MSG 187/1989 (1989-10-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00027 1989, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO    
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, CRIA CARGOS   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.