RQS 215/1991 (1991-05-23)
Autor: Senador Esperidião Amin (PDS/SC)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA      
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, INFORMAÇÕES SOBRE QUE CRITERIOS     
ESTÃO ORIENTANDO OS ENTENDIMENTOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS E        
MUNICIPIOS NO QUE TANGE A DIVIDA DESSES ULTIMOS.