MPV 1161/1995 (1995-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01161 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMA DE CONTROLE   
INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.