RQN 11/2016 (2016-05-24)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, oriundo da Medida Provisória nº 691, de 2015, constante do Veto nº 62, de 2015.