PLS 38/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE       
INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DE MODO A REDUZIR PARA      
16 (DEZESSEIS) ANOS A IDADE MINIMA EXIGIDA PARA A HABILITAÇÃO DE      
CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E ELETRICOS.