PDS 88/1996 (1996-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO      
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 15 DE ABRIL DE 1996.