PEC 60/2012 (2012-11-27)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Ementa: Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.