MSG 7/1973 (1973-03-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A ELEVADA            
DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1254, DE    
29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1973, A       
DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS.           
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...