MPV 1496-24/1996 (1996-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1496-24 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE         
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE  
DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.