PLC 52/1974 (1974-04-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE  
CRZ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.