OFS 22/1979 (1979-08-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 81950-9,                                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO      
ARTIGO 212 E DO ARTIGO 215, AMBOS DA LEI 1125, DE 27 OUTUBRO DE       
1971, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MANAUS, COM   
A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 1138, DE 23 DE JUNHO DE 1972, DO   
MESMO MUNICIPIO.