PLC 81/2004 (2004-10-20)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.