OFS 16/1983 (1983-04-27)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97338-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O      
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TITULO 'IV-A' - TAXA DE      
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI         
278/77/4, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO         
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, DAQUELE ESTADO.