MPV 1535-12/1997 (1997-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1535-12 1997, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS         
SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.