RCT 43/2013 (2013-12-02)
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.
Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie, em caráter instrucional, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da matéria constante do Ofício “S” nº 47, de 2011.