RQS 424/2007 (2007-05-02)
Autor: Senador João Pedro (PT/AM)
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.