PLS 312/2010 (2010-12-09)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o princípio da insignificância e como exclusão de tipicidade a conduta incapaz de ofender bem jurídico tutelado pela lei penal.