PLC 188/2010 (2010-12-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. (Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa).