PLS 475/2017 (2017-11-30)
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.