PL 1465/2022 (2022-06-01)
Autor: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.