PLC 33/1996 (1996-01-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE      
DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA        
BRASILEIRA, NO VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 140,000,000.00 (CENTO   
E QUARENTA MILHÕES DE DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).