PLC 198/1965 (1965-09-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA, SEM ONUS, A LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE          
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO           
FINANCEIRO DE 1965.