PLS 129/2013 (2013-04-16)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de que as compras feitas pela Administração Pública atendam os requisitos de ergonomia, segurança e proteção à saúde para o uso do bem, o qual deverá ser atestado por órgãos ou profissionais especializados.