PLS 230/2003 (2003-06-05)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.