PLS 134/2012 (2012-05-03)
Autor: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Ementa: Altera os arts. 22, I, j, e acrescenta a alínea h ao art. 29, I, e o Título III à Parte Quinta da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tratar da Ação Rescisória Eleitoral.