PDS 349/2006 (2006-07-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.