RQS 1037/2017 (2017-12-05)
Autor: Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado dos inciso III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012.