PL 658/2019 (2019-02-12)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.