REQ 15/2024 - CCDD (2024-03-13)
Autor: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4850/2023, que “altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas”.