PL 2727/2021 (2021-08-05)
Autor: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.