MPV 779/1994 (1994-12-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00779 1994, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO      
FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS      
(PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.