PDL 94/2021 (2021-02-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.”