RQE 77/2011 (2011-10-18)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a matéria tratada no Projeto de Lei do Senado nº 336 de 2008, que objetiva "reformular o sistema de execução dos créditos lançados como dívida ativa das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações de direito público", com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Sr. Ophir Cavalcante Júnior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Sr. Murilo Portugal, Presidente da Federação Brasileira de Bancos; Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Consultor Jurídico do Ministério da Previdência Social; e Sr. Allan Titonelli Nunes, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.