RQS 173/2003 (2003-03-26)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Requer, com base no artigo 50, § 2º da  Constituição Federal, ao Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos referentes aos procedimentos adotados pela nova administração do Ministério sobre a aplicação de recursos no setor da saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.