RQS 638/2011 (2011-06-01)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Destaque para a Votação em Separado da Emenda nº 49 que pede a supressão do artigo 16 da Medida Provisória 517 de 2010, atual artigo 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011.