PEC 43/2008 (2008-12-03)
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir dos 20% (vinte por cento) Desvinculados das Receitas da União - DRU, os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.