MPV 1472-27/1996 (1996-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1472-27 1996, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO         
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA   
UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.