PDL 177/2023 (2023-06-28)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Susta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.