PLS 143/2003 (2003-04-23)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.