MSF 201/1976 (1976-12-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
BRAGANÇA PAULISTA (SP) A ELEVAR EM CRZ 22.931.036,20 (VINTE E DOIS    
MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, TRINTA E SEIS CRUZEIROS E       
VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.