RQS 202/1999 (1999-04-28)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações, que menciona, sobre decorrencias da Lei nº 9.263 de 1996 que "regula o Parágrafo 7º do Artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".