PLN 44/2007 (2007-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e três reais), em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRAS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, para os fins que especifica, e dá outras providências.