MPV 1302/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01302 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA              
PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.