PLC 83/2005 (2005-08-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.  (Eleva de cinco para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da empreitada).