PLS 566/2015 (2015-08-27)
Autor: Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a possibilidade de matrícula em escolas, sem apresentação de certidão de nascimento.