PLC 238/1983 (1983-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970, PARA    
ESTENDER AOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA A AUTENTICAÇÃO PELO PROCESSO     
DE CHANCELA MECANICA.