OFS 59/1991 (1991-12-03)
Autor: EXECUTIVO ESTADUAL
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DE          
RECURSOS, CONTRATADOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADOS A   
CONSTRUÇÃO DE UMA MINIPENITENCIARIA NO MUNICIPIO DE ALMENARA, PARA O  
MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALARES.