PLN 12/2002 (2002-05-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.