PLS 379/2012 (2012-10-18)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.