RSF 48/1975 (1975-09-17)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/) e outros.
Ementa: CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO     
170, ALINEA "A", DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE INQUERITO, PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.