PRS 27/1966 (1966-04-22)
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 599 do Estado do Maranhão, entre partes, como representante o Procurador Geral da República, e como representada a Assembléia Legislativa do referido estado, declarado inconstitucional o artigo 46 da Lei Estadual nº 2177 de 26 de dezembro de 1961.