PLS 161/2006 (2006-05-24)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Dispõe sobre a duração do período de isolamento do preso que representar risco à sociedade ou ao sistema prisional).