PDL 670/2019 (2019-10-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.