PLS 161/2000 (2000-06-01)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974 e define a utilização de parte dos recursos arrecadados pelo DPVAT para esclarecimento dos direitos das vítimas de trânsito ao prêmio desse seguro.