RQS 652/1999 (1999-10-26)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Requer  ao  Ministro da Justiça, informações sobre quais as providências tomadas, até a presente data no sentido de dar cumprimento ao disposto no art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que "a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partitr da promulgação da Constituição".