PLS 39/2012 (2012-03-07)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar como competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de corrupção ativa e passiva.