PRS 24/1965 (1959-10-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento do Recurso Extraordinário nº 25533, de Pernambuco, julgado em 5 de agosto de 1957 (inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 492 de 30 de agosto de 1957).Ofício nº 837-P(5).