PLS 377/2009 (2009-09-01)
Autor: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a necessidade de notificação ao contribuinte caso detectada pelo fisco qualquer inconsistência na declaração de imposto de renda.