PLS 104/1971 (1971-11-19)
Autor: Senador Cattete Pinheiro (/)
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-BASE E DISPÕE SOBRE A  
CONTRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA O INSTITUTO NACIONAL DA  
PREVIDENCIA SOCIAL ( INPS ), ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 77 DA  
LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 19 DO    
DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 ), E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         
(TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM PLS/0046/68, PLS/0059/68 E PLS/0015/71).