PLC 19/1986 (1985-10-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-        
ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS   
DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.