PLS 333/2008 (2008-09-09)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art. 107 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para estabelecer limite de idade para os veículos destinados ao transporte coletivo urbano.