PLS 26/2006 (2006-01-31)
Autor: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro-, com a finalidade de instituir Permissão Especial para Dirigir, destinada aos menores com idade entre dezesseis e dezoito anos, nas condições que especifica.