PLC 40/1985 (1985-05-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AOS     
TRABALHADORES EM AREAS PERIGOSAS DAS REFINARIAS DE PETROLEO E         
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.