PLS 254/2004 (2004-09-13)
Autor: CPMI - Exploração Sexual - 2003
Ementa: Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre os crimes relativos a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente).