PDS 109/1998 (1994-12-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE     
COMUNICAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM           
FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.