MPV 1802-6/1999 (1999-06-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1802-6 DE  1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS          
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO        
DA SAUDE.