PLC 76/1979 (1979-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA - ALTERANDO A      
REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 999,   
DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 E ACRESCENTANDO AO MESMO ARTIGO OS           
PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.