REQ 71/2019 - CAE (2019-06-18)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e
do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência
pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo
de debater numa sequência de três reuniões as restrições e potencialidades da
utilização da navegação de cabotagem no Brasil, inclusive como forma de instruir
o PL 2948/2019 (que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras
providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações
para uso na navegação brasileira), sob minha relatoria, abordando os seguintes
assuntos críticos.