MSG 10/1985 (1984-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS 00243 1984, QUE RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI          
COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS      
MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.