PDS 941/2003 (2003-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.