OFS 17/1996 (1996-03-06)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM     
JULGADO E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, RELATIVOS    
A AÇÃO ORIGINARIA 297-4/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.