PLC 175/1957 (1957-08-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias para material a ser importado na Alemanha Ocidental, destinado à Basílica de Nossa Senhora de Ubá, no Estado de Minas Gerais.