PDS 30/1970 (1970-05-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1083 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS CONCEDE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.