PLS 233/2012 (2012-07-05)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde.