PLS 380/2005 (2005-11-09)
Autor: Senador Gilberto Goellner (PFL/MT)
Ementa: Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o recolhimento de percentual de vinte por cento da multa devida na interposição de recursos contra decisões administrativas e dá outras providências.