MSG 598/1995 (1995-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00054 1989, DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA  
FISICA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.