PLC 61/1975 (1975-02-05)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: CRIA A NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO    
TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA          
REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.