PLC 69/1965 (1965-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DE LICENÇA PREVIA, DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO,    
BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DONATIVOS FORNECIDOS          
ATRAVES DO PROGRAMA 'ALIMENTOS PARA A PAZ'.