PLS 256/1984 (1984-11-30)
Autor: Senador João Lobo (/)
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE   
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS        
OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.