PRS 22/1968 (1968-03-12)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: OF/Nº 1/68-P/MC de 8 de março de 1968 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62739, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-Lei nº 322 de 7 de abril de 1967.