PEC 95/2003 (2003-12-04)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência.