MSG 45/1985 (1985-06-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2153, DE 24 DE JULHO DE 1984, QUE INTRODUZ PARAGRAFOS NO ART          
TERCEIRO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.