PL 2849/2023 (2023-05-30)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas de pós-doutorado, das entidades de ensino e pesquisa e dá outras providências.