PLS 140/1996 (1996-06-25)
Autor: Senador Jefferson Peres (PSDB/AM)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS    
PESSOAS FISICAS, DE DESPESAS COM DEPENDENTE QUANDO FILHO ADOTIVO,     
NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.