PL 1286/2022 (2022-05-18)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.