PLS 723/2015 (2015-11-10)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena