MPV 288/1990 (1990-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00288 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISSOLVER OU  
PRIVATIZAR A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (LLOYDBRAS).