PEC 4/2012 (2012-02-15)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.