OFS 923/1963 (1963-11-07)
Autor: Assembléia Legislativa
Ementa: SGP- 923/1963 de 07/11/1963 da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, encaminhado, a Indicação N° 632, de 1963, do Senhor Deputado Gama Lima, relativa a permanência em Serviço no Estado de Guanabara, pelo menos durante cinco anos, durante os quais fará a sua transferência gradual para Brasília ou para outros Serviços federais.