MPV 1480-20/1996 (1996-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1480-20 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE        
11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA          
INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.