PLP 1/2024 (2024-01-29)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.