PL 3092/2021 (2021-09-08)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre vedação de fiança fidejussória na prestação de garantias.