PL 4645/2020 (2020-09-18)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.