RQN 53/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do § 5°do Art. 49, do Regimento Comum, combinado com o § 2° do art. 161 do Regimento Interno, destaque para votação em separado da redação do Art. 2°, da Lei n° 13.242, contida no Art. 1º do PLN n° 1, de 2016, em substituição à redação do substitutivo.