PLS 222/1980 (1980-09-05)
Autor: Senador Henrique Santillo (/)
Ementa: DISPÕE A RESPEITO DO MAXIMO RIGOR A PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS       
ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI   
986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.