PL 3948/2020 (2020-07-27)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.