PL 4519/2019 (2023-12-22)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de cargas consideradas itens pessoais no interior de veículo destinado ao transporte de passageiros.