PLC 152/1982 (1982-12-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS VALORES DE RETRIBUI$ÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE    
INSPE$ÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DO      
GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.