PL 3795/2024 (2024-10-03)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.