RQS 689/2020 (2020-06-10)
Autor: Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constante do art. 32 do PLV n° 15/2020 - MPV  n° 936/2020.