RQS 242/2012 (2012-04-02)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o previsto nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações relativas à realização de obras e serviços de engenharia com recursos do Orçamento da União em trechos de rodovias e ferrovias submetidos a regime de concessão ou arrendamento a empresas privadas.