PDS 24/2007 (2007-02-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau em 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.