PLC 41/1995 (1989-06-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO    
DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59 DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS     
ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.  COMPLEMENTAR.