MPV 123/1989 (1989-12-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00123 1989, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS,         
SOLDOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS          
E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS          
AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS   
E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.