PLS 389/1999 (1999-06-01)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 1º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".