MSF 44/2024 (2024-09-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 72,000,000.00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos do Município de Uberaba - MG (DESENVOLVE UBERABA).