MSG 39/1996 (1995-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00126 1995, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS   
JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO,     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.