PDS 229/2002 (2002-05-27)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, ARTÍSTICA COMUNITÁRIA ANA NUNES DO RÊGO - ABACANR  a  executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.