PL 2973/2023 (2023-06-07)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.