PLC 115/1991 (1990-05-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL         
TARIFARIO CRIADO PELA LEI 7920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'CRIA  
O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.