PL 4491/2021 (2021-12-16)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e dá outras providências.