PLC 10/1997 (1995-03-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 -  
CODIGO DO PROCESSO PENAL, REFERENTES AO EXERCICIO DO DIREITO DE       
QUEIXA PELA MULHER.