RQS 673/2024 (2024-10-07)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901, de 26 de janeiro de 2024. A operacionalização dos incentivos que esse Programa prevê tem sido realizada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira pública vinculada a essa Pasta Ministerial, por meio da Caixa Administradora do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio – FIPEM.