PLC 123/1990 (1989-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA        
ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE     
FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.