RQS 967/2016 (2016-12-14)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Requer, na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência regimental correlata.