PLS 203/1997 (1997-09-23)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 30 DA LEI 8742, DE 07 DE         
DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA       
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.