PLS 188/2017 (2017-06-12)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.