PRS 41/2005 (2005-06-15)
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, a execução  do § 2º do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.