PLS 112/1992 (1992-07-15)
Autor: Senador César Dias (MDB/RR)
Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE    
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).