PLC 320/1951 (1951-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revigora, para todos os efeitos, os Decretos de 19 de Março de 1937, os quais, em cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, melhorarem as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silva e José Candido da Silva Muricy.