PL 802/2020 (2020-03-20)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.