MSG 79/1982 (1982-07-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC/0043/82, QUE ALTERA AS LEIS 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E    
6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.