RQS 1027/2014 (2014-12-16)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, inciso III, do RISF, destaque para modificar o § 9º do artigo 522, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166, de 2010, de forma a manter o texto do Substitutivo da Câmara.