PDS 9/1998 (1997-03-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS RELATIVAS A MUDANÇA DO NOME DA             
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE  
- INMARSAT E AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO DA INMARSAT, APROVADAS EM      
LONDRES, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994.