PL 5137/2019 (2019-09-18)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.