RQS 318/2016 (2016-05-03)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 214, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado no 483, de 2011, e o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2015, por versarem sobre a mesma matéria.