PLS 78/2004 (2004-04-06)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte da exigência de informar o local da sede e respectivo endereço aos órgãos de registro dos atos constitutivos.