RQS 488/2016 (2016-06-28)
Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 49, X, e 50, § 2º, da Constituição Federal, e em conformidade com os arts. 215, I, a, e  216  do  Regimento  Interno  do  Senado  Federal, sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da 
Justiça e Cidadania dados  sobre  aquisição  de  produtos  controlados  (armas,  coletes  e  munições), contratos  de  manutenção,  falhas  nesses materiais,  devolução  para recall e incidentes durante o uso dos equipamentos, nos termos que especifica.