PLC 105/1981 (1981-10-23)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE       
1967, QUE 'ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA         
PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A     
CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS'.  COMPLEMENTAR.