OFS 1/1979 (1978-12-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 77.111-5, DO ESTADO DO PARANA,                         
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5482, DE 20 DE         
JANEIRO DE 1967, TABELA 'A', DAQUELE ESTADO.