PLC 139/1983 (1983-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO    
LUIZ AOS MUNICIPIOS DE ROSARIO, SÃO JOSE DE RIBAMAR E PAÇO DO         
LUMIAR, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO.