PEC 10/2010 (2010-05-12)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP) e outros.
Ementa: Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.