PDS 139/1991 (1991-12-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO PROGRAMA COSPAS-SARSAT, DE LOCALIZAÇÃO,  
BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO   
DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO      
VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO  
DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS            
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DA ADESÃO.