MSG 42/1984 (1984-04-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00017 1983, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI         
6863, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS     
SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.