MSG 7/1992 (1991-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00010 1991, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO    
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, CRIA CARGOS E       
FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.