RQS 889/2023 (2023-10-06)
Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.