MSF 321/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITAPIRA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 12.392.320,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E    
DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS,                                
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.