PLS 499/2003 (2003-12-02)
Autor: Senador José Sarney (MDB/AP)
Ementa: Modifica os artigos 4º e 7º da Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de consulta à população dos municípios de fronteira de Estados em subdivisão ou desmembramento sobre o Estado a que desejam pertencer.