VET 16/2006 (2006-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00230 2003 (PL 04644 2004, na Câmara dos Deputados), altera os artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.