PLS 307/2005 (2005-08-31)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Altera a redação do art. 115 do Código Penal. (Dispõe sobre a redução dos prazos prescricionais, quando o infrator era, ao tempo da prática delitiva, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos).