PLC 78/1982 (1982-05-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO       
SUPERIORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E A FUSÃO DOS QUADROS   
PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DOS    
ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.