PLC 276/1955 (1955-12-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$9.000.000,00 para atender no exercício de 1955, ao que dispõe o artigo terceiro da Lei 2470 de 28 de abril de 1955.