PLS 35/2003 (2003-02-25)
Autor: Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 21 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o  Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materias radioativos em aeronaves que transportam passageiros.