PLS 388/1989 (1989-12-06)
Autor: Senador Francisco Rollemberg (/SE)
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE      
DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES           
IMOBILIARIAS, PARA REDUZIR O NUMERO DE ASSINATURAS NECESSARIAS A      
APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO.