MCN 203/2001 (2001-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 5 de abril de 2001, que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 784.710,00 (setecentos e oitenta e quatro mil e setecentos e dez reais), para os fins que especifica".