DIV 9/1994 (1994-09-23)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO        
JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A              
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E              
ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI         
7787, DE 1989.