MSG 5/1993 (1992-11-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00034 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL  
DE PRIMEIRO GRAU DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.