PL 118/2020 (2020-02-04)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.