RQS 1284/2013 (2013-11-05)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo à PEC 22A, de 2000, para que seja essa suprimida do texto.