MSG 76/1991 (1991-08-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 1.178.803.000,00 (HUM BILHÃO,      
CENTO E SETENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E TRES MIL CRUZEIROS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.