RQS 1580/2021 (2021-05-25)
Autor: Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV  nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.