PLC 59/1995 (1989-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, PARA A    
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DA        
AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA (CANA-DE-AÇUCAR, ALCOOL E AÇUCAR).