PLC 145/1966 (1964-02-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO DE        
TELEVISÃO DESTINADO A RADIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., AUTORIZADA    
A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO EM SÃO LUIZ, ESTADO DO            
MARANHÃO.