MSG 72/1975 (1975-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A    
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".