PL 4007/2019 (2019-07-10)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.