PLS 269/1979 (1979-09-12)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: PERMITE AO TRABALHADOR-ESTUDANTE FALTAR AO SERVIÇO NOS DIAS DE        
PROVAS ESCOLARES, SEM PREJUIZO DO SALARIO, NOS TERMOS QUE             
ESPECIFICA, INTRODUZINDO INCISOS NO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS    
LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO       
DE 1943.