MSG 113/1979 (1979-10-29)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E        
PARCELAMENTO DE DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.