PEC 38/1997 (1997-10-24)
Autor: Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ) e outros.
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO          
CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA            
GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS       
ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.