PLS 31/1994 (1994-05-17)
Autor: Senadora Junia Marise (PDT/MG)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 477 DA CLT, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 1452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O      
RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO EMPREGADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE  
SEU CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.