PLC 80/1973 (1973-10-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA                
AGRARIA - INCRA, A DOAR IMOVEIS REMANESCENTES DE NUCLEOS DE           
COLONIZAÇÃO E DE PROJETOS DE REFORMA AGRARIA, NAS CONDIÇÕES QUE       
ESPECIFICA.