PL 5031/2020 (2020-10-27)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para considerar que a consulta às intimações eletrônicas deverá ser feita em até 3 (três) dias corridos contados da data do envio da comunicação.