PLC 21/1997 (1997-03-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMA GERAL DE ORGANIZAÇÃO QUE TORNA OBRIGATORIA A       
AVALIAÇÃO PSICOLOGICA PERIODICA DOS INTEGRANTES DAS POLICIAS E        
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E CIVIS.