PLS 245/2013 (2013-06-25)
Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.