PRS 29/2003 (2003-07-08)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US§ 404,040,000.00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito do Segundo Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Público - Reforma Fiscal (PSAL).