PLS 253/2006 (2006-09-04)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo as condutas previstas nos arts. 312, 313-A, 313-B, 315, 317, caput e § 2°, e 333 do Código Penal.