PLS 237/1999 (1999-04-15)
Autor: Senador Fernando Bezerra (/RN)
Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO II DA LEI 9504,      
DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'.