MSG 30/1977 (1977-01-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1519, DE 05 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'ALTERA A TARIFA ADUANEIRA DO     
BRASIL (TAB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.