REQ 47/2019 - CCJ (2019-07-10)
Autor: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e
dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e Presidente do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2. Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ; 3. Procuradora-Geral da República – PGR; 4. Corregedor do Superior Tribunal de Justiça – STJ.