PLN 52/2010 (2010-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 3.217.250,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.