MPV 1756-12/1999 (1999-04-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1756-12 1999, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE              
FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE         
ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -          
SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.