PLS 484/2017 (2017-11-30)
Autor: Senador Fernando Collor (PTC/AL)
Ementa: Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências.