PLS 29/2012 (2012-03-01)
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo