PLV 54/2004 (2004-12-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.  (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado).