PDS 13/1993 (1991-08-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES,          
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O       
GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.