MPV 1802-2/1999 (1999-02-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1802-2 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA     
A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE.