PLS 33/2005 (2005-03-01)
Autor: Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e revoga o art. 53 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a instrução da petição inicial e para suprimir a penhora concomitante à citação inicial, nos processos de execução fiscal.