PDS 69/1951 (1951-07-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma S. Manuela e Cia. para a execução de obras no Instituto Agronômico do Sul, em Pelotas.