R.S 2/2016 (2016-02-12)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.