PLS 227/2013 (2013-06-12)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera os §§ 2º e 3º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de utilização do exame toxicológico como meio de prova de condução de veículo automotor sob influência de outra substância psicoativa que determine dependência.