MSG 83/1996 (1995-11-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLV 00021 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO    
DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.