MPV 1658-12/1998 (1998-05-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1658-12 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º,         
7º, 11 E 12 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE          
DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.