RDH 15/2016 (2016-02-24)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater sobre “Estatuto do Motorista”.