PLS 112/2014 (2014-04-01)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão, no assento de nascimento, da impressão plantar dos recém-nascidos, e dá outras providências.