PLS 69/2008 (2008-03-13)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para tornar obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda financiados por recursos públicos.