PDS 56/1970 (1970-08-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1114 DE 21 DE JULHO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1097 DE 23 DE MARÇO DE 1970.