MSG 48/1978 (1978-04-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1622, DE 18 DE ABRIL DE 1978 QUE: 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE   
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE    
ESPECIFICA'.