PLS 539/2013 (2013-12-18)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos pelos Regimes Próprios de Previdência Social aos respectivos segurados.