PRS 82/1964 (1962-09-04)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 723-P (d), de 30 de agosto de 1962 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada de acórdão da Representação nº 478, do Paraná, julgada a 28 de agosto de 1961. (Inconstitucionalidade da Lei nº 15, de 26 de julho de 1960).