OFS 2/1974 (1974-03-04)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO      
FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF     
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 887, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL      
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART SEGUNDO DA LETRA "F" DA       
LEI 3146, DE 17 12 71, DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM A REDAÇÃO DA     
LEI 3194, DE 22 06 72, DO MESMO ESTADO.