PLS 457/2017 (2017-11-22)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera a redação do art. 7º e acrescenta os arts. 7º-A a 7º-E à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para estabelecer procedimentos para a definição da dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração.