RCT 20/2017 (2017-07-13)
Autor: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 169, de 2017, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que “acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime”.