PLS 168/2006 (2006-05-30)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta o art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, e dá outras providências.