VET 17/2024 (2024-07-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023  (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)".