PL 965/2023 (2023-03-08)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.