PL 4247/2021 (2023-09-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.