PLS 287/2005 (2005-08-16)
Autor: Senadora Patrícia Saboya (S/Partido/CE)
Ementa: Insere § 3º no art. 27 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para obrigar a pessoa jurídica a beneficiar, também, projeto cultural de outra instituição ao realizar doação ou patrocínio a projeto cultural de instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador.