MSG 137/1987 (1986-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MERCADO DE TITULOS  
E VALORES MOBILIARIOS INCENTIVADOS.