PLS 422/2017 (2017-10-31)
Autor: CPI da Previdência - 2017
Ementa: Altera os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova definição de empresa, bem como dispor sobre o aumento ou redução de sua contribuição à Previdência Social, na forma que especifica.