PLC 146/1986 (1985-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1081, DE 18 DE AGOSTO DE 1980,     
QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA       
MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DE MARINHA MERCANTE.