MPV 1475-46/1998 (1998-11-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1475-46 1998, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º E 9º DA         
LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO          
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.