PLS 96/2011 (2011-03-17)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Altera o art. 366, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir que o servidor da Justiça Eleitoral exerça atividade político-partidária e ocupe mandato eletivo.