PLS 336/2012 (2012-09-12)
Autor: Senador Tomás Correia (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção nos rótulos dos alimentos enriquecidos, irradiados, dietéticos, light, zero, ou qualquer outra denominação, deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente.