MPV 1806-5/1999 (1999-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1806-5 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS        
DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE     
E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE      
1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.