PL 2856/2022 (2022-11-24)
Autor: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.