MSF 130/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
ITATIBA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 6.663.900,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E   
TRES MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS)                                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.