MPV 1559-9/1997 (1997-01-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1559-9 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E     
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.