RQS 943/2016 (2016-12-13)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque  para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.