PLC 77/1975 (1975-10-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE        
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO          
FINANCEIRO DE 1975".