PLS 267/1996 (1996-12-06)
Autor: Senador Henrique Loyola (MDB/SC)
Ementa: ALTERA O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PERMITIR O    
PROCESSAMENTO DE INVENTARIO E PARTILHA, QUANDO AMIGAVEIS,             
DIRETAMENTE POR ESCRITURA PUBLICA.