PLC 35/1983 (1983-05-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951,      
QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 58 E    
60 DO DECRETO-LEI 6259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.