PLP 215/2021 (2021-12-20)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.