PLC 161/1964 (1964-09-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$539.000.000,00, para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Porto do Rio de Janeiro.