PDS 29/1971 (1971-11-01)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, FEITO EM CHICAGO, EM 1944, E APROVADO PELA ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, REUNIDA EM VIENA EM SUA XVIII SESSÃO, NO PERÍODO DE 15 DE JUNHO A 8 DE JULHO DE 1971.