PLS 24/2013 (2013-02-07)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a suspensão temporária do fornecimento de serviço de prestação continuada ou de serviço contratado por período de tempo definido, a pedido do consumidor.