PLS 449/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera os §§ 1º e 5º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o limite dos prazos máximo e mínimo de internação ou tratamento ambulatorial.