REQ 13/2023 - CCDD (2023-09-20)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO TAPERA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 627, de 2019.