MSF 86/1997 (1997-04-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE    
CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO   
VALOR TOTAL DE Y6.020.000.000,00 (SEIS BILHÕES E VINTE MILHÕES DE     
IENES JAPONESES), ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA E THE OVERSEAS   
ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF (FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA       
ULTRAMARINA), DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO DE      
ENERGIA EOLICA DO CEARA.