RQS 1067/2006 (2006-10-24)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal,  informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a existência de proposta do governo tornando possível para o consumidor a portabilidade do crédito consignado.