PLC 43/2001 (2001-05-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.