PL 1932/2023 (2023-04-17)
Autor: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Ementa: Acrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.