PLS 118/2009 (2009-03-31)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.