PL 1968/2022 (2022-07-11)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.