MSG 28/1979 (1979-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1667, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E        
PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E     
RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO.