OFS 78/2017 (2017-12-15)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Mandado de Injunção nº 6.791, do Ministro Celso de Mello, em face da inexistência de lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria especial).