PLC 200/1985 (1985-11-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE  
DEZEMBRO DE 1983 E CONCEDE PODERES AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA         
EFETUAR O CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.