MSG 109/1995 (1995-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLS 00114 1991, REGULAMENTA OS INCISOS II E V DO PARAGRAFO  PRIMEIRO  
DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS PARA O    USO  
DAS TECNICAS DE ENGENHARIA GENETICA E LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE  DE  
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO   A  
CRIAR, NO AMBITO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO     TECNICA  
NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.