PDS 89/1994 (1992-11-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO    
MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A. 724 (17),    
DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM LONDRES, EM 07 DE NOVEMBRO   
DE 1991.