PEC 23/2015 (2015-03-12)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.