RQS 407/1994 (1994-06-07)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: SOLICITA SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIZADA OS DIAS 02, 06, 09  
A 11, 13, 16, 17, 23, 24, 27, 30 E 31 DE MAIO ÚLTIMO, QUANDO ESTEVE   
AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA PARTICIPANDO DE ATIVIDADES PARTIDÁIRAS  
EM SEU ESTADO.