MSG 129/1979 (1979-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS   
CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.