PET 20/2019 (2019-12-06)
Autor: Cidadão Sergio Olimpio Gomes
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 41, da Lei nº 1.079, de 1950.