PDS 15/1983 (1983-03-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA A ALINEA A DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO   
XI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA  
E DA FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, DE 03 DE MARÇO DE 1973,   
ADOTADA PELA SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CONFERENCIA DAS PARTES,         
REALIZADA EM BONN, A 22 DE JUNHO DE 1979.