PLS 543/2015 (2015-08-19)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.