PLS 88/2007 (2007-03-09)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela.