PLS 110/1995 (1995-04-05)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: CRIA, NAS ENTIDADES TITULARES DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA          
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS,     
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.