PLS 630/2011 (2011-10-05)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.