PLP 244/2019 (2019-11-05)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.