RQS 943/2005 (2005-08-29)
Autor: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.