PLS 172/2018 (2018-04-04)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.