PLS 186/1990 (1990-10-29)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DOS CAPITULOS II, III E      
IV DO TITULO V DO LIVRO I DA PARTE GERAL DO CODIGO CIVIL (LEI 3071,   
DE 01 DE JANEIRO DE 1916).