MCN 51/2002 (2002-03-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: Nos termos do § 1º do artigo 4º do Regimento Comun, alterado pela Resolução nº 1, de 1995 - CN, indica o Senhor Deputado RICARDO BARROS para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional.