OFS 10/1975 (1975-03-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS     
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 915, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 51 DA  
EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969, DAQUELE ESTADO.