MSG 50/1974 (1974-06-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1333, DE 06 DE JUNHO DE 1974, "QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".