MSG 537/1996 (1996-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00165 1990, ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 1553 DO CODIGO       
CIVIL E 91 DO CODIGO PENAL.