PDS 109/2008 (2008-06-05)
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.