PLC 127/2011 (2011-12-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.