MPV 1502/1996 (1996-06-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01502 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 18 E 49 DA LEI       
9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA     
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.