RQS 1489/2009 (2009-11-10)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Requer o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 174, de 2009, que aprova o ato que outorga permissão à SIMACO ¿ Sistema
Maranhense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão até que tenham sido sanadas irregularidades na documentação apresentada e analisadas com base na Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal