OFS 33/1989 (1989-10-12)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA O SENHOR   
JOÃO CASTELO, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, NOS TERMOS   
DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM    
VISTA A IMUNIDADE PROCESSUAL DE QUE GOZA O REFERIDO PARLAMENTAR.