PLS 265/2011 (2011-05-18)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato.