REQ 25/2023 - CCDD (2023-12-06)
Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 7/2023, que “altera o Decreto-Lei nº236, de 28 de fevereiro de 1967”.