PLS 223/2007 (2007-05-03)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Acrescenta § 4° ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e torna crime hediondo a conduta prevista no art. 312, § 4° do Código Penal.