MSG 41/1976 (1976-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, QUE "AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI  
1312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".