PLS 47/1968 (1968-05-21)
Autor: Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)
Ementa: MANDA REVERTER EM FAVOR DO EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO FUNDO DE        
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE FOR APOSENTADO PELO INSTITUTO        
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL A SUA CONTA INDIVIDUALIZADA.