MSG 16/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE     
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A APOIAR E TORNAR SEGURA A          
NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.