PLC 26/1948 (1948-02-03)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Assegura aos atuais servidores públicos da União a contagem do tempo em que estiveram afastados dos seus cargos e funções, quando tenham obtido pronunciamento favorável da Comissão Revisora, instituida pela Constituição de 1934.