MSF 310/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CUBATÃO (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 23.375.991,41 (VINTE E TRES MILHÕES, TREZENTOS E      
SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA   
E UM CENTAVOS)                                                        
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.