PLS 36/1977 (1977-03-23)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: REGULAMENTA A VENDA AO PUBLICO DE SEGURO FACULTATIVO DE ACIDENTE      
PESSOAL PARA COBRIR OS RISCOS NAS VIAGENS REALIZADAS EM ONIBUS DE     
TRANSPORTES COLETIVO.