MSG 100/1977 (1977-10-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1575, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977, QUE 'AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA  
A CONCEDER REDUÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS             
INDUSTRIALIZADOS PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.