PLS 119/1995 (1995-04-11)
Autor: Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1744 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 -    
CODIGO CIVIL, PARA EXCLUIR A DESONESTIDADE DA FILHA QUE VIVE NA CASA  
PATERNA, DENTRE AS CAUSAS QUE AUTORIZAM A DESERDAÇÃO DOS              
DESCENDENTES POR SEUS ASCENDENTES.