PDS 59/2009 (2009-02-18)
Autor: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Ementa: Susta a eficácia das alterações promovidas pelo art. 5º do Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008, no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.