PLS 476/2009 (2009-10-21)
Autor: Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Ementa: Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder abono anual aos beneficiários do benefício da prestação continuada concedido pela assistência social e dá outras providências.