PL 479/2024 (2024-02-28)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.