PLS 2/2005 (2005-02-16)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.