MSG 192/1991 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 124.437.490.000,00 (CENTO E VINTE E     
QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES E QUATROCENTOS   
E NOVENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.