PLP 58/2023 (2023-03-15)
Autor: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.