MPV 1770-45/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1770-45 1999, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS      
CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÕES E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.