PDL 218/2021 (2021-05-26)
Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida”.