REQ 244/2023 - CAE (2023-12-20)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 240/2023 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2838/2020, que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 –Lei do Bem” seja incluído convidados.