MSF 24/1984 (1983-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR IVAN LUZ      
PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA   
VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO JOÃO BATISTA MIRANDA.