PCS 10/2017 (2017-07-04)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Manifestação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aos questionamentos da Procuradoria Regional dos Direitos do Consumidor da Procuradoria da República do Estado de São Paulo encaminhados pelos ofícios nº 6734/2017/PRDC (PR-SP 00035447/2017) e nº 6775/2017/PRDC (PR-SP-00035624/2017).