MSF 96/2014 (2014-12-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 57,908,000.00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e oito mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Fortaleza, Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Transporte Urbano de Fortaleza II".