MPV 1502-9/1996 (1996-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1502-9 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14, 18 E 49 DA    
LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES      
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.