PLS 63/1964 (1964-10-23)
Autor: Senador Edmundo Levi (/)
Ementa: INSTITUI CONSELHO DE RECURSOS DESTINADO A COLABORAR COM O PRESIDENTE  
DA REPUBLICA NO EXAME DE RECURSOS SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO  
DO ATO INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.