MSG 90/1990 (1990-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL   
APOSTO AO PLS 00075 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 552 DO   
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.