MPV 275/1990 (1990-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00275 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO    
SINDICAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS      
LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.