PL 2098/2023 (2023-04-25)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.