PLC 215/1956 (1956-09-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954, com o pagamento de salário família, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele tribunal.