MPV 1512-18/1997 (1997-12-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1512-18 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI        
9138, DE  29 DE NOVEMBRO DE 1995, E 2º DA LEI 8247, DE 27 DE MAIO     
DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE  
A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.