RQS 538/2011 (2011-05-16)
Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ementa: Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 74 e 94, de 2007; 364, de 2008; e 12, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 470 e 681, de 2007; 138 e 465, de 2008.