MSG 401/1996 (1996-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL,    
ATE O LIMITE DE R$ 26.109.250,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, CENTO E       
NOVE MIL, DUZENTOS E CIQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.