PL 3238/2021 (2021-09-20)
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.