PLS 76/2009 (2009-03-10)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.