MSF 87/2022 (2022-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até € 134,640,000.00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros), entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para Atingimento dos ODS.