VETDF 24/1950 (1950-10-27)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 99-A de 1949 da Câmara de Vereadores, que aplica aos diaristas e tarefeiros da Prefeitura os benefícios concedidos pela Lei Federal 605 de 1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento do salário nos dias feriados civis e religiosos.