PRS 48/1960 (1958-06-23)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acordão referente ao Recurso Extraordinário nº 23329, do Paraná (inconstitucionalidade do artigo 57, III da Lei Orgânica dos Municípios). Ofício nº 256-P/58 (6).