PLS 53/2016 (2016-02-24)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Inclui o art. 244-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil.