RQS 864/2023 (2023-09-29)
Autor: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Ementa: Requer apoiamento à PEC n° 45/2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.