MPV 557/1994 (1994-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISÓRIA 00577 1994, QUE ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE       
1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.