REQ 109/2024 - CI (2024-11-26)
Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do andamento do atendimento às determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), contidas no Acórdão nº 2.190, de 2019 – TCU – Plenário (Processo nº TC 012.624/2017-9).