MSG 222/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00062 1995, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS   
DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.