MSG 48/1992 (1992-06-19)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 89.364.126.000,00 (OITENTA E NOVE         
BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS  
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.