PLS 301/2003 (2003-07-24)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 26 de Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para ampliar o prazo do consumidor reclamar por vícios em veículos automotores novos.