PLS 330/2009 (2009-07-16)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.