PLS 101/2001 (2001-06-05)
Autor: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que desempregados saquem os recursos do FGTS para abertura e expansão de negócio próprio.