VETDF 5/1950 (1950-06-28)
Autor: Prefeito do Distrito Federal
Ementa: Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 26 de 1949 da Câmara dos Vereadores, que visa modificar a redação da alinea B do artigo primeiro da Lei 406 de 23 de novembro de 1949, e dá outras providências.