MSG 608/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO   
DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 101.133.693,00 (CENTO E  
UM MILHÕES, CENTO E TRINTA E TRES MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES    
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.