PEC 5/2016 (2016-02-17)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.
Ementa: Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.