MSG 106/1982 (1982-07-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1949, DE 13 DE JULHO DE 1982 QUE CANCELA DEBITOS FISCAIS              
DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE SUCO DE LARANJA, NO PERIODO QUE          
MENCIONA.