PLS 127/1999 (1999-03-15)
Autor: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DIRETA DOS ATOS E FATOS APURADOS NO        
DECORRER DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E EXAME DE CONTAS QUE      
TIPIFICAM A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.