PEC 9/2014 (2014-04-23)
Autor: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) e outros.
Ementa: Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação das Procuradorias e das Consultorias Parlamentares no âmbito das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.