MSG 5/1975 (1975-02-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1372, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS     
SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO       
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".