DIV 60/1995 (1995-03-20)
Autor: PROC. REPUBLICA RIO JANEIRO
Ementa: DO PROCURADOR DA REPUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,               
ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SUGESTAO PARA UMA AÇÃO  
MAIS CONCRETA RELATIVAMENTE A QUESTÃO DAS DENOMINADAS 'CRIANÇAS DE    
RUA' OU 'CRIANÇAS ABANDONADAS'.