PLS 365/2009 (2009-08-27)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.