PLS 392/2007 (2007-07-03)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 1997, para autorizar a União e os Estados, no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, a abater do cálculo do resultado primário despesas dos Estados com investimentos em obras de infra-estrutura.