MSF 227/1984 (1984-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
VALINHOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE            
CRZ 10.235.070.000,00 (DEZ BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO         
MILHÕES E SETENTA MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO     
PAULO S/A.