OFS 24/2012 (2012-10-24)
Autor: Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Ementa: Solicita a prorrogação do prazo de exercício da Resolução n° 59/2010, do Senado Federal, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares americanos), por mais 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir de 1º de julho de 2012.