MPV 132/1990 (1990-02-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00132 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS          
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E A TAXA DE  
FISCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI 7944, DE 1989.