DIV 13/1992 (1992-10-07)
Autor: OAB - SÃO PAULO
Ementa: DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO   
AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS AUTOS DO PROCESSO D-3162, BEM COMO DE    
PARECER PROFERIDO PELO CONSELHEIRO, WALTER CENEVIVA, APROVADO EM      
SESSÃO PLENARIA DAQUELA SECCIONAL, ATINENTE AO ANTEPROJETO DE LEI     
QUE VERSA SOBRE 'JUIZO HOMOLOGATORIO'.