PLS 150/2017 (2017-05-17)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera o § 3º do art. 40 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para permitir ao operador portuário a contratação de trabalhadores sob o regime de trabalho temporário.