MPV 1276/1996 (1996-01-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01276 1996, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  
NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.