MSG 241/1989 (1989-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 4.310.000,00 (QUATRO MILHÕES     
E TREZENTOS E DEZ MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.