MSG 288/1996 (1996-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E            
PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO        
NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, EM SESSÃO      
LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE PROPOSTAS DE EMENDA       
CONSTITUCIONAL: 1) PEC 00033 1995 - PREVIDENCIA SOCIAL;               
PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00175 1995 - REFORMA     
TRIBUTARIA; PEC 00198 1995 - ACUMULAÇÃO DE MANDATOS;                  
PEC 00201 1995 - INELEGIBILIDADE; PEC 00030 1996 - REFORMA DA         
EDUCAÇÃO; PEC 00256 1995 - CPMF; PEC 00022 1996 - CRIAÇÃO DE          
MUNICIPIOS; PEC 00023 1996 - INELEGIBILIDADE; PEC 00338 1996 -        
REGIME JURIDICO DOS MILITARES; PEC 00368 1996 - CRIMES CONTRA         
DIREITOS HUMANOS; PEC 00369 1996 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATORIO;         
2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 49, INCISO I (TRATADOS,          
ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52, INCISOS III (INDICAÇÃO DE        
AUTORIDADES), IV (EMBAIXADORES), V (EMPRESTIMOS EXTERNOS), VI         
(DIVIDA CONSOLIDADA), VII (OPERAÇÕES DE CREDITO), VIII (GARANTIA      
DA UNIÃO) E IX (DIVIDA MOBILIARIA), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166    
(MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) MATERIAS           
SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL    
OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO           
EXTRAORDINARIA; 4) AS PROPOSIÇÕS A SEGUIR RELACIONADAS:               
PLP 00068 1995 - RITO SUMARIO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA          
AGRARIA; PL 1258 1988 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO;               
PL 02249 1991 - RECURSOS HIDRICOS; PL 04716 1994 - CRIME DE           
TORTURA; PL 00370 1995 - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA;               
PL 01125 1995 - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM; PL 01229 1995 - DESTRUIÇÃO    
DE AERONAVES HOSTIS; PL 02801 1992 - JULGAMENTO DE PM'S;              
PL 01457 1996 - PROTEÇÃO DE CULTIVARES; PL 01564 1996 - MERCADO DE    
VALORES MOBILIARIOS; PL 01669 1996 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA      
ELETRICA; PL 01724 1996 - CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO;            
PL 01838 1996 - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL;         
PL 01935 1996 - INDENIZAÇÃO DAS VITIMAS DA HEMODIALISE EM CARUARU;    
PL 01975 1996 - RESSARCIMENTO DO SUS; PL 02085 1996 - IPC;            
PLC 00073 1994 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PLC 00002 1996 -        
REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL; PLC 00004 1996 - ESCUTA TELEFONICA;      
PLC 00014 1996 - PROTEÇÃO DE SOFTWARE; PLC 00016 1996 - COMPENSAÇÃO   
ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA; PLC 00030 1996 - ESTATUTO DOS          
MILITARES; PLC 00032 1996 - TELEFONIA CELULAR; PLC 00034 1996 -       
MINISTERIO PUBLICO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO; PLC 00038 1996 -      
TRABALHO RURAL; PLC 00039 1996 - LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE;    
PLS 00025 1995 - REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DE TERRAS DESAPROPRIADAS;  
PLS 00031 1996 - REGIME TRIBUTARIO DA MICROEMPRESA; PLS 00032 1996 -  
ESTATUTO DA MICROEMPRESA; PLS 00041 1996 - DESMEMBRAMENTO DE          
TERRAS.