PLS 25/1973 (1973-04-05)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (FGTS),  
AUMENTANDO O VALOR DA MULTA A SER APLICADA EM CASO DE RESCISÃO DO     
CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR, SEM JUSTA CAUSA.