PL 6405/2019 (2019-12-10)
Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Determina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.