MSG 91/1988 (1988-06-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2439, DE 02 DE JUNHO DE 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS         
QUARTO E SETIMO DO DECRETO-LEI 2423, DE 07 DE ABRIL DE 1988.