MPV 1562-12/1997 (1997-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1562-12 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS       
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.