PEC 42/2005 (2005-08-29)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.