PLC 115/1983 (1982-03-24)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5161, DE 21 DE         
OUTUBRO DE 1966, QUE AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO       
NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.