PEC 30/2011 (2011-05-03)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições.