PL 3961/2019 (2019-07-03)
Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.