PDL 752/2019 (2019-12-12)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Susta o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.