PDS 5/1970 (1970-04-28)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1082 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA APROVAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS NAS IMPORTAÇÕES, ESTABELECIDAS PELA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A.