PLC 223/1983 (1983-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE RETORNA A ATIVIDADE, APOS    
SE RECUPERAR PARCIALMENTE, OU PARA TRABALHO DIVERSO DO QUE            
HABITUALMENTE EXERCIA, DIREITO A MANTER SEUS PROVENTOS.