PDS 55/1993 (1992-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A PAQUETA               
EMPREENDIMENTOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA   
EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUI.