INS 1/1993 (1993-06-16)
Autor: Senador Esperidião Amin (PPR/SC)
Ementa: SOLICITANDO QUE SEJAM OBJETO DE ESTUDO OS 'LIMITES E CONDIÇÕES PARA   
OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA' QUE COMPREENDEM NÃO SO A   
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 52, INCISOS V E VII, COMO, TAMBEM, A           
'FIXAÇÃO DE CRITERIOS E NORMAS DISCIPLINARES DAS OPERAÇÕES A QUE SE   
REFERE A LEI 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991, CONTIDOS NO PROJETO DE     
RESOLUÇÃO 44, DE 1993.