PDS 476/2009 (2009-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valência, em 14 de maio de 2002.