PLC 33/1974 (1973-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA AS JURISDIÇÕES DAS PRIMEIRA,      
SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E            
JULGAMENTO DE FORTALEZA E A DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO      
DE IGUATU, NO ESTADO DO CEARA.