MSF 140/1977 (1977-06-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
VARZEA PAULISTA (SP), A ELEVAR EM CRZ 4.822.000,00 (QUATRO MILHÕES,   
OITOCENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS),                             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.