PRS 31/2016 (2016-05-10)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).