PLC 113/1966 (1966-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA            
MADEQUIMICA S.A. - INDUSTRIAS DE MADEIRAS TERMO ESTABILIZADAS,        
COM SEDE EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.