PL 3707/2020 (2020-07-08)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.