PLC 135/2011 (2011-12-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.