MSF 270/1995 (1995-07-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL          
RELATIVO A REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA DA UNIÃO FEDERAL JUNTO AO         
GOVERNO DO JAPÃO, FIRMADO EM 26 DE JUNHO DE 1995 COM A JAPAN          
INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY - JICA, NOS TERMOS DA ATA DE         
NEGOCIAÇÕES SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA DO BRASIL, NO AMBITO       
DA IV FASE DO CHAMADO CLUBE DE PARIS.