RQJ 29/2015 (2015-10-14)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir a PEC 47, de 2012, que altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
Outrossim, indico como debatedores:
1)	Presidente do Superior Tribunal de Justiça;
2)	Ministro da Justiça;
3)	Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;
4)	Representante da UNALE;
5)    Jurista Dalmo Dallari.