PLS 75/2007 (2007-03-07)
Autor: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.