PLS 34/1961 (1961-08-25)
Autor: Senador Gilberto Marinho (/)
Ementa: ASSEGURA A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUE ALUDE O ARTIGO 12, DA LEI 1441, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951, AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.