RQS 1195/2015 (2015-10-20)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, nos termos doa incisos IV e V do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU nos pagamentos de seguro-desemprego ao pescador artesanal nos últimos 10 anos.