PLS 18/1997 (1997-02-25)
Autor: Senador Francisco Escórcio (PFL/MA)
Ementa: ALTERA A LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, DISPÕE SOBRE A          
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA REFORMA AGRARIA, A ORGANIZAÇÃO E       
ASSISTENCIA AOS AGRICULTORES INTEGRADOS NESSE PROCESSO E REESTRUTURA  
O FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO -       
FUNMIRAD.