MSG 193/1991 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ATE O LIMITE DE CR 73.655.880.000,00 (SETENTA E TRES BILHÕES,         
SEICENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA MIL      
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.