PLC 349/1951 (1951-12-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Justiça e Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 1.248.451.000,00, como reforço das verbas respectivas do Orçamento Geral da União, para o corrente exercício. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.