PLC 5/1981 (1981-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO I DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE     
SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE   
ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.