PL 1076/2022 (2022-05-02)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito.