PLC 21/2003 (2003-05-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 2º e altera o artigo 7º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.