PLS 90/2004 (2004-04-15)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras oficiais de televisão a veicular imagens de pessoas desaparecidas.