MSG 38/1977 (1977-03-07)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E      
SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA      
MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS'.