PLC 365/1952 (1952-12-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 6.200.000,00 à dotação atribuida à verba um ao anexo vinte e um da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951.