RQS 1646/2021 (2021-06-09)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Requer, nos termos do art. 34, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja 
declarado prejudicado o art. 13 do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018, que altera os
arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.