PLS 398/1999 (1999-06-08)
Autor: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Ementa: Altera o caput do artigo 10 da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições" e lhe acrescenta § 6º, com o fim de aumentar o número de candidatos que cada partido poderá registrar para as Câmaras Municipais.