MSG 40/1976 (1976-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1457, DE 14 04 76, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS        
SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS".