PDS 16/1981 (1981-05-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA       
POR ALIJAMENTO DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS, CONCLUIDA EM LONDRES,   
A 29 DE DEZEMBRO DE 1972.