PEC 18/2012 (2012-04-16)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento.