PDS 43/1970 (1970-07-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1105 DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.