MSG 95/1974 (1974-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "ALTERA A TARIFA ADUANEIRA DO    
BRASIL (TAB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".