PLS 147/1993 (1993-11-10)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DETERMINA QUE OS INSTITUTOS MEDICO-LEGAIS COMUNIQUEM A FUNDAÇÃO       
CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA AS MORTES VIOLENTAS  
OCORRIDAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.