MSF 35/1977 (1977-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BALBINOS (SP),                                                        
A ELEVAR EM CRZ 282.800,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E           
OITOCENTOS CRUZEIROS),                                                
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.