PL 1283/2019 (2019-02-28)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.