DIV 8/1989 (1989-10-19)
Autor: Comissão Diretora
Ementa: ENCAMINHA RECURSO INTERPOSTO PELO SENADOR ODACIR SOARES, A COMISSÃO   
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA ACERCA DA JURIDICIDADE DO ATO    
25, DE 31 08 1989, DA COMISSÃO DIRETORA.