PEC 49/1999 (1999-05-27)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 28 e ao artigo 29 da Constituição Federal para estabelecer que a transmissão de cargo, substituição ou a sucessão do Governador e do Prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares.