RQS 526/2024 (2024-07-11)
Autor: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Ementa: Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 e Lei 14.790 de 2023.