PLS 29/2005 (2005-02-23)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, de forma a restabelecer a sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal prevista na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.