PLS 289/2013 (2013-07-15)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.