PLS 326/1981 (1981-10-30)
Autor: Senador Leite Chaves (/)
Ementa: ISENTA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS,     
CUJOS ADQUIRENTES HAJAM INTEGRALIZADO CINQUENTA POR CENTO, PELO       
MENOS, DO VALOR TOTAL DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO.