OFS 48/2017 (2017-06-28)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.