PDS 83/1964 (1964-07-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória a registro de contrato celebrado entre a Imobiliária Cinelândia LTDA e sua Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de promessa de venda de áreas de terreno localizadas na Fazenda Sertão, Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.