PL 4164/2023 (2023-08-28)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.