PLS 150/2014 (2014-04-30)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.