MSG 19/1980 (1980-03-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLN/0044/79, QUE 'DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS'.