PL 1833/2024 (2024-05-15)
Autor: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.