MPV 2039-19/2000 (2000-07-31)
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
                                              

                                             (VOLUME - II)