MPV 1782/1998 (1998-12-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01782 1998, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE   
CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO          
PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.