PRS 78/1964 (1959-05-27)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 15 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada de acórdão de julgamento da Representação nº 260, da Bahia, julgada a 26 de outubro de 1956 (Inconstitucionalidade das Leis baianas nºs 544, de 06 de março de 1953; 503 de 28 de novembro de 1952 e 506 de 06 de março de 1955).