PLS 74/1963 (1963-07-23)
Autor: Senador Arthur Virgílio (/)
Ementa: OBRIGA O EMPREGADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AO  
PAGAMENTO DE SALARIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O DIA EM    
QUE DER BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.