MSG 110/1983 (1983-08-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI    
2056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS     
SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.