PLP 269/2019 (2019-12-11)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.