MPV 956/1995 (1995-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00956 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -      
TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             
PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.