PLS 88/1997 (1997-05-13)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO A QUE SE         
REFERE O ART. 14, PARAGRAFOS 10 E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.