MSG 40/1996 (1995-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00135 1995, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS   
FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.