PL 5184/2019 (2019-09-24)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.