PDS 28/2006 (2006-01-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.