PET 3/2023 (2023-02-14)
Autor: Cidadão Arthur Hermógenes Sampaio Junior
Ementa: Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da Constituição Federal, no art. 39, itens 2, 4 e 5, art. 41 da Lei nº 1078/1950 e no art. 377 do Regimento Interno do Senado Federal.