PL 1142/2019 (2019-12-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prever o registro do nome e do prenome de criança nascida morta ou que tenha morrido na ocasião do parto, caso seja esta a vontade dos pais.