MSG 61/1988 (1988-02-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO      
PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 1455 DE 07 DE ABRIL DE 1976.