PLS 265/2003 (2003-07-02)
Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ementa: Altera o artigo 49 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.