PLS 324/1995 (1995-12-08)
Autor: Senador Bernardo Cabral (S/Partido/AM)
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O CONSUMO E QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE    
DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO, NO AMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE    
ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OU EQUIVALENTES, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.