PLS 119/1985 (1985-05-16)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: RESTITUI AOS CIVIS E MILITARES AS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE FORAM   
RETIRADAS EM DECORRENCIA DE CASSAÇÃO DE MANDATO E DE SUSPENSÃO DE     
DIREITOS POLITICOS, ATRAVES DE ATOS DE EXCEÇÃO.