MPV 742/1994 (1994-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00742 1994, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DE            
ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO ASSENTAMENTO FINANCEIRO DA           
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.