MSG 96/1975 (1975-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1423, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DE           
ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS".