PLS 46/2003 (2003-02-27)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Altera os artigos. 1º e 2º da Lei nº 10451, de 10 de maio de 2002, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências e estabelece a atualização anual das tabelas do imposto de renda das pessoas físicas.