PLC 280/1966 (1966-09-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA      
DO DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS DESTINADOS A COMPANHIA MOGIANA DE    
ESTRADAS DE FERRO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.