MPV 528/1994 (1994-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00528 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM      
COMISSÃO QUE MENCIONA'.