PLS 374/2017 (2017-10-03)
Autor: Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.