MSG 223/1990 (1990-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 2.236.745.000,00     
(DOIS BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E         
QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.