PLS 312/1991 (1991-09-04)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO, CAPUT, PARAGRAFO PRIMEIRO E         
ALINEAS 'C' E 'D', DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE        
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS,           
MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA,    
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.