RQN 8/2017 (2017-05-30)
Autor: Líder
Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do Veto nº 49, de 2016, relativos ao seguintes dispositivos: 49.16.007 e 49.16.008 (condiciona o exercício da profissão de técnico em design de interiores)