PL 1496/2021 (2021-04-22)
Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ementa: Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.