PLS 337/2005 (2005-09-27)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 46 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de regular a utilização das licitações dos tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" na contratação de serviços de propaganda e publicidade.