MPV 395/1993 (1993-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00395 1993, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL  
DO PRAZO PREVISTO NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO        
DE 1993.