RQN 38/2019 (2019-08-28)
Autor: Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Baleia Rossi (MDB/SP)
Ementa: Destaque para votação em separado dos dispositivos 28.19.001, 28.19.006 a 28.19.009 e 28.19.016 a 28.19.018 do Veto nº 28/2019.