PLN 24/2005 (2005-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária.