MSF 199/2005 (2005-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa BNDES de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Multissetorial IV, inserido no Convênio de Linha de Crédito Condicional - CCLIP.