PLS 279/2007 (2007-05-24)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais a respeito de contratos administrativos que prevejam a concessão de benefícios para agentes econômicos, inclusive de natureza tributária.