PLC 217/1954 (1954-11-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Revoga pelo prazo de vinte anos o artigo primeiro letra a, do Decreto 24195 de 4 de maio de 1934, que concede favores as empresas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituiram no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos.