AVS 111/2013 (2013-12-17)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão n° 3660/2013, proferido pela Corte do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo n° TC 044.053/2012-6, referente à solicitação de acompanhamento, pelo Congresso Nacional, da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento (CAF), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 56/2012, no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do "Programa Obras Complementares do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro".