PLS 212/1986 (1986-09-18)
Autor: Senador Nivaldo Machado (/)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE DE ACORDO COM A         
EMENDA CONSTITUCIONAL 12, DE 1978 E COM O ARTIGO 175 DA               
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.