PLS 217/1985 (1985-08-09)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, PARA    
O FIM DE DEFINIR, COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A REMARCAÇÃO  
DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.