PLS 386/2005 (2005-11-17)
Autor: Senador Sibá Machado (PT/AC)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.993, de 2000, quanto à destinação regional dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.