PLS 36/1987 (1987-10-19)
Autor: Senador Jamil Haddad (/)
Ementa: REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS     
PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO           
TERCEIRO, E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL.