PLS 15/1978 (1978-03-13)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL     
A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA    
DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE ONZE DE DEZEMBRO DE 1972.