PDS 66/1992 (1991-06-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AUXILIO MUTUO EM MATERIA PENAL, ENTRE    
O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA            
REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.