MPV 1145/1995 (1995-10-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01145 1995, DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AOS           
CONTRATOS PARA PRODUÇÃO DE BENS IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.