MPV 1269/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01269 1996, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE           
CONTROLE E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.