RQS 204/1955 (1955-05-12)
Autor: Senador Mendonça Clark (/)
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre quais as razões que renite o Poder Executivo na vigência da Circular dezenove, de dezenove de março de mil novecentos e cinquenta e quatro, da Diretoria das Rendas Internas, malgrado as decisões do Poder Judiciário.