PLS 87/1994 (1994-12-05)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O ART. 369 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI   
5452, DE 01 DE MAIO DE 1943), PERMITINDO MAIOR PERCENTUAL DE          
TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS, QUANDO ORIUNDA       
DE PAISES INTEGRANTES DO MERCOSUL.