PLS 205/2007 (2007-04-24)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos a obtenção da Permissão para Dirigir veículo automotor.