MSF 261/1980 (1980-11-18)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
MOGI DAS CRUZES (SP)                                                  
A ELEVAR EM CRZ 453.667.500,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES       
MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS),    
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.