PLS 94/2008 (2008-03-26)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.