MSG 31/1973 (1973-05-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1270, DE 2 DE MAIO DE   
1973, QUE "ALTERA PERCENTAGEM DE INCIDÊNCIA DA COTA DE PREVIDÊNCIA QUE INDICA".