PLS 1/1977 (1977-03-02)
Autor: Senador Otto Lehmann (/)
Ementa: INCLUI NO CONCEITO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PARA FINS DO DISPOSTO  
NO ARTIGO 59 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, O MINISTRADO A     
CRIANÇAS DE IDADE INFERIOR A SETE ANOS.