MSG 128/1987 (1987-04-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2290, DE   
21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.