MSG 113/1977 (1977-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1582, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE: 'ALTERA O DECRETO-LEI 1438, DE   
26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS  
DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE            
PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR)'.