PLS 557/2015 (2015-08-25)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar o uso de qualquer marca ou símbolo que caracterize administração ou governo na propaganda realizada durante o período eleitoral.