MPV 1640/1998 (1998-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01640 1998, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE      
FEVEREIRO DE 1995, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE            
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS            
DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE          
PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.