PLS 117/2013 (2013-04-09)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Altera o art. 206 do Código Civil, a fim de ampliar o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil e explicitar o prazo prescricional para a cobrança de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios.