PLS 86/1981 (1981-05-06)
Autor: Senador Lázaro Barbosa (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968,         
VISANDO ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR O DIREITO A        
TRANSFERENCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.