PCS 4/2017 (2017-06-05)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Analisa o Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2014, do Senador Wellington Dias, que “altera os art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.