PRS 102/1999 (1999-10-11)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do vlor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989.