MSG 18/1989 (1988-12-21)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00057 1988, QUE TRANSFORMA CARGOS NOS QUADROS DAS SECRETARIAS     
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.