MSF 124/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
GUARANI D'OESTE (SP)                                                  
A ELEVAR EM CRZ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS)                 
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.