MPV 1478-21/1997 (1997-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1478-21 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI      
8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE          
JANEIRO DE 1994.