RQS 220/2012 (2012-03-27)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE)
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 90/2010 e 467/2008, ambos complementares, e este último já tramitando em conjunto com outras matérias, por versarem sobre a mesma matéria.