PLS 230/1982 (1982-12-02)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,         
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO    
TEMPO DE SERVIÇO NO CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DO EMPREGADO.