PL 4021/2024 (2024-10-21)
Autor: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).