MPV 913/1995 (1995-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00913 1995, CRIA NA ESTRUTRA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO  
DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 7347,    
DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTS. QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA    
LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.