PRS 85/1996 (1996-08-14)
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Ementa: ESTABELECE ALIQUOTA MINIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A     
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE           
TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÕES, PARA PRODUTOS DA CESTA BASICA.