PL 3706/2021 (2021-10-21)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.