AVS 104/2007 (2007-12-05)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 026.778/2007-3, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre a Decisão Normativa nº 87, de 2007-TCU, que fixa as quotas de distribuição dos recursos dos Fundos de que trata o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para o ano de 2008.