MPV 316/1993 (1993-04-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00316 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE    
PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA          
REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE    
1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.