PLC 54/1977 (1977-06-30)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS NIVEIS MAXIMOS PERMISSIVEIS DE SONS E RUIDOS PRODUZIDOS POR   
VEICULOS AUTOMOTORES, REGULA A FABRICAÇÃO E O USO DE ACESSORIOS QUE   
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.