MSF 137/1977 (1977-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO   
GRANDE DO NORTE                                                       
A ELEVAR EM CRZ 37.404.100,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS    
E QUATRO MIL E CEM CRUZEIROS)                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.