MPV 1458/1996 (1996-05-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01458 1996, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, QUARTO, QUINTO E      
SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A     
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE          
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.