MPV 1688-1/1998 (1998-06-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1688-1 1998, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE      
EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO  
AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA       
LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.