PLS 504/2013 (2013-12-03)
Autor: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.