MSF 56/1976 (1976-04-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA  
FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE    
JANEIRO (RJ) A ELEVAR EM CRZ 900.000.000,00 (NOVECENTOS MILHÕES DE    
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.