PLP 168/2019 (2019-06-26)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.