RQS 821/2009 (2009-07-07)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Requer ao  Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, e os Projetos de Lei do Senado nºs 85 e 193, de 2003; 205 e 254, de 2005; e 301, de 2006, passem a tramitar separadamente.