RQS 858/1993 (1993-09-01)
Autor: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DO SENADO     
FEDERAL, DO ARTIGO INTITULADO 'EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO          
PAGAMENTO E CORRETA', DE AUTORIA DO JURISTA WALTER CENEVIVA,          
PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, EDIÇÃO DE 24 DE AGOSTO        
DE 1993.