MSF 170/1979 (1979-09-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE    
SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP)                                             
A ELEVAR EM CRZ 13.310.398,14 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL,    
TREZENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS)             
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.