PLC 87/1991 (1989-06-14)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 3857, DE 22 DE DEZEMBRO DE      
1960, QUE CRIA A ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL E DISPÕE SOBRE A         
REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MUSICO, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.