PLS 163/2010 (2010-06-02)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 195 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a regular o adicional de insalubridade e periculosidade conforme o constatado por perito.