PL 5090/2019 (2019-09-17)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.