PLS 77/2002 (2002-04-09)
Autor: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ementa: Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.