OFS 3/2024 (2024-04-24)
Autor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor AURINEY UCHÔA DE BRITO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB.