PDS 47/1990 (1990-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOTADA     
PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989 E  
ASSINADA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 26 DE JANEIRO DE 1990.