MPV 966/1995 (1995-04-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 0966 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO    
DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.