MSG 550/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO   
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.936.000,00 (TRINTA E SETE MILHÕES,      
NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.