MSG 106/1984 (1984-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E       
CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 2.520.700.000,00 (DOIS BILHÕES,    
QUINHENTOS E VINTE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM    
QUE ESPECIFICA.