PLC 209/1966 (1966-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O § 2º DO ART 4º DA LEI 4096, DE 18 DE JULHO DE 1962,  QUE     
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DE PURO SANGUE, DE CARREIRA.