PLC 45/1972 (1972-09-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960      
( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO    
DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.