MSG 24/1986 (1985-11-06)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLS 00297 1979, QUE GARANTE AO EMPREGADO APOSENTADO POR VELHICE,      
A REQUERIMENTO DA EMPRESA, INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALARIO QUE       
PERCEBIA EM ATIVIDADE.