PLS 227/1985 (1985-08-19)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE        
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE MODO A REDEFINIR     
O CRIME DE ENTREGA DE DOCUMENTO SIGILOSO A ESTRANGEIRO.