PLS 31/1983 (1983-04-05)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, DE MODO    
A POSSIBILITAR, EXPRESSAMENTE, A CUMULATIVIDADE DA PENSÃO ESPECIAL    
NELA PREVISTA COM BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM FAVOR DO               
EX-COMBATENTE.