RQS 217/1993 (1993-03-08)
Autor: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO MINISTRO DA        
JUSTIÇA, INFORMAÇÕES ATINENTES A PORTARIA 164/91, DAQUELE             
MINISTERIO.