PLS 349/2015 (2015-06-09)
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.