PLS 248/2010 (2010-10-06)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a redução dos prazos prescricionais em razão da idade.