PLS 83/1986 (1986-04-30)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964          
(ESTATUTO DA TERRA), COM VISTAS A AMPLIAR, EM FAVOR DOS PARCEIROS,    
LOCATARIOS, POSSEIROS, COMODATARIOS E OUTROS QUE EXPLORAM             
DIRETAMENTE O IMOVEL RURAL, O DIREITO DE PEREMPÇÃO JA ATRIBUIDO       
AOS ARRENDATARIOS.