PLS 50/1961 (1961-11-27)
Autor: Senador Gilberto Marinho (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITE DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA  VOLUNTARIA DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL,  CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTEJAM DIRETAMENTE VINCULADAS COM A MANIPULAÇÃO  DE SUBSTANCIAS NOCIVAS A SAUDE.