PLC 20/2003 (2003-05-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (que dispõe sobre a sinalização de controle eletrônico de velocidade).



                                            (Volume II)