MPV 49/1989 (1989-04-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00049 1989, QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA ESPECIAL DE      
ABASTECIMENTO E PREÇOS - SEAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.