PLS 199/1989 (1989-08-01)
Autor: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART 171, DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA         
BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.