RQS 137/2004 (2004-02-10)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a ação civil de responsabilidade contra a Sra. Miriam Belchior, assessora especial da Presidência para a coordenação política do governo, em razão de suposta fraude contra a Lei de Licitações.