VET 37/2002 (2002-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2002 (PL 06770 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a aplicação dos recurso originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.