PL 1858/2022 (2022-07-01)
Autor: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Institui normas gerais para a rastreabilidade social, ambiental e sanitária de produtos de cadeias produtivas da agropecuária, e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o
conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, para coibir o desmatamento ilegal e o
descumprimento da legislação trabalhista e sanitária.