PDS 2/1971 (1971-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 50, ALENA A, A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL APROVADA PELA ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DE VIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) REUNIDA EM NOVA YORK NOS DIAS 11 E 12 DE MARÇO DE 1971.