PDS 816/2009 (2009-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.