MSG 78/1975 (1975-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1419, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO     
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE      
DEZEMBRO DE 1974".