PLS 180/1989 (1989-06-27)
Autor: Senador Mauro Borges (/)
Ementa: CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE     
EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS        
PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTERIO DA         
AERONAUTICA.