PLV 7/1993 (1993-05-19)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS             
MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA NO     
AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.