PL 3334/2023 (2023-07-03)
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.