PL 4141/2021 (2021-11-23)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.