MSF 28/1999 (1998-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO   
DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,   
NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 1,100,000,000.00 (UM BILHÃO E CEM      
MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O BANCO     
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E O BANCO      
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO   
DO PROGRAMA GLOBAL DE FINANCIAMENTO MULTISSETORIAL.