MPV 1566-5/1997 (1997-06-23)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1566-5 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O       
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, E A     
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI,       
OU ATO DELA DECORRENTE.