PLS 253/1991 (1991-06-28)
Autor: Senador Teotonio Vilela Filho (MDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS      
DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.