PLS 10/1949 (1949-05-06)
Autor: Senador Francisco Galloti (/)
Ementa: Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1943, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.