PLS 335/1989 (1989-10-16)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REGULAMENTA O ART 227, PARAGRAFO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,       
DANDO NOVA REDAÇÃO AO ITEM PRIMEIRO DO ART 52 E SETIMO DO ART 54 DA   
LEI 6015, DE 31/12/73.