PLS 288/2004 (2004-10-07)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para tornar obrigatória a implantação plena de infra-estrutura básica.