PLC 63/1962 (1962-06-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Fixa em 5% ao ano, a taxa de juros dos títulos da dívida pública a que se refere o artigo 12 da Lei 1224 de 4 de novembro de 1950, dispõe sobre os bens dos súditos do eixo, e dá outras providências.