RQS 8/2009 (2009-02-06)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária, composta por onze senadores e idêntico número de suplentes, com a finalidade de identificar dispositivos constitucionais cuja regulação seja necessária para o exercício de direitos fundamentais, bem como apresentar proposições legislativas e medidas de outra natureza para a solução das chamadas "omissões legislativas inconstitucionais".