PRS 47/1970 (1970-06-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 729, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 8428 de 23 de novembro de 1964, daquele estado.