PLS 87/2008 (2008-03-24)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.