MSF 275/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BERNARDINO DE CAMPOS (SP)                                             
A ELEVAR EM CRZ 2.718.448,24 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO      
MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO        
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.