VET 35/2009 (2009-08-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".