RQS 413/1985 (1985-10-16)
Autor: Senador Moacyr Duarte (/)
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES,         
ATRAVES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, TENDO EM       
VISTA A TRAMITAÇÃO, NO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI          
06 DE 1985 - CN.