PLS 55/2016 (2016-02-25)
Autor: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Ementa: Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.