RQS 644/1954 (1954-12-21)
Autor: Senador Mozart Lago (/)
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre se é alçada do titular daquele Ministério mandar sustar, por parte do domínio da União, a execução do artigo 135 do Decreto lei 9760, de cinco de setembro de 1946.