MDF 104/1990 (1990-07-20)
Autor: EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO DOUTOR    
JORGE CAETANO, PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE     
CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO      
CONSELHEIRO FERNANDO TUPINANBA VALENTE.