MPV 1463-21/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 1463-21 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO           
MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE    
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    
OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.