MSG 120/1983 (1983-09-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 5983 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973,  
QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 610 DE 04 DE JUNHO DE 1969, QUE CRIOU OS    
QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA.