PL 2063/2020 (2020-04-22)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.