MPV 1798/1999 (1999-01-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01798 1999, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9028, DE 12 DE   
ABRIL DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES           
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.