PLS 441/2008 (2008-11-18)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal.