MSG 109/1982 (1982-10-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO          
PLC/0072/82, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO    
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAIBA E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.