PLS 250/1999 (1999-04-19)
Autor: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ementa: Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.