PLS 65/1977 (1977-05-03)
Autor: Senador Vasconcelos Torres (/)
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA    
DO TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, SOBRE   
O VALOR DEPOSITADO, EM QUALQUER HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE   
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.