MSG 72/1977 (1977-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI        
1558, DE 17 DE JUNHO DE 1977, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO,  
E SEU PARAGRAFO, DO DECRETO-LEI, 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974.