RQS 575/2023 (2023-06-13)
Autor: Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Ementa: Requer destaque para votação da expressão "aprovada pelo Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP)", constante no art. 17-A, da Lei nº 14.063/2020, inserido pelo art. 36 do PLV 14/2023.