PLS 404/2013 (2013-10-01)
Autor: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para punir o uso de máscaras ou outros objetos que impeçam a identificação da pessoa em locais públicos.