MSG 38/1981 (1981-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1838, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL          
SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.