PLC 158/1966 (1966-05-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS          
ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS APARELHOS DE           
RAIOS X E O EQUIPAMENTO FOTOGRAFICO PARA REVELAÇÃO DE RAIOS X,        
IMPORTADOS PELA SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS, DO HOSPITAL        
SIRIO-LIBANES, DE SÃO PAULO.