MSG 66/1985 (1984-10-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE         
MEDIDAS DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.