PLS 147/2017 (2017-05-10)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para prever nova hipótese de remição de pena, para o preso em situação degradante e de flagrante desrespeito à sua integridade física e moral, e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução.