RQS 766/2013 (2013-07-04)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.