MPV 1761-7/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1761-7 1998, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES    
RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA     
A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES               
ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.