PLS 268/2007 (2007-05-22)
Autor: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.