PRN 2/2021 (2021-04-08)
Autor: Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Ementa: Dispõe sobre o rito especial de tramitação para a apreciação do Congresso Nacional sobre a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.