MSG 197/1990 (1990-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 715.300.000,00 (SETECENTOS E QUINZE  
MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.