PLS 194/1999 (1999-03-31)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: ALTERA A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS  
PARA AS ELEIÇÕES' PARA AMPLIAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO VOTO   
ELETRONICO.