PEC 48/2007 (2007-05-28)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Ementa: Altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.