PET 10/2017 (2017-11-20)
Autor: Cidadão Pedro Leonel Pinto de Carvalho
Ementa: Oferece representação contra o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 4 e 5, 39 e 41, todos da Lei nº 1.079, de 1950 e com o artigo 377, II, do Regimento Interno do Senado Fedral.