PL 3803/2019 (2019-07-01)
Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.