PEC 34/2013 (2013-07-04)
Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Ementa: Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.