PL 3451/2020 (2020-06-22)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.