PL 1850/2019 (2019-03-28)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 4886, de 9 de dezembro de 1965, para fixar em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) o valor da anuidade devida pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no qual estejam registrados.