PLS 670/1999 (1999-12-10)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Modifica o art. 3º da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.