MPV 216/1990 (1990-08-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00216 1990, QUE INCLUI ENTRE AS COMPETENCIAS DO INSTITUTO  
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E           
ATIVIDADES DO GOVERNO FEDERAL NA AREA DO TRABALHO E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.