OFN 27/2007 (2007-10-01)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional em vista do que estabelece o artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.