PDL 1/1979 (1979-05-28)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/) e outros.
Ementa: PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA           
ELABORAÇÃO DE LEI, EXTINGUINDO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES -    
SNI - E DETERMINANDO PROVIDENCIAS COMPLEMENTARES A ESSA MEDIDA.