PLC 6/2002 (2002-03-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o artigo 1º e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 8529, de 14 de dezembro de 1992 (Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT).