MSG 468/1996 (1996-09-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO     
RIO DE JANEIRO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 30.987.000,00  
(TRINTA MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.