VET 27/2006 (2006-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00096 2006 (06469 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei 10476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

                                              (VOLUME II)