PLS 132/1993 (1993-10-15)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA DOS    
DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO ART. 165, DA       
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  (COMPLEMENTAR).