PLC 89/1971 (1971-11-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 11 1966,    
QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DO TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL   
TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.