REQ 123/2024 - CAE (2024-08-26)
Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Requer a participação de representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, para contribuir com as discussões da Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente sobre os aspectos gerais do PLP 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.