PLC 138/1984 (1977-03-15)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: DISPÕE SOBRE A VELOCIDADE MAXIMA DE 100 KM/H (CEM QUILOMETROS         
HORARIOS) PARA VEICULOS QUE TRAFEGAM EM AUTO-ESTRADAS E 90 KM/H       
(NOVENTA QUILOMETROS HORARIOS) NAS DEMAIS RODOVIAS PAVIMENTADAS EM    
TODO O TERRITORIO NACIONAL.