PLS 365/2003 (2003-08-27)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e altera a redação do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, (Os Tribunais de Justiça Desportiva das entidades nacionais de administração do desporto terão sede no Distrito Federal).