PLS 13/1989 (1989-02-22)
Autor: Senador Severo Gomes (/)
Ementa: ATRIBUI A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENCIA PARA AUTUAR       
AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2295, DE     
21 DE NOVEMBRO DE 1986, PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA DE              
CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NAQUELE ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.