PLS 511/2003 (2003-12-09)
Autor: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, todos os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).