PDS 39/2000 (2000-02-02)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1999, de autoria do Poder Executivo, publicado no D.O.U. de 24 de dezembro de 1999 (seção I, nº 246, página 8).