PRS 39/2006 (2006-06-02)
Autor: CESP - Reforma do Regimento Interno - 1995
Ementa: Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2006, da Comissão Especial Interna do Senado Federal  destinada a apresentar projeto de resolução de reforma do Regimento Interno do Senado Federal, para alterar os arts. 2º e 3º afim de estabelecer o período de funcionamento do Senado Federal e as datas de realização das sessões legislativas.