PLS 196/2017 (2017-06-20)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.