PLS 99/1996 (1996-05-15)
Autor: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Ementa: REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, QUE        
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03     
DE OUTUBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.