MSG 54/1975 (1975-07-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL  
APOSTO AO PLC/0074/74 (PL./0578/72), QUE REGULA O EXERCICIO DA        
PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.