PLS 12/1976 (1976-03-11)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: ELEVA O VALOR DE BENEFICIOS MINIMOS A CARGO DO INPS, DANDO NOVA       
REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE  
JUNHO DE 1973.