MSG 13/1980 (1979-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO     
II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974 E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.