MSG 116/1982 (1982-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1953, DE 03 DE AGOSTO DE 1982 QUE AUTORIZA A COMISSÃO DE POLITICA     
ADUANEIRA A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO      
INCIDENTE SOBRE BENS DESTINADOS A PROSPECÇÃO E PRODUÇÃO DE            
PETROLEO.