MSG 49/1988 (1988-01-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE FIXA DIRETRIZES DO SISTEMA DE    
CARREIRA DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.