MPV 680/1994 (1994-10-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00680 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS         
LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE     
1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE     
QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.