PLS 449/2009 (2009-10-01)
Autor: Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima, equiparando os irmãos unilaterais aos tios.