PLC 86/1990 (1989-04-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: EQUIPARA AO EFETIVO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE MAGISTERIO A QUE SE        
REFEREM OS ARTIGOS 40, INCISO III, ALINEA B, E 202, INCISO III, DA    
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA.