PLC 150/1950 (1950-06-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura o direito à habilitação post-morte, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte de herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vingência do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941 e dá outras providências.