PL 3374/2020 (2020-06-17)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.