PEC 57/2012 (2012-11-07)
Autor: Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Ementa: Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.