PLS 183/2014 (2014-05-20)
Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir as despesas com pessoal na área de segurança pública da apuração para fins de atendimento dos limites das despesas com pessoal.