MPV 1538-36/1997 (1997-01-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1538-36 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      
NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO    
PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS         
SOBRE AS MATERIAS CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO        
DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS         
ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.