MSF 70/1984 (1984-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE  EM                     
CRZ 60.406.704.949,55 (SESSENTA BILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS          
MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE        
CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA     
CONSOLIDADA INTERNA.