PET 10/2016 (2016-09-08)
Autor: Cidadão Maurício Vicente Silvério
Ementa: Oferece representação contra Joaquim Barbosa, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 39, 41 e 41-A da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.