MSG 133/1987 (1986-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A     
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.