PLS 103/1993 (1993-08-12)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ALTERA A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ART.    
57, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA         
LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.