MSG 122/1993 (1993-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL,        
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 120.000.000,00 (CENTO E VINTE     
MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).