PLC 118/1983 (1983-02-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE           
TECNICO DE METEOROLOGIA AERONAUTICA E TECNICO DE PROGRAMAÇÃO E        
OPERAÇÃO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.