PDL 87/2021 (2021-02-23)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Susta a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.