MSG 421/1995 (1995-09-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA    
AMAZONIA LEGAL E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO  
VALOR DE R$ 27.121.130,00 (VINTE E SETE MILHÕES, CENTO E VINTE E UM   
MIL, CENTO E TRINTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.