MSG 176/1987 (1986-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00205 1985, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 0251, DE 28 DE FEVEREIRO  
DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.