PEC 41/1997 (1995-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

                         (VOLUME III)