RQE 25/2018 (2018-05-08)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 155 de 2015, que “acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários”.