OFS 31/1996 (1996-05-08)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 364-4/320, DO ESTADO     
DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EMITIDO NOS     
MESMOS AUTOS.