PRS 19/1971 (1970-09-14)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício 16/70-P/MC de 8 de setembro de 1970, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 822, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 146, última parte e do artigo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Emenda Constitucional nº 2, daquele estado.