MSG 99/1990 (1990-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR DE CR  5.154.000.000,00 (CINCO BILHÕES, CENTO E   
CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.