MPV 188/1990 (1990-05-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00188 1990, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE   
HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA AOS ORGÃOS QUE                
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.