PRS 4/2012 (2012-03-13)
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu suplente, Abel Chermont, adotada em 9 de janeiro de 1948.