PLC 82/1971 (1971-11-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 245, DE 28 DE           
FEVEREIRO DE 1967, QUE TRANSFORMA O COLEGIO PEDEO II EM AUTARQUIA,    
ALTERADOS PELA LEI 5490, DE 03 DE SETEMBRO DE 1968, E PELO            
DECRETO-LEI 530, DE 15 DE ABRIL DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.