PLS 46/2011 (2011-02-16)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.