REQ 30/2023 - CE (2023-04-05)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. CAMILO SANTANA, Ministro de Estado da Educação, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Portaria MEC nº 627, publicada em 05 de abril, suspendendo os prazos de que tratam os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021, que institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.