MSG 74/1978 (1978-08-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978 QUE: 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE       
GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE   
DA SEGURANÇA NACIONAL'.