PLS 98/1984 (1984-06-13)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, NO CASO E FORMA QUE        
ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART        
19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  COMPLEMENTAR.