MPV 729/1994 (1994-11-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00729 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS    
8849, DE 28/01/94, E 8541, DE 23/12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO    
DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.