PLS 218/2014 (2014-06-11)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.