PLS 302/2010 (2010-12-01)
Autor: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Ementa: Efetua alterações nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.