MSG 141/1980 (1980-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1807, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO    
SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTEROU     
A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E          
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.