MPV 1489-16/1996 (1996-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1489-16 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO     
ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO,       
JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE      
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.