PLS 226/2012 (2012-07-03)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização luminosa destinados ao controle de fluxo de tráfego.