MPV 192/1990 (1990-06-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00192 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA        
SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.