PLC 9/1979 (1978-04-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS GEOLOGICOS E TOPOGRAFICOS, PELAS     
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, PARA        
IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO EM TENSÃO NOMINAL IGUAL     
OU SUPERIOR A 230 KV.