RQS 718/1967 (1967-08-17)
Autor: Senador Desiré Guarani (/)
Ementa: Solicitando informações ao Poder Executivo, atráves do Ministério da Fazenda, Departamento do Imposto sobre a Renda, sobre os favores concedidos aos contribuintes do imposto sobre a renda pelos artigos 3° e 4° e 5° do Decreto - Lei n° 94, de 30/12/1966.