RQS 138/2020 (2020-03-24)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Requer seja considerado como não escrito o art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.