PLS 422/2011 (2011-07-13)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 2 º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar cumprimento da pena integralmente em regime fechado, nos casos dos crimes que especifica.