PL 1216/2019 (2019-02-27)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 33 e altera o art. 35 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais nos quinze dias anteriores ao pleito e dá outras providências.