DIV 4/1979 (1979-04-16)
Autor: Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,      
SOBRE 'QUESTÃO DE ORDEM' LEVANTADA PELO SENADOR ORESTES QUERCIA,      
RELATIVA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS    
QUE REGULAM A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO NAS     
DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.