PEC 118/2015 (2015-09-01)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 88-A à Constituição Federal, para estabelecer a obrigação de elaboração de plano anual de metas e de relatório anual de avaliação pelos órgãos subordinados diretamente à Presidência da República.