PL 2261/2020 (2020-04-28)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Dispõe sobre a limitação dos juros incidentes sobre a modalidade de crédito intitulada “cheque especial” ofertada a pessoas físicas cuja renda seja inferior a dois salários mínimos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.