PL 5721/2023 (2023-11-27)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.