MSG 17/1981 (1980-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1821 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO       
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,      
BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.