CON 2/2023 (2023-06-20)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Consulta sobre a possibilidade de que um Senador, quando afastado do exercício do mandato para assumir a função de Ministro de Estado, ocupe uma vaga em Conselho de Administração ou Fiscal de empresa estatal ou com participação da União.