MPV 1764-36/1999 (1999-05-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1764-36 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29     
DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE    
NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO       
RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE      
CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS             
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE         
EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A        
PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -       
TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS             
CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.