DIV 117/1995 (1995-10-26)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO NUMERO    
537/95, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA  
DO PLENARIO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS        
RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 008.237/95-6).