PDS 27/1993 (1991-10-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL,   
COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO    
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA            
ARGENTINA, EM BRASILIA EM 20 DE AGOSTO DE 1991.