RDH 150/2017 (2017-11-01)
Autor: Senadora Regina Sousa (PT/PI) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 58 §2º, incisos III e V, da Constituição Federal, seja realizada Audiência Pública para discutir a adoção compulsória.