MPV 1538-46/1997 (1997-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1538-46 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    
NTN - E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS NO AMBITO    
DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA         
LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      
MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º (PRIMEIRO) DE MARÇO DE 1991, E   
DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E  
TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.