PLS 290/2016 (2016-07-13)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.