PL 4199/2023 (2023-08-29)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.