PLS 18/1990 (1990-03-29)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEGUNDO DA LEI 7682, DE 02 DE            
DEZEMBRO DE 1988, PARA VEDAR A INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO           
FINANCEIRA OU SOCIEDADE SEGURADORA NO SEGURO HABITACIONAL.