PLC 19/1999 (1999-04-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para modificar a competência da Junta de Conciliação e Julgamento nos dissídios em que forem partes viajante o agente, e dá otras providências.