INS 70/2021 (2021-11-10)
Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Sugere, ao Presidente da República, a apresentação de projeto de lei que permita a investidura de estrangeiros em cargos, empregos e funções públicas, nos termos do que preconiza o art. 37, I, da Constituição Federal.