MSG 113/1983 (1983-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2058, DE 23 DE AGOSTO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  
RENDA RELATIVA A RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR CADERNETA DE POUPANÇA DO  
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.