REQ 11/2023 - CCAI (2023-09-04)
Autor: Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
Ementa: Requer  o envio de cópias de todos os comunicados, alertas, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional, relatórios semanais e alertas emitidos, recebidos ou replicados pela Abin, nos últimos 10 anos, que tenham como tema principal, complementar ou acessório a atuação de ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGs) — NACIONAIS OU INTERNACIONAIS — EM SOLO BRASILEIRO.