PL 5891/2019 (2019-11-06)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.