PRS 90/1996 (1996-09-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A EMPREENDER OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DOS BONUS   
DA DIVIDA EXTERNA, CONTEMPLANDO A TROCA DE PAPEIS, A EMISSÃO DE       
NOVOS TITULOS PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS, COM VISTAS AO            
ALONGAMENTO DE PRAZOS OU REDUÇÃO DE ENCARGOS.