PDS 241/2000 (2000-11-22)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Ementa: Regulamena o controle externo da atividade de inteligência previsto no artigo 6º da Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.