RQS 826/2017 (2017-09-27)
Autor: Senador
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º-B da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.