PL 4113/2020 (2020-12-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.