RQS 869/2003 (2003-09-26)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer Voto de Aplauso ao Tribunal de Recursos  Islâmicos de Katsina e ao Governo da Nigéria, por intermédio da Embaixada em Brasília, pela sentença que anulou a condenação de Amina Lawal à morte por apedrejamento.