MPV 1554-19/1997 (1997-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1554-19 1997, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO,   
QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993,  
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER     
A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.