MPV 1476-13/1996 (1996-08-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1476-13  1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO         
ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR                 
SUCROALCOOLEIRO.