MSG 16/1976 (1976-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE       
CARGOS NO GRUPO-POLICIA FEDERAL, DO QUADRO PERMANENTE DO              
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL".