PL 1536/2021 (2021-04-26)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.