PLS 527/2003 (2003-12-17)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os alimentos e bebidas que contenham cafeína indiquem, em rótulo, a presença e a concentração dessa substância.