MSG 29/1978 (1978-03-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1610, DE 02 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E     
RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO'.