MSG 474/1998 (1998-07-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 13.883.438,00 (TREZE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E TRES MIL,  
QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.