PLS 598/2015 (2015-09-09)
Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ementa: Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências.