RQS 981/2005 (2005-09-06)
Autor: Senador João Ribeiro (PL/TO)
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.