PLC 221/1966 (1966-04-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART 6º DA LEI 4452, DE 5 DE NOVEMBRO       
DE 1964, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE      
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.