MSF 90/1972 (1972-05-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO        
SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,    
INTERINO, PARA QUE SEJA LEVANTADA TEMPORARIAMENTE A PROIBIÇÃO         
CONTIDA NO ART. PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058        
DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP -       
POSSA CONTRATAR COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL UMA OPERAÇÃO DE         
EMPRESTIMO, NO VALOR DE CRZ 5.500.000,00 - CINCO MILHÕES E            
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS - DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL E       
PRONTO SOCORRO, QUE ATENDERÃO AS NECESSIDADES IMEDIATAS DA POPULAÇÃO  
LOCAL.                                                                
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - AUTORIZA A          
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A EMITIR QUAISQUER OBRIGAÇÕES, ATE   
O LIMITE DE CRZ 5.500.000,00, DESTINADAS A GARANTIR E OBTER UM        
EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.