PLS 306/2003 (2003-08-05)
Autor: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8078, de 11 setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos.