PLS 61/1989 (1989-04-07)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 234 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 3914,      
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941), ADAPTANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO PARAGRAFO  
QUARTO DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.