PLS 136/1996 (1996-06-20)
Autor: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 35 DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO     
DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS      
FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA CONSIDERAR O ESTUDANTE         
ESTRANGEIRO, PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE INTERCAMBIO, DEPENDENTE      
DO CONTRIBUINTE QUE O ABRIGUE.