PLS 215/1999 (1999-04-08)
Autor: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE   
GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA        
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS        
PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.