PLS 315/2011 (2011-06-08)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 5º do art. 108-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aumentando o prazo para a adesão dos servidores ao novo enquadramento funcional, e dá outras providências.