REQ 96/2024 - CAE (2024-08-09)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.