MPV 761/1994 (1994-12-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00761 1994, QUE ALTERA O ART. QUARTO 'CAPUT' DA LEI        
8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE          
SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.