PLS 45/2004 (2004-03-16)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR)
Ementa: Estende aos ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública os benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.