PLS 401/2011 (2011-07-11)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais.