PLS 166/1963 (1963-11-22)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM CHEQUE NOMINAL DAS IMPORTANCIAS, DEVIDAS  
PELOS EMPREGADORES AOS SEUS EMPREGADOS, REFERENTES A INDENIZAÇÕES DE  
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FERIAS E GRATIFICAÇÃO DE NATAL,     
INSTITUIDA PELA LEI 4090, DE 13 DE AGOSTO DE 1962.