PL 1667/2023 (2023-04-05)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.