PLP 76/2019 (2019-03-22)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.