PET 7/2022 (2022-05-18)
Autor: Cidadão Kenedy Amorim de Araújo
Ementa: Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950.