PLC 360/1951 (1951-12-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivo do Decreto lei 3832 de 18 de novembro de 1941, que dispõe sobre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadores e empregados em profissões conexas com a indústria da pesca.