PL 3938/2021 (2021-11-09)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios.