PLC 47/1986 (1985-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA      
NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA       
SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS       
VALORES DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.