OFS 17/1980 (1980-06-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 91022 - 1,                                     
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO NUMERO 17, LETRA 'C', DO   
INCISO II, DO ARTIGO 106, DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975   
E DO DECRETO 'N', 1135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, AMBOS DO ESTADO    
DO RIO DE JANEIRO.