PLS 107/1978 (1978-05-16)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ESTABELECE CRITERIO      
PARA AGREGAR AO SALARIO-MINIMO O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA          
ECONOMIA NACIONAL.