MSG 101/1988 (1988-07-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2448, DE 21 DE JULHO DE 1988, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5108, DE    
21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.