PEC 43/2004 (2004-07-08)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a regularização da situação dos servidores civis que se encontravam prestando serviços ao ex-território na data de sua constituição em Estado).