PL 2874/2020 (2020-05-25)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.