RQS 1309/2005 (2005-11-17)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Secretário Especial de Direitos Humanos sobre as emendas orçamentárias empenhadas e pagas de janeiro de 2005 até a presente data.