RQS 1168/2005 (2005-10-20)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2001, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.