MPV 999/1995 (1995-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00999 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO          
PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA            
RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE            
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.