PLS 22/2009 (2009-02-10)
Autor: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ementa: Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades das entidades fechadas de previdência complementar.