MPV 865/1995 (1995-01-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00865 1995, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO          
PRAZO TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE       
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.