RQS 1089/2020 (2020-06-25)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Impugnação do artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.