PLC 41/1968 (1968-02-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 5258, DE 10 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS        
MEDIDAS APLICAVEIS AOS MENORES DE DEZOITO ANOS PELA PRATICA DE        
FATOS DEFINIDOS COMO INFRAÇÕES PENAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.