PLC 184/1964 (1964-10-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$600.000.000,00, para atender as despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffréeguinle.