PL 3972/2019 (2019-07-03)
Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Ementa: Disciplina as apostas de loterias da Caixa Econômica Federal, para tornar obrigatória a identificação do apostador e determinar que, no caso do recebedor do prêmio não ser o apostador, os seus dados deverão ser enviados ao COAF.