PEC 1/1989 (1989-06-09)
Autor: Senador João Menezes (/) e outros.
Ementa: ALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 14,       
PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS            
GOVERNADORES DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS.