PLS 209/2018 (2018-04-25)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de omissão da entrega de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.