PL 3768/2019 (2019-06-27)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.