PRS 122/1998 (1998-12-14)
Autor: Senador Ramez Tebet (MDB/MS) e outros.
Ementa: CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA        
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADO     
A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO     
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE            
VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO    
DE 1996, NOS TERMOS DA MEDIDAS PROVISORIAS 01668, DE 16 DE JUNHO DE   
1998 E 1759-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E SUAS POSTERIORES          
REEDIÇÕES.