PLC 84/1991 (1991-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE          
TOCANTINS (TO), AMAPA (AP) E RORAIMA (RR), REESTRUTURA OS SERVIÇOS    
DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.