PLS 520/2013 (2013-12-11)
Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos.