PLS 118/2006 (2006-05-03)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para permitir expressamente aos membros do Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados pelas autoridades fazendárias, quando houver inquérito civil público ou procedimento investigatório instaurado.