MSG 106/1981 (1981-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1882, DE 01 DE SETEMBRO DE 1981 QUE, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI        
5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS          
1824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 E 1848, DE 06 DE JANEIRO DE 1981.