PLS 505/2007 (2007-08-29)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Dispõe sobre restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à propaganda dessas bebidas e modificar sua definição e algumas disposições relativas às advertências sobre o seu consumo.