RQS 2966/2020 (2020-12-15)
Autor: Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Impugnação por inconstitucionalidade do §3º e inciso I do art. 7º, bem como, por conexão de mérito, dos §§ 4º , 6º e 7º do art. 7º do PL nº 4372/2020.