MSG 5/1978 (1978-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI NAS CONDIÇÕES QUE       
ESPECIFICA, ESTIMULOS FISCAIS DESTINADOS AS EMPRESAS NACIONAIS        
PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TURISTAS ESTRANGEIROS NO PAIS.