PLS 10/1999 (1999-02-23)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI 6811, DE 08 DE JULHO DE 1980, QUE         
'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA TAXA JUDICIARIA DE QUE TRATA O ARTIGO   
20 DO DECRETO-LEI 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, ALTERADO PELO        
ARTIGO 2º (SEGUNDO) DO DECRETO-LEI 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967,   
OUTRAS PROVIDENCIAS'.