PLS 63/2018 (2018-02-22)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.