PLS 277/2013 (2013-07-04)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acresce o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo para obrigar o fornecedor a prestar as informações necessárias para a quitação do débito do consumidor.