PL 3819/2020 (Substitutivo-CD) (2021-12-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.