RQJ 74/2017 (2017-08-16)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2017, que susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento., com o objetivo de debater os requisitos fitossanitários e as implicações econômicas e internacionais da importação de café pelo Brasil, convidando, para tanto, representantes das seguintes entidades:
• Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC);
• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
• Ministério das Relações Exteriores (MRE);
• Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel (ABICS);
• Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC);
• Conselho Nacional do Café (CNC).