MSG 192/1998 (1998-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
R$ 847.495.130,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES,              
QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E CENTO E TRINTA REAIS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.