PLS 89/1978 (1978-05-05)
Autor: Senador Otto Lehmann (/)
Ementa: PROIBE A EMISSÃO E O USO DE CARTEIRAS, CEDULAS E QUAISQUER OUTROS     
DISTINTIVOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE POSSAM CONFUNDIR SEUS PORTADORES     
COM AUTORIDADES OU SERVIDORES PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.