MSF 374/1974 (1974-11-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS (SP), A ELEVAR PARA   
CRZ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE   
DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA        
CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.