RDH 1/2015 (2015-03-02)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater a Medida Provisória nº 664, que altera as Leis 8.213/91 (Regime Geral  da Previdência Social) e 8.112/90 (Regime Próprio Servidores Públicos), no que diz respeito à aposentadoria, pensão, auxílio doença, vínculo conjugal, etc. e a Medida Provisória nº 665/2014, que altera a Lei 7.998/90 (que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal), modificando   os direitos trabalhistas já conquistados, como seguro desemprego, abono salarial, seguro defeso para o pescador, etc., para tanto, sugiro que sejam convidados:1.	Ministro Miguel Rossetto – Secretaria Geral da Presidência da República. 2.	Ministro Carlos Eduardo Gabas – Ministério da Previdência Social. 3.	Ministro Manoel Dias – Ministério do Trabalho e Emprego. 4 .	Vagner Freitas - Presidente da CUT. 5.  Miguel Torres  - Presidente da Força Sindical. 6.  Ricardo Patah – Presidente da UGT. 7.  Adilson Araújo – Presidente da CTB. 8.  José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central Sindical - NCST. 9.  Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da CGTB.10. Antonio Fernandes dos Santos Neto – Presidente da CSB. 11. Representante da Conlutas. 12. Ibaneis Rocha – Presidente da OAB/DF. 13. Representante do Ministério Público do Trabalho. 14. Representante da COBAP. 15. Representante do MOSAP. 16. Representante da ANFIP. 17. Representante da ANAMATRA. 18. Daro Marcos Piffer – Presidente do SINAL.19. Manoel Isidro dos Santos Neto – Presidente da FENAFISCO.