PLC 10/2008 (2008-01-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Determina o valor da multa sobre o valor da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios).