PLS 365/2004 (2004-12-15)
Autor: Senador César Borges (PFL/BA)
Ementa: Adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,  Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas.