OFS 49/2014 (2014-12-05)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 662.113, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437/75.