MSF 59/1978 (1978-03-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
ITU (SP)                                                              
A ELEVAR EM CRZ 8.993.095,65 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E    
TRES MIL, NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.