PDS 55/1994 (1993-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA               
JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E              
ADMINISTRATIVA, CONCLUÍDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO  
PARAGUAI E DO URUGUAI, EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO       
AMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.