MPV 1415/1996 (1996-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01415 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO      
E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE           
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    
OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.