PLS 642/2011 (2011-10-18)
Autor: Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para assegurar ao locatário de imóveis urbanos o direito a participar, com direito a voto, das assembléias de condomínio que versem sobre despesas ordinárias.