RQS 347/2004 (2004-03-23)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações acerca dos fundamentos técnicos que levaram o Governo a sancionar a prorrogação do prazo de permissões, sem licitação, para funcionamento dos chamados Porto Secos, por mais 25 anos.