MSG 36/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE TRANSFORMA NO TRIBUNAL DE        
CONTAS DA UNIÃO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.