MSG 71/1990 (1990-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00021 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE           
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.