DIV 11/1994 (1964-06-27)
Autor: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA   
16 DE JUNHO DE 1994, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR    
CONCERNENTE AO PROCESSO 1.055-7/600, DE AÇÃO DIRETA DE                
INCONSTITUCIONALIDADE.