PLS 263/2005 (2005-08-01)
Autor: Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de comissão parlamentar de inquérito.