MSG 19/1976 (1976-02-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1443, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "FIXA ALIQUOTAS PARA CALCULO    
DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL DAS SOCIEDADES CIVIS    
QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".