PDS 23/1972 (1972-10-20)
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR  
DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM        
LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 01 DE JULHO DE 1972.