PLS 100/2003 (2003-04-02)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências, para vedar o porte de armas no interior de veículos que efetuem transporte interestadual ou internacional de passageiros.