MPV 108/1989 (1989-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISSORIA 00108, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'AUTORIZA A         
ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DO   
MINISTERIO DO INTERIOR, NO VALOR DE NCZ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES    
DE CRUZADOS NOVOS), PARA AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.