PLS 179/2004 (2004-06-08)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, excetuando a aposentadoria no valor de um salário mínimo do cálculo da renda mensal per capita para a percepção do benefício da prestação continuada.