PLC 161/1993 (1992-07-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE TARJA COM EXPRESSÃO QUE RESSALTE A         
IMPORTANCIA DO ALEITAMENTO MATERNO NAS EMBALAGENS E PROPAGANDAS DOS   
PRODUTOS UTILIZADOS NO ALEITAMENTO ARTIFICIAL.