RQS 267/2013 (2013-04-09)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado n° 443, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.