PL 3868/2024 (2024-10-09)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.