PDS 28/1950 (1950-07-04)
Autor: Senado Federal
Ementa: Submete à aprovação do Senado o texto do Protocolo de Modificação do parágrafo 4º do artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, assinado pelo Brasil em Annecy, à 13 de agosto de 1949.