MPV 1520-12/1997 (1997-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1520-12 1997, DISPOE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          
RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    
FCVS, ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS       
LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE     
1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.