PRS 19/1963 (1962-08-02)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Do Sr Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declaram inconstitucional a Representação 428 de Mato Grosso (artigo 2º da Lei 1215 de 6 de fevereiro de 1959 e o Decreto nº 591 de 25 de fevereiro de 1959), julgada a 22 de janeiro de 1960.