AVS 20/1999 (1999-09-09)
Autor: Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 135, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 700.280/97-9).