PLS 274/2017 (2017-08-15)
Autor: Senador Hélio José (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer limites à indisponibilidade de bens de indiciados por improbidade administrativa.