REQ 6/2024 - CI (2024-03-04)
Autor: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instrução do projeto de lei 2736/2021, que “altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento”.