RAI 10/2015 (2015-07-02)
Autor: Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, da Resolução nº 2, de 2013-CN (Regimento Interno da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI), e com o art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o tema da audiência pública aprovada na forma do Requerimento nº 5, de 2015, desta Comissão, seja alterado para REFORMA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Requer, ainda, que a presente audiência pública seja aberta.