REQ 5/2023 - CTFC (2023-04-11)
Autor: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da pertinência e atual viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo.