PLS 11/1982 (1982-03-08)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER TRABALHADORA PERMITINDO QUE   
ELA POSSA RETIRAR PARA FINS DE CASAMENTO ATE METADE DO VALOR DE SUA   
CONTA DO FGTS, SEM NECESSIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO.