OFS 7/1999 (1999-02-23)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 1794, DE 25 DE FEVEREIRO    
DE 1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARECER DA PROCURADORIA      
GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO   
PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO       
Nº 171078, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA        
REFERIDA LEI ESTADUAL.