MPV 1984-13/2000 (2000-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  e 9.494, de 10 de setembro de 1997,  e dá outras providências.