PL 776/2020 (2020-03-10)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.