PLC 20/1980 (1980-05-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO     
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, INSTITUINDO FUNDO ESPECIAL PARA A    
CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PRE-PRIMARIAS.