PLS 796/2015 (2015-12-17)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.