PLS 210/2013 (2013-05-29)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera o art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para redefinir os requisitos para a condução de veículo de transporte escolar.