MSF 178/1990 (1990-08-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR. MANOEL MENDES    
DE FREITAS, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COMO         
MINISTRO TOGADO, EM VAGA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DO MINISTRO MARCO     
AURELIO MENDES DE FARIAS MELLO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.