PLS 65/2004 (2004-03-24)
Autor: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas  e  das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências.