OFS 47/1975 (1975-11-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS     
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 925, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU   
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA   
LEI 7847, DE 1974, DAQUELE ESTADO.