PLS 290/1977 (1977-11-23)
Autor: Senador Italívio Coelho (/)
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE  
1969, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM       
POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.