PLS 246/1981 (1981-09-08)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAG PRIMEIRO, DO ART QUARTO, DA LEI 4319, DE     
16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA    
PESSOA HUMANA.