PLS 152/2008 (2008-04-24)
Autor: Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.