PLC 3/1982 (1982-03-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE         
OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E            
ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.