PLS 596/1999 (1999-10-28)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Dispõe sobre o controle social dos atos de gestão da Administração Pública empreendidos ou descentralizados no âmbito estadual ou municipal, através de programas federais e assegura o livre acesso dos cidadãos às informações relativas às finanças públicas.