DIV 51/1996 (1996-05-28)
Autor: JUIZ FEDERAL TERCEIRA VARA/MT
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS   
DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 96.365-3, QUE A AJC - AGROPECUARIA   
LTDA., MOVE CONTRA A FUNAI E A UNIÃO.