RQS 36/2001 (2001-02-20)
Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ementa: Solicita ao Procuradoria-Geral da República informações sobre andamento de Ação Popular nº 93.000.84526, em tramitação na 15ª Vara Federal contra JADER FONTENELLE BARBALHO e outros.