PLC 78/2005 (2005-08-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Inclui entre as informações obrigatórias constantes na Carteira Nacional de Habilitação a altura, o tipo sangüineo e o fator RH do condutor).