PLS 53/2005 (2005-03-03)
Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para estabelecer o prazo mínimo de validade desses documentos.