PLS 243/1999 (1999-04-16)
Autor: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO  
DE A990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE       
DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º (QUINTO),   
ITEM XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.