MPV 417/2008 (2008-02-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera e acresce dispositivos a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas  - Sinarm e define crimes.


                                           (VOLUME  II)