PLC 17/1980 (1980-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: NÃO PERMITE DIRIGIR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES SEM O USO DE  
CAPACETES DE SEGURANÇA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 88 DO        
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.