PL 5695/2019 (2019-10-25)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.