PET 8/2001 (2001-11-05)
Autor: Cidadão Professor Rodrigo Monteferrante Ricupero
Ementa: Requer, para os fins que especifica, a indicação das publicações, no "Diário Oficial" e em jornais diários, das declarações previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 6º da Resolução nº 20, de 1993; bem como a indicação dos Presidentes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.