PLS 321/1995 (1995-12-06)
Autor: Senador Ernandes Amorim (S/Partido/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -     
IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, REBOQUES E SEMI-REBOQUES PARA          
UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGAS, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.