PLS 708/2007 (2007-12-11)
Autor: Senador César Borges (PL/BA)
Ementa: Estatui sobre o exercício da Engenharia Civil e autoriza a criação da Ordem Brasileira de Engenheiros Civis - OBENC, como seu Órgão de Representação e Fiscalização Profissional e dá outras providências.