PRS 79/1990 (1990-12-15)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER A GARANTIA DA UNIÃO A   
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO BANCO NACIONAL DE   
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), NO VALOR DE               
US 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS).