PLC 171/1983 (1983-09-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966          
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA FIM DE ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO   
DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DO DISTRITO         
FEDERAL NOS SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.