PL 2757/2022 (Substitutivo-CD) (2023-11-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.