RQS 1475/2004 (2004-11-26)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer regime de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2003, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispõe sobre falsificação de papéis públicos).