PLC 74/1983 (1983-06-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO          
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE      
1943, ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR A PARTIR DA DATA      
DE SUA ADMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.