PLS 88/1994 (1994-12-06)
Autor: Senador Jacques Silva (MDB/) e outros.
Ementa: CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS      
OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.