OFS 83/1999 (1999-08-26)
Autor: Banco Central do Brasil
Ementa: Comunica ao Senado Federal o indeferimento do pedido do Governo do Estado de São Paulo para conceder garantia à operação de crédito externo pleiteada pela Universidade Estadual de São Paulo "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, junto a M.L.W. Intermed Handels und Consultinggesesllchaft, Berlim, no valor de US$ 8.330.000,00 (oito milhões, trezentes e trinta mil dólares americanos), destinada à aquisição de equipamentos técnicos e educacionais, tendo em vista a ocorrência de déficit primário nos demonstrativos contáveis da UNESP, caracterizando o não atendimento por parte daquela fundação ao art. 7º da Resolução nº 78/98.