RQS 246/2016 (2016-03-31)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, em conformidade com as disposições do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, conjugadas com os termos do art. 215, inciso  I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o cumprimento da determinação 9.2 do Acórdão nº 1.421/2015 - TCU - Plenário, que determina à Fundação Nacional de Saúde que remeta ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, plano de ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias para sanear os problemas apontados (Anexo 5) no tocante aos convênios Siafi, que menciona.