PL 2787/2019 (2019-06-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.