PLS 593/1999 (1999-10-27)
Autor: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ementa: Modifica os artigos 104 e 105 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".