RQS 190/2001 (2001-04-11)
Autor: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ementa: Requer ao Ministério da Justiça informações sobre  regulamentação e implementação da Lei nº 9454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências".