MSF 320/1979 (1979-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
IMPERATRIZ (MA)                                                       
A ELEVAR EM CRZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.