RQS 591/2006 (2006-05-18)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs  265, de 1999; 137 e 167, de 2001; e 216, de 2003, por regularem a mesma matéria.