PEC 30/2007 (2007-04-11)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.