PDL 96/2022 (2022-04-22)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, Decreto de 21 de abril de 2022, que concede indulto individual a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.