PLC 120/1984 (1975-04-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO        
ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE   
O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.