MSF 74/1978 (1978-04-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP)                                              
A ELEVAR EM CRZ 314.494.314,54 (TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES,         
QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS   
E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS                                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.