RQS 243/2016 (2016-03-31)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs  180 e 537, de 2013.