PLS 64/2000 (2000-03-21)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 289, do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar como crime a falsificação de outro tipo de moeda.