PL 536/2023 (2023-02-15)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.