MPV 1525/1996 (1996-10-30)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01525 1996, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34 E 49 DA  
LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, E DO ART. 35 DA LEI 9293, DE 15     
DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES   
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXRECICIOS DE 1996      
E 1997.