PLS 284/1989 (1989-09-19)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: REGULAMENTA O INCISO III DO ART 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE       
DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO JORNALISTICA, CULTURAL   
E ARTISTICA DE RADIO E TV.