PLS 96/2013 (2013-03-25)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, para estabelecer novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios.