PDS 713/2002 (2002-12-10)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO  PRÓ-DESENVOLVIMENTO  DO  CARIRÍ - JÚLIA  LEITE  DE  LUNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará.