PL 2603/2021 (2021-07-21)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.