OFS 19/2003 (2003-07-02)
Autor: Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Ementa: Solicita o pronunciamento do Presidente do Senado Federal, na qualidade de membro nato do Conselho de Defesa Nacional - CDN, a respeito de consulta sobre proposta conjunta do Ministério da Defesa com o Ministério das Relações Exteriores de estabelecimento de Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental em torno do Arquipélogo de São Pedro e São Paulo, localizado a 1100 km do litoral do Estado do Rio Grande do Norte.