OFS 40/1987 (1987-09-25)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 112.401-6, O QUAL DECLAROU A            
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DO REGULAMENTO APROVADO PELO       
DECRETO 174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO    
SUL (RS).