MPV 974/1995 (1995-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00974 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR         
COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO          
NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS        
'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE        
US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES    
DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).