MSG 368/1995 (1995-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00082 1992, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 45 DA LEI 5869, DE 11    
DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.