MPV 297/1991 (1991-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00297 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES   
FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, DA NOVA REDAÇÃO  
AO ART. NONO DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.