MPV 1215/1995 (1995-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01215 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI         
4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.