PL 1128/2021 (2021-03-30)
Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados.