RQS 978/2010 (2010-12-14)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007; e 15 e 24, de 2008.