RMA 85/2009 (2009-10-13)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, inciso IV da Constituição Federal e no art. 102-A, inciso I, alínea "e", e inciso III, alíneas "c" e "f" do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo da atividade de regulação dos serviços públicos de telecomunicações fundado nos arts. 1º, 2º, inciso IV, 3º incs. I e IV, e 19, inc. V da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 1º, inc. II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1972, auditoria operacional na execução dos contratos de concessão de serviços públicos de telefonia fixa e móvel, especificamente quanto aos mecanismos de cobrança dos usuários.