RAS 35/2014 (2014-07-16)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ementa: Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requerio urgência para o SCD ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993.