MSG 18/1991 (1991-01-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00074 1990, QUE REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO   
TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE      
1943.