PLS 81/2004 (2004-04-06)
Autor: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir  Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.