PLC 112/1977 (1977-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE               
DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE            
PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CREDITO ESPECIAL ATE O     
LIMITE DE CRZ 4.800.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES   
DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.