MSF 163/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MOGI-GUAÇU (SP)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 4.590.186,90 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA    
MIL, E CENTO E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS)           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.