PLC 106/1964 (1964-08-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de licença, imposto e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia que se encontra no Porto de Nova Iorque.