OFS 6/1976 (1976-03-16)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS     
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO       
932, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL      
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO      
115, DA LEI 6785, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974, DAQUELE ESTADO.