PDS 179/1999 (1999-08-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização do GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. para  explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.