MPV 1607-13/1998 (1998-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1607-13 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O               
SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.