PEC 4/2007 (2007-02-13)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir da vedação de incidência de ICMS as operações que destinam energia elétrica a outros Estados.