MSG 216/1989 (1989-11-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 2.303.798,00 (DOIS MILHÕES,   
TREZENTOS E TRES MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO CRUZADOS NOVOS),    
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.