PLV 16/2012 (2012-06-28)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória n° 570, de 2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.