PLS 135/2006 (2006-05-16)
Autor: Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a possibilidade de livramento condicional para os casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.