PLC 15/1989 (1989-05-31)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DA MAGISTRATURA DO     
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO       
JUNTO AO MESMO TRIBUNAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.