PLC 25/2010 (2010-04-13)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.