PLS 32/1955 (1955-11-26)
Autor: Senador Apolônio Salles (/) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a vigência, durante o Estado de Sítio, decretado em vinte e cinco de novembro de mil novecentos e cinquenta e cinco, garantia de que trata o parágrafo quinze do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.