MSF 299/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ARAXA (MG)                                                            
A ELEVAR EM CRZ 988.000,00 (NOVECENTOS  E OITENTA E OITO MIL          
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.