PL 1907/2019 (2019-03-28)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.