PLS 204/2014 (2014-06-04)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a microgeração distribuição distribuída no percentual mínimo obrigatório de aplicação de recursos em projetos de eficiência energética pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.