RQS 979/2012 (2012-11-19)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, de forma a retomar sua tramitação autônoma.