PRS 44/2001 (2001-09-06)
Autor: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 17 da Resolução nº 20, de 1993, para prever o afastamento de membro da Mesa durante o seu julgamento pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.