MPV 1443/1996 (1996-05-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01443 1996, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA    
ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES      
E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO      
PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.