PLS 190/2013 (2013-05-16)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para autorizar a extensão do direito ao voto em trânsito às eleições estaduais e municipais.