PLC 185/1993 (1992-03-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO           
TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE         
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.