OFS 27/1982 (1982-10-06)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 96908-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 212 DO CODIGO TRIBUTARIO DO           
MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA (LEI 950, DE 20 12 77), DAQUELE         
ESTADO.