MSF 113/1976 (1976-08-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA   
ODESSA (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE           
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.