PL 5594/2019 (2019-10-17)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).