OFS 28/1974 (1974-09-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO        
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA          
REPRESENTAÇÃO 908, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A        
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3353, DE 1973, DAQUELE ESTADO.