MSG 85/1992 (1992-08-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE       
ESPECIFICA.