MSG 139/1980 (1980-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS  
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU   
QUOTAS - PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.