PLS 204/2004 (2004-07-01)
Autor: Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e III do art. 17 da Lei nº 9.311/96, que Institui a Contribuição Provisória de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.