MSG 218/1993 (1993-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
CR 1.103.264.880,00, E CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
CR 32.711.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.