RQS 747/2021 (2021-03-03)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019.