MPV 717/1994 (1994-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00717 1994, QUE ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7862, DE     
30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS             
DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.