PLS 39/2007 (2007-02-14)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Acrescenta o art. 879-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do trabalho), para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista.