MPV 1506-3/1996 (1996-08-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1506-3 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA       
E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.