PEC 23/2014 (2014-07-16)
Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ementa: Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.