MSG 59/1978 (1978-06-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1627, DE 02 DE JUNHO DE 1978 QUE 'DISPÕE QUANTO A ISENÇÃO DO          
IMPOSTO DE                                                            
IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS    
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.