MPV 384/1993 (1993-12-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00384 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    
SAUDE, - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR     
CR 290.796.984.124,00 (DUZENTOS E NOVENTA BILHÕES, SETECENTOS E       
NOVENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E CENTO E   
VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.