PL 5550/2020 (2020-12-16)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.