PRS 8/1964 (1959-09-08)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 350 de Minas Gerais, julgada a 18 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade do artigo 91 parágrafos 2º, 3º e 4º da Constituição Estadual e da Lei 3 de 30 de janeiro de 1951). Ofício nº 771-P (2).