DIV 6/1989 (1989-09-15)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, DIRIGIDA A COMISSÃO DE               
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM DECORRENCIA DA QUESTÃO DE       
ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR ITAMAR FRANCO NA OPORTUNIDADE DA         
LEITURA DO PROJETO DE LEI DA CAMARA 36, DE 1989.