REQ 80/2024 - CCDD (2024-09-04)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Surubim, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 729, de 2021.