PLS 708/2015 (2015-10-29)
Autor: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, para aumentar a pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, previsto no § 2º do art. 302, e dá outras providências.