PLS 172/1975 (1975-10-02)
Autor: Senador Osires Teixeira (/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594 DE 27 DE MAIO   
DE 1969 QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.