PEC 14/2000 (2000-03-23)
Autor: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ) e outros.
Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 166 da Constituição Federal, excluindo a alínea "b" de seu inciso II. (Dispõe sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual).