VET 28/2007 (2007-09-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2007 (MPV 00369 2007, na Origem), Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, 10233, de 5 de junho de 2001, 10893, de 13 de julho de 2004, 5917, de 10 de setembro de 1973, 11457, de 16 de março de 2007, e 8630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, e dá outras providências.