PEC 1/2015 (2015-02-05)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Ementa: Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.