PLS 112/2004 (2004-05-04)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Altera o artigo 13 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.