MSG 4/1983 (1982-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
DE RENDA PESSOA FISICA RESIDENTE E DOMICILIADA NO BRASIL, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.