MSF 31/1979 (1979-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
OURINHOS (SP),                                                        
A ELEVAR EM CRZ 65.364.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES,              
TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS),                         
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.