MPV 290/1990 (1990-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00290 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO  
DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.