PL 5294/2019 (2019-09-26)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.