PL 3086/2024 (2024-08-07)
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Psicólogo.