PLS 198/2009 (2009-05-14)
Autor: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.