PLC 124/1992 (1991-04-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEXTO DA LEI 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE  
1973, TORNANDO ENEXIGIVEL, ANTES DA DECISÃO TERMINATIVA DO RECURSO    
INTERPOSTO A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROAGRO, A DIVIDA       
ORIUNDA DO CREDITO RURAL.