PLS 134/1991 (1991-05-13)
Autor: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ementa: REGULA O DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS,    
PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE    
PESSOAL.