MPV 1546-20/1997 (1997-06-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1546-20 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS        
PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO         
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.