PLC 82/1982 (1982-08-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR, A      
QUE SE REFERE A LEI 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, AMPLIA SUAS       
FINALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.