MSG 47/1985 (1984-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2154, DE 30 DE JULHO DE 1984, QUE ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE           
DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO   
DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE AÇUCAR E ALCOOL.