PLS 206/2004 (2004-07-05)
Autor: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (O Projeto determina que o incidente de argüição de inconstitucionalidade seja processado em autos apartados aos do feito principal que lhe deu ensejo).