PLS 31/1998 (1998-02-04)
Autor: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 15 DA LEI 4320, DE    
17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO            
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS       
DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.