MPV 1549-32/1997 (1997-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01549-32 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA   
DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.