MSG 198/1995 (1995-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL, A RETIRADA DO PLN 00002 1995, QUE     
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E         
ORÇAMENTO E DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE       
R$ 81.087,746,00 (OITENTA E UM MILHÕES, OITENTA E SETE MIL,           
SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.