PLC 207/1985 (1985-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS  
SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS          
AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO     
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,   
BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.