MPV 1645/1998 (1998-03-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01645 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE       
R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA       
OS FINS QUE ESPECIFICA.