PL 5553/2019 (2019-10-16)
Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.