PLS 92/2013 (2013-03-20)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para impedir o exercício da advocacia perante os tribunais compostos por magistrados que sejam parentes do advogado postulante.