PRS 13/1961 (1959-10-21)
Autor: Senado Federal
Ementa: Ofício 905-P, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 25346 de Minas Gerais, julgado a 14 de janeiro de 1955 (inconstitucional, em parte, a Lei 850/1951).