RQS 1608/2004 (2004-12-15)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Requer, nos termos constitucionais do art. 50, § 2º, e na forma regimental dos arts. 215, item I, e 216, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça.