PLC 158/1955 (1955-08-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da verba um, pessoal do anexo vinte e sete do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.