PLS 143/2000 (2000-05-18)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Altera o § 2 º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que "dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", para isentar do pagamento de pedágio os veículos conduzidos pelos respectivos proprietários maiores de sessenta e cinco anos.