MCN 276/2001 (2001-05-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópias dos Decretos de 16, 26 e 27 de abril de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério das Comunicações, e do Ministério do Esporte e Turismo,  créditos suplementares nos valores de R$ 550.730,00, R$ 184.395,00, R$ 82.000,00, R$ 205.205,00, respectivamente, para reforços de dotações consignadas no orçamento vigente.

                                           (VOLUME - II)