PLS 344/1981 (1981-11-18)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,      
VISANDO ASSEGURAR TRABALHO AOS ARRUMADORES PORTUARIOS, QUANDO         
EXISTIR PESSOAL NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS.