PLC 70/1953 (1953-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídico, em Fortaleza, Estado do Ceará.