PLS 49/1992 (1992-04-27)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO, DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE   
1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.