MSF 34/2004 (2004-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: O Presidente da República, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 4º do artigo 70 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, encaminha ao Senado Federal o relatório contendo os novos limites que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.