RQS 878/1995 (1995-06-07)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTASIS, SEJAM SOLICITADAS AO SENHOR          
MINISTRO DA FAZENDA, INFORMAÇÕES ATINENTES AOS RECURSOS DO FUNDO      
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.