PRS 7/1959 (1959-05-08)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Das Prefeituras Municipais de Presidente Venceslau e Marabá Paulista, no Estado de São Paulo, transmitindo certidão do Acordão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na representação  247, do Srº Procurador Geral da República.