PLC 70/1995 (1992-03-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO           
TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES       
APOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA         
SOCIAL.