MSF 97/1989 (1989-05-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DA UNIÃO A        
CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS COM OS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES -   
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, JAPÃO, HOLANDA, INGLATERRA, ITALIA E       
CANADA - NO MONTANTE DE US 1,765,085,095.00 (UM BILHÃO, SETECENTOS    
E SESSENTA E CINCO MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL E NOVENTA E CINCO     
DOLARES).