RQS 990/2009 (2009-08-11)
Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Requer que o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2006, além da Comissão de despacho inicial, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.