PLP 146/2021 (2021-09-24)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.