OFS 49/2000 (2000-08-03)
Autor: Procuradoria-Geral da República (RJ)
Ementa: Sugerindo a revogação do art. 109 do Decreto-Lei nº 2063, de 1940, bem como a edição de dispositivo compatível com a atual Lei de Seguros Privados (Decreto-Lei nº 73, de 1966), com a Constituição Federal e todos os demais diplomas legais que amparam os interesses do menor, objetivando a cobertura dos riscos, tais como acidentes, doenças, morte natural, violência física, inclusive a policial, a que estão expostos os menores de quatorze anos.