RQS 836/2019 (2019-10-01)
Autor: Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social", constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC 6/2019.