PRS 123/1999 (1999-12-08)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de refinanciamento de dívidas consubstanciado no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 29 de julho de 1999, nos termos da Lei nº 9.496, de 1997.