PLS 306/2011 (2011-06-02)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Adiciona a alínea "d" ao art. 1º da Lei nº 9. 455 de 7 de abril de 1997, tornando crime de tortura a cobrança de dívida de qualquer natureza realizada com o emprego de violência ou grave ameaça.