PLC 65/1976 (1976-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES     
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS    
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE     
SEU PROCEDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.