PLS 20/1994 (1994-04-06)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: ALTERA O ART. 39, III DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE       
1993, QUE INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A     
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA           
FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.