MPV 1052/1995 (1995-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01052 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE   
LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS      
FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE   
E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA         
AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO    
SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.