PLS 345/2016 (2016-09-14)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Insere o art. 793-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho.