MSF 319/1977 (1977-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
JABOATÃO (PE) A ELEVAR EM CRZ 340.270.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA    
MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS),                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.