PEC 24/2002 (2002-05-16)
Autor: Senador Chico Sartori (PSDB/RO) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Concede benefício previdenciário - 13º salário aos seringueiros aposentados, conhecidos como "soldados da borracha").