PLC 175/1961 (1961-11-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 1º Região disposições das Leis números 3780, de 12 de junlho de 1960; e 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.