MSF 307/1994 (1994-10-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO DR.      
ANTONIO JURANDYR PORTO ROSA, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE CATEGORIA   
ESPECIAL, PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PUBLICO-GERAL DA UNIÃO,    
NO BIENIO DE 1994 A 1996.