PDS 158/2005 (2005-04-06)
Autor: Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
Ementa: Dispõe sobre a sustação do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999. (Dispõe sobre a comercialização e identificação por nome comercial ou marca de medicamento similar).