MPV 1761-10/1999 (1999-03-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1761-10 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES   
RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA     
A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES               
ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.