PLC 40/1957 (1957-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Fixa normas para a classificação e a padronização dos produtos alimentares e das matérias primas de origem vegetal ou animal e seus subprodutos de valor econômico, revoga o Decreto Lei 334 de 15 de março de 1938, e dá outras providências.