MPV 1637-10/1998 (1998-10-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1637-10 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E     
SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO       
COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.