MEM 2/1949 (1949-02-23)
Autor: Classe trabalhista
Ementa: De João Nunes Ribeiro e outros condutores de malas da Agência Postal Telegráfica de Juazeiro, Estado da Bahia, solicitando seja feita reforma no parágrafo 2º do artigo 17 do Decreto-lei 8308, a fim de que possam participar das vantagens do artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias.