PLC 440/1948 (1948-10-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender ao pagamento da contribuição adicional do Brasil, para a Repartição Sanitária Panamericana.