PLS 10/2011 (2011-02-08)
Autor: Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 10 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.