PRN 1/2003 (2003-04-16)
Autor: Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
Ementa: Altera a Resolução nº 01, de 2002 - CN que dispõe sobre a apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.



                                           (2ª Autuação)