MPV 433/1994 (1994-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00433 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES      
PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA,           
AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.