MSG 207/1995 (1995-03-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL            
APOSTO AO PLC 00011 1994, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA      
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.