ATS 19/2013 (2013-06-03)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: Cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".