PL 5329/2023 (2023-11-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.