PLC 50/1981 (1981-05-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO    
DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO   
DE 1943, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O           
TRABALHADOR.