PLS 132/1990 (1990-08-16)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE        
DEZEMBRO DE 1940, E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO INCISO XII, DO ART.    
QUINTO, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.