PLC 152/1958 (1958-11-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Determina que os trabalhadores e funcionários da Rede Mineira de Viação, aposentados antes dessa ferrovia reverter à União terão os proventos de aposentadoria revistos para serem igualados aos dos servidores, de igual categoria, aposentados após essa mesma discursão.