MPV 1396/1996 (1996-04-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01396 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -      
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO    
PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL  DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE  
A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI    
8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI       
8249, DE 1991.