PLS 531/2013 (2013-12-16)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando.