PLS 179/2005 (2005-05-19)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.