PLS 414/2015 (2015-07-01)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Dispõe sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial e instaura o recurso de agravo de admissão, nos próprios autos, dessa decisão, alterando dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.