PLS 8/1968 (1968-02-07)
Autor: Senador Ney Braga (/)
Ementa: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE    
1966), NO CAPITULO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E O          
DECRETO-LEI 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.