PLS 30/2006 (2006-02-07)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do ICMS referente a produtos destinados à exportação).