RQS 225/2003 (2003-04-15)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Requer, com base no artigo 216 do Regimento Interno e no artigo 23-XII da Constituição, consoante o disposto no artigo 32, inciso X, da MPV 103/2003, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre o elevado número de acidentes fatais ou com lesões corporais graves entre os denominados "moto-boys", mensageiros motorizados e motociclistas em geral e quais as medidas já adotadas pelo CONTRAN com respeito às disposições dos artigos  54 e 55, particularmente quanto aos seus incisos III, do Código Nacional de Trânsito, bem assim, o encaminhamento de dados estatísticos disponíveis dos acidentes de trânsito com vítimas, direta ou indiretamente envolvidos com tais veículos em nível nacional.