PL 5456/2019 (2019-10-09)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.