MPV 808/1994 (1994-12-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00808 1994, CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DEVIDA A          
INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.