MSG 50/1973 (1973-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1285, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 717, DE 30 DE JULHO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.