RQS 1197/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Louremberg Nunes (/MT)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 01, 03, 05,   
08 A 12, 16 E 19 DO CORRENTE, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS     
DA CASA TRATANDO DE ASSUNTOS PARTIDARIOS EM SEU ESTADO.