REQ 47/2019 - CAE (2019-05-16)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do
Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em
conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT), com o objetivo de debater a importância da regulação do
mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e
defesa da ordem econômico- financeira nacional.