PLS 21/2003 (2003-02-21)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 24 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".