PLS 171/1989 (1989-06-23)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DEFINE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,    
O VALOR ADICIONADO PARA FINS DE CALCULO DA PARTICIPAÇÃO DOS           
MUNICIPIOS NA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A          
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE            
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.           
COMPLEMENTAR.