AVN 6/2003 (2003-04-11)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas do Tribunal de Contas da União, do exercício de 2002.