PLV 7/2013 (2013-04-23)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.