PLS 137/2012 (2012-05-03)
Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN)
Ementa: Revoga o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.