RQS 862/2003 (2003-09-24)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro  de Estado da Fazenda sobre arrecadação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e as transferências constitucionais para os Estados da Federação no período de 1983 a 2003.