PLC 47/1977 (1977-06-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE  
1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS'.