OFS 26/2011 (2011-05-17)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha, nos termos do inciso II do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome da Senhora Procuradora da Justiça Militar MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.