OFN 30/2007 (2007-10-03)
Autor: Presidente do Superior Tribunal Militar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e art. 125 da Lei nº 11.439/LDO 2007, cópia do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao  2º quadrimestre de 2007.