RQS 1225/2011 (2011-10-05)
Autor: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ementa: Tramitação em conjunto dos Projeto de Lei do Senado nº 625, de 2011, Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010, e Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.