PDS 132/1998 (1997-05-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO PEPERI LTDA.,  
PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE  
DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.