RQS 743/1992 (1992-10-06)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: REQUER SEJAM CONSIDERADOS COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 3, 4, 10,   
11, 14, 17 A 21, 24, 28 E 31 DE AGOSTO, 1 A 4, 9, 11, 14 A 18, 21 A   
25 E 28 DE SETEMBRO PASSADOS, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS.