PLS 30/1990 (1990-04-19)
Autor: Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS,         
SALARIOS, SOLDOS, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS, ADICIONAIS, VERBAS DE     
REPRESENTAÇÃO, COMISSÕES, JETONS, DE CUSTO, DIARIAS, ACRESCIMOS       
PECUNIARIOS, REMUNERAÇÕES E TODA E QUALQUER FORMA DE RETRIBUIÇÃO      
PECUNIARIA, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE A    
SUPERVISIONADA E A VINCULADA, OU FUNDACIONAL, DOS PODERES FEDERAIS,   
E NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.