RQS 1216/2005 (2005-10-27)
Autor: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, com os Projetos de Lei do Senado nºs 182, de 2003, e 352, de 2004, que já se encontram apensados, por tratarem do mesmo assunto.