PLS 184/2004 (2004-06-15)
Autor: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.