PLS 293/1978 (1978-09-26)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO-LEI 1325, DE 26 DE     
ABRIL DE 1974, AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS COM FUNDAMENTO   
NA LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.