PDS 15/1999 (1998-04-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM          
ASSUNTOS PENAIS, CONCLUINDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM      
25 DE JUNHO DE 1996.