RQS 129/2012 (2012-03-12)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 242/2007, 467/2008, 481/2007, 701/2007, 105/2011 e 344/2011, todos complementares, por versarem sobre a mesma matéria.