MSG 629/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO   
DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$26.786.898,00 (VINTE E    
SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA   
E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.