PDS 139/2003 (2003-03-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  ASSOCIAÇÃO  DE COMUNICAÇÃO  E  RÁDIO  COMUNITÁRIA  DO  BAIRRO  DO  SÃO BERNARDO  -  CAMPINAS  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.