VET 13/2017 (2017-05-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".