PEC 72/2013 (2013-12-04)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.