MPV 1542-29/1997 (1997-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1542-29 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS      
CREDITOS NÃO QUITADOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.