MPV 225/1990 (1990-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00225 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA              
SEGURIDADE SOCIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA   
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.