PLS 71/1977 (1977-05-04)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS EMPREGADOS OPTANTES OU NÃO DA LEI 5107, DE 13 DE      
SETEMBRO DE 1966, COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO), ANOS DE SERVIÇO.