MSG 58/1993 (1993-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992,NO             
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A RECEITA DECORRENTE   
DA EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, PELO TESOURO         
NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.