PLC 173/1993 (1989-03-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO       
TRABALHO - CLT, ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO   
DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE   
1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.