PLS 76/2015 (2015-03-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.