PLC 52/1995 (1993-12-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE       
1993, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. TERCEIRO   
DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.