PLS 141/2003 (2003-04-22)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera os artigos 302 e 303, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, definindo novas causas de aumento da pena para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.