MPV 1592-1/1997 (1997-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1592-1 1997, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE      
BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.