PL 1419/2020 (2020-04-02)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).