PLS 306/1999 (1999-05-05)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera o art. 44 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.