MSF 55/1980 (1980-03-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FORMIGUEIRO (RS)                                                      
A ELEVAR EM CRZ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL           
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.