SCD 247/2003 (2007-07-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.