PLS 83/1988 (1988-10-20)
Autor: Senador Ney Maranhão (PMB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO     
DOS BENS PERTENCENTES AO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE    
NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.