIlaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.