PLS 79/2004 (2004-04-06)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para aperfeiçoar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).