PL 3290/2020 (2021-12-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.