PDL 151/2020 (2020-04-16)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.