MPV 1631-9/1998 (1998-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1631-9 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE        
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.