RAS 44/2015 (2015-10-07)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2014.