PRS 29/2008 (2008-06-05)
Autor: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Ementa: Altera os artigos 270 e 288 e acrescenta artigo 376-A ao Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos.