MSG 12/1972 (1972-04-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972, QUE "ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1972, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS".                  
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...