MSG 17/1986 (1985-11-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00097 1985, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE AOS CURSOS SUPERIORES     
NÃO-RECONHECIDOS.