PLS 83/1979 (1979-04-25)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUINTO E DA NOVA REDAÇÃO AO  
PARAG QUARTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE  
1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA    
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.