MSG 539/1996 (1996-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00024 1996, CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO     
TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.