PLS 113/1992 (1992-07-16)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA O CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940,   
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984),            
ACRESCENTANDO UM INCISO AO ARTIGO 62 E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO        
ARTIGO 121, A FIM DE PREVER O CRIME DE LINCHAMENTO.