OFS 42/2017 (2017-05-23)
Autor: Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.