RQR 1/1991 (1991-07-11)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/)
Ementa: REQUER NOS TERMOS DO ART 50, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO       
COM DISPOSTO NO ART OITAVO DA RESOLUÇÃO 3, DE 1990 - CN, O            
COMPARECIMENTO DO SENHOR MINISTRO JARBAS PASSARINHO, DA JUSTIÇA,      
PERANTE A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A QUE SE     
REFERE O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 58 DA LEI MAIOR, A FIM DE QUE       
PRESTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS A CERCA DO CONTEUDO DO PROJETO DE   
LEI A SER ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DA    
REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, BEM COMO OS  
EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA 296, DE 29 DE MAIO DE 1991.