PLC 137/1993 (1993-04-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE  
DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS  
FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.