MSG 102/1980 (1980-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1786, DE 20 DE MAIO DE 1980, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO        
UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.