MSG 218/1998 (1998-01-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00093 1996, DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO      
DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.