MSF 164/1988 (1988-08-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE      
SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE  CREDITO NO VALOR DE            
CZ 10.459.800.000,00 (DEZ BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE    
MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 20.000.000       
OTN, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.