MSG 163/1993 (1993-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                   
CR 533.052.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES E CINQUENTA E   
DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.