PLS 465/2009 (2009-10-13)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes, e dá outras providências.