PLS 20/1984 (1984-03-16)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979,             
ESTABELECENDO PRIVILEGIO EM FAVOR DOS LOCATARIOS COM MAIS DE 80 ANOS  
DE IDADE, NO CASO DE DESPEJO.