MSG 118/1983 (1983-09-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLS/0283/79, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6243, DE   
24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUTAÇÃO DO APOSENTADO PELA     
PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE       
VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.