RQS 323/2013 (2013-04-16)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda n° 33, que acrescenta o parágrafo 10° ao art. 23 do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2011.