RQJ 39/2015 (2015-11-04)
Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Requeiro o aditamento, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 37, de 2015-CCJ, destinado à realização de audiência pública com vistas à instrução e discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015, que "acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro", para que sejam acrescidos os seguintes nomes ao rol de convidados:
Sr.Leandro Augusto Neves Côrrea, Tabelião de Notas e Protesto em Maracaju- Mato Grosso do Sul;
Sra.Milena Guerreiro, Advogada e especialista em Direito Notarial e Registral; 
Sr.Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;
Sr. Marcelo Rodrigues, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Sr. Herbert Carneiro, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros- Amagis.