PLS 472/2009 (2009-10-20)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências.