PDS 18/1959 (1959-10-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: É concedida anistia aos trabalhadores ou servidores da Empresa Estatal ou Privada, que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho , tenham sido condenados por crime previsto nos Decretos-leis 431 de 18 maio de 1938; 4.766, de 01de outubro 1942; 9070 de 15de março 1946; na Lei 1802 de 05 de janeiro 1953, ou no código penal. Apresentado pelo Senador Jefferson de Aguiar.