PRS 2/1965 (1959-10-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de julgamento daquele tribunal da Representação nº 376 de Santa Catarina, julgada a 6 de maio de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 36, parágrafo 1º da Constituição Estadual). Ofício nº 837-P (1).