PLC 112/1955 (1955-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para um equipamento completo destinado a instalação de uma fábrica produtora de anidrido ftálico importado da Alemanha pela Empresa Produtos Químicos ELEKEIROZ Sociedade Anônima.