PLS 323/2007 (2007-06-12)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.