PLC 289/1983 (1983-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR INSCRIÇÃO, EM CONCURSO      
PUBLICO, DE CANDIDATO QUE, NÃO ESTANDO DE POSSE DO DIPLOMA DO CURSO   
ESCOLAR EXIGIDO, POSSA PROVAR HAVE-LO CONCLUIDO.