RQS 987/2023 (2023-11-07)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.