PET 14/2003 (2003-11-26)
Autor: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ementa: Esclarecimentos  do Procurador-Geral da República, Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, sobre conteúdo de declarações prestadas em palestra proferida no 4º Encontro Nacional dos Advogados da União e publicada em matéria do jornal "O Estado de São Paulo", edição de 18 de outubro de 2003.