PLS 304/2005 (2005-08-31)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o § 2º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar a remuneração do trabalho do preso pelas empresas conveniadas.