PLC 471/1949 (1949-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, nas Forças Armadas, da Lei 616 de 1949, que altera os artigos 1º e 6º da Lei 288 de 1948, referente à concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.