DIV 49/1997 (1997-09-05)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 561, DE 1997, ADOTADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO EXTRAORDINARIA RESERVADA   
DO PLENARIO DE 03 DE SETEMBRO DE 1997, BEM COMO DOS RESPECTIVOS       
RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM E, AINDA, COPIA DO ANEXO QUE       
INTEGRA A REFERIDA DECISÃO (TC 016.307/97-0).