VET 18/2002 (2002-06-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00112 2001 (PL 00113 1999, na Câmara dos Deputados), Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.