MSF 84/1997 (1997-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: Do Sr. Presidente da República, solicitando nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, a ampliação do limite do valor autorizado pela Resolução nº 57, de 1995, do Senado Federal, para o prosseguimento do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.