MPV 1482/1996 (1996-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01482 1996, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO      
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS,        
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.