MPV 1522-5/1997 (1997-03-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1522-5 1997, ALTERA DISPOSITVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE    
DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05      
DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.