MPV 1565-1/1997 (1997-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1565-1 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O                
SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.