PLS 245/2000 (2000-11-13)
Autor: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990, para  permitir o saque da conta vinculada  do trabalhador no FGTS para pagamento de cirurgias.