PDS 28/1981 (1981-05-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES A4 - 1, QUE MODIFICA O ARTIGO 13, E   
A4 - 3, QUE INTRODUZ O ARTIGO 12 - BIS NO ESTATUTO DA COMISSÃO        
LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - CLAC, APROVADAS PELA QUARTA       
ASSEMBLEIA DO REFERIDO ORGANISMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM BOGOTA,  
DE 01 A 05 DE DEZEMBRO DE 1980.