MPV 759/1994 (1994-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00759 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               
R$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL,             
NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.