MSG 27/1987 (1985-01-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE    
1985 O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1846, DE 30 DE DEZEMBRO DE   
1980.