PLS 553/2007 (2007-09-18)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Veda a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de depósitos oriundos de empréstimos a pessoas físicas, e determina a não-incidência sobre empréstimos com desconto em folha de pagamento.