MSG 59/1975 (1975-07-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1408, DE 07 DE JULHO DE 1975, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO INCENTIVO   
FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA  
DE AERONAUTICA S/A".