MPV 430/1994 (1994-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00430 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES  
ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.