PLS 217/1979 (1979-08-08)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA ITEM V, AO ARTIGO 48 DO CODIGO PENAL, PARA CONSIDERAR      
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA O FATO DE TER SIDO O AGENTE MENOR     
ABANDONADO.