MSF 80/1974 (1974-02-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR         
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL  
DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), A ELEVAR EM CRZ 11.500.000,00 (ONZE      
MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA         
CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR           
EMPRESTIMO JUNTO A REDE BANCARIA OFICIAL OU PARTICULAR, DESTINADO A   
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO             
DOMICILIAR.