PLC 2/1990 (1989-04-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989,     
QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31    
DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.