PLS 481/2017 (2017-12-01)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.