PLS 192/2006 (2006-06-26)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta alínea l ao art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para possibilitar o controle do aumento de prêmios e de cancelamento de contratos de seguro de vida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).