MSG 36/1986 (1985-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO       
SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO 1966, QUE MODIFICOU A    
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTE E             
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.