PLC 156/2008 (2008-10-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.