PEC 9/2001 (2001-05-09)
Autor: Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
Ementa: Democratiza o processo legislativo por meio de alteração nos artigos 14, 60, 65, 66 e 150, modificando a sistemática de promulgação de projetos de lei e de emendas à Constituição e criando o instituto do referendo de ofício a partir de requerimento de grupo de Deputados Federais ou de Senadores.