PDS 36/1971 (1971-11-17)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA EM 10 DE SETEMBRO DE 1971.