PLS 59/2000 (2000-03-15)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao inciso II do artigo 8º  da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1996, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".