RMA 72/2015 (2015-08-06)
Autor: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Ementa: Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 248/2014 que versa sobre a instituição de regras para a preservação da calha principal e o curso natural do rio Araguaia. Para tanto sugiro o envio de convite às seguintes instituições:
•	Ministério dos Transportes;
•	Ministério da Agricultura;
•	Administração das Hidrovias do Tocantins e Araguaia (AHITAR)
•	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
•	Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
•	Agência Nacional de Águas (Ana);