AVS 15/2003 (2003-05-28)
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 555/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação, formulada pelo Ministério Público do Trabalho, sobre irregularidades na concessão de licença remunerada a servidor do TRT-13ª Região - PB (TC - 017.016/2000-6).