PLC 74/1975 (1975-09-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, E  
PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A       
NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DE DOENÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.