PLC 69/1972 (1972-11-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 574, DE 08 DE MAIO  
DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE MATRICULAS EM                  
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.