PRS 54/2024 (2024-12-10)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado de Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).