MPV 741/1994 (1994-12-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00741 1994, DA NOVA REDAÇÃO A ALIENA 'A' DO INCISO XII     
DO ARTIGO 16 DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.