PL 3247/2020 (2020-06-10)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.