PEC 75/2015 (2015-06-11)
Autor: Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.
Ementa: Altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.