MSG 14/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO   
FISCAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE      
1974, 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975 E 1491, DE 01 DE                
DEZEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.