MSG 90/1977 (1977-08-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE               
DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS           
TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.092.852.000,00,   
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.