MSF 29/1979 (1979-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
LIMEIRA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 101.479.570,92 (CENTO E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E    
SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS   
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.