PL 3811/2021 (2021-10-28)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.