MPV 1692-30/1998 (1998-11-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1692-30 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE  
NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE       
NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO       
RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE      
CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES  
FINANCIERAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO     
GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991;       
E A APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE          
EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E      
COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.