PL 5368/2023 (2023-11-07)
Autor: Senador Beto Faro (PT/PA)
Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 para definir o prazo de pagamento do benefício do seguro desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira, e dá outras provdências.