MSF 39/1978 (1978-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PELOTAS (RS)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 478.820.131,02 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO         
MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, CENTO E TRINTA E UM CRUZEIROS E      
DOIS CENTAVOS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.