PLS 409/1991 (1991-12-12)
Autor: Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA  
AQUISIÇÃO PELOS MUNICIPIOS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS,     
EXCETO OS DE REPESENTAÇÃO, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO.