PLS 9/1997 (1997-02-18)
Autor: Senador Francisco Escórcio (PFL/MA)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO    
DAS CAMARAS DE VEREADORES PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS    
DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.