PLS 96/1971 (1971-10-27)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 128 DO CODIGO PENAL, INCLUINDO ENTRE OS       
CASOS DE ABORTOS NÃO CRIMINOSOS OS PRATICADOS POR MEDICO QUANDO A     
GRAVIDEZ RESULTAR DE INCESTO, CONSTITUIR GRAVE AMEAÇA A SAUDE DA      
GESTANTE OU ENVOLVER RISCO DO FILHO NASCER, FISICA E MENTALMENTE      
LESADO.