PLN 28/2010 (2010-07-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta  e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.