MSF 123/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
EMBU (SP)                                                             
A ELEVAR EM CRZ 14.733.400,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA  
E TRES MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS)                                  
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.