MPV 1658-13/1998 (1998-06-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1658-13 1998, ALTERA A REDAÇÃO DS ARTIGOS 2º, 6º, 7º,      
11 E 12 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE              
DISPOSITIVOS A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.