MSG 169/1991 (1991-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITO         
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 147.735.000,00 (CENTO E QUARENTA E SETE    
MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.