PRS 39/1961 (1958-08-05)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autentica de julgamento da Representação 94 do Rio Grande do Sul, julgada a 17 de julho de 1946 (inconstitucionais os artigos 76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 89 da Constituição Estadual).