PRS 29/1973 (1973-06-06)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 65, DE 1970, QUE ESTABELECEU AS  
ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A           
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.