PDS 199/2014 (2014-12-17)
Autor: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ementa: Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 466, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.