PLS 293/1976 (1976-11-24)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE     
1975, PARA O FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP NA AQUISIÇÃO   
OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.  COMPLEMENTAR.