PLS 199/1996 (1996-09-10)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO         
PENAL -, INTRODUZINDO ARTIGO QUE DEFINE CRIME DE OMISSÃO NO           
EXERCICIO DO PATRIO PODER.