MSG 83/1980 (1980-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1780, DE 14 DE ABRIL DE 1980, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE    
A RENDA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DISPENSA OBRIGAÇÕES            
ACESSORIAS.