MPV 1632-7/1997 (1997-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1632-7 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º (SEGUNDO),    
6º (SEXTO), 7º (SETIMO), 11 (ONZE) E 12 (DOZE) DA LEI 8629, DE 25 DE  
FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE  
1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.