PL 5379/2020 (2020-12-03)
Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.