PLC 89/1994 (1993-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM    
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES        
CONTRA A ORDEM ECONOMICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.