RQS 1050/2013 (2013-09-11)
Autor: Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 412, III, do Regimento Interno do Senado Federal, que o prazo final de emendas a serem apresentadas à Reforma do Código Penal seja o dia 18 de outubro de 2013.