PLS 181/1975 (1975-10-15)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ESTENDE O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 38 DA LEI 3807,     
DE 26 DE AGOSTO DE 1960, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 5890, DE     
08 DE JUNHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.