MSG 96/1994 (1994-03-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
PLC 00007 1991, ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME,         
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO            
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL,       
PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO          
EMPRESARIAL (ART 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).