PL 6218/2019 (2019-11-21)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.