RQS 275/2017 (2017-03-14)
Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Ementa: Requerem, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 374/2012 (que tramita com PLS 297/2013), além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência e Governança Pública.