PL 626/2023 (2023-02-23)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.