MSG 116/1983 (1983-09-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2060, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983, QUE ALTERA A LEI 6009, DE 26 DE      
DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS    
AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.