PLC 103/1976 (1976-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM       
FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS      
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF - O CREDITO ESPECIAL ATE O        
LIMITE DE CRZ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.