PLS 394/2016 (2016-10-26)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.