PLC 49/1970 (1970-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1972, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO      
SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO            
DECRETO-LEI 447, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.