PLC 269/1956 (1956-10-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service, Carolina Wesleyan College dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.