MSG 559/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 474.717,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E      
DEZESSETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.