PLC 15/1992 (1992-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO,   
JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS,    
INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.