PRS 3/1965 (1958-04-28)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 11534/49, do Estado do Rio de Janeiro (inconstitucionalidade das Leis do Estado do Rio de Janeiro nº 723 e nº 749 de 1939). Ofício nº 166-P (1).