PLC 96/2004 (2004-12-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.