RQS 113/1968 (1968-02-21)
Autor: Senador Lino de Mattos (/)
Ementa: Do Senhor Senador Lino de Mattos, solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações - sobre se o CONTEL concede permissão a pessoas jurídicas de direito público, como é o caso de Prefeitura Municipal, para manter estação rádio - emissora e outra indagação.