PLC 39/2017 (2017-05-11)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.