PLC 115/1949 (1949-04-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 5.673.646,30 , para pagamento de proventos aos funcionários considerados em disponibilidade pelo art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.