PDL 108/2020 (2020-03-27)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.