PLS 610/2011 (2011-09-29)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil, para atribuir efeito exclusivamente devolutivo aos recursos, nos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave.