MSG 45/1992 (1992-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 221.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE E UM      
MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.