MPV 914/1995 (1995-02-24)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00914 1995, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO  
QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.