PL 3915/2019 (2019-07-05)
Autor: CPI de Brumadinho
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais),
para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que
produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável
por desastre relativo a rompimento de barragem.