REQ 91/2024 - CCDD (2024-10-09)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação, referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima – ACECAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 373, de 2021.