PLS 457/2013 (2013-11-06)
Autor: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Ementa: Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993; 12.462, de 4 de agosto de 2011; e 12.816, de 5 de junho de 2013, para extinguir o sistema de registro de preços.