RQS 216/1989 (1989-04-24)
Autor: Senador Meira Filho (MDB/DF)
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 INCISO I DO REGIMENTO INTERNO,        
LICENÇA MEDICA NO PERIODO DE 07 (SETE) DIAS, A PARTIR DE 11 DO        
MES EM CURSO.