RMA 6/2005 (2005-03-29)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer nos termos das disposições contidas nos arts. 215, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, VII, da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU), a remessa de cópia de auditoria, estudo, relatório parecer ou qualquer outro tipo de documento relacionado à regulação da Conta Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), COBRADA PELA Eletrobrás das concessionárias de energia elétrica, em particular os pertinentes à auditoria objeto do Processo nº 013.237/2004-1.