PLC 189/1968 (1968-06-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MANDA CONTAR COMO TEMPO INTEGRAL DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE           
APOSENTADORIA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, O PERIODO DE LICENÇA        
PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONCEDIDO AO FUNCIONARIO PUBLICO.