PLC 170/1949 (1949-07-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no § 3º do artigo 29, da Lei 488 de 15/11/1948, que dispõe sobre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.