MSG 759/1998 (1998-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00039 1998, ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º DA LEI 8072, DE 25 DE   
JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS       
ARTS. 2º, 5º E 10º DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.