PLS 22/1998 (1998-01-29)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO)
Ementa: ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PARA OS      
CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS               
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.