PLS 160/2010 (2010-06-01)
Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 125 cm3, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou mototaxistas.