PL 3980/2019 (2019-07-09)
Autor: Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.