RQS 619/2024 (2024-09-03)
Autor: Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
Ementa: Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023.