MSF 242/1973 (1973-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE    
SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO         
(SP) A ELEVAR EM UM MILHÃO DE CRUZEIROS, O MONTANTE DE SUA            
DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR    
EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.