RQS 338/2014 (2014-04-02)
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado 64, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.