PRN 5/2001 (2001-09-25)
Autor: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.




                                            (Volume - II)