MSG 68/1978 (1978-07-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1629, DE 06 JULHO DE 1978 QUE 'MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F'       
DO ARTIGO 60 DA LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966'.