OFS 5/1974 (1973-12-17)
Autor: JUDICIARIO
Ementa: DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO      
FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO   
STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 73809, DO ESTADO DE GOIAS,    
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI 7250, DE  
21 11 68, DAQUELE ESTADO.