PLC 85/1949 (1949-04-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.964,20 , para atender ao pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional, para com o Banco do Brasil S.A decorrente de empréstimo garantido pelo Tesouro Nacional.