PRS 67/1970 (1970-05-25)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60545, do Esado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado.