PLS 277/2012 (2012-07-17)
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ementa: Altera a alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, para incluir as condenações não transitadas em julgado provenientes de procedimento do Tribunal do Júri como causa de inelegibilidade.