RQJ 20/2013 (2013-05-22)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº 13, de 2013, que solicita a realização de audiência pública para debater a necessidade de redução da maioridade penal, sob o enfoque da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente, seja acrescentado, como convidado, um representante da Secretaria de Direitos Humanos.