PDS 17/1967 (1967-04-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao termo aditivo do contrato celebrado entre Anton Dakistsch e a Divisão de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, para desempenho da função de técnico em Artes Gráficas.