PL 1303/2019 (2019-03-12)
Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.