MDF 106/1990 (1990-08-01)
Autor: EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO        
PDF 00041 1990, QUE REGULAMENTA O ART 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,     
RELATIVO AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS DO  
DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.