PDS 100/1991 (1989-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A DIVISA FM STEREO DE   
OURINHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM       
FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.