MSG 51/1973 (1973-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1286, DE 21 DE SETEMBRO DE 1973, QUE "MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS".