VETDF 35/1949 (1949-10-24)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 293 da Câmara dos Vereadores, que isenta de emolumentos de construção e dos impostos de transmissão e predial, durante dez anos, edificações que especifica.