MPV 1246/1995 (1995-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01246 1995, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL   
DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS          
FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.