PLS 162/1992 (1992-11-18)
Autor: Senador Aureo Mello (PRN/)
Ementa: GARANTE MATRICULA, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E NO CURSO DE    
ORIGEM, A EX-ALUNOS QUE TENHAM INTERROMPIDO SEUS ESTUDOS SUPERIORES,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.