PRS 93/1964 (1959-04-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 07 de abril de 1959 (Ref. OF 264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao julgamento da Representação nº 296, de Santa Catarina, julgada a 06 de maio de 1957 (Inconstitucional a Lei Estadual nº 271/56).