PLS 85/1980 (1980-05-08)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 164, DA CONSOLIDAÇÃO   
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO   
DE 1943.