PLS 272/2011 (2011-05-18)
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a remição da pena pelo estudo.