OFS 38/2001 (2001-09-27)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do  acórdão proferido  por aquela Corte, nos autos do Recurso nº 229450, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da  Constituição  do  Estado do Rio de Janeiro (assegura a concursado o provimento no cargo no prazo máximo de  cento e oitenta dias, contando da homologação do resultado).