MPV 1631-10/1998 (1998-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1631-10 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE       
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.