RQS 68/1961 (1961-03-08)
Autor: Senador Gilberto Marinho (/)
Ementa: Solicitando informações ao Ministério da Agricultura, sobre a existencia  de ocupantes de funções ou cargos relacionados com o Serviço de Engenharia, que fazem jus as gratificações previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis, sem que as mesmas lhes sejam atribuidas, em caso afirmativo, qual a razão determinante da não concessão dessas gratificações aos titulares dos mencionados cargos ou funções.