PLS 97/1996 (1996-05-13)
Autor: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO DA MULTA DE 40% (QUARENTA) POR CENTO     
SOBRE O VALOR DO SALDO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR,     
NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.