PL 6140/2023 (2023-12-20)
Autor: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.