PLS 75/1998 (1998-03-25)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 741 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE   
1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DOS EMBARGOS A             
EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL.