PRS 30/1964 (1958-03-07)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao acórdão proferido na Representação 97 de 12 de novembro de 1947 (inconstitucionais os artigos 67, parágrafo 1º, 83 nº 2 e 3, e 120, nº 3 da Constituição do Estado do Piauí, e 53 parágrafo 3º, do ato das disposições Constitucionais Tramitorias). Ofício 179-P/25 (4).