MSG 246/1993 (1993-11-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00235 1989, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5108 DE 21 DE SETEMBRO DE   
1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DO TRANSITO.