MPV 643/1994 (1994-10-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00643 1994, CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO           
INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA             
PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE          
JULHO DE 1993.