PLS 453/2011 (2011-08-04)
Autor: Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista e seus passageiros.