PRS 62/1965 (1965-05-31)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do conflito de jurisdição nº 2739 do Estado de São Paulo, que declara inconstitucinal, em parte, a disposição do artigo 2º da Lei nº 1890 de 13 de junho de 1953, e dá por competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Santo André.