PLS 160/2003 (2003-04-30)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.