PDS 38/1996 (1995-07-21)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE       
MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA SITUADOS EM TERRITORIO          
BRASILEIRO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A      
AGENCIA ESPACIAL EUROPEIA, EM PARIS, EM 03 DE MAIO DE 1994.