PLS 220/1976 (1976-09-06)
Autor: Senador Evelásio Vieira (/)
Ementa: ESTENDE AOS TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS, SOCIEDADES POR COTAS,    
SOCIOS-GERENTES, DIRETORES DE SOCIEDADES ANONIMAS E EQUIVALENTES, O   
REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.