PL 2452/2019 (2019-04-22)
Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ementa: Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.