OFS 40/1997 (1997-05-12)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES),    
SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, AS OPERAÇÕES  
DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO E OS EMPRESTIMOS DA      
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE OS CONCEDIDOS COM AMPARO NOS       
VOTOS CMN 162 E 175/95, 122/96, 1 E 9/97 E SUAS ALTERAÇÕES, NA        
CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO COM O GOVERNO FEDERAL, DENTRO DO  
PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.