PLS 724/2011 (2011-12-06)
Autor: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ementa: Altera os incisos VI e VII, do artigo 1.659, e o inciso V, do art. 1.660, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para tornar claro quais os bens são excluídos e incluídos na comunhão parcial de bens.