MSG 98/1983 (1983-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2046, DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE ALTERA O LIMITE ESTABELECIDO NOS    
ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2021, DE MAIO DE 1983.