PLV 32/2012 (2012-12-20)
Autor: Comissão Mista da Medida Provisória nº 581, de 2012
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituiçãoes financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econõmica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.