AVS 31/2009 (2009-05-11)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 920, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, referente a embargos de declaração opostos pelo Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel ao Acórdão nº 544, de 2008, para ajustar a disciplina de repasse de recursos para financiar ações de pesquisa e desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD (TC 002.660/2007-8).