MSF 222/1994 (1994-06-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM     
GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATÉ US$ 154,000,000.00      
(CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, JUNTO  
AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD     
(BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE    
DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORANEOS DO ESTADO (PRODESPOL).