PLS 73/2001 (2001-05-08)
Autor: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Ementa: Altera o artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, modificando condições para a concessão da progressão de regime no cumprimento da pena.