RQS 1084/2013 (2013-09-16)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado § único no art. 15-A da Lei 9.096, de 1995, constante do art. 2º oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.