DIV 12/1994 (1994-10-11)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU,   
EM PARTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO 335-1/400, POR MAIORIA DE VOTOS,      
PARA RECONHECER A MORA DO CONGRESSO NACIONAL EM REGULAMENTAR O        
PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.