PLS 353/2012 (2012-09-25)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Ementa: Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.