PLS 103/1992 (1992-07-08)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DAS PESSOAS E           
ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM, MANIPULEM OU COMERCIALIZEM AS         
SUBSTANCIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.