RQS 1923/2021 (2021-08-23)
Autor: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ementa: Informações ao Ministro de Estado das Comunicações referentes à renovação da autorização para a  execução do serviço de radiodifusão comunitária de  que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 754, de 2019.