MSG 53/1978 (1978-05-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1624, DE 03 DE MAIO DE 1978, QUE ESTENDE O PRAZO DE REDUÇÃO DO        
IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUIVEIS PREVISTO NO       
ARTIGO 14 DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963.