PL 2284/2022 (2022-08-15)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.