PEC 23/1997 (1997-07-23)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT) e outros.
Ementa: ALTERA O ART. 218 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDANDO A PESQUISA          
CIENTIFICA, A PRODUÇÃO LABORATORIAL OU INDUSTRIAL, A MANIPULAÇÃO, A   
IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, A COMPRA, A VENDA, A CESSÃO, A DOAÇÃO, A    
PRESERVAÇÃO E O TRANSPORTE DE CLONES HUMANOS.