REQ 30/2023 - CMA (2023-04-12)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CMA,  de instrução do PL 412/2022, que Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), sejam incluídos os convidados que apresenta.