PDS 29/1992 (1990-02-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI     
LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE      
ARACATI, ESTADO DO CEARA.