MSG 97/1974 (1974-12-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'PRORROGA O PRAZO A QUE SE       
REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4694, DE 21 DE JUNHO DE 1965'.