PL 5314/2019 (2019-10-01)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.