PLS 141/1999 (1999-03-18)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: ACRESCENTA UM INICSO XI AO ARTIGO 649 DA LEI 5869/73 - CPC, DISPONDO  
SOBRE A IMPENHORABILIDADE DAS MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS    
AGRICOLAS.