PLS 618/2015 (2015-09-16)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.