PLS 245/2006 (2006-08-29)
Autor: Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Ementa: Dá nova redação ao art. 56 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 7.085, de 21 de dezembro de 1982, de modo a permitir o desmembramento de concessão de lavra ou licença.