MPV 830/1995 (1995-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00830 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE        
20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.