OFS 72/1996 (1996-07-19)
Autor: Presidente do Banco Central do Brasil
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE A SUPERINTENDENCIA DE                 
DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, AUTARQUIA VINCULADA AO          
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, CELEBROU, COM A GARANTIA DESTE,          
CONTRATO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A,          
MEDIANTE O QUAL ASSUMIU DIVIDAS DA EMPRESA MENDES JUNIOR, SEM         
OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO     
DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994.