MSG 28/1976 (1976-03-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1449, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI      
3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".