PLS 214/2011 (2011-05-03)
Autor: Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Ementa: Autoriza a União a alterar as condições financeiras aplicáveis às dívidas dos municípios repactuadas nos termos da Medida Provisória nº 2.185 - 35, de 24 de agosto de 2001.