PL 3701/2019 (2019-06-25)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.