PLC 122/1986 (1985-06-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO     
DE MERCADORIAS, DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E        
REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS       
NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.