PLC 46/1995 (1995-03-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E    
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.