PLS 212/2008 (2008-05-27)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.