MPV 1607-17/1998 (1998-04-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1607-17 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O               
SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.