PL 2503/2019 (2019-04-24)
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.