PL 2350/2022 (2022-08-25)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Estabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador.