PL 5652/2019 (2019-10-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.