PLS 194/2009 (2009-05-14)
Autor: Senador César Borges (PL/BA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.