MSG 98/1988 (1988-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2449, DE 21 DE JULHO DE 1988, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI   
2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.