PLS 224/2003 (2003-06-03)
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Altera a redação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Estabelece critérios na aplicação de recursos para universalização dos serviços públicos de energia elétrica).