RQS 956/2019 (2019-10-22)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "e o enquadramento por periculosidade" contida no § 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019.