PDL 89/2022 (2022-04-13)
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ementa: Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.