PLS 433/2011 (2011-08-02)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar regra sobre rescisão contratual por inadimplência.