PET 15/2016 (2016-11-09)
Autor: Cidadão Marco Vinícius Pereira de Carvalho
Ementa: Oferece representação contra o Ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 2º, 9º, 39 e 41, todos da Lei nº 1.079, de 1950 e com o artigo 377, II, do Regimento Interno do Senado Fedral.