PLS 305/1991 (1991-08-29)
Autor: Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ)
Ementa: REGULA PARTE DO INCISO QUARTO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL     
QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE TECIDOS, ORGÃOS OU PARTES DO CORPO     
HUMANO DESTINADOS A TRANSPLANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.