PLS 273/1995 (1995-09-28)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E         
CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS  
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.  COMPLEMENTAR.