PLC 37/1973 (1973-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 191, DE 24 DE         
FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO   
ESPECIAL DE CRZ 21.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO      
REFORÇO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.