PLS 468/2012 (2012-12-18)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a dedução de saldo devedor junto ao Fundo pelo exercício da Função Pública.