PLS 509/2013 (2013-12-04)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor que oferecer produtos ou serviços por meio eletrônico ou similar a apresentar de forma detalhada informações a respeito do produto ou serviço que está sendo ofertado.