PLV 11/1993 (1993-06-09)
Autor: Comissão Mista Especial
Ementa: DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE DAS MENSALIDADES    
DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO         
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.