MSG 51/1972 (1972-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1235 DE 21 DE AGOSTO DE 1972, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ARMAZENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                         
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO LEI...