PL 227/2021 (2021-02-04)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.