PLC 9/1997 (1995-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 8742, DE 07 DE   
DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA       
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.