PLS 5/1995 (1995-02-16)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE     
1964, PARA EXCLUIR DO BENEFICIO DO SIGILO BANCARIO AS PESSOAS QUE     
MENCIONA.  COMPLEMENTAR.