PL 1433/2023 (2023-03-27)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.