RQS 1278/2009 (2009-09-22)
Autor: Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Ementa: Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à iniciativa adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) ao adotar normativamente a obrigatoriedade de encaminhamento, pelos jurisdicionados, de informações sobre projeto básico das obras públicas segundo os padrões técnicos fixados pela Orientação Técnica OT-IBR-01,  desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).