PLC 307/1956 (1956-11-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 destinado a atender às despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do Distrito Federal.