PLS 370/2013 (2013-09-12)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.