OFS 22/1978 (1978-10-24)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO           
RECURSO EXTRAORDINARIO 78600 - 7 DO ESTADO DE MINAS GERAIS,           
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 60 DA LEI 4747, DE 09  
DE MAIO DE 1968, DAQUELE ESTADO.