RQS 152/2003 (2003-03-25)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ementa: Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal  informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Guido Mantega. atinentes à regulamentação da Lei nº 10484 de 2002, sobre a criação do cargo de Técnico de Fiscalização Federal Agropecuária, da carreira de Fiscalização Federal Agropecuária  e a concessão do restante do FCT´s, para as categorias de Técnico de Laboratório, Auxiliar Operacional em Agropecuária e Auxiliar de Laboratório.