PLC 28/2004 (2004-05-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao artigo 218 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.