PLS 681/2007 (2007-11-29)
Autor: Senador Euclydes Mello (REPUBLICANOS/AL)
Ementa: Acrescenta a alínea h ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do contribuinte pessoa física com impostos estaduais e municipais.