MSF 221/1991 (1991-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS    
CONTRATUAIS DE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EXTERNAS EXISTENTES DE         
RESPONSABILIDADE DA SIDERBRAS (EM LIQUIDAÇÃO), NO MONTANTE            
EQUIVALENTE A US 2,850,000,000.00 (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E         
CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DOS       
DOCUMENTOS REFERIDOS NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DA        
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000056, POR SER MEDIDA JA CONTEMPLADA     
EM LEI.