RQS 616/2016 (2016-08-17)
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o plenário, que seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 226/2007 o Projeto de Lei do Senado nº 130/2012, visto que versam sobre a regulamentação de matéria correlata.