MPV 499/1994 (1994-05-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00499 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA       
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, JUNTO AO         
KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA         
MERCANTE - FMM.