PLS 71/2013 (2013-03-07)
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.