MSF 104/2001 (2001-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.