PDS 49/1970 (1970-07-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1109 DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE REFORMULA O DECRETO-LEI Nº 157 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA.