PLS 128/2012 (2012-05-02)
Autor: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar.