DIV 17/1996 (1996-02-16)
Autor: PRESIDENTE DO IPC
Ementa: SOLICITA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DE UM           
REPRESENTANTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 4 (QUATRO) A  
9 (NOVE) DE MARÇO DE 1996, PARTICIPAR, EM HAVANA - CUBA, DO           
V CONGRESSO IBEROAMERICANO DE DIREITO E INFORMATICA.