PL 2061/2022 (2022-07-14)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.