MSG 94/1978 (1978-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1638, DE 06 DE OUTUBRO DE 1978 QUE: 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16     
DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO   
DE RESERVA MONETARIA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.