PRS 46/2010 (2010-08-11)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução da Lei Complemantar nº 101, de 29 de dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que fixa política de reajuste de vencimento para o pessoal do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.