PLS 284/2016 (2016-07-06)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 9.858, de 13 de setembro de 1946, para submeter as reservas de manganês existentes no Estado do Amapá ao regime de disponibilidade de que trata o art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.