MSF 106/1972 (1972-06-12)
Autor: Presidência da República
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO        
SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA QUE SOLICITA  
SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL     
000092 DE 1970, A FIM DE QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM    
DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTINUAR ACEITANDO LETRAS DE     
CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS.           
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A          
PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 92, DE 1970, PARA QUE O GOVERNO DO     
ESTADO DA BAHIA POSSA ACEITAR LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A           
COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS, NOS TERMOS APROVADOS PELO     
CONSELHO MONETARIO NACIONAL EM SESSÃO DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE      
ANO.