MSG 596/1995 (1995-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00028 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO    
DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS         
CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA.