MSF 160/1992 (1992-03-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA A CELEBRAÇÃO DOS         
INSTRUMENTOS DE CESSÃO E TRANSFERENCIA, AS COMPANHIAS DOCAS DE SÃO    
PAULO, DO RIO DE JANEIRO, ESPIRITO SANTO, BAHIA E DO RIO GRANDE DO    
NORTE, DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE          
ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS POR ENTIDADE DISSOLVIDA, A EMPRESA    
DE PORTOS DO BRASIL S/A - PORTOBRAS.