MPV 1004/1995 (1995-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01004 1995, DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA           
MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO    
REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL,       
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.