PLS 336/1999 (1999-05-13)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.