MSG 50/1984 (1984-01-10)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTERA O ARTIGO NONO DO          
DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.