MSG 25/1992 (1992-01-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00124 1991, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DAS                
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.