RQS 1138/1993 (1993-11-10)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER NOS TERNOS REGIMENTAIS, COMBINADO COM O ART. 50, PARAGRAFO     
SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  SEJA SOLICITADO AO SR. MINISTRO DA  
FAZENDA, O ENCAMINHAMENTO DE DADOS (VALORES), RELATIVOS AS            
TRANSFERENCIAS, MES A MES, PROMOVIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO  
INDIRETA (EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E            
FUNDAÇÕES), VINCULADAS AQUELE MINISTERIO, DESTINADAS A ENTIDADES      
FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, ADMINISTRADORAS DE FUNDOS DE         
PENSÕES, DURANTE DOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS.