MSG 1/1987 (1985-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE RESTABELECE A CARREIRA DE        
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS      
BASICOS.