MPV 1777-8/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1777-8 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO     
AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.