PLS 195/1981 (1981-06-30)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ELIMINA O MONOPOLIO DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE        
PETROLEO ASSEGURANDO AOS POSTOS DE GASOLINA O DIREITO DE ADQUIRIR     
COMBUSTIVEIS DE QUALQUER DISTRIBUIDORA.