PLS 31/2000 (2000-02-07)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 do Decreto-lei  nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.