MSG 52/1983 (1983-01-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2009, DE 11 DE JANEIRO DE 1983 QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL     
DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.