RQJ 4/2013 (2013-03-27)
Autor: Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 90, combinado com o art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a finalidade de discutir o regime de pagamento de precatórios.