MSF 102/1980 (1980-05-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
RIO CLARO (SP) A ELEVAR EM CRZ 210.000.000,00 (DUZENTOS E DEZ         
MILHÕES DE CRUZEIROS),                                                
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.