PLC 44/1975 (1975-06-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS     
PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO           
TERCEIRO, E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL.