VET 32/2017 (2017-10-09)
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".