PLS 296/1989 (1989-09-22)
Autor: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO TECEIRO, DA LEI 5823,      
DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE TODAS   
AS BEBIDAS ENLATADAS OU ENGARRAFADAS CONTEREM EM SEUS ROTULOS A       
DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DAS SUBSTANCIAS QUE A COMPOEM, ASSIM           
COMO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.