RQS 361/2015 (2015-04-14)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015 - MPV 660/2014.