MPV 917/1995 (1995-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00917 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO  
DO NAVIO 'DOCEVALE' NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE          
NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLYDBRAS.