PRS 56/2001 (2001-11-08)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PTB/TO)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 300 do Regimento Interno, com o objetivo de dar nova disciplina à votação de projetos de decreto legislativo para a outorga ou renovação de autorização para exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.