MSF 110/1978 (1978-06-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DA    
ESTANCIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP)                                  
A ELEVAR EM CRZ 100.168.000,00 (CEM MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO  
MIL CRUZEIROS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.