MSF 142/1976 (1976-09-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE         
TAUBATE (SP)                                                          
A ELEVAR EM CRZ 13.445.800,00 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E          
QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSLIDADA.