PEC 38/2000 (2000-09-14)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.