OFN 9/1989 (1989-02-10)
Autor: Presidente do Congresso Nacional: Senador Itamar Franco (/)
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL      
RECURSO INTERPOSTO PELO SENADOR ITAMAR FRANCO, DA DECISÃO DA          
PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA APRESENTAÇÃO DE           
EMENDAS AS MEDIDAS PROVISORIAS.