MPV 1529/1996 (1996-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01529 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO,      
PELA UNIÃO, DE DIVIDAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA JUNTO  
AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A FUNDAÇÃO REDE       
FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.