PET 3/2004 (2004-01-27)
Autor: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Solicita à Procuradoria Parlamentar do Senado Federal, nos termos da Resolução nº 40/95, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, prevista na Constituição Federal, em desfavor do Jornal A GAZETA,  de Macapá/AP.