PLS 437/2016 (2016-11-30)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.