PLS 264/2000 (2000-12-11)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Modifica os arts. 176, § 1º, II, item 3; 214; 225; 227; 236 e 289 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.