PRS 7/1992 (1992-03-19)
Autor: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE         
CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS       
MUNICIPIOS E SUAS AUTARQUIAS, E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA   
CONCESSÃO DE GARANTIAS.