PLS 109/1992 (1992-07-09)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O      
PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE     
IDADE, EM CRECHES E PRE-ESCOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.