PLS 49/2005 (2005-03-02)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de10 de janeiro de 2001, para dar novo tratamento jurídico ao sigilo das operações de instituições financeiras, com o fim de tornar mais eficiente a persecução penal do Estado.