PLS 180/2010 (2010-06-17)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Acrescenta o art. 41-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a exigência de instalação de hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em estabelecimento e que não será lançada na rede coletora de esgoto.