MPV 402/1993 (1993-12-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00402 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A     
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.