RQS 602/2018 (2018-12-12)
Autor: Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 484/2017 e 556/2013.