MSG 14/1980 (1979-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1728, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO   
FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.