PRS 17/1996 (1996-02-29)
Autor: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, QUE 'DISPÕE      
SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO       
DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS,    
INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE         
AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'