OFS 13/1983 (1983-04-18)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: Encaminha ao Senado Federal copias das notas taquigraficas e do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinario 94.141-0, do Estado de São Paulo, o qual  declarou a inconstitucionalidade da expressão 'ou judicial' no artigo 90, paragrafo terceiro, da lei 440, de 24 de setembro de  1974, daquele Estado.