PLS 170/2008 (2008-05-06)
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para submeter ao Regime Geral da Previdência Social o agente público condenado por corrupção e limitar seus benefícios ao valor de um salário mínimo.