PEC 90/2015 (2015-07-02)
Autor: Senador Hélio José (PSD/DF) e outros.
Ementa: Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.