PLS 266/1986 (1986-12-02)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: ALTERA A LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO        
PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO RELATIVO A                
RETOMADA PELO ADQUIRENTE DO PREDIO.