PL 3287/2020 (2020-06-15)
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.