PLS 42/2004 (2004-03-12)
Autor: Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
Ementa: Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8727, de 1993, e nº 9496, de 1996, e dá outras providências.