PLS 230/2000 (2000-10-25)
Autor: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ementa: Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional.