PEC 9/2003 (2003-03-27)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
Ementa: Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes).