PLS 197/2007 (2007-04-18)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa:  Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra agentes penitenciários.