OFS 10/1995 (1995-03-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE      
POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A QUEIXA-CRIME, OFERECIDA   
CONTRA O SENADOR RONALDO JOSE DA CUNHA LIMA.