MPV 699/1994 (1994-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00699 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE  
DE R$ 414.254.850,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E     
CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.