RQS 1463/2011 (2011-11-30)
Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Audiência de comissão na tramitação de matéria - adiamento da votação do PLS 185/2004 – (que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional) e a sua apreciação pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH.