RQS 456/1953 (1953-11-23)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Solicita informações à Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias sobre se os voluntários militares das campanhas do Uruguai e Paraguai ficaram ou não com direito às pensões vitalícias estabelecidas pelo Decreto Lei 1544 de 25 de agosto de 1939.