MSF 241/1979 (1979-11-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CHAPECO (SC)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 140.000.000,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE           
CRUZEIROS)                                                            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.