MPV 1604-37/1998 (1998-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1604-37 1998, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO       
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.