PEC 25/2011 (2011-04-12)
Autor: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Ementa: Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.