PDS 30/1993 (1992-05-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS    
EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS E FATURAS,         
CONCLUIDA NA CIDADE DO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, DURANTE A I  
CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL     
PRIVADO.