PLC 255/1983 (1983-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE        
1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE    
A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.