PLS 204/1996 (1996-09-24)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE DISPAREM           
PROJETEIS POR PRESSÃO E DAS QUE IMITEM ARMAS VERDADEIRAS, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.