MSG 4/1974 (1973-12-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PARAGRAFO UNICO DO     
ARTIGO SEGUNDO, AO ARTIGO 64 E SEU PARAGRAFO, E AO PARAGRAFO SEGUNDO  
DO ARTIGO 18 DO PLC/0008/73 (PL./2328/70, NA CASA DE ORIGEM), QUE     
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO.