PLS 482/2011 (2011-08-16)
Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.