MSG 46/1975 (1975-05-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1403, DE 23 DE MAIO DE 1975, QUE "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO   
E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS IMPORTAÇÕES DE COMPONENTES       
DESTINADOS AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL E PLANO DIRETOR DA         
REPARAÇÃO NAVAL".