SUG 7/2012 (2012-12-19)
Autor: Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.