MSG 281/1995 (1995-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00099 1994, ACRESCENTA ALINEA AO ART. 513 DA CLT, APROVADA PELO   
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.