OFN 37/2009 (2009-10-09)
Autor: Superior Tribunal Militar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal para o período de setembro de 2008 a agosto de 2009, da Justiça Militar da União.