PLS 250/1997 (1997-11-19)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPB/SC)
Ementa: ALTERA OS ARTS. 167, 246 E 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE      
1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.