OFS 29/1979 (1979-10-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAODINARIO 89.306-7,                                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93 DA LEI 440, DE   
24 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.