PLC 137/1965 (1965-07-12)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS A     
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, ASSEGURADOS POR SENTENÇAS CONCESSIVAS DE   
MANDADOS DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.