MSF 122/1993 (1993-03-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE            
OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SEM AVAL DA UNIÃO, PELA EMPRESA   
BRASILEIRA DE AERONAUTICA SA - EMBRAER, JUNTO A IBM DO BRASIL         
LEASING LTDA, DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DE EQUIPAMENTOS EM     
SEU CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.