PLC 39/1953 (1953-03-04)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 5.627.000,00 para pagamento aos Deputados da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República, no período de 15 de janeiro a 9 de março de 1953.