PLS 244/2017 (2017-08-01)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.