PDS 205/2009 (2009-04-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à XARAÉS COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência  modulada  na cidade  de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.