RQS 578/2016 (2016-08-02)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer, na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal,  que sobre o PLS 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência regimental correlata, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal.