PEC 47/2011 (2011-06-06)
Autor: Senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros.
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a entrega de recursos pela União aos Estados e Municípios que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza de proteção integral.