PL 2641/2024 (2024-07-01)
Autor: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.