MSG 453/1996 (1996-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E         
ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.050.000,00 (DEZOITO    
MILHÕES E CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.