PDS 64/1964 (1964-07-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) entre a União e o Governo do Estado do Pará.