PLS 31/1992 (1992-03-31)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 28 DA LEI 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988,   
QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RADIO E NA        
TELEVISÃO.