PL 4889/2023 (2023-10-09)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.