PLS 259/1991 (1991-08-01)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE    
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.