MSG 563/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.