MSG 16/1979 (1979-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979, QUE PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO  
ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1577, DE 10 10 77, QUE DISPÕE SOBRE A     
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE      
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.