PLS 222/2006 (2006-07-12)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 e 9.096, de 19 de setembro de 1995.