MPV 1789/1998 (1998-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01789 1998, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A   
UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.