PLS 17/1971 (1971-05-06)
Autor: Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30 E AO PARAGRAFO     
SETIMO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI         
ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-, DISPENSANDO A EXIGENCIA DO           
AFASTAMENTO DA ATIVIDADE OU EMPREGO PARA GOZO DAS APOSENTADORIAS POR  
VELHICE E POR TEMPO DE SERVIÇO.