PLC 237/1983 (1983-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 46 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO    
PRIMEIRO DO ARTIGO 75 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971 - LEI      
DAS DIRETRIZES E BASES DO ENSINO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.