PLS 192/1984 (1984-09-27)
Autor: Senador Moacyr Duarte (/)
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 5998, DE 1E 18 DE NOVEMBRO DE 1943 E A LEI       
4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, ACRESCENTANDO ARTIGO AO DECRETO-LEI  
3855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1941.