MSG 44/1986 (1985-01-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2188, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE       
INCENTIVO A ATIVIDADE MEDICO-VETERINARIO NO MINISTERIO DA             
AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.