PEC 63/2015 (2015-05-25)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.