MSG 583/1996 (1996-10-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS),           
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.