PLS 227/2006 (2006-07-24)
Autor: CPMI - Correios - 2005
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, ampliando o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhorando mecanismos de controle.