RQS 409/2022 (2022-06-01)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Requer revisão de despacho, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº 1293, de 2021, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).