RQS 790/2022 (2022-12-07)
Autor: Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dadapelo art. 13 da MPV 1133/2022.