PL 1459/2019 (2019-03-13)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.