PLS 361/2008 (2008-10-07)
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Modifica o artigo 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o escopo de garantir a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil para os idosos, obrigando os proprietários dos respectivos estacionamentos à garantia de cumprimento da referida determinação e estende as pessoas portadoras de deficiências as mesmas garantias.