PLS 137/2005 (2005-04-26)
Autor: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências