PLC 21/1948 (1948-01-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 1.141.289,00 para atender ao pagamento de despesas com a internação de menores em estabelecimentos particulares, durante o ano de 1946.