PLC 78/2004 (2004-09-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências (acrescenta entre as causas de ação civil pública o dano causado ao patrimônio público).