AVS 67/2013 (2013-09-25)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2546/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2014, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).