PL 1158/2023 (2023-03-15)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.