PDS 73/1951 (1951-07-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Cia. Morais Rego, para a construção do Pavilhão do Rancho da Base Aérea de Santa Cruz.