MSF 290/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MONTE ALTO (SP),                                                      
A ELEVAR EM CRZ 6.192.963,63 (SEIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS    
MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS E SESSENTA E TRES         
CENTAVOS),                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.