PDN 40/1971 (1971-06-09)
Autor: COMISSÃO MISTA
Ementa: DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO0LEI Nº 1173, DE 07 JULHO DE 1971, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 401 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.