MPV 1413/1996 (1996-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01413 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS      
INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS,        
APARELHOS E INSTRUMENTOS.