OFN 18/2004 (2004-05-27)
Autor: Procuradoria-Geral da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União referente ao período de maio de 2003 a abril de 2004, cumprindo determinação expressa no artigo 111 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.