PLC 74/1953 (1953-05-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às prefeituras municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado de Paraíba.