PDS 5/1956 (1956-04-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede anistia aos jornalistas condenados como incursos no Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938 por crime praticado no exercício de sua atividade profissional e julgados por Tribunal diverso do regulado pela Lei de Imprensa.