PLS 151/2018 (2018-04-03)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.