RQN 107/2016 (2016-08-23)
Autor: Líderes Partidários
Ementa: Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2016, destaque para votação em separado do § 5º do art. 39 do Substitutivo da Cmo ao PLN 2/2016 - CN.