MSG 51/1994 (1994-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLV 00003 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37,             
INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.