PLS 24/2014 (2014-02-06)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980) para conceder ao executado e à Fazenda Pública o direito de impugnar a avaliação do bem penhorado, ainda que esta tenha sido realizada por oficial de justiça.