PLS 89/2004 (2004-04-15)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para adaptá-lo à Lei 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência física.