OFS 22/1972 (1972-06-26)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, SOLICITANDO SEJA DADA NOVA   
REDAÇÃO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 1971, COM VISTAS A    
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO ALI ESTIPULADO, PARA SETE ANOS, OU  
NO PRAZO QUE AJUSTAR, POSSIBILITANDO, COM ESSA DILATAÇÃO DE           
VENCIMENTO, QUE O ESTADO DO CEARA CONSIGA RECURSOS, DENTRO DAS        
ATUAIS CONDIÇÕES DE CREDITO EXTERNO, A CUSTOS MAIS CONVENIENTES, SEM  
NECESSIDADE DA VINCULAÇÃO TOTAL DAS QUOTAS QUE LHE SÃO ATRIBUIDAS     
PELO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.                                       
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - ALTERA A REDAÇÃO    
DA RESOLUÇÃO 43, DE 1971, DO SENADO FEDERAL.