PLC 70/1988 (1988-12-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO,  
JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS, JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS,     
INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.