PLC 217/1958 (1958-12-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos funcionários federais e dos empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na Força Expedionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil ou receberam a medalha da Campanha do Atlântico Sul.