MSF 390/1995 (1995-11-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,   
NO VALOR EQUIVALENTE A ATE U$$ 180,000,000.00 (CENTO E OITENTA        
MILHÕES DE DOLARES) ENTRE O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO     
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO   
PARCIAL, DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS POPULARES DO     
RIO DE JANEIRO - PROAP-RIO.