MSF 170/1999 (1999-09-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a  US$ 150,804,431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado "Clube de Paris".