PLS 190/2011 (2011-04-26)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei 9.126, de 10 de novembro de 1995, para determinar que ao saldo não desembolsado do BNDES seja dado o mesmo tratamento dos saldos dos recursos dos Fundos Constitucionais