PLS 524/2018 (2018-12-11)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas a empresas que usam energia fotovoltaica.