MSG 34/1986 (1985-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00179 1985, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA           
ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DO PORTOS - TMP.