PLC 48/1989 (1989-04-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO,  
CRIA A FUNÇÃO DE CORREGEDOR REGIONAL E CARGOS EM COMISSÃO E DE        
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL     
REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.