R.S 5/2015 (2015-09-21)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Ementa: Interposto no prazo regimental, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, RISF, no sentido de que o PLC 42/2013 seja apreciado pelo Plenário.