PDS 160/1995 (1995-06-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CELEBRADO      
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
REPUBLICA DA NAMIBIA, EM 07 DE MARÇO DE 1995.