MSG 485/1995 (1995-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE       
1994, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI          
ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.