RQS 1001/2023 (2023-11-08)
Autor: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Requer destaque pra votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional”.