PLS 51/1947 (1947-12-23)
Autor: Senador Joaquim Pires (/)
Ementa: Os oficiais e praças, graduados ou não, sobreviventes dos cargos de Bagé e da Lapa, promovidos ou comissionados por atos de bravura ou por serviços relevantes, passam a perceber, da data desta lei, como se efetivos fossem, os seus vencimentos pela tabela atual.