MPV 1554-12/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1554-12 1997, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO,   
QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, DISPÕE SOBRE  
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE        
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.