RQS 1022/2023 (2023-11-14)
Autor: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Oposição Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2012/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.