PL 2459/2022 (2022-09-13)
Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.