DIV 13/1994 (1994-10-11)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM        
SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU EM       
PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 429-3/400, PARA    
RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL     
QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE O ART. OITAVO, PARAGRAFO         
TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE     
1988, BEM COMO, DESDE LOGO, A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, OS          
BENEFICIARIOS DESSA NORMA TRANSITORIA, COM FUNDAMENTO NO DIREITO      
COMUM, A PERTINENTE AÇÃO REPARADORA ECONOMICA.