PL 3724/2020 (2020-07-09)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.