PRS 23/2017 (2017-06-07)
Autor: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ementa: Altera o art. 23 da Resolução nº 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para vedar a reeleição de Presidente e Vice-Presidente para o período imediatamente subsequente.