PLS 371/2015 (2015-06-17)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.