PEC 3/2004 (2004-02-04)
Autor: Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
Ementa: Acrescenta ao art. 231 da Constituição o § 8º, que faculta ao poder público desapropriar imóvel para efeito de demarcação em favor da comunidade indígena.