PLS 90/1993 (1993-07-07)
Autor: Senador Mário Covas (MDB/SP)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS E PROPORCIONAIS, A PROPAGANDA   
ELEITORAL, A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHAS         
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.