PLS 552/2011 (2011-09-05)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: "Altera o art. 136 da 'Consolidação das Leis do Trabalho', aprovada pelo Decreto-Lei n°. 5.452, de 1° de maio de 1943, e a ele acresce um § 3º, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família."