MPV 1542-21/1997 (1997-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1542-21 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS      
CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.