MSG 10/1987 (1985-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00058 1980, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 458 DA             
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.