PLS 29/1990 (1990-04-19)
Autor: Senador João Menezes (/)
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS FEDERAIS O MATERIAL DIDATICO, QUANDO ADQUERIDO    
POR BIBLIOTECAS, ESCOLAS E UNIVERSIDADES PUBLICAS E PRIVADAS, PARA    
USO EM SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS.