MPV 1294/1996 (1996-02-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01294 1996, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  
DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE        
TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321,      
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS         
BENS; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM            
DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.