MSF 133/1991 (1991-05-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA     
QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR OPERAÇÃO EXTERNA DE NATUREZA FINANCEIRA,   
MEDIANTE A ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DESCRITOS NA       
ANEXA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 167, DO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E    
PLANEJAMENTO.