PLS 252/2002 (2002-11-19)
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para assegurar o exercício do sufrágio aos condenados cuja sentença não transitou em julgado.