PLS 60/2017 (2017-03-16)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.