PLS 280/2008 (2008-07-10)
Autor: Senador César Borges (PL/BA)
Ementa: Altera o  art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a substituição dos caracteres de identificação da placa do veículo quando comprovada a existência de cópia obtida ilegalmente.