PLC 40/2007 (2007-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.