PLC 117/1973 (1973-11-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE         
OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL           
SUPERIOR, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO  
TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.