MSF 44/1976 (1976-03-17)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR GILBERTO   
MONTEIRO PESSOA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE      
CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO      
VERNIAUD WANDERLEY.