MPV 1777-7/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1777-7 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO     
AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.