PLS 250/2018 (2018-05-18)
Autor: Senador Hélio José (PROS/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário.