RQS 1979/2021 (2021-08-31)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Impugnação dos arts. 88, 89, 90, 91 e inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/21, oriundo da Medida Provisória nº 1045/21.