MSF 47/1976 (1976-03-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS     
DOS SANTOS VERAS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO KENYA,    
PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL       
JUNTO A REPUBLICA DE UGANDA.