RQS 1528/2011 (2011-12-07)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Destaque para a votação em separado do inciso II do art. 1º, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Seção II, Da Contribuição Social para a Saúde, que compreende os arts. 12 a 27 do art. 62 do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007.