PL 1398/2019 (2019-03-13)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.