PLS 148/1979 (1979-05-24)
Autor: Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO QUINTO, DA LEI 5859, DE 11 DE  
DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO           
DOMESTICO.