PLS 20/1983 (1983-03-18)
Autor: Senador Henrique Santillo (/)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973              
(CODIGO DO PREOCESSO CIVIL), ATRIBUINDO IMPENHORABILIDADE AO IMOVEL   
UTILIZADO COMO RESIDENCIA DA FAMILIA DO DEVEDOR E AOS MOVEIS DE USO   
DOMESTICO.