MSF 107/1976 (1976-08-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
LORENA (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.181.300,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E     
OITENTA E UM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA      
CONSOLIDADA.