PEC 29/1998 (1998-11-04)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 5º (QUINTO) DO ARTIGO 14 DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO A REELEIÇÃO PARA PREFEITOS E         
PREVENDO A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NOS OUTROS CASOS.