PLS 99/2013 (2013-03-26)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.