PLS 423/2009 (2009-09-17)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a pesca à atividade agropecuária bem como para dispor sobre o trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial e o contrato de parceria na pesca artesanal.