MCN 50/2002 (2002-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 67 da Lei 10266, de 24 de julho de 2001, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.