PLS 653/2015 (2015-09-29)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, para permitir a dispensa unilateral da exigência do visto de visita para turismo, para nacionais de determinados países.