PET 6/2004 (2004-08-03)
Autor: Ministério Público Federal
Ementa: Ofício dos Procuradores da República no Distrito Federal, representando, com fulcro no art. 6º, inciso XVIII, "b", da Lei Complementar nº 75, de1993, pela adoção das medidas cabíveis em relação ao Senador Marcelo Bezerra Crivella, face ao disposto no art. 55, § 2º da Constituição da República.