PLC 132/1974 (1974-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR    
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, O CREDITO          
ESPECIAL DE CRZ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE  
ESPECIFICA.