PLS 108/1979 (1979-05-09)
Autor: Senador Lázaro Barbosa (/)
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE       
1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               
COMPLEMENTAR.