PEC 33/2002 (2002-11-28)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros.
Ementa: Acrescenta alínea "d"  ao § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições.