PLS 66/1981 (1981-04-20)
Autor: Senador Bernardino Viana (/)
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 71 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL    
DE 1963, ALTERADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6884, DE 09 DE          
DEZEMBRO DE 1980.