PEC 78/1980 (1980-08-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA C DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA     
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTANDO OS PRAZOS DE AFASTAMENTO PARA        
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO CUJO EXERCICIO    
POSSA INFLUIR PARA TORNAR DUVIDOSA A LEGITIMIDADE DOS PLEITOS         
ELEITORAIS.