PLS 581/1999 (1999-10-19)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, que " estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".