MSF 504/1993 (1993-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
FINANCEIRA DESTINADA AO REESCALONAMENTO DE DEBITOS DA REPUBLICA DA    
GUINE BISSAU PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE   
US 12.364.852,43, ORIGINARIOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO A EXPORTAÇÃO    
REALIZADAS AO AMPARO DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO AS             
EXPORTAÇÕES - FINEX.