PLS 436/2007 (2007-08-06)
Autor: Senador Edison Lobão (DEM/MA)
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento.