PLS 65/2013 (2013-03-05)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Transportes (ANTT), para instituir a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.