PL 1766/2019 (2019-03-26)
Autor: Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.