PLS 250/1996 (1996-11-20)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: REVOGA OS ARTS. 217 E 240 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE   
1940 - CODIGO PENAL, OS QUAIS DEFINEM, RESPECTIVAMENTE, OS CRIMES     
DE SEDUÇÃO E DE ADULTERIO.