PLS 308/2007 (2007-06-12)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Dispõe, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, sobre a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha das autoridades máximas das autarquias e fundações que se enquadram nos critérios mencionados.