PLS 146/2004 (2004-05-18)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Atualiza valores das faixas de referência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.