VET 37/2007 (2007-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00115 2006 (PL 05288 2005, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.