MSF 40/1988 (1988-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE REASSENTAMENTO DE  
EX-OCUPANTES DA RESERVA INDIGENA PIMENTEL BARBOSA, SITUADA NO         
ESTADO DE MATO GROSSO (MT), ATRAVES DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DE         
DOMINIO DA UNIÃO, COM AREA SUPERIOR A 3.000 HECTARES.