PLC 106/2001 (2001-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o artigo 16 de Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (critérios para preenchimento de vagas para ingresso na atividade notarial e de registro).