MSG 27/1992 (1992-01-08)
Autor: Presidência da República
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00132 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE       
COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA POSTAS EM COMERCIO.