REQ 42/2024 - CDH (2024-07-10)
Autor: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 38/2024 sejam incluídos os convidados que especifica.