PLC 58/2000 (2000-10-06)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminais.