MPV 1663-15/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1663-15 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO     
TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS,     
A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO     
TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA           
DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 8036, DE       
11 DE MAIO DE 1990, 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8213, DE 24       
DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.