MSG 129/1988 (1988-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA            
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, CONSUBSTANCIADA NO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE     
NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.