PLS 399/1989 (1989-12-12)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ADICIONA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE     
1988, PARA PERMITIR DEDUÇÕES DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO POR         
PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.