PLP 106/2021 (2021-07-13)
Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismos efetivos de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos.