RQN 445/1991 (1991-03-14)
Autor: Senador Mansueto de Lavor (MDB/)
Ementa: SOLICITA O CUMPRIMENTO DO ART. 26 DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE    
1991, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA NO CONGRESSO      
NACIONAL DESTINADA A REAVALIAR OS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS,       
PROPONDO MEDIDAS CORRETIVAS A LUZ DE SUAS CONCLUSÕES.