PRS 59/2006 (2006-12-20)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ementa: Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros