PLS 271/1999 (1999-04-27)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: INCLUA-SE O § 1º, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CPP À TESTEMUNHA-INDICIADO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.