OFS 32/1982 (1982-11-19)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 95914-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O      
QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 38, DE 06 DE DEZEMBRO    
DE 1977, DO MUNICIPIO DE NOVA GRANADA, DAQUELE ESTADO.