PLS 406/2009 (2009-09-15)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos públicos a entidades privadas à existência, em seus estatutos sociais, de regra que limite a permanência de seus dirigentes.