PLC 170/1965 (1965-08-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO       
DE 1964, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO       
FINANCEIRO DE 1965.