RQS 21/1984 (1984-03-29)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO,              
RELACIONADAS COM OS MONTANTES CREDITADOS, NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO    
DOS ESTADOS E NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, NO PERIODO     
QUE ESPECIFICA, TENDENTES A INSTRUIR A APRECIAÇÃO DO PLS 00031 1984.