REQ 56/2019 - CTFC (2019-10-15)
Autor: Senador Marcio Bittar (MDB/AC) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a suspensão das ações publicitárias de divulgação do pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como, a normativa referente à publicidade oficial. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Vital do Rêgo Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União; 2. Sr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; 3. Sr. Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e 4. Sr. Fabio Wajngarten, Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República.