MSG 123/1993 (1993-08-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE  
SAUDE, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 60.000.000,00              
(SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.