MSF 127/2003 (2003-06-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Senado Federal,  nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, pela qual solicita a retificação da Resolução nº 25, de 1997, referente à operação de crédito externo, no valor de até JPY 30.820.000.00 (trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes), equivalentes a até US$ 268,000,000.00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte-americanos), de principal, contratada entre a República Federativa do Brasil e o Export-Import Bank of Japan, atual Japan Bank for International Cooperation - JBIC, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto do Trem Metropolitano de Fortaleza - METROFOR, a cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.