PET 14/2020 (2020-12-28)
Autor: Cidadão Deputado José Medeiros
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950.