RQS 364/1961 (1961-09-15)
Autor: Senador Jefferson de Aguiar (/)
Ementa: Solicitando informações do Senhor Ministro da Sáude, por intermédio do Senhor Presidente do Conselho de Ministros: quais as razões que impedem o Poder Executivo de cumprir a determinação contida no parágrafo único do artigo 78, da Lei número 3780, de 12 de julho de1960.