RRA 42/2014 (2014-12-16)
Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam requeridas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações acerca do andamento do atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do item 9.8 e respectivos subitens, contidas no Acórdão nº 2.174, de 2014 - TCU –Plenário.