PLS 232/2017 (2017-07-13)
Autor: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente poderá ser exigido quando houver dúvida motivada de sua autenticidade.