MSG 6/1981 (1980-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC/0092/80 (PL./3361/80, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E       
FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS,  
INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A           
AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.