OFS 19/1998 (1998-03-03)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI      
1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA        
CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO           
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE,    
QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO   
E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO        
TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS.