PL 1769/2019 (2019-03-26)
Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Ementa: Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.