MSG 101/1992 (1992-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO       
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 241.666.666.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA   
E UM BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E      
SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.