PLS 609/1999 (1999-11-09)
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera o art. 495 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e amplia o prazo da ação rescisória quando referir-se a precatório judiciario.