PLS 613/2007 (2007-10-24)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal, com vistas a aumentar as penas dos crimes que especifica e determinar que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor.