PLC 36/1973 (1973-06-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR    
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, O CREDITO          
ESPECIAL DE CRZ 394.146,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.