PLS 124/2001 (2001-06-28)
Autor: Senador Fernando Matusalém (PPB/RO)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar aos municípios parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em rodovias federais.