MSG 47/1981 (1981-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS      
DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS     
DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.