MSF 43/1994 (1994-01-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO      
TOCANTINS (TO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM          
GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO     
E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE                  
US 87,000,000.00 (OITENTA SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS),  
DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DE PROJETO DE REABILITAÇÃO E       
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NAQUELE ESTADO.