SCD 358/2003 (2007-09-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o § 4º do artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acerca do nível de formação dos professores da educação básica.