PLC 6/1970 (1970-05-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 499, DE 17 DE       
MARÇO DE 1969, QUE INSTITUI NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA          
ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.