MSG 172/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS   
ATE O LIMITE DE CR 573.437.117.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRES    
BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES, CENTO E DEZESSETE MIL  
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.