PLC 69/1995 (1991-09-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA EXPLORADORA DO SERVIÇO      
POSTAL NO PAIS PAGAR ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE AS REMESSAS DE        
DINHEIRO ENTREGUES EM PRAZO SUPERIOR A TRES DIAS UTEIS APOS O SEU     
ENVIO PELO REMETENTE.