PLS 384/1989 (1989-12-01)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA        
(CCJ), QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DOS ARTIGOS          
PRIMEIRO E SEXTO E RESPECTIVO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE 29   
DE JUNHO DE 1965.