MPV 1604-28/1998 (1998-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1604-28 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO    
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.