PLS 349/2003 (2003-08-19)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e regulamenta as atividades das instituições autorizadas a atuar no mercado de previdência privada, em conformidade com o previsto no artigo 192 da Constituição Federal.