VET 27/2016 (2016-07-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (nº 4.918/16, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 3/2016), que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Lei de Responsabilidade das Estatais)