AVS 16A/2000 (2000-04-17)
Autor: Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 14, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a Representação formulada pela Primeira Secretaria de Controle Externo relacionada à concessão da Ponte Rio-Niterói com referência a cobrança do pedágio (TC - 011.997/96-6).