AVS 28/2007 (2007-07-09)
Autor: Ministro de Estado das Comunicações
Ementa: Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à TV Juiz de Fora Ltda., da cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.