MPV 1884-22/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 27, 31, 44  
E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS         
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.