PL 3480/2024 (2024-09-09)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).