PLS 179/1990 (1990-10-18)
Autor: Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA          
INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A  
CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.