MSF 248/2009 (2009-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.