PL 5386/2023 (2023-11-07)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.