OFS 21/1977 (1977-10-14)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 81590, DO ESTADO DE SÃO PAULO,                         
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE AS RESOLUSÕES 29, DE 1972, E  
1, DE 1973, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DAQUELE ESTADO.