PLC 21/1975 (1975-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REABRE O PRAZO PARA OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO           
DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A       
APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE    
FINS FILANTROPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.