PLS 44/2004 (2004-03-16)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os medicamentos utilizados em medicação assistida entre as coberturas brigatórias.