R.S 2/2017 (2017-02-06)
Autor: Senador Hélio José (MDB/DF) e outros.
Ementa: Requer, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.