OFS 2/1977 (1977-03-22)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
80801, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A                   
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 13330, DE 13 01 71, DAQUELE ESTADO.