MPV 590/1994 (1994-08-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00590 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE       
CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            
EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROPVIDENCIAS.