MSG 117/1980 (1980-09-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1796, DE 09 DE JULHO DE 1980, QUE 'ESTABELECE ALIQUOTAS PARA A        
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS EM PAGAMENTO DE         
TRANSMISSÃO DOS JOGOS OLIMPICOS DO CORRENTE ANO, EM MOSCOU'.