MSG 134/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE ACRESCENTA OS ITENS V,           
VI E VII AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO                  
DECRETO-LEI 1678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.