PLS 463/2018 (2018-11-28)
Autor: Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Ementa: Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).