PLS 14/2009 (2009-02-10)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Estabelece a retenção em 10% (dez por cento) do valor dos juros cobrados pela União relativos ao refinanciamento das dívidas estaduais, e sua transferência para Fundos de Estabilização Econômica dos Estados e dá outras providências.