PRS 38/2002 (2002-06-19)
Autor: Senador Amir Lando (MDB/RO)
Ementa: Acrescenta o artigo 27-A à Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de amortização, e dá outras providências.