MSG 14/1972 (1972-03-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE "AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ASSUNTOS RODOVIÁRIOS, AQUAVIÁRIOS E      FERROVIÁRIOS, A PAÍSES AMIGOS E A CONSTRUIR PRÉDIOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE FRONTEIRA, NOS TERMINAIS RESPECTIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".