MSG 53/1980 (1980-01-15)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1757, DE 03 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO            
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.