PLS 36/1997 (1997-03-13)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965,     
ALTERADO PELO DECRETO-LEI 911, DE 1º (PRIMEIRO) DE OUTUBRO DE 1969,   
QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.