PLC 89/1951 (1951-06-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 5.000,00, para pagamento de salário-família ao pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região.