PL 3272/2024 (2024-08-22)
Autor: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.