MSG 739/1999 (1999-08-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$4.080.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".