PLC 304/1964 (1964-11-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, para instalação e manutenção de sua refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal.