PLS 53/2004 (2004-03-18)
Autor: Senador José Jorge (PFL/PE)
Ementa: Inclui inciso XI no caput do artigo 53 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que, em seus processos de seleção, as universidades instituam critérios de inclusão social que contemplem estudantes oriundos dos segmentos sociais especificados.