MPV 1444/1996 (1996-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01444 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE    
TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS      
ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.