PDL 548/2019 (2019-08-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.