MSF 73/1978 (1978-04-03)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL       
DE ESTANCIA DE AMPARO (SP) A ELEVAR EM CRZ 8.099.941,85 (OITO         
MILHÕES, NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS     
E OITENTA E CINCO CENTAVOS),                                          
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.