MSG 89/1981 (1981-04-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI       
1868, DE 30 DE MARÇO DE 1981 QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI    
1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA  
E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE  
CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA        
AMAZONIA LEGAL.