MSF 291/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOV DO ESTADO DO RIO       
GRANDE DO NORTE (RN), A ELEVAR EM CRZ 19.600.000,00 (DEZENOVE         
MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA         
CONSOLIDADA.