PLS 445/1999 (1999-06-28)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.