PLN 11/2006 (2006-08-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera os itens III.1, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.  (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006).