PLS 187/1997 (1997-09-03)
Autor: Senador Jefferson Peres (PSDB/AM)
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 8º DA LEI 9099, DE 26 DE          
SETEMBRO DE 1995, PARA FACULTAR A MICROEMPRESA O DIREITO DE PROPOR    
A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.