PLC 1/1971 (1970-09-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 43, DE 18.11.66,      
QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA EXCLUSIVA COMPETENCIA  
DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE   
FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI       
4131, DE 03.09.62, PRORROGA POR 6 (SEIS) MESES DISPOSITIVOS DA        
LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.