MSG 63/1988 (1988-02-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO          
IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.