PLS 118/2000 (2000-04-28)
Autor: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8401, de 8 de janeiro de 1992, que "dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma posta em comércio.