MSG 9/1981 (1980-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1814 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO    
DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO             
ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.