PL 3427/2021 (2021-10-05)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.