PDS 13/1996 (1994-10-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA DEFERIDA A FUNDAÇÃO  
ROQUETTE PINTO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E        
IMAGENS TELEVISÃO COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE    
SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO.