MSG 44/1974 (1974-05-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO          
CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1329, DE 21 DE MAIO DE     
1974, QUE "DISPÕE SOBRE A REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR".