PL 1168/2024 (2024-04-10)
Autor: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.