MPV 1735-30/1999 (1999-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1735-30 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E  
49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 19, 34, 35 E       
PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE       
1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A        
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.