PLS 86/2005 (2005-03-29)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que trata e dá outras providências, objetivando responsabilizar os gestores dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais por atos de improbidade administrativa.