PLC 41/1988 (1988-04-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2056, DE 19 DE       
AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE        
REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.