RQS 399/2012 (2012-05-08)
Autor: Comissão de Assuntos Sociais
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da criação de Grupo de Trabalho e da proposta deste para alterações legislativas a fim de equiparar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que normatiza as condições dos trabalhadores domésticos, às normas internas brasileiras.