RQS 281/2012 (2012-04-12)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2007 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.