OFS 54/1995 (1995-09-26)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO,  
PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 284-2/320, E DO PARECER DA               
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.