PLS 106/1977 (1977-05-24)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO, PELOS MEDICOS QUE REALIZAREM CIRURGIA  
PLASTICA OU CORREÇÃO ORTOPEDICA, DE FOTOGRAFIAS E OUTRAS ELEMENTOS    
DE INFORMAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO.