MSG 195/1991 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 65.373.673.000,00 (SESSENTA E     
CINCO BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E       
SETENTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.