MSG 29/1993 (1993-02-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00066 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS  
PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.