VET 7/2008 (2008-05-05)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 2008 (MPV 00403 2007, na Origem), Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.