RQN 111/2015 (2015-12-17)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, dstaque no adendo 4, apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLN 1, de 2015/CN, suprimir os incisos XIV, XV e XVI do art. 17, além dos parágrafos 6º a 9º.