PLC 38/2005 (2005-05-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.