PLS 100/1983 (1983-05-25)
Autor: Senador Roberto Saturnino (/RJ)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, PARA O FIM    
DE LIMITAR OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS A CINQUENTA POR     
CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTNS.