MSG 15/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1597, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO  
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.