PL 3076/2019 (2019-05-22)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a fuga de preso, independentemente da utilização de violência contra a pessoa.