PLS 106/2004 (2004-04-28)
Autor: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Ementa: Regulamenta a concessão de incentivos destinados a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do País, de que tratam os §§ 3º a 5º do artigo 218 e o artigo 219 da Constituição Federal.