MPV 1600/1997 (1997-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01600 1997, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS E     
DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO     
PUBLICA FEDERAL INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.