PLS 300/2016 (2016-08-02)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação de que trata o inciso XVI da Lei 7.713, de 22 de dezembro 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.