MSG 54/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2223, DE 07 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS JUDICIARIAS DA   
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, BEM COMO AS DAS PENSÕES E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.