MSF 1/1961 (1961-10-23)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Do Senhor Presidente do Conselho de Ministros, encaminhando ao Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro da Aeronáutica, o ante-projeto de lei que dispõe sobre as Zonas de Proteção de Aeroportos.