PLS 254/1979 (1979-08-28)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE    
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E ESTABELECE A           
SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO.