PEC 46/2007 (2007-05-23)
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Ementa: Acrescenta alínea "d"  ao inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal (dispõe sobre arrecadação para financiamento de programas de educação e saúde para trabalhadores do setor sucro-alcooleiro).