MSG 44/1981 (1981-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DA NOVA REDAÇÃO A ITEM IV DO      
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1783, DE 18 DE ABRIL DE 1980.