PLC 131/1974 (1974-08-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM       
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE           
CRZ 78.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.