RQS 17/1984 (1984-03-28)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: REQUER SEJAM SOLICITADAS AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES TENDENTES     
A INSTRUIR A APRECIAÇÃO DO PLS 00106 1983, QUE ESTABELECE LIMITE      
PARA O REAJUSTE DE PREÇO PUBLICO OU TARIFA SUJEITA A CONTROLE         
GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.