PLC 121/1994 (1993-07-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISCIPLINA A EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO  
E TRANSPORTE DO ASBESTO/AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM, BEM   
COMO DAS FIBRAS NATURAIS E ARTIFICIAIS, DE QUALQUER  ORIGEM,          
UTILIZADAS PARA O MESMO FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.