PLC 72/1981 (1981-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737,  
DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ESTABELECE CRITERIOS PARA  
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO REFERENTES AOS          
EXERCICIOS DE 1979 E 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.