MSF 113/2018 (2018-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o  Município  de São Paulo, no Estado de São Paulo  e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Reestruturação e Qualificação das Redes Assistenciais  da Cidade de São Paulo - Avança  Saúde  SP."