MPV 1463-31/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1463-31 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO    
DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE             
CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS   
SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.