RQS 388/2009 (2009-04-07)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Requer, que sejam apensados e tenham tramitação autônoma os Projetos de Lei da Câmara nºs 63, de 2004; 12, de 2006; 105, de 2007; e 64,
de 2008; bem como os Projetos de Lei do Senado nºs 241, de 2002; 45, 63, 166 e 445, de 2003; 111, de 2004; 174, 295, 327, 328 e 375, de 2005; 101 e 309, de 2006; e 706, de 2007; permanecendo apensados os Projetos de Lei do Senado nºs 96, de 2002; 15 e 310, de 2004..