PLS 246/2004 (2004-08-24)
Autor: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.