PL 3114/2023 (2023-06-16)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência se procede mediante ação penal pública incondicionada.