PLS 431/2012 (2012-11-28)
Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para alterar os critérios de aplicação dos valores indenizatórios em razão de invalidez permanente e para admitir como prova do dano decorrente de acidente o laudo de lesão corporal elaborado pelo Instituto Médico Legal para fins criminais.