REQ 79/2019 - CCT (2019-12-10)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL
5691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial, e o PL 5051/2019, que estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.