OFS 58/1995 (1995-10-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULGADO, PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA     
294-0/320, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E     
TERCEIRO, DA LEI 6747, DE 03 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA      
CATARINA.