PLS 475/2015 (2015-07-13)
Autor: Comissão da  Reforma Política do Senado Federal - 2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial.