MPV 1050/1995 (1995-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVIAORIA 01050 1995, DISPÕE SOBRE A NO DO TESOURO NACIONAL - NTN E  
SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO         
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA  
LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      
MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA 8249,    
DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE  
1991.