RQS 1333/2009 (2009-10-06)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 46 e 361, de 2003, que já se encontram apensados, por versarem o mesmo assunto.