MPV 1643-2/1998 (1998-05-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1643-2 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 31 E 44 DA       
LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES      
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.