MSG 14/1982 (1982-01-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS      
PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.