PL 2495/2021 (2021-07-08)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.