MPV 406/2007 (2007-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, (um bilhão, duzentos e cinqüênta milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para os fins que especifica.