PLS 55/2002 (2002-03-19)
Autor: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para incluir o mencionado Departamento no âmbito da competência reguladora das Agências.