MSG 54/1983 (1983-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2011, DE 18 DE JANEIRO DE 1983, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS       
AOS BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES   
DOMESTICAS POR SATELITE.