OFS 39/1948 (1948-05-18)
Autor: Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Do Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, enviando cópia de Resolução daquele Tribunal sobre a incompetência do mesmo para deliberar a respeito do preenchimento das vagas dos deputados e vereadores e seus suplentes eleitos sob a legenda do extinto Partido Comunista do Brasil.