PLS 486/1999 (1999-08-13)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.