PLC 29/1984 (1979-03-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO DE PARAGRAFO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE    
26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULANDO   
A INCLUSÃO DOS PESCADORES NO REGIME DESSA LEI.