PL 4406/2020 (2020-08-31)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.