PLS 272/2018 (2018-05-30)
Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ementa: Veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.