PDL 44/2022 (2022-02-17)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).