PRS 108/1997 (1997-08-26)
Autor: CPI - Títulos Públicos - 1996
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS,   
DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS  
E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E         
CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.