PRS 40/1997 (1997-03-20)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS             
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTSC, CUJOS     
RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA PRIMEIRA PARCELA DA DIVIDA       
MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997.