MSG 56/1972 (1972-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1238 DE 14 DE SETEMBRO DE 1972, QUE "AUTORIZA A REMISSÃO DE DÉBITOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM".           
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...