PLS 313/1976 (1976-12-02)
Autor: Senador Otair Becker (/)
Ementa: CONSIDERA COMO PARCELA NÃO TRIBUTAVEL DO IMPOSTO DE RENDA OS          
PROVENTOS DE INATIVIDADE E AS PENSÕES PAGAS PELOS COFRES PUBLICOS     
OU POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.