PL 1558/2022 (2022-06-08)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.