PLS 303/2011 (2011-06-01)
Autor: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.