PLS 163/1998 (1998-10-13)
Autor: Senador Odacir Soares (PTB/RO)
Ementa: REGULAMENTA O ART. 5º (QUINTO), INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,   
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.