PLC 18/1984 (1977-03-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TEXTO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE     
1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBJETIVANDO         
FACILITAR O TRANSPORTE DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO       
MEDICO URGENTE.