MSG 38/1987 (1985-03-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2276, DE 18 DE MARÇO DE 1985, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI   
2212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.