RQS 5/1994 (1994-01-12)
Autor: Senador Lourival Baptista (/SE)
Ementa: SOLICITA SEJA CONSIDERADO COMO DE LICENÇA AUTORIZADA SUA AUSENCIA     
AOS TRABALHOS DA CASA NO PERIODO DE DE 26 DE DEZEMBRO DE 1993 A       
11 DE JANEIRO DE 1994.