PLC 56/1997 (1997-03-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS REPRESENTATIVOS DE      
DIVIDAS DE SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA      
UNIÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.