PL 2970/2019 (2019-05-16)
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.