PLC 125/1968 (1968-08-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA OS ARTS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE          
DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE          
TERRENOS PARA O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.