PLS 366/2005 (2005-10-25)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei  nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),para proibir que as celas dos estabelecimentos penais possuam tomadas elétricas.