PLS 78/1999 (1999-03-02)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO    
(FGTS) PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DOS FINANCIAMENTOS       
HABITACIONAIS.