PL 2948/2019 (2019-05-16)
Autor: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira.