PLS 360/2017 (2017-09-27)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.