PEC 10/1982 (1982-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA APOSENTADORIA A MÃE DE PESSOA EXCEPCIONAL OU AO RESPONSAVEL  
LEGAL QUE A SUBSTITUA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM XIX, ARTIGO 165    
DO TEXTO CONSTITUCIONAL.