MSG 27/1991 (1991-02-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLV 00004 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL NA        
LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.