MSG 87/1974 (1974-11-20)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE     
BENEFICIO FISCAL A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO    
DA HABITAÇÃO".