PLS 54/2007 (2007-03-01)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera a redação dos arts. 4º, 29, 30 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir o recenseamento escolar de crianças até cinco anos de idade para atendimento em educação infantil.