RQS 1295/2005 (2005-11-16)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Ofício "S" nº 11, de 2003, com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.