PLC 67/1974 (1974-06-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NA LETRA "A" DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 654 DA  
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943.