PLC 126/2009 (2009-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.