PLS 573/1999 (1999-10-13)
Autor: Senador José Jorge (PFL/PE)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".