PLS 161/1993 (1993-12-27)
Autor: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, ESTATUINDO       
PRAZO UNICO DE 6 (SEIS) MESES PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÕES.            
COMPLEMENTAR.