MSG 5/1977 (1976-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'REGULA A RETENÇÃO DO IMPOSTO    
DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES   
FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.