MSG 143/1980 (1980-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1809, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO    
AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.