RQS 746/2011 (2011-06-15)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Ementa: Urgência para o Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2011 (n° 4.605/2009, na Casa de origem), do Deputado Marcos Montes, que ¿altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil¿.