PLC 113/2001 (2001-10-25)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta o Título XII ao Código Penal, dispondo sobre os crimes previstos em atos internacionais, e dispositivo à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências.