PLV 31/2012 (2012-12-13)
Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 2012
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setescentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para o fim que especifica.