PLC 22/1995 (1992-05-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 400 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO        
TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
PARA CRIAR INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.