MSG 138/1998 (1998-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O AVISO 083, DE 05 DE      
FEVEREIRO DE 1998, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETOS DE           
RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU,     
FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO     
NORTE - CODERN, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO     
DA LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA A EXECUÇÃO     
ORÇAMENTARIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS SUBPROJETOS E               
SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA     
LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO POSSUI                  
IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO             
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE      
FORMALMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS           
IRREGULARIDADES QUE TENHA TOMADO'. (CBTU - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA     
DE FORTALEZA - METROFOR; FEPASA - CONSTRUÇÃO DE PONTE                 
DODOFERROVIARIA NA BR-158; E CODERN - MELHORAMENTOS DO PORTO DE       
NATAL).