PLS 102/1986 (1986-05-19)
Autor: Senador Aloysio Chaves (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C', INCISO II DO ARTIGO 702 E DA ALINEA   
'B' DO ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT,         
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.