PEC 48/2008 (2008-12-18)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC) e outros.
Ementa: Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para permitir aos Chefes de Poder Executivo licenciados disputarem indicação partidária para concorrerem a outros cargos ou mandatos públicos eletivos.