MSG 102/1990 (1990-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR DE CR  12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE         
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.