RQS 244/2005 (2005-04-06)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam fornecidas pelo Ministro da Justiça informações a respeito dos cortes orçamentários no Fundo Nacional de Segurança Pública e Penitenciária.