PRS 66/1960 (1960-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia de Recurso Extraordinário nº 30994 (embargos) do Estado do Rio de Janeiro, julgados a 26 de janeiro de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 49-A/1947). Ofício nº 30-P (h).