PLS 276/2004 (2004-10-05)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços.