PLC 115/1955 (1955-07-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00 em reforço da verba um Consignação três, subconsignação nove, do vigente orçamento.