PLS 272/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.