MPV 1540-29/1997 (1997-10-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1540-29 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO       
PLANO REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 
PROVIDENCIAS.