PEC 54/2013 (2013-10-15)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.