OFS 4/1999 (1999-01-05)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,       
ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE    
DIVIDA E OUTROS PACTOS, FIRMADOS ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE    
JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE         
JANEIRO (RJ), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO     
VALOR DE R$ 3.879.682.828,82 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E    
NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E   
OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE       
APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.