PLS 507/2013 (2013-12-04)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral, por parte das operadoras, dos contratos coletivos.