MPV 1538-38/1997 (1997-03-13)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1538-38 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    
NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS NO AMBITO DO   
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI        
8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA  
CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249,  
DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA     
LEI 8249 DE 1991.