AVS 97/2011 (2011-12-05)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 3.058, de 2011 - TCU, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à fixação, para o exercício de 2012, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "a", "b" e "d" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.