PLS 83/1971 (1971-09-17)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI OU ATO NORMATIVO            
INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,           
ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964.