MPV 1486-31/1996 (1996-09-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1486-31 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO   
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA  
LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      
MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1991, E DA LEI 8249, DE 1991,      
E ALTERA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.