RQS 201/2007 (2007-03-15)
Autor: Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros.
Ementa: Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, criada pelo RQS 201, de 2007, aditado pelos Requerimentos 217, de 2007, e, 1.324, de 2007, lido em 08.11.2007, Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze Senadores e sete suplentes, destinada a apurar, no prazo de 180 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não-governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 1999 até a data de 8 de novembro de 2007.


                                           (Volume IX)