MPV 1782-1/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1782-1 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE  
CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO          
PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.