PLS 325/2005 (2005-09-14)
Autor: Senador Luiz Soares (S/Partido/MT)
Ementa: Altera o art. 6º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, adicionando hipóteses de crime de responsabilidade do Presidente da República contra o livre exercício dos demais Poderes ou instituições federais.