PLC 9/1984 (1977-03-08)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBLEMAS, INDICATIVOS DAS      
REPARTIÇÕES PUBLICAS A QUE PERTENÇAM, NOS VEICULOS AUTOMOTORES DOS    
SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.