OFS 7/1979 (1979-05-31)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
EXTRAORDINARIO 89749 - 6,                                             
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 256 A 260, DA     
LEI 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS.