PLC 5/1998 (1997-12-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO      
POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO          
1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE                  
TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO             
REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA      
CONSTITUCIONAL 08, DE 1995.