PLS 95/1971 (1971-10-26)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: CONSIDERA 'SERVIÇO RELEVANTE AO PAIS' O EXERCICIO DE MANDATO DE       
VEREADOR E DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO, DO TEMPO DE EFETIVO      
EXERCICIO DO MANDATO NÃO REMUNERADO DE VEREADOR.