MSF 224/1988 (1988-10-04)
Autor: Presidência da República
Ementa: PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE   
JAGUAQUARA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE          
CZ 229.678.303,40 (DUZENTOS E VINTE NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E        
SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TRES CRUZADOS E QUARENTA CENTAVOS),   
CORRESPONDENTE A 330.234,80 OTN, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO    
DO ESTADO DA BAHIA S/A.