REQ 9/2022 - CRE (2022-04-06)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Ementa: Requer, com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do RISF, audiência pública para tratar do anexo C do Tratado de Itaipu