PLS 243/1997 (1997-11-06)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL      
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE         
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL   
E DE COMUNICAÇÃO. COMPLEMENTAR.