PDS 35/1956 (1956-06-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede anistia aos trabalhadores que respondem por delitos em conseqüência de participação em greve, aos jornalistas processados ou condenados por delitos de imprensa, aos declarados insubmissos pelas Forças Armadas a partir de 1953, e dá outras providências.