PLS 48/2003 (2003-02-27)
Autor: Senador Olivir Gabardo (PSDB/PR)
Ementa: Altera o artigo 9º da Lei nº 7525, de 22 de julho de 1986. (Estabelece a competência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para traçar a projeção dos limites territoriais das áreas geoeconômicas dos Estados, Territórios e Municípios para exploração econômica dos recursos minerais  e energéticos no mar territorial).