MSG 176/1992 (1992-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE               
CR 396.540.887.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS BILHÕES,            
QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL        
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.