PL 3528/2023 (2023-07-12)
Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.