RDH 103/2013 (2013-11-20)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requeiro a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão com a de Educação e Cultura (CE); e de Assuntos Sociais (CAS) para debater “O Direito Fundamental a Saúde e Alimentação Escolar”.