REQ 2/2023 - MPV 1185/2023 (2023-12-04)
Autor: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir a Medida Provisória Nº 1185, de 2023, que trata crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.