PDN 18/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1148, DE 22 DE JANEIRO DE 1971, QUE " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1144 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970."