PLC 64/1993 (1991-11-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A DOAR A UNIÃO, PARA USO           
DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA/SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO      
SÃO PAULO, O IMOVEL QUE MENCIONA.