OFS 51/2017 (2017-07-10)
Autor: Advocacia-Geral da União
Ementa: Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Favela Nova Brasília, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 15 de maio de 2017, bem como o Parecer n. 00151/2017/PGU/AGU. que versa sobre a referida sentença.