PLC 109/1962 (1962-07-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de cr$7.700.000,00, para atender de adaptação de nova sede daquele Tribunal.