PLS 55/1986 (1986-04-10)
Autor: Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS OU TERRITORIOS E      
MUNICIPIOS PELO APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS E MINERAIS E CRIA O     
FUNDO NACIONAL DE EXAUSTÃO MINERAL.