PL 2986/2023 (2023-06-12)
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências.