RQS 664/2023 (2023-07-12)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023.