PLS 195/1983 (1983-08-17)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA O CAPITULO IV, DO TITULO III, DO LIVRO II DO CODIGO CIVIL      
(LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916), RELATIVO AOS PRAZOS DA          
PRESCRIÇÃO.