PLN 48/2012 (2012-10-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.