PLS 9/2000 (2000-01-18)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências".