MSF 194/1996 (1996-06-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR MILTON DE    
MOURA FRANÇA, JUIZ TOGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA  
QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - CAPITAL, PARA COMPOR O         
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE MINISTRO TOGADO, NA VAGA   
RESERVADA A MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CARREIRA E DECORRENTE DA      
APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE AJURICABA DA COSTA E SILVA.