PLS 387/2013 (2013-09-24)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes nos casos que especifica.