MSG 95/1984 (1984-07-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2131, DE 25 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS  
E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO          
FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO      
OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI ...