PLS 116/2014 (2014-04-03)
Autor: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a caracterização de infração de trânsito em caso de parada do veículo no acostamento.