PLN 83/2002 (2002-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre  crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.