PL 3000/2024 (2024-07-30)
Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.