PL 1350/2019 (2019-02-21)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que entidades de prática desportiva apresentem alvará de funcionamento para serem reconhecidas e certificadas como entidades formadoras de atletas.