REQ 2/2020 - CCAI (2020-06-09)
Autor: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, §2º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 6º da Resolução nº 2 de 2013 - CN, seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira e convidados o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues e o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), Sr. Frederico de Moura Carneiro para tratar do seguinte tema: pedido da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) ao SERPRO para acesso ao sistema conhecido por RENACH, de responsabilidade do DENATRAN.