MPV 305/1992 (1992-09-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00305 1992, QUE CRIA A SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS    
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.