MSG 12/1993 (1992-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00109 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL   
PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO   
DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE   
DEZEMBRO DE 1991.