PLS 402/1991 (1991-12-10)
Autor: Senador Moisés Abrão (PDC/TO)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DAS ENTIDADES FECHADAS DE        
PREVIDENCIA PRIVADA PATROCINADOS POR ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO       
INDIRETA DA UNIÃO.