RQJ 5/2011 (2011-03-23)
Autor: Autoria não informada
Ementa: Na forma regimental, requeiro que o Projeto de Lei nº. 91, de 2011, que ¿Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer o fuso horário do Estado do Acre¿, de autoria do Senador PEDRO TAQUES, tenha o seu estudo e apreciação feitos em reunião conjunta das Comissões de distribuição, nos termos do art. 49, combinado com o art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal.