RQS 989/2012 (2012-11-20)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Requer que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2012, seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.