RQE 119/2017 (2017-06-13)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro.