MSG 98/1980 (1980-04-28)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO                  
DECRETO-LEI 1783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O         
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE          
OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS'.