PLC 102/1965 (1965-05-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES FEDERAIS DE ORGÃOS TRANSFERIDOS AO  ESTADO DA GUANABARA EM VIRTUDE DA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, OS BENEFICIOS DO ART 46 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.