PL 1212/2022 (2021-10-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.