PLS 99/2008 (2008-03-26)
Autor: Senador José Nery (PSOL/PA)
Ementa: Acrescente-se o § 1º ao artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).