MSF 226/1977 (1977-09-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A    
ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA,        
ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA                
AGRARIA - INCRA.