PLC 200/1984 (1979-04-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES        
PODEREM RECLAMAR EM JUIZO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO               
PROCURATORIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM        
BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS.