MCN 83/2001 (2001-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 08 de novembro de 2000, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 348.000.209,00 (trezentos e quarenta e oito milhões e duzentos e nove reais), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".