PLS 12/2008 (2008-02-12)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir à condenada a permanência com seus filhos até a idade de três anos em estabelecimento penal.