PLS 337/2011 (2011-06-15)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para substituir as atividades do condenado no regime aberto por cumprimento de penas restritivas de direito.