OFS 18/1970 (1970-09-08)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STM, NOS AUTOS DA           
REPRESENTAÇÃO 799, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A          
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO.    
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) -      
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO    
DO ESTADO DA GUANABARA DE 1967, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR        
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 28 DE ABRIL DE 1970.