DVN 8/1993 (1993-07-29)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, A PARTIR DE 30   
DE JULHO DE 1993, PARA APRECIAÇÃO DA MPV 00334 1993, QUE DÁ NOVA      
REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE    
1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE   
A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO.