PDS 49/1965 (1965-11-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de rescisão, de 19 de novembro de 1958, de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Empresa Byington & Cia, na data de 30 de dezembro de 1950.