PLS 322/2017 (2017-09-13)
Autor: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Ementa: Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir com maior rigor os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário ao fornecimento do serviço de telefonia.