PLC 74/1977 (1977-09-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI     
4090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA O FIM DE TORNAR EXPRESSA A         
OBRIGATORIEDADE DE COMPUTAR HORAS EXTRAS NOS PAGAMENTOS DE FERIAS E   
DECIMO-TERCEIRO SALARIO DEVIDOS AO TRABALHADOR.