PL 3214/2020 (2020-06-09)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.