MPV 902/1995 (1995-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00902 1995, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS      
INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS,        
APARELHOS E INSTRUMENTOS.