PLS 57/2003 (2003-03-12)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta nova causa impeditiva da prescrição ao artigo 116 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a suspensão da prescrição, enquanto durar o julgamento de processo de extradição).