PLS 3/1982 (1982-01-06)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ASSEGURA A PROTEÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS EMPREGADOS DOMESTICOS   
QUE JA HAVIAM COMPLETADO A IDADE DE 60 ANOS NA DATA EM QUE A LEI      
5859/72 ENTROU EM VIGOR.