PLS 593/2007 (2007-10-11)
Autor: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Ementa: Altera o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para tornar facultativa a instalação de dispositivos antifurto em veículos novos nacionais e importados.