PLS 61/2001 (2001-04-10)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal.