ATN 1/2005 (2005-03-08)
Autor: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ementa: Cria Comissão Mista, composta de 11 (onze) Srs. Senadores e 11(onze) Srs. Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de trinta dias, apresentar projetos reestruturando os orçamentos e sua tramitação.


                                         (Volume II)