PLS 49/1979 (1979-04-03)
Autor: Senador Orestes Quércia (/)
Ementa: ELEVA O VALOR DA IMPORTANCIA A SER DEPOSITADA EM FAVOR DO EMPREGADO,  
QUANDO RESCINDIDO SEU CONTRATO SEM JUSTA CAUSA, ALTERANDO O ARTIGO    
SEXTO DA LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - 5107, DE 13   
DE SETEMBRO DE 1966 - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.