PL 3288/2023 (2023-06-28)
Autor: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.