PRS 114/2019 (2019-12-11)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 139,880,000.00 (cento e trinta e nove milhões e oitocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (IPF Ceará).