PLS 411/1999 (1999-06-10)
Autor: Senador Freitas Neto (PFL/PI)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.