PLS 272/1989 (1989-09-14)
Autor: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA OCULAR AOS PRE-ESCOLARES E AOS        
ESCOLARES DE I E II GRAUS, NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES DE ENSINO   
PUBLICO E PARTICULAR, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.