PDL 152/2022 (2023-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.