MSF 157/1993 (1993-04-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A 'AGREED MINUTE' RELATIVA A   
DIVIDA DA ZAMBIA, NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, ASSIM COMO PEDIDO DE   
AUTORIZAÇÃO PARA A UNIÃO FIRMAR CONTRATO BILATERAL DE                 
REESCALONAMENTO COM O GOVERNO ZAMBIANO OU COM SUAS AGENCIAS           
GOVERNAMENTAIS.