PLC 172/1956 (1956-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinado à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná.