RTG 36/2017 (2017-12-08)
Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, que sejam prestadas, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, as seguintes informações:
a) As razões para se constituir despesas de ornamentação temática alusiva ao período natalino na sede da Caixa Econômica Federal em tempos de ajuste fiscal e dificuldades orçamentárias da União;
b) Quais as Empresas, CNPJ e seus respectivos endereços que participaram dos certames licitatórios referentes às ornamentações natalinas dos anos de 2016 e 2017;
c) Quais as Empresas vencedoras dos respectivos certames, seus CNPJ e endereços;
d) Cópias dos Editais de Licitação dos respectivos serviços;
e) Datas, valores cobrados pelos serviços de ornamentação natalina e cópias dos Editais de publicação,
f) Certidão sobre se as empresas vencedoras atendem integralmente as recomendações contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.