PRN 1/2019 (2019-05-16)
Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros.
Ementa: Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.