PEC 19/1999 (1999-03-25)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 5º (QUINTO) DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SERVIDOR NÃO ESTAVEL, QUE FOR EXONERADO, O  
DIREITO A INDENIZAÇÃO PREVISTA NAQUELE DISPOSITIVO.