MSG 3/1990 (1989-12-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00058 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS        
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO    
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS               
EXPORTAÇÕES.