RCE 145/2015 (2015-12-11)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Para esclarecimento de denúncia – de supostas irregularidades em procedimento licitatório realizado sob a modalidade de pregão eletrônico, no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado – veiculada na edição de 15 de novembro de 2015 do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação os seguintes documentos e informações: 1- relação individualizada, por escola, dos equipamentos cuja demanda deu origem ao procedimento licitatório objeto da reportagem disponível no endereço eletrônico http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/11/quadrilhas-se-especializam-em-fraudar-pregoes-eletronicos.html; 2- levantamento de preços realizado pela Comissão de Licitação responsável pela instrução do procedimento licitatório em questão e pela elaboração do edital do certame; 3- ata de resultado do certame licitatório, onde constem os preços de todos os itens cotados pelas vencedoras CONLABOR e LABMEC; 4- providências adotadas pelo Ministério da Educação com vistas à apuração de eventuais irregularidades no certame.