PLC 50/1977 (1977-06-29)
Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE           
FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE          
ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.