PLC 71/1984 (1979-06-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966,  
QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E      
ENGENHEIRO AGRONOMO.