PLS 307/2014 (2014-11-04)
Autor: Senador Kaká Andrade (PDT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para determinar que a aquisição ou a dispensação de medicamento realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde contemple prioritariamente os medicamentos fracionáveis.