PLS 59/1996 (1996-04-09)
Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ECLUSAS E DE              
EQUIPAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO A FAUNA AQUATICA DOS CURSOS  
D'AGUA, QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.