PLS 79/2007 (2007-03-08)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, unificando a data de recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador à Seguridade Social com a data de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).