PLC 143/1952 (1952-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Torna extensiva a Capitães Médicos e Oficiais Subalternos Médicos da Reserva de segunda Classe do Exército, convocados no decorrer da última guerra, as disposições constantes do artigo sexto da Lei 1125 de 7 de junho de 1950.