MSF 297/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ROSARIO OESTE (MT)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS),           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.