MSG 93/1979 (1979-09-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979 QUE SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO   
DE RENDA NA FONTE SOBRE O DECIMO TECEIRO SALARIO E ATRIBUI            
COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA FIXAR PRAZOS DE RECOLHIMENTO  
DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS.