PLS 279/1985 (1985-09-25)
Autor: Senador Jorge Kalume (/)
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, APOSENTADOS POR TEMPO DE       
SERVIÇO E POR INVALIDEZ SIMPLES, O REPOSICIONAMENTO, DE ATE DOZE      
REFERENCIAS, JA DEFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.