MPV 1511/1996 (1996-07-25)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01511 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771,      
DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO   
DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO         
NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.