MSG 5/1980 (1979-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLN/0037/79, QUE REGULA O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO   
QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978, ALTERA DISPOSITIVOS  
DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS        
POLITICOS), E DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (LEI        
DAS SUBLEGENDAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.