PLS 424/1999 (1999-06-16)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para tornar obrigatório o uso de coletes salva-vidas na navegação interior.