PLS 469/2003 (2003-11-18)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Acrescenta  inciso ao artigo  157 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452, de 1º de maio de 1943.(Evitar, nos trabalhos a céu aberto em áreas restritas, públicas ou privadas, e nas vias públicas, a execução de atividades que exponham o empregado a condições climáticas adversas prejudiciais à saúde ou com acentuado risco de acidentes).