PLS 225/2016 (2016-06-01)
Autor: Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a utilização de empresas controladas pelo setor público com o objetivo de alterar preços de mercado, exceto por meio de criação de subvenção econômica de caráter geral.