MSF 43/1979 (1979-03-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
PINDAMONHANGABA (SP)                                                  
A ELEVAR EM CRZ 140.532.600,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES, QUINHENTOS  
E TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)                           
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.