AVS 99/2011 (2011-12-08)
Autor: Ministério da Fazenda
Ementa: Comunica, em atendimento ao disposto no art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a constatação de irregularidade em operação de crédito realizada pelo Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.