PLS 180/2012 (2012-05-30)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para possibilitar a requisição de fornecimento de documentos novos, decorrente da alteração do nome do depoente protegido, também de pessoas jurídicas de direito privado.