PDL 55/2020 (2020-02-18)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.