MSG 32/1974 (1974-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO     
DECRETO-LEI 1317, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE "AUTORIZA O MINISTRO    
DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO".