RQS 132/2023 (2023-03-08)
Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, informações no sentido de especificar os motivos e fundamentos jurídicos pertinentes  face a suspensão das portarias nº 1297, de 2023, nº 1315, 2023  e revogação da portaria nº 1335   , de 2023 oriundas da Comissão Especial  dos Ex- Territórios Federais, em 03 de março de 2023,  que contemplariam servidores dos estados de Roraima,  Amapá e Rondônia.