OFS 529P/1959 (1959-07-17)
Autor: Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ofício de 6 de julho de 1959, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 29685 de Minas Gerais, julgado em 7 de agosto de 1956, por inconstitucionalidade da taxa sobre café mandada cobrar pela Lei orçamentária do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1947, por inexistir lei anterior autorizando tal tributo, tal como exige o artigo 141§ 37, da Constituição Federal.