RRA 60/2015 (2015-08-27)
Autor: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA para debater e acompanhar a implantação pelos estados dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) previstos no Artigo 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a participação das seguintes instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA); Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).