PEC 11/1982 (1982-03-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE PRAZO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A CUMPRIR A INSTITUIÇÃO   
DO SEGURO-DESEMPREGO, ACRESCENTANDO ARTIGO AO CAPITULO DAS            
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO.                    
SUBSTITUTO.