PLS 267/2004 (2004-09-16)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para determinar quarenta anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.