MPV 429/1994 (1994-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00429 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21    
DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA  
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.