MSG 74/1976 (1976-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: RESERVA AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ITAIPU BINACIONAL O DIREITO A    
EXPLORAÇÃO DE SUBSTANCIAS MINERAIS DE EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO  
CIVIL E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO      
EXERCICIO DA PESQUISA E LAVRA DAS DEMAIS SUBSTANCIAS CLASSIFICADAS    
NO CODIGO DE MINERAÇÃO, NA AREA QUE ESPECIFICA.