MPV 1417/1996 (1996-05-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01417 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO          
QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.