PLC 89/2001 (2001-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.  
                                         
                                            (2ª Autuação - CAS)