PDS 135/2003 (2003-03-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a   ASSOCIAÇÃO  CACHOEIRENSE  DE  INTEGRAÇÃO  E  COMUNICAÇÃO  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.