MSG 63/1987 (1985-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO  
DO DECRETO-LEI 1950, DE 14 DE JULHO DE 1982.