PL 3916/2024 (2024-10-11)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro.