REQ 21/2024 - CTFC (2024-07-03)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 74/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”.