PLS 412/2017 (2017-10-25)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a fim de permitir e tornar obrigatória a divulgação de dados cadastrais dos ganhadores de prêmios de loterias.