RCT 44/2013 (2013-12-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie, em caráter instrucional, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da matéria constante do Ofício “S” nº 46, de 2011.