RQS 646/2018 (2018-12-20)
Autor: Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 121/2017.