MSG 76/1980 (1980-03-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1776, DE 17 DE MARÇO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA            
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.