PLS 161/2009 (2009-04-27)
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências, para dispor sobre a contribuição social do empregador e do empregado doméstico.