OFS 62/1995 (1995-11-20)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR     
AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 172058-1/210,       
DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI 7713, DE       
1988.