MSF 306/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SERTÃOZINHO (SP)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 5.886.365,10 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E   
SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.