MPV 534/1994 (1994-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00534 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE   
CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES       
EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM    
COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRETITOS DA UNIÃO JUNTO A                  
EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A'.