MPV 1697-58/1998 (1998-09-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1697-58 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE        
TRATA A LEI 9491, DE 06 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS          
NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE       
1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS    
2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.