PLC 101/1974 (1974-06-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E          
ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.