RQS 1100/2004 (2004-07-08)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Requer, nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, com a finalidade de instruir a apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2004, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o impacto que o projeto poderá causar nas finanças públicas, bem assim se já existe previsão no Orçamento para o cumprimento do disposto no citado projeto.