MPV 478/1994 (1994-04-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00478 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE    
CREDITO DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTO A EMBRAER - EMPRESA             
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A.