PLS 10/2015 (2015-02-03)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.