MSG 55/1981 (1981-02-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1853, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO   
DO DECRETO-LEI 1732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE REAJUSTA OS       
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER       
EXECUTIVO'.