PLS 17/2018 (2018-02-05)
Autor: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Ementa: Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.