MPV 1467-2/1996 (1996-07-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1467-2 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE          
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARTIA - INCRA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE    
O LIMITE DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS  
FINS QUE ESPECIFICA.