MPV 1638-5/1998 (1998-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1638-5 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO               
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE           
TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.