PLS 597/2007 (2007-10-17)
Autor: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ementa: Isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia da Contibuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).