PLS 576/2007 (2007-10-02)
Autor: Senador Sergio Guerra (PSDB/PE)
Ementa: Altera o art.45 e acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuíto ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos.