PLS 602/1999 (1999-11-03)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, que "Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação" e dá outras.