PDS 112/1951 (1951-11-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato entre o Diretoria do Recrutamento do Exército e Maria Eugênia Figueiredo Braga, cancelando, entretanto, a prorrogação que menciona, constante da respctiva cláusula V.