MSF 282/1991 (1991-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJA         
AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE  
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE Y 197.000.000 (CENTO E       
NOVENTA E SETE MILHÕES DE IENES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA   
A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BANCO MUNDIAL, PARA FINANCIAMENTO  
DE PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA DESTINADO A OFERECER APOIO A       
PROJETOS DE MELHORAMENTO DO SISTEMA BASICO DE EDUCAÇÃO NO NORDESTE    
DO BRASIL.