PRS 31/1964 (1958-05-16)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Do Presidente do Supremo enviando cópia do acórdão referente ao Recurso de Mandado de Segurança 4992, julgado a 23 de dezembro de 1957 (inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 2622 de 1955). Ofício 193-P/58 (1).