MPV 1713-2/1998 (1998-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1713-2 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6368,      
DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO       
E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS          
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.