PLC 284/1965 (1965-11-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências.