MPV 1522-2/1996 (1996-12-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1522-2 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE   
DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE   
FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.