PLS 414/2012 (2012-11-14)
Autor: Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.