DIV 4/1994 (1994-05-30)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, PRONUNCIAMENTO SOBRE RENEGOCIAÇÕES DE     
DIVIDAS INTERNAS CONTRATUAIS DE ESTADOS E MUNICIPIOS, APOS A          
VIGENCIA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994.