RDH 62/2011 (2011-05-12)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os fatos contidos no Relatório de Inspeção Prisional realizada no Estado do Espírito Santo, encaminhado ao Senado Federal nos termos do Ofício ¿S¿ nº 51, de 2009, do Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).