MPV 151/1990 (1990-03-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00151 1990, QUE DISPÕE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE          
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.