MSF 275/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PORTO ALEGRE (RS)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 69.922.445,93 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E  
VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E         
NOVENTA E TRES CENTAVOS)                                              
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.