MPV 745/1994 (1994-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00745 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E            
PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO   
E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.