MSG 78/1981 (1981-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1862, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO           
CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - BNDE E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.