OFS 31/1982 (1982-11-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 95784-7, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O   
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO, 1 E 3,   
DA CLAUSULA PRIMEIRA, DO CONVENIO ICM NUMERO 44, DE 07 DE DEZEMBRO    
DE 1976, E DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO PRIMEIRO, 1 E 3, DA PORTARIA  
NUMERO 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, DO DIRETOR DA RECEITA          
ESTADUAL DE MINAS GERAIS.