RQS 275/2023 (2023-03-16)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS Ciro Nogueira (PP/PI), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Urgência para o PRS nº 14/2023.