PL 868/2019 (2019-02-14)
Autor: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.