PDS 3/1965 (1965-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que negou registro ao contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre o Departamento de Administração  do Ministério da Agricultura e a Firma S. Manela e Cia Ltda, para execução de obras na Escola Agrotécnica Visconde da Graça, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.