PL 1490/2023 (2023-03-29)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.