PRS 75/1996 (1996-07-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE   
CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO       
AGRICOLA - FIDA, NO VALOR DE SDR 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E       
QUINHENTOS MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), EQUIVALENTE A            
R$ 19.528.560,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E OITO         
MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1996,           
COM O AVAL DA UNIÃO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A                
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA           
REGIÃO DO RIO GAVIÃO.