PLC 292/1950 (1950-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00  para atender a continuação da construção e pavimentação até a cidade de Nova Friburgo, das rodovias de que trata o Decreto 26069 de 22 de dezembro de 1948.