PEC 26/1997 (1997-08-15)
Autor: Senador Coutinho Jorge (PSDB/PA) e outros.
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE    
NATUREZA FINANCEIRA.