PRS 17/2018 (2018-05-02)
Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)
Ementa: Altera os arts. 99, 99-A e 393-D do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), para dispor sobre o exercício da competência da Comissão de Assuntos Econômicos na avaliação do impacto fiscal das proposições que indica.