PLC 54/1997 (1996-03-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31          
DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS           
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.