RQS 1921/2021 (2021-08-23)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Informações ao Ministro de Estado das Comunicações referentes à autorização outorgada para a  execução do serviço de radiodifusão comunitária de que  trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 186, de 2019.