RQS 454/2013 (2013-05-16)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão "nos portos organizados", constante no caput do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.