PL 4813/2020 (2020-10-05)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Instituí o Programa Emergencial de Retorno de Brasileiros no Exterior – PERBE, para o financiamento do retorno de brasileiros que se encontram no exterior, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.