MPV 1249/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01249 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS          
PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO         
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.