PDS 1/1997 (1997-01-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DE APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOTA       
CONJUR/MINFRA 0024 DE 1992, ATRAVES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS           
0019 DE 1992, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, PUBLICADA     
EM 24 DE MARÇO DE 1992.