MPV 1570/1997 (1997-03-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01570 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA    
CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE      
1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.