PLS 397/2005 (2005-11-30)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas de investimentos em equipamentos das forças armadas.