MSG 99/1979 (1979-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1697, DE 26 DE SETEMBRO DE 1979 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE   
IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AO   
IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.