MPV 1533-1/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1533-1 1997, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES   
ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO       
VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.