MSG 144/1980 (1980-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLS/0260/79, QUE INTERPRETA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI     
6082, DE 10 DE JULHO DE 1974.