PLS 493/2008 (2008-12-18)
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tornar obrigatória a comunicação ao contribuinte da retenção da declaração de imposto de renda para verificação por critérios ou parâmetros de revisão em massa e facultar a sua retificação.