PLS 165/1984 (1984-09-03)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,         
VISANDO RESTABELECER O PRIVILEGIO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA AO           
TRABALHADOR QUE CONTA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO E E DESPEDIDO SEM    
JUSTA CAUSA.