PLS 487/2003 (2003-11-24)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre vedações à contratação com órgãos e entidade da Administração Pública, à concessão de incentivos fiscais e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.