RQS 868/2023 (2023-09-29)
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ementa: Requer que sejam prestadas, pelo Exmº. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações detalhadas e específicas sobre os países com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados (paraísos fiscais) sob a ótica da Receita Federal do Brasil (RFB).