PLS 331/2006 (2006-12-14)
Autor: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 48 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.