MPV 1681-10/1998 (1998-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1681-10 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE           
TITULO DA DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.