MPV 247/1990 (1990-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00247, DE 1990 QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE         
SALARIAL AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA      
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME          
ESPECIAL, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS.