PLC 93/2001 (2001-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o inciso  do artigo 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (atividades incompatíveis com o exercício da advocacia).