MSG 89/1988 (1988-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2437, DE 24 DE MAIO DE 1988, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO           
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.