PLS 24/1959 (1959-07-08)
Autor: Senador Lino de Mattos (/)
Ementa: PERMITE A FIXAÇÃO DE EPOCA ESPECIAL NO ANO LETIVO DE 1959 PARA A      
PRESTAÇÃO DE EXAMES FINAIS, DO 5º (QUINTO) ANO DAS FACULDADES DE      
DIREITO DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.