REQ 15/2021 - Mesa (2021-11-29)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Anteprojeto de Resolução apresentado pelo Senador Renan Calheiros (SF/21603.87210-35), que altera o art. 144 da Resolução nº 1, de
2006 do Congresso Nacional, para garantir a impessoalidade nas emendas de relator, no âmbito do processo legislativo orçamentário.