MSG 279/1996 (1996-06-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO,      
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.662.450.000,00 (UM BILHÃO,       
SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL    
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.