RQS 774/2017 (2017-09-19)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer,  nos  termos  do  art.  255,  inciso  II,  “c”,  12,  do Regimento  Interno  do  Senado Federal, que, para a apreciação do PLS 116/2017, além do constante do despacho inicial.
de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.