MPV 647/1994 (1994-10-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00647 1994, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 8885, DE 16 DE     
JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO   
FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO      
EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES     
BILHÕES, CENTO E CIQUENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS).