PLS 705/2007 (2007-12-06)
Autor: CPI - Apagão Aéreo - 2007
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviação Civil, para prever nova hipótese de perda de mandato de diretor, e dá outras providências.