MSG 20/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2206, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA O LIMITE DE             
REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO     
DE 1982.