MSG 23/1979 (1979-02-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1662, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE: 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO         
IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS    
CASOS QUE ESPECIFICA'.