PDS 67/1995 (1995-01-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (I) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO   
INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, (UNIDROIT),       
ADOTADA EM SUA 47 SESSÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE     
INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO.