PDS 211/2005 (2005-05-04)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Ementa: Susta os efeitos das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89, em que são requerentes Chocolates Garoto S/A e Nestlé Brasil Ltda.