PLS 47/2012 (2012-03-13)
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.