PL 3488/2019 (2019-06-10)
Autor: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva.