PLS 249/1991 (1991-06-26)
Autor: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Ementa: ALTERA A LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A       
RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA       
UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.