MSF 104/1996 (1995-12-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPOSTA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA QUE SEJA             
AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM          
GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE A COMPANHIA         
CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E O KREDITANSTALT FUR       
WIEDERAUFBAU - KFW NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE DM 10.000.000,00  
(DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DESTINADA A FINANCIAR,               
PARCIALMENTE, O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE SISTEMAS DE                 
ABASTECIMENTO DE AGUA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.