MPV 1730-8/1999 (1999-01-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1730-8 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03        
DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS       
DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.