MSF 53/2023 (2023-07-26)
Autor: Presidência da República
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas”.