PDS 74/1992 (1990-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO VOZ DE SÃO PEDRO LTDA.,    
PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA   
NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO.