PLS 19/2016 (2016-02-16)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.