PLC 79/1979 (1979-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO    
DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL',     
ALTERADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.