PLS 403/2003 (2003-09-24)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.