PEC 22/1991 (1991-12-05)
Autor: Senador Coutinho Jorge (MDB/PA) e outros.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 159, INCISO I, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, E  
O ART. 34, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, ALINEA D, DO ATO DAS        
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.