PDS 23/1990 (1989-08-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A MELODIA-SISTEMA CAPELINHENSE DE  
RADIODIFUSÃO LTDA.,  PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA  
CIDADE DE CAPELINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS.