PLS 396/2003 (2003-09-18)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as organizações religiosas como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.