RQS 908/2008 (2008-07-15)
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ementa: Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações junto ao Ministério das Comunicações, acerca das razões pelas quais o território brasileiro, principalmente as regiões componentes da área legal da faixa de fronteira, não têm acesso aos sinais de televisão emitidos pelos demais países membros do Mercosul.