PDS 14/1968 (1968-03-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o Decreto-Lei 349 de 24 de janeiro de 1968 que altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 238 e 263 de 28 de fevereiro de 1967 sobre a utilização do adicional restituível do imposto de renda sobre o resgate do empréstimo compulsório.