MPV 627/1994 (1994-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00627 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS          
DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER         
EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.