MPV 1867-19/1999 (1999-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa:  DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.