PL 4132/2021 (2021-11-23)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.