RQS 6/2003 (2003-02-18)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer ao Senhor Secretário Especial dos Direitos Humanos informações sobre as indenizações a serem efetivamente pagas  aos cidadãos e cidadãs alcançados pela recente Lei de Anistia (Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1153/1994); e legislação subseqüente, e alterações nos valores previstos pela Lei, para as indenizações.