RQS 437/1990 (1990-11-21)
Autor: Senador Mauro Borges (/)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJA NOTIFICADO A    
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES          
CONTIDAS NO OFICIO 00077 1990.