PLS 169/2015 (2015-03-26)
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a doação de recursos por parte de pessoas jurídicas cujo faturamento decorrente de contratos com a administração iguale ou supere 60% de seu faturamento bruto.