PL 2226/2022 (2022-08-10)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano.