PLN 39/2012 (2012-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor de empresas estatais, crédito especial novalor de R$ 1.129.628.860,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte oito mil e oitocentos e sessenta reais), para os fins que especifica.