MPV 138/1990 (1990-02-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00138 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS       
QUARTO E QUINTO DA LEI 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.