RQS 1042/2013 (2013-09-10)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com o PLS nº 301, de 2003; PLS's nºs 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e PLS's nºs 5 e 24, de 2013), por versarem sobre o mesmo assunto, a reforma do Código de Defesa do Consumidor.