MPV 1709-1/1998 (1998-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1709-1 1998, DISPÕE SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL,      
FACULTA A EXTENSÃO DO BENEFICIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO         
TRABALHLADOR - PART AO TRABALHADOR DISPENSADO E ALTERA DISPOSITIVO    
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.