PLS 283/2010 (2010-11-11)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o aviso de risco aos consumidores relativo ao alto grau de nocividade ou periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, e dá outras providências.