DVN 3/1998 (1998-11-24)
Autor: Deputado Federal WALTER PINHEIRO (/)
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEPUTADO WALTER PINHEIRO E            
RESPONDIDA PELA PRESIDENCIA, SOLICITANDO A DECLARAÇÃO DE              
PREJUDICIALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, DO ART. 2º, PARAGRAFO 3º,     
INCISO III, E DO ART. 3º DA MPV 01723 1998, TUDO COM BASE NO ART.     
67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.