PL 3463/2019 (2019-06-10)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.