RQS 420/2024 (2024-06-05)
Autor: Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Capítulo VII, artigos 35 e 36, do Projeto de Lei nº 914/2024.