RQS 1246/2005 (2005-11-08)
Autor: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2004, por regularem a mesma matéria.