PLC 212/1985 (1977-11-09)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA A LEI 6905, DE 11 DE MAIO DE 1981, OS DECRETOS-LEIS 594, DE    
27 DE MAIO DE 1969, 1617, DE 03 DE MARÇO DE 1968, E 1924, DE 20 DE    
JANEIRO DE 1982, O ARTIGO 48 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975,   
ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, DA     
NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA    
LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, E FIXA NORMAS DE INSTITUIÇÃO E   
FUNCIONAMENTO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.