PLS 80/1971 (1971-09-01)
Autor: COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA NOS RECURSOS DE DECISÃO              
ADMINISTRATIVA FISCAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 259 DA LEI 4191, DE    
24 DE DEZEMBRO DE 1962, APLICAVEL NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.