PLC 434/1948 (1948-10-26)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00 para pagamento de gratificação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa.