RQE 66/2018 (2018-10-16)
Autor: Comissão
Ementa: Nos termos do art. 279, II, e § 3º, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), requeiro o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2003, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).