PL 869/2021 (2021-03-12)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.