PET 5/2002 (2002-09-03)
Autor: Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
Ementa: Requerem, ao Presidente do Senado Federal, seja tornada nula de pleno direito a Sessão do Senado Federal realizada no dia 28 de agosto de 2002, bem como os atos nela havidos, pela quebra de compromisso votado em Plenário.