MSG 26/1984 (1983-12-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE     
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.