PLS 5/1963 (1963-01-29)
Autor: Senador Vivaldo Lima (/)
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. QUINTO DA LEI 3501,   
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, DESDOBRANDO-SE EM 03 (TRES) COM A          
REDAÇÃO QUE ESTABELECE.