MSG 513/1995 (1995-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR    
DE R$ 799.754.098,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES,            
SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E NOVENTA E OITO REAIS), PARA     
OS FINS QUE ESPECIFICA.