MPV 1636-1/1998 (1998-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1636-1 1998, DISPÕE ACERCA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE     
RENDA NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.