RQS 241/2022 (2022-03-31)
Autor: Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 675/2021.