MPV 500/1994 (1994-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00500 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PESSOAL      
REQUISITADO, ALTERA A CONCXESSÃO DE BENEFICIO-ALIMENTAÇÃO, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.