MSF 246/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BARRETOS (SP)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 8.063.367,00 (OITO MILHÕES, SESSENTA E TRES MIL,      
TREZENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS)                                
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.