PLC 209/1956 (1956-09-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito especial de Cr$ 906.436,20 para atender a despesa com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954.