PL 1600/2021 (2021-04-29)
Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2022.