PRS 76/1993 (1993-09-14)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A CESSÃO E TRANSFERENCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE         
ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE ESPECIFICA, FIRMADOS PELA EXTINTA          
EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL - PORTOBRAS S/A.