RQS 439/2023 (2023-05-10)
Autor: Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Requer a votação em separado da emenda n°108 à MPV 1152/2022 que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.