PET 14/2016 (2016-11-03)
Autor: Cidadão Maurício Vicente Silvério
Ementa: Requer instauração do devido processo constitucional de responsabilidade criminal em face da Ministra Fátima Nancy Andrighi, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal.