DIV 102/1996 (1996-11-20)
Autor: PRESIDENTE DO CONSELHO REFORMA ESTADO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO 1, DO CONSELHO DE     
REFORMA DO ESTADO, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996, CONTENDO RECOMENDAÇÕES   
OBJETIVANDO O DESCONGESTIONAMENTO DE DEMANDAS NO PODER JUDICIARIO E   
A AMPLIAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA, ENTREGUE EM 14 DE NOVEMBRO DE 1996   
AO CHEFE DA CASA CIVIL E AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.