PLS 313/1995 (1995-11-21)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: REGULAMENTA O USO DA LINGUA VERNACULA, PARA DENOMINAÇÕES DE           
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS E DOS SEUS     
PRODUTOS E DOS RESPECTIVOS MANUAIS DE INSTRUÇÕES, GUIAS DE            
INFORMAÇÕES, MAPAS, CARTAS, FOLHETOS, LETREIROS, PAINEIS E TODA E     
QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO DESTINADA AO CONSUMIDOR             
BRASILEIRO.