MPV 791/1994 (1994-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00791 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA        
NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO           
ABASTECIMENTO DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR     
R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES, SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA      
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS -      
PRODEA.