MPV 1592-2/1997 (1997-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1592-2 1997, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE      
BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.