MSF 324/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JOÃO PESSOA  (PB)                                                     
A ELEVAR EM CRZ 732.520.326.40 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES,   
QUINHENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E          
QUARENTA CENTAVOS,                                                    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.