RQS 911/2016 (2016-11-29)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 65/2016 - Plenário à PEC 55/2016, que submete o Novo Regime Fiscal a um Referendo.