PLS 30/1983 (1983-04-05)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO ASSINANTE A TRANSFERENCIA DO TELEFONE       
NOS LUGARES ONDE O SERVIÇO E EXPLORADO POR MAIS DE UMA EMPRESA,       
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.