PLN 78/2002 (2002-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões de quatrocentos mil reais), em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.