PLS 32/2005 (2005-03-01)
Autor: Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
Ementa: Altera os arts. 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que os atos e omissões neles referidos sejam reconhecidos por prévio pronunciamento judicial no caso concreto.