MPV 1637-1/1998 (1998-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1637-1 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO        
E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO     
COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.