MPV 1789-4/1999 (1999-04-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1789-4 1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  
UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.