PL 435/2023 (2023-02-09)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.