PLS 237/2008 (2008-06-12)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 14 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de 2004, para isentar do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante as mercadorias que especifica.