PLC 36/2002 (2002-04-16)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.