PLS 311/2007 (2007-06-12)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) na universalização do Serviço Móvel Pessoal, ou outro que vier a substituí-lo.