PLC 43/1953 (1953-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar o término da construção e equipamento do novo edifício do Abrigo Francisco de Paula.