PLC 39/1975 (1975-02-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RETIFICA A LEI 6142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, A FIM DE CORRIGIR     
OMISSÃO NOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS DE   
TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO   
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO.