VET 13/2002 (2002-05-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00067 2001 (PL 03901 2000, na Câmara dos Deputados), modifica o parágrafo único do art  69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.