PEC 6/2010 (2010-03-25)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros.
Ementa: Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.