PLS 345/2015 (2015-06-09)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera a redação do art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade.