PL 3994/2023 (2023-08-18)
Autor: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.