VETDF 25/1950 (1950-10-27)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 51 de 1950 da Camara de Vereadores, que dispõe sobre os proventos atuais a inativos que foram aposentados com apenas vinte e cinco anos de serviço municipal, embora contassem mais de trinta anos de serviço público.