PDS 38/1983 (1983-06-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO MULTILATERAL SOBRE COOPERAÇÃO E            
ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS DIREÇÕES NACIONAIS DE ADUANAS              
(INCLUIDOS OS ANEXOS I, V E XIII), CELEBRADO NA CIDADE DO MEXICO,     
A 11 DE SETEMBRO DE 1981.