RQS 902/2024 (2024-12-11)
Autor: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 17  do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).