MPV 1694-9/1998 (1998-08-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1694-9 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA    
LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.