PLC 18/1953 (1953-01-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Beneficia as empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do artigo 12 da Lei 300 de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei 1344 de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.