MPV 1813-1/1999 (1999-02-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1813-1 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE          
R$ 183.000.000,00 (CENTO E OITENTA E TRES MILHÕES DE REAIS), PARA     
OS FINS QUE ESPECIFICA.