PDS 21/1992 (1992-03-18)
Autor: Senador Antonio Mariz (MDB/PB)
Ementa: SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992, DO        
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, QUE FIXA VALORES PARA     
RESSARCIMENTO DOS SELOS DE CONTROLE DE CIGARROS, E O DECRETO 453, DA  
MESMA DATA, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE ALTERA A ALIQUOTA DO      
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS     
CIGARROS.