PDS 55/1949 (1949-08-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Maranhão e Joana Nunes de Almeida Oliveira e Carolina Nunes de Almeida Oliveira, para cessão de uma faixa de terreno contígua à referida Diretoria.