PLS 91/2014 (2014-03-17)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Dá nova redação, acrescentando parágrafos, ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.