PLC 107/1975 (1975-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS                  
COMUNICAÇÕES O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 350.000,00            
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.