RQS 445/2023 (2023-05-10)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Requer sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.