PLS 293/2013 (2013-07-15)
Autor: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de gênero e reconhecer como tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.