MSF 283/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
FERNANDOPOLIS (SP),                                                   
A ELEVAR EM CRZ 25.093.740,67 (VINTE CINCO MILHÕES, NOVENTA E TRES    
MIL E SETECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.