RQS 415/2007 (2007-04-27)
Autor: Senador Adelmir Santana (PFL/DF)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 215, I, "a", 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, seja providenciado, junto à Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, no estrito prazo constitucional e acompanhada dos documentos comprobatórios, informações  referentes a estudos disponíveis sobre o mercado de cartões de crédito, realizados nos últimos cinco anos, e sobre propostas de regulação decorrentes de convênio de cooperação técnica firmado com Banco Central com o objetivo de tornar o setor de cartões de crédito mais eficiente.