OFS 22/1996 (1996-03-29)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELA CORTE,     
INDEFERINDO O MANDADO DE SEGURANÇA 22.148-8/160, E DECLARAR A         
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO OITAVO, IV, E ARTIGO 23 E SEUS        
PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.