MSF 164/1987 (1987-08-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
BELEM (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR                  
CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 186.090,22 OTN, JUNTO A CAIXA          
ECONOMICA FEDERAL.