MSG 84/1983 (1983-06-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E        
CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 552.378.000,00 (QUINHENTOS E    
CINQUENTA E DOIS MILHÕES E TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS)  
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.