PLC 35/1995 (1992-03-19)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 15 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO  
DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.