PL 4255/2020 (2020-08-19)
Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.