MSF 155/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BELO HORIZONTE (MG)                                                   
A ELEVAR EM CRZ 106.407.363,00 (CENTO E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E  
SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS)                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.