MSG 90/1982 (1982-05-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1938, DE 10 DE MAIO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE        
IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.