MSF 168/1980 (1980-07-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
CURRAIS NOVOS (RN)                                                    
A ELEVAR EM CRZ 107.961.977,60 (CENTO E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E    
SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS E            
SESSENTA CENTAVOS),                                                   
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.