PDN 3/1971 (1971-04-15)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: Submetendo à aprovação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nº 1145, de 31 de dezembro de 1970, que "Prorroga o disposto do "caput" do artigo 28 da lei nº 4862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências."