MSG 127/1988 (1988-09-02)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2470, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.