MPV 2160-23/2001 (2001-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.