RQS 730/2009 (2009-06-16)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Requer a  votação em globo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2003 (nº 4.701/2004, naquela Casa), que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados.