PLC 3/1987 (1987-02-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980,     
QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA       
MERCANTE, BEM COMO SOBRE O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.