OFS 24/1984 (1984-02-13)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 96344-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1042,    
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI 1166, DE 16 DE DEZEMBRO  
DE 1977, AMBAS DO MUNICIPIO DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, BEM     
ASSIM OS ARTIGOS TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS E QUARTO, DO DECRETO      
634, DE 05 DE JULHO DE 1978, DO MESMO MUNICIPIO, QUE REGULAMENTOU OS  
DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERENCIA.