PRS 63/2024 (2024-12-10)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do "Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável".