MSF 284/1978 (1978-11-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE       
SANTA CATARINA                                                        
A ELEVAR EM CRZ 30.576.200,00 (TRINTA MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA   
E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS),                                     
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.