PDS 90/2016 (2016-12-14)
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo”.