MSG 92/1984 (1984-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2128, DE 20 DE JUNHO DE 1984, QUE ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE           
DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO   
DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.