PLS 225/2011 (2011-05-05)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.