CON 1/1994 (1994-02-16)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E        
CIDADANIA DO SENADO FEDERAL, CONSULTA SOBRE QUESTÕES SUSCITADAS NA    
SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, REALIZADA NO DIA 16 DE         
JANEIRO DE 1994, CONFORME NOTAS TAQUIGRAFICAS ANEXAS.