RQS 260/1995 (1995-03-09)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS   
AO MINISTRO DA JUSTIÇA, INFORMAÇÕES ATINENTES AO DECRETO 1376, DE     
19 DE JANEIRO DE 1995, QUE TRANSFERIU O ACERVO DA COMISSÃO ESPECIAL   
DE INVESTIGAÇÃO, CRIADA PELO PRESIDENTE ITAMAR FRANCO, ATRAVES DO     
DECRETO 1001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA O MINISTERIO DA         
JUSTIÇA.