MSG 48/1984 (1984-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
2099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE          
DESPESAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1984, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.