OFS 2/1978 (1977-12-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 87225, DO ESTADO DE SÃO PAULO,                         
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI  
FEDERAL 1216, DE MAIO DE 1972, E DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 98,  
DA LEI PAULISTA 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974.