MPV 1464-16/1996 (1996-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1464-16 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI       
4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.