PDS 25/1988 (1988-10-20)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: SUSTA O DECRETO 96.991, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE ATRIBUI         
COMPETENCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR MEIO    
DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.