MPV 1879-13/1999 (1999-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1879-13, 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -  
CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO     
CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,       
MODIFICA AS LEIS NºS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 07 DE         
DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990,  E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998,  E DÁ OUTRAS       PROVIDÊNCIAS.