MSF 239/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ARACRUZ (ES)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 8.043.647,88 (OITO MILHÕES, QUARENTA E TRES MIL,      
SEISCENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS, OITENTA E OITO CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.