RQS 605/2016 (2016-08-11)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei  da Câmara nº 44, de 2016,  que altera o Código Penal Militar, seja  despachado também para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial, por estar no âmbito de sua competência.