PLS 252/1996 (1996-11-20)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: INCLUI AS PESSOAS SOLTEIRAS, VIUVAS, SEPARADAS OU DIVORCIADAS, NO     
ROL DE BENEFICIARIAS DA IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI       
8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.