PLS 128/2014 (2014-04-15)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.