PLC 32/1989 (1988-09-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 3992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941, QUE DISPÕE      
SOBRE A EXECUÇÃO DAS ESTATISTICAS CRIMINAIS A QUE SE REFERE O         
ART. 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.