MSF 104/1977 (1977-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OCAUÇU (SP)                                                           
A ELEVAR EM CRZ 329.400,00                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.