MPV 850/1995 (1995-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00850 1995, QUE ALTERA O ART. 60 DA LEI 8694, DE 12 DE     
AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E    
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994.