PL 3737/2021 (2021-10-26)
Autor: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.