PLS 260/1995 (1995-09-15)
Autor: Senador Romeu Tuma (S/Partido/SP)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 163, 165 E 167 DO DECRETO-LEI 2848, DE      
07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.