MSG 95/1993 (1993-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE             
CR 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.