PLS 293/2007 (2007-05-30)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre publicidade.