PLS 109/1973 (1973-10-04)
Autor: Senador Paulo Torres (/)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE  
1950, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA          
JUDICIARIA AOS NECESSITADOS".