PLS 407/1989 (1989-12-14)
Autor: Senador Marcos Mendonça (/)
Ementa: ALTERA A LEI 5357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE          
PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE    
LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.