PLS 275/2008 (2008-07-08)
Autor: CPI - Pedofilia - 2008
Ementa: Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.