PRS 19/1957 (1957-02-05)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, transmitindo o pensamento do mesmo Conselho em relação ao Acordão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstituicional a Lei 2970.