PLC 96/1995 (1992-02-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 163 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO       
TRABALHO, QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS      
ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.