PL 3479/2024 (2024-09-09)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso.