OFS 11/2004 (2004-06-15)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 273844, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores).