PLS 214/1986 (1986-09-19)
Autor: Senador Jorge Kalume (/)
Ementa: ISENTA, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OS VEICULOS       
AUTOMOTORES NACIONAIS QUANDO ESPECIFICAMENTE CONSTRUIDOS OU           
ADAPTADOS PARA PERMITIR SUA UTILIZAÇÃO POR PARAPLEGICOS OU OUTROS     
PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS MOTORAS QUE OS IMPOSSIBILITEM DE   
DIRIGIR VEICULOS COMUNS.