PEC 93/2015 (2015-07-08)
Autor: Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Ementa: Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.