INS 10/2021 (2021-02-25)
Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória postergando o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o segundo semestre de 2021, suspendendo a prescrição dos débitos relativos ao FGTS pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias e prorrogando o prazo dos certificados de regularidade de recolhimento do FGTS.