PLS 270/2003 (2003-07-08)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Altera o § 6º do artigo 2º da Lei nº 10690, de 16 de junho de 2003 (Isenção de IPI na compra de veículos especiais para pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda e também os autistas).