PET 9/2017 (2017-08-21)
Autor: Cidadão Sonia Regina de Castro
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 39, inciso II, e 41 da Lei nº 1.079, de 1950;  no art. 339, do Código Eleitoral; bem como no artigo 377-II do RISF.