MSF 202/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
SÃO CARLOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE         
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.