PLS 279/2012 (2012-08-01)
Autor: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.