PLS 105/1971 (1971-11-23)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: PROIBE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA,   
AJUSTADOS ANTERIORMENTE A LEI 4380, DE 1964, OU NOS MOLDES DA LEI     
5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966.