PLS 39/2006 (2006-02-20)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Acrescenta um § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, sem prejuízo da atividade forense normal.