PDN 7/1971 (1971-04-16)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1159, DE 17 DE MARÇO DE 1971, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO -LEI Nº 1145, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.