PL 3524/2023 (2023-07-12)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.