PLS 284/1983 (1983-11-07)
Autor: Senador Carlos Chiarelli (/)
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE       
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO,   
SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, PARA DISPOR SOBRE A GUARDA      
DOS FILHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.