MPV 1794-8/1998 (1998-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1794-8 1998, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE      
1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.