MSG 13/1985 (1984-07-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2136, DE 27 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS  
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR         
ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.