PLC 281/1966 (1966-10-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART 6º, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1628, DE 20 DE    
JUNHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO         
ECONOMICO.