PL 1474/2024 (2024-04-29)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Ementa: Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências.