OFS 12/2007 (2007-05-08)
Autor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Comunica a indicação do Dr. PAULO DE FREITAS BARATA,, Juiz do Tribunal Regional da 2ª Região,  para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 130-A, IV, da Constituição Federal.