PLS 78/2007 (2007-03-08)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.