MSG 35/1983 (1983-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DE    
CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.