PLC 89/1974 (1974-08-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE     
MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA,   
FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE   
RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.