PLS 756/2011 (2011-12-21)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta o Capítulo II-A “DA APURAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS” no Título IV da Parte Quinta da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.