PL 5951/2023 (2023-12-11)
Autor: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.