MPV 693/1994 (1994-11-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00693 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65    
DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 8928, DE 10   
DE AGOSTO DE 1994.