MPV 1464-10/1996 (1996-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01464-10 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI      
4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.