PLS 301/2009 (2009-07-02)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.