MPV 175/1990 (1990-03-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00175 1990, QUE DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICACIA AS     
MEDIDAS PROVISORIAS 00153 E 00156, AMBAS DE MARÇO DE 1990, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.