PLC 88/2008 (2008-06-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências.