PLP 153/2019 (2019-06-06)
Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.