PLS 207/1975 (1975-11-05)
Autor: Senador José Lindoso (/)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4737 - CODIGO ELEITORAL - E  
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA MESMA    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.