PLS 217/2002 (2002-09-03)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Altera o  § 1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a notificação pessoal dos reclamados nas ações trabalhistas e dá outras providências.