PLC 66/1977 (1977-08-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 200, DE 25    
DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA               
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFININDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO   
DE LICITAÇÃO.