PLS 85/1976 (1976-04-27)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10, DA LEI 4591, DE 16 DE       
DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS       
INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS).