PLS 417/1999 (1999-06-15)
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, "que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio para caminhões e táxis.