PDS 41/1990 (1989-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA        
CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E  
O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, EM 13 DE ABRIL DE 1989.