PL 3703/2020 (2020-07-08)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.