PDF 41/1990 (1990-06-26)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO          
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS DO DISTRITO     
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.