MPV 1609-10/1998 (1998-02-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1609-10 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO    
E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.