MSG 8/1984 (1983-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO      
AO PLC 00272 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO     
BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.