OFS 16/1985 (1985-04-10)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 101.477-6, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A      
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 75, BEM COMO DE SEU PARAGRAFO UNICO, DA  
LEI 14, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO  
SUL, ESTADO DO PARANA.