PL 798/2022 (2022-04-01)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.