PLC 89/1993 (1991-08-07)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: INSTITUI, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA    
PARA OS CASOS DE INTOXICAÇÃO HUMANA POR PRODUTOS E SUBSTANCIAS        
QUIMICAS OU AGENTES BIOLOGICOS, QUE TENHAM RECEBIDO ATENDIMENTO       
HOSPITALAR OU AMBULATORIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.