PLS 391/2015 (2015-06-24)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre número mínimo de policiais em atividade por habitante; percentual mínimo de policiais em atividades-fim, inclusive policiamento rural; e cargas horárias mínimas de treinamento e prática de atividades físicas para policiais.