PRS 54/1967 (1967-05-15)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 699 do Estado da Guanabara,que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 824 de 30 de agosto de 1965.