PRS 4/1971 (1969-10-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício nº 7-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 761, do Estado do Ceará, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial do inciso II, do artigo 123 e total do artigo 11, das Disposições Transitórias da Constituição do Ceará.