MSG 10/1977 (1976-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO   
BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DE     
QUE TRATA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE   
1972'.