MSG 166/1992 (1992-12-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITOS        
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 5.079.479.488.000,00 (CINCO TRILHÕES,   
SETENTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES,        
QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.