SUG 3/2009 (2009-12-16)
Autor: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação - CONTAC
Ementa: Acrescenta art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados nas empresas de abate e processamento de carnes (frigoríficos) avícolas.