MSF 368/2002 (2002-12-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor EMMANOEL PEREIRA para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a advogado e decorrente da aposentadoria do Ministro Almir Pazzianotto Pinto.