PLC 223/1993 (1990-03-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 654 DA CONSOLIDAÇÃO DAS  
LEIS DO TRABALHO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO          
CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO.