PLC 107/2011 (2011-11-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes e dá outras providências.