MSG 42/1972 (1972-08-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1227, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, JÁ REVOGADAS A MILITARES EM SERVIÇO NO ESTRANGEIRO, ATÉ A VIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...