PLC 14/1984 (1976-09-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA   
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE           
ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA A MULHER TRABALHADORA QUE           
CONTRAIR NUPCIAS.