RQS 1196/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 01, 03, 12,   
16 A 19 E 22 DO CORRENTE, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA      
CASA.