PL 2976/2024 (2024-07-22)
Autor: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.