RMA 8/2013 (2013-03-26)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Nos termos do art. 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, requerem seja convidado o Exmº Sr. Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel Santos, para prestar esclarecimentos acerca de supostas irregularidades e ilegalidades no processo licitatório – pregão eletrônico de 31/12/12 – para aquisição de 1.226 tablets pelo Ministério Público da União.