DIV 54/1997 (1997-09-25)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO NUMERO 639/97,          
ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO       
PLENARIO DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, BEM COMO DOS RESPECTIVOS          
RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC Nº 017.091/96-9), SOBRE A      
FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES A SEREM UTILIZADOS NO CALCULO PARA A         
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS,     
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.