OFS 107/1997 (1997-11-26)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE      
SANTA CATARINA (SC), A RESPEITO DE REFINANCIAMENTO DE PARTE DA        
DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, AS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA   
ORÇAMENTARIA - ARO E OS EMPRESTIMOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,       
CONCEDIDOS NA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO COM O       
GOVERNO FEDERAL, DENTRO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO    
AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.