PLS 255/2003 (2003-06-26)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Altera o artigo 61 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, com vistas a facilitar a retomada do imóvel pelo locador, nos casos que especifica.