PRS 30/1960 (1960-05-15)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de doze de maio de 1959. Ref. OF 264 57 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acordão referente ao Recurso Extraodrinário número 24131 da Paraíba, julgado a onze de maio de 1954. Inconstitucional o artigo sexto da Lei Estadual número 568 de oito de outubro de 1951. Ofício número 318 P 59 2.