MPV 517/1994 (1994-05-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA    
O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS  
A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24    
DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.