MPV 93/1989 (1989-10-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00093 1989, QUE ESTIPULA O VALOR DOS                       
DIREITOS A SEREM PAGOS A ENTIDADES DESPORTIVAS PELO USO DE SUAS       
DENOMINAÇÕES E SIMBOLOS, NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.