REQ 66/2021 - CMA (2021-12-06)
Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os riscos significativos ao meio ambiente que a possibilidade de outorga de lavra garimpeira e suas atividades em área onerada no território nacional e instruir o PL 3368/2021.