PEC 17/2010 (2010-06-23)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.