PLS 51/1996 (1996-03-27)
Autor: Senador Flaviano Melo (MDB/AC)
Ementa: ALTERA A LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A            
LGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS