MPV 131/1990 (1990-02-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00131 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES      
ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.