PDS 23/2007 (2007-02-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.