PL 1536/2023 (2023-03-30)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.