PRS 79/1965 (1958-08-18)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 134 do Pará, julgada a 21 de junho de 1950 (inconstitucionalidade dos artigos 37, nº III e 70, letra c da Constituição Estadual).