MSG 8/1988 (1987-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE PROIBE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS  
DO TESOURO NACIONAL EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AÇUCAR DE       
PRODUÇÃO NACIONAL, PARA FINS DE EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.