PLS 344/2014 (2014-11-19)
Autor: Senador Kaká Andrade (PDT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.