MSG 78/1976 (1976-11-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1484, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 1469, DE    
24 DE MAIO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS        
SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO           
FEDERAL'.