PLS 284/2014 (2014-10-14)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para isentar de imposto de renda a emissão de debêntures de sociedade de propósito específico para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.