PLS 537/2015 (2015-08-18)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.