RQS 786/2020 (2020-06-18)
Autor: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 4o da Instrução Normativa da Secretaria- Geral da Mesa no 14, de 2020, a adição de minha assinatura a` proposta de emenda a` constituição registrada no SEDOL nº SF/20065.08878-76, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que “altera o § 3o do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios”.