RQS 467/1994 (1994-06-22)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS    
AO SR. MINISTRO DOS TRANSPORTES INFORMAÇÕES ATINENTES AO ADICIONAL    
DE TARIFAS PORTUARIAS - ATP.