PL 1851/2019 (2019-03-28)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para dispor sobre as eleições e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos, e dá outras providências.