PL 458/2022 (2022-03-08)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados.