RQS 382/2007 (2007-04-19)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002, com o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007, por regularem a mesma matéria