RRE 60A/2014 (2014-11-27)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Ementa: Requerimento de Informações - CRE -SEC x Petrobras. DA SOLICITAÇÃO  DE INFORMAÇÕES: 1.	Em virtude da potencial gravidade dos fatos relacionados a processos movidos (abaixo detalhados) contra a Petrobras por órgãos dos Estados Unidos (Departamento de Justiça-DoJ e Securities and Exchanqe Commission-SEC) e de seus impactos adversos, requeremos que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE/SF) encaminhe um Requerimento de Informação para o SEC para ter acesso imediato e tempestivo a todas  as decisões legais referentes aos processos movidos contra a Petrobras. 2.	Outrossim, estas informações também devem ser solicitas diretamente à empresa citada nestes processo (Petrobras). 3.	Para tanto  solicitamos  que  sejam  procedidas  todas  as  medidas  na alçada desta Comissão  para que o Requerimento  seja efetivamente atendido.
4.	Sem prejuízo de novas ações apontamos que podem ser usados eventuais convênios entre o Congresso Nacional e o Congresso Americano	que, por sua vez, poderia intermediar as informações processuais à SEC.