RAS 11/2017 (2017-04-05)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta no âmbito das Comissões de Assuntos Sociais; Educação, Cultura e Esporte; e Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a debater o risco de contingenciamento, pelo Governo Federal, dos recursos do Programa Mais Médicos, bem como da mudança da ação orçamentária de “despesa primária obrigatória” para “despesa primária discricionária”, contida na unidade orçamentária do Fundo Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde, com representantes dos seguintes órgãos e entidades:

•	Conselho Nacional de Saúde – CNS
•	Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS
•	Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS
•	Ministério da Educação – MEC
•	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP
•	Confederação Nacional dos Municípios – CNM
•	Associação Brasileira de Municípios – ABM