PL 4227/2021 (2021-12-01)
Autor: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.