MPV 1003/1995 (1995-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01003 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS        
8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992,    
QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE      
QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.