PLS 575/2011 (2011-09-15)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar que o percentual do valor dos prêmios arrecadados com o DPVAT destinado a programas de prevenção de acidentes será retirado da parcela destinada às companhias seguradoras que operam com o DPVAT