PLS 33/2010 (2010-02-24)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice indexador para o reajuste das remunerações devidas em contratos de concessão de serviços públicos.