OFS 7/1983 (1983-03-14)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo supremo tribunal federal nos autos do Recurso Extraordinário 97250-1, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'maçã e', constante da alínea 'e' do inciso xv, do artigo quinto, do regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 5410, de 30 de dezembro de 1974, do Estado de São Paulo, na redação dada pelo artigo primeiro, inciso I, do decreto 14737, de 15 de fevereiro de 1980, do mesmo Estado.