MSG 21/1982 (1982-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC/0023/79, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA AOS   
CANDIDATOS, EM CONCURSOS PUBLICOS.