MSG 2/1985 (1984-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVA$ÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL    
APOSTO AO PLS 00090 1979, QUE CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS       
FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DE TRINTA DIAS CORRIDOS, APOS CADA          
PERIODO DE DOZE MESES DE TRABALHO.