RQS 823/2012 (2012-09-12)
Autor: CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Ementa: Requer que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor.