RQS 939/2016 (2016-12-13)
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria.