REQ 63/2024 - CCDD (2024-05-22)
Autor: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021.