PLC 16/2003 (2003-04-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 7º da Lei nº 8631, de 4 de março de 1993 (limita a aplicação de redutor sobre os  saldos credores dos concessionários de energia elétrica na Conta de Resultados a Compensar - CRC).