VET 41/2008 (2008-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2008 (MPV 00428 2008), que altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10865,de 30 de abril de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11484, de 31 de maio de 2007, 8850, de 28 de janeiro de 1994, 8383, de 30 de dezembro de 1991, 9481, de 13 de agosto de 1997, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9493, de 10 de setembro de 1997, 10925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.