PLS 341/2016 (2016-09-13)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Acrescenta o art. 580-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.