PLS 322/1980 (1980-11-12)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO, DA LEI 3373, DE 12 DE    
MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO             
FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.