PLS 56/2001 (2001-04-04)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos automotores para transporte de passageiros e de carga, bem como sobre equipamentos para construção e manutenção de rodovias, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.