MSG 603/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 1.306.252,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SEIS MIL,     
DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.