PEC 4/2013 (2013-02-27)
Autor: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS) e outros.
Ementa: Altera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso de mora legislativa no exame de vetos presidenciais.