PET 1/2018 (2018-02-07)
Autor: Cidadão Elisangela Machado dos Santos de Freitas, Cidadão Paulo Generoso
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 39, inciso II, e 41 da Lei nº 1.079, de 1950.