PLS 71/1979 (1979-04-19)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: RESTABELECE A AUTONOMIA DOS SINDICATOS DE ESTIVADORES NA              
DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARREGADOS DE DIREÇÃO E CHEFIA NOS SERVIÇOS DE     
CARGA E DESCARGA, REVOGANDO O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 5, DE 04       
DE ABRIL DE 1966.