PLC 1/1978 (1976-02-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ESTADO   
DO RIO DE JANEIRO, DE FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO   
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPASE.