PET 6/2020 (2020-10-15)
Autor: Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 39 e 41, da Lei nº 1.079, de 1950.