MSF 265/1978 (1978-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR LUIZ        
RAFAEL MAYER, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL    
FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO JOSE GERALDO   
RODRIGUES ALCKMIN.