MSF 213/1980 (1980-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
GRANDE DO SUL (RS) A ELEVAR EM CRZ 6.479.140.100,00 (SEIS BILHÕES,    
QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL E CEM     
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.