MPV 1522/1996 (1996-10-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01522 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8112, DE 11 DE      
DEZEMBRO DE 1990, E DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.