PL 2694/2020 (2020-05-15)
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.