MPV 1550-36/1997 (1997-02-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1550-36 1997, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            
EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.