PEC 13/1999 (1999-03-24)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 206 E ACRESCENTA INCISO AO     
ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A INSTITUIÇÃO         
MISTA DE ENSINO.