PLS 369/1979 (1979-12-04)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974, QUE ALTERA O      
ARTIGO 12 DA LEI 5143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966.