MSG 99/1981 (1981-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1875, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE      
NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS A MUNICIPIOS COM       
POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES.