PEC 29/1982 (1982-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA AOS PROFESSORES EM GERAL - INCLUSIVE AOS RURAIS - DOS        
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E MUNICIPIOS            
VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALARIO MINIMO REGIONAL.