PL 33/2020 (2020-02-03)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.