RQS 773/2022 (2022-11-30)
Autor: Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão "e na advocacia" constante da redação dada ao § 2ºdo art. 93 e ao § 8º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC nº 63/2013.