MSF 266/1982 (1982-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO          
BATISTA MIRANDA PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE       
CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO      
ARNALDO COSTA PRIETO.