PLS 21/2012 (2012-02-15)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências.