MSG 602/1996 (1996-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS,      
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL -         
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 3.359.048,00 (TRES MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA  
E NOVE MIL E QUARENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.