MSG 120/1982 (1982-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1957, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 QUE: REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI      
6263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975.