PL 4712/2020 (2020-09-23)
Autor: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.