PDS 36/1991 (1990-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO JOSE BONIFACIO          
LAFAYETTE DE ANDRADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA     
NA CIDADE DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS.