RQS 635/2015 (2015-06-02)
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.