MSG 86/1993 (1993-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00135 1993, DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE         
TRANSPORTE FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO E SUBURBANO,    
DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.