MSG 586/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER      
JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 25.327.977,00   
(VINTE E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E    
SETENTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.