RQS 472/2012 (2012-05-24)
Autor: Senador João Durval (PDT/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei Senado nºs 155, de 2010; e 577, de 2011, ambos complementares, por versarem sobre a mesma matéria.