PL 14/2021 (2021-01-25)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.