PLS 48/2007 (2007-02-27)
Autor: Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
Ementa: Estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.