PLC 119/1965 (1965-06-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS              
ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO         
DE OBJETOS DOADOS PELA HOLANDA A PROVINCIA CARMELITA DE SANTO         
ELIAS.