MPV 1632-8/1998 (1998-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1632-8 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, SEXTO,  
SETIMO, ONZE E DOZE DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE  
DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.