RQS 876/2016 (2016-11-22)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE)
Ementa: Requer, com fundamento no inciso VII do art. 70 da Constituição Federal e no inciso II do art. 38 da Lei nº 8.443, de 1992, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União documentos sobre contratos de operação de crédito celebrados por bancos públicos federais com o Estado de Sergipe, no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinvest).