PLS 232/1984 (1984-11-19)
Autor: Senador Aloysio Chaves (/)
Ementa: MODIFICA O INICIO DE VIGENCIA DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984,    
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE     
1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.