PDS 53/1995 (1994-07-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A MANUTENÇÃO DO CENTRO                  
INTERAMERICANO DE COMERCIALIZAÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA       
FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS  
AMERICANOS, CELEBRADO EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.