PL 757/2019 (2019-02-13)
Autor: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.