PLC 101/1994 (1991-04-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 846 DA CLT, PARA PERMITIR, NA      
AUSENCIA DE ACORDO, O JULGAMENTO IMEDIATO DAS RECLAMAÇÕES DE          
NATUREZA UNICAMENTE SALARIAL.