RQS 653/2023 (2023-07-05)
Autor: Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Ementa: Requer extinção de Urgência do PDL 173/2023