PLS 91/2015 (2015-03-04)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para excluir da base de cálculo da renda familiar per capita mensal os benefícios de prestação continuada recebidos por outros membros da família.