PEC 51/1980 (1980-05-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, ESTENDENDO     
OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES         
ATE 1982, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209.