PLC 147/1955 (1955-08-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus,para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a rede mineira de Viação possui naquela localidade.