MSF 240/1978 (1978-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PETROLINA (PE)                                                        
A ELEVAR EM CRZ 102.395.402,24 (CENTO E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E     
NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E DOIS CRUZEIROS E VINTE E QUATRO   
CENTAVOS)                                                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.