RVM 17/2017 (2017-11-07)
Autor: Deputada Federal Luana Costa (PSB/MA)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para discutir a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.