MSG 137/1993 (1993-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00105 1992, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 56, DA LEI 6015, DE 31 DE     
DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.