PEC 44/2004 (2004-07-08)
Autor: Senador Almeida Lima (PDT/SE) e outros.
Ementa: Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Dispõe sobre os percentuais do teto máximo permitido da receita tributária e das transferências constitucionais para custear as despesas totais do Poder Legislativo municipal).