PLS 145/1983 (1983-06-15)
Autor: Senador Henrique Santillo (/)
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO       
DE 1975, QUE UNIFICOU OS PROGRAMAS PIS E PASEP, VISANDO               
POSSIBILITAR QUE OS SEUS DEPOSITOS SEJAM UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO      
DE CASA PROPRIA.  COMPLEMENTAR.