PLS 46/1992 (1992-04-22)
Autor: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO,  
PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE  
REFORMA AGRARIA, DE IMOVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A SUA       
FUNÇÃO SOCIAL.  COMPLEMENTAR.