PLC 80/1988 (1988-11-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES    
DOS MUNICIPIOS NOVOS CRIADOS ATE 15 DE JULHO DE 1988, E DETERMINA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.