MSG 52/1988 (1988-02-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLS 00073 1986, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 27, 33 E 34 DA   
LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, DE PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.