MSG 30/1973 (1973-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1271, DE 4 DE MAIO DE 1973, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 991.800.000,00, PARA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA AXA RODOVIÁRIA ÚNICA PERTENCENTE AOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL".