PL 4850/2023 (2023-10-04)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.