MSG 96/1983 (1983-07-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI    
2044, DE 07 DE JULHO DE 1983, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE       
IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS     
QUE ESPECIFICA.