PLS 240/2018 (2018-05-16)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).