MPV 1305/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01305 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 8844,   
DE 20 DE JANEIRO DE 1994.