PLS 238/2003 (2003-06-12)
Autor: Senador Sibá Machado (PT/AC)
Ementa: Altera a Lei nº 7986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.