PLS 27/1973 (1973-04-06)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES AVULSOS E ESPECIALMENTE AOS ESTIVADORES,   
CONFERENTES E ASSEMELHADOS, O DIREITO DE MANTEREM A QUALIDADE DE      
ASSEGURADOS, QUANDO LHES FALTAR TRABALHO.