PEC 63/2011 (2011-07-06)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Emenda Constittucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.