PLS 121/2010 (2010-05-05)
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ementa: Dispõe sobre a retenção de tributos federais e a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS/PASEP nas aquisições, pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública, de bens e serviços necessários às atividades de defesa.