PL 5454/2019 (2019-10-08)
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.