PLS 18/2006 (2006-01-24)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Estabelece classificação por faixa etária para presença de crianças em atividades culturais audiovisuais).