ATC 1/2003 (2003-12-15)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 a 20 de dezembro de 2003, sem pagamento de ajuda de custo, para apreciação de matérias legislativas.