PLS 482/1999 (1999-08-12)
Autor: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas  eleições legislativas em todos os níveis da Federação.