PLC 13/1982 (1982-03-18)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: FIXA OS NIVEIS MAXIMOS PERMISSIVEIS DE SONS E RUIDOS PRODUZIDOS POR   
VEICULOS AUTOMOTORES, REGULA A FABRICAÇÃO E O USO DE ACESSORIOS QUE   
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.