PLS 82/1975 (1975-05-22)
Autor: Senador Henrique de La Rocque (/)
Ementa: DETERMINA QUE METADE DO MONTANTE DAS SUBVENÇÕES ORDINARIAS RECEBIDAS  
PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DEVERA SER OBRIGATORIAMENTE          
RESTITUIDA SOB A FORMA DE BOLSAS DE ESTUDO.