RQS 1097/1993 (1993-11-24)
Autor: Senador Louremberg Nunes (/MT)
Ementa: REQUER SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIAZADA OS DIA 01, 03, 05,   
08 A 12, 16 E 19 DO CORRENTE, QUANDO ESTEVE AUSENTE DOS TRABALHOS DA  
CASA TRATANDO DE ASSUNTOS PARTIDARIO EM SEU ESTADO.