PLS 41/2002 (2002-03-11)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: Altera a redação do artigo 329, Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503, de 23 de setembro de 1997. (Exige certidão negativa do Cartório de Distribuição Criminal para condutores de veículos de passageiros).