PLS 449/1999 (1999-06-30)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), possibilitando aos hospitais universitários captar recursos provenientes de internações hospitalares.