PLC 264/1955 (1955-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica o parágrafo terceiro do artigo 17, o parágrafo único do artigo 19 e o artigo 44 do Decreto Lei 7036 de 10 de novembro de 1944. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.