PL 4879/2023 (2023-10-06)
Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.