PLS 59/2017 (2017-03-16)
Autor: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.