VETDF 47/1948 (1948-09-22)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 59 da Câmara dos Vereadores, que determina, para efeito da cobrança do imposto de transmissão de imóvel, por ato inter-vivos, que o valor do imóvel edificado será, na compra e venda, o declarado na guia, desde que não inferior ao valor padronizado do terreno nem ao produto de 12 vezes o valor locativo.