MPV 1362/1996 (1996-03-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01362 1996, CRIA A  GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE   
TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS      
ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.