PL 1059/2021 (2021-03-25)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de estupro praticado contra pessoas idosas.