REQ 16/2019 - CTFC (2019-03-21)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ementa: Requer, nos termos do art. 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor (CTFC), formule consulta ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Exmo. Ministro Raimundo Carreiro, relator do processo nº TC 008.036/2017-9, sobre possíveis soluções para a continuidade da obra de construção
da Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho, em especial sobre a possibilidade de utilização dos recursos orçamentários no montante de R$ 80.351.936,48, que se encontram empenhados na condição de Restos a Pagar não
Processados, para a realização de nova licitação com vistas à conclusão da obra.