RQN 24/2009 (2009-10-21)
Autor: Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e outros.
Ementa: Requerem a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete Senadores e dezessete Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas a desvios e irregularidades verificados em convênios e contratos firmados entre a União e organizações ou entidades de reforma e desenvolvimento agrários, investigar o financiamento clandestino, evasão de recursos para invasão de terras, analisar e diagnosticar a estrutura fundiária agrária brasileira e, em especial, a promoção e execução da reforma agrária.


           (Processo Especial do Requerimento nº 24 de 2009-CN, nos termos do art. 263 do Regimento Interno)