MSG 313/1999 (1999-04-13)
Autor: Autoria não informada
Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO   
EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 95.191.000,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E UM    
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.