PLS 150/2011 (2011-04-07)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.