PLS 225/2003 (2003-06-03)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Normatiza a disponibilização de documentos em língua estrangeira nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores - Internet mantidos pelas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.