PLS 766/2011 (2011-12-21)
Autor: CPI - Tráfico Nacional e Internacional  de Pessoas no Brasil - 2011
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar os crimes de tráfico internacional e interno de pessoas para fins de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou outro fim que acarrete ofensa relevante à dignidade da pessoa ou à sua integridade física.