RQS 576/2023 (2023-06-13)
Autor: Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Requer retirada de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV oriundo da MPV 1162/2023.