PLC 21/1982 (1982-03-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO,  
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS   
QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO   
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.