MSG 32/1975 (1975-03-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE        
CORREÇÃO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO    
DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974.