PEC 4/2001 (2001-03-22)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.