PLS 310/2003 (2003-08-06)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.