PEC 20/2001 (2001-08-02)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Ementa: Altera a redação do artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal (Dispõe sobre o aumento de 3%  para 4% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos indústrializados).