PL 2714/2021 (2021-08-04)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.