PLS 147/1973 (1973-12-04)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 118, DA LEI 3434, DE 20 DE   
JULHO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO     
DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.