MPV 1769-58/1999 (1999-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1769-58 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              
TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.