PLC 150/1955 (1955-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$16.500.000,00 em reforço das verbas um Pessoal, e três Serviços e Encargos, para ocorrer as despesas com o pagamento de vencimento e gratificação adicional aos magistrados e funcionários e de sentença judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.