PLS 81/2005 (2005-03-21)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre os crimes de constrangimento de menor ou adolescente praticado nos meios de comunicação visual.