OFS 125/1993 (1993-10-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINARIO    
100584-0/210, DANDO PROVIMENTO AO ACÓRDÃO, DECLARANDO-SE A            
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'SEXTA-PARTE' CONSTANTE DO ART.    
234, DE 28 DE MARÇO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.