PLS 53/2008 (2008-03-05)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a fim de permitir a repactuação de contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).