PLC 302/1950 (1950-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará entre os Tribunais Regionais Eleitorais Grupo D, de que trata a Lei 486 de 14 de novembro de 1948, que criou os quadros das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.