PLS 65/1999 (1999-02-25)
Autor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS DE CARATER          
DISCRIMINATORIO E QUE POSSUAM EFEITOS EXTRATERRITORIAIS A TODOS OS    
JURISDICIONAIS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.