MPV 80/1989 (1989-08-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00080 1989, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E VENDA DE BENS      
IMOVEIS DA UNIÃO E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.