RQS 614/2019 (2019-07-10)
Autor: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.