PLS 462/2007 (2007-08-09)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os veículos sinistrados, com laudo de perda total e integralmente indenizados por companhia seguradora, entre aqueles sujeitos a baixa obrigatória de registro.