PEC 23/2009 (2009-06-03)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.