PLS 438/2016 (2016-12-01)
Autor: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ementa: Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar o requisito temporal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.