PLV 21/2004 (2004-03-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

                                           (Volume IV)