PLS 17/2006 (2006-01-24)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Revoga dispositivo da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir a adesão de empresas de propaganda e publicidade no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.