PDL 302/2022 (2022-07-11)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que “Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022”.