PL 3712/2019 (2019-06-25)
Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.