VET 34/2014 (2014-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009 (nº 7.082/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".