PL 1252/2023 (2023-03-21)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.