PLS 706/2007 (2007-12-10)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir, nas universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regimes de trabalho em tempo integral.