DIV 8/1978 (1978-08-01)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENADO FEDERAL COM A FINALIDADE DE            
INSTRUIR O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1000-7, FORMULADA PELO SENHOR  
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, SOBRE A ARGUIÇÃO DE                    
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, DA LEI 6515, DE 26 DEZEMBRO DE    
1977.