VET 40/2010 (2010-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito".