PLC 287/1949 (1949-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$: 635.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a Juízes, Escrivães e Preparadores da Justiça Eleitoral no Estado do Maranhão.