MSF 277/1973 (1973-11-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS  
POLICIAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS".