MSG 328/1995 (1995-07-14)
Autor: Presidência da República
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO ESPECIAL      
ATE O LIMITE DE 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE REAIS), PARA OS         
FINS QUE ESPECIFICA.