RAS 34/2012 (2012-05-02)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Diante da tramitação, nas duas Casas do Congresso Nacional, de uma série de matérias que pretendem alterar a legislação referente às empregadas domésticas; e com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição e no inciso I do Art. 216 do Regimento Interno, solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego o seguinte pedido de informações.

- Com a aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza as condições dos trabalhadores domésticos, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que criaria um Grupo de Trabalho (GT) para equiparar a dita Convenção às normativas internas brasileiras. Quando o GT foi criado? Quais seus membros? Quantas reuniões aconteceram? Onde podem ser encontradas suas atas? 

- Já existe uma proposta de alterações legislativas produzidas pelo GT?

- Quando o governo pretende enviar ao Congresso Nacional o pedido de ratificação da Convenção?

- Qual o prazo para encerramento dos Trabalhos?

- Quais as medidas, sobre o tema, já estudadas pelo GT?