PLS 552/1999 (1999-09-22)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o artigo 17 da Lei 3268, de 30 de setembro de 1957 e dá outras providências (dispõe sobre concessão de Registro Provisório pelo Conselho Regional de Medicina aos médicos e médicas, formadas no exterior pra trabalhar em regiões do Brasil onde haja comprovada inexistência de médicos).