REQ 71/2019 - CDH (2019-06-13)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal edo art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o decreto 9.831, de 10 de junho de 2019, e o funcionamento do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura (MNPCT).