MSF 307/1979 (1979-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
DOURADOS (MS)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 290.022.839,81 (DUZENTOS E NOVENTA MILHÕES, VINTE E   
DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E OITENTA E UM         
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.