PLS 295/2009 (2009-06-30)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre os direitos da criança e do adolescente indígenas.