PL 2040/2021 (2021-06-02)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modernizar o processo nos Juizados Especiais Cível e Criminal e da Fazenda Pública.