PL 5030/2019 (2019-09-11)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.