PLC 17/1962 (1962-05-02)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aplica aos cargos e funções do quadro do pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região disposições das Leis 3780 de 12 de julho e Lei 3826 de 23 de novembro, ambas de 1960, e dá outras providências.