MSG 108/1995 (1995-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00078 1994, REGULA A PROFISSÃO DE MOTORISTA AUTONOMO LOCADOR DE   
TAXI DE EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.