PLS 41/1993 (1993-04-01)
Autor: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Ementa: Da nova redação ao art. 15 da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre o controle sanitario do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacéuticos e correlatos, e dá outras providências'.