PLC 235/1956 (1956-10-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais, um grupo de motonivelador e um caminhão importados pela Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica, e pelas prefeituras Municipais, de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência no Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais.