RRA 49/2016 (2016-11-08)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com vista a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012, que acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes, com a participação dos seguintes convidados: Representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores; Representante das Centrais Sindicais dos Empregadores; Representante da Associação Nacional da Magistratura do Trabalho – ANAMATRA; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social; Representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.