PLS 222/2004 (2004-07-08)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 9.478 de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências.