PDN 6/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE A MARINHA MERCANTE E A CONSTRUÇÃO NAVAL."