PLS 6/2011 (2011-02-03)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Acrescenta art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o credor discrimine o valor do débito e as condições para pagamento, sempre que notificar o devedor com o intuito de ofertar proposta de pagamento da dívida.