MPV 1266/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01266 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 8844,   
DE 20 DE JANEIRO DE 1994.