MSG 162/1993 (1993-10-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO         
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 816.524.302,00 (OITOCENTOS E DEZESSEIS    
MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E DOIS CRUZEIROS  
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.