PLC 75/1991 (1991-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS DESEMBARGADORES    
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DOS     
JUIZES DE DIREITO E DOS JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.