PLS 373/2011 (2011-06-30)
Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Ementa: Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal.