PRS 59/2010 (2010-09-01)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Regulamenta os critérios e procedimentos a serem observados para o pagamento da Gratificação de Desempenho de que trata o art. 9º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.