PLS 106/1997 (1997-06-11)
Autor: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 51 DA LEI 8069, DE 1990 (ESTATUTO DA  
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), DISPONDO SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL DE     
CRIANÇAS.