MPV 1531-3/1997 (1997-02-27)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1531-3 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57, DA     
LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO   
XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E DE 13 DE       
FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E           
PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.