PEC 6/2001 (2001-04-03)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Ementa: Revogam os §§ 6º e 7º do Art. 14 da Constituição Federal, extinguindo a obrigatoriedade de renunciar seis meses antes do pleito, os chefes do Poder Executivo e seus parentes, quando concorrerem à reeleição ou a outros cargos.