PLS 85/1990 (1990-06-26)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PROFICIENCIA PARA INSCRIÇÃO    
DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO           
EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.