PL 4713/2020 (2020-09-23)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.