PL 2300/2022 (2022-08-16)
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.