MSF 55/1999 (1999-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO    
DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 252,520,000.00     
(DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE MIL         
DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E   
O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD      
(BANCO MUNDIAL), NA MODALIDADE DE AJUSTE SETORIAL, REDE DE PROTEÇÃO   
SOCIAL (SOCIAL PROTECTION SPECIAL SECTOR ADJUSTMENT LOAN), NO AMBITO  
DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO INTERNACIONAL AO BRASIL.