RQS 446/2020 (2020-05-25)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado.