MSG 29/1973 (1973-04-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI  Nº1269, DE 18 DE ABRIL DE 1973, QUE "ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".