PLS 56/2013 (2013-03-05)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de equipe de transição entre titulares de mandatos do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos.