PDL 314/2020 (2020-07-02)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.