MPV 322/1993 (1993-05-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00322 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA       
ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO.