PLS 135/1989 (1989-06-05)
Autor: Senador Edison Lobão (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS     
AUTARQUIAS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS,        
PREVISTO NO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.