PLS 162/2003 (2003-05-06)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-.