PL 2994/2022 (2022-12-14)
Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.