PLC 55/2002 (2002-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. (As placas dos veículos nacionais deverão exibir o desenho da bandeira e o nome Brasil).