PLS 224/1978 (1978-08-14)
Autor: Senador Italívio Coelho (/)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE     
SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS'.