PL 1951/2019 (2019-04-02)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.