RQS 538/2007 (2007-05-15)
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ementa: Requer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação do Senado solicite informações ao Ministério do Esporte acerca dos entendimentos para a regulamentação da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que estebelece renúncia fiscal para o apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.