MPV 1469-16/1997 (1997-03-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-16 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO         
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO   
LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.