PRS 31/1990 (1990-06-29)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), EM CARATER         
EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, A EMITIR E COLOCAR EM MERCADO 90.133.008    
DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MINAS GERAIS (LFT-MG), BEM COMO   
A PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DE 1.521.219.805 (LFT-MG), REGISTRADOS NO   
SELIC/BACEN SOB O CODIGO 9, POR BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS   
GERAIS (BTMG), EM VALOR FINANCEIRO IDENTICO A QUANTIDADE ACIMA        
MENCIONADA.