RQS 1302/2013 (2013-11-06)
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.
Ementa: Requerem a votação em globo da Emenda nº 9-PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2-PLEN, oferecidas ao Substitutivo à PEC 22A/2000.