PLS 369/2014 (2014-12-08)
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – para determinar a identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis comercializados no território nacional.