PLS 169/2017 (2017-05-31)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.