OFN 12/2004 (2004-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional relatório da Prestação de contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2003, conforme disposto no caput do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).