MPV 55/1989 (1989-05-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00055 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO,                
COM O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA DIFERENÇA               
RESULTANTE DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE EMPRESTIMOS RURAIS   
E AGROINDUSTRIAIS CONCEDIDOS COM RECURSOS  DA CADERNETA DE POUPANÇA   
RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.