PRS 95/1964 (1959-09-22)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício de 17 de setembro de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia autênticada de julgamento daquele Tribunal de Recurso Extraordinário nº 22.935 - São Paulo, julgada a 30 de maio de 1958 (Inconstitucionalidade do artigo 2º n. 7, do livro V do Código de Imposto e Taxas, Decreto n. 8.255 de 23.437).