MPV 1201/1995 (1995-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01201 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO          
PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA            
RESSARCIMENTO DO VALOR PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.