PLS 145/2000 (2000-05-19)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: Revoga dispositivos das Leis nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes), e da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990. (impenhorabilidade do bem de família).