PLS 199/1997 (1997-09-18)
Autor: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA         
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSAVEL, NA OCORRENCIA DE INDICIOS   
DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO DOS DANOS EM APURAÇÃO.