MSF 170/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
GUARUJA (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 47.600.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES E              
SEISCENTOS MIL CRUZEIROS),                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.