PLS 74/2008 (2008-03-17)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta art. 1°-A ao regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para dispor que se aplicam as disposições do regulamento aos leilões celebrados por meio da rede mundial de computadores.