PDL 106/2023 (2023-04-10)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.