MPV 1844-19/1999 (1999-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1.844-19, 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E     
SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO       
COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.