RQS 56/1996 (1996-02-06)
Autor: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA        
FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO-CUMPRIMENTO DO DECRETO     
1737, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.