PLS 507/2007 (2007-08-29)
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.