MSG 110/1989 (1989-07-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE   
DE NCZ  170.000.000,00 (CENTO E SETENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS),   
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.