PLC 315/1951 (1951-11-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 76.789,90, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a juízes do Tribunal Eleitoral do Pará.