MSG 39/1981 (1981-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS       
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.