RQS 854/2012 (2012-09-25)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 702, de 2012, que os membros da Comissão de Juristas criada com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação seja composta por treze membros.