PL 5188/2019 (2019-09-05)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.