PLC 50/1978 (1978-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PROIBE A RECONDUÇÃO AOS CARGOS DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, DURANTE   
O MESMO GOVERNO, DE ANTERIOR OCUPANTE QUE SE HAJA                     
DESINCOMPATIBILIZADO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO.