RQN 95/2016 (2016-08-23)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução 1/2016, destaque do art. 3º do texto original para fins de substituição ao art. 2º do Substitutivo da CMO ao PLN 2/2016 - CN.