PEC 41/2007 (2007-05-15)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma natureza, independentemente da data de sua concessão.