PLP 133/2021 (2021-09-13)
Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.