PRS 74/1964 (1958-05-07)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 06 de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 15.610 de 03 de janeiro de 1951 (inconstitucional a Lei nº 168 de 1948, de Santa Catarina).