PL 5228/2019 (Substitutivo-CD) (2023-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.