RQS 743/2024 (2024-11-04)
Autor: Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 182/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.