PEC 16/2004 (2004-04-01)
Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
Ementa: Acrescenta § 13 ao art. 201 da Constituição Federal, para assegurar a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.