PL 748/2019 (2019-02-19)
Autor: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Ementa: Revoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).