RQS 156/1998 (1998-03-10)
Autor: Senador Guilherme Palmeira (PFL/AL)
Ementa: SOLICITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA      
FAZENDA PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS          
LEGAIS PARA A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS              
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS       
PARA O CASO DE OMISSÃO.