PLS 66/2004 (2004-03-25)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para incluir entre os beneficiários do passe livre os portadores de doenças graves e incapacitantes, inclusive em empresas de transporte aéreo quando o motivo da viagem for, comprovadamente, para fins de tratamento médico, e dá outras providências.