MSG 100/1982 (1982-06-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1945, DE 22 DE JUNHO DE 1982, QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS   
QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU            
EMPRESAS PUBLICAS.