PLV 16/2007 (2007-06-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.