MSG 222/1996 (1996-04-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00090 1995, ESTABELECE PARA O MUSICO OU GRUPO MUSICAL, COMO       
ACRESCIMO AO SALARIO CONTRATADO, PARTICIPAÇÃO MINIMA DE 50            
(CINQUENTA), POR CENTO DA RENDA PROVENIENTE DE COUVERT ARTISTICO.