PLS 152/1983 (1983-06-17)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS QUE TENHAM SOFRIDO RESTRIÇÃO AO    
LIVRE EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DECORRENCIA DOS ATOS     
INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E LEGISLAÇÃO CORRELATA.