MSG 71/1977 (1977-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1557, DE 14 DE JUNHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO         
ACIONARIA DA UNIÃO NO CAPITAL DO BANCO DA AMAZONIA S/A E A CONCESSÃO  
DE INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS FISICAS QUE ADQUIRIREM AÇÕES DO      
MESMO ESTABELECIMENTO.