RQS 463/2003 (2003-06-17)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V , do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a prerrogativa de retirada de assinatura antes da publicação da proposição e sobre prazo já esgotado de recurso que não tenha sido publicado.