PL 6413/2019 (2019-12-09)
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a regra de igualdade substancial na determinação das prestações alimentícias entre os filhos.