PDS 209/2002 (2002-05-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza  a  ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  ALTERNATIVA  DE  RADIODIFUSÃO  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.