PLC 66/2001 (2001-09-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.