PLS 87/2007 (2007-03-09)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o art. 495 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -  Código de Processo Civil, e amplia o prazo da ação rescisória quando referir-se a precatório judiciário.