MSG 23/1976 (1975-12-22)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL  
APOSTO AO PLC/0089/75 (PL./2290/74, NA CD), QUE "DISPÕE SOBRE A       
CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGENCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI   
4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964".