MSF 99/2009 (2009-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 211,700,000.00 (duzentos e onze milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujo recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Estadual de Transportes - PET II".