PLC 15/1977 (1977-04-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCE A ALINEA 'J' AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4898, DE 09 DE         
DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO               
E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS    
CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE'.