PLS 244/1975 (1975-11-21)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: REVIGORA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO  
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE   
SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO    
DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.