PRS 88/1989 (1989-11-28)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5% A    
TITULO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO  
13 DO DECRETO-LEI 1038, DE 1969.