PLS 28/2003 (2003-02-25)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a competência para pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo, sobre locações dos imóveis urbanos).