PRS 56/1964 (1962-08-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 370-P (a), de 14 de junho de 1961, do Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdões e notas taquigráficas, que declara inconstitucional o Recurso Extraordinário nº 38.699 do Distrito Federal. (Decretos Nºs. 13.847, de 11 de julho de 1945 e 40.704 de 31 de dezembro de 1956, julgado a 06 de novembro de 1959).