PLS 250/2008 (2008-06-19)
Autor: CPI - Pedofilia - 2008
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.