MSG 65/1972 (1972-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1244, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS CONSTITUÍDOS POR CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS IMPORTADOS COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, E DÁ OUTRAS             
PROVIDÊNCIAS".                                                         
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...