MSG 22/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO      
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967'.