VET 39/2012 (2012-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar".