MSG 856/1999 (1999-09-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 16 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 47.925.000,00, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".