PLC 114/2000 (2000-12-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Incluindo dispositivos sobre as limitações de poder de tributar, critérios sobre extinção e suspensão de exigibilidade de crédito tributário e flexibilidade do sigilo fiscal).