MSG 76/1983 (1983-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2027, DE 09 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO      
DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.