OFS 30/1974 (1974-09-05)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS  
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 903, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 14 DA LEI 2145, DE 24 11 72,  
DAQUELE ESTADO.