PLS 43/2011 (2011-02-16)
Autor: Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Ementa: Estabelece intervalos de descanso para trabalhadores em transporte público urbano e metropolitano. Acrescenta § 5º ao art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).