PEC 26/2003 (2003-04-28)
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos.