MSG 165/1991 (1991-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.007.487.000,00 (DOIS MILHÕES,           
QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.