PLS 251/1985 (1985-09-04)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI   
NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, COM VISTAS A GARANTIR TERRA     
PARA AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA AO EMPREGADO RURAL.