RCT 14/2012 (2012-04-11)
Autor: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento 09, de 2012 - CCT, que solicita a realização, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Audiência Pública, para debater o marco legal que rege o setor de informática, de forma a propor sua atualização, bem como avaliar ações de incentivo ao uso de software nacional, inclusive as empreendidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as políticas de desoneração fiscal e o estímulo a compras governamentais que envolvam o referido setor, para a inclusão, como convidado, do representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM.