PLS 685/2011 (2011-11-16)
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a pré-campanha eleitoral a qualquer tempo, e estabelecer as regras pertinentes.