PLS 27/1950 (1950-07-05)
Autor: Senador Mello Vianna (/)
Ementa: Assegura aos médicos-sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde aposentados antes do Decreto-lei 8833, de 24 de janeiro de 1946, e beneficiados com os direitos e vantagens concedidos pelo mesmo Decreto-lei, os proventos especificados no artigo 3 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948.