PLS 531/1999 (1999-09-01)
Autor: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", dispondo sobre seções eleitorais especiais para idosos e outros.