RQS 961/2009 (2009-08-04)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2008, com o Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2008, por versarem sobre matéria análoga.