MSG 84/1976 (1976-11-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS      
PARA CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIARIA BELO HORIZONTE - ITUTINGA -    
VOLTA REDONDA, INCLUSIVE RAMAL DE SEPETIBA.