PRS 33/1999 (1999-03-31)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF) e outros.
Ementa: ESTABELECE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A            
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE            
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS        
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEICULOS AUTOMOTORES DE PASSAGEIROS.