MSG 591/1995 (1995-11-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS           
TERRITORIOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 9.081.787,00      
(NOVE MILHÕES, OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.