PRS 84/2009 (2009-12-15)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).