MPV 859/1995 (1995-01-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00859 1995, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO EM CARATER          
EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO          
MILITAR PARA FINS DE PERMITIR O EXERCICIO TEMPORARIO DE ATIVIDADE     
POLICIAL MILITAR.