PL 3595/2019 (2019-06-18)
Autor: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.