PLC 53/1998 (1991-10-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE        
A VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENERICO,            
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENERICOS EM PRODUTOS              
FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.