REQ 66/2019 - CMA (2019-10-03)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 31/2019 - CMA, destinada a instruir o PLC 65/2016.