MPV 899/1995 (1995-02-16)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00899 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE           
CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            
EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.