PLC 169/1983 (1983-09-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO     
OU FUNÇÃO, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS  
E VANTAGENS, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL.