PRS 16/1970 (1970-04-02)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 701, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5145, Rio-Grandense-do-Sul de 13 de dezembro de 1965.