PLC 524/1948 (1948-12-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para objetos de culto religioso, instrumentos e etc, destinados às missões e casas que a Congregação Missionária Santíssimo Redentor mantém no Brasil.