PEC 5/1993 (1993-05-19)
Autor: Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE) e outros.
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS QUINTO, INCISO LIX, E 128, PARAGRAFO QUINTO, ITEM   
II, ALINEA 'E' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.