PEC 101/2011 (2011-10-18)
Autor: Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a aplicação, em educação, de recursos públicos equivalentes a 10% (dez por cento) do produto interno bruto do país.