MSG 143/1991 (1991-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 13.645.676.000,00 (TREZE          
BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E          
SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.