MSG 8/1983 (1982-12-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1972, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE PRORROGA OS PRAZOS               
ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 1966, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.