PLS 275/1989 (1989-09-14)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO,            
ESTABELECENDO A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS DAS AÇÕES DE HABEAS    
CORPUS E HABEAS DATA.