PLS 374/1999 (1999-05-25)
Autor: Senador Iris Rezende (MDB/GO)
Ementa: Estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, com fundamento no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989.