MPV 1876-16/1999 (1999-08-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1876-16, de  1999, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS             
RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA      
AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990,   
E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.