PLS 219/2011 (2011-05-04)
Autor: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que o termo de guarda disponha sobre as viagens do menor ao exterior.