PLC 58/1986 (1986-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE       
FEVEREIRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS              
CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS  
ENTIDADES.