MPV 765/1994 (1994-12-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00765 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE        
20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.