ESC 4/2005 (2005-10-13)
Autor: Conselho de Comunicação Social
Ementa: Estudo sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2004, de autoria do Senador MAGUITO VILELA, que "dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para disciplinar a propriedade dos meios de comunicação social".