PRS 39/1999 (1999-04-08)
Autor: Senador José Alencar (MDB/MG)
Ementa: CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS     
PELAS RESOLUÇÕES 000044 E 000045 1998, DO SENADO FEDERAL E FIXA       
CRITERIOS PARA A RENOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCENDAS.