PL 6122/2023 (2023-12-20)
Autor: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução da quantidade ou peso de produto embalado.