PDS 155/1995 (1994-09-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE JULHO DE  
1994, SUPLEMENTAR A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA              
TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A  
RENDA E O CAPITAL, ASSINADA EM BRASILIA, EM 21 DE AGOSTO DE 1980,     
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
NORUEGA.