PL 1602/2019 (2019-03-19)
Autor: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.