MPV 829/1995 (1995-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00829 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,    
CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES  
DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.