PEC 34/2003 (2003-05-16)
Autor: Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 49, da Constituição Federal, e acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º, para que o Congresso Nacional tenha conhecimento prévio dos tratados, convenções e atos internacionais em negociação pelo Presidente da República