MPV 514/1994 (1994-05-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISÓRIA 00514 1994, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA      
LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI   
3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS    
AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE  
ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.