VET 49/2020 (2020-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei  de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo
em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".