PLS 113/2002 (2002-04-30)
Autor: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de microcomputador.