MSG 161/1993 (1993-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE CR 150.975.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, NOVECENTOS E         
SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.