PLC 27/1973 (1973-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, OU PROMESSA DE   
COMPRA E VENDA, A DATA DE NASCIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES,         
QUANDO PESSOA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.