REQ 39/2024 - CSP (2024-07-10)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 21/2024, seja incluído convidado.