PLS 43/1997 (1997-03-20)
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI 6463 DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A           
DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.