RQS 1201/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 01, 04, 05,   
08, 09, 16 A 19 DO CORRENTE, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA   
CASA.