PLS 209/2005 (2005-06-08)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.