PLS 241/2001 (2001-11-09)
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para eliminar  a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.