VET 34/2016 (2016-07-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei  da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura
cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".