PDS 86/1964 (1964-07-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira do Sudoeste do País e a Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, para locação de imóvel em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.