PLV 21/2006 (2006-10-17)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.