PLC 78/1986 (1983-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI O FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES A    
QUE SE REFERE O ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,      
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.