PL 4387/2024 (2024-11-13)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para modificar o cômputo da renda familiar autorizando a manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda nos casos de aumento temporário de renda.