PLS 317/1985 (1985-10-17)
Autor: Senador Gastão Müller (/)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 95 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, PARA          
PERMITIR, DESDE QUE NÃO OFENSIVO A MORALIDADE PUBLICA, O REGISTRO     
DO COGNOME DO CANDIDATO.