PRS 1/1979 (1979-03-05)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 402 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1970,    
ALTERADAS PELAS DE NUMEROS 000021 DE 1971; 000066 DE 1972; 000031 DE  
1973 E 000021 DE 1974. (REGIMENTO INTERNO).