PLP 226/2019 (2019-10-01)
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.