PLS 590/2015 (2015-09-08)
Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971, que Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras providências.