PLS 59/1994 (1994-09-01)
Autor: Senador Dirceu Carneiro (PSDB/SC)
Ementa: ESTEBELECE O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO E ADOTA OUTRAS           
PROVIDENCIAS, DANDO NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E       
8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8870, DE              
15 DE ABRIL DE 1994.