VET 17/2007 (2007-06-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2007 (MPV 00351 2007, na Origem), Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925 de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)