PRS 47/2006 (2006-07-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Altera a redação do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. (Vedada a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município).