PLS 302/1981 (1981-10-14)
Autor: Senador Hugo Ramos (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO JOGO E ABERTURA DOS CASSINOS NA CAPITAL  
FEDERAL, NAS CIDADES COM POPULAÇÃO MINIMA DE CINCO MILHÕES DE         
HABITANTES, NAS ESTANCIAS CLIMATICAS, BALNEARIAS E HIDROTERAPICAS E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.