PLS 249/2005 (2005-07-05)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.