PLC 17/1983 (1983-05-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO       
DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO        
FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.