PLC 56/1975 (1975-08-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5760, DE 03 DE DEZEMBRO    
DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DOS       
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.