MPV 403/1993 (1993-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00403 1993, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI   
4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780,  
DE 12 DE JULHO DE 1960 - PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO, RELATIVAS AS       
SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE     
ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.