PLC 114/1990 (1990-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO, OITAVO, TREZE    
E VINTE E OITO, REVOGA O ART. 14, DA LEI 6729, DE 28 DE NOVEMBRO DE   
1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.