PLS 117/1963 (1963-09-23)
Autor: Senador Aarão Steinbruch (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREVIO DEPOSITO JUDICIAL, NOS FEITOS TRABALHISTAS, EM  
HAVENDO RECURSO DE CONDENAÇÃO DE VALOR ATE DEZ VEZES O MAIOR SALARIO  
MINIMO MENSAL VIGENTE NO PAIS.