OFS 29/1981 (1981-11-11)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 92.142-7, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A    
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 570, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, DO       
MUNICIPIO DE IBIRA, DAQUELE ESTADO.