REP 1/2003 (2003-05-27)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Proveniente do Requerimento nº 38/2003-CAE, em que solicita instauração de processo administrativo para exame das irregularidades e dos abusos praticados pelas Empresas Enron e AES na licitação realizada em 1998, para transferência do controle acionário da Empresa de Energia Elétrica de São Paulo-Eletropaulo, bem como proceder a notificação e informação de estilo e, ao final, se for o caso, decidindo-se pela remessa dos Autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE.