PL 4362/2021 (2021-12-08)
Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos, a título de contribuição corrente, para entidades privadas sem fins lucrativos que atuem com estudos e pesquisas sobre trabalho, emprego, renda, qualificação profissional e que subsidiem políticas públicas federais, estaduais e municipais.