REQ 85/2019 - CAE (2019-07-09)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Requeiro, nos termos dos arts. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o  Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a PORTARIA Nº 309 de 24 de junho de 2019, que estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação pra bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.