PL 2271/2021 (2021-06-22)
Autor: Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Ementa: Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.