RQS 674/2009 (2009-06-03)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso II, combinado com o art. 7º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002 do Congresso Nacional, destaque do art. 20 da MP nº 458, de 2009 para a inclusão desta matéria no PLV nº 9, de 2009.