PLS 4/1995 (1995-01-25)
Autor: Senador Joaquim Beato (PSDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART.      
QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA PRATICA DO CRIME DE      
RACISMO. E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE          
DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, E DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE    
1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE  
COR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.