DIV 4/1992 (1992-03-17)
Autor: CONSELHO NAC. PENITENCIARIA
Ementa: DO CONSELHEIRO-RELATOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL      
E PENITENCIARIA, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA  
DA PROPOSTA DE REGRAS BASICAS PARA O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÃO DO      
SISTEMA PENITENCIARIO DO BRASIL, PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO     
DOS SENHORES PARLAMENTARES.