RQS 718/2002 (2002-12-11)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer seja  solicitado  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  informações  junto  a  Secretaria do Tesouro e ao Banco do Brasil sobre o impacto da operação e sua juridicidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional, referente ao contrato/convênio firmado entre o Banco do Brasil e o Estado do Mato Grosso do Sul e operações similares com outros entes da federação.