MSG 198/1987 (1986-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00006 1986, QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE       
ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.