PL 1096/2022 (2022-05-03)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).