PLC 234/1993 (1992-09-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8402,    
DE 08 DE JANEIRO DE 1992, E ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS    
CREDITOS DE IPI NÃO UTILIZADOS PELAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL.