PLS 612/2015 (2015-09-15)
Autor: Senador Hélio José (PSD/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir previsão de destinação do Fundo Nacional de Aviação Civil para indenização de danos causados por acidentes aéreos a terceiros na superfície.