OFS 5/1975 (1975-03-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO       
77131, DO ESTADO DO AMAZONAS, O QUAL DECLAROU A                       
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 689, DE 1967 E 705, DE 1968, DAQUELE   
ESTADO.