RQJ 43/2015 (2015-12-02)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2015 que “Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência”.

Para a realização da Audiência Pública sugiro a participação dos seguintes convidados:


•	Representante da ADEPOL - Associação dos Delegados de Policia Civil
•	Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil
•	Representante da FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados da Policia Federal 
•	Representante da CONCPC - Conselho Nacional dos Chefes de Policia 
•	Representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
•	Representante da CNCG – Colégio Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar
•	Representante da DPU- Defensoria Pública da União