MSF 200/1975 (1975-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
MAIRINQUE (SP) A ELEVAR EM CRZ 12.500.000,00 (DOZE MILHÕES E          
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.