PL 450/2022 (2022-03-07)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital.