PEC 53/2013 (2013-10-15)
Autor: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Ementa: Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.