PL 573/2022 (2022-03-15)
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.