MPV 1481-44/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1481-44 1996, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE         
1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.