RQS 143/2017 (2017-03-15)
Autor: Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 550, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.