PLC 17/1968 (1967-10-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E SEU PARAGRAFO UNICO DO            
DECRETO-LEI 300, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS      
PENALIDADES PELA FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.