PLC 210/1984 (1979-04-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO        
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
PARA PERMITIR A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, SEM ONUS PARA O     
EMPREGADO, DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO.