PLS 38/2005 (2005-03-02)
Autor: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ementa: Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.