MSG 49/1972 (1972-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO       
DO DECRETO-LEI Nº 1234, DE 25 DE JULHO DE 1972, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970".          
PDN APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI...