MSG 216/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO         
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.178.559.756,00 (DEZ BILHÕES, CENTO      
E SETENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL,          
SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.