MSG 52/1977 (1977-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1546, DE 15 DE ABRIL DE 1977, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E           
GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL   
E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO.