PLS 411/2015 (2015-06-30)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.