MSG 48/1974 (1974-06-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO           
CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1331, DE 31 DE MAIO DE      
1974, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  
AOS PRODUTOS EMPREGADOS NO SISTEMA DE TELEFONIA, ADQUIRIDOS PELA      
TELEBRAS E EMPRESAS AUTORIZADAS OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE     
TELECOMUNICAÇÕES.