PLS 197/2003 (2003-05-21)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a fim de determinar a publicidade das votações secretas no Legislativo.