PL 1342/2022 (2022-05-23)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.