REQ 29/2023 - CCDD (2023-12-13)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1049/2022, que “altera o Decreto-Leinº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentara o rol de crimes o Crime de Extorsão Digital”.