RQS 604/2016 (2016-08-11)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2015, seja remetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por estar no âmbito de sua competência.