PEC 66/2011 (2011-07-07)
Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.