MPV 1601/1997 (1997-11-11)
Autor: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01601 1997, CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA      
COMPETITIVIDADE - FGPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.