RQS 66/1999 (1999-03-08)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO MINISTRO DAS        
RELAÇÕES EXTERIORES O NUMERO DE FEITOS CONTENCIOSOS QUE TRAMITAM EM   
SEU SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS, INICIADOS PELO BRASIL,       
REFERENTES AO EXERCICIO DE 'DUMPINGS', INDICANDO NOMINALMENTE OS      
CASOS E AS FASES EM QUE SE ENCONTRA O ANDAMENTO DESSES FEITOS.