PLS 475/2012 (2012-12-19)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.