PLS 19/2003 (2003-02-20)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera o artigo 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1946. (Fixa o peso máximo de vinte quilograma que um empregado pode remover, individualmente).