PEC 7/2010 (2010-04-06)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ementa: Altera os arts. 6º e 225 da Constituição Federal para determinar que o acesso à água potável e ao saneamento básico são um Direito Social e que a água é um bem de domínio público.