PDS 59/1955 (1955-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.