MSG 15/1992 (1991-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN 00032 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO   
FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 21.992.096.000,00     
(VINTE E UM BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, NOVENTA E   
SEIS MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.