PLC 163/1962 (1962-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aplica aos cargos e funções do quadro do pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nº 3780 de 12 de julho de 1960 e nº 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.