MPV 1509-10/1996 (1996-11-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1509-10 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO         
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA           
ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.