PDS 42/2003 (2003-03-17)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  ASSOCIAÇÃO  DE  PROMOÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  DE  MAR  DE  ESPANHA - MG  (APAS/ME-MG) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.