PLS 71/2007 (2007-03-07)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar nova destinação de parcela das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito aos municípios.