MPV 1365/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01365 1996, DISPÕE SOBE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS           
PROGRMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO          
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.