MPV 1581/1997 (1997-08-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01581 1997, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR AÇÕES DA           
COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, PERTENCENTES AO ESTADO DE     
ALAGOAS.