MSF 81/1981 (1981-04-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES REMANESCENTES DA          
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA       
LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.