RQS 903/2010 (2010-11-24)
Autor: Senador César Borges (PL/BA)
Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 718, de 2007; 169, de 2008; 477 e 494, de 2009; com o projeto
de Lei do Senado nº 265, de 1999.