PLC 24/1988 (1988-02-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AS VITIMAS DAS           
ENCHENTES E DESABAMENTOS OCORRIDOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E    
ACRE E DE FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS DAS AREAS ATINGIDAS.