PL 547/2021 (2021-02-23)
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Ementa: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.