MPV 1250/1996 (1996-01-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01250 1996, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO     
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.