PEC 1/2002 (2002-02-21)
Autor: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
Ementa: Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos.