PLS 182/2006 (2006-06-07)
Autor: Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos representantes comerciais a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.