RQS 442/2020 (2020-05-25)
Autor: Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Destaque para votação em separado, como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019(Substitutivo-CD),