RQS 97/1993 (1993-01-26)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS   
AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INFORMAÇÕES ATINENTES A LOTERIA     
INSTANTANEA (RASPADINHA).