PL 4669/2023 (2023-09-26)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Acrescenta à Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências, os arts. 4º-A, 4ºB, 4º-C, 4º-D e 4º-E para instituir o seguro- produção artesanal.