MSF 113/1975 (1975-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DESEMBARGADOR        
CARLOS FULGENCIO DA CUNHA PEIXOTO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO    
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO   
MINISTRO ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO.