PLC 39/1998 (1998-06-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º (PRIMEIRO) DA LEI 8072, DE 25 DE        
JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS       
ARTS. 2º (SEGUNDO), 5º (QUINTO) E 10º (DECIMO) DA LEI 6437, DE        
20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.