PRS 13/1994 (1994-01-17)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA DESTINADA AO            
REESCALONAMENTO DE DEBITOS DA REPUBLICA DA GUINE BISSAU PARA COM A    
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US 12.364.852,43,         
ORIGINARIOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO A EXPORTAÇÃO REALIZADAS AO        
AMPARO DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - FINEX.