MPV 1666/1998 (1998-06-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01666 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS         
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS       
MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E             
ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA         
AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00  
(OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.