OFS 10/1982 (1982-04-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 96392-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA LEI             
MUNICIPAL 253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE POPULINA,   
DAQUELE ESTADO.