PLS 382/2015 (2015-06-23)
Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.