RMA 18/2016 (2016-05-18)
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ementa: Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, no dia dois de agosto do corrente ano, para debater responsabilidades pelo descumprimento do prazo legal para fechamento dos lixões. A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, teve como ponto essencial o cumprimento da medida de fechamento dos lixões a céu aberto. A não observância doas prazos fixados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, faz-se necessário a discussão desse tema. À oportunidade, apresenta sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: Sr. Secretário Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades; Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; Sr. Presidente da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária; e Sr. Presidente do CEMPRE- Compromisso Empresarial para Reciclagem, Victor Bicca.