VET 46/2015 (2015-10-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais,
nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".