MPV 1481-43/1996 (1996-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1481-43 1996, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.