PDS 76/1994 (1992-07-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO       
BRASIL OESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E   
IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO.