PLC 138/1983 (1983-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 131 DA      
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO      
CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS.