PLS 12/2003 (2003-02-18)
Autor: CPI - ONGs - 2001
Ementa: Altera o artigo 108 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do estrangeiro) e o artigo 115 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos).