PLC 263/1955 (1955-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Inclui os candidatos aprovados em provas de habilitação, homologados até 31 de dezembro de 1954, na exceção contida no artigo segundo da Lei 2284 de 9 de agosto de 1954. Regula a estabilidade do pessoal extranumerário da União e das autarquias.