PLS 124/2002 (2002-05-09)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.