RMA 109/2012 (2012-12-18)
Autor: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, no âmbito da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam requeridas ao Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Senhor Dirceu Braz Aparecido Barbano, informações relativas aos registros de medicamentos e agrotóxicos concedidos e também cancelados no ano de 2011 e 2012, bem como, sejam anexadas às informações todos os pareceres e análises dos técnicos que procederam os deferimentos e os cancelamentos dos registros e a imediata informação sobre os procedimentos e tempo para o restabelecimento dos registros cancelados.

Peço aos meus ilustres pares da Comissão do Meio Ambiente que aprovem o Requerimento supracitado, para que possamos ouvir os esclarecimentos competentes.