PLC 171/1961 (1961-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3550 de 12 de fevereiro de 1959, que dispõe sobre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo de Ensino Médio.