VET 12/2008 (2008-06-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2006 (PL 06350 2002, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 1583 e 1584 da Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.