PL 2402/2023 (2023-06-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.