PLS 497/2007 (2007-08-23)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, vedando a cobrança de tarifas sobre a emissão, a compensação e o pagamento de cheques emitidos por correntistas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.