PLC 21/1950 (1950-01-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 36.180,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal, 2 - Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 25 - Poder Judiciário, e crédito especial para atender ao pagamento de acréscimos de vencimentos e Promotores.