PLS 297/2007 (2007-05-30)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para arrecadar e aplicar sanções administrativas.