PLC 137/1986 (1986-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTERIO DO         
EXERCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO     
12 DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.