MPV 94/2002 (2002-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995.