PDS 37/1970 (1970-06-01)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1104 DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1060 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.