PLS 110/2007 (2007-03-15)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extinguir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes.