MSG 1199/1999 (1999-12-01)
Autor: Presidência da República
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, a Exposição de Motivos nº 39, de 12 de novembro de 1999, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre subprojeto de responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.