PLS 12/1996 (1996-01-19)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE           
'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,        
INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO          
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.