MSF 529/1986 (1986-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
NATAL (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM  
CRUZADOS, A 151.907,89 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.