PLS 105/2001 (2001-06-07)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".