PLC 49/2007 (2007-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as conseqüências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todos os cinemas do País.