PDS 381/2015 (2015-10-28)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Susta a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 4.777, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.