MSF 92/1975 (1975-05-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO MINISTRO DA        
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS   
PEDRAS (SP), A ELEVAR EM CRZ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS    
MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE    
AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA  
DO ESTADO DE SÃO PAULO.