PLS 577/2009 (2009-12-17)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.