PDL 198/2024 (2024-04-22)
Autor: Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”