PL 3953/2019 (2019-07-09)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.