MSG 42/1977 (1977-03-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1528, DE 14 DE MARÇO DE 1977, QUE 'REVOGA DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI   
4541, DE 31 DE JULHO DE 1942'.