MSF 200/1993 (1993-05-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL, A RETIRADA DO PLC 00062 1991          
(PL 04592 1990, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO  
DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.