PLS 130/1993 (1993-10-05)
Autor: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Ementa: CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA     
PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO        
POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU TE-LA PROVIDA POR     
SUA FAMILIA, REGULAMENTANDO O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.