MSF 263/1977 (1977-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MARACAJU (MT)                                                         
A ELEVAR EM CRZ 17.629.224,00 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE  
E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS)                      
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.