PLS 262/2006 (2006-09-12)
Autor: Senador Efraim Morais (PFL/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.
 

                                    (PROCESSO ESPECIAL)