MPV 1507-12/1996 (1996-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1507-12 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO    
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.