PLC 111/1984 (1979-03-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A DECISÃO NO PROCESSO JUDICIARIO    
TRABALHISTA ESTABELECER OS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO VENCIDO O   
EMPREGADOR, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832    
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI       
5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.