PEC 92/2011 (2011-09-15)
Autor: Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, para reduzir, em cinco anos, a idade exigida para aposentadoria dos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e dá outras providências.