PLP 92/2024 (2024-05-16)
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.