PL 3579/2023 (2023-07-14)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.