MSG 593/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE        
R$ 2.265.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL        
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.