PEC 25/2013 (2013-05-14)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.