PLC 64/1980 (1980-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE DOAÇÃO MODAL, AO ESTADO DO       
PARA, DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO  
DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.