PLS 106/2005 (2005-04-12)
Autor: Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, para dispor que a sua contratação, quando efetivada mediante vínculo indireto, observará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.