PLS 571/2015 (2015-08-31)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de gravação do exame direto do corpo de delito mediante a utilização de equipamento audiovisual.