PLC 12/1997 (1995-09-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE    
DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES, ALTERADA PELA LEI 8859, DE    
23 DE MARÇO DE 1994.