PLS 209/2007 (2007-04-26)
Autor: Senador Eliseu Resende (PFL/MG)
Ementa: Caracteriza como serviço público a operação de eclusas e outros dispositivos de transposição de níveis em hidrovias, dispõe sobre as situações em que é obrigatória a implantação desses dispositivos, e dá outras providências.