RQS 1158/2015 (2015-10-07)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, Inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do § 2º, do art. 29-C, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV nº 15, de 2015.