MSF 56/2014 (2014-07-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, no valor de até SDR 29.260.000,00 (vinte e nove milhões, duzentos e sessenta mil Direitos Especiais de Saque), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável na Região Semiárida da Bahia - PROSEMIÁRIDO".