MSG 47/1984 (1984-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2098, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE: 'PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE  
1986 O PRAZO DE ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AS EMPRESAS SIDERURGICAS     
PELO DECRETO-LEI 569, DE 07 DE MAIO DE 1969'.