DIV 15/1997 (1997-03-12)
Autor: MINISTRO DA JUSTIÇA
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL NOVOS TEXTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO         
SERVIÇO DE TV A CABO, ELABORADOS PELO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,    
PARA AUDIENCIA E PARECER DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.