RQS 827/1995 (1995-05-26)
Autor: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, VOTO DE CENSURA A CHAMADA LEI         
HELMS/BURTON, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO AMERICANO, QUE SE REVESTE    
DE EXPRESSAS AMEAÇAS AOS PRINCIPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL E A      
CONVIVENCIA MUNDIAL PACIFICA.