MSG 46/1988 (1987-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00046 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE      
REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE       
1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.