PLS 28/2006 (2006-02-06)
Autor: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor  sobre a liberação seletiva de controle de preços de medicamentos que pertençam a categorias que estejam inseridas em condições favoráveis de competição.