MSG 58/1972 (1972-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1239, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972, QUE" ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO".                                           
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...