PRS 5/1996 (1996-01-31)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO  MATO GROSSO DO SUL (MS), A           
ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE SUA RECEITA     
LIQUIDA REAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO  
AO FUNDO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA -          
FONPLATA, NO VALOR DE ATE US$ 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE         
DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A          
FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA       
RODOVIA MS-141, TRECHO IVINHEMA-NAVIRAI.