MPV 206/2004 (2004-08-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.


          (AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)