MSG 51/1975 (1975-06-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLN/0003/75, QUE ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE    
DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.