RQS 1391/2013 (2013-11-26)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2013.