PEC 90/2011 (2011-09-14)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o sistema majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador.