PL 2975/2024 (2024-07-22)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.