MSG 211/1989 (1989-10-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLV 00025 1989, QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO DE     
CURTO PRAZO E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E          
PIS/PASEP E A DESTINAÇÃO DA RENDA DE CONCURSOS PROGNOSTICOS.