PLS 333/2013 (2013-08-14)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir, excepcionalmente, a guarda de crianças e adolescentes por pessoas interessadas na adoção antes do julgamento definitivo do procedimento para destituição do poder familiar.