PLS 276/2006 (2006-10-11)
Autor: CPI - Bingos - 2004
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 4 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar recurso contra decisão de juiz que nega requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória.