MSF 132/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
JACAREI (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 20.990.800,00 (VINTE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA    
MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)                                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.