RQS 1099/1993 (1993-11-04)
Autor: Senador Aureo Mello (PRN/)
Ementa: SOLICITA SEJA CONSIDERADO COMO DE LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 01, 04,  
07, 08, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 22, 25, 26, 27, 28 E 29 DE OUTUBRO    
ULTIMO, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA.