MSG 9/1977 (1976-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1498, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'INCLUI DISPOSITIVOS NO          
DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTOU OS        
VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS   
MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO'.