PL 4728/2020 (2020-09-25)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Ementa: Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.