PRS 47/1995 (1995-04-07)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS EXPRESSÕES 'VENCIMENTOS', 'SALARIOS',         
'GRATIFICAÇÕES' E 'REMUNERAÇÕES EM GERAL' CONTIDAS NO ART. PRIMEIRO   
DA LEI 1106, DE 01 DE JULHO DE 1987, DO MUNICIPIO DO RIO DE           
JANEIRO.