PL 1903/2021 (2021-05-20)
Autor: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.