PL 2897/2019 (2019-05-15)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.