PLS 50/2012 (2012-03-14)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.