PLS 182/2008 (2008-05-07)
Autor: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia às modificações implementadas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06.