PRS 49/1996 (1996-05-21)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPB/SC)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS,   
DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS  
E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E         
CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.